Resultados para "0010104-61.2023.8.26.0223" – Página 99 de 100

Processo nº 0011135-59.2025.8.27.2700

ID: 327039378

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0011135-59.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO RODRIGUES DE MORAIS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MICHEL PIRES FERREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Criminal Nº 0011135-59.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012515-02.2025.8.27.2706/TO PACIENTE : RONALDO RODRIGUES DE MORAIS ADVOGADO(A) : MICHEL PIRES FERREIRA (OAB TO011626A)… Habeas Corpus Criminal Nº 0011135-59.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012515-02.2025.8.27.2706/TO PACIENTE : RONALDO RODRIGUES DE MORAIS ADVOGADO(A) : MICHEL PIRES FERREIRA (OAB TO011626A) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RONALDO RODRIGUES DE MORAIS , em razão de ato supostamente ilegal e ofensivo à sua liberdade de locomoção, praticado pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Araguaína/TO . Em síntese, noticia o impetrante que o paciente está preso preventivamente desde março de 2024, pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal, fundamentada na gravidade do crime, risco à ordem pública e à instrução criminal. Formulado pedido de revogação de prisão preventiva, entretanto foi indeferido (DEC1, Evento 53, Autos nº 0002407-48.2016.827.2731). Relata que a instrução processual foi encerrada, com a oitiva de todas as testemunhas e interrogatórios, porém o julgamento pelo Tribunal do Júri está designado apenas para 11 de novembro de 2025, gerando um constrangimento ilegal pela duração excessiva da prisão. Afirma que o corréu Nelson, nas mesmas condições fáticas e jurídicas, responde ao processo em liberdade, o que configura tratamento desigual, e viola os princípios da isonomia e da proporcionalidade. Enfatiza que o disposto no art. 580 do CPP impõem que o tratamento concedido ao corréu Nelson Paulo (responder em liberdade) seja estendido ao paciente. Alega que a gravidade abstrata do crime não justifica, por si só, a manutenção da prisão cautelar. Aduz que o paciente não possui histórico de violência ou reincidência, colaborou com a Justiça, confessou o crime com arrependimento e atualizou seu endereço. Pontua que, não há mais risco à instrução criminal, pois esta já se encerrou, e não há indícios de tentativa de obstrução por parte do paciente, sendo que a suposta ameaça por intermédio da esposa se tornou impossível após seu falecimento. Acrescenta, ainda, que o paciente possui bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita (pedreiro), confessou os fatos, além de ter sofrido grande abalo pessoal com a morte da esposa e da filha em acidente de trânsito. Ao final, defende o cabimento de pedido liminar em ação desta natureza e busca a colocação do paciente em liberdade, com ou sem medidas cautelares diversas da prisão. No mérito, pede a confirmação. Em síntese, é o relatório. Decido: Como se sabe, a ação autônoma de impugnação de habeas corpus tem cabimento sempre que alguém estiver sofrendo ou na iminência de sofrer constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção (art. 5º, LXVIII, CF). É cediço, ainda, que a liminar não tem previsão legal específica, sendo admitida pela doutrina e jurisprudência nos casos em que há urgência, necessidade e a relevância da medida se mostrem evidenciados na impetração. Assim, vislumbra-se a necessidade de o impetrante demonstrar, prima facie , de forma transparente, a ilegalidade do ato judicial atacado, pois, existindo dúvida ou situações que mereçam exame mais acurado, o deferimento do pedido de liminar, em sede de cognição sumária, é sempre arriscado. De plano, convém afirmar que “ As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva ” (STJ – (AgRg no RHC n. 205.275/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 18/2/2025). Desta forma, se presente qualquer das causas do art. 312 do CPP, irrelevante se torna investigar sobre tais predicados. Como se vê do relatório, o impetrante requer a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, sob alegação da existência de excesso de prazo para a formação da culpa, ausência de fundamentos idôneos, e extensão do benefício concedido ao corréu Nelson Paulo. Examinando a decisão que decretou a prisão preventiva é possível observar que pauta-se em fatos concretos, de modo que nada mais natural do que reproduzir o provimento na parte que interessa e a partir daí, verificar a existência de ilegalidade ou não. Eis como a autoridade impetrada decidiu (evento 06, autos n. 0012515-02.2025.827.2706): (...) O pedido do acusado visa rever a decisão que decretou a prisão preventiva, sob o argumento de que foi realizada toda a fase instrutória perante o plenário do júri e que a sessão foi redesignada para data longínqua, o que acarreta injusto acréscimo no tempo de prisão do requerente. Todavia, é cediço que a sessão foi adiada por motivo legalmente justificado, ante a necessária dissolução do conselho de sentença. Em que pese o argumento de acréscimo injustificado de tempo de prisão até a realização da Sessão de Julgamento do Tribunal do Juri, o que se tem é que todas as sessões que estão marcadas concernem a processos com réus presos, não sendo possível a readequação da pauta para fins de marcação da sessão do requerente em data mais próxima. Assim sendo, não há que se falar em excesso de prazo injustificado, uma vez que a redesignação do julgamento realizado nos autos da ação penal encontra balizas sólidas. Neste particular, tem-se que o pedido de revogação da prisão não merece acolhimento. Ademais, no que se refere aos demais argumentos apresentados pelo requerente com fito de haver a revogação do decreto preventivo, observa-se que são basicamente os mesmos já apresentados em pedidos anteriores, os quais não foram acolhidos. Nesse sentido, conforme já restou decidido, quanto à suposta primariedade, bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita, confissão, arrependimento e passado ilibado, já restou consignado em parágrafos anteriores que eventual existência de tais características não impede a decretação da prisão preventiva. (...) O requerente argumenta, novamente, a quebra da isonomia pelo fato de o corréu responder ao processo em liberdade e o requerente responder preso preventivamente, sustentando que o contexto fático-processual é idêntico. Todavia, conforme já exposto em decisões anteriores, é cediço que a situação fática-processual que envolve os dois acusados são distintas, de modo que a isonomia não deve ser aplicada de forma automática. Com isso, embora haja dois réus respondendo pelos mesmos fatos, os elementos apurados denotam dois tipos de comportamento bem diferentes. No que se refere à pessoa do requerente, restou fartamente constatado em sede investigativa que este se evadiu do distrito da culpa logo após os fatos, que mesmo sabendo da existência da investigação não colaborou com as autoridades, não informou seu endereço atualizado e, pelo contrário, foram identificadas conversas em que este considerava não retornar mais ao distrito da culpa. Além disto, ficou evidenciado que o requerente atentou contra a instrução criminal ao passo em que instruiu a sua esposa quanto a versão dos fatos a ser dada à investigação, a qual coincide exatamente com a versão dada, sendo verificado que a liberdade do acusado também causou óbice à ideal elucidação dos fatos. Ou seja, o requerente optou por evadir-se do distrito da culpa e permanecer em local incerto e não sabido, não colaborar com as investigações, instruir testemunha para alterar a versão dos fatos em sede de depoimentos, bem como receber orientação para não mais retornar ao local dos fatos. Por outro lado, o corréu Nelson tem colaborado com as investigações desde a identificação de sua participação no crime, confessando os fatos, fornecendo detalhes importantes, assim como forneceu dados do seu paradeiro e do endereço atual, atendendo prontamente a autoridade policial quando do contato para realização do interrogatório. Observa-se, com isso, que a liberdade do corréu Nelson não tem denotado risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Pelo contrário, tem demonstrado postura colaborativa, não demonstrando qualquer risco que enseje a necessidade de decretação da prisão preventiva. Contrariamente a isto é a situação do requerente, que a despeito da gravidade concreta da conduta, vulnerou a aplicação da lei penal quando fugiu do distrito da culpa e permaneceu em local incerto e não sabido, assim como afrontou a instrução criminal quando instruiu testemunha a alterar a verdade dos fatos por ocasião de depoimento. Desta feita, para além da análise objetiva do fato individualmente considerado, tem-se que a análise das características particulares de cada réu é que alberga, neste momento processual, a necessidade de manutenção da prisão preventiva apenas do requerente. Em que pese o requerente afirme que não se evadiu do distrito da culpa e que não pretendia se furtar da aplicação da lei penal, as evidências obtidas em sede investigativa demonstram o contrário, já que as comunicações demonstraram que o requerente tinha conhecimento da investigação, não informou o endereço atualizado e não pretendia retornar ao distrito da culpa, bem como instruiu testemunha a alterar a versão do depoimento. Assim sendo, mesmo com o passar do tempo e considerando que a sessão do júri será novamente realizada em sua integralidade, a necessidade de acautelar a instrução criminal ante o risco de instrução de testemunhas continua presente. Da mesma forma, também continua concreto o risco de evasão do distrito da culpa em caso de liberdade, tendo em vista a postura do requerente em sede investigativa. A gravidade concreta da conduta também é relevante à análise em conjunto com os demais requisitos, eis que o crime foi supostamente motivado por vingança de possíveis furtos praticados pela vítima, com execução premeditada, surpreendendo a vítima quando ela estava deitada em uma rede, desarmada, sendo desferidos disparos de arma de fogo e golpes em regiões vitais tais como crânio, face e tórax. Desta forma, reforça o fato de que a manutenção da prisão preventiva do requerente é necessária para garantia da aplicação da lei penal, da instrução criminal e da ordem pública. Desta feita, verifica-se que a ordem de prisão preventiva contínua hígida em todos os seus aspectos, de modo que a sua manutenção é medida que se impõe. (...) No mais, cumpre observar que no caso sub examine , ressai dos autos que a defesa não trouxe qualquer elemento novo que pudesse alterar a decisão que decretou o ergástulo preventivo. A decisão que decretou a prisão preventiva está idoneamente fundamentada, porquanto as peculiaridades sobretudo relacionadas à necessidade de garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal. Ressalte-se, por fim, que não cabe a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão especificadas no art. 319, do CPP, tendo em vista que nenhuma delas mostra-se adequada à gravidade do crime e ao intento de evasão do distrito da culpa, portanto, não se encontram preenchidas as condições do art. 282, do mesmo Código. Destarte, atendidos os requisitos instrumentais do artigo 313 do CPP, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do artigo 312 do CPP (perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado), no presente momento, não há que se falar em revogação da prisão, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. Destaco, por fim, que se tratando de prisão de natureza acautelatória, não há ofensa ao princípio da presunção de inocência, uma vez que não possui caráter antecipatório de pena. Portanto, não vejo motivo para a revogação da preventiva, na medida em que ainda permanecem presentes os seus requisitos. Ante o exposto, considerando a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora , em consonância com o parecer do Ministério Público, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva e, em atenção ao disposto no Código de Processo Penal, com as inovações trazidas pela Lei nº 12.403/11, reconhecendo ser a medida acautelatória mais adequada ao caso em exame, MANTENHO A PRISÃO do réu RONALDO RODRIGUES DE MORAIS , conforme já decidido anteriormente. Assim, à vista de elementos concretos, a decisão proferida pelo magistrado impetrado escorou-se nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, com fundamentos sólidos, indícios suficientes de autoria e materialidade provada. Consta nos autos que “ o denunciado Ronaldo, de posse de arma branca do tipo facão, e o denunciado Nelson, munido de arma de fogo do tipo espingarda, com o intuito de executar o crime premeditado no dia anterior, movidos pelo sentimento de vingança, dirigiram-se até a residência abandonada em que a vítima vivia. Na oportunidade, Divino se encontrava deitado em uma rede, desarmado contra a investida dos denunciados, quando Ronaldo o interpelou acerca dos seus materiais furtados, ocasião em que Nelson o surpreendeu com um disparo de espingarda que atingiu o seu tórax, impossibilitando a sua defesa. Ato contínuo, Ronaldo passou a golpeá-lo na região do crânio, face, tórax e mão esquerda, levando-o a óbito ainda no local ” (evento 01, autos n. 0007292-05.2024.827.2706). É certo que havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Observo que a autoridade coatora determinou a prisão preventiva do paciente levando em consideração a necessidade de garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos imputados (homicídio doloso com indícios de premeditação). No caso concreto não se trata de valoração genérica da gravidade do delito imputado, o magistrado pontuou ainda acerca da aplicação da lei penal, em virtude de comportamento do acusado, que se evadiu do distrito da culpa logo após os fatos, mesmo sabendo da existência da investigação. A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a decretação da prisão preventiva fundada na não localização do réu, desde que esteja caracterizado o risco concreto de frustração da aplicação da lei penal. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 157, § 1º E § 2º, INCISO VIII DO CPB (SUBTRAÇÃO DE COISA MÓVEL ALHEIA COM EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA À VÍTIMA). PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES PREENCHIDOS. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIENTE. ORDEM DENEGADA EM DEFINITIVO. (...) 3. Observa-se também, que além de as circunstâncias do caso concreto não autorizarem a concessão da ordem postulada, a decisão que decretou a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na "garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.", não gerando qualquer constrangimento ilegal ao paciente. 4. No presente caso, verifica-se que, expedido mandado de citação para o paciente, e esgotadas as tentativas de localizá-lo, decretou-se sua prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. Diante da prova da existência do crime e dos indícios suficientes de autoria, notadamente porque confessada a prática delituosa perante a autoridade policial. (evento 1, INQ1, p. 41 dos autos nº 0000402-72.2023.8.27.2710) 5. Há provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. A materialidade se consubstancia nos autos do Inquérito Policial Nº 0000402-72.2023.8.27.2710. Igualmente existem indícios suficientes de autoria, notadamente considerando que a medida excepcional foi decretada no dia 17/04/2024, cuja ordem foi cumprida na audiência de custódia realizada em 23/05/2024, uma vez que após praticar o delito o paciente empreendeu fuga do distrito da culpa, permanecendo em lugar incerto ou não sabido, situação que permite a decretação da preventiva. (...) 8. Ordem Liberatória conhecida e denegada em definitivo. (TJTO , Habeas Corpus Criminal, 0010104-38.2024.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 30/07/2024, juntado aos autos em 30/07/2024 17:13:30). Noutro vértice, também não prospera o questionamento da existência de excesso de prazo para a formação da culpa. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: " a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação ". No entanto, tal preceito constitucional não pode ser interpretado de forma aritmética, divorciada das particularidades do caso concreto. Verifica-se nos autos que os trâmites do processo estão em conformidade, e não se vê desídia do magistrado na condução da ação penal, de modo que os prazos devem ser flexibilizados. Destaco ainda que, o magistrado da origem designou o júri para o dia 03/06/2025, entretanto, na decisão pontuou que “ a sessão foi adiada por motivo legalmente justificado, ante a necessária dissolução do conselho de sentença ”. Veja-se que o Júri não ocorreu no dia marcado unicamente em razão da defesa do próprio paciente (evento 319, Ata da Sessão do Júri, autos n. 0007292-05.2024.827.2706). A defesa do acusado RONALDO RODRIGUES DE MORAIS , durante a sua sustentação oral, mencionou a existência de antecedentes criminais da vítima com o intuito de desqualificar e ofender a sua dignidade, informando aos jurados quanto à existência de documentos da vida pregressa da vítima e de existência de outros crimes, bem como informando que foi proferida decisão proibindo a utilização deles em plenário. Com isso, tem-se que a defesa visou desqualificar a vítima, incorrendo em ato de estigmatização e revitimização secundária. (...) Em razão da ilegal menção aos antecedentes criminais da vítima com o fim único de promover a sua estigmatização da vítima, ainda que já falecida a vítima, determino a dissolvição do Conselho de Sentença. Quanto ao pleito ministerial de aplicação de multa por litigância de má fé aos patronos do acusado RONALDO RODRIGUES DE MORAIS , ainda que se verifique um certo lapso temporal da entrada em vigor da lei 14.245 de 2021, que faz referência direta a dignidade da vítima, por se tratar de feito afeto ao tribunal do júri, muitos advogados ainda acreditam na possibilidade de defesa ilimitada, sendo o primeiro fato desse patrono nesse juízo, sendo assim, mesmo entendendo ser aplicado subsidiariamente o CPC, não vejo dolo direto do referido patrono com o objetivo de tumultuar o processo, ainda mais se tratando de réu preso com prejuízo majoritariamente para seu cliente. Inclua-se o feito em pauta para nova Sessão de Julgamento pelo Tribunal do Júri, o mais breve possível por se tratar de réu preso. Ademais, embora a sessão do Tribunal do Júri tenha sido designada para novembro de 2025, tal redesignação se deu por comportamento da defesa, de modo que não há que se atribuir culpa ao judiciário pela demora do Juri, que designou nova sessão para a primeira data desimpedida. A jurisprudência é firme no sentido de que os prazos não são peremptórios, devendo ser analisados à luz das peculiaridades do caso concreto. Ademais, em se tratando de processo de competência do Tribunal do Júri, não há mais que se falar em excesso de prazo, se já pronunciado o réu. Assim, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. Passo agora a análise da extensão do benefício concedido ao corréu Nelson. Constata-se nos autos que embora o paciente e o corréu Nelson tenham sido denunciados nos mesmos delitos, verifico que esse não é o momento para tirar conclusões concretas acerca do envolvimento e conduta atribuída a cada um deles. Obviamente, diante da particularidade e complexidade do caso, justifica-se a medida a fim de obter êxito em relação à participação de cada corréu, para que se avance com cautela na busca da verdade real. Vale ressaltar que nos autos originários o juiz de origem indeferiu a extensão do benefício da liberdade e assim pronunciou: No que se refere à pessoa do requerente, restou fartamente constatado em sede investigativa que este se evadiu do distrito da culpa logo após os fatos, que mesmo sabendo da existência da investigação não colaborou com as autoridades, não informou seu endereço atualizado e, pelo contrário, foram identificadas conversas em que este considerava não retornar mais ao distrito da culpa. Além disto, ficou evidenciado que o requerente atentou contra a instrução criminal ao passo em que instruiu a sua esposa quanto a versão dos fatos a ser dada à investigação, a qual coincide exatamente com a versão dada, sendo verificado que a liberdade do acusado também causou óbice à ideal elucidação dos fatos. Ou seja, o requerente optou por evadir-se do distrito da culpa e permanecer em local incerto e não sabido, não colaborar com as investigações, instruir testemunha para alterar a versão dos fatos em sede de depoimentos, bem como receber orientação para não mais retornar ao local dos fatos. Por outro lado, o corréu Nelson tem colaborado com as investigações desde a identificação de sua participação no crime, confessando os fatos, fornecendo detalhes importantes, assim como forneceu dados do seu paradeiro e do endereço atual, atendendo prontamente a autoridade policial quando do contato para realização do interrogatório. Observa-se, com isso, que a liberdade do corréu Nelson não tem denotado risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Pelo contrário, tem demonstrado postura colaborativa, não demonstrando qualquer risco que enseje a necessidade de decretação da prisão preventiva. Assim, verifica-se que a decisão que concedeu benefício da liberdade ao corréu foi fundamentada em circunstâncias pessoais distintas, não sendo possível estender automaticamente os efeitos da decisão ao paciente sem exame individualizado de sua situação, o que me parece impossível nesse seara. Nesse cenário, verifico que não houve comprovação de que a situação do paciente e do corréu são idênticas, portanto não há que se falar em extensão de benefício, nos termos do art. 580 do CPP. Acrescento ainda que a fundamentação utilizada na decretação da prisão preventiva é idônea, concreta e foi devidamente fundamentada, além de estar calcada na necessidade de garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, o que justifica a segregação. Ademais, conforme dispõe o art. 313, I do CPP, a decretação da prisão preventiva será admitida “nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos”. De forma complementar, recordo que “ Não há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do réu ” (STJ AgRg no HC n. 955.401/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025), que é o que se revela até o momento. Assim não se vê, nesse momento, evidência alguma de violência ou coação ilegal praticada pelo juízo coator capaz de repercutir negativamente sobre o direito de locomoção do paciente. Pelo contrário, a decisão apoiada em elementos concretos dado o risco concreto de reiteração delitiva e à ordem pública evidenciado nos autos. Pelo exposto, DENEGO A ORDEM LIMINAR . Notifique-se a Autoridade Coatora, com urgência, solicitando-lhe, no prazo de 10 (dez) dias, as informações de mister. Ouça-se o Ministério Público. Decisão publicada no e-Proc. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda. x Francisco Adilson Correia Pereira

ID: 328563032

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000034-73.2024.5.07.0014

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

FRANCISCO ADILSON CORREIA PEREIRA

Notificação

Advogados:

RENAN MORENO TIMBO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO RORSum 0000034-73.2024.5.07.0014 RECORRENTE: CONCENTRIX … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO RORSum 0000034-73.2024.5.07.0014 RECORRENTE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. RECORRIDO: FRANCISCO ADILSON CORREIA PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ce1242 proferida nos autos. RORSum 0000034-73.2024.5.07.0014 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI (SP146167) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO ADILSON CORREIA PEREIRA RENAN MORENO TIMBO (CE22723) RECURSO DE: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 0aa9319; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 1ff8c81). Representação processual regular (Id 73d8355). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e922f09: R$ 14.079,11; Custas fixadas, id e922f09: R$ 281,58; Depósito recursal recolhido no RO, id 5c68cee,536a4dc: R$ 14.360,69; Custas pagas no RO: id 1657295, c4f217e; Depósito recursal recolhido no RR, id 5d13546,0a66a87 : R$ 2.343,62. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Violação à Constituição Federal: incisos X e XII do art. 5º da Constituição; Violação ao artigo 482, alínea “e”, da CLT. A parte recorrente alega, em síntese: O v. acórdão regional contrariou o artigo 482, alínea “e”, da CLT, ao reverter a justa causa aplicada ao empregado, mesmo diante da existência de histórico de faltas disciplinares do reclamante. Sustenta que houve correta observância da gradação das penalidades, com aplicação de quatro advertências e duas suspensões anteriores à rescisão contratual. Requer a aplicação da Súmula 437 do TST, em face de suposta afronta à legislação infraconstitucional, e afirma que não busca o reexame de fatos, mas apenas a correta interpretação jurídica. Aponta como atendido o requisito do prequestionamento (Súmula 297 do TST), haja vista que o acórdão impugnado teria ignorado os fundamentos jurídicos vinculados à desídia e à validade das penalidades anteriores. Invoca a transcendência social, prevista no art. 896-A, §1º, III, da CLT, por entender que o caso trata de relevante questão de segurança jurídica para as relações de trabalho, vinculada à correta aplicação do poder disciplinar patronal. Por fim, cita jurisprudência de Tribunais Regionais do Trabalho (TRT-2 e TRT-15), segundo a qual a reiteração de faltas e o comportamento negligente do empregado justificam a dispensa por justa causa, pleiteando, com base nessas decisões, a reforma do acórdão regional. A parte recorrente requer: [...] Ante o exposto, requer a Recorrente que o presente recurso seja conhecido e, no mérito, provido, para que seja reformado o V. acórdão, sob pena de afronta ao dispositivo legal indicado. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário tempestivo, regular a representação, custas e depósito recursal recolhidos, pelo que atendidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos. Conhece-se do recurso. MÉRITO Trata-se de recurso ordinário interposto por CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA., inconformada com a sentença proferida pelo Juízo da 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA, por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pleitos da reclamação trabalhista promovida por FRANCISCO ADILSON CORREIA PEREIRA. Em razões de apelo, a reclamada insurge-se contra a reversão da justa causa para dispensa imotivada, bem como contra a condenação em todas as parcelas rescisórias deferidas. Insiste em que o reclamante foi demitido por justa causa, por várias faltas graves cometidas, previstas na alínea "e", do art. 482 da CLT. Requer o conhecimento e provimento do apelo para que a ação seja julgada improcedente. Contrarrazões pela confirmação da sentença. À análise. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVADA. A justa causa é configurada pela prática de algum ato faltoso, cometido por qualquer das partes celebrantes do contrato de trabalho, com tamanha gravidade que impeça a continuidade do liame de emprego, autorizando a outra parte a rescindir ou pleitear a rescisão judicial do pacto laboral. Caracterizando-se como punição máxima para o trabalhador, que pratica uma ou mais condutas previstas no art. 482 da CLT, deve ser aplicada apenas às faltas mais graves, porquanto provoca a perda do trabalho, fonte de subsistência do empregado, com graves prejuízos financeiros. Portanto, a justa causa, para ser caracterizada, deve restar cabal e robustamente comprovada, não podendo remanescer dúvidas acerca do ato faltoso imputado ao empregado. Tal ônus compete ao empregador, nos exatos termos do art. 818 da CLT. Conforme acertadamente demonstrado na sentença, após análise pormenorizada dos elementos do processo, a prova que consta dos autos não é suficiente para autorizar a justa causa, verbis: "[...] 3. QUESTÃO PREJUDICIAL - DA FORMA DE RUPTURA CONTRATUAL O autor, em sua exordial, narra que foi contratado pela reclamada em 20 de março de 2020 como operador de telemarketing, recebendo um salário mínimo. Durante o emprego, diz ter enfrentado monitoramento excessivo das idas ao banheiro e sofrido com problemas respiratórios devido à posição do computador em relação ao ar condicionado. Alega que, após perceber que esses problemas pioraram, em um dia, por volta da metade de novembro de 2023, pediu a seu supervisor para mudar de lugar, devido ao ar condicionado, mas foi ignorado. Sustenta que no decorrer desse mesmo dia, com a saúde agravada, comunicou seu supervisor do desconforto e este o mandou retornar para casa. Aduz, ainda, que no dia 01/12/2023, foi demitido por justa causa, por abandono de emprego, em razão do dia em que foi autorizado a ir para casa. Requer, assim, a reversão da justa causa aplicada em seu desfavor, sob o argumento de que, nesse contexto, não teria praticado qualquer ato capaz de validar a ruptura motivada do liame. A reclamada, por sua vez, sustenta a legalidade da ruptura contratual motivada aplicada em desfavor do reclamante, salientando que a dispensa do obreiro por justa causa se deu com base na previsão do artigo 482, alínea "e" da CLT, face sua ausência injustificada em 21.11.2023". Relatou que, na verdade, o reclamante se ausentou do local de trabalho sem autorização da chefia imediata. Conforme é cediço, a justa causa compreende uma das formas de expressão do poder disciplinar que o empregador tem sobre seus empregados. De fato, tendo em vista que o empregado é subordinado juridicamente ao empregador, este pode aplicar àquele diversas sanções disciplinares, como as de advertência, de suspensão e, por fim, até mesmo a demissão por justa causa. Pacífico na doutrina laboral o entendimento que, para que haja a configuração da justa causa, deve haver a concatenação fática de sete requisitos, quais sejam: 1. Gravidade da falta, devendo a culpa acerca desta falta grave ser apurada in concreto; 2. Proporcionalidade da pena, devendo a penalidade aplicada ser proporcional ao ato faltoso cometido. Também conhecido como princípio da dosimetria da pena. 3. Non bis in idem, somente podendo ser aplicada uma punição para cada falta cometida; 4. Inalteração da punição, no sentido de que, uma vez aplicada certa penalidade, esta não mais poderá ser substituída por outra de natureza mais grave; 5. Imediaticidade da aplicação da pena, a fim de que logo após o conhecimento da falta seja aplicada a pena ao obreiro, pois "falta conhecida e não punida é falta tacitamente perdoada". 6. Vinculação entre a infração e a pena, sob o aspecto de que o empregador se vincula ao fato ensejador da justa causa, não podendo o empregador aproveitar-se de falta ocorrida recentemente para punir infração antes não apenada; 7. Conduta dolosa ou culposa do obreiro, não sendo lícita a aplicação da justa causa se não comprovado que o empregado agiu com dolo ou culpa (negligencia, imprudência ou imperícia). Ainda que presentes todos os requisitos, a fim de valer-se da justa causa, o empregador deve procurar enquadrar o ato faltoso do obreiro em algum dos casos típicos taxativamente previstos no rol do art. 482 da CLT. Feitas essas considerações, passa-se a apreciar o caso concreto acerca da validade ou invalidade da resolução contratual nos moldes efetivados pela reclamada, tomando por ponto de controvérsia o fundamento legal que originou a justa causa, qual seja: a alínea "e", art. 482, da CLT (desídia no desempenho das respectivas funções), conforme documento de ID a84723c, e não o abandono de emprego (CLT, art. 482, "i"), como narrou o autor. Nesse sentido, primeiramente, constato que a ausência pontual ao serviço no dia 21/11/2023 não se mostra capaz de configurar desídia no exercício das funções, face à pontualidade da alegada falta. Com efeito, o ato de desídia no desempenho das funções, tal qual prevê o art. 482, "e", da CLT, em síntese apertada, consiste no desempenho das atividades com negligência, imprudência, má vontade, displicência, desleixo, desatenção, desinteresse, etc. Mister destacar que a desídia, para a configuração da dispensa por justa causa, impõe um comportamento reiterado e contínuo do obreiro, caracterizado por repetidas faltas, devendo todas estas omissões restar devidamente punidas anteriormente, a fim de não haver a configuração do perdão tácito. A ausência injustificada alegada pela reclamada, ocasionada pela atitude deliberada da parte reclamante de sair do local do serviço sem a autorização competente, ainda que comprovada, não foi prontamente repelida, quando poderia, já que o supervisor do autor que presenciou o fato afirmou ter poderes disciplinares sancioná-lo e não o fez. Essa conclusão deriva do seguinte trecho do depoimento da única testemunha ouvida (supervisor do reclamante): [...] que foi supervisor do reclamante; que, no dia 21/11/2023, o reclamante informou ao depoente o problema relacionado a sua estação de trabalho, que lhe causava problema de saúde, solicitando sua liberação; que o depoente diante da informação encaminhou o reclamante para outra estação de trabalho, mas o mesmo informou que não ficaria no lugar e que iria para sua residência, assim o tendo feito em sequência; que o depoente não tomou nenhuma atitude no momento em razão da informação do reclamante no sentido de que iria se ausentar do trabalho para ir para casa; que não advertiu nem ameaçou o reclamante de demissão na ocasião; [...] que o depoente possui poder disciplinar para advertir e suspender os seus subordinados; [...] Dessa maneira, percebe-se que na justa causa operada pela reclamada, cujo aviso se deu em 29/11/2023, não foi atendido o requisito da imediaticidade da aplicação da pena, ante a omissão consciente do superior hierárquico do autor em adverti-lo prontamente, na data da falta (21/11/2023), sobre sua conduta de se ausentar do serviço. Valer dizer, ausente a imediatidade, fica caracterizado o perdão tácito, o que afasta a validade da justa causa. Sobre a juntada aos autos das diversas penalidades sofridas pelo reclamante (IDs #id:84ecfb2, #id:c3e1781, #id:8a4ae45, #id:edfed16, #id:0c0e665, #id:baee708 e #id:021de90), com o objetivo de convencer este juízo no sentido de que as faltas do autor eram recorrentes, entendo que o argumento perde força, haja vista a contradição constatada nas penalidades aplicadas e tendo em conta a ausência do contraditório em sua aplicação, pressuposto este inafastável para apuração de infração disciplinar. A contradição se revela por meio da confrontação da ação disciplinar (suspensão) de ID 0c0e665 e o próprio teor da contestação (ID 6a85c14,capítulo III, item 35), pois não ficou claro se havia ou não limite de pausas durante o horário de trabalho. Isso porque, enquanto a ação de suspensão diz que houve "estouro de pausas emitido pelo time de WFM na semana 10/04", a defesa atesta que " se houvesse a necessidade de fazer mais pausas, bastava lançar no sistema a pausa pessoal, e assim realizava a pausa necessária". Ainda, no mesmo sentido da contestação, o depoimento do supervisor, ao dizer "que além das pausas legais (10+20+10), o reclamante poderia fazer uso de pausas pessoais, sem limitação, para uso do banheiro". Já a violação do contraditório surge a partir da declaração do supervisor, quando admitiu não ter oportunizado ao empregado que discutisse as penalidades que lhe eram aplicadas, "sendo estas geradas unicamente com base nas informações do sistema, sem contraditório". Ante ao exposto, considerando que a tipificação utilizada pela reclamada para dispensa por justa causa não se coaduna com o ato do reclamante, tendo em vista que não foi respeitado o princípio do contraditório e o requisito da imediatidade e, ainda, diante da constatação de contradição em uma das penalidades aplicadas, reconheço a nulidade da ruptura contratual nos moldes efetivados, revertendo a justa causa imputada ao reclamante e, por consequência, reconheço que a sua dispensa ocorreu de forma imotivada por iniciativa do empregador em 01/12/2023. Por consequência, condeno a reclamada a registrar a baixa na CPTS do obreiro, para constar como data de demissão o dia 09/01/2024 (face à projeção do aviso prévio de 39 dias). Após a instituição da Carteira de Trabalho Digital, através da portaria nº 1.065/2019, expedida pelo Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, não há mais necessidade de anotação da carteira de trabalho física para vínculos posteriores a 23/09/2019, bastando para tanto a existência da CTPS Digital para documentar a relação de trabalho. Destarte, os eventos/registros na CTPS deverão ser enviados pelo empregador através do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - e Social e equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT), conforme inciso II, artigo 5º da Portaria em questão, observando o(s) dado(s) a seguir: - DATA DE DEMISSÃO: 09/01/2024 A referida obrigação de fazer deverá ser providenciada no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena serem efetuadas por Servidor desta Vara, sem prejuízo da comunicação do fato à SRTE/CE. Cumpre ressaltar que esse novo procedimento contribui para a celeridade processual e efetiva prestação jurisdicional pretendida pela Justiça do Trabalho. O reclamante, por sua vez, poderá acessar a Carteira de Trabalho digital após realizar o devido cadastro no website da Secretaria de Trabalho do Ministério da economia, conforme link a seguir: https://servicos.mte.gov.br/ Se inerte a parte reclamada, deverá a parte autora requerer nos autos o cumprimento da obrigação. Nesse caso, fica autorizada, desde já, a anotação pela Secretaria, com expedição de ofício ao Ministério da Economia (https://sso.acesso.gov.br/login) para retificação dados do empregado no e-Social, de forma que as informações supramencionadas passem a constar no CAGED. 4. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Uma vez reconhecida a existência a rescisão contratual imotivada e ante a ausência de quitação integral a título de verbas rescisórias, sem maiores delongas, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas, nos limites da inicial: aviso prévio de 39 dias, 13º salário de 2023, férias vencidas 2022 acrescidas de 1/3 e férias proporcionais 2023 (10 /12 avos) acrescidas de 1/3. As verbas rescisórias acima deferidas deverão ser calculadas com a remuneração de R$ 1.320,00, conforme TRCT de ID b328d70. Ademais, o valor líquido do termo (R$ 965,97) deverá ser abatido do cálculo. 5. DOS DEPÓSITOS DO FGTS + 40% O extrato da conta vinculada do FGTS do reclamante comprova a regularidade dos depósitos no curso do contrato de trabalho, inclusive, com depósito referente ao mês de novembro de 2023, consoante comprovante anexado aos autos (ID b328d70). De outro lado, ante o reconhecimento da dispensa imotivada, determino que a reclamada proceda ao recolhimento da multa rescisória de 40% sobre o saldo da referida conta vinculada, devendo comprovar o cumprimento da referida obrigação de fazer no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais). Outrossim, face à forma de ruptura contratual ora reconhecida, após o trânsito em julgado, fica autorizado o levantamento pelo obreiro dos valores já depositados em sua conta vinculada do FGTS, inclusive multa rescisória, devendo a Secretaria da Vara, para tanto, expedir o competente alvará. 6. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Tendo em vista a existência de divergência entre as partes acerca da forma de ruptura contratual verificada, só tendo restado pacificada a questão com a presente decisão, improcede a aplicação da multa do art. 477, §8º, da CLT. Nesse mesmo sentido: REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. SÚMULA 26 DESTE E.TRT. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida tão-somente quando inobservado o prazo previsto no § 6º do mesmo dispositivo, não incidindo no caso de diferenças reconhecidas em Juízo, sobretudo quando há fundada controvérsia acerca da motivação da dispensa. Isso porque a mora estabelecida pelo § 8º do art. 477 pressupõe obrigação líquida, certa e exigível, circunstância que não se faz presente ante a querela sobre a validade da dispensa por justa causa. Nesse sentido a jurisprudência consolidada pela Súmula 26 deste E. TRT-9ª. Inexistindo diferenças de verbas rescisórias além das reconhecidas em Juízo em decorrência da invalidação da dispensa motivada do autor, indevida a referida penalidade. Recurso conhecido e provido neste particular. (TRT 9ª Região, Proc. nº0000117-71.2021.5.09.0133, Rel. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO, julg. 17/03/2022, g.n.) Ademais, no que diz respeito à multa do art. 467 da CLT, também não vejo campo fértil para sua aplicação. É que a referida multa só pode ser aplicada quando existem verbas rescisórias incontroversas que restam inadimplidas quando da primeira oportunidade de pagamento em juízo. No caso dos presentes autos, até a prolação da presente sentença, no sentido de reconhecer a rescisão indireta por culpa patronal (afastando a justa causa obreira), todas as parcelas pleiteadas pela parte autora detinham cunho controvertido. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. 7. DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO Haja vista que o reclamado não entregou em tempo hábil as guias para habilitação da parte autora no benefício do seguro-desemprego ou procedido com sua habilitação eletrônica, tem-se que este acabou por sofrer prejuízo de cunho patrimonial, pelo não percebimento do referido benefício, em razão do que dispõe a Súmula 389, II, do TST: "o não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização". Nesses termos, considerando o prejuízo experimentado pela parte autora e com base no entendimento sedimentado em nossos Pretórios Trabalhistas, julgo procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego, em valor equivalente ao benefício a que teria direito a parte autora. 8. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ASSÉDIO O dano moral é o prejuízo não patrimonial que tem como origem o sofrimento, o constrangimento ou a humilhação suportada pela vítima, em decorrência de ato ilícito do ofensor. Instituto de natureza civil, encontra respaldo no texto constitucional (art. 5º, V e X, CF) e no art. 186 do Código Civil. O tratamento único ou reiterado do empregado com ofensas pessoais, ameaças veladas e/ou xingamentos não se enquadra dentre as permissões outorgadas ao empregador pela legislação trabalhista no comando e direção de sua empresa, uma vez que tal situação, por não ter qualquer ligação ao desempenho da atividade econômica, extrapola a subordinação que detém em relação aos seus empregados, evidenciando verdadeiro ilícito. O assédio moral, também conhecido como "mobbing", "terror psicológico", "ostracismo social", "coação moral" ou "psicoterrorismo", caracteriza-se pelo abuso emocional no local de trabalho, de forma perversa, com o fim de castigar o empregado ou afastá-lo das relações profissionais e sociais, através de boatos, intimidações, humilhações, descrédito e atos de isolamento. A molestação laboral pode manifestar-se das mais diversas maneiras, como por exemplo, a comunicação hostil explícita, com críticas e ameaças públicas, adjetivações pejorativas reiteradas à pessoa do empregado, atribuição de tarefas inferiores à qualificação da vítima, ridicularizações ao seu trabalho, isolamento social, ataques à vida privada, advertências rotineiras despropositadas ou desproporcionais, dentre outros. Nesses moldes, para que fizesse jus à indenização por danos morais decorrentes de assédio no ambiente de trabalho, a teor do art. 818 da CLT, deveria o obreiro comprovar que os representantes da reclamada lhe tratavam de forma indevida (sob "gritos e grosserias"), com rigor excessivo, palavrões ou adjetivações pejorativas, ameaças, xingamentos ou outras formas de ridicularização de sua pessoa, extrapolando dos poderes diretivos decorrentes da subordinação jurídica que mantém em relação aos seus empregados. Analisando os autos, entendo que o reclamante não se desincumbiu a contento de seu ônus probatório, pois não foram produzidas provas, sejam elas documentais ou testemunhais, que evidenciassem o cometimento do suposto assédio moral ou ambiente tóxico de trabalho. Diante do exposto, não tendo o reclamante produzido prova acerca do alegado assédio moral organizacional alegadamente praticado no âmbito da reclamada, sem maiores delongas, julga-se improcedente o pedido. 9. DA JUSTIÇA GRATUITA Pela simples declaração de não estar em condições de custear a demanda sem prejuízo do próprio sustento ou de seus familiares, a parte autora se torna credora da assistência judiciária gratuita, uma vez que referida declaração faz prova (relativa) acerca de sua condição de miserabilidade, tal qual exigido pelo §4º do art. 790 da CLT, com redação pela Lei n. 13.467/17. Para inviabilizar a concessão do benefício em comento, portanto, caberia às reclamadas produzir prova robusta em sentido contrário, capaz de esvaziar a presunção de veracidade da declaração de pobreza, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido, vale transcrever a pacífica jurisprudência do c. STJ, in verbis: RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE MISERABILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVAÇÃO DA POBREZA. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA. REVISÃO. SÚM. 7/STJ. 1. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Precedentes. (STJ, REsp 1.722.019; Proc. 2018/0024663-6; SP; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 17/04/2018; DJE 19/04/2018; Pág. 4948) Diante do exposto, defere-se o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. 10. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo sido ajuizada a ação após já em vigor a reforma trabalhista (Lei n. 13.467/17), há que se fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, em conformidade com os critérios veiculados no art. 791-A, da CLT. O caso dos autos, como visto, é de sucumbência recíproca, já que, embora reconhecida a procedência de algumas pretensões da parte autora, outras foram indeferidas. Nesses moldes, à luz dos critérios veiculados no art.791-A, §2º, da CLT, fixa-se em favor do patrono da parte autora os honorários sucumbenciais no patamar de (dez por cento), a serem calculados sobre o valor 10% que resultar da condenação (ordem preferencial legal). Outrossim, quanto aos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte reclamada, ressalto que o STF, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, que determinava a cobrança dos honorários sucumbenciais da parte beneficiária da justiça gratuita. Vejamos o teor da decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes (...)". Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (g/n). Por consequência, uma vez deferida a gratuidade judiciária à parte autora, esta fica dispensada do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, razão pela qual deixo de fixá-los. 11. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E IMPOSTO DE RENDA Os recolhimentos previdenciários incidirão sobre os valores deferidos a título de 13º salário proporcional e integral, férias integrais (STJ, AgRg no REsp 481753/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, Julg. 11/11/2014, DJe 18/03/2014), ficando desde logo autorizada a retenção em favor da reclamada das parcelas que, na forma da Lei, constituam encargo do empregado, de acordo com a Lei n. 8213/91. Esclarece-se desde já que não há incidência de contribuição previdenciária sob as parcelas deferidas a título de aviso prévio indenizado (STJ, Resp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, julg. 26/02/2014, DJe 18/03/2014) e adicional de 1/3 de férias (STJ, Resp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, julg. 26/02/2014, DJe 18/03/2014), além daquelas não indicadas expressamente no parágrafo anterior. O imposto de renda (ultrapassada a faixa de isenção) deverá incidir, observada a legislação pertinente e a normatização administrativa vigente, considerando as obrigações que constituem fato gerador do referido tributo (saldo de salário e décimo terceiro salário), com a exclusão dos juros moratórios, na forma da jurisprudência consolidada do C. TST, autorizada a retenção e dedução. A falta de comprovação do recolhimento dos tributos devidos, no prazo de oito dias do trânsito em julgado, acarretará a execução pelo valor bruto. 12. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Esclareço que, ainda que os arts. 141 e 492 do CPC estabeleçam limitação qualitativa e quantitativa na análise dos pedidos, de outro lado, os arts. 852-B, I e 840, §1º, ambos da CLT, não exigem a apresentação de cálculos de liquidação, mas mera expectativa econômica das pretensões (v. art. detalhados 12, §2º da IN 41/18 do c. TST), razão pela qual, a priori, não há se falar em limitação da condenação aos valores indicados na exordial, salvo quanto àquelas pretensões de valor específico e subjetivo (e.g. dano moral). Outro não vem sendo o posicionamento majoritário da jurisprudência, senão vejamos: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. No rito sumaríssimo, por interpretação sistemática, conclui-se que a liquidação do pedido não exige a apresentação de cálculos detalhados, sendo os valores apontados na petição inicial mera estimativa econômica das pretensões, relevantes, apenas, para a fixação do rito processual a ser adotado, marcar a recorribilidade das decisões proferidas no processo, além de favorecer a a discussão de possível acordo, não podendo ser utilizado como limite das parcelas objeto da condenação. Recurso do autor a que se dá provimento. (TRT-1 - RO: 01003918120205010042 RJ, Relator: GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA, Data de Julgamento: 02/12/2020, Quinta Turma, Data de Publicação: 27/01/2021, destacou-se) LIMITAÇÃO DE VALORES. PEDIDO INICIAL. ESTIMATIVA. A indicação de valor estimado ao pedido, conforme art. 840, § 1º da CLT e art. 12, § 2º da IN nº 41/2018, não limita a execução quando passível de liquidação, razão pela qual não se pode falar em violação aos arts. 141 e 492 do CPC. Portanto, reforma-se a sentença a fim de afastar a limitação da execução pelos valores atribuídos aos pedidos iniciais. (TRT-2 1000782-30.2019.5.02.0038 SP, Relator: MARIA DE FATIMA DA SILVA, 17ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 21/08/2020, g.n.) LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo -, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso. (TRT-3 - RO: 00101044120205030002 MG 0010104- 41.2020.5.03.0002, Relator: Angela C. Rogedo Ribeiro, Data de Julgamento: 16/06/2021, Decima Turma, Data de Publicação: 17/06/2021, negritou-se) Diante do exposto, à luz do que prescreve o §1º do art. 840 da CLT e o § 2º, art. 12, da IN 41/18 do TST, os valores indicados na preambular perfazem mera estimativa do proveito econômico almejado, não estando este juízo, portanto, adstrito aos valores apontados, sem que se cogite de inobservância ao que prescrevem os arts. 141 e 492 do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, nos termos da fundamentação supra, DECIDE o Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE: a) Reconhecer a invalidade da justa causa aplicada em desfavor do reclamante e, por consequência, reconhecer que o obreiro foi imotivadamente demitido em 01/12/2023 e determinar que a reclamada proceda às devidas anotações na CTPS do autor no prazo, forma e sob as penalidades indicadas na fundamentação. b) Em razão do reconhecimento supra, Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados na reclamação proposta por FRANCISCO ADILSON CORREIA PEREIRA em face de CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA., para condenar a reclamada a pagar ao autor, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado: . aviso prévio de 39 dias; . 13º salário de 2023; . férias vencidas 2022 acrescidas de 1/3; . férias proporcionais 2023 (10/12 avos) acrescidas de 1/3. . indenização substitutiva do seguro-desemprego. c) Deferir os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, isentando-a do pagamento de honorários de sucumbência. d) Determinar que a reclamada, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, comprove o depósito da multa rescisória na conta vinculada do reclamante, sob pena de multa diária; e) Julgar improcedentes os demais pedidos; f) Condenar a parte reclamada no pagamento dos honorários de sucumbência em favor do patrono da parte autora (10%), na forma da fundamentação; g) Autorizar, após o trânsito em julgado, o levantamento dos valores depositados na conta vinculada do FGTS através de alvará a ser expedido pela Secretaria da Vara. Sentença proferida de forma líquida, conforme planilha de cálculos anexa, que passa a fazer parte integrante da presente decisão.[...]" Assim, confirma-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Os embargos declaratórios em exame devem ser admitidos, pois foram apresentados dentro do prazo legal, preenchendo, outrossim, os demais pressupostos de admissibilidade. MÉRITO De início, cumpre salientar que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são muito restritas, pois se prestam, tão somente, a sanar omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado ou, ainda, a corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme art. 897-A da CLT. Da leitura da peça dos embargos, constata-se que a pretensão da embargante é obter novo julgamento do recurso ordinário por ela interposto, com o reexame de fatos e provas sobre questões já apreciadas pelo acórdão embargado, desiderato a que não se presta a estreita via dos declaratórios, inexistindo omissões a serem sanadas. A 1ª Turma deste Regional prestou efetiva solução da controvérsia, interpretando de modo sistemático as normas aplicáveis ao caso, forte nos princípios e garantias constitucionais, todos correlacionados com o que debatido em juízo, tendo confirmado a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nada obstante, os embargos declaratórios, repita-se, não comportam o reexame de fatos e provas ou a reapreciação da justiça da decisão embargada. Nesse sentido, é bastante elucidativa a ementa do acórdão do TST abaixo transcrito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. Os embargos de declaração não constituem instrumento apto a reexaminar a prova produzida nos autos. As hipóteses de seu cabimento estão enumeradas na legislação (CLT, art. 897-A e CPC, art. 1022) e, entre elas, não está contemplado o reexame do conjunto probatório. Assim, no caso em apreço, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, visto que não estão apoiados em omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de Declaração conhecidos e não providos." TST - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ED 39417220185050000 (Publicado em 22/09/2020) - Relator Ministro LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA. Por todo o exposto, não merecem ser acolhidos os vertentes embargos declaratórios. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. Os embargos declaratórios não se prestam a reexaminar fatos e provas ou a reapreciar a justiça da decisão embargada. A Corte adotou tese explícita e fundamentada sobre a matéria abordada no recurso ordinário, embora tenha tomado posicionamento antagônico à pretensão da embargante, o que, todavia, não configura omissão, não justificando a interposição de embargos declaratórios. Embargos não providos. […] À análise. Cuida-se de recurso de revista interposto pela reclamada em face de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região que, à unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário e manteve a sentença que reverteu a justa causa aplicada ao reclamante. A análise detida dos autos revela que a controvérsia cinge-se à validade da penalidade máxima aplicada ao obreiro, sob o fundamento de prática de desídia (art. 482, alínea “e”, da CLT). O acórdão regional, amparado na prova dos autos, concluiu que a falta apontada (ausência no dia 21/11/2023) não se revestiu de gravidade suficiente para configurar desídia, notadamente porque não houve aplicação imediata de medida disciplinar, revelando perdão tácito por parte do empregador. Além disso, o acórdão reconheceu contradições na aplicação das penalidades anteriores e ausência de contraditório na imposição das sanções disciplinares, fundamentos que afastam a licitude da penalidade extrema. A tese recursal, portanto, demanda reexame de fatos e provas, providência incabível em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. A alegada violação ao art. 482, alínea “e”, da CLT não se sustenta, porquanto a Corte de origem não negou vigência ao dispositivo legal, mas apenas interpretou que seus pressupostos não restaram configurados no caso concreto. A jurisprudência colacionada pela Recorrente tampouco se presta a caracterizar divergência apta, por não atender aos requisitos da alínea “a” do art. 896 da CLT. Dessa forma, não se vislumbra violação direta a dispositivo legal, tampouco contrariedade a súmula ou divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso. Ante o exposto, denego seguimento ao Recurso de Revista, por ausência dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, mantendo-se incólume o v. acórdão regional. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Samuel Da Silva Fernandes x Almeida Junior - Engenharia E Construcoes Ltda

ID: 261793491

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011582-96.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

ALMEIDA JUNIOR - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILLA CAETANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO PALMEIRA BARRETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO 0011582-96.2024.5.18.0141 : SAMUEL DA SILVA FERNANDES : ALMEIDA JUNIOR - ENGENHARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO 0011582-96.2024.5.18.0141 : SAMUEL DA SILVA FERNANDES : ALMEIDA JUNIOR - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 65f6dc5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1-RELATÓRIO SAMUEL DA SILVA FERNANDES deduz em Juízo pretensões em desfavor de ALMEIDA JUNIOR - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. Encontram-se as partes qualificadas nos autos. A parte reclamante busca a condenação da outra parte ao cumprimento das obrigações que relaciona na inicial. Atribui valor à causa. A reclamada apresentou sua defesa, sob forma de contestação, impugnando as pretensões formuladas na inicial e juntando documentos. O reclamante manifestou-se sobre a defesa e documentos. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as partes e testemunhas. Sem outras provas foi encerrada a instrução processual. Infrutíferas as tentativas de conciliação. Razões finais por memoriais. É o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO Impugnação ao valor da causa: Ao contrário do alegado pela reclamada, o art. 840, da CLT não exige que o reclamante elabore planilha pormenorizada com a inicial, demonstrando com cálculos a forma de apuração dos valores indicados a cada um dos pedidos, pois podem ser indicados por estimativa. Aos fundamentos acima, rejeito a impugnação ao valor dos pedidos e da causa. Jornada – horas extras: A inicial afirma que “horário de trabalho contratado para trabalhar de 07:00 às 17:00 de segunda a quinta-feira e das 07:00 às 16:00 às sextas-feiras, e teria que ter uma hora de intervalo intrajornada, registrado no ponto apenas a partir do horário que chegava a empresa e quando saía de lá, sendo que, pelo período que levava os colegas até em casa no final da jornada ou ainda, antes do início o período usado para buscar os colegas em suas residências, esse jamais fora remunerado com o adicional de hora extra devido”. E esclarece que o autor “realizava regularmente jornada extraordinária, inclusive fora do registro de ponto, conquanto esse saía de casa aproximadamente às 06:30 da manhã, todos os dias, pois tinha que busca mais quatro colegas e levá-los para a empresa”, despendendo, em média, 20/30min no trajeto, tanto na ida, como na volta, no percurso casa/trabalho. Pretende a condenação da reclamada ao pagamento de, em média, “pelo menos 1 hora extra por dia*23dias úteis por mês = 23 horas extraordinárias por mês, não pagas, bem como, pelo menos um sábado por mês quando ia em Uberlândia buscar materiais e EPI’s, numa média de quatro horas por sábado, ou seja, mais cerca de 96 horas, pelo menos, durante o período trabalhado”. A reclamada nega os fatos e impugna o pedido, afirmando tratar-se de horas “in itinere” que não são devidas após a edição da Lei 13.467/2017 e nega que o reclamante conduzisse veículo. Analiso. O depoimento do preposto da reclamada comprova que o reclamante conduzia veículo da reclamada, “trazendo o pessoal para o trabalho”. A primeira testemunha do reclamante disse “que o reclamante buscava o depoente no ponto para levar ao trabalho; que o reclamante passava no local às 06h30; que chegavam na empresa às 07h/07h10; que somente o reclamante conduzia o veículo; que o reclamante transportava o depoente todos os dias para o trabalho e no retorno”. A segunda testemunha do reclamante disse “que o depoente ia de carro para a reclamada; que quem conduzia o veículo era o reclamante” e que “o reclamante também usava o veículo para buscar material na cidade; que o reclamante ia buscar peças e materiais, tipo parafusos e telhas; que às vezes tanto o Francisco como o reclamante iam para a cidade fazer as compras”. Portanto, restou comprovado que o reclamante conduzia o veículo da reclamada para o transporte de empregados no trajeto de ida/volta no percurso casa/trabalho. De fato, a situação se assemelha às horas “in itinere”, mas o ponto de distinção reside no fato de o reclamante conduzir o veículo da reclamada transportando os empregados no percurso de ida/volta ao casa/trabalho. E, por isso, para o reclamante, a situação não se enquadra puramente na figura das horas “in itinere”, pois o autor, por conduzir o veículo, transportando colegas de trabalho, estava efetivamente trabalhando, cumprindo ordens do empregador e não simplesmente no trajeto casa/trabalho e no retorno. Dito de outro modo, como durante o tempo de percurso o reclamante efetivamente trabalhou (como motorista) deve ser remunerado, com o pagamento de horas extras, pois a reclamada se beneficiou de sua força de trabalho e não teve que despender outro empregado e/ou contratação de terceiros para executar o transporte de outros funcionários (que o reclamante transportava). Assim, defiro o pedido e condeno a reclamada a pagar ao reclamante 1 hora extra por dia efetivamente trabalhado (que se apurar dos controles de jornada), na condução do veículo, antes e depois do término da jornada contratual (30min em cada trecho, conforme se constata do depoimento da testemunha do reclamante). A apuração deverá observar a evolução salarial que consta dos documentos juntados, a base de cálculo na forma da Súmula 264-C/TST, o divisor 220, adicional de 70%, os dias efetivamente trabalhados e o período de dois meses após início do contrato (como afirmado na inicial) até a rescisão, exceto folgas, faltas, férias e períodos de suspensão do contrato, desde que comprovados. Defiro o pedido de reflexos das horas extras em férias c/1/3, 13º salário e fgts (8% - a ser depositado em conta vinculada), observados os limites do pedido. Indefiro, contudo, o pedido de horas extras e reflexos em razão das alegadas viagens para Uberlândia para busca de EPIs, pois a prova dos autos não convence de o autor realizar tais viagens após/além da jornada contratual a ensejar o pagamento de horas extras. A fim de que não se alegue omissão, em relação ao pedido de horas extras de acordo com a jornada anotada nos controles de ponto, os documentos indicam horários variados de início e término da jornada, presumindo a veracidade de seu conteúdo. Ademais, a prova produzida não permite concluir que os horários anotados não estão corretos. A ausência de assinatura nos documentos, segundo iterativa jurisprudência, não retira credibilidade dos mesmos, por não se tratar de requisito essencial. Destarte, o reclamante, ao manifestar-se sobre os referidos documentos, não apontou, ainda que por amostragem, horas extras anotadas e não pagas, inexistindo, portando, diferenças a serem pagas. Acúmulo de função: A inicial alega que reclamante foi contratado para exercer “as funções de técnico em segurança do trabalho, sendo que além das atividades inerentes à referida função, esse ainda atuava como motorista, buscando e levando colegas de trabalho até o local da prestação de serviços, sem a contraprestação devida por tal”. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de "de um “plus” (acréscimo salarial), ao reclamante, sobre sua remuneração, no valor de pelo menos 20% de sua remuneração (cerca de R$600,00 mensais) ou outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência", com os reflexos especificados. A reclamada, em apertada síntese, nega os fatos. Requer a improcedência do pedido. Analiso. Considerando que a reclamada nega o acúmulo de função que alicerça o pedido, é do reclamante o ônus da prova (artigo 818 da CLT). O depoimento do preposto e das testemunhas do reclamante comprovam que ele passou a conduzir o veículo da empresa, após dois meses de contrato, como alegado na inicial, transportando outros empregados no percurso casa/trabalho e no retorno, bem como em algumas oportunidades para pequenas atividades de busca de EPIs e alguns materiais. Assim, apesar de comprovado o exercício de outras funções, diversas da função de técnico de segurança, as atividades/funções de transportar alguns colegas de trabalho e buscar EPIs e alguns materiais, não se enquadram como acúmulo, pois as tarefas não exigiram maior capacitação técnica e maiores responsabilidades, quebrando o sinalagma do contrato. A jurisprudência do E-TRT18 é iterativa ao afasta a alegado acúmulo em casos como o dos autos. Nesse sentido, transcrevo e adoto como razões de decidir ementa de caso semelhante: EMENTA: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. TAREFAS QUE NÃO EXIGEM MAIOR QUALIFICAÇÃO OU RESPONSABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Em matéria de desvio ou acúmulo de função, o exercício de atribuições que não exigem maior qualificação profissional e responsabilidade do empregado insere-se na cláusula "todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal", prevista no parágrafo único do art. 456 da CLT, a que se obriga qualquer trabalhador por força do contrato de trabalho. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010104-34.2024.5.18.0018; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA)" Apelo desprovido, no particular. Como visto, o acúmulo de funções caracteriza-se quando o empregado, além das atividades inerentes à função contratada, executa tarefas distintas, de maior complexidade ou especialização, sem a correspondente compensação salarial, o que não é o caso dos autos. Conforme disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, na ausência de estipulação expressa, presume-se que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal e, no caso, a condução de veículo é compatível com a condição pessoal do autor e, por isso, não implicou desequilíbrio contratual e/ou alteração contratual lesiva a ensejar o pagamento de um “plus” salarial. Ademais, conforme capítulo anterior, foram deferidas horas extras pelo trabalho do reclamante, antes e depois da jornada contratual, pelo fato de conduzir veículo e transportar colegas de trabalho no percurso casa/trabalho. A tais fundamentos, indefiro o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de “plus” salarial pela condução de veículo (motorista), bem como os reflexos pretendidos. PLR: A reclamada junta comprovante de depósito bancário comprovando o pagamento da segunda parcela do PLR de 2023. Comprovado o pagamento, indefiro o pedido. Todavia, é incontroverso que o reclamante não o PLR referente ao ano de 2024, pois a reclamada justifica a ausência de pagamento afirmado que o reclamante causou danos, “sendo que a empresa arcou com o prejuízo sem descontar valores do autor”, pretendendo, ao que tudo indica, agora a compensação com o valor do PLR devido. Todavia, como a reclamada admitiu que, em princípio era devido o PLR, mas não foi pago em razão dos supostos danos causados pelo autor, cabia a ela a prova de suas alegações, de cujo encargo não se desvencilhou, pois não produziu prova a respeito. Assim, é devido o PLR proporcional aos meses trabalhados no ano de 2024, conforme Súmula 451-C/TST. Aos fundamentos acima, defiro o pedido, condenando a reclamada a pagar o PLR de 2024 no valor indicado na inicial (R$4.000,00), pois a reclamada não comprova valor diverso/inferior, encargo que lhe competia. Multas: Inexistem verbas rescisórias incontroversas, razão pela qual indefiro o pedido de multa do artigo 467-CLT. O reclamante não alega que as verbas rescisórias que recebeu foram pagas após o prazo de 10 dias, o que permite concluir que postula a multa do §8º, do artigo 477-CLT em razão das diferenças que postula. Todavia, a multa prevista no artigo 477-CLT tem por fato gerador a mora no pagamento das verbas rescisórias, mas não de diferenças postuladas em juízo, razão pela qual indefiro o pedido. Demais requerimentos: Concedo à parte reclamante o "benefício da justiça gratuita" na forma do §3º, do art. 790, da CLT, pois a declaração juntada aos autos, não infirmada por outras provas, basta para comprovar que a parte não tem condições de suportar custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, a jurisprudência do C/TST é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica basta a sustentar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo após a chamada “Reforma Trabalhista”. Nesse sentido: “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo Interno e Recurso de Revista conhecidos e providos. (PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090 – 5ª Turma – Ministro Redator Designado ALBERTO BASTOS BALAZEIRO) Aos fundamentos acima, “não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo”. Assim, mesmo após a após a vigência da Lei n° 13.467/2017, a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, conforme Súmula 463, I, do TST: “para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim”. Condeno a parte reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte reclamante, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor líquido dos pedidos acolhidos/deferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte reclamada, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor dos pedidos integralmente indeferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. Registro, a fim de que não se alegue omissão, que o plenário do STF, aos 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT e, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme decidido acima, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Portanto, fica vedada a dedução dos créditos obtidos pelo reclamante, nesta ou em outra ação por ele ajuizada, do valor dos honorários devidos ao(a) advogado(a) da reclamada. A apuração da condenação da parte reclamada ao pagamento das verbas postuladas na inicial não deverá observar como limite os valores indicados na causa de pedir e pedido da exordial, pois conforme Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", os valores são sempre “estimados”, independentemente de ressalva ou não na petição inicial. Nesse sentido transcrevo ementas de casos paradigmas julgados pelo C/TST, adotando-as como razões de decidir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARÂMETROS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Por força do comando do art. 896, §1º-A, I, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Na hipótese, a parte agravante não atendeu ao referido pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, razão pela qual resulta inviável o processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF), PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV, DA CF), DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV DA CF), DA IMEDIAÇÃO (ART. 820, DA CLT), DA INFORMALIDADE, SIMPLICIDADE, DISPOSITIVO. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE RESSALVA QUANTO AO CARÁTER ESTIMADO DOS VALORES. 1.1. Trata-se de recurso de revista com fulcro no art. 896, c, da CLT, em que se pretende a reforma do acórdão regional recorrido quanto à limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. O recorrente aponta violação aos arts. 840, §1º da CLT e divergência jurisprudencial. 1.2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 1.3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 1.4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 1.5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho, 1.6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 1.7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 1.8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 1.9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 1.10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular ' fundamentos jurídicos do pedido. 1.11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 1.12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela parte recorrente em seu recurso de revista, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 1.13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 1.14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC . 1.15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 1.16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 1.17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . 1.18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 1.19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 1.20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 1.21. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 24/07/2020, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, eis que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 2.1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2.2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 2.3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 2.4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 2.5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 2.6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 2.7. Na presente hipótese, a Corte de origem, ao aplicar a literalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-820-10.2020.5.12.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023) destaquei. "PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. Agravo de instrumento provido, ante possível violação do art. 840, § 1º, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Há precedentes desta Turma. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000166-83.2019.5.02.0255, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022) destaquei. Devem ser deduzidos os valores pagos sob idênticos títulos aos aqui deferidos, evitando o enriquecimento sem causa. Deverá a parte reclamada comprovar eventuais recolhimentos previdenciários e tributários incidentes, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado do Tribunal desta 18ª Região da Justiça do Trabalho. A atualização monetária, em observância ao decidido pelo STF na ADC 58 MC-AGR / DF, de 18/12/2020, e às alterações posteriores promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme decisão da SDI1 do C. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Exmo. Ministro ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicado no dia 25.10.2024, deve observar, considerada a data do ajuizamento da ação: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, sendo vedada a cumulação com outra taxa de juros, e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. 3-DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, para condenar ALMEIDA JUNIOR - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA a cumprir em favor de SAMUEL DA SILVA FERNANDES, as obrigações impostas nos fundamentos, na forma e nos exatos termos neles descritos, eis que sua íntegra constitui parte deste dispositivo. Honorários advocatícios a cargo da reclamada e do reclamante, conforme fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade quanto aos honorários devidos pelo reclamante. Liquidação por cálculos, acrescido de atualização, nos termos da fundamentação acima. Natureza jurídica das verbas contempladas nesta sentença na forma do art. 28, § 9º, da lei 8212/91. A parte reclamada deve comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, no prazo legal, autorizada a dedução da cota parte que cabe a parte autora, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado deste Eg. Tribunal da 18ª Região da Justiça do Trabalho. Os recolhimentos deverão ser feitos no prazo legal e comprovados em Juízo no prazo de cinco (05) dias, após a data do recolhimento, devendo a reclamada preencher e enviar a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), em conformidade com o disposto no artigo 178 e parágrafos do Provimento Geral Consolidado deste E. Tribunal, sendo que o descumprimento sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, sem prejuízo de execução (art. 86/PGC-TRT/18). Custas, pela reclamada, no importe de R$200,00, apuradas sobre o valor de R$10.000,00, provisoriamente arbitrado para a condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCELO ALVES GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL DA SILVA FERNANDES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M Dias Branco S.A. Industria E Comercio De Alimentos x Francisco Gleidson Pereira Faustino

ID: 274896826

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001833-28.2023.5.07.0034

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Polo Passivo:

FRANCISCO GLEIDSON PEREIRA FAUSTINO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0001833-28.2023.5.07.0034 RECORRENTE: M DIAS BRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0001833-28.2023.5.07.0034 RECORRENTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS RECORRIDO: FRANCISCO GLEIDSON PEREIRA FAUSTINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0a6eb5 proferida nos autos. ROT 0001833-28.2023.5.07.0034 - 2ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 1f0feeb; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 2cbf00f). Representação processual regular (Id e29833d 0b0afaa ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0073d52 : R$ 229.472,77; Custas fixadas, id 0073d52 : R$ 4.589,46; Depósito recursal recolhido no RO, id 48eef37 : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 17738f1 39c257f ; Depósito recursal recolhido no RR, id 218ffca 07c8c3d b224a72 310f1a0 aaeb75a : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - Alega violação ao: Constituição Federal de 1988 (CF/88): Art. 1º, I; Art. 5º, II; Art. 5º, LIV; Art. 7º, XIII; Art. 7º, XXVI. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 59; Art. 62, I; Art. 611-A, I. Código de Processo Civil (CPC): Art. 373. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF): Tema 1046. O (A) Recorrente alega, em síntese, que: [...] A recorrente argumenta que o recorrido, por exercer atividade externa (motorista) sem controle efetivo de jornada por parte da empresa, não faz jus ao pagamento de horas extras, uma vez que a sua atividade era incompatível com a fixação de horário. Sustenta que somente após 2022 houve controle da jornada, período em que as horas extras foram devidamente pagas. A recursante contesta a condenação ao pagamento de intervalo intrajornada, alegando que, após o início do controle da jornada em 2022, o intervalo era pré-assinalado, tornando indevido o pagamento. Por fim, aduz que a decisão do TRT da 7ª Região diverge de decisões de outros Tribunais Regionais do Trabalho e do TST, além de violar dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais consolidados. Especificamente, aponta divergências em relação à interpretação do artigo 62 da CLT e alega que a decisão ignorou a jurisprudência sobre o tema 1046 do STF, que trata da validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos trabalhistas [...] O (A) Recorrente requer: [...] Ante o exposto, assiste razão à Recorrente para REQUERER que seja o presente Recurso de Revista RECEBIDO e devidamente CONHECIDO por V.Exas., por ser tempestivo e atender aos demais requisitos formais exigidos. Logo, confia a Recorrente, que será dado AMPLO e TOTAL PROVIMENTO a esta Revista interposta, reformando-se o Acórdão recorrido proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, vez que de tal decisão houve violação a dispositivos de Lei, entendimentos sumulados, bem como divergiu da jurisprudência de Tribunais Regionais e Tribunal Superior do Trabalho. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, de se conhecer do recurso ordinário da reclamada. MÉRITO HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES. INTERVALO INTRAJORNADA. JUSTIÇA GRATUITA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" Inobstante o inconformismo da recorrente, razão não lhe assiste. O MM. juízo "a quo" analisou corretamente os pleitos exordiais e bem apreciou a prova produzida nos autos, apresentando suas razões de forma clara e convincente, pelo que merece ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Ressalte-se que a jurisprudência das Cortes Superiores admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica segundo a qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, parecer do Ministério Público, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). A motivação referenciada é plenamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme precedentes colacionados a seguir: "E M E N T A: (...) DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação"per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado -referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir . Precedentes. (...)" (RHC 120351 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-05-2015) "A motivação da decisão por adoção de fundamentos - in casu, por remissão aos elementos coletados e à conclusão técnica registrados no LAF - não se traduz em ausência de fundamentação no julgado. Consoante pacificada jurisprudência desta Casa, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões na hipótese de o julgador lançar mão da motivação referenciada (per relationem)" (MS 28160, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 17-10-2013 PUBLIC 18-10-2013 RTJ VOL-00227-01 PP-00315) "Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. DELEGAÇÃO DA DECISÃO A MINISTRO DE ESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da data em que o fato se tornou conhecido. Assim, não há falar em prescrição entre o intervalo de 21/2/2002, data do conhecimento dos fatos pela Administração, e 4/5/2006, data da publicação da demissão. II -Improcedência da alegação de nulidade do ato de demissão pela existência de irregularidades na fase de sindicância. Precedentes. III - Inviabilidade, em mandado de segurança, de reexame de prova. Precedentes. IV - Nada impede que a autoridade competente para a prática de um ato motive-o mediante remissão aos fundamentos de parecer ou relatório conclusivo elaborado por autoridade de menor hierarquia. Precedentes. V - Esta Corte firmou orientação no sentido da legitimidade de delegação a Ministro de Estado da competência do Chefe do Executivo Federal para, nos termos do art. 84, XXV, e parágrafo único, da Constituição Federal, aplicar pena de demissão a servidores públicos federais. Precedentes. VI - Recurso a que se nega provimento." (RMS 28047, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 16-12-2011 PUBLIC 19-12-2011) Sobre o tema, confiram-se, ademais, os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA" PER RELATIONEM ". LIMITAÇÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica"per relationem"), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRAIRR - 114-59.2014.5.02.0068 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/11/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PEDIDO DE NULIDADE DO DESPACHO DO RELATOR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tem-se pleno conhecimento do disposto no § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, que limitou o relator a simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida (fundamentação per relationem) que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão. Contudo, do exame detido da r. decisão denegatória concluiu-se que a parte agravante não logrou demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Assim, não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas sim realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, assim como afastados os argumentos e dispositivos invocados nas razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do art. 5º, LV, LXXVIII, da CF/88. Dessa forma, não há negativa de prestação jurisdicional a ser declarada, assim como fica afastada a violação dos arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, III, e 1.021, § 3º, do CPC/15. O recebimento dos embargos de declaração como agravo, com a concessão de prazo para que o embargante possa ajustá-los às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015, nos termos da Súmula 421, II, do TST, não oferece qualquer prejuízo à parte, uma vez que transfere ao colegiado a análise de todas as insurgências decididas monocraticamente. (...) (Ag-AIRR - 2753-98.2011.5.02.0086 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 02/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017); "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 -NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM A decisão que utiliza a motivação referenciada - perrelationem - cumpre integralmente os ditames dos arts. 93, IX, da Constituição da República, 458 do CPC e 832 da CLT e é aceita e adotada no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal (AI-QO nº 791.292-PE, Relator Exmº Ministro Gilmar Mendes, DJe -13/8/2010). Precedentes. Agravo a que se nega provimento."(Ag-AIRR - 1272-57.2014.5.02.0034 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 31/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017). Destaque-se, ainda, segundo autoriza o princípio do livre convencimento motivado, que o magistrado, a partir do caso concreto que lhe foi posto e após a apresentação de provas e argumentos dispostos pelas partes, possui liberdade para decidir acerca de seu conteúdo da forma que considerar mais adequada - conforme seu convencimento - e dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição, motivando a decisão. Destarte, conjuga-se o presente entendimento às assertivas sentenciais em sua íntegra. Por conseguinte, adotam-se as razões da sentença para manter o julgado, conforme abaixo transcrito: "SENTENÇA I - RELATÓRIO FRANCISCO GLEIDSON PEREIRA FAUSTINO ajuizou ação trabalhista em face de M. DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, ambos devidamente qualificados nos autos, pleiteando a condenação da reclamada no pagamento de horas extras, reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados, nos 13ºs salários, nas férias + 1/3 e no FGTS, intervalo intrajornada e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 218.475,87. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência inaugural e, após rejeitada a primeira proposta de conciliação, apresentou defesa escrita invocando a prescrição quinquenal e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos. As partes requereram a utilização como prova emprestada das atas de audiência dos processos 00000102-65.2021.5.07.0034, 0000124-26.2021.5.07.0034 e 0000633-25.2019.5.07.0034, o que foi deferido. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais através de memoriais pelas partes. Infrutífera a segunda tentativa de conciliação. É o relatório. Decide-se. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Esclarece-se desde já que, ainda que os arts. 141 e 492 do CPC estabeleçam limitação qualitativa e quantitativa na análise dos pedidos, de outro lado, os arts. 852-B, I e 840, §1º, ambos da CLT, não exigem a apresentação de cálculos de liquidação detalhados, mas mera expectativa econômica das pretensões (art. 12, §2º da IN 41/18 do c. TST), razão pela qual, a priori, não há falar em limitação da condenação aos valores indicados na exordial, salvo quanto àquelas pretensões de valor específico e subjetivo (e.g.dano moral). Nesse sentido vem sendo o posicionamento majoritário da jurisprudência, senão vejamos: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. No rito sumaríssimo, por interpretação sistemática, conclui-se que a liquidação do pedido não exige a apresentação de cálculos detalhados, sendo os valores apontados na petição inicial mera estimativa econômica das pretensões, relevantes, apenas, para a fixação do rito processual a ser adotado, marcar a recorribilidade das decisões proferidas no processo, além de favorecer a a discussão de possível acordo, não podendo ser utilizado como limite das parcelas objeto da condenação. Recurso do autor a que se dá provimento. (TRT-1 - RO: 01003918120205010042 RJ, Relator: GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA, Data de Julgamento: 02/12/2020, Quinta Turma, Data de Publicação: 27/01/2021, destacou-se) LIMITAÇÃO DE VALORES. PEDIDO INICIAL. ESTIMATIVA. A indicação de valor estimado ao pedido, conforme art. 840, § 1º da CLT e art. 12, § 2º da IN nº 41/2018, não limita a execução quando passível de liquidação, razão pela qual não se pode falar em violação aos arts. 141 e 492 do CPC. Portanto, reforma-se a sentença a fim de afastar a limitação da execução pelos valores atribuídos aos pedidos iniciais. (TRT-2 1000782-30.2019.5.02.0038 SP, Relator: MARIA DE FATIMA DA SILVA, 17ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 21/08/2020, g.n.) LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo -, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso. (TRT-3 - RO: 00101044120205030002 MG 0010104- 41.2020.5.03.0002, Relator: Angela C. Rogedo Ribeiro, Data de Julgamento: 16/06/2021, Decima Turma, Data de Publicação: 17/06/2021) Diante do exposto, à luz do que prescreve os arts. 852-B, I, 840, §1º da CLT e art. 12, §2º da IN 41/18 do TST, os valores indicados na preambular perfazem mera estimativa do proveito econômico almejado, não estando este juízo, portanto, adstrito aos valores apontados, sem que se cogite de inobservância ao que prescrevem os arts. 141 e 492 do CPC. 2. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Nesta oportunidade incumbe a este Juízo, à luz do artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, pronunciar a prescrição da pretensão do reclamante relativamente aos créditos pleiteados e anteriores a 12/12/2018, uma vez que a presente reclamação foi ajuizada em 12/12/2023, ficando extinto o feito, no particular, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. 3. DAS HORAS EXTRAS - DO INTERVALO INTRAJORNADA O Reclamante alega que laborava de segunda-feira a sábado das 06h30min às 20h00min, com 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada, sendo que até o mês de outubro de 2022 não recebia os valores das horas extras prestadas. Continua alegando que a sua jornada era diariamente controlada através de um equipamento chamado green mile, que é uma espécie de tablet, onde o motorista é obrigado a assinalar todas as entregas que realiza, bem como os respectivos horários de chegada e saída em cada cliente, além de marcar o horário de almoço. A reclamada, por sua vez, aduziu que o reclamante laborava em atividade externa e, diante da incompatibilidade de controle da jornada, o autor se enquadrava no disposto no art. 62, I, da CLT. Alega também que o sistema greenmilenão é um meio de controle e fiscalização da jornada de trabalho, prestando-se apenas para monitorar as entregas, sendo que tal sistema é utilizado apenas pelo motorista entregador, o qual é responsável por inserir as informações. Pois bem O art. 62, I da CLT dispõe que são excluídos da proteção normal da jornada de trabalho os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário. Ocorre que, o fato de o trabalhador exercer atividade externa não lhe retira, por si só, o direito à percepção de horas extras pelo labor excedente ao limite diário constitucionalmente estabelecido, visto ser plenamente possível que sua função, embora externa, seja compatível com a fixação de horário de trabalho, o que excluiria a aplicação da aludida regra celetista. Não se pode confundir, assim, horário de trabalho cuja fiscalização seja impossível, hipótese tratada no preceito consolidado, com jornada não controlada por opção do empregador. Por se tratar de fato impeditivo ao direito do reclamante, a reclamada, ao alegar a condição de trabalhador externo, atraiu para si o ônus de provar que o trabalho executado pelo obreiro se dava de modo que obstava o controle de jornada (inteligência dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC). Nessa direção, posicionam-se os Tribunais Pátrios: "TRABALHADOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. Ao invocar a exceção contida no art. 62, I da CLT, que exclui das regras de duração do trabalho o trabalhador externo, o Réu atrai para si o ônus da prova, por se tratar de fato impeditivo ao direito do autor, a teor dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC (TRT 5ª R - RO6100-06.2009.5.05.0029 - rel.Cláudio Brandão - 02/08/10) No caso concreto, a reclamada não comprovou que fez constar expressamente na CTPS a condição de labor externo do reclamante e sua não submissão a controle de jornada no contrato de trabalho, contudo constou tal condição na ficha de registro de empregado (Id. 8c098f5), conforme preconizado pelo art. 62, I da CLT. A testemunha Mikéias Procópio da Silva, ouvida nos autos do processo nº 0000633-25.2019.5.07.0034 afirmou: "que tinha a mesma função que o reclamante; gozava de vinte a trinta minutos de intervalo intrajornada; que trabalhei aos sábados, de forma alternada, a partir de setembro de 2017, antes das 7:00 às 12:00/14:00 horas; que meu trabalho era externo; que eu não assinava folha de frequência, nem batia ponto; que eu era auxilar de entrega; que eu tinha que ir na empresa antes de iniciar minha jornada de trabalho; que nem sempre eu tinha que voltar a empresa ao terminar meu trabalho, mas na maioria das vezes a gente ia, porque precisava fazer algum procedimento; que eu tinha uma rota; que a rota era determinada pela empresa; que meu supervisor não conseguia controlar minha rota, mas quem controlava a do motorista pelo sistema da empresa; que o veículo que a gente laborava era controlado pelo GPS via satélite; que eu não tinha acesso direto ao sistema, mas tao só o motorista; que eu nunca recebi uma suspensão da empresa, que eu sei que o reclamante já recebeu suspensão, mas desconheço a advertência e eu soube que a suspensão foi um sábado que ele foi trabalhar e o cliente não estava e ele ficou esperando até meio dia e ele falou que iria embora caso o cliente não chegasse, pois não tinha local para ir ao banheiro ou se alimentar e ele ficou lá até 17:00 horas; que a determinação da empresa é que as vezes a gente segue a rota ou as vezes fique esperando; que o critério para esperar é se é cliente com prioridade ou que demora no atendimento; que eu nunca fui punido na empresa; que eu não usava um tablet, mas só o motorista; que o motorista informava no sistema do tablet as entregas que iam sendo feitas, bem como os horários de saída da rota; que no sistema, o motorista marca o horário da empresa; que o horário do motorista é igual ao ajudante; que eu já recebi ligações do meu superior para informar em que rota eu estava, mas isso era em raríssimas vezes; que no sistema do tablet constava a hora que começava e a hora que encerravam as entregas." As perguntas do reclamante disse: que o sistema marcava também o horário que começava a trabalhar e também quando retornava a empresa ao fim do expediente; que eu já trabalhei com o autor na mesma rota e rodando na mesma equipe por dois anos, a partir de julho 2016; que quando havia atraso na rota o motorista precisava justificar no sistema;que aos sábados, não era permitido usar o sistema e a gente usava nota fiscal para controlar essas entregas; que na nota constava o horário que era expedida." Nada mais disse, nem lhe foi perguntado. No mesmo sentido, a testemunha SAMIR SARAIVA MACHADO, ouvida nos autos do processo nº 0000633-25.2019.5.07.0034 disse: "que o reclamante tinha que ir para a empresa no início da jornada de trabalho e encontrar o motorista, sendo que o mesmo não era exigido no fim da jornada; que o veículo voltava para a empresa com o motorista, mas o auxiliar não era obrigado a isso; que eventualmente o reclamante trabalhava aos sábados, não sendo verdade que isto acontecia costumeiramente; que isso acontecia em dois sábados por mês, porém isso somente em meses em que a demanda exigisse, sendo um trabalho sazonal; que isso ocorria nos meses de março agosto e setembro, quando há pico de venda; que raramente havia labor aos sábados fora desses meses; que havia compensação do trabalho do sábado na semana seguinte, não sendo pagas horas extras; que aos sábados, o trabalho começa às 07:30 horas, sendo que o reclamante poderia encerrar suas entregas ao meio dia, quando o carro está de volta; que o reclamante não faz uso direto do green mile e só faz uso dele o motorista; que o motorista pontua neste sistema a entrega que faz; que existe menção a horários no programa; que o motorista registra a pausa do intervalo intrajornada; que o motorista nem sempre está acompanhado do ajudante nas entregas; que existe acompanhamento GPS via satélite dos que estão acompanhando a diligência (carro); que, se o cliente estiver com o estabelecimento fechado, o motorista aguarda só a tratativa e, se não for possível, segue a rota, podendo seguir para o próximo cliente; que nunca o ajudante teve acesso ao sistema green mile. As perguntas da reclamada disse: que quando o trabalhador extrapola a jornada comercial, a empresa cumpre a compensação de horas; que a empresa dá orientação para que o intervalo intrajornada seja de uma hora; que o ajudante pode almoçar sem o motorista. As perguntas do reclamante disse: que no que eu disse acima, o motorista pode trabalhar sem o ajudante quando faz entregas pequenas; que nem sempre o ajudante está com motorista com o tablet, pois ele pode sair com motorista autônomo ou terceirizado; que pelo tablet a gente consegue saber se extrapolou a jornada comercial e se for em carro terceirizado eles mesmos informam para a gente; que isso é apenas verbal; que o pessoal externo não faz nenhuma anotação em planilha." Nada mais disse, nem lhe foi perguntado. (destacou-se) Da mesma forma, a testemunha Wagner Evangelista dos Santos, ouvida nos autos do processo 0000124-26.2021.5.07.0034, afirmou: "...que na empresa existe um sistema chamado Green Mile que possui a função de registro do tempo e movimento das entregas; que através do sistema Green Mile o supervisor consegue rastrear a localização do veículo da empresa, bem como acompanhar a realização das entregas; que cabe ao motorista imputar as informações no sistema Green Mile; que do sistema Green Mile constam as informações desde o início da jornada de trabalho até as entregas realizadas durante o dia; que existe a disponibilidade do motorista informar no sistema os horários de almoço; que as informações ficam disponíveis num sistema informatizado para acesso do supervisor; que é possível solicitar um relatório acerca de um determinado motorista ou de vários motoristas...". (destacou-se) Pelos trechos dos depoimentos das testemunhas acima transcritos, percebe-se que, embora a função exercida pelo reclamante trouxesse em seu bojo o trabalho fora das vistas do empregador, era plenamente possível o controle de jornada de trabalho, tanto é que a testemunha Wagner Evangelista dos Santos disse que através do sistema GreenMile é possível acompanhar a jornada de trabalho, inclusive o intervalo intrajornada, bem como emitir relatório de determinado motorista. Desta feita, observa-se que a atividade exercida pelo reclamante era passível de ser controlada através do sistema greenmile. Nesse contexto, considerando que a reclamada não juntou aos autos os registros de horário de trabalho do reclamante, ônus que lhe incumbia (art. 74, parágrafo 2º da CLT), fixa-se a jornada de trabalho do reclamante como sendo de segunda-feira a sábado das 06h30min às 20h00min, com 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada, o que em si revela jornada extraordinária, já que ultrapassado os limites previstos no art. 7º, XIII da Constituição Federal e art. 58 da CLT. Nesse viés, julga-se procedente o pedido de horas extras do período de 12/12/2018 a 30/10/2022, considerando-se estas as que ultrapassarem a 8ª hora diária e/ou a 44ª hora semanal, observando-se a jornada fixada anteriormente, o adicional de 50%, o divisor 220 e a evolução salarial. Diante da habitualidade e do efeito expansivo circular do salário, julga-se procedente ainda o pedido de reflexos das horas extras nas férias + 1/3, nos 13ºs salários e no FGTS. Diante da jornada acima fixada, constatou-se que o reclamante não usufruía intervalo intrajornada mínimo de uma hora, tal qual previsto no art. 71 da CLT. O art. 71 da CLT estabelece que "em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas". Insta salientar que antes da vigência da Lei 13.467/2017, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implicava no pagamento do período integral, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Ocorre que a Lei 13.467/2017 alterou a redação do parágrafo 4º do art. 71 da CLT estabelecendo que "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Assim, julga-se procedente o pedido de 30 (trinta) minutos por dia de trabalho referente ao intervalo intrajornada concedido parcialmente no período de 12/12/2018 a 30/10/2022, observando o divisor 220 e o adicional de 50%. 4. DA JUSTIÇA GRATUITA Deferem-se os benefícios da justiça gratuita na forma pleiteada, porquanto declarado pela reclamante a impossibilidade de prover a demanda sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do que autoriza o artigo 790, § 4º, da CLT. 5. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Uma vez que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, parágrafo 3º da CLT. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, parágrafo 2º da CLT, condena-se a reclamada a pagar ao advogado da parte reclamante a título de honorários advocatícios, 15% (quinze por cento) sobre o valor da liquidação da sentença. Julga-se improcedente o pedido de condenação da reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, considerando que beneficiário da justiça gratuita, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 que declarou inconstitucional o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT. 6. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA A contribuição previdenciária incidirá sobre as obrigações integrantes do salário de contribuição, sendo que as demais verbas não integram a base de cálculo do referido tributo, tudo com base nos artigos 28 e 43 da Lei 8.212 de 1991, no Decreto n.º 3.048 de 1999 e no entendimento sumulado do E. TST. Cada parte deverá suportar o encargo de sua responsabilidade (cota-parte), autorizada a dedução da cota-parte do reclamante do crédito trabalhista, cabendo à reclamada a comprovação da totalidade recolhimento previdenciário devido. O imposto de renda (ultrapassada a faixa de isenção) deverá incidir, observada a legislação pertinente e a normatização administrativa vigente, considerando as obrigações que constituem fato gerador do referido tributo, com a exclusão dos juros moratórios, na forma da jurisprudência consolidada do C. TST, autorizada a retenção e dedução. A falta de comprovação do recolhimento dos tributos devidos, no prazo de oito dias do trânsito em julgado, acarretará a execução pelo valor bruto. III - CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o mais que consta dos autos da reclamação trabalhista ajuizada pelo reclamante FRANCISCO GLEIDSON PEREIRA FAUSTINO, em face de M. DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS,decide o Juízo da Vara do Trabalho de Pacajus/CE o seguinte: a) pronunciar a prescrição da pretensão do reclamante relativamente aos créditos pleiteados e anteriores a 12/12/2018, uma vez que a presente reclamação foi ajuizada em 12/12/2023, ficando extinto o feito, no particular, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, ressalvadas as pretensões de cunho meramente declaratório; b) julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na petição inicial para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante os valores correspondentes aos títulos trabalhistas a seguir elencados: b.1) horas extras do período de 12/12/2018 a 30/10/2022, considerando-se estas as que ultrapassarem a 8ª hora diária e/ou a 44ª hora semanal, observando-se a jornada fixada anteriormente, o adicional de 50%, o divisor 220 e a evolução salarial e os reflexos nas férias + 1/3, nos 13ºs salários, nos descansos semanais remunerados e no FGTS; b.2) 30 (trinta) minutos por dia de trabalho referente ao intervalo intrajornada concedido parcialmente no período de 12/12/2018 a 30/10/2022, observando o divisor 220 e o adicional de 50%. c) condenar a reclamada a pagar ao advogado da parte reclamante a título de honorários advocatícios, 15% (quinze por cento) sobre o valor da liquidação da sentença. Tudo nos termos constantes da fundamentação supra que integra este decisum para todos os fins. Improcedentes os demais pedidos. Em atenção ao art. 832, § 3º, da CLT, declara-se a natureza salarial das seguintes parcelas: horas extras e reflexos das horas extras nos 13ºs salários e nos descansos semanais remunerados. SENTENÇA LÍQUIDA, conforme cálculos anexos que integram essa decisão, com os tributos incidentes, limitados aos pedidos constantes na petição inicial, considerando os seguintes parâmetros: a) Correção Monetária a partir da exigibilidade da verba (Súmula 381 do TST), observando-se na fase pré-judicial a incidência do IPCA-E acrescido de juros equivalentes à TR acumulada e, a partir do ajuizamento, a incidência da SELIC, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADI´s 5867 e 6021; b) As contribuições previdenciárias são apuradas mês a mês (art. 276 do Decreto 3048/99), ficando autorizada a retenção da cota-parte devida pelo empregado devendo a reclamada comprovar nos autos o devido recolhimento, inclusive o da sua parte, no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução; c) retenção do Imposto de Renda na Fonte, sobre o total de condenação sobre as parcelas de incidência de IR, no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), em conformidade com o disposto no art. 46, da Lei nº 8.541/92, Decreto 3000 de 26/03/1999, Súmula 368 do TST e das Instruções Normativas RFB nº 1500, de 29/10/2014 e 1.756, de 03/10/2017. Concede-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada no valor de R$ 4.589,46, calculadas sobre R$ 229.472,77, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. EUSEBIO/CE, 06 de maio de 2024. LUCIANA JEREISSATI NUNES Juíza do Trabalho Substituta" Portanto, o conjunto fático-probatório dos autos demonstra que a reclamada fazia uso de mecanismos, notadamente o sistema chamado "Green Mile", que lhe possibilitavam certo tipo de controle e fiscalização, mesmo que indireto, tanto da quantidade e qualidade do trabalho prestado como da frequência e da extensão das jornadas diárias, inclusive o intervalo intrajornada, conforme depoimentos colhidos nos Processos nº 0000633-25.2019.5.07.0034 e nº 0000124-26.2021.5.07.0034, utilizados como prova emprestada e citados na sentença. Demais disso, cabe aqui ressaltar que, ao invocar a exceção contida no artigo 62, I, da CLT, a demandada atraiu para si o ônus de comprovar a impossibilidade do controle de jornada, a teor do preceituado nos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, por se tratar de fato impeditivo do direito perseguido na ação, encargo do qual não se desincumbiu. Dessa forma, a sentença, corretamente, reconheceu a possibilidade do controle da jornada de trabalho do obreiro e, com razoabilidade, quantificou as horas extras por ele prestadas, bem como o intervalo intrajornada não usufruído. Ademais, o fato de o reclamante eventualmente auferir salário em montante que supera o limite estipulado no §3º do art.790 da CLT não representa óbice absoluto para a concessão das benesses da justiça gratuita, porquanto a declaração de que não pode demandar em juízo, sem comprometimento da subsistência própria e familiar, é suficiente, na forma da lei e da jurisprudência, para autorizar tal deferimento. Portanto, em alinho com o art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da CF/88, art. 790, §§3º e 4º, da CLT, art.1º da Lei nº 7.115/83, art.99, §3º, do CPC/2015, e Súmula 463, I, do TST, mantém-se a gratuidade judiciária concedida ao reclamante. Nada a reparar, pois, nesses tocantes. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS A reclamada requer a retificação do calculo da contadoria, a fim de que seja observada a Sumula 340 na apuração das horas extras, quanto à parte variavel da remuneração. Com razão. Diante da condição do reclamante de comissionista impuro ou misto, suas horas extras deverão ser apuradas em conformidade com o disposto na OJ 397 da SDI - I, do TST, que se reporta, no tocante à parte variável da remuneração, à aplicação da Súmula 340 do TST. Assim, determina-se que, em relação à parte fixa, sejam apuradas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras. Vejam-se as bases jurisprudenciais para esse deferimento: "Orientação Jurisprudencial nº 397 do TST COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST. Observação:(DEJT divulgado em 2, 3 e 4/8/2010)." "Súmula nº 340 d0 TST COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. Observação:(nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003" Recurso provido no tocante. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS Considerando que os contracheques do reclamante juntados nos autos apontam a rubrica de horas extras em alguns meses do período correspondente à condenação sentencial (12/12/2018 a 30/10/2022) e com o fim de evitar duplicidade de pagamento, defere-se o pedido de dedução dos respectivos valores nos cálculos de liquidação. Provido o recurso no aspecto. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA No cálculo de liquidação, constam as seguintes informações: "... 2. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 11/12/2023 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 12/12/2023, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'IPCA-E' relativa a 12/2023...6 Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 11/12/2023; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 12/12/2023." O recurso da reclamada, por sua vez, argumenta que "Nao deve prevalecer os calculos da vara no que tange a aplicaçao de juros TRD na fase pre-processual, posto que o entendimento se encontra em desacordo com a decisao transitada em julgado nos autos da ADC 58, ADC 59 e ADIs 5.867 e 6.021 Ressalte-se, por oportuno, que nao ha que se falar em incidencia cumulativa de juros de mora com ndice de correçao monetaria, na fase pre- processual, com base no art. 39, da Lei 8.177/1991, isso porque foi reconhecida a inconstitucionalidade do dispositivo legal, em sede de Embargos de Declaraçao opostos na ADC 58, ADC 59 e ADIs 5.867 e 6.021" Assim, pleiteia a recorrente que seja seguido o entendimento das decisões do STF nas ADCs 58 e 59 na aplicação dos juros e correção monetária nos cálculos de liquidação do julgado. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, fixou entendimento, cuja observância é obrigatória no âmbito de todo Poder Judiciário, no sentido de que, para fins de correção monetária, na fase pré-judicial (que antecede o ajuizamento da ação trabalhista), devem incidir o IPCA-E e os juros legais conforme previsto no art. 39, caput , da Lei nº 8.177 /91 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (já contemplados os juros e correção monetária). Sobre a questão, decidiu o Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho), no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, que a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 os créditos das ações trabalhistas deverão observar a taxa legal de juros do parágrafo único do artigo 406 do Código Civil, correspondendo ao resultado da subtração Selic - IPCA Assim, dá-se provimento ao recurso da reclamada para determinar a aplicação de atualização monetária e juros de mora consoante os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADCs de nºs 58 e 59 e ADIs de nºs 5867 e 60211, bem como pela recente decisão da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho no RR 713-03.2010.5.04.0029. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário da reclamada e dar-lhe parcial provimento para determinar que, após o trânsito em julgado, a liquidação da sentença observe a: a) aplicação do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 397 da SDI - I, do TST, em relação ao cálculo das horas extras deferidas. b) dedução de valores pagos a título de horas extras no período de 12/12/2018 a 30/10/2022, constantes dos contracheques juntados nos autos. c) incidência de atualização monetária e juros de mora consoante os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADCs de nºs 58 e 59 e ADIs de nºs 5867 e 60211, bem como pela recente decisão da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho no RR 713-03.2010.5.04.0029. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. JUSTIÇA GRATUITA. ADOÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". A recorrente não apresentou argumentos capazes de desconstituir a decisão de primeiro grau. A adoção dos fundamentos constantes da decisão recorrida (técnica "per relationem"), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e do Tribunal Superior do Trabalho, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. SANEAMENTO. A nova conta de liquidação a ser elaborada após o trânsito em julgado da decisão deve observar: 1) a aplicação do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 397 da SDI - I, do TST, em relação ao cálculo das horas extras deferidas; 2) a dedução de valores pagos a título de horas extras no período correspondente à condenação e 3) a incidência de atualização monetária e juros de mora consoante os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADCs de nºs 58 e 59 e ADIs de nºs 5867 e 60211, bem como pela recente decisão da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho no RR 713-03.2010.5.04.0029. Recurso ordinário da reclamada conhecido e provido em parte. […] À análise. O recurso não merece prosperar. A recorrente sustenta que o acórdão regional violou o art. 62, I, da CLT, por ter condenado a empresa ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, mesmo considerando o trabalho externo do recorrido. Contudo, o acórdão regional demonstra ter analisado a questão, concluindo que, apesar da natureza externa do trabalho, existia mecanismo de controle indireto da jornada (sistema Green Mile), inviabilizando a aplicação da exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Esta conclusão, baseada na análise dos fatos e provas do processo, não configura violação literal da lei e para se concluir em sentido oposto far-se-ia necessário incursionar no conjunto probatório dos autos, competência vedada em sede de recurso de revista, consoante Súmula 126 do c. TST. A jurisprudência do TST admite que a simples execução de atividade externa não afasta o direito às horas extras se houver mecanismo de controle da jornada. Quanto à alegada ofensa à Constituição Federal, a recorrente não indica o dispositivo legal violado de forma direta e literal. A ofensa constitucional que dá ensejo ao recurso de revista deve ser direta e literal, não podendo ser meramente reflexa (Súmula 296 do TST). A eventual divergência de interpretação de lei ou a má aplicação do direito não se enquadram nessa hipótese. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hans Muller Morais Borges Araujo e outros x Agropecuaria Fazenda Nagel Ltda e outros

ID: 274853905

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011049-40.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HANS MULLER MORAIS BORGES ARAUJO VINICIUS CARDOSO PEREIRA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA FAZENDA NAGEL LTDA BARBARA GIMENES GELMINI BIANCA GIMENES GELMINI BRUNO GIMENES GELMINI KAREN ROBERTA GIMENES MARCUS NAJAR GELMINI

Notificação

Advogados:

GUILHERME AZAMBUJA CASTELO BRANCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS GROSS DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEAN FRANCISCO SOARDI LUCAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0011049-40.2024.5.18.0141 AUTOR: VINICIUS CARDOSO PEREIRA RÉU: MARCUS NAJAR GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0011049-40.2024.5.18.0141 AUTOR: VINICIUS CARDOSO PEREIRA RÉU: MARCUS NAJAR GELMINI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 478b022 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1-RELATÓRIO VINICIUS CARDOSO PEREIRA deduz em Juízo pretensões em desfavor de MARCUS NAJAR GELMINI, KAREN ROBERTA GIMENES, BIANCA GIMENES GELMINI, BRUNO GIMENES GELMINI, BARBARA GIMENES GELMINI e AGROPECUARIA FAZENDA NAGEL LTDA.. Encontram-se as partes qualificadas nos autos. A parte reclamante busca a condenação das outras partes ao cumprimento das obrigações que relaciona na inicial. Atribui valor à causa. As reclamadas apresentaram defesa, sob forma de contestação, impugnando as pretensões formuladas na inicial e juntando documentos. O reclamante manifestou-se sobre a defesa e documentos. Realizada perícia, para apuração da alegada periculosidade. Realizada audiência de instrução, foram ouvidos o reclamante, 02 testemunhas e indicados 05 depoimentos como prova emprestada. Sem outras provas foi encerrada a instrução processual. Infrutíferas as tentativas de conciliação. Razões finais por memoriais. É o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Ilegitimidade passiva das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas: Uma vez indicadas as 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas como devedoras na relação jurídica de direito material, legitimadas estão para figurar no polo passivo da presente ação. A responsabilidade imputada é questão de mérito e com ele será analisada. Rejeito. 2.2. Responsabilidade. Grupo econômico: O reclamante sustenta a existência de grupo econômico empresarial familiar composto por todas as partes reclamadas, bem como a necessidade/possibilidade de inclusão dos sócios da fase de conhecimento, requerendo a condenação solidária de todos os ocupantes do polo passivo. Analiso. A CTPS do reclamante foi anotada pelo 1ª reclamado (Marcus). É incontroverso que as 3ª, 4ª e 5ª reclamadas são filhos do 1º reclamado e todos são sócios da 6ª reclamada. Em relação aos 1º e 6º reclamados, Sr. Marcus e AGROPECUARIA FAZENDA NAGEL LTDA, respectivamente, a inscrição de Marcus no CEI do INSS indica que sua atividade é de cultivo de soja e exerce sua atividade no mesmo local da sede da pessoa jurídica que, conforme consta do contrato social o primeiro é sócio majoritário e administrador da empresa, que tem como objeto social Atividade de Agricultura e Pecuária, Cultivo de soja, Cultivo de milho, Cultivo de outros cereais não especificados anteriormente, Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita, Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente, Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente, Atividades de pós-colheita". Portanto, Marcus (empregador do reclamante) exerceu a direção, controle e a administração da pessoa jurídica – 6ª reclamada. Ademais, as atividades laborais eram desenvolvidas na sede da 6ª reclamada, Fazenda Nagel, conforme demonstrado na prova oral. Portanto, considerando a identidade de atividades desenvolvidas, o mesmo administrador, o mesmo do local de atividade e da prestação de serviços restou demonstrado que o reclamante trabalhou em benefício dos 1º e 6º reclamados e que estes formam um grupo econômico, conforme art. 2º, §2º, da CLT. Por este motivo o 1º reclamado e a 6ª reclamada devem responder solidariamente por eventuais créditos deferidos nestes autos. Reconhecido o grupo econômico formado entre o 1º reclamado e a 6ª reclamada, passo a analisar o requerimento de inclusão dos sócios e sua responsabilidade. O contrato social da pessoa jurídica reclamada (AGROPECUARIA FAZENDA NAGEL LTDA) comprova que Marcus é sócio majoritário e administrador da empresa, Bianca, Bruno e Bárbara também são sócios. A inclusão dos sócios no polo passivo na fase de conhecimento é plenamente possível, pois o ordenamento estabelece que "dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica" (CPC, art. 134, § 4º, aplicável ao processo do trabalho conforme disposição expressa da CLT, art. 855-A). Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. A inclusão dos sócios das partes reclamadas no polo passivo demanda, ainda na fase de conhecimento, e a declaração de sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas eventualmente inadimplidos pelas empresas, não fere o indicado art. 50 do Código Civil, concernente à desconsideração da personalidade jurídica, nem tampouco o art. 5º, II, da Constituição Federal. Na fase de conhecimento, os sócios podem exercer, em conjunto com a empresa, seu direito ao contraditório e à ampla defesa de maneira muito mais abrangente do que se fossem incluídos no polo passivo da demanda somente na fase de execução. Logo, se é permitido que, apenas na fase de execução, o sócio seja incluído na lide para fins de responsabilização pela dívida apurada, logicamente também é possível sua presença na lide desde a fase de conhecimento. Agravo de instrumento não provido.[...]" (AIRR-274-79.2011.5.05.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022). Ademais, a responsabilidade do sócio por dívida trabalhista não se limita ao caso de abuso da personalidade jurídica, pois na esfera trabalhista adotou-se entendimento de que prevalece a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual, amparada nas regras do Direito do Consumidor (art. 28, § 5º, do CDC), exige somente que esteja caracterizada a insolvência da empresa para que ocorra a descaracterização da personalidade da pessoa jurídica e se inclua o sócio no polo passivo da demanda, não havendo, portanto, necessidade da existência de abuso da personalidade jurídica. Enfim, se tratando de processo em fase de conhecimento, envolvendo empresa ativa e que não se encontra em recuperação judicial, por lógica, é impossível aferir o inadimplemento da pessoa jurídica reclamada, sendo suficiente que a parte reclamante demonstre a condição de sócio, das pessoas físicas apontadas como tal. A tais fundamentos, a) defiro o pedido de declaração de grupo econômico composto pelas por MARCUS NAJAR GELMINI e AGROPECUARIA FAZENDA NAGEL LTDA, declarando a responsabilidade solidária de ambos e b) defiro o pedido de declaração da responsabilidade subsidiária dos sócios BIANCA GIMENES GELMINI, BRUNO GIMENES GELMINI, BARBARA GIMENES GELMINI, acaso constatado, em fase de execução, que o patrimônio do 1º e da 6ª reclamada não sejam suficientes para o cumprimento de obrigações impostas nesta sentença, quando a execução deverá ser direcionada aos sócios. Indefiro, contudo, os pedidos deduzidos em face de KAREN ROBERTA GIMENES, pois não comprovado que integra o alegado grupo econômico, nem tampouco sua condição de sócia (formal ou oculta), mas apenas atuou como mera preposta após o acidente sofrido pelo 1º reclamado. 2.3. Data de admissão. Férias c/ 1/3. Remuneração. Rescisão contratual. Verbas rescisórias. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Obrigações de fazer: O reclamante alega que foi admitido em 01/03/2022, na função de tratorista agrícola, com salário de R$3.200,00, pedindo demissão em 30/05/2023, mas nunca teve anotação na CTPS. Aduz que pressão dos reclamados o induziram a pedir demissão, que não decorreu de livre manifestação de vontade, devendo ser revertida a rescisão a pedido para rescisão indireta do contrato de trabalho, em face de diversos descumprimento de obrigações por parte do ex-empregador. Requer a reversão da ruptura contratual, para rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como a condenação da parte reclamada à anotação da CTPS, pagamento de verbas rescisórias, das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, além do cumprimento de obrigações de fazer. A parte reclamada, em síntese, sustenta que houve anotação do vínculo de emprego do reclamante, bem como que não há vício no consentimento do pedido de demissão. Requer a improcedência do pedido. Analiso. Em impugnação à defesa, o reclamante confirma "teve sua CTPS anotada pelo primeiro reclamado", portanto o vínculo de emprego foi reconhecido. No tocante ao salário, a parte reclamada alega que "o salário do reclamante era aquele registrado em suas folhas de pagamento, tendo iniciado com o valor de R$2.600,00 e finalizado o contrato recebendo o salário base de R$2.793,07", bem como que pagava horas extras e combustível . O reclamante em depoimento pessoal, o reclamante disse "que o salário do depoente variava, mas não sabe a razão", sendo que o desconhecimento dos fatos pela parte implica confissão, e de conseguinte, fixo que o salário conforme consta da contestação, especialmente, que o último salário base do reclamante era no valor de R$2.793,07. É incontroverso que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu a pedido do reclamante, já que ele próprio informou tal fato na exordial. Em relação à data da ruptura contratual, a reclamada juntou aos autos TRCT informando que o pedido de demissão ocorreu em 04/07/2023, sendo que o reclamante não produziu contraprova para infirmar tal data, prevalecendo a rescisão a pedido em 04/07/2023. Nos termos do artigo 818 da CLT, é do reclamante o ônus de comprovar vício no consentimento do pedido de demissão (erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão). A prova oral nada informa sobre as circunstâncias do pedido de demissão do reclamante. É importante registrar que o fato de a esposa do ex-empregador ter negado aumento salarial, dizendo que se o empregado "achar que não tá bom, tchau, tchau", não implica em indução ao pedido de demissão, sequer caracteriza vício de consentimento, pois a negativa de aumento salarial não implica falsa percepção da realidade (erro), meio fraudulento para indução (dolo), ameaça ou violência (coação), perigo iminente e grave (estado de perigo) ou desequilíbrio, por necessidade ou inexperiência (lesão). Portanto, o reclamante não comprovou nos autos que não tinha intenção de pedir demissão ou que sua manifestação de vontade se deu eivada de vício, sequer que pretendia a rescisão indireta do contrato no momento do pedido, já que este foi feito em 04/07/2023, e após transcorrido quase 01 ano, em 10/06/2024, propôs a presente ação, com pedido de reversão para ruptura indireta do contrato de trabalho. Outrossim, cito os seguintes arestos do eg. TRT/18, que utilizo como parte da fundamentação, no sentido de que descumprimentos contratuais não implicam vício de consentimento do pedido demissão, aptos para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho: PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. O pedido de demissão feito pelo autor possui presunção de veracidade quanto à sua livre e espontânea vontade, caracterizado-se como ato jurídico perfeito. Assim, o reconhecimento de nulidade do pedido de demissão depende da comprovação inequívoca por parte do autor da existência de vício de consentimento (art. 185 c/c art.166, 167 e 171, todos do Código Civil), ressalvando-se que o descumprimento de obrigações trabalhistas não caracteriza vício de consentimento, uma vez que a parte autora poderia insurgir-se judicialmente em face das supostas ilegalidades que entendesse praticadas pela ré, pleiteando a rescisão indireta de seu contrato antes mesmo de pedir demissão. (TRT18, ROT - 0010353-97.2021.5.18.0241, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 25/03/2022) grifei VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO - CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA - IMPOSSIBILIDADE - Ausente a prova de vício na manifestação de vontade do empregado ao pedir demissão, não há que se converter essa modalidade de ruptura contratual em rescisão indireta. (TRT-18ª R. - RO 0010140-20.2014.5.18.0053 - Rel. Gentil Pio de Oliveira - DJe 25.11.2014 - p. 71) (TRT18, ROT - 0011445-98.2017.5.18.0161, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 1ª TURMA, 22/03/2019) (TRT18, AIRO - 0010990-8.2020.5.18.0201, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, OJC de Análise de Recurso, 23/02/2022) grifei PEDIDO DE DEMISSÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. Ausente alegação ou prova de vício de consentimento no pedido de demissão formalizado pelo empregado, e tampouco demonstrado que o empregador forçou o desligamento, está-se diante de um ato jurídico perfeito praticado por pessoa capaz, o que deverá ser respeitado. Essa ilação ganha reforço se a ação for proposta após considerável lapso temporal da formalização do pedido de demissão, fazendo transparecer que, na verdade, houve o arrependimento do trabalhador quanto ao ato jurídico. E, por sua vez, esse fato não possui o condão de transmudar a validade da manifestação de vontade anteriormente expressada. (TRT18, RORSum - 0010296-95.2021.5.18.0171, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 22/10/2021) Portanto, o conjunto probatório dos autos não demonstra a existência de vícios de consentimento no pedido de demissão, única possibilidade de reverter a modalidade da rescisão contratual, devendo prevalecer a rescisão a pedido em 30/05/2023. Mantida a rescisão a pedido da reclamante não é devida a conversão da ruptura para rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como não é devido o pagamento de aviso prévio indenizado, multa de 40% do fgts e fornecimento de guias para levantamento do fgts e habilitação no seguro desemprego. Indefiro. A reclamada comprovou o pagamento das verbas rescisórias, decorrentes do pedido de demissão, conforme TRCT e comprovante de depósito (ID d4bf2d0), sendo que o reclamante não impugnou os créditos e deduções do referido termo, motivo pelo qual o pagamento e deduções devem prevalecer, não havendo que se falar em pagamento de verbas rescisórias. Quanto à multa do artigo 477 da CLT, considerando que a rescisão contratual ocorreu em 04/07/2023 e que a reclamada procedeu ao depósito das verbas em 20/07/2023 (comprovante de depósito, fl. 230-PDF), não foi observado o prazo legal para quitação das parcelas, motivo pelo qual defiro o pedido de pagamento da multa prevista no § 8º, do artigo 477, da CLT, observando-se o valor do salário que consta do TRCT (R$2.793,07), já que o reclamante não comprovou valor diverso/superior. Ante a controvérsia instaurada nos autos, indefiro o pedido de multa do artigo 467 da CLT. 2.4. Adicional de periculosidade: O reclamante alega que trabalhou exposto a agentes perigosos, sem receber o adicional correspondente. Requer a condenação da parte reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, com os reflexos especificados na exordial. A parte reclamada nega que o reclamante tenha trabalhado exposto a agentes perigosos. Requer a improcedência do pedido. Analiso. O laudo pericial realizado por perito de confiança do Juízo concluiu: "9.3 – Conclusão Condicionante As partes não chegaram a um entendimento sobre a realização, pelo o Reclamante, de abastecimento dos maquinários operados diariamente por ele. Se comprovado que o Reclamante no exercício de suas atividades de trabalho realizava, de forma habitual de modo contínuo ou intermitente, não eventual, atividades de operação de abastecimento dos maquinários com líquidos inflamáveis (óleo diesel), deve ser seguida à seguinte conclusão: Através das informações adquiridas no local periciado, confrontadas com as Normas Regulamentadoras e leis de que tratam o tema vigentes durante o período e pesquisas a cerca do assunto, há convicção técnica que o VINICIUS CARDOSO PEREIRA, – exercendo as funções de Tratorista Agrícola, na empresa MARCUS NAJAR GELMINI e OUTROS, - executava ATIVIDADES DE RISCO com LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS, havendo, portanto, o enquadramento legal que justifique o adicional de periculosidade pleiteado." (ID 8ed806c, grifei) A prova oral noticia: "... que quando chegava o óleo quem estivesse lá fazia o descarregamento para o tanque da fazenda; que o tanque ficava na sede; que cada operador abastecia sua própria máquina; que Sebastião trabalhava no silo; que às vezes o Sebastião recebia o óleo, mas era raro, pois tinha que ficar no silo; ..." (depoimento do reclamante, ID e088901) "... que o abastecimento não é diário; que o abastecimento ocorria duas vezes por semana; que era o Sebastião o responsável pelo descarregamento do caminhão-tanque, pois ele ficava com a chave; ..." (depoimento da preposta das reclamadas, prova emprestada do processo ATOrd0011044-18.2024.5.18.0141, ID d17ab0e) "Que trabalhou 20 anos para o Sr. Marcus como diarista; que os próprios motoristas fazem o abastecimento; que o caminhão-tanque é descarregado por quem está lá na hora, inclusive os motoristas; que já viu os motoristas dando manutenção nas máquinas; ... que o Sebastião ficava no barracão; que antes de seu acidente ele fazia abastecimento; que acredita que o acidente ocorreu há mais de 05 anos; que a chave do tanque de abastecimento ficava dentro do barracão e que cada peão pegava a chave para abastecer e depois trancava; que cada pessoa anotava o seu abastecimento; ..." (ISMAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, testemunha indicada pelo reclamante, prova emprestada do processo ATOrd0011044-18.2024.5.18.0141, grifei) "Que presta serviços para a fazenda há cerca de 17 anos; que não sabe o ano que o reclamante começou a trabalhar; ... que na época que o Marcus estava doente era o Sebastião quem fazia o abastecimento; que após o adoecimento do Marcus o depoente passou a ir de 03/04 vezes na fazenda; que o acidente de Sebastião ocorreu cerca de 03 anos atrás; que após o acidente do Sebastião ele continuou fazendo abastecimento; que o Sebastião era quem recebia o caminhão-tanque e tinha o controle da entrada e saída; ... que o tanque de combustível ficava trancado e a chave ficava com o Sebastião; que era o Sebastião quem fazia o controle do estoque de combustível; que há 02 colheitadeiras, 01 pulverizador, 06 tratores, 02 caminhões; que na época de colheita abasteciam quase todos os dias as colheitadeiras; que o pulverizador era abastecido a cada 02/03 dias; que há aplicação de veneno por cerca de 06/07 meses no ano; que quando não estava ocorrendo a pulverização, o reclamante ficava mais no pátio; ..." (JULIO HENRIQUE DE MELO PASCHOAL, prova emprestada do processo ATOrd0011044-18.2024.5.18.0141, ID d17ab0e, grifei) "Que trabalha na fazenda há 07 anos; que não sabe porque o reclamante saiu; que não se recorda a data do acidente; que o Sr. Sebastião se acidentou antes do depoente entrar na fazenda; que não sabe se o Sebastião ficou com alguma sequela; que era o Sebastião quem fazia o abastecimento; que na falta do Sebastião era o depoente quem fazia o abastecimento; que o reclamante abastecia o pulverizador todos os dias; que era o Sebastião ou o depoente quem recebia o caminhão-tanque; que o pulverizador é utilizado somente na safra; que na área coberta pelo pivô o pulverizador é utilizado na metade do ano; que quando o reclamante não estava trabalhando no pulverizador ele estava na colhedeira; que quem abastecia a colhedeira era o Sebastião ou o depoente; que era o reclamante quem fazia manutenções simples no pulverizador e na colhedeira; ... que quando se referiu ao abastecimento do pulverizador, na verdade se refere à calda necessária para aplicação; que o combustível era abastecido pelo Sebastião ou pelo depoente; que o tanque de combustível ficava trancado e a chave ficava com o Sebastião; que nunca viu alguém reclamar do não pagamento de horas extras; ..." (HÉLIO JOSÉ CARDOSO, prova emprestada do processo ATOrd0011044- 18.2024.5.18.0141, ID d17ab0e, grifei) Embora a prova oral tenha restado dividida quanto ao abastecimento de combustível pelo reclamante, os depoimentos indicados pela reclamada apontam que a pessoa que realizava todos os abastecimentos era o Sr. Sebastião. Contudo, durante a diligência pericial, o Sr. Sebastião, questionado pelo expert, "informou que: Durante a vigência de seu último contrato (01/10/2020-02/02/2024) não realizou atividades de abastecimento dos maquinários, que apenas realizava o controle da ficha de abastecimento e abertura/fechamento da bomba de combustível; explicou ainda que em outro momento, quando trabalhou para o Reclamante (período prescrito), realizou atividades de abastecimento de máquinas". Portanto, a pessoa indicada nos depoimentos das testemunhas Helio e Julio Henrique confirmou que não fazia o abastecimento, apenas realizava o controle das fichas. Logo, a reclamada não infirmou os depoimentos indicados pelo reclamante, dando notícia de que ele realizava o abastecimento diário das máquinas por ele operadas, e de conseguinte, não produziu prova suficiente a desconstituir a conclusão pericial, no sentido de que o reclamante trabalhou exposto à periculosidade. Cabe, ainda, ressaltar que a impugnação apresentada pela parte reclamada não afasta as conclusões do perito, que ratificou o laudo pericial em petição de esclarecimentos. A tais fundamentos, defiro o pedido e condeno a parte reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade (30%), sobre o salário base do reclamante, fixado em capítulo anterior, durante todo o contrato de trabalho. Defiro o pedido de reflexos do adicional de periculosidade em 13º salário, férias c/ 1/3 e fgts. Indefiro o pedido de reflexos em aviso prévio e multa de 40% do fgts, em razão do pedido de demissão do reclamante. A parte reclamada foi sucumbente no objeto da perícia e deve pagar os honorários do perito. Condeno a parte reclamada a pagar os honorários periciais, que fixo em R$2.500,00, atento ao grau de zelo do profissional e a importância do trabalho realizado para o deslinde das questões controvertidas. 2.5. Acúmulo de função: O reclamante alega que foi contrato para exercer, exclusivamente, a função de tratorista, mas também desempenhava a atividade de "supervisão de pivô e aplicação de uréia pelos pivôs". Requer a condenação da parte reclamada ao pagamento de "um plus salarial de até 50% do valor do salário ou o que se apurar na instrução, de R$3.200,00, valor que requer seja considerado para liquidação de sentença, ou o que se apurar na instrução ou o valor que esse MM.Juízo arbitrar, com os reflexos legais, que perfaz R$1.600,00 por mês, a partir do segundo de serviços e por 90 dias do período do contrato de trabalho, sendo o valor principal com juros e correção monetária legais, a ser apurado em liquidação de sentença, bem como os reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º e FGTS + 40%". A parte reclamada contesta, alegando que "as atividades desempenhadas ao longo do pacto laboral sempre foram as relativas ao cargo de Tratorista Agrícola, ou seja, o reclamante era responsável pela operação, ajuste e preparo das máquinas e implementos agrícolas para o cultivo de solo e de culturas". Requer a improcedência do pedido. Analiso. Considerando que a parte reclamada nega o acúmulo de função que alicerça o pedido inicial, é do reclamante o ônus da prova (artigo 818 da CLT). A prova oral noticia: "Que foi contratado como tratorista, mas também trabalhava irrigando a plantação com ureia e utilizando o pivô; que operava também um quadriciclo roçando a terra; que conduzia caminhão transportando os grãos; que 'catava pedra'; que esclarece que ficava acompanhando o pivô durante a noite; ..." (depoimento do reclamante, ID e088901, grifei) "Que o reclamante operava trator, trabalhava com pivô, conduzia caminhão e ajudava carregar /descarregar no armazém; que o reclamante tomava conta do pivô por toda a madrugada; que ele deveria ficar de olho no pivô para ver se parava para ligar novamente; que o reclamante ia até o pivô de 01h em 01h 01h para verificar o funcionamento; que eram 07 pivôs; que o reclamante fiscalizava todos eles; que o reclamante passava ureia também; que o depoente pode afirmar a atuação do reclamante no pivô pois sabia que era essa sua função e no dia seguinte o reclamante contava o que aconteceu; que o depoente dormia na fazenda e pode afirmar a atividade noturna do reclamante no pivô; ..." (EVERSON JOSÉ PIRES, testemunha indicada pelo reclamante, ID e088901, grifei) "Que o reclamante era tratorista e cuidava do pivô no período noturno na maioria das vezes; que o reclamante iniciava a jornada as 07h até 20h/21h ou 'varava a noite' quando trabalhava no pivô; ..." (ISMAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, testemunha indicada pelo reclamante, ID e088901, grifei) As testemunhas indicadas pelo reclamante confirmaram que além da função de tratorista, ele desempenhava a atividade de "cuidar do pivô" durante a madrugada, sendo que a reclamada não produziu contraprova. O artigo 456, parágrafo único, da CLT estabelece que "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Diante da controvérsia probatória e aplicando-se o disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, emerge que as tarefas mencionadas pelas testemunhas não se mostraram como uma concentração significativa de atividades incompatíveis ou de maior responsabilidade que gerasse um desequilíbrio apto a ensejar o pagamento de adicional por acúmulo de função. A jurisprudência do E-TRT18 é iterativa ao afastar a alegado acúmulo em casos como o dos autos. Nesse sentido, transcrevo e adoto como razões de decidir ementa de caso semelhante: EMENTA: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. TAREFAS QUE NÃO EXIGEM MAIOR QUALIFICAÇÃO OU RESPONSABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Em matéria de desvio ou acúmulo de função, o exercício de atribuições que não exigem maior qualificação profissional e responsabilidade do empregado insere-se na cláusula "todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal", prevista no parágrafo único do art. 456 da CLT, a que se obriga qualquer trabalhador por força do contrato de trabalho. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010104-34.2024.5.18.0018; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA)" Apelo desprovido, no particular. As atividades de cuidar dos pivôs podem ser consideradas compatíveis com a condição de reclamante, na forma do artigo 456, parágrafo único, da CLT. O acúmulo de funções caracteriza-se quando o empregado, além das atividades inerentes à função contratada, executa tarefas distintas, de maior complexidade ou especialização, sem a correspondente compensação salarial, o que não é o caso dos autos. Assim, com fundamento no artigo 456, parágrafo único, da CLT, indefiro o pedido de diferenças salariais e reflexos. 2.6. Horas extras: O reclamante alega que "trabalhava de 2ª a 6ª das 6h às 20h em média e aos sábados das 6h às 11h e por três meses no ano, na planta e colheita, chegava a trabalhar das 6h às 21h e nessa fase almoçava na roça, em cima da máquina e jantava apenas após terminar o serviço do dia". Aduz que "durante três meses do contrato de trabalho, ao autor foi determinado que permanecesse durante a madrugada observando os pivôs de irrigação e reabastecendo de uréia os reservatórios para o espalhamento pelos pivôs nas áreas de plantio", requerendo o pagamento de 12 horas noturnas. Requer a condenação da parte reclamada ao pagamento de "6h horas extras de 2ª a 6ª e por 1h hora extras aos sábados, de 01/03/2022 a 30/05/2023 com base no salário real de R$3.200,00 ou o que se apurar na instrução, e ainda por mais 12h extras por 90 dias do contrato de trabalho, na forma da fundamentação, que perfazem 1.080 horas extras, e todas que extrapolarem a 8ª diária e/ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, com adicional de 50% para os dias normais e de 100% para o trabalho em DSR’s e feriados (TST, súmula 146); divisor 220 e por serem habituais, condenados ainda nos reflexos das horas extras em DSRs (art. 7º da Lei 605/49 e Súmula 172 C.TST), férias acrescidas do terço constitucional (art.142, § 5º, CLT) e depósitos de FGTS+40%, dias efetivamente trabalhados considerando-se o calendário oficial, globalidade salarial, adicional de 50% de segunda a sábado e de 100% aos domingos, compensação dos valores pagos, por idênticos títulos que restarem comprovados pelas reclamadas e reflexos em depósitos do DSRs e aviso prévio, férias + 1/3, 13º, FGTS + 40%". A parte reclamada, em síntese, contesta a jornada indicada na exordial, alegando que "era o próprio obreiro quem fazia o controle de sua jornada laboral, anotando as oportunidades em que ocorria labor em horário extraordinário, tendo o primeiro reclamado sempre procedido com o correspondente pagamento, durante toda a contratualidade, conforme se infere dos recibos de transferência bancária em anexo". Requer a improcedência do pedido. Analiso. Inicialmente, registro que a controvérsia a respeito da jornada de trabalho, restringe-se ao labor de segunda a sábado, não havendo indicação de trabalho em domingos e feriados. A prova oral noticia: "... que dizia a Hélio os horários que trabalhou e ele fazia as anotações das horas extras; que apesar disso não recebeu as horas extras; que eram 06/07 empregados; que o salário do depoente variava, mas não sabe a razão; que não recebia contracheque; que trabalhava das 06h até 20h /21h no plantio e na colheita, de segunda a sábado/domingo; que usufruía de 20 minutos de intervalo em razão da demanda do serviço e 05 minutos da merenda; que trabalhava nesta jornada o ano todo porque os pivôs nunca param; que por 02 dias a cada mês trabalhou das 07h as 17h, com 01h de intervalo, mais 30 minutos de merenda, de segunda a sexta e aos sábados das 07h as 12h." (depoimento do reclamante, ID e088901, grifei) "... que o reclamante trabalhava das 07h as 17h, com 01h de intervalo de segunda a sexta e aos sábados das 07h as 12h; que no plantio e colheita trabalhavam aos sábados até as 17h; que no plantio trabalhavam até às 19h e na colheita até as 18h30/19h; que o reclamante fazia o próprio controle das horas extras; ..." (depoimento da preposta das reclamadas, prova emprestada do processo ATOrd0011044-18.2024.5.18.0141, ID d17ab0e, grifei) "... que o reclamante ia até o pivô de 01h em 01h 01h para verificar o funcionamento; que eram 07 pivôs; que o reclamante fiscalizava todos eles; que o reclamante passava ureia também; que o depoente pode afirmar a atuação do reclamante no pivô pois sabia que era essa sua função e no dia seguinte o reclamante contava o que aconteceu; que o depoente dormia na fazenda e pode afirmar a atividade noturna do reclamante no pivô; que o reclamante iniciava a jornada às 06h e encerrava às 20h em média; que fazia intervalo junto com o reclamante e ambos tinham 30 minutos; que havia uma merenda de 10 minutos; que quem estivesse na porta e o caminhão de combustível chegasse fazia o descarregamento; ..." (EVERSON JOSÉ PIRES, testemunha indicada pelo reclamante, ID e088901) "Que o reclamante era tratorista e cuidava do pivô no período noturno na maioria das vezes; que o reclamante iniciava a jornada as 07h até 20h/21h ou 'varava a noite' quando trabalhava no pivô; que quando chegasse o combustível quem estivesse no momento fazia o descarregamento para o tanque da fazenda; que o reclamante abastecia a máquina que operava; que indagado se recorda do depoimento prestado nos autos RT11044-18/2024, o depoente afirma que com exceção do que acima narrou, tudo que esclareceu ocorreu da mesma forma com o reclamante destes autos." (ISMAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, testemunha indicada pelo reclamante, ID e088901, grifei) "... que o reclamante na época de plantio apenas batia veneno, trabalhando das 07h30 às 11h30; que o reclamante tirava no mínimo 01h de intervalo e trabalhava até as 17h30; que à noite não há aplicação de veneno; que na época da safra, aos sábados, o reclamante trabalhava das 07h30 até a hora do almoço, 11h30; que alguns dias não trabalhava sábado; que raramente o reclamante trabalhava após o entardecer porque o defensivo não funciona à noite; que fora da safra, o reclamante poderia começar a trabalhar às 09h; que a jornada era controlada na confiança, pelo próprio empregado; ..." (JULIO HENRIQUE DE MELO PASCHOAL, prova emprestada do processo ATOrd0011044-18.2024.5.18.0141, ID d17ab0e, grifei) "Que trabalha na fazenda há 07 anos; ... que fora da safra o reclamante trabalhava das 07h as 17h, por 03/04 meses no ano, de segunda a sexta e aos sábados até as 11h; que tinham 01h de almoço; que nas épocas mais pesadas o reclamante trabalhava das 07h as 19h/19h30, de segunda a sábado, com intervalo menor de 20/30 minutos; que os próprios empregados marcavam as horas extras,sendo que cada um tinha seu controle e no final do mês prestavam contas aos patrões e eles acertavam; ... que nunca viu alguém reclamar do não pagamento de horas extras; ..." (HÉLIO JOSÉ CARDOSO, prova emprestada do processo ATOrd0011044- 18.2024.5.18.0141, ID d17ab0e, grifei) A prova oral confirma o labor extraordinário, especialmente o depoimento da preposta que disse “que no plantio trabalhavam até às 19h e na colheita até as 18h30/19h”, razão pela qual fixo a seguinte jornada de trabalho do reclamante: a) das 7h até 19h, de segunda a sexta-feira e aos sábados das 7h até 12h; b) o reclamante usufruiu de 1 hora de intervalo intrajornada, por dois dias a cada semana e nos demais dias de 30min; c) no período de maio a julho de 2022, trabalhava após o encerramento da jornada (19h) até o início da jornada do dia seguinte (7h), por mais 6h, quando trabalhou “observando os pivôs de irrigação”. A tais fundamentos, defiro o pedido e condeno a parte reclamada ao pagamento de horas extras, que ultrapassarem a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, conforme jornada acima fixada. A apuração das horas extras deve observar: a) o divisor 220; b) o adicional de 50% (segunda a sábado); c) a jornada acima fixada; d) a base de cálculo serão as parcelas salarias, acrescidas do adicional de periculosidade, deferido em capítulo anterior, observada a Súmula 264-C/TST; e) a exclusão dos dias de afastamento, folgas, faltas, férias e suspensão do contrato, desde que comprovados; f) os limites do pedido; g) o período de duração do contrato de trabalho; e, h) a dedução de valores pagos sob idênticos títulos. Defiro, ainda, os reflexos das horas extras em DSR, em 13º salários, férias c/ 1/3 e fgts (8% a ser depositado em conta vinculada). Indefiro o pedido de reflexos em aviso prévio e multa de 40% do fgts, em decorrência do pedido de demissão do reclamante. 2.7. Indenização pelo uso de veículo: O reclamante alega que lhe "era imposto pelo patrão o uso de veículo próprio para carregar funcionários de Ipameri/GO para a fazenda em Campo Alegre/GO, além de carregar peças de tratores e implementos agrícolas e até mesmo combustível para a fazenda, diariamente por todas as semanas, de 01/03/2022 a 30/05/2023". Requer a condenação da parte reclamada ao pagamento de "aluguel/indenização do seu veículo por arbitramento judicial no valor de no mínimo R$500,00 mensais ou o que decidir V.Exa. arbitrar, de 01/03/2022 a 30/05/2023, corrigidos na forma lei desde as épocas próprias". A parte reclamada contesta, sustentando que "o reclamante nunca realizou a compra e/ou o transporte de peças e combustível para os maquinários da Fazenda e tampouco fez o transporte de funcionários para outras localidades, sendo que, se eventualmente deu carona a algum de seus colegas, o fez por mera liberalidade e não por qualquer ordem/orientação do primeiro reclamado". Requer a improcedência do pleito. Analiso. O reclamante não produziu prova no sentido de que houve imposição da reclamada para utilização de veículo próprio, nem tampouco que exigia o transporte de peças e outros empregados para o local de trabalho, não se desincumbindo do ônus que lhe competia. Dessa forma, as despesas que o reclamante teve com combustível e depreciação do veículo, a par de não terem sido comprovadas nos autos, não podem ser atribuídas à exigência para o desempenho do trabalho, sendo indevida a reparação pretendida. Ante o exposto, indefiro o pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento de "aluguel/indenização do seu veículo por arbitramento judicial no valor de no mínimo R$500,00 mensais ou o que decidir V.Exa. arbitrar, de 10/04/2021 a 27/05/2024, corrigidos na forma lei desde as épocas próprias". 2.8. Indenização por dano moral: A inicial informa: "... o autor a inadvertidamente pedir demissão e geram ações como esta de pedido de declaração de nulidade do pedido de demissão formulado pelo reclamante e na declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, também conhecida como justa causa do empregador. Mas em verdade o pedido de demissão in casu não decorreu de livre manifestação de vontade, mas partiu de pressão exercida pelo empregador que: não pagava horas extras; não pagava adicional de periculosidade; exigia e não pagava pelo acúmulo de função; exigia um trabalho incessante com jornadas extras excedentes do limite legal relativo à quantidade de horas extras, resta configurado dano à existência, dada a violação de direitos fundamentais do trabalho que integram decisão jurídico-objetiva adotada pela Constituição; exigia o uso do veículo particular do autor para transportar funcionários e comprar e transportar peças de tratores para manutenção das máquinas da fazenda e não pagava pelo custo do uso do veículo pessoal do autor e nem pela totalidade do combustível usado pelo autor; ficou impedido de ver sua esposa durante a semana, seja pela jornada excessiva de trabalho, seja porque o primeiro reclamado Marcus proibiu de irem para a área urbana de Ipameri para fazer compras e visitar a família e quando iam tinham o dia descontado." Requer a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. A parte reclamada, em apertada síntese, nega os fatos. Requer a improcedência do pedido. Analiso. Conforme decidido em capítulo anterior, não restou comprovada a exigência de utilização de veículo próprio, sendo indevida reparação fundamentada em tal fato. No tocante a ausência de pagamento de horas extras e labor extraordinário extenuante, a jurisprudência dominante firmou-se no sentido de que somente é devida reparação por tais motivos se restar comprovado que “essa circunstância tivesse impedido o autor de interagir normalmente em seu meio social ou que tenha sido privado do necessário convívio familiar”, conforme ementas abaixo transcrita, que utilizo como fundamentação, in verbis: "(...) DANO MORAL. JORNADA EXCESSIVA. 1. O acórdão recorrido consignou que 'embora a jornada de trabalho fosse prorrogada durante a safra, não há elementos hábeis para inferir que essa circunstância tivesse impedido o autor de interagir normalmente em seu meio social ou que tenha sido privado do necessário convívio familiar. A jornada reconhecia evidencia que não houve comprometimento do direto ao lazer e à desconexão de trabalho'. 2. A jurisprudência desta Corte inclina-se ao entendimento de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo necessária a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social, o que não foi comprovado no caso em tela, conforme registros constantes do acórdão do Tribunal Regional. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RRAg-11776-66.2016.5.15.0107, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023) destaquei "(...) DANOS MORAIS - JORNADA EXCESSIVA - DANO EXISTENCIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior vem se consolidando no sentido de que a imposição de jornada excessiva, por si só, não enseja a presunção de dano moral, com o consequente dever de indenizar, sendo necessária a demonstração de que tal fato ofendeu os direitos da personalidade, afastando o empregado do seu convívio social e da realização de projetos pessoais, o que não restou demonstrado no caso em análise. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-617-54.2017.5.09.0594, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023) destaquei O reclamante não comprova que a jornada trabalhada o impediu “de interagir normalmente em seu meio social ou que tenha sido privado do necessário convívio familiar”. Além disso, não produziu prova de que era "proibido o autor de ir à cidade fazer compras e ver sua esposa", pois tal fato sequer foi noticiado na prova oral, sendo indevida a reparação por este fundamento. Em relação à ausência de pagamento do adicional de periculosidade, tal fato por si só, também não é apto a ensejar a reparação pretendida, especialmente, quando a controvérsia em torno da natureza perigosa do trabalho e do direito ao adicional de insalubridade foi dirimida em Juízo, como no presente caso. Dessa forma, não comprovados fato/atos ilícitos/abuso de direito a ensejar a reparação pretendida, não é devido o pleito. Ante o exposto, indefiro o pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. 2.9. Demais requerimentos: Concedo à parte reclamante o "benefício da justiça gratuita" na forma do § 3º, do art. 790, da CLT, pois a declaração juntada aos autos, não infirmada por outras provas, basta para comprovar que a parte não tem condições de suportar custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, a jurisprudência do C/TST é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica basta a sustentar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo após a chamada “Reforma Trabalhista”. Assim, mesmo após a após a vigência da Lei n° 13.467/2017, a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, conforme Súmula 463, I, do TST: “para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim”. Condeno a parte reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor líquido dos pedidos acolhidos/deferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parte reclamante sucumbiu em alguns dos pedidos deduzidos na inicial, razão pela qual defiro o pedido de condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte reclamada, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor dos pedidos integralmente indeferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. Não são devidos honorários de advogado sobre o pedido de multa do artigo 467-CLT, apesar de julgado improcedente, pois trata-se de verba/parcela condicionada a ato a ser praticado pela parte adversa, no curso do processo, ainda não previsto pela parte autora ao deduzir o pedido na inicial, por isso não se pode enquadrar a improcedência deste como fato gerador de condenação em honorários de advogado. Registro, a fim de que não se alegue omissão, que o plenário do STF, aos 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT e, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme decidido acima, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Portanto, fica vedada a dedução dos créditos obtidos pelo reclamante, nesta ou em outra ação por ele ajuizada, do valor dos honorários devidos ao(a) advogado(a) da reclamada. A apuração da condenação da parte reclamada ao pagamento das verbas postuladas na inicial não deverá observar como limite os valores indicados na causa de pedir e pedido da exordial, pois conforme Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", os valores são sempre “estimados”, independentemente de ressalva ou não na petição inicial. Devem ser deduzidos os valores pagos sob idênticos títulos aos aqui deferidos, evitando o enriquecimento sem causa. Deverá a parte reclamada comprovar eventuais recolhimentos previdenciários e tributários incidentes, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado do Tribunal desta 18ª Região da Justiça do Trabalho. A atualização monetária, em observância ao decidido pelo STF na ADC 58 MC-AGR / DF, de 18/12/2020, e às alterações posteriores promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme decisão da SDI1 do C. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Exmo. Ministro ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicado no dia 25.10.2024, deve observar: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, sendo vedada a cumulação com outra taxa de juros, e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Indefiro o pedido de expedição de ofícios, tendo em vista que não há irregularidade que justifique a expedição de tal documento, pois foram objeto de reparação nesta sentença. 3-DISPOSITIVO Ante o exposto, a) julgo improcedentes os pedidos deduzidos em face de KAREN ROBERTA GIMENES; b) julgo procedente, em parte, o pedido, para condenar solidariamente MARCUS NAJAR GELMINI e AGROPECUARIA FAZENDA NAGEL LTDA e subsidiariamente BIANCA GIMENES GELMINI, BRUNO GIMENES GELMINI e BARBARA GIMENES GELMINI a cumprirem em favor de VINICIUS CARDOSO PEREIRA, as obrigações impostas nos fundamentos, na forma e nos exatos termos neles descritos, eis que sua íntegra constitui parte deste dispositivo. Honorários advocatícios a cargo das reclamadas e do reclamante, conforme fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Honorários periciais a cargo da parte reclamada, nos termos dos fundamentos supra. Liquidação por cálculos, acrescido de atualização, nos termos da fundamentação acima. Natureza jurídica das verbas contempladas nesta sentença na forma do art. 28, § 9º, da lei 8212/91. A parte reclamada deve comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, no prazo legal, autorizada a dedução da cota parte que cabe a parte autora, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado deste Eg. Tribunal da 18ª Região da Justiça do Trabalho. Os recolhimentos deverão ser feitos no prazo legal e comprovados em Juízo no prazo de cinco (05) dias, após a data do recolhimento, devendo a reclamada preencher e enviar a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), em conformidade com o disposto no artigo 178 e parágrafos do Provimento Geral Consolidado deste E. Tribunal, sendo que o descumprimento sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, sem prejuízo de execução (art. 86/PGC-TRT/18). Custas, pela reclamada, no importe de R$800,00, apuradas sobre o valor de R$40.000,00, provisoriamente arbitrado para a condenação. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. MARCELO ALVES GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA GIMENES GELMINI - AGROPECUARIA FAZENDA NAGEL LTDA - KAREN ROBERTA GIMENES - BIANCA GIMENES GELMINI - BRUNO GIMENES GELMINI - MARCUS NAJAR GELMINI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hans Muller Morais Borges Araujo e outros x Agropecuaria Fazenda Nagel Ltda e outros

ID: 274853950

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011049-40.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HANS MULLER MORAIS BORGES ARAUJO VINICIUS CARDOSO PEREIRA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA FAZENDA NAGEL LTDA BARBARA GIMENES GELMINI BIANCA GIMENES GELMINI BRUNO GIMENES GELMINI KAREN ROBERTA GIMENES MARCUS NAJAR GELMINI

Notificação

Advogados:

GUILHERME AZAMBUJA CASTELO BRANCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS GROSS DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEAN FRANCISCO SOARDI LUCAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0011049-40.2024.5.18.0141 AUTOR: VINICIUS CARDOSO PEREIRA RÉU: MARCUS NAJAR GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0011049-40.2024.5.18.0141 AUTOR: VINICIUS CARDOSO PEREIRA RÉU: MARCUS NAJAR GELMINI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 478b022 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1-RELATÓRIO VINICIUS CARDOSO PEREIRA deduz em Juízo pretensões em desfavor de MARCUS NAJAR GELMINI, KAREN ROBERTA GIMENES, BIANCA GIMENES GELMINI, BRUNO GIMENES GELMINI, BARBARA GIMENES GELMINI e AGROPECUARIA FAZENDA NAGEL LTDA.. Encontram-se as partes qualificadas nos autos. A parte reclamante busca a condenação das outras partes ao cumprimento das obrigações que relaciona na inicial. Atribui valor à causa. As reclamadas apresentaram defesa, sob forma de contestação, impugnando as pretensões formuladas na inicial e juntando documentos. O reclamante manifestou-se sobre a defesa e documentos. Realizada perícia, para apuração da alegada periculosidade. Realizada audiência de instrução, foram ouvidos o reclamante, 02 testemunhas e indicados 05 depoimentos como prova emprestada. Sem outras provas foi encerrada a instrução processual. Infrutíferas as tentativas de conciliação. Razões finais por memoriais. É o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Ilegitimidade passiva das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas: Uma vez indicadas as 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas como devedoras na relação jurídica de direito material, legitimadas estão para figurar no polo passivo da presente ação. A responsabilidade imputada é questão de mérito e com ele será analisada. Rejeito. 2.2. Responsabilidade. Grupo econômico: O reclamante sustenta a existência de grupo econômico empresarial familiar composto por todas as partes reclamadas, bem como a necessidade/possibilidade de inclusão dos sócios da fase de conhecimento, requerendo a condenação solidária de todos os ocupantes do polo passivo. Analiso. A CTPS do reclamante foi anotada pelo 1ª reclamado (Marcus). É incontroverso que as 3ª, 4ª e 5ª reclamadas são filhos do 1º reclamado e todos são sócios da 6ª reclamada. Em relação aos 1º e 6º reclamados, Sr. Marcus e AGROPECUARIA FAZENDA NAGEL LTDA, respectivamente, a inscrição de Marcus no CEI do INSS indica que sua atividade é de cultivo de soja e exerce sua atividade no mesmo local da sede da pessoa jurídica que, conforme consta do contrato social o primeiro é sócio majoritário e administrador da empresa, que tem como objeto social Atividade de Agricultura e Pecuária, Cultivo de soja, Cultivo de milho, Cultivo de outros cereais não especificados anteriormente, Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita, Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente, Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente, Atividades de pós-colheita". Portanto, Marcus (empregador do reclamante) exerceu a direção, controle e a administração da pessoa jurídica – 6ª reclamada. Ademais, as atividades laborais eram desenvolvidas na sede da 6ª reclamada, Fazenda Nagel, conforme demonstrado na prova oral. Portanto, considerando a identidade de atividades desenvolvidas, o mesmo administrador, o mesmo do local de atividade e da prestação de serviços restou demonstrado que o reclamante trabalhou em benefício dos 1º e 6º reclamados e que estes formam um grupo econômico, conforme art. 2º, §2º, da CLT. Por este motivo o 1º reclamado e a 6ª reclamada devem responder solidariamente por eventuais créditos deferidos nestes autos. Reconhecido o grupo econômico formado entre o 1º reclamado e a 6ª reclamada, passo a analisar o requerimento de inclusão dos sócios e sua responsabilidade. O contrato social da pessoa jurídica reclamada (AGROPECUARIA FAZENDA NAGEL LTDA) comprova que Marcus é sócio majoritário e administrador da empresa, Bianca, Bruno e Bárbara também são sócios. A inclusão dos sócios no polo passivo na fase de conhecimento é plenamente possível, pois o ordenamento estabelece que "dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica" (CPC, art. 134, § 4º, aplicável ao processo do trabalho conforme disposição expressa da CLT, art. 855-A). Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. A inclusão dos sócios das partes reclamadas no polo passivo demanda, ainda na fase de conhecimento, e a declaração de sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas eventualmente inadimplidos pelas empresas, não fere o indicado art. 50 do Código Civil, concernente à desconsideração da personalidade jurídica, nem tampouco o art. 5º, II, da Constituição Federal. Na fase de conhecimento, os sócios podem exercer, em conjunto com a empresa, seu direito ao contraditório e à ampla defesa de maneira muito mais abrangente do que se fossem incluídos no polo passivo da demanda somente na fase de execução. Logo, se é permitido que, apenas na fase de execução, o sócio seja incluído na lide para fins de responsabilização pela dívida apurada, logicamente também é possível sua presença na lide desde a fase de conhecimento. Agravo de instrumento não provido.[...]" (AIRR-274-79.2011.5.05.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022). Ademais, a responsabilidade do sócio por dívida trabalhista não se limita ao caso de abuso da personalidade jurídica, pois na esfera trabalhista adotou-se entendimento de que prevalece a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual, amparada nas regras do Direito do Consumidor (art. 28, § 5º, do CDC), exige somente que esteja caracterizada a insolvência da empresa para que ocorra a descaracterização da personalidade da pessoa jurídica e se inclua o sócio no polo passivo da demanda, não havendo, portanto, necessidade da existência de abuso da personalidade jurídica. Enfim, se tratando de processo em fase de conhecimento, envolvendo empresa ativa e que não se encontra em recuperação judicial, por lógica, é impossível aferir o inadimplemento da pessoa jurídica reclamada, sendo suficiente que a parte reclamante demonstre a condição de sócio, das pessoas físicas apontadas como tal. A tais fundamentos, a) defiro o pedido de declaração de grupo econômico composto pelas por MARCUS NAJAR GELMINI e AGROPECUARIA FAZENDA NAGEL LTDA, declarando a responsabilidade solidária de ambos e b) defiro o pedido de declaração da responsabilidade subsidiária dos sócios BIANCA GIMENES GELMINI, BRUNO GIMENES GELMINI, BARBARA GIMENES GELMINI, acaso constatado, em fase de execução, que o patrimônio do 1º e da 6ª reclamada não sejam suficientes para o cumprimento de obrigações impostas nesta sentença, quando a execução deverá ser direcionada aos sócios. Indefiro, contudo, os pedidos deduzidos em face de KAREN ROBERTA GIMENES, pois não comprovado que integra o alegado grupo econômico, nem tampouco sua condição de sócia (formal ou oculta), mas apenas atuou como mera preposta após o acidente sofrido pelo 1º reclamado. 2.3. Data de admissão. Férias c/ 1/3. Remuneração. Rescisão contratual. Verbas rescisórias. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Obrigações de fazer: O reclamante alega que foi admitido em 01/03/2022, na função de tratorista agrícola, com salário de R$3.200,00, pedindo demissão em 30/05/2023, mas nunca teve anotação na CTPS. Aduz que pressão dos reclamados o induziram a pedir demissão, que não decorreu de livre manifestação de vontade, devendo ser revertida a rescisão a pedido para rescisão indireta do contrato de trabalho, em face de diversos descumprimento de obrigações por parte do ex-empregador. Requer a reversão da ruptura contratual, para rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como a condenação da parte reclamada à anotação da CTPS, pagamento de verbas rescisórias, das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, além do cumprimento de obrigações de fazer. A parte reclamada, em síntese, sustenta que houve anotação do vínculo de emprego do reclamante, bem como que não há vício no consentimento do pedido de demissão. Requer a improcedência do pedido. Analiso. Em impugnação à defesa, o reclamante confirma "teve sua CTPS anotada pelo primeiro reclamado", portanto o vínculo de emprego foi reconhecido. No tocante ao salário, a parte reclamada alega que "o salário do reclamante era aquele registrado em suas folhas de pagamento, tendo iniciado com o valor de R$2.600,00 e finalizado o contrato recebendo o salário base de R$2.793,07", bem como que pagava horas extras e combustível . O reclamante em depoimento pessoal, o reclamante disse "que o salário do depoente variava, mas não sabe a razão", sendo que o desconhecimento dos fatos pela parte implica confissão, e de conseguinte, fixo que o salário conforme consta da contestação, especialmente, que o último salário base do reclamante era no valor de R$2.793,07. É incontroverso que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu a pedido do reclamante, já que ele próprio informou tal fato na exordial. Em relação à data da ruptura contratual, a reclamada juntou aos autos TRCT informando que o pedido de demissão ocorreu em 04/07/2023, sendo que o reclamante não produziu contraprova para infirmar tal data, prevalecendo a rescisão a pedido em 04/07/2023. Nos termos do artigo 818 da CLT, é do reclamante o ônus de comprovar vício no consentimento do pedido de demissão (erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão). A prova oral nada informa sobre as circunstâncias do pedido de demissão do reclamante. É importante registrar que o fato de a esposa do ex-empregador ter negado aumento salarial, dizendo que se o empregado "achar que não tá bom, tchau, tchau", não implica em indução ao pedido de demissão, sequer caracteriza vício de consentimento, pois a negativa de aumento salarial não implica falsa percepção da realidade (erro), meio fraudulento para indução (dolo), ameaça ou violência (coação), perigo iminente e grave (estado de perigo) ou desequilíbrio, por necessidade ou inexperiência (lesão). Portanto, o reclamante não comprovou nos autos que não tinha intenção de pedir demissão ou que sua manifestação de vontade se deu eivada de vício, sequer que pretendia a rescisão indireta do contrato no momento do pedido, já que este foi feito em 04/07/2023, e após transcorrido quase 01 ano, em 10/06/2024, propôs a presente ação, com pedido de reversão para ruptura indireta do contrato de trabalho. Outrossim, cito os seguintes arestos do eg. TRT/18, que utilizo como parte da fundamentação, no sentido de que descumprimentos contratuais não implicam vício de consentimento do pedido demissão, aptos para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho: PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. O pedido de demissão feito pelo autor possui presunção de veracidade quanto à sua livre e espontânea vontade, caracterizado-se como ato jurídico perfeito. Assim, o reconhecimento de nulidade do pedido de demissão depende da comprovação inequívoca por parte do autor da existência de vício de consentimento (art. 185 c/c art.166, 167 e 171, todos do Código Civil), ressalvando-se que o descumprimento de obrigações trabalhistas não caracteriza vício de consentimento, uma vez que a parte autora poderia insurgir-se judicialmente em face das supostas ilegalidades que entendesse praticadas pela ré, pleiteando a rescisão indireta de seu contrato antes mesmo de pedir demissão. (TRT18, ROT - 0010353-97.2021.5.18.0241, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 25/03/2022) grifei VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO - CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA - IMPOSSIBILIDADE - Ausente a prova de vício na manifestação de vontade do empregado ao pedir demissão, não há que se converter essa modalidade de ruptura contratual em rescisão indireta. (TRT-18ª R. - RO 0010140-20.2014.5.18.0053 - Rel. Gentil Pio de Oliveira - DJe 25.11.2014 - p. 71) (TRT18, ROT - 0011445-98.2017.5.18.0161, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 1ª TURMA, 22/03/2019) (TRT18, AIRO - 0010990-8.2020.5.18.0201, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, OJC de Análise de Recurso, 23/02/2022) grifei PEDIDO DE DEMISSÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. Ausente alegação ou prova de vício de consentimento no pedido de demissão formalizado pelo empregado, e tampouco demonstrado que o empregador forçou o desligamento, está-se diante de um ato jurídico perfeito praticado por pessoa capaz, o que deverá ser respeitado. Essa ilação ganha reforço se a ação for proposta após considerável lapso temporal da formalização do pedido de demissão, fazendo transparecer que, na verdade, houve o arrependimento do trabalhador quanto ao ato jurídico. E, por sua vez, esse fato não possui o condão de transmudar a validade da manifestação de vontade anteriormente expressada. (TRT18, RORSum - 0010296-95.2021.5.18.0171, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 22/10/2021) Portanto, o conjunto probatório dos autos não demonstra a existência de vícios de consentimento no pedido de demissão, única possibilidade de reverter a modalidade da rescisão contratual, devendo prevalecer a rescisão a pedido em 30/05/2023. Mantida a rescisão a pedido da reclamante não é devida a conversão da ruptura para rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como não é devido o pagamento de aviso prévio indenizado, multa de 40% do fgts e fornecimento de guias para levantamento do fgts e habilitação no seguro desemprego. Indefiro. A reclamada comprovou o pagamento das verbas rescisórias, decorrentes do pedido de demissão, conforme TRCT e comprovante de depósito (ID d4bf2d0), sendo que o reclamante não impugnou os créditos e deduções do referido termo, motivo pelo qual o pagamento e deduções devem prevalecer, não havendo que se falar em pagamento de verbas rescisórias. Quanto à multa do artigo 477 da CLT, considerando que a rescisão contratual ocorreu em 04/07/2023 e que a reclamada procedeu ao depósito das verbas em 20/07/2023 (comprovante de depósito, fl. 230-PDF), não foi observado o prazo legal para quitação das parcelas, motivo pelo qual defiro o pedido de pagamento da multa prevista no § 8º, do artigo 477, da CLT, observando-se o valor do salário que consta do TRCT (R$2.793,07), já que o reclamante não comprovou valor diverso/superior. Ante a controvérsia instaurada nos autos, indefiro o pedido de multa do artigo 467 da CLT. 2.4. Adicional de periculosidade: O reclamante alega que trabalhou exposto a agentes perigosos, sem receber o adicional correspondente. Requer a condenação da parte reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, com os reflexos especificados na exordial. A parte reclamada nega que o reclamante tenha trabalhado exposto a agentes perigosos. Requer a improcedência do pedido. Analiso. O laudo pericial realizado por perito de confiança do Juízo concluiu: "9.3 – Conclusão Condicionante As partes não chegaram a um entendimento sobre a realização, pelo o Reclamante, de abastecimento dos maquinários operados diariamente por ele. Se comprovado que o Reclamante no exercício de suas atividades de trabalho realizava, de forma habitual de modo contínuo ou intermitente, não eventual, atividades de operação de abastecimento dos maquinários com líquidos inflamáveis (óleo diesel), deve ser seguida à seguinte conclusão: Através das informações adquiridas no local periciado, confrontadas com as Normas Regulamentadoras e leis de que tratam o tema vigentes durante o período e pesquisas a cerca do assunto, há convicção técnica que o VINICIUS CARDOSO PEREIRA, – exercendo as funções de Tratorista Agrícola, na empresa MARCUS NAJAR GELMINI e OUTROS, - executava ATIVIDADES DE RISCO com LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS, havendo, portanto, o enquadramento legal que justifique o adicional de periculosidade pleiteado." (ID 8ed806c, grifei) A prova oral noticia: "... que quando chegava o óleo quem estivesse lá fazia o descarregamento para o tanque da fazenda; que o tanque ficava na sede; que cada operador abastecia sua própria máquina; que Sebastião trabalhava no silo; que às vezes o Sebastião recebia o óleo, mas era raro, pois tinha que ficar no silo; ..." (depoimento do reclamante, ID e088901) "... que o abastecimento não é diário; que o abastecimento ocorria duas vezes por semana; que era o Sebastião o responsável pelo descarregamento do caminhão-tanque, pois ele ficava com a chave; ..." (depoimento da preposta das reclamadas, prova emprestada do processo ATOrd0011044-18.2024.5.18.0141, ID d17ab0e) "Que trabalhou 20 anos para o Sr. Marcus como diarista; que os próprios motoristas fazem o abastecimento; que o caminhão-tanque é descarregado por quem está lá na hora, inclusive os motoristas; que já viu os motoristas dando manutenção nas máquinas; ... que o Sebastião ficava no barracão; que antes de seu acidente ele fazia abastecimento; que acredita que o acidente ocorreu há mais de 05 anos; que a chave do tanque de abastecimento ficava dentro do barracão e que cada peão pegava a chave para abastecer e depois trancava; que cada pessoa anotava o seu abastecimento; ..." (ISMAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, testemunha indicada pelo reclamante, prova emprestada do processo ATOrd0011044-18.2024.5.18.0141, grifei) "Que presta serviços para a fazenda há cerca de 17 anos; que não sabe o ano que o reclamante começou a trabalhar; ... que na época que o Marcus estava doente era o Sebastião quem fazia o abastecimento; que após o adoecimento do Marcus o depoente passou a ir de 03/04 vezes na fazenda; que o acidente de Sebastião ocorreu cerca de 03 anos atrás; que após o acidente do Sebastião ele continuou fazendo abastecimento; que o Sebastião era quem recebia o caminhão-tanque e tinha o controle da entrada e saída; ... que o tanque de combustível ficava trancado e a chave ficava com o Sebastião; que era o Sebastião quem fazia o controle do estoque de combustível; que há 02 colheitadeiras, 01 pulverizador, 06 tratores, 02 caminhões; que na época de colheita abasteciam quase todos os dias as colheitadeiras; que o pulverizador era abastecido a cada 02/03 dias; que há aplicação de veneno por cerca de 06/07 meses no ano; que quando não estava ocorrendo a pulverização, o reclamante ficava mais no pátio; ..." (JULIO HENRIQUE DE MELO PASCHOAL, prova emprestada do processo ATOrd0011044-18.2024.5.18.0141, ID d17ab0e, grifei) "Que trabalha na fazenda há 07 anos; que não sabe porque o reclamante saiu; que não se recorda a data do acidente; que o Sr. Sebastião se acidentou antes do depoente entrar na fazenda; que não sabe se o Sebastião ficou com alguma sequela; que era o Sebastião quem fazia o abastecimento; que na falta do Sebastião era o depoente quem fazia o abastecimento; que o reclamante abastecia o pulverizador todos os dias; que era o Sebastião ou o depoente quem recebia o caminhão-tanque; que o pulverizador é utilizado somente na safra; que na área coberta pelo pivô o pulverizador é utilizado na metade do ano; que quando o reclamante não estava trabalhando no pulverizador ele estava na colhedeira; que quem abastecia a colhedeira era o Sebastião ou o depoente; que era o reclamante quem fazia manutenções simples no pulverizador e na colhedeira; ... que quando se referiu ao abastecimento do pulverizador, na verdade se refere à calda necessária para aplicação; que o combustível era abastecido pelo Sebastião ou pelo depoente; que o tanque de combustível ficava trancado e a chave ficava com o Sebastião; que nunca viu alguém reclamar do não pagamento de horas extras; ..." (HÉLIO JOSÉ CARDOSO, prova emprestada do processo ATOrd0011044- 18.2024.5.18.0141, ID d17ab0e, grifei) Embora a prova oral tenha restado dividida quanto ao abastecimento de combustível pelo reclamante, os depoimentos indicados pela reclamada apontam que a pessoa que realizava todos os abastecimentos era o Sr. Sebastião. Contudo, durante a diligência pericial, o Sr. Sebastião, questionado pelo expert, "informou que: Durante a vigência de seu último contrato (01/10/2020-02/02/2024) não realizou atividades de abastecimento dos maquinários, que apenas realizava o controle da ficha de abastecimento e abertura/fechamento da bomba de combustível; explicou ainda que em outro momento, quando trabalhou para o Reclamante (período prescrito), realizou atividades de abastecimento de máquinas". Portanto, a pessoa indicada nos depoimentos das testemunhas Helio e Julio Henrique confirmou que não fazia o abastecimento, apenas realizava o controle das fichas. Logo, a reclamada não infirmou os depoimentos indicados pelo reclamante, dando notícia de que ele realizava o abastecimento diário das máquinas por ele operadas, e de conseguinte, não produziu prova suficiente a desconstituir a conclusão pericial, no sentido de que o reclamante trabalhou exposto à periculosidade. Cabe, ainda, ressaltar que a impugnação apresentada pela parte reclamada não afasta as conclusões do perito, que ratificou o laudo pericial em petição de esclarecimentos. A tais fundamentos, defiro o pedido e condeno a parte reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade (30%), sobre o salário base do reclamante, fixado em capítulo anterior, durante todo o contrato de trabalho. Defiro o pedido de reflexos do adicional de periculosidade em 13º salário, férias c/ 1/3 e fgts. Indefiro o pedido de reflexos em aviso prévio e multa de 40% do fgts, em razão do pedido de demissão do reclamante. A parte reclamada foi sucumbente no objeto da perícia e deve pagar os honorários do perito. Condeno a parte reclamada a pagar os honorários periciais, que fixo em R$2.500,00, atento ao grau de zelo do profissional e a importância do trabalho realizado para o deslinde das questões controvertidas. 2.5. Acúmulo de função: O reclamante alega que foi contrato para exercer, exclusivamente, a função de tratorista, mas também desempenhava a atividade de "supervisão de pivô e aplicação de uréia pelos pivôs". Requer a condenação da parte reclamada ao pagamento de "um plus salarial de até 50% do valor do salário ou o que se apurar na instrução, de R$3.200,00, valor que requer seja considerado para liquidação de sentença, ou o que se apurar na instrução ou o valor que esse MM.Juízo arbitrar, com os reflexos legais, que perfaz R$1.600,00 por mês, a partir do segundo de serviços e por 90 dias do período do contrato de trabalho, sendo o valor principal com juros e correção monetária legais, a ser apurado em liquidação de sentença, bem como os reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º e FGTS + 40%". A parte reclamada contesta, alegando que "as atividades desempenhadas ao longo do pacto laboral sempre foram as relativas ao cargo de Tratorista Agrícola, ou seja, o reclamante era responsável pela operação, ajuste e preparo das máquinas e implementos agrícolas para o cultivo de solo e de culturas". Requer a improcedência do pedido. Analiso. Considerando que a parte reclamada nega o acúmulo de função que alicerça o pedido inicial, é do reclamante o ônus da prova (artigo 818 da CLT). A prova oral noticia: "Que foi contratado como tratorista, mas também trabalhava irrigando a plantação com ureia e utilizando o pivô; que operava também um quadriciclo roçando a terra; que conduzia caminhão transportando os grãos; que 'catava pedra'; que esclarece que ficava acompanhando o pivô durante a noite; ..." (depoimento do reclamante, ID e088901, grifei) "Que o reclamante operava trator, trabalhava com pivô, conduzia caminhão e ajudava carregar /descarregar no armazém; que o reclamante tomava conta do pivô por toda a madrugada; que ele deveria ficar de olho no pivô para ver se parava para ligar novamente; que o reclamante ia até o pivô de 01h em 01h 01h para verificar o funcionamento; que eram 07 pivôs; que o reclamante fiscalizava todos eles; que o reclamante passava ureia também; que o depoente pode afirmar a atuação do reclamante no pivô pois sabia que era essa sua função e no dia seguinte o reclamante contava o que aconteceu; que o depoente dormia na fazenda e pode afirmar a atividade noturna do reclamante no pivô; ..." (EVERSON JOSÉ PIRES, testemunha indicada pelo reclamante, ID e088901, grifei) "Que o reclamante era tratorista e cuidava do pivô no período noturno na maioria das vezes; que o reclamante iniciava a jornada as 07h até 20h/21h ou 'varava a noite' quando trabalhava no pivô; ..." (ISMAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, testemunha indicada pelo reclamante, ID e088901, grifei) As testemunhas indicadas pelo reclamante confirmaram que além da função de tratorista, ele desempenhava a atividade de "cuidar do pivô" durante a madrugada, sendo que a reclamada não produziu contraprova. O artigo 456, parágrafo único, da CLT estabelece que "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Diante da controvérsia probatória e aplicando-se o disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, emerge que as tarefas mencionadas pelas testemunhas não se mostraram como uma concentração significativa de atividades incompatíveis ou de maior responsabilidade que gerasse um desequilíbrio apto a ensejar o pagamento de adicional por acúmulo de função. A jurisprudência do E-TRT18 é iterativa ao afastar a alegado acúmulo em casos como o dos autos. Nesse sentido, transcrevo e adoto como razões de decidir ementa de caso semelhante: EMENTA: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. TAREFAS QUE NÃO EXIGEM MAIOR QUALIFICAÇÃO OU RESPONSABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Em matéria de desvio ou acúmulo de função, o exercício de atribuições que não exigem maior qualificação profissional e responsabilidade do empregado insere-se na cláusula "todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal", prevista no parágrafo único do art. 456 da CLT, a que se obriga qualquer trabalhador por força do contrato de trabalho. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010104-34.2024.5.18.0018; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA)" Apelo desprovido, no particular. As atividades de cuidar dos pivôs podem ser consideradas compatíveis com a condição de reclamante, na forma do artigo 456, parágrafo único, da CLT. O acúmulo de funções caracteriza-se quando o empregado, além das atividades inerentes à função contratada, executa tarefas distintas, de maior complexidade ou especialização, sem a correspondente compensação salarial, o que não é o caso dos autos. Assim, com fundamento no artigo 456, parágrafo único, da CLT, indefiro o pedido de diferenças salariais e reflexos. 2.6. Horas extras: O reclamante alega que "trabalhava de 2ª a 6ª das 6h às 20h em média e aos sábados das 6h às 11h e por três meses no ano, na planta e colheita, chegava a trabalhar das 6h às 21h e nessa fase almoçava na roça, em cima da máquina e jantava apenas após terminar o serviço do dia". Aduz que "durante três meses do contrato de trabalho, ao autor foi determinado que permanecesse durante a madrugada observando os pivôs de irrigação e reabastecendo de uréia os reservatórios para o espalhamento pelos pivôs nas áreas de plantio", requerendo o pagamento de 12 horas noturnas. Requer a condenação da parte reclamada ao pagamento de "6h horas extras de 2ª a 6ª e por 1h hora extras aos sábados, de 01/03/2022 a 30/05/2023 com base no salário real de R$3.200,00 ou o que se apurar na instrução, e ainda por mais 12h extras por 90 dias do contrato de trabalho, na forma da fundamentação, que perfazem 1.080 horas extras, e todas que extrapolarem a 8ª diária e/ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, com adicional de 50% para os dias normais e de 100% para o trabalho em DSR’s e feriados (TST, súmula 146); divisor 220 e por serem habituais, condenados ainda nos reflexos das horas extras em DSRs (art. 7º da Lei 605/49 e Súmula 172 C.TST), férias acrescidas do terço constitucional (art.142, § 5º, CLT) e depósitos de FGTS+40%, dias efetivamente trabalhados considerando-se o calendário oficial, globalidade salarial, adicional de 50% de segunda a sábado e de 100% aos domingos, compensação dos valores pagos, por idênticos títulos que restarem comprovados pelas reclamadas e reflexos em depósitos do DSRs e aviso prévio, férias + 1/3, 13º, FGTS + 40%". A parte reclamada, em síntese, contesta a jornada indicada na exordial, alegando que "era o próprio obreiro quem fazia o controle de sua jornada laboral, anotando as oportunidades em que ocorria labor em horário extraordinário, tendo o primeiro reclamado sempre procedido com o correspondente pagamento, durante toda a contratualidade, conforme se infere dos recibos de transferência bancária em anexo". Requer a improcedência do pedido. Analiso. Inicialmente, registro que a controvérsia a respeito da jornada de trabalho, restringe-se ao labor de segunda a sábado, não havendo indicação de trabalho em domingos e feriados. A prova oral noticia: "... que dizia a Hélio os horários que trabalhou e ele fazia as anotações das horas extras; que apesar disso não recebeu as horas extras; que eram 06/07 empregados; que o salário do depoente variava, mas não sabe a razão; que não recebia contracheque; que trabalhava das 06h até 20h /21h no plantio e na colheita, de segunda a sábado/domingo; que usufruía de 20 minutos de intervalo em razão da demanda do serviço e 05 minutos da merenda; que trabalhava nesta jornada o ano todo porque os pivôs nunca param; que por 02 dias a cada mês trabalhou das 07h as 17h, com 01h de intervalo, mais 30 minutos de merenda, de segunda a sexta e aos sábados das 07h as 12h." (depoimento do reclamante, ID e088901, grifei) "... que o reclamante trabalhava das 07h as 17h, com 01h de intervalo de segunda a sexta e aos sábados das 07h as 12h; que no plantio e colheita trabalhavam aos sábados até as 17h; que no plantio trabalhavam até às 19h e na colheita até as 18h30/19h; que o reclamante fazia o próprio controle das horas extras; ..." (depoimento da preposta das reclamadas, prova emprestada do processo ATOrd0011044-18.2024.5.18.0141, ID d17ab0e, grifei) "... que o reclamante ia até o pivô de 01h em 01h 01h para verificar o funcionamento; que eram 07 pivôs; que o reclamante fiscalizava todos eles; que o reclamante passava ureia também; que o depoente pode afirmar a atuação do reclamante no pivô pois sabia que era essa sua função e no dia seguinte o reclamante contava o que aconteceu; que o depoente dormia na fazenda e pode afirmar a atividade noturna do reclamante no pivô; que o reclamante iniciava a jornada às 06h e encerrava às 20h em média; que fazia intervalo junto com o reclamante e ambos tinham 30 minutos; que havia uma merenda de 10 minutos; que quem estivesse na porta e o caminhão de combustível chegasse fazia o descarregamento; ..." (EVERSON JOSÉ PIRES, testemunha indicada pelo reclamante, ID e088901) "Que o reclamante era tratorista e cuidava do pivô no período noturno na maioria das vezes; que o reclamante iniciava a jornada as 07h até 20h/21h ou 'varava a noite' quando trabalhava no pivô; que quando chegasse o combustível quem estivesse no momento fazia o descarregamento para o tanque da fazenda; que o reclamante abastecia a máquina que operava; que indagado se recorda do depoimento prestado nos autos RT11044-18/2024, o depoente afirma que com exceção do que acima narrou, tudo que esclareceu ocorreu da mesma forma com o reclamante destes autos." (ISMAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, testemunha indicada pelo reclamante, ID e088901, grifei) "... que o reclamante na época de plantio apenas batia veneno, trabalhando das 07h30 às 11h30; que o reclamante tirava no mínimo 01h de intervalo e trabalhava até as 17h30; que à noite não há aplicação de veneno; que na época da safra, aos sábados, o reclamante trabalhava das 07h30 até a hora do almoço, 11h30; que alguns dias não trabalhava sábado; que raramente o reclamante trabalhava após o entardecer porque o defensivo não funciona à noite; que fora da safra, o reclamante poderia começar a trabalhar às 09h; que a jornada era controlada na confiança, pelo próprio empregado; ..." (JULIO HENRIQUE DE MELO PASCHOAL, prova emprestada do processo ATOrd0011044-18.2024.5.18.0141, ID d17ab0e, grifei) "Que trabalha na fazenda há 07 anos; ... que fora da safra o reclamante trabalhava das 07h as 17h, por 03/04 meses no ano, de segunda a sexta e aos sábados até as 11h; que tinham 01h de almoço; que nas épocas mais pesadas o reclamante trabalhava das 07h as 19h/19h30, de segunda a sábado, com intervalo menor de 20/30 minutos; que os próprios empregados marcavam as horas extras,sendo que cada um tinha seu controle e no final do mês prestavam contas aos patrões e eles acertavam; ... que nunca viu alguém reclamar do não pagamento de horas extras; ..." (HÉLIO JOSÉ CARDOSO, prova emprestada do processo ATOrd0011044- 18.2024.5.18.0141, ID d17ab0e, grifei) A prova oral confirma o labor extraordinário, especialmente o depoimento da preposta que disse “que no plantio trabalhavam até às 19h e na colheita até as 18h30/19h”, razão pela qual fixo a seguinte jornada de trabalho do reclamante: a) das 7h até 19h, de segunda a sexta-feira e aos sábados das 7h até 12h; b) o reclamante usufruiu de 1 hora de intervalo intrajornada, por dois dias a cada semana e nos demais dias de 30min; c) no período de maio a julho de 2022, trabalhava após o encerramento da jornada (19h) até o início da jornada do dia seguinte (7h), por mais 6h, quando trabalhou “observando os pivôs de irrigação”. A tais fundamentos, defiro o pedido e condeno a parte reclamada ao pagamento de horas extras, que ultrapassarem a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, conforme jornada acima fixada. A apuração das horas extras deve observar: a) o divisor 220; b) o adicional de 50% (segunda a sábado); c) a jornada acima fixada; d) a base de cálculo serão as parcelas salarias, acrescidas do adicional de periculosidade, deferido em capítulo anterior, observada a Súmula 264-C/TST; e) a exclusão dos dias de afastamento, folgas, faltas, férias e suspensão do contrato, desde que comprovados; f) os limites do pedido; g) o período de duração do contrato de trabalho; e, h) a dedução de valores pagos sob idênticos títulos. Defiro, ainda, os reflexos das horas extras em DSR, em 13º salários, férias c/ 1/3 e fgts (8% a ser depositado em conta vinculada). Indefiro o pedido de reflexos em aviso prévio e multa de 40% do fgts, em decorrência do pedido de demissão do reclamante. 2.7. Indenização pelo uso de veículo: O reclamante alega que lhe "era imposto pelo patrão o uso de veículo próprio para carregar funcionários de Ipameri/GO para a fazenda em Campo Alegre/GO, além de carregar peças de tratores e implementos agrícolas e até mesmo combustível para a fazenda, diariamente por todas as semanas, de 01/03/2022 a 30/05/2023". Requer a condenação da parte reclamada ao pagamento de "aluguel/indenização do seu veículo por arbitramento judicial no valor de no mínimo R$500,00 mensais ou o que decidir V.Exa. arbitrar, de 01/03/2022 a 30/05/2023, corrigidos na forma lei desde as épocas próprias". A parte reclamada contesta, sustentando que "o reclamante nunca realizou a compra e/ou o transporte de peças e combustível para os maquinários da Fazenda e tampouco fez o transporte de funcionários para outras localidades, sendo que, se eventualmente deu carona a algum de seus colegas, o fez por mera liberalidade e não por qualquer ordem/orientação do primeiro reclamado". Requer a improcedência do pleito. Analiso. O reclamante não produziu prova no sentido de que houve imposição da reclamada para utilização de veículo próprio, nem tampouco que exigia o transporte de peças e outros empregados para o local de trabalho, não se desincumbindo do ônus que lhe competia. Dessa forma, as despesas que o reclamante teve com combustível e depreciação do veículo, a par de não terem sido comprovadas nos autos, não podem ser atribuídas à exigência para o desempenho do trabalho, sendo indevida a reparação pretendida. Ante o exposto, indefiro o pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento de "aluguel/indenização do seu veículo por arbitramento judicial no valor de no mínimo R$500,00 mensais ou o que decidir V.Exa. arbitrar, de 10/04/2021 a 27/05/2024, corrigidos na forma lei desde as épocas próprias". 2.8. Indenização por dano moral: A inicial informa: "... o autor a inadvertidamente pedir demissão e geram ações como esta de pedido de declaração de nulidade do pedido de demissão formulado pelo reclamante e na declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, também conhecida como justa causa do empregador. Mas em verdade o pedido de demissão in casu não decorreu de livre manifestação de vontade, mas partiu de pressão exercida pelo empregador que: não pagava horas extras; não pagava adicional de periculosidade; exigia e não pagava pelo acúmulo de função; exigia um trabalho incessante com jornadas extras excedentes do limite legal relativo à quantidade de horas extras, resta configurado dano à existência, dada a violação de direitos fundamentais do trabalho que integram decisão jurídico-objetiva adotada pela Constituição; exigia o uso do veículo particular do autor para transportar funcionários e comprar e transportar peças de tratores para manutenção das máquinas da fazenda e não pagava pelo custo do uso do veículo pessoal do autor e nem pela totalidade do combustível usado pelo autor; ficou impedido de ver sua esposa durante a semana, seja pela jornada excessiva de trabalho, seja porque o primeiro reclamado Marcus proibiu de irem para a área urbana de Ipameri para fazer compras e visitar a família e quando iam tinham o dia descontado." Requer a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. A parte reclamada, em apertada síntese, nega os fatos. Requer a improcedência do pedido. Analiso. Conforme decidido em capítulo anterior, não restou comprovada a exigência de utilização de veículo próprio, sendo indevida reparação fundamentada em tal fato. No tocante a ausência de pagamento de horas extras e labor extraordinário extenuante, a jurisprudência dominante firmou-se no sentido de que somente é devida reparação por tais motivos se restar comprovado que “essa circunstância tivesse impedido o autor de interagir normalmente em seu meio social ou que tenha sido privado do necessário convívio familiar”, conforme ementas abaixo transcrita, que utilizo como fundamentação, in verbis: "(...) DANO MORAL. JORNADA EXCESSIVA. 1. O acórdão recorrido consignou que 'embora a jornada de trabalho fosse prorrogada durante a safra, não há elementos hábeis para inferir que essa circunstância tivesse impedido o autor de interagir normalmente em seu meio social ou que tenha sido privado do necessário convívio familiar. A jornada reconhecia evidencia que não houve comprometimento do direto ao lazer e à desconexão de trabalho'. 2. A jurisprudência desta Corte inclina-se ao entendimento de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo necessária a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social, o que não foi comprovado no caso em tela, conforme registros constantes do acórdão do Tribunal Regional. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RRAg-11776-66.2016.5.15.0107, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023) destaquei "(...) DANOS MORAIS - JORNADA EXCESSIVA - DANO EXISTENCIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior vem se consolidando no sentido de que a imposição de jornada excessiva, por si só, não enseja a presunção de dano moral, com o consequente dever de indenizar, sendo necessária a demonstração de que tal fato ofendeu os direitos da personalidade, afastando o empregado do seu convívio social e da realização de projetos pessoais, o que não restou demonstrado no caso em análise. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-617-54.2017.5.09.0594, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023) destaquei O reclamante não comprova que a jornada trabalhada o impediu “de interagir normalmente em seu meio social ou que tenha sido privado do necessário convívio familiar”. Além disso, não produziu prova de que era "proibido o autor de ir à cidade fazer compras e ver sua esposa", pois tal fato sequer foi noticiado na prova oral, sendo indevida a reparação por este fundamento. Em relação à ausência de pagamento do adicional de periculosidade, tal fato por si só, também não é apto a ensejar a reparação pretendida, especialmente, quando a controvérsia em torno da natureza perigosa do trabalho e do direito ao adicional de insalubridade foi dirimida em Juízo, como no presente caso. Dessa forma, não comprovados fato/atos ilícitos/abuso de direito a ensejar a reparação pretendida, não é devido o pleito. Ante o exposto, indefiro o pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. 2.9. Demais requerimentos: Concedo à parte reclamante o "benefício da justiça gratuita" na forma do § 3º, do art. 790, da CLT, pois a declaração juntada aos autos, não infirmada por outras provas, basta para comprovar que a parte não tem condições de suportar custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, a jurisprudência do C/TST é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica basta a sustentar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo após a chamada “Reforma Trabalhista”. Assim, mesmo após a após a vigência da Lei n° 13.467/2017, a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, conforme Súmula 463, I, do TST: “para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim”. Condeno a parte reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor líquido dos pedidos acolhidos/deferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parte reclamante sucumbiu em alguns dos pedidos deduzidos na inicial, razão pela qual defiro o pedido de condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte reclamada, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor dos pedidos integralmente indeferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. Não são devidos honorários de advogado sobre o pedido de multa do artigo 467-CLT, apesar de julgado improcedente, pois trata-se de verba/parcela condicionada a ato a ser praticado pela parte adversa, no curso do processo, ainda não previsto pela parte autora ao deduzir o pedido na inicial, por isso não se pode enquadrar a improcedência deste como fato gerador de condenação em honorários de advogado. Registro, a fim de que não se alegue omissão, que o plenário do STF, aos 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT e, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme decidido acima, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Portanto, fica vedada a dedução dos créditos obtidos pelo reclamante, nesta ou em outra ação por ele ajuizada, do valor dos honorários devidos ao(a) advogado(a) da reclamada. A apuração da condenação da parte reclamada ao pagamento das verbas postuladas na inicial não deverá observar como limite os valores indicados na causa de pedir e pedido da exordial, pois conforme Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", os valores são sempre “estimados”, independentemente de ressalva ou não na petição inicial. Devem ser deduzidos os valores pagos sob idênticos títulos aos aqui deferidos, evitando o enriquecimento sem causa. Deverá a parte reclamada comprovar eventuais recolhimentos previdenciários e tributários incidentes, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado do Tribunal desta 18ª Região da Justiça do Trabalho. A atualização monetária, em observância ao decidido pelo STF na ADC 58 MC-AGR / DF, de 18/12/2020, e às alterações posteriores promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme decisão da SDI1 do C. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Exmo. Ministro ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicado no dia 25.10.2024, deve observar: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, sendo vedada a cumulação com outra taxa de juros, e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Indefiro o pedido de expedição de ofícios, tendo em vista que não há irregularidade que justifique a expedição de tal documento, pois foram objeto de reparação nesta sentença. 3-DISPOSITIVO Ante o exposto, a) julgo improcedentes os pedidos deduzidos em face de KAREN ROBERTA GIMENES; b) julgo procedente, em parte, o pedido, para condenar solidariamente MARCUS NAJAR GELMINI e AGROPECUARIA FAZENDA NAGEL LTDA e subsidiariamente BIANCA GIMENES GELMINI, BRUNO GIMENES GELMINI e BARBARA GIMENES GELMINI a cumprirem em favor de VINICIUS CARDOSO PEREIRA, as obrigações impostas nos fundamentos, na forma e nos exatos termos neles descritos, eis que sua íntegra constitui parte deste dispositivo. Honorários advocatícios a cargo das reclamadas e do reclamante, conforme fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Honorários periciais a cargo da parte reclamada, nos termos dos fundamentos supra. Liquidação por cálculos, acrescido de atualização, nos termos da fundamentação acima. Natureza jurídica das verbas contempladas nesta sentença na forma do art. 28, § 9º, da lei 8212/91. A parte reclamada deve comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, no prazo legal, autorizada a dedução da cota parte que cabe a parte autora, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado deste Eg. Tribunal da 18ª Região da Justiça do Trabalho. Os recolhimentos deverão ser feitos no prazo legal e comprovados em Juízo no prazo de cinco (05) dias, após a data do recolhimento, devendo a reclamada preencher e enviar a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), em conformidade com o disposto no artigo 178 e parágrafos do Provimento Geral Consolidado deste E. Tribunal, sendo que o descumprimento sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, sem prejuízo de execução (art. 86/PGC-TRT/18). Custas, pela reclamada, no importe de R$800,00, apuradas sobre o valor de R$40.000,00, provisoriamente arbitrado para a condenação. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. MARCELO ALVES GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS CARDOSO PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Cardoso Dos Santos e outros x Cesar Augusto De Oliveira Franco Filho e outros

ID: 325677549

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE3 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0187900-30.2005.5.15.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS ESMILDE MARIZA PEREIRA FERRACINI NATALINA MARIA BARBOZA PEDRO CEROSI NETO ZENILDE BASSI CEROSI

Polo Passivo:

CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCO FILHO GISLAINE ELIZABETH DA HORA PLASFERRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Edital

Advogados:

ACACIO RIBEIRO AMADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA FESSORI VERTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PROCESSO: ATSum 0187900-30.2005.5.15.0028 AUTOR: ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PROCESSO: ATSum 0187900-30.2005.5.15.0028 AUTOR: ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS (1) RÉU: PLASFERRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (2) EDITAL DE LEILÃO Nº 03/2025 - HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DA DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO O Excelentíssimo Senhor Doutor VIRGÍLIO DE PAULA BASSANELLI , Juiz Coordenador da Divisão de Execução de São José do Rio Preto, na forma da lei e nos termos do PROVIMENTO GP-CR Nº 004/2019, faz saber, a quantos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento que no dia 20/08/2025 será realizado o LEILÃO na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial responsável, Sr.(a) JOSÉ VALERO SANTOS JUNIOR, JUCESP n° 809, sendo certo que os lances dos bens penhorados nas execuções dos autos abaixo discriminadas, serão recepcionados a partir da publicação através do site www.valeroleiloes.com.br, até o dia 20/08/2025, a partir das 13h00, horário que inicia seu encerramento, podendo ser oferecidos lances nos lotes desmembrados, desde a inserção no site do leiloeiro. Observação: Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 13h00 min, o encerramento do lote 02 às 13h02 min, e assim sucessivamente até o último lote. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. 1. Processo: 0187900-30.2005.5.15.0028 – EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS Executada(s): PLASFERRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS Item: 1.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 5913 - 2° Cartório - CATANDUVA/SP. Descrição: Um imóvel residencial situado na cidade de Catanduva, no bairro São Francisco, loteamento denominado Jardim Vertoni, à Rua Ipanema, 235, medindo 11 X 30 metros, matriculado sob o no 5913 do 2° CRI de Catanduva. Há uma casa em alvenaria não averbada, em bom estado, com garagem para dois carros, com 170,24m2 de área construída. Proprietários: Gislaine Elizabeth Da Hora, CPF: 169.666.138-27. Cesar Augusto De Oliveira Franco Filho, CPF: 271.653.788-71, Removido: Não. Localização: Rua Ipanema Número: 235, Bairro: Jardim Vertoni Cidade: CATANDUVA UF: SP, CEP: 15804372. Percentual da Penhora: 100% Avaliação: R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), em 04 de abril de 2025. Lance Mínimo (80%): R$ 304.000,00 (trezentos e quatro mil reais). Ônus/Observação: TENDO EM VISTA QUE O BEM PENHORADO É INDIVISÍVEL, O LANCE MÍNIMO DEVERÁ OBSERVAR O § 2o DO ARTIGO 843 DO CPC. Proprietários: Pedro Cerosi Neto, casado no regime de comunhão parcial de bens com Zenilde Bassi Cerossi e Cesar Augusto de Oliveira Franco casado no regime de comunhão de bens com Gislaine Elizabeth da Hora Franco. Averbações na matrícula: AV. 9 Indisponibilidade 439/1998 - SAF Catanduva; AV.10 Penhora 0051700- 79.2008.5.15.0070; AV. 11 Penhora deste processo; AV. 13 Penhora 0212500-13.2008.5.15.0028; AV. 14 Penhora 0176300-75.2006.5.15.0028; AV. 15 Cautelar 591/93; AV. 16 Adjudicação parte de 4,626% Natalina Maria Barboza, CPF 055.109.988-73; Av. 18 Separação consensual do casal César Augusto de Oliveira Franco e Gislaine Elizabeth da Hora Franco, voltando a mulher a usar o nome de solteira, ou seja, Gislaine Elizabeth da Hora; AV.19 Penhora 0188200-89.2005.5.15.0028; AV. 20 Indisponibilidade 0152000- 83.2007.5.15.0070; AV. 25 Penhora - Processo 0051700-79.2008.5.15.0070 - 95,374%; AV. 26 Readequação da penhora do processo 0187900-30.2005.5.15.0028 para 95,374%; AV. 27 Penhora 0001896- 27.2013.4.03.6136; AV. 28 Indisponibilidade 0003909-96.2013.4.03.6136 1Vara Federal Catanduva; AV 29 Indisponibilidade 0002308-55.2013.4.03.6136 1Vara Federal Catanduva; AV. 30 Indisponibilidade 0002308- 55.2013.4.03.6136 1Vara Federal Catanduva; AV. 31 Indisponibilidade 0000231-73.2013.4.03.6136 1Vara Federal Catanduva; AV. 32 Indisponibilidade 000399215.2013.4.03.6136 1Vara Federal Catanduva; AV. 33 Readequação da penhora processo 00018962720134036136 da 1Vara Federal Catanduva, para 100%; AV. 34 Readequação da penhora processo 0176300-75.2006.5.15.0028 95,374%; AV. 35 Penhora 0000231- 73.2013.4.03.6136 - 1Vara Federal Catanduva. 2. Processo: 0010551-86.2016.5.15.0082 – EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): KAREN DE SOUZA LOPES Executada(s): CORREIA E CORREIA REFEICOES LTDA - ME Item: 2.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 58468 - 1o Cartório - São José do Rio Preto/SP. Descrição: Um prédio residencial com 68 m² de área construída, sem acabamento em condições ruins de conservação, necessitando de manutenção. O terreno possui área total de 152,62m2. Proprietários: NATALINO NOGUEIRA CPF: 546.691.898-91. Removido: Não. Localização: Rua José Sebastião de Almeida Número: 75 Bairro: Residencial Ana Célia Cidade: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO UF: SP CEP: 15045560. Avaliação: R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), em 10 de fevereiro de 2025. Percentual da Penhora: 100,00% Lance Mínimo (90%): R$76.500,00 (setenta e seis mil e quinhentos reais). Ônus/Observação: Somente será aceito lance mínimo de 90% do valor total penhorado. 3. Processo: 0001694-92.2013.5.15.0070 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): AIRTON ROMERO PARRA E OUTRO Executada(s): OSMAR BENTO MACHADO Item: 3.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 32483 - 1° Cartório - CATANDUVA/SP. Descrição: Lote 26 (vinte e seis) da quadra E do loteamento denominado Residencial Isabella, situado nesta cidade, de formato irregular, distante 63,45 metros do alinhamento de prédios da rua F, lado par, medindo 10,55 de frente para a Av. Dona Engrácia, lado ímpar, 26,50 de um lado, da frente aos fundos, em divisa com o lote 25, 25,00 metros do outro lado, da frente aos fundos, em divisa com o lote 27, e 10,28 nos fundos, em divisa com parte dos lotes 05 e 06. Inscrição Municipal 71185500700101- Registrado na matrícula de no 32.483 do 1o Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Catanduva. Observações: no local há a construção de um cômodo nos fundos e um banheiro e uma área coberta na frente. Proprietários: OSMAR BENTO MACHADO CPF: 048.871.498-24. Removido: Não. Localização: AV DONA ENGRÁCIA AGUDO ROMÃO Número: 115 Bairro: VILA ENGRÁCIA Cidade: CATANDUVA UF: SP CEP: 15802200 Avaliação: R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), em 12 de março de 2025. Percentual da Penhora: 100,00% Lance Mínimo (80%): R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais). Ônus/Observação: Em se tratando de bem indivisível, somente com relação à cota-parte do bem pertencente ao executado poderá ser aceito lance inferior ao da avaliação, desde que o valor não seja vil, a critério do Juízo que presidirá a almoeda, nos termos do art. 891 do CPC. Logo, quanto aos percentuais do pertencentes aos coproprietários ou cônjuge não executado, não será aceito lance em valor inferior ao da avaliação, em observância ao que dispõe o art. 843, § 2o, do CPC. Osmar Bento Machado (executado) é casado no regime da separação de bens, na vigência da lei 6.515/77, com Ana Maria Neves Machado, CPF 214.342.748-45. 4. Processo: 0001148-66.2013.5.15.0028 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): JOAO PAULO ROSA DE CAMPOS LEITE Executada(s): ECOAGRO SERRALHERIA LTDA - EPP E OUTROS Item: 4.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 5764 - 1o Cartório - MONTE AZUL PAULISTA/SP. Descrição:Terreno localizado na Rua E denominada Rua Oreste Carósio, do lado ímpar, lote 05, da quadra 06, no loteamento denominado ¿Jardim Tangará¿, no distrito e município de Paraíso. O referido terreno mede 10,00 metros de frente e de fundos, por 25,00 metros da frente aos fundos de ambos os lados,confrontando com a Rua ¿E¿, de um lado com o lote 04, do outro lado com o lote 06, e, nos fundos, com o lote 14, perfazendo o dito terreno a área total de 250,00 metros quadrados. O terreno está localizado entre os números 1141 e 1161. Proprietários: AIRTON PEREIRA ROSA CPF: 107.365.218-10 Removido: Não. Localização: Rua Oreste Carosio Número: 1151 Bairro: Jardim Tangará Cidade: PARAÍSO UF: SP CEP: 15825000. Avaliação: R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em 18 de março de 2025. Percentual da Penhora:100%. Lance Mínimo: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Ônus/Observação:.Coproprietária: Mirian Eduvirges Rosa - CPF 181.572.618-05, casada no regime da comunhão parcial de bens , na vigência da Lei no 6.515/77, com Airton Pereira Rosa, CPF 107.365.218-10 (executado). PENHORAS ANTERIORES: Av.8 - Cartório de Ofício Judicial de Monte Azul Paulista - Proc. Execução Civil - número de Ordem 370.01.2009.000576-6/000000-000 - Penhora; Av.9 - Cartório de Ofício Judicial de Monte Azul Paulista - Proc. Execução Civil - número de Ordem 370.01.2009.000575-3/000000- 000 - Penhora; Av.10 - 1a Vara do Trabalho de Catanduva - Proc. Execução Trabalhista 0022800- 86.2006.5.15.0028 - Penhora; Av.11 - Cartório de Ofício Judicial de Monte Azul Paulista - Proc. Execução Civil 0000577-23.2009.8.26.0370 - Penhora; Av.12 - Cartório de Ofício Judicial de Monte Azul Paulista - Proc. Execução Civil 0000843-10.2009.8.26.0370 - Penhora; Av.13 - Cartório de Ofício Judicial de Monte Azul Paulista - Proc. Execução Civi 0000624-94.2009.8.26.0370 - Penhora; O bem não será vendido por valor inferior ao da avaliação, nos termos do art. 843 do CPC. Débitos de IPTU no valor de 834,01, em 29/10 /2013. 5. Processo: 0128300-19.2002.5.15.0017 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): CASSIA APARECIDA SIGNORI PERONE E OUTROS Executada(s): SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE EDUCACAO E CULTURA Item: 5.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 75489 - 1o Cartório - São José do Rio Preto/SP. Descrição: Um prédio residencial popular com uma área construída de 65,00 metros quadrados sob o nº 3.475 da rua Ipiranga, esquina da rua Honduras e Edícula nos fundos com uma área de 24,00 metros quadrados, com o seu respectivo terreno constituído pelo lote nº 13, da quadra R, situado no JARDIM ALTO RIO PRETO, bairro desta cidade e comarca de São José do Rio Preto, medindo 6,50 metros de frente, 11,70 metros nos fundos, por 44,60 metros de cada lado, e da frente aos fundos, dividindo-se pela frente e de um lado com as referidas ruas, de outro lado com o lote nº 12 e nos fundos com o lote nº 14. Proprietários: SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE EDUCACAO E CULTURA CNPJ: 45.099.843/0001-25 Removido: Não. Localização: Rua Ipiranga Número: 3475 Bairro: Jardim Alto Rio Preto Cidade: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO UF: SP. Avaliação: R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), em 29 de maio de 2024. Percentual da Penhora: 100% Lance Mínimo (60%): R$ 342.000,00 (trezentos e quarenta e dois mil reais). Ônus/Observação: R. 007/75.489: penhora referente ao processo de Execução n.º 1.891/06 - 3ª Vara Cível de São José do Rio Preto; - R. 008/75.489: Procedimento Administrativo Fiscal - imóvel foi arrolado para garantia de crédito tributário; - R. 009/75.489: penhora referente ao processo n.º 791/07 - 2ª VT de São José do Rio Preto; - R. 010/75.489: penhora referente ao processo n.º 282/07 - 1ª VT de São José do Rio Preto; - Av. 011/75.489: penhora referente ao processo n.º 00027-2007-044-15-00-0 - 2ª VT de São José do Rio Preto; - R. 012/75.489: penhora referente ao processo n.º 1.475/07 - 2ª VT de São José do Rio Preto; - R. 013 /75.489: penhora referente ao processo n.º 266/07 - 3ª VT de São José do Rio Preto; - R. 014/75.489: penhora referente ao processo n.º 1.450/06 - 2ª VT de São José do Rio Preto; - Av. 015/75.489: indisponibilidade referente ao processo de Execução Fiscal n.º 2009.61.06.005338-4 - 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto; - Av. 016/75.489: indisponibilidade referente ao processo de Execução Fiscal n.º 00034011720114036106 - 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto; - Av. 017/75.489: indisponibilidade referente ao processo n.º 00754-2008-133-15.00-2 - 4ª VT de São José do Rio Preto; - Av. 019/75.489: penhora referente à ação de Execução Fiscal n.º 1169-32.2011.403.6106 - 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto; - Av. 020/75.489: penhora referente à ação de Execução Fiscal n.º 0003486-61.2015.4.03.6106 - 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto; - Av. 021/75.489: penhora referente à ação de Execução Fiscal n.º 0001711-45.2014.4.03.6106 - 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto; - Av. 022/75.489: penhora referente à ação de Execução Civil n.º de ordem 0044256-42.2006.8.26.0576 - 7ª Vara Cível de São José do Rio Preto; - Av. 023/75.489: penhora referente à ação de Execução Fiscal n.º 0046700-82.2005.8.26.0576 – 1ª Vara da Fazenda Pública de São José do Rio Preto; - Av. 025 /75.489: penhora referente a este processo trabalhista - 0128300-19.2002.5.15.0017 - 1ª VT de São José do Rio Preto; - Av. 027/75.489: Indisponibilidade referente ao processo n.º 00027046920064036106 - 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto (TRF 3ª Região); - Av. 028/75.489:penhora referente ao processo de Execução Fiscal n.º 00038431220134036106 - 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto; - Av. 029/75.489: indisponibilidade referente ao processo n.º 00125683320155150044 - 2ª VT de São José do Rio Preto; - Av. 30/75.489: indisponibilidade referente ao processo n.º 00122445920155180017 - 17ª VT de Goiânia-GO; - Av. 31/75. 489: indisponibilidade referente ao processo n.º 00051729320124036106 - 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto-SP; - Av. 32/75.489: indisponibilidade referente ao processo n.º 02040008620075180002 - 2ª VT de Goiânia-GO; - Av. 33/75.489: indisponibilidade referente ao processo n.º 02225000920075180001 – 1ª VT de Goiânia-GO; - Av. 34/75.489: penhora referente ao processo de Execução Civil n.º 00074420620218260576 - 6ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP; - Av. 35/75.489: distribuída ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 1049894-93.2022.8.26.0506 - 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto (retificada pela Av. 36/75.489); - Av. 37/75.489: indisponibilidade referente ao processo n.º 00122445920155180017 - 17ª VT de Goiânia-GO. Item: 5.2 Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 83311 - 1o Cartório - São José do Rio Preto/SP. Descrição: Um terreno com frente para a Avenida Jesus Villanova Vidal, de formato irregular, constituído pelo lote 03, do Retalhamento Luiz Carlos Machado de Campos, situado no Jardim Alto Rio Preto, bairro desta cidade e comarca de São José do Rio Preto medindo 15,00 metros de frente para à citada Avenida, do lado direito de quem da Avenida olha para o imóvel mede 37,50 metros e confronta-se com o lote 02, do lado esquerdo mede 36,50 metros e confronta-se com parte do lote 04, e finalmente nos fundos mede 13,00 metros e confronta-se com o lote s/nº, de propriedade de Luis Carlos Casseb & Cia Ltda (matricula 32.855), área superficial de 505,77 metros quadrados, distante 79,50 metros da esquina da Rua Carmelino Gonçalves Condessa. Proprietários: SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE EDUCACAO E CULTURA CNPJ: 45.099.843/0001-25 Removido: Não. Localização: Avenida Jesus Villanova Vidal, Lote 3, Quadra T, Jardim Alto Rio Preto.- SAO JOSE DO RIO PRETO UF: SP Avaliação: R$500.000,00 (quinhentos mil reais), em 29 de maio de 2024. Percentual da Penhora: 100% Lance Mínimo (60%): R$300.000,00 (trezentos mil reais). Ônus/Observação: R. 002/83.311: penhora referente ao processo n.º 1.891/06 - 3ª Vara Cível de São José do Rio Preto; - R. 003/83.311: Procedimento Administrativo Fiscal - imóvel foi arrolado para garantia de crédito tributário; - Av. 005/83.311: indisponibilidade referente ao processo de Execução Fiscal n.º 2009.61.06.005338-4 - 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto; - Av. 007/83.311: indisponibilidade referente ao processo de Execução Fiscal n.º 00034011720114036106 - 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto; - Av. 008/83.311: indisponibilidade referente ao processo n.º 00754-2008-133-15.00-2 - 4ª VT de São José do Rio Preto; - Av. 010/83.311: penhora referente à ação de Execução Fiscal n.º 1169-32.2011.403.6106 - 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto; - Av. 011/83.311: penhora referente ao processo de Execução Fiscal n. º 0003937-86.2015.4.03.6106 - 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto; - Av. 012/83.311: penhora referente ao processo n. º 10046629820148260066 - Juízo de Direito da Comarca de Barretos; - Av. 014/83.311: penhora referente a este processo trabalhista - 0128300-19.2002.5.15.0017 - 1ª VT de São José do Rio Preto; - Av. 016/83.311: indisponibilidade referente ao processo n.º 00027046920064036106 - 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto (TRF 3ª Região); - Av. 018/83.311: indisponibilidade referente ao processo n.º 00125683320155150044 - 2ª VT de São José do Rio Preto; - Av. 019/83.311: indisponibilidade referente ao processo n.º 00122445920155180017 - 17ª VT de Goiânia-GO; - Av. 20/83.311: indisponibilidade referente ao processo n.º 00051729320124036106 - 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto; - Av. 21/83.311: indisponibilidade referente ao processo n.º 02040008620075180002 – 2ª VT de Goiânia-GO; - Av. 22/83.311: indisponibilidade referente ao processo n.º 02225000920075180001 - 1ª VT de Goiânia-GO; - Av. 23/83.311: distribuída ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 1049894- 93.2022.8.26.0506 - 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto (retificada pela Av. 24/83.311); - Av. 25/83.311:indisponibilidade referente ao processo n.º 00122445920155180017 - 17ª VT de Goiânia-GO; 6. Processo: 0010104-76.2015.5.15.0133 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): VALDIR COSTA Executada(s): SPARTON CONSTRUCOES E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME E OUTROS Item: 6.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 31169 - 1o Cartório - FERNANDÓPOLIS/SP. Descrição:A nua propriedade sobre um terreno medindo 15 metros de frente e fundo, por 18 metros de cada lado, da frente ao fundo, encerrando a área de 270,00 metros quadrados, constante do lote 16, da quadra 19, situado na Rua Bartolomeu Bueno, Município de Ouroeste. Benfeitoria não averbada: Uma casa de alvenaria, contendo 2 quartos, uma sala, uma cozinha e um banheiro, piso em cerâmica. Proprietários: ANDERSON LUIZ NUNES CPF: 337.553.478-73. Removido: Não. Localização: Rua Bartolomeu Bueno Cidade: OUROESTE UF: SP. Avaliação: R$274.300,00 (duzentos e setenta e quatro mil e trezentos reais), em 17 de junho de 2024. Percentual da Penhora: 100%. Lance Mínimo (80%): R$219.440,00 (duzentos e dezenove mil, quatrocentos e quarenta reais). Ônus/Observação: O imóvel passou a pertencer ao município de Ouroeste (Av.2). R.8 e R.9 - Reservado usufruto vitalício para Maria Julia de Moraes. Av.10 - Consta penhora determinada no processo 17576420135150120 - Central de Mandado de Jaboticabal. Av.11 - Consta penhora determinada no processo 00116423820155150151 - 3a VT de Araraquara. Coproprietários: Anderson Luiz Nunes e Paulo Vinicius Nunes - solteiros. Com relação à cota-parte do bem pertencente ao executado poderá ser aceito lance inferior ao da avaliação, desde que o valor não seja vil, a critério do Juízo que presidirá a almoeda, nos termos do art. 891 do CPC. 7. Processo: 0011837-33.2017.5.15.0028 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): WAGNER APARECIDO GONCALVES Executada(s): REUNIDAS CATANDUVA - COMÉRCIO DE MOTORES, PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP Item: 7.1. Tipo: Veículo. Identificação: Placa: EPI3508 Renavam: 216542685 Chassi: 9BFZC52P2BB898099. Descrição: 01 veículo Ford Courier L 1.6 Flex, ano/mod 2010/2011, caminhonete, carroceria aberta, álcool /gasolina, cor branca, o hodômetro não foi possível ler, funilaria e pintura em regular estado, pneus em regular estado, estofamento do banco do motorista rasgado, não foi possível dar partida no momento. Veículo Ford Courier L 1.6 Flex ano/mod 2010/11, placa EPI 3508, cor branca, hodômetro marcando 445.000 km, funilaria, pintura e pneus em regular estado e funcionando. Proprietários: REUNIDAS CATANDUVA - COMÉRCIO DE MOTORES, PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP CNPJ: 06.186.201/0001-01 Removido: Não. Localização: Rua Francisco Raya Madrid Número: 153 Bairro: Polo Industrial e Comercial Cidade: CATANDUVA UF: SP CEP: 15803305 Avaliação: R$26.000,00 (vinte e seis mil reais), em 27 de setembro de 2022. Percentual da Penhora: 100%. Lance Mínimo (60%): R$15.600 (quinze mil e seiscentos reais). Ônus/Observação: Não informado. 8. Processo: 0011100-06.2017.5.15.0133 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): LUIZ DOS SANTOS E OUTROS Executada(s): INDUSTRIA DE MOVEIS JACI LIMITADA Item: 8.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 46859 - 1o Cartório - Mirassol/SP. Descrição: Um terreno situado no perímetro urbano da cidade e município de Jaci SP, da comarca de Mirassol, que mede 11,24 metros de frente para a Rua Desembargador Manoel Carlos de Figueiredo Ferraz, lado par, igual dimensão nos fundos, por 24,00 metros da frente aos fundos, em ambos os lados, encerrando uma área de 269,76 metros quadrados. Benfeitorias não averbadas: sobre o terreno há um salão comercial construído de blocos, coberto de telhas tipo Eternit. Proprietários: INDUSTRIA DE MOVEIS JACI LIMITADA CNPJ: 53.471.835/0001-96. Removido: Não. Localização: Rua Desembargador Manoel Carlos de Figueiredo Ferraz Número: 538 Cidade: JACI UF: SP. Avaliação: R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em 24 de janeiro de 2024. Percentual da Penhora: 100%. Lance Mínimo (60%): R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Ônus/Observação: Consta como proprietário na matrícula do bem a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus - CNPJ: 53.221.255/0001-40. Por contrato particular de compra e venda (Id ae98b8b), o executado adquiriu o imóvel por R$65.000,00, da Associação Lar São Francisco, que não foi levado a registro. 9. Processo: 0010476-78.2017.5.15.0028 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): JOAO VITOR DE CAMPOS E OUTROS Executada(s): CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA Item: 9.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 18053 - 1o Cartório - Guaíra/SP. Descrição: Um terreno, situado nesta cidade e comarca de Guaíra-SP, no loteamento denominado " Jardim São Francisco" I", designado LOTE 42 da quadra L, possui 179,38 metros quadrados, medindo 0,84 centímetros de frente para a Avenida 11B, daí segue em curva de concordância , raio de 9,00 metros e desenvolvimento de 14,14 metros, entre a Av. 11B e a Rua 014, com a qual faz esquina, confrontando, à direita, 11,00 metros com a Rua 014, à esquerda mede 20,00 metros com o lote no 41; e finalmente nos fundos, mede 9,84 metros e confronta com o lote n° 01. CADASTRO MUNICIPAL No 815515.44.0407.01.3. Proprietários: CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA CNPJ: 61.463.279/0001-34. Removido: Não. Localização: Lote 42 da quadra L Bairro: Jardim São Francisco I Cidade: GUAIRA UF: SP CEP: 14790000. Avaliação: R$44.845,00 (quarenta e quatro mil oitocentos e quarenta e cinco reais), em 27 de outubro de 2023. Percentual da Penhora: 100%. Lance Mínimo (60%): R$ 26.907,00 (vinte e seis mil novecentos e sete reais). Ônus/Observação: Av. 7.indisponibilidade 0000373.38.2017.4.03.6136 - 1ª Vara Federal Catanduva Av. 9. indisponibilidade 5000686.74.2018.4.03.6136 - 1ª Vara Federal de Catanduva Av. 10.indisponibilidade 1004843.12.2018.8.26.0664 - SAF de Votuporanga Av.11.indisponibilidade 5000409.58.2018.4.03.6136 – 1ª Vara Federal de Catanduva Av.12.indisponibilidade 0001646.86.2016.4.03.6136- 1ª Vara Federal de Catanduva Av.13.indisponibilidade 5000812.27.2018.4.03.6136 - 1ª Vara Federal de Catanduva Av.14. indisponibilidade 1000718.25.2020.8.26.0116 – 1º Oficial Judicial de Campos do Jordão – Central I Av.15. indisponibilidade 5000345.48.2018.4.03.6136 - 1ª Vara Federal de Catanduva Av.16.indisponibilidade 1000961.41.2016.5.02.0402 - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP - TRT 2a Região Av.17.indisponibilidade 5018272.45.2018.8.09.0051 - Direção do Fórum de Goiânia Av.18. indisponibilidade 1000854.60.2017.5.02.0402.Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP - TRT 2a Região. Item: 9.2. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 18052 - 1o Cartório - Guaíra/SP. Descrição: Um terreno, situado nesta cidade e comarca de Guaíra-SP, no loteamento denominado " Jardim São Francisco" I", designado LOTE 41 da quadra L, possui 160,00 metros quadrados, medindo 8,00 metros de frente para a Avenida 11B, confrontando à esquerda, de quem da avenida olha para o terreno, mede 20,00 metros com o lote no 40; à direita mede 20,00 metros com o lote no 42; e nos fundos, mede 8,00 metros e confronta com o lote no 02. CADASTRO MUNICIPAL n°815515.44.0382.01.3. Proprietários: CONSFRAN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA CNPJ: 61.463.279/0001-34. Removido: Não. Localização: Lote 41 da quadra L Bairro: Jardim São Francisco I Cidade: GUAÍRA UF: SP CEP: 14790000. Avaliação: R$40.000,00 (quarenta mil reais), em 27 de outubro de 2023. Percentual da Penhora: 100%. Lance Mínimo (60%): R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Ônus/Observação: Av. 6. indisponibilidade 0000373.38.2017.4.03.6136 - 1a Vara Federal Catanduva Av. 8. indisponibilidade 5000686.74.2018.4.03.6136 - 1a Vara Federal de Catanduva Av. 9.indisponibilidade 1004843.12.2018.8.26.0664 - SAF de Votuporanga Av.10.indisponibilidade 5000409.58.2018.4.03.6136 - 1a Vara Federal de Catanduva Av.11.indisponibilidade 0001646.86.2016.4.03.6136- 1a Vara Federal de Catanduva Av.12.indisponibilidade 5000812.27.2018.4.03.6136 - 1a Vara Federal de Catanduva Av.13. indisponibilidade 1000718.25.2020.8.26.0116 – 1o Oficial Judicial de Campos do Jordão – Central I. Av.14. indisponibilidade 5000345.48.2018.4.03.6136 - 1a Vara Federal de Catanduva Av.15. indisponibilidade 1000961.41.2016.5.02.0402 - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP - TRT 2a Região. Av.16. indisponibilidade 5018272.45.2018.8.09.0051 - Direção do Fórum de Goiânia. Av. 17. indisponibilidade 1000854.60.2017.5.02.0402.Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP - TRT 2a Região. 10. Processo: 0011206-70.2014.5.15.0133 - EXE3 - São José do Rio Preto - EXCLUIDO 11. Processo: 0000212-79.2010.5.15.0017 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): FABIO BRIGATTI Executada(s): BARRIL & MARTINES COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA - ME E OUTROS Item: 11.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 70186 - 1o Cartório - São José do Rio Preto/SP. Descrição: Terreno com 200 m2 onde foi construído e não averbado prédio residencial com 28m2 de área construída, com padrão muito simples de acabamento, necessitando de manutenção. Proprietários: ANDREIA FERNANDES MARTINES BARRIL CPF: 275.978.358-84 Removido: Não. Localização: Rua São Vicente de Paulo Número: 1010 Bairro: SOLO SAGRADO I Cidade: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO UF: SP CEP: 15044530. Avaliação: R$80.000,00 (oitenta mil reais), em 19 de julho de 2023. Percentual da Penhora: 100%. Lance Mínimo (60%): R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Ônus/Observação: Av.6 - Penhora - Processo 2149/09 da 7a Vara Cível de São José do Rio Preto. 12. Processo: 0061900-58.2005.5.15.0133 - DIVEX - São José do Rio Preto Exequente(s): MARIANO DE LOURENCI NETO E OUTROS Executada(s): SERBRAS - SERVIÇOS DE SANEAMENTO, HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA LTDA E OUTROS Item: 12.1. Tipo: Veículo. Identificação: Placa: FWM3H27 Renavam: 113464655 Chassi: 9BHBG51DBHP744403 Descrição: Veículo Hyunday HB/20 Rspec 1.6 Flex, Automático, ano 2017/2017, cor prata, com ar condicionado, direção hidráulica, vidro elétrico, bancos de couro, em bom estado geral de tapeçaria, funilaria, pneus e pintura com pequenos riscos. Proprietários: ÁGUA SALGADA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA Removido: Não. Localização: Rua General Glicério Número: 3958 Bairro: Centro - Cidade: SAO JOSE DO RIO PRETO UF: SP CEP: 15015-400. Avaliação: R$60.000,00 (sessenta mil reais), em 21 de agosto de 2023. Percentual da Penhora: 100% Lance Mínimo (60%): R$36.000,00 (trinta e seis mil reais). Ônus/Observação: Não informado. 13. Processo: 0010619-95.2020.5.15.0017 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): ANDREIA PERPETUA DE ARAUJO E OUTRO Executada(s): AQUARIUS MOTEL SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA - ME E OUTRO Item: 13.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 21755 - 1o Cartório - Olímpia/SP. Descrição: Um prédio, tipo galpão, com 153,45 metros quadrados de área construída, com frente para a Rua Floriano Peixoto, nº 130, na cidade de Olímpia/SP, encerrando uma área de 225,06 metros quadrados de área total. Proprietários: CARLOS ROBERTO NUNES LOPES CPF: 804.540.388-87 Removido: Não. Localização: Rua Floriano Peixoto Número: 130 Cidade: OLÍMPIA UF: SP. Avaliação: R$185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), em 11 de julho de 2024. Percentual da Penhora: 100%. Lance Mínimo (60%): R$111.000,00 (cento e onze mil reais). Ônus/Observação: Proprietária do domínio direto do imóvel: Fábrica do Patrimônio da Paróquia de São João Batista de Olímpia. Carlos Roberto Nunes Lopes, CPF 804.540.388-87, casado pelo regime da comunhão parcial de bens , posterior à Lei 6.515/77, com Maria Goreti Bauzato Lopes, CPF 105.282.358- 00. O imóvel se encontra locado. 14. Processo: 0012056-46.2017.5.15.0028 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): RICARDO MOREIRA E OUTROS Executada(s): TRANSPORTADORA JOVERNO LTDA E OUTRO Item: 14.1. Tipo: Veículo. Identificação: Placa: CVN2458 Renavam: 925045551 Chassi: 94BB084277R006504. Descrição: 01 carreta semi reboque Facchini SRF CB ano 2007, sem pneus Proprietários: TRANSPORTADORA JOVERNO LTDA CNPJ: 05.525.254/0001-47 Removido: Não. Localização: R Olímpia Número: 1380 Bairro: Vila Guzzo Cidade: CATANDUVA UF: SP CEP: 15803-02. Avaliação: R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), em 26 de fevereiro de 2024. Percentual da Penhora: 100%. Lance Mínimo (60%): R$27.000,00 (vinte e sete mil reais). Ônus/Observação: Não foi informado. 15. Processo(CartPreciv): 0011310-28.2023.5.15.0107 - Vara do Trabalho de Olímpia Exequente(s): LUCAS ALVES DOS SANTOS Executada(s): V M I DA SILVA COMERCIO DE PLASTICOS E OUTRO Item: 15.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 63854 - 1o Cartório - Olímpia/SP. Descrição: Designada quota 11 (onze) do apartamento comercial, tipo Hotel Flat Service, localizado no 6°pavimento, Ala Oeste, do Condomínio “Royal StarThermas Resort; - Penhora e avaliação da fração de 1/26 (um-vinte e seis avos) do imóvel indicado na ordem. Proprietários: VICTOR MATHEWS IVANOF DA SILVA CPF: 460.736.378-29 Removido: Não. Localização: Rua Guarani, 105 Bairro: Parque das Águas Complemento: Pavimento 6 -Cidade: OLÍMPIA UF: SP CEP: 15405-275. Avaliação: R$46.000,00 (quarenta e seis mil reais), em 04 de março de 2024. Percentual da Penhora: 3,85%. Lance Mínimo (60%): R$27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais). Ônus/Observação: Penhora e avaliação da fração de 1/26 (um-vinte e seis avos) do imóvel indicado na ordem. 16. Processo: 0000971-64.2010.5.15.0107 - Vara do Trabalho de Olímpia Exequente(s): TATIANA APARECIDA DUTRA TEIXEIRA Executada(s): CLUBE RECREATIVO DE SEVERINIA Item: 16.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 51304 - 1o Cartório - Olímpia/SP. Descrição: Imóvel situado na Avenida Capitão Deolindo Joaquim de Souza, esquina com a Avenida Guarani, com 2.929,49 metros quadrados de área total e 1.756,48 metros quadrados de benfeitorias não averbadas. Proprietários: CLUBE RECREATIVO DE SEVERINIA (CNPJ: 45.148.780/0001-50) Removido: Não. Localização: Avenida Capitão Deolindo Joaquim de Souza com Avenida Guarani Cidade: SEVERÍNIA UF: SP Avaliação: R$1.850.000,00 (um milhão e oitocentos e cinquenta mil reais), em 15 de abril de 2024. Percentual da Penhora: 100%. Lance Mínimo (60%): R$1.110.000,00 (um milhão e cento e dez mil reais). Ônus/Observação: Av.1 - Indisponibilidade - Processo 0010232-60.2008.8.26.0400. 17. Processo: 0012477-68.2017.5.15.0082 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): JOAO EDSON DA SILVA BERNARDO E OUTROS Executada(s): STAFF'S RECURSOS HUMANOS LTDA Item: 17.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 11432. - 2o Cartório - São José do Rio Preto/SP. Descrição: Imovel residencial reformado para uso comercial, contendo piso parte em porcelanato com borda em granito e parte em granito; fachada revestida com parte de piso cerâmico preto e detalhe em amarelo; recepção com sala anexa separada parcialmente por vidro; sala; sala atendimento; um banheiro, hall para cafe; jardim de inverno; sala maior com porta dupla (depto pessoal); sala de reunião; sala de contabilidade; banheiro para funcionário; sala; uma cozinha pequena; edícula contendo: pequeno auditório com parte da parede em tijolo de vidro; sala de EPI e de uniformes; uma salinha de arquivo; e uma pequena lavanderia; beiral de madeira; em boas condições e bem conservado.Terreno medindo 11,00 x 44,00 metros, total 484,00 m2 e área construída de 299,00m2. Proprietários: STAFF'S RECURSOS HUMANOS LTDA CNPJ: 00.009.062/0001-64. Removido: Não. Localização: Rua Jorge Tibiriçá Número: 3729 Bairro: Bairro Santa Cruz Cidade: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO UF: SP Avaliação: R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), em 06 de maio de 2024. Percentual da Penhora: 100%. Lance Mínimo (60%): R$900.000,00 (novecentos mil reais). Ônus/Observação: Av.12 - Indisponibilidade - Processo 0010243-23.2023.5.15.0044 - 2° VT de São José do Rio Preto 18. Processo: 0010427-70.2017.5.15.0017 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): JOSIANE DOS SANTOS ASSIS Executada(s): S. S. TEODORO - ME E OUTRO Item: 18.1. Tipo: Veículo. Identificação: Placa: bwn2709. Descrição: Caminhão M.Benz/L2013, placas BWN2709, cor vermelha, Chassi 34540812327620, renavam 583099530. Motor em bom estado, com caçamba basculante. Proprietários: SANTIAGO SILVA TEODORO CPF: 074.796.166-27. Removido: Não. Localização: Rua Maria Dutra de Souza, 173 Bairro: Dr José Sales Filho Cidade: FRUTAL UF: MG CEP: 38202-346. Avaliação: R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), em 10 de maio de 2024. Percentual da Penhora: 100%. Lance Mínimo (60%): R$33.000,00 (trinta e três mil reais). Ônus/Observação: O veículo está em nome de Antonio Lourenço da Silva.Há contrato de compra e venda juntado nos autos (Id.7687e37). 19. Processo: 0011078-84.2021.5.15.0107 - Vara do Trabalho de Olímpia Exequente(s): DERNIVALDO SANTOS DE ALMEIDA E OUTRO Executada(s): IVO ARIOVALDO PIMENTA - ME E OUTRO Item: 19.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 46882 - 2o Cartório - Catanduva/SP. Descrição: Chácara Novas, com 0,525 hectares, designada área A, encravada na Fazenda Alagoa, na cidade de Pindorama.Terreno com 5.250,00m2 e área construída de 900m2. Proprietários: IVO ARIOVALDO PIMENTA CPF: 889.212.048-49 Removido: Não. Localização: Chácara Novas, encravada na Fazenda Alagoa Cidade: PINDORAMA UF: SP. Avaliação: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), em 17 de junho de 2024. Percentual da Penhora: 100%. Lance Mínimo (60%): R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais). Ônus/Observação: Funciona no local um Motel. Ivo Ariovaldo Pimenta, CPF 889.212.048-49 e sua esposa Leni Aparecida Rodrigues Pimenta, CPF 102.882.658-31, casados pelo regime da comunhão universal de bens, na vigência da Lei 6.515/77, conforme escritura de pacto antenupcial. Av.1/46.882 - Penhora Processo 0000942-23.2011.5.15.0028 - 1VT de Catanduva.Av.3/46.882 - Penhora Processo 0011581- 76.2016.5.15.0044 - 2VT de SJRio Preto. Av.4/46.882- Penhora Processo 0011038-05.2021.5.15.0107 - VT de Olímpia. 20. Processo: 0010205-45.2022.5.15.0044 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): ANTONIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS DIAS Executada(s): GERALDO JUSTO Item: 20.1. Tipo: Veículo. Identificação: Placa: fmy5100. Descrição: Veículo Fiat/Strada Working CD, placas FMY-5100, ano de fabricação/modelo 2014/2015, em nome de Geraldo Justo, de cor branca, motor 1.4, com 02 portas, câmbio manual, movido à álcool/gasolina, estando com a lataria em bom estado, estofamento em regular estado, painel em bom estado, pneus meia- vida e com motor em funcionamento. Odômetro marcando 200.621 quilômetros. Proprietários: GERALDO JUSTO CPF: 165.689.158-15. Removido: Não. Localização: Rua Jamil Barbar Cury Número: 200 Bairro: Jardim Tarraf II Complemento: casa 20 Cidade: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO UF: SP. Avaliação: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), em 30 de agosto de 2024. Percentual da Penhora: 100%. Lance Mínimo (60%): R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais). Ônus/Observação: 21. Processo (CartPrecCiv): 0011722-38.2024.5.15.0037 - EXE3 - São José do Rio Preto - EXCLUÍDO 22. Processo: 0010208-51.2022.5.15.0027 - EXE3 - São José do Rio Preto Exequente(s): JENNIFER FERNANDA JORGE MARQUES Executada(s): KING JEANS INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA Item: 22.1. Tipo: Veículo. Identificação: Placa: FQC8A66 Renavam: 1008702487 Chassi: 8AP196271E4066916 Descrição: Veículo marca/modelo I/Fiat Palio Attract 1.0, ano/modelo 2013/2014, placa FQC8A66; cor: preta; combustível álcool/gasolina.Lataria com marcas, riscos e amassados; estofamento desgastado; pneus e estepe em bom estado de conservação. Hodômetro: 324.429,00 km Proprietários: MARIA CANDIDA FRANCO BARBOSA ZANONI CPF: 078.527.938-51. Removido: Não. Localização: RUA CARLOS MARQUETI, Número: 6015 Bairro: Parque Imperial Complemento: Casa Cidade: AURIFLAMA UF: SP CEP: 15350-000. Avaliação: R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em 30 de janeiro de 2025. Percentual da Penhora: 100%. Lance Mínimo (60%): R$15.000,00 (quinze mil reais). Ônus/Observação: Possui os seguintes débitos: R$6.637,10, referentes a IPVAs atrasados, e R$2.202,99, referentes a multas. 23. Processo(CartPrecCiv): 0011636-51.2024.5.15.0107 - Vara do Trabalho de Olímpia Exequente(s): SEVERINO FRANCISCO DOS SANTOS Executada(s): HELIO EDUARDO ARENGHI Item: 23.1. Tipo: Imóvel. Identificação: Matrícula: 46581 - 1o Cartório - Olimpia/SP. Descrição: Uma residência (imóvel urbano) composta pelos seguintes cômodos: 02 quartos; 01 sala; 01 pequena cozinha, 01 banheiro; 01 pequena área externa na sua frente; e 01 diminuta despensa. Estado de conservação: a residência encontra-se há anos sem pinturas ou retoques, achando-se em premente necessidade de consertos estruturais. Casa com 48,37 m2 de área construída e seu respectivo lote de terreno medindo 201,05 m2. Proprietários: HELIO EDUARDO ARENGHI CPF: 065.230.608-02. Removido: Não. Localização: Rua Paulo Brancalião Número: 187 Bairro: Jardim Hélio Cazzarini Complemento: Qd 8; Lot. 29 Cidade: OLÍMPIA UF: SP CEP: 15400-000. Avaliação: R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em 31 de março de 2025. Percentual da Penhora: 100%. Lance Mínimo (86,67 %): R$130.000,00 (cento e trinta mil reais). Ônus/Observação: R.3 - Coproprietários da nua propriedade: Sandra Ascenção Romano da Silva, CPF 025.670.658-14; Suzana Beatriz Romano Arenghi, CPF 066.455.948-44 casada pelo regime da comunhão parcial de bens, posterior à Lei 6.515/77 com Helio Eduardo Arenghi, CPF 065.230.608-02 e Flávio Henrique Romano, CPF 091.135.168-09. R.4 - Os doadores Salvador Romano, CPF 363.879.598-53 e sua mulher Ernestina dos Santos Romano, CPF 035.793.328-13, reservaram o usufruto vitalício do imóvel nesta matrícula. Av.5 ; Av.6 ; Av.7; Av.8; Av.9 - Indisponibilidade - Processo 0000808-51.2012.5.02.0471, 1000647-84.2013.5.02.0472 , 1000647-84.2013.5.02.0472, 1000647-84.2013.5.02.0472,1000647- 84.2013.5.02.0472 GAEPP do TRT 2° de São Paulo/SP, respectivamente. CADASTRAMENTO PARA PARTICIPAR DO LEILÃO ELETRÔNICO: 1) O interessado deverá se cadastrar no endereço eletrônico https://www.valeroleiloes.com.br/ .O referido cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR Nº 004/2019, assim como as demais condições dispostas neste edital. 2) Após o cadastramento, deverá ser remetido ao leiloeiro, no e-mail contato@valeroleiloes.com.br, via original de Termo de Adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório ou encaminhado por arquivo eletrônico com a devida assinatura digital válida no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). Também devem ser remetidas: 2.1)cópia autenticada da carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); 2.2) cópia autenticada do cadastro de pessoa física (CPF), a qual é desnecessária se a informação constar no documento do item anterior; 2.3) original ou cópia autenticada do comprovante de estado civil; 2.4) cópia simples do comprovante de residência em nome do interessado, ou declaração pessoal contendo a informação do endereço de seu domicílio, incluindo informação de e-mail declarando se aceita ou não receber notificações por esse canal eletrônico. O envio pode ser por arquivo eletrônico ao endereço disponibilizado pelo leiloeiro; 2.5) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. Alternativamente, os citados documentos, em cópias autenticadas, poderão ser encaminhados via Correios, no endereço Av. Alfredo Ignácio Nogueira Penido, nº 335, sala 706, bairro Jardim Aquarius, Ed. Madison Tower, CEP 12246-000, São José dos Campos/SP. 3) Alternativamente os documentos previstos nos ítens ´2.1´, ´2.2´ e ´2.3´ podem ser enviados em arquivo eletrônico, desde que permitam a aferição de sua autenticidade pela Internet. Todos os documentos referidos no item 2 deverão ser recepcionados pelo leiloeiro até a data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado. 4) Após a recepção dos documentos de que trata o item 2, o leiloeiro deverá verificar os dados e as informações prestadas, validando-os com base em bancos de dados oficiais, bem como em cadastros de lançadores impedidos da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, na forma do disposto no Provimento GP-CR nº 004/2019 do TRT 15. 5) O resultado da análise do cadastro deverá ser noticiado pelo leiloeiro ao interessado, mediante o envio de mensagem eletrônica criptografada, contendo, em caso de aprovação, as orientações para participação no leilão eletrônico, o login e a senha provisória de acesso, que deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário. 6) O leiloeiro deverá, na data do encerramento do leilão eletrônico, portar os documentos referidos no item 2, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado; 7) O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha. 8) O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o TRT da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato. DAS RESPONSABILIDADES DOS ARREMATANTES: 9) No ato do acerto de contas da hasta pública, caso pagamento seja à vista, o arrematante deverá pagar a parcela correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor do lance, além da comissão do leiloeiro, de 5% (cinco por cento) sobre o mesmo valor, admitindo-se pagamento apenas via transferência online. Quanto ao saldo remanescente, deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta, via transferência online. 9.1) Caso o pagamento seja parcelado, no ato do acerto de contas da hasta pública, o arrematante deverá pagar a entrada correspondente a, no mínimo 30% (trinta por cento) do valor do lance, além da comissão do(a) leiloeiro(a), de 5% (cinco por cento) sobre o mesmo valor, admitindo-se o pagamento apenas via transferência on-line. 9.2) A realização tempestiva dos pagamentos deve ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos, para o endereço eletrônico do(a) Leiloeiro(a), que encaminhará à Divisão de Execução e ao Juízo da Execução; 9.3) A não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado deverá ser comunicada imediatamente pelo(a) Leiloeiro(a) à Divisão de Execução, informando-se, ainda, os lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo do disposto no item abaixo (9.4); 9.4) Ressalvada a hipótese do art. 903, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da arrematação ou a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo item 9.1 acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao(a) leiloeiro(a). “Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. §5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I – se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II – se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III – uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação”. 10) Caso o arrematante seja o próprio credor, no prazo do item 9, deverá ser efetuado o depósito do valor do lance que superar o seu crédito sob pena de tornar sem efeito a arrematação ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente na hipótese do item 11. Nesta hipótese, a comissão do(a) leiloeiro(a), calculada sobre o valor do lance, deverá ser paga por ocasião do encerramento da hasta pública. 11) O credor que não adjudicar os bens constritos perante o Juízo da Execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de Leiloeiro e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro, na forma do item 9. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HASTA PÚBLICA: 12) A hasta estará a cargo d(o)a Leiloeiro(a) Oficial ora nomeado(a)JOSÉ VALERO SANTOS JUNIOR , o qual fica responsável por: 12.1) Divulgar o leilão designado, com especial enfoque na modalidade de sua realização exclusivamente eletrônica em mídias eletrônicas, tais como redes sociais e portais de notícias, além da publicação do competente edital, com, no mínimo 20 (vinte) dias úteis de antecedência no site nacional www.PUBLICJUD.com.br; 12.2) Providenciar a remoção do(s) bem(ns), quando determinada pelo Juiz, fazendo jus o(a) leiloeiro(a) ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, bem como a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII da CLT, que serão acrescidas a execução; “Art. 789-A. No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela: VIII – despesa de armazenagem em depósito judicial – por dia: 0,1% (um décimo por cento) do valor da avaliação”. 12.3) Expedir os Autos de Arrematação, uma vez aceitos os lances, encaminhando-os, após a sua assinatura digital, ao Juiz Coordenador da Divisão de Execução para a mesma finalidade. 13) Conforme artigo 25, § 4º, do Provimento GP-CR Nº 004/2019, em caso de acordo ou remissão após a inclusão do bem em Hasta Pública, o Leiloeiro fará jus à comissão correspondente a 5% sobre base de cálculo definida a critério do Juízo da Execução. 14) Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter ad corpus e nas condições e o estado de conservação em que se encontram. Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 13h00 min, o encerramento do lote 02 às 13h02 min, e assim sucessivamente até o último lote. Os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente em repasse, no dia 20/08/2025, quinze minutos após o encerramento do leilão de todos os bens anunciados, com duração de 1 hora para todos os lotes não arrematados, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. 15) Será observado como lance mínimo a percentagem sobre o valor da avaliação definida pelo Juízo da Execução. Não existindo definição pelo Juízo da Execução do lance mínimo, esse será de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. 16) Desde a data de sua publicação, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do site www.valeroleiloes.com.br sendo certo que: 16.1) Durante todo o período de duração da hasta pública, até o seu encerramento, o usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados virtualmente (online), assim como de eventual proposta de parcelamento (online), por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica sob sua responsabilidade, observado, no particular, o contido no art. 21 do Provimento GP-CR nº 004/2019 do TRT da 15ª Região; 16.2) O usuário cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente anunciado no ambiente virtual do leiloeiro, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados. 16.3) O aludido ambiente virtual do leiloeiro deve possibilitar a comunicação com os licitantes, inclusive com registro de data e hora, para verificação e certificação da ordem dos lances, tanto do arrematante vencedor quanto do arrematante vencido, assim como das condições de pagamento. 17) Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do art. 14, § 3º, do Provimento GP-CR 004/2019 do TRT da 15ª Região, proceder ao cancelamento da oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, quando houver descumprimento das condições estabelecidas neste edital ou no referido Provimento ou quando a proposta apresentar irregularidades facilmente detectáveis; 18) Arrematado o bem, o leiloeiro enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente, observado, quando aos percentuais devidos e a forma de pagamento previsto no item 9; 19) Conforme artigo 9º do Provimento GP-CR 004/2019, será admitido o parcelamento do pagamento da arrematação. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta para parcelamento do pagamento da arrematação, observadas as seguintes regras: 19.1) Quando se tratar de imóveis, a proposta conterá oferta de pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses. Eventual requerimento para a expedição de carta de arrematação deverá ser dirigido ao Juízo da Execução, a quem caberá a decisão; 19.2) Quando se tratar de bens móveis, a proposta conterá oferta de pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses. Eventual requerimento de entrega da carta de arrematação deverá ser dirigido ao Juízo da Execução; 19.3) Nos casos de parcelamento, será utilizado o índice IPCA-E positivo (se negativo, será considerado o valor da própria parcela), para corrigir monetariamente as prestações; 19.4) A apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão; 19.5) A proposta de pagamento de maior valor sempre prevalecerá sobre as demais propostas, ainda que de forma parcelada; 19.6) Havendo ofertas de parcelamento que não observem o percentual mínimo da entrada à vista ou a forma de parcelamento estipulada, poderá o magistrado responsável pela condução da hasta aceitar, excepcionalmente, até o encerramento do certame, proposta com valor inferior ao percentual mínimo e/ou em parcelamento distinto da previsão dos itens 20.1. e 20.2 acima. Nesta hipótese, o fato deverá ser devidamente consignado no respectivo Auto, com as justificativas que lhe forem pertinentes; 19.7) Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: 19.7.1) Em diferentes condições, o leiloeiro analisará, cotejando inclusive, se o caso, com o prazo de parcelamento, qual é a mais vantajosa, assim compreendida a de maior valor real, a qual será corroborada pelo Juiz com a assinatura do Auto de Arrematação; 19.7.1.1) O Leiloeiro, havendo dúvida, deverá realizar contato prévio com o Juiz Coordenador para finalizar o Auto de Arrematação. 19.7.2) Em iguais condições, prevalecerá aquela formulada em primeiro lugar; 19.7.3) Os requerimentos relativos ao(s) bem(s) arrematado(s), tais como imissão antecipada na posse, deverão ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação perante o Juízo da Execução; 19.7.4) Poderá haver limitação no número de parcelas, caso o valor de cada uma delas seja considerado muito baixo, a critério do Juiz da Hasta que, neste caso, deverá ser previamente consultado a respeito. 20) Relativamente aos tributos e outros débitos que recaiam sobre o bem alienado em hasta pública, seguir-se-ão as seguintes regras: 21) Aos interessados na arrematação, fica esclarecido que os débitos relativos a impostos, débitos condominiais, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim, os relativos a taxas pela prestação de serviços de tais bens, ou a contribuição de melhoria, multas e outras despesas referentes ao bem, não serão de responsabilidade do adquirente, já que a arrematação de bem através de alienação judicial, é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem (aplicação do artigo 130, parágrafo único, do CTN); 21.1) Conforme já decidiu o TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000; TST-REENEC E RO-75700-07.2009.5.005.0000; TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909; TST-RXOF e ROAG-58400-44.2005.5.06.0000; TST-RXOF e ROMS-25600-26.2006.5.06.0000), por analogia, a previsão da alínea antecedente também se aplica a bens móveis, abrangendo veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, gerada até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; 21.2) As despesas de transferência do bem penhorado que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, transferência a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante. 22) É vedado aos Srs. Depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. 23) Questionamentos à arrematação, de acordo com o art. 903 do CPC, não terão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venha a ser julgada procedente a ação autônoma que trata o § 4º deste artigo, assegurado possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. 24) O prazo para eventuais questionamentos à arrematação ou adjudicação passará a fluir da data do encerramento da hasta pública, independentemente de nova notificação. 25) A arrematação de bem com efeitos suspensos não isenta o arrematante dos respectivos pagamentos, salvo deliberação em contrário do Juízo da execução. Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade poderão ser adquiridas através do escritório do(a) Leiloeiro(a), telefone 3003-0321. O presente edital estará disponível na íntegra através do sítio https://www.valeroleiloes.com.br/. Também é possível encaminhar e-mails com dúvidas diretamente pelo endereço contato@valeroleiloes.com.br. A publicação do edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos. Ciência às partes. São José do Rio Preto/SP, 27 de junho de 2025. DR. VIRGILIO DE PAULA BASSANELLI Juiz do Trabalho Coordenador da Divisão de Execução de São José do Rio Preto Intimado(s) / Citado(s) - CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCO FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Trabalhadores No Servico Publico Municipal De Itirapina x Municipio De Itirapina

ID: 256593095

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Rio Claro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012580-53.2024.5.15.0010

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE ITIRAPINA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITIRAPINA

Notificação

Advogados:

VITOR ALEXANDRE DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ARRUDA GIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DUARTE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO 0012580-53.2024.5.15.0010 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO 0012580-53.2024.5.15.0010 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE ITIRAPINA : MUNICIPIO DE ITIRAPINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b6ab19 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. A competência material da Justiça do Trabalho está prevista no art. 114 da Constituição Federal, a qual está definida com base na causa de pedir, ou seja, estando os pedidos vinculados a relação de trabalho, deve ser mantida nesta Justiça Especializada. Entretanto, durante o julgamento do RE 1288440, o Excelso Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral (Tema 1143) no sentido de que compete à Justiça Comum processar e julgar as demandas de servidores celetistas que contenham pedidos envolvendo parcelas de natureza administrativa. A Corte, naquela ocasião, também apresentou modulação de efeitos da decisão, de modo que permaneceriam na Justiça do Trabalho os processos que tivessem sentença de mérito proferida até 12/07/2023 (data da publicação da decisão). A partir daquela data, as demandas seriam de competência da Justiça Comum. “O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.143 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencida a Ministra Rosa Weber (Presidente). Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa", modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. Tudo nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023.” No caso dos autos, o sindicato autor fundamenta seus pleitos nas Portarias MEC nº 67/2022 e nº 17/2023, que concedeu reajuste salarial aos profissionais do magistério público. Trata-se, pois, de regras sobre o piso nacional do magistério, previsto na Lei nº 11.738/2008. Evidente, pois, que os pedidos ora formulados decorrem de parcela instituída pela Administração Pública. Logo, a presente hipótese se amolda nos termos do tema 1143 de repercussão geral do STF, no sentido de que a competência para processar e julgar demandas sobre essa matéria é da justiça comum. Oportuno registrar que, relativamente ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério previsto na Lei nº 11.738/2008, ainda que se trate de norma federal, o E. STF tem proferido entendimento no sentido de ampliar o alcance da expressão “matéria de natureza administrativa”, constante na tese vinculante. A este respeito, as 1ª, 3ª, 7ª, 9ª e 11ª Câmaras deste Egrégio Regional já firmaram seu posicionamento: “2. PRELIMINAR. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O reclamado, em contrarrazões, questiona a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a ação e pede a aplicação do Tema 1143 do STF, sob alegação de que "para a hipótese de considerada a vinculação a lei municipal anexada (ID 249126a) deverão os autos serem remetidos para a justiça comum, nos termos da tese fixada pelo E. STF no Tema 1.143, com a declaração de incompetência absoluta conforme a modulação estabelecida". Pois bem. Ao julgar o Recurso Extraordinário 1288440, o STF decidiu que: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". No voto, ponderou o relator, Ministro Luís Roberto Barroso, que "(...) embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. Tal solução justifica-se, inclusive, em termos de racionalização da prestação jurisdicional. Para uma adequada administração da justiça, é essencial que cada ramo do Judiciário tenha seu papel dentro do conjunto, sem sobreposições" (g.n). No caso dos autos, embora se trate de servidora pública regida pela CLT, a reclamante pleiteia na inicial (Id. 1924c68) o pagamento de diferenças de DSR com base na Lei Complementar Municipal nº 137/2014, que inclusive afrontaria a própria Lei Federal nº 11.738/2008. Ainda que se admita que o piso salarial dos professores instituído pelo Município não observe o quanto disposto em norma Federal, tal não descaracteriza a natureza administrativa do direito almejado (piso salarial federal), decorrente de divergência com a norma municipal. Assim, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, "cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho", como destacou o Exmo. Ministro em seu voto. Ressalte-se que em recentes Reclamações Constitucionais o STF entendeu que esta Justiça Especializada não possui competência material para julgamento dos processos em que se pretenda o direito ao respeito do piso salarial nacional e/ou proporcionalidade da jornada previstos na Lei federal nº 11.738/2008 mesmo que o pedido fosse apenas de diferenças salariais por alegada violação ao piso nacional da categoria: "Rcl 63736 / SP - SÃO PAULO RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES (...) O Juízo reclamado, em decisão proferida em 31/10/2023, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar o feito e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Declarou que a ação trabalhista "foi interposta por servidor público contra ente da Administração Pública, cuja discussão está fundada em verba prevista em lei federal e não na Consolidação das Leis do Trabalho." (Doc. 13, fl. 388). Como se observa nos autos, a controvérsia estabelecida entre as partes tem origem em alegado direito ao "pagamento do piso nacional do magistério público" com reflexos nas demais verbas salariais da professora (eDoc. 13, fl. 37). Isso demonstra que a origem da controvérsia está justamente no vinculo jurídico administrativo definido entre as partes, tornando irrelevante, para fins de definição da competência jurisdicional, o fato de que o regime aplicável é o celetista, cujas regras não se discutem neste processo. Tal circunstância jurídica é suficientemente apta a atrair a competência da Justiça Comum (ARE 1319512, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 30/04/2021). Nesse mesmo sentido, menciono as seguintes decisões monocráticas, envolvendo casos análogos: CC 8.216, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 10/06/2022; Rcl 52.320, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 24/03/2022; e Rcl 52.086, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 22/03/2022. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO à Reclamação." (g.n.) "Rcl 63738 / SP - SÃO PAULO RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. ANDRÉ MENDONÇA (...) Da análise dos autos, infere-se que a presente reclamação trabalhista foi interposta por servidor público contra ente da Administração Pública, cuja discussão está fundada em verba prevista em lei federal e não na Consolidação das Leis do Trabalho. Ante o exposto, diante dos recentes entendimentos do Excelso STF, que possuem efeito vinculante, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos presentes autos Justiça Comum Estadual, com os cumprimentos deste Juízo". (eDOC 13, pp. 367-368 - ID: a1024bef) Desse modo, tendo em vista que a hipótese dos autos diz respeito à demanda instaurada entre Poder Público e servidora a ele vinculado por relação de ordem celetista, na qual a pretensão tem como fundamento parcela de natureza jurídico-administrativa (jornada de trabalho prevista em lei federal), há de ser mantido o reconhecimento da competência da Justiça Comum para julgamento da ação originária. Em situação semelhante à dos autos, confiram-se os seguintes precedentes monocráticos: Rcl 61.258, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 31.7.2023; ARE 1.373.220, Rel. Min. André Mendonça, DJe 16.11.2023; Rcl 63.736, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 16.11.2023 e Rcl 63.692, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 16.11.2023. Assim, entendo ser inadmissível a presente reclamação. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação (art. 21, § 1º, RISTF)." (Rcl nº 63.803/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 20/11/2023, p. 21/11/2023). *. Menciono, também, as seguintes decisões, nas quais reconhecida a competência da Justiça comum: Rcl nº 53.334/PI, Rel. Min. Luiz Fux, j. 18/05/2023, p. 19/05/2023; Rcl nº 53.410/PI, Rel. Min. Nunes Marques, j. 09/02/2023, p. 14/02/2023; Rcl nº 56.756/PI, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 23/11/2022, p. 25/11/2022; Rcl nº 63.736/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 13/11/2023, p. 16/11/2023; Rcl nº 63.692/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 10/11/2023, p. 16/11/2023; e Rcl nº 63.800/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17/01/2023, p. 21/11/2023. *. Diante do exposto, nego seguimento à reclamação, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Sem honorários, de acordo com entendimento prevalente na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal" Assim sendo, consoante o entendimento do STF, se a verba postulada tem previsão em Lei Municipal, bem como em Lei Federal que não seja a CLT, a sua natureza será administrativa e a competência para julgamento do processo será da Justiça Comum. Neste sentido, já decidiu esta Câmara, em casos análogos, em votação unânime, nos processos nº 0010816-45.2023.5.15.0017 de relatoria do Des. Ricardo Antônio de Plato, 0010771-27.2021.5.15.0012, 0010154-20.2024.5.15.0123 e 0010104-37.2024.5.15.0141 de relatoria do Des. José Carlos Ábile e, ainda, 0011474-94.2023.5.15.0138 de relatoria do Des. Fábio Bueno de Aguiar. Destarte, acolho a preliminar para declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para dirimir a questão, em conformidade com o Tema 1143 do E. STF, com a remessa dos autos à Justiça Comum, nesses termos consignando as razões de decidir para fins de prequestionamento.” (TRT15-RO Nº 0010516-77.2024.5.15.0040 – 1ª Turma, 1ª Câmara – data de publicação: 20/10/2024 – Des. Rel. TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI) “COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A reclamante afirma que apesar de ter sido contratada para laborar 33 horas semanais, sendo 22 horas em atividade com alunos (2/3 da carga horária) e 11 horas com atividades extraclasse (1/3 da carga horária), nos termos da Lei Federal 11.738/2008, durante todo o pacto laboral cumpriu 23 horas e 20 minutos de labor em sala de aula com os alunos. Pretende o pagamento, como extras, de 1 hora e 20 minutos que alega ter sido suprimido da carga horária da atividade extraclasse. Pois bem. Tem prevalecido no âmbito desta E. 7ª Câmara o entendimento, a que me resigno, de que, em conformidade com a tese jurídica firmada no julgamento do Tema 1.143 de repercussão geral, a matéria objeto da presente reclamatória não se insere na competência da Justiça do Trabalho. Com efeito, no julgamento do Tema 1.143 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu: "Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa. Competência. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento." (RE 1288440, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/07/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 25-08-2023 PUBLIC 28-08-2023) Na modulação do decidido, a Suprema Corte fixou que devem permanecer na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento, o que se deu em 12/07/2023. A pretensão deduzida nestes autos envolve parcela regulada pela Lei Federal 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional e a composição da jornada de trabalho dos profissionais do magistério público da educação básica. Na fundamentação do voto proferido no julgamento do RE 1.288.440, Leading Case do Tema 1.143 da tabela de repercussão geral do STF, o Ministro ROBERTO BARROSO, relator do Processo, destacou que: "(...) 16. O mesmo raciocínio deve ser aplicado à hipótese em análise. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, é a Justiça Comum o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. Tal solução justifica-se, inclusive, em termos de racionalização da prestação jurisdicional. Para uma adequada administração da justiça, é essencial que cada ramo do Judiciário tenha seu papel dentro do conjunto, sem sobreposições." Assim, na compreensão da maioria deste colegiado, ao estabelecer que compete à Justiça Comum o julgamento dos pedidos baseados em norma estatutária, a Suprema Corte definiu que devem ser dirigidas a este ramo do Judiciário as pretensões fundadas nas regras aplicáveis exclusivamente aos servidores públicos. Portanto, a Justiça do Trabalho ficou encarregada de analisar os pleitos baseados nas regras previstas na CLT e na legislação aplicável de forma geral a todos os empregados. Por norma estatutária citada na tese do STF, deve-se compreender aquela que regula direito ou benefício que se aplica exclusivamente a servidor público, como a Lei 11.738/2008, cuja ementa assim está redigida: "Regulamenta a alínea 'e' do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica." A referida norma é de aplicação exclusiva aos servidores públicos que atuam no magistério público da educação básica e suas regras incidem tanto nas relações estatutárias como nas empregatícias. Devido ao seu campo restrito de aplicação, a referida norma não contém elementos de direito trabalhista, pois sua função é regular a atuação da Administração Pública no magistério público como em suas relações com os servidores que atuam na área, independentemente da natureza do vínculo de trabalho mantido com estes. Ademais, sabe-se que os entes federados são livres para adotar o regime jurídico que desejarem para regular suas relações de trabalho com seus servidores. As regras da Lei 11.738/2008, malgrado sua origem federal, aplicam-se indistintamente a professores celetistas e estatutários de todos os entes públicos do país envolvidos com o magistério público da educação básica. Além disso, em se tratando de norma que rege tanto relações celetistas como estatutárias e que tem por finalidade a regulação do ensino público da educação básica, deve-se reconhecer sua natureza de norma administrativa e não trabalhista, o que determina a incompetência material desta Justiça Especializada. O pedido formulado nestes autos está fundamentado em norma de natureza administrativa, aplicável exclusivamente a servidor público. Neste sentido já decidiu esta E. 7ª Câmara no julgamento dos recursos interpostos nos seguintes processos: 0011860-61.2023.5.15.0062, Composição: Relator Desembargador Roberto Nobrega de Almeida Filho, Desembargador Eder Sivers, Juíza Maria de Siqueira Ferreira Zerbinatti, em votação por maioria, publicado no DEJT em 2/5/2024; 0010689-34.2023.5.15.0106, Composição: Relator Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho, Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco e Desembargador do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino, em votação unânime, publicado no DEJT em 28/2/2024. Assim, diante do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.143 de Repercussão Geral, com ata de julgamento publicada em 12/7/2023, e considerando que a r. sentença de mérito recorrida é posterior (17/2/2024): 1) declaro, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para a apreciação do feito e a ineficácia da sentença proferida (artigo 64, § º do CPC); 2) determino que o Juízo de origem providencie a remessa dos autos à Justiça Comum (artigo 64, § 3º, do CPC); 3) declaro prejudicado o recurso ordinário interposto pela reclamante.” (TRT15-RO Nº 0010830-49.2020.5.15.0012 – 4ª Turma, 7ª Câmara – data de publicação: 18/10/2024 – Des. Rel. André Augusto Ulpiano Rizzardo) “1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - LEI 11.738/08 Os fundamentos da r. sentença proferida nesta ação, que decidiu o mérito da questão controvertida, envolvendo a implementação do piso salarial nacional do magistério, previsto na Lei 11.738/2008 e o pagamento de diferenças salariais decorrentes, são os seguintes: "A parte reclamante alegou que vem recebendo salário mensal inferior ao piso salarial previsto para os professores, consoante Lei n. 11.738/2008. A parte reclamada não apresentou defesa e não há elementos de prova, neste processo, a infirmar a tese da inicial. A Lei nº 11.738/2008 regulamenta o piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica, dispondo que “o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional” (artigo 2º). Acrescenta que “o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais” (§ 1º do artigo 2º). Por meio de decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 4167) o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da Lei Nacional nº 11.738/08 quanto à fixação do piso salarial dos professores da educação básica, dispondo que “2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global”. Diante desse contexto, denota-se que o piso do magistério, de que cuida a Lei n. 11.738/2008, após a modulação de efeitos da decisão da ADI nº 4.167, deve ser apurado exclusivamente com relação ao valor da hora-aula, não se incluindo os valores pagos pelo repouso semanal remunerado e abono, na medida em que o valor estipulado no art. 2º da Lei n. 11.738/2008 considera apenas horas laboradas pelo professor (horas-aula ministradas) o que exclui a remuneração do descanso semanal, que deve ser quitado em rubrica própria, na forma da Súmula n. 351, do C. TST. Acolhe-se o pedido, condenando o reclamado ao pagamento de diferenças salariais , referentes durante todo período contratual aos dois cargos que ocupa no Município (Professor de Educação Básica I, conforme nomeação juntada sob ID7664460, de 4.4.2024, e Professor de Educação Infantil, conforme nomeação juntada sob ID 69d979c, de 4.4.2024) até a efetiva implementação dos corretos pisos salariais em folha de pagamento. Outrossim, como já decidido em outros processos neste Juízo, a partir do momento da implementação, deverá o reclamado abster-se de considerar outras parcelas na base de cálculo do piso salarial senão o salário hora-aula. As diferenças apuradas deverão repercutir em repouso semanal remunerado, natalinas, férias acrescidas de 35%. As parcelas serão apuradas considerando os critérios de cálculo adotados na petição inicial, não infirmado por outro elemento de prova, lembrando que o reclamado adotou conduta irregular ao efetuar o pagamento do repouso semanal remunerado de forma complessiva, em violação ao disposto na Súmula 351 do TST, assumindo os riscos de sua incúria. 4. Fundo de Garantia Parte das verbas acima deferidas (diferenças salariais e reflexos em natalinas) consubstancia base de cálculo do FGTS, motivo pelo qual o Juízo, deferindo pleito específico da parte reclamante, condena a parte reclamada ao pagamento dos valores atinentes ao FGTS em questão, sob o percentual de 8%. Os valores deverão ser depositados na conta vinculada, haja vista a continuidade da relação de emprego." O reclamado aduz que inexiste "fundamentação jurídica que justifique o julgamento da presente lide por esta justiça especializada, vez que os requerimentos têm por base parcelas eminentemente administrativas não previstas expressamente na CLT, especialmente agora após a decisão proferida no Tema 1143 do STF, necessária a reforma da decisão proferida e extinção do presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC." Pois bem. São inúmeras as decisões proferidas por esta E. 9ª Câmara, algumas de relatoria deste Relator, versando sobre a mesma matéria, todas com análise de mérito da pretensão deduzida em Juízo. Todavia, não se olvida que inúmeras decisões proferidas por esta Corte e por diversos outros Regionais, envolvendo a correta aplicação da Lei Federal nº11.738/08, tem sido objeto de impugnação direcionada ao Excelso Supremo Tribunal Federal, nas quais se questiona a violação da autoridade da Suprema Corte em virtude da inobservância da tese fixada no Tema 1.143. Há, inclusive, recente decisão monocrática proferida pelo I. Ministro Alexandre de Moraes no Recurso Extraordinário nº 1476975, versando sobre o tema. Sobre a natureza da matéria em exame, o site do Supremo Tribunal Federal indica que foram proferidas mais de uma dezena de decisões reconhecendo que as questões relacionadas com a Lei nº11.738/08, possuem natureza administrativa. Nesse sentido, pedimos venia para transcrever o teor de duas dessas decisões, a saber, a decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1476975, de lavra do E. Ministro Alexandre de Morais, publicada em 16/02/2024 e a decisão proferida na Reclamação Constitucional Rcl 63690-SP, de lavra do E. Ministro Nunes Marques, publicada em 11/12/2023: Recurso Extraordinário 1476975 - Ministro Alexandre de Morais - Publicação: 16/02/2024 “No caso, a parte autora, professora de educação da rede pública de ensino da Prefeitura de Colina/SP, alega que, embora a lei do ente municipal (LCM 120/2009) determine a observância ao piso salarial nacional (Lei 11.738/2008), não houve adequação à referida norma federal, eis que sempre percebeu salário inferior (fl. 4, Doc. 1). O Tribunal de origem determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho ao fundamento de que as verbas pleiteadas - diferenças salariais oriundas do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, horas extras e respectivos reflexos - possuem natureza celetista. No entanto, conforme acima explicitado, as verbas pleiteadas pela recorrente decorrem da aplicação da Lei Federal 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, e não da aplicação de normas estipuladas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, ou seja, trata-se de verbas de natureza administrativa, amparada em lei federal, razão pela qual deve ser reconhecida a competência da justiça comum para o julgamento da causa. Portanto, ao decidir pela competência Justiça do Trabalho, o acórdão recorrido divergiu do entendimento firmado pela SUPREMA CORTE no Tema 1143, razão pela qual deve ser reformado. No mesmo sentido, os seguintes julgados: Rcl 63.736/SP, de minha relatoria, DJe de 16/11/2023; Rcl 63.800/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 21/11/2023; Rcl 63.738/SP, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA, DJe de 4/12/2023; Rcl 63.690/SP, Rel. Min. NUNES MARQUES, DJe de 11/12/2023; Rcl 63.735, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 5/12/2023; Rcl 63.692/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 16/11/2023. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO para manter a competência da Justiça Comum Estadual para julgamento da presente demanda.” Reclamação Constitucional Rcl 63690-SP - Ministro Nunes Marques - Publicação: 11/12/2023: DECISÃO: 1. Cristiane Aparecida Tronquin Pinhata alega ter o Juízo da Vara do Trabalho de Lins/SP, no processo n. 0011851-02.2023.5.15.0062, descumprido o decidido na ADI 3.395. Narra que o Juízo reclamado reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar ação proposta em face do Município de Promissão/SP por empregada pública com vínculo de trabalho regido pela CLT. Sustenta que, com base no julgamento do paradigma invocado, tratando-se de pedido de natureza trabalhista, a competência para o julgamento do feito subjacente é da Justiça especializada. Requer a cassação da decisão reclamada. É o relatório. 2. A presente reclamação é manifestamente improcedente. Esta Suprema Corte, em 30/06/20, ao julgar o mérito da ADI 3.395, firmou entendimento de que a norma disposta no art. 114, inciso I, da Constituição Federal não abrange as causas fundadas em vínculo de natureza jurídico-estatutária, razão pela qual devem ser excluídas da competência da Justiça do Trabalho as demandas instauradas entre o Poder Público e seus servidores. Confira-se a ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART.114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EXPRESSÃO “RELAÇÃO DE TRABALHO”. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DAS AÇÕES ENTRE O PODER PÚBLICO E SEUS SERVIDORES. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O processo legislativo para edição da Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal, é, do ponto de vista formal, constitucionalmente hígido. 2. A interpretação adequadamente constitucional da expressão “relação do trabalho” deve excluir os vínculos de natureza jurídico-estatutária, em razão do que a competência da Justiça do Trabalho não alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores. 3. Medida Cautelar confirmada e Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 3395, ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 30.6.2020) Após o julgamento da ADI 3.395, este Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral no deslinde da específica questão da competência jurisdicional para demandas propostas por servidores celetistas (RE 1.288.440, revelador do Tema n. 1.143/RG), com julgamento de mérito realizado em 30/06/23, no qual se firmou a seguinte tese com modulação de efeitos: 1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. (Tema 1.143 RG). Dessa forma, compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a validade e a eficácia das relações entre servidores e o Poder Público, fundadas em vínculo jurídico-administrativo. Quanto aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar demandas em que discute prestação de natureza celetista. Todavia, para as causas em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, permanece a competência da Justiça comum. No caso, a petição inicial da reclamação trabalhista possui como causa de pedir a adequação de jornada trabalho, discutindo-se especialmente sobre a compatibilidade de dispositivos da LCM n. 31/2016 (Plano de Carreira do Magistério Público de Promissão) com a Lei n. 11.738/2008, que regulamenta o piso salarial nacional de profissionais do magistério público da educação básica. O Juízo reclamado entendeu que a discussão é de cunho estatutário, porquanto fundada na validade ou invalidade de norma municipal e não na Consolidação das Leis do Trabalho. Considerando que a hipótese diz respeito a demanda instaurada entre Poder Público e servidor vinculado por relação de ordem celetista, na qual a pretensão tem como fundamento parcela de natureza jurídico-administrativa, o ato reclamado não destoa do decidido na ADI 3.395. 3. Do exposto, nego seguimento à reclamação. 4. Intime-se. Publique-se. Brasília, 21 de novembro de 2023.” A decisão proferida pelo I. Ministro Alexandre de Morais nos autos do Recurso Extraordinário 1476975 transitou em julgado em 05/04/2024. Nesse contexto e diante da quadra histórica que estamos vivenciando, passo adotar - com ressalva de meu entendimento pessoal até então explicitado nos votos prolatados nos processos que tive a honra de relatar versando sobre a aplicação da Lei nº11.738/08 - novo entendimento a respeito do tema, visando harmonizar a decisão proferida nesta ação com a decisão de caráter vinculante fixada no Tema 1.143, em respeito à autoridade da Suprema Corte, que possui a última palavra a respeito das questões constitucionais que versam sobre "competência". Posto isso, reconhecemos que as questões envolvendo o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, disciplinadas pela Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, possuem natureza administrativa, cabendo a este Colegiado - por questão de disciplina judiciária - observar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no leading case RE1288440 (Tema 1.143), no qual foi fixada a seguinte tese jurídica: " A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa." Posto isso, declaramos a incompetência material da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a matéria relacionada com os pedidos formulados pela reclamante na presente demanda, inclusive quanto ao pleito de concessão do benefício da justiça gratuita. No entanto, é certo que a declaração de incompetência do Juízo não está elencada no artigo 485 do CPC como uma das causas de extinção do feito. Desse modo, não há amparo legal para a extinção do feito em decorrência da incompetência material da Justiça do Trabalho, não podendo o jurisdicionado ser prejudicado em razão da incompatibilidade entre os sistemas eletrônicos da Justiça do Trabalho e da Justiça Comum. Nessa direção, trazemos os seguintes julgados do C. TST: "... III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACÓRDÃO DO TRT QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1 - Atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. Os trechos do acórdão recorrido, transcritos no recurso de revista, contêm o ponto central e suficiente para demonstrar o prequestionamento da matéria, pois todas as demais considerações feitas pelo TRT em outras passagens da decisão recorrida foram sucessivas e obiter dictum. 2 - Feitos os esclarecimentos, constata-se a violação do art. 5º, LIV, da CF/88 e a má-aplicação do art. 485 do CPC. Com efeito, uma vez admitida pelo TRT a incompetência da Justiça do Trabalho, e reconhecida pela Corte regional que a consequência lógica é a remessa dos autos à Justiça comum, não poderia o processo ter sido extinto sem resolução de mérito no segundo grau de jurisdição. 3 - A eventual incompatibilidade de sistemas eletrônicos entre a Justiça do Trabalho e a Justiça comum é questão de administração judiciária que não pode causar prejuízo ao jurisdicionado. Diferentemente, cabe ao Poder Judiciário, com a colaboração das partes, providenciar o meio adequado para que seja efetivada a remessa. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento". (TST-ARR-11160-82.2016.5.03.0024. Relator Ministro: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 29/11/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017) "[...] DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA DOSAUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. O art. 113, § 2º, do CPC de 1973 (que corresponde ao art. 64, § 3º, do CPC de 2015), aplicável à Justiça do Trabalho consoante o artigo 769 da CLT, dispõe que 'caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente', portanto, ofende a literalidade do referido preceito a decisão que extingue o feito sem resolução de mérito nessa situação. O fato de o juízo competente não possuir sistema informatizado compatível com aquele em que os autos se processam não é impedimento para o cumprimento do comando legal imperativo. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento." (RR - 2587-80.2013.5.22.0105, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 20/09/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/09/2017) "[...] 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. PROVIMENTO. Nos termos do artigo 64, § 3º, do CPC, uma vez declarada a incompetência, devem os autos ser remetidos para o juízo competente, não se enquadrando tal hipótese nas disposições do artigo 485, IV, do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (ARR - 54000-86.2009.5.15.0067, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 03/08/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2016) Por todo o exposto, acolhemos a preliminar suscitada pelo reclamado e declaramos a incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a matéria relacionada com a correta aplicação da Lei nº 11.738/2008 e concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da tese vinculante fixada no Tema 1.143 do STF, e, para determinar a remessa dos autos ao MM. Juízo Cível Competente, na forma do § 3º do artigo 64 do CPC, sem prejuízo do disposto no § 4º, do artigo 64 do mesmo diploma legal.” (TRT15-RO Nº 0010402-04.2024.5.15.0117 – 5ª Turma, 9ª Câmara – data de publicação: 18/10/2024 – Des. Rel. ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS) “INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Trata-se de ação em que a reclamante, admitida mediante aprovação em concurso público pelo Município reclamado, em 01/02/2019, na função de professora PEB-I - educação infantil, pelo regime celetista, conforme se depreende de sua CTPS às fls. 27, pleiteia diferenças salariais em razão de alegada inobservância do piso nacional do magistério público (Lei n. 11.738/2008), horas extras pela alegada inobservância da proporcionalidade prevista no artigo 2º, § 4º, da Lei 11.738/2008, contagem de tempo para a obtenção de licença prêmio e sexta parte, pagamento de sexta parte e licença prêmio. O MM. Juiz sentenciante reconheceu a incompetência desta Especializada, com fulcro na decisão proferida pelo E. STF, no julgamento do RE 1.288.440 (Tema 1143), apenas quanto aos pedidos de contagem de tempo para a obtenção de licença prêmio e sexta parte, pagamento de sexta parte e licença prêmio, e reflexos de parcelas deferidas em quinquênio, sexta parte, pós-graduação, licenciatura plena pedagogia, fundamentando a decisão recorrida da seguinte forma: "Incompetência material da Justiça do Trabalho O Supremo Tribunal Federal decidiu da seguinte forma em relação ao Tema 1143: Ementa: Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa. Competência. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. (STF - RE: 1288440 SP, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 03/07/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-08-2023 PUBLIC 28-08-2023) É o caso dos autos Isso porque, a parte autora postula contagem de tempo para a obtenção de licença prêmio e sexta parte, instituídas administrativamente pelo réu, em virtude da Lei Municipal n.° 1.477/98. Considerando a modulação estabelecida, declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a pretensão relativa à contagem de tempo para a obtenção de licença prêmio e sexta parte, instituídas administrativamente pelo réu, em virtude da Lei Municipal n.° 1.477/98, nos termos do art. 485, IV do CPC. Ainda, declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar as pretensões relativas à licença prêmio, bem como os reflexos das parcelas eventualmente deferidas na presente decisão nas parcelas denominadas "quinquênio", "sexta parte", "pós-graduação", "licenciatura plena pedagogia", tudo nos termos do art. 485, IV do CPC." Vejamos. O C. STF julgou o RE 1288440, Tema 1143 da repercussão geral, cujo leading case tratou de empregado público do Estado de São Paulo que pleiteava o pagamento de quinquenio previsto na Constituição Estadual. O Tema incide, portanto, em processos ajuizados por empregado público celetista contra o Poder Público em que se pleiteia o pagamento de parcela de natureza administrativa. Transcrevo aqui, por oportuna, a ementa da aludida decisão proferida pelo E. STF no julgamento do RE 1288440 (Tema 1143), publicada em 12/07/2023: "Tema 1.143 da repercussão geral A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento." Quanto às diferenças salariais com base no piso nacional do magistério público e horas extras pela inobservância de proporcionalidade, pedidos fundamentados na Lei Federal n. 11.738/2008, o C. STF vem entendendo que a discussão quanto à aplicação de referida legislação que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica atrai a competência da Justiça Comum. Nesse sentido: Rcl 63700, Relator Exmo. Ministro Dias Toffoli, julgada em 14/11/2023; Rcl 63738, Relator Exmo. Ministro André Mendonça, de 01/12/2023; Rcl 63736, Relator Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, julgada em 13/11/2023. Também quanto aos pedidos de contagem de tempo para a obtenção de licença prêmio e sexta parte, pagamento de sexta parte e licença prêmio é evidente a natureza tipicamente administrativa das parcelas, cujo pagamento está previsto nos artigos 38 (sexta parte) e 49 (licença prêmio) da Lei municipal n. 1.477/1998. Registro, por fim, que a declaração de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar os pedidos deduzidos nesta demanda, se trata de matéria de ordem pública, em observância à decisão vinculante proferida pelo E. STF, no julgamento do RE 1.288.440 (Tema 1143), e deve ocorrer de ofício (ex vi do § 1º, in fine, do art. 64 do CPC). Pelo exposto, diante da repercussão geral da matéria, conforme precedente vinculante RE 1.288.440 (Tema 1143) do E. STF, reformo a r. sentença, para o fim de declarar de ofício a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação de todos os pedidos deduzidos nesta demanda, bem como, determinar a remessa dos autos à Justiça Comum, conforme estabelece o art. 64, § 3º, do CPC, ficando prejudicada a apreciação das demais matérias aventadas nos recursos das partes.” (TRT15-RO Nº 0010987-32.2023.5.15.0104 – 2ª Turma, 3ª Câmara – Data de publicação: 11/10/2024 – Des. Rel. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI) “PRELIMINAR: INCOMPETÊNCIA MATERIAL. PISO SALARIAL NACIONAL. Alega que busca, na presente demanda, o deferimento de diferenças salariais, por violação ao piso nacional do magistério previsto na Lei federal nº 11.738/2008, e que não se trata de "parcela de natureza administrativa", mas sim trabalhista. Requer seja reconhecida a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito e que, no mérito, seja acolhida a pretensão inicial, determinando-se a observância do piso salarial fixado na Lei federal nº 11.738/2008, conforme "já foi decido pela 7ª Câmara do 15º TRT autos 0010597-34.2022.5.15.0060 (acórdão anexo)". Sem razão. Como é cediço, em 30/06/2023, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do RE 1288440 (Tema 1143) e fixou a seguinte tese de repercussão geral: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. (Ata de Julgamento Publicada, DJE Divulgado em 11/07/2023; publicado em 12/07/2023). Destarte, conforme entendimento vinculante do STF, a Justiça do Trabalho não detém competência para julgar processos movidos por empregado celetista contra ente público, nos quais "se pleiteia parcela de natureza administrativa", excetuadas as demandas em que foi proferida sentença de mérito até 12/07/2023 - que devem ser mantidas nesta Especializada, conforme modulação de efeitos determinada na decisão supra. Em outras palavras: o STF passou a adotar a verba objeto da pretensão e o instituto jurídico que lhe deu origem como critério definidor da competência material e não mais a natureza do vínculo jurídico que une o servidor à Administração pública. Esta Relatora, então, vinha entendendo que as questões previstas em leis municipais ou estaduais que regulam o contrato de trabalho de empregados públicos deveriam ser dirimidas pela Justiça Comum e que caberia a esta Especializada julgar as lides afetas à legislação federal sobre Direito do Trabalho (CLT e leis federais), já que somente a União pode legislar sobre matéria trabalhista. Todavia, em recentes pronunciamentos, o STF tem evidenciado que o conceito da expressão "parcela de natureza administrativa" é bem mais amplo do que inicialmente se cogitou, conforme se extrai da leitura das seguintes decisões proferidas em Reclamações constitucionais. Vejamos: RECLAMAÇÃO 63.736/SP, Relator Ministro Alexandre de Moraes. Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Daniela Rodrigues Vedoato Foschi, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Lins (Processo 0011849-32.2023.5.15.0062), que teria desrespeitado o decidido na ADI 3.395, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, j. 16/4/2020, DJe de 1º/7/2020. (...) No caso, não assiste razão à parte reclamante. O Juízo reclamado, em decisão proferida em 31/10/2023, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar o feito e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Declarou que a ação trabalhista "foi interposta por servidor público contra ente da Administração Pública, cuja discussão está fundada em verba prevista em lei federal e não na Consolidação das Leis do Trabalho." (Doc. 13, fl. 388). Como se observa nos autos, a controvérsia estabelecida entre as partes tem origem em alegado direito ao "pagamento do piso nacional do magistério público" com reflexos nas demais verbas salariais da professora (eDoc. 13, fl. 37). Isso demonstra que a origem da controvérsia está justamente no vinculo jurídico administrativo definido entre as partes, tornando irrelevante, para fins de definição da competência jurisdicional, o fato de que o regime aplicável é o celetista, cujas regras não se discutem neste processo. Tal circunstância jurídica é suficientemente apta a atrair a competência da Justiça Comum(ARE 1319512, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 30/04/2021). Nesse mesmo sentido, menciono as seguintes decisões monocráticas, envolvendo casos análogos: CC 8.216, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 10/06/2022; Rcl 52.320, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 24/03/2022; e Rcl 52.086, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 22/03/2022. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO à Reclamação. Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Brasília, 13 de novembro de 2023. RECLAMAÇÃO 63.803/SP. Relator Ministro Gilmar Mendes. Trata-se de reclamação constitucional ajuizada por Daniele de Almeida Carvalho contra decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Lins/SP, nos autos do Processo 0011862-31.2023.5.15.0062. Segundo consta da inicial, a reclamante ingressou com reclamação trabalhista, objetivando a adequação da jornada trabalho e o pagamento dos reflexos decorrentes da referida adequação, em consonância com a jurisprudência do TST. O Juízo reclamado, por sua vez, reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, determinou a remessa dos autos à Justiça Comum. Daí o ajuizamento da presente reclamação, na qual a reclamante sustenta, em suma, violação da decisão proferida na ADI 3395 e no tema 1.143 da sistemática da repercussão geral. (...) Feitas essas considerações, conclui-se que a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que compete à Justiça Comum apreciar as causas instauradas por servidores públicos regidos pelo vínculo jurídico administrativo. Por sua vez, no que se refere aos servidores regidos por vínculo celetista, compete à Justiça Comum julgar as causas em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, ao passo que é da Justiça do Trabalho a competência para apreciação das demandas em que discute prestação de natureza celetista. Na espécie, a petição inicial da reclamação trabalhista possui como causa de pedir a adequação da jornada trabalho, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei 11.738/2008 (piso nacional do magistério público), bem como os reflexos decorrentes da referida adequação. (eDOC 13, p. 1-21 - ID: a1024bef) O Juízo reclamado entendeu que a discussão é de cunho estatutário, porquanto fundada em direito previsto em lei federal e não na consolidação das leis do trabalho. (....) Desse modo, tendo em vista que a hipótese dos autos diz respeito à demanda instaurada entre Poder Público e servidora a ele vinculado por relação de ordem celetista, na qual a pretensão tem como fundamento parcela de natureza jurídico-administrativa (jornada de trabalho prevista em lei federal), há de ser mantido o reconhecimento da competência da Justiça Comum para julgamento da ação originária. Em situação semelhante à dos autos, confiram-se os seguintes precedentes monocráticos: Rcl 61.258, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 31.7.2023; ARE 1.373.220, Rel. Min. André Mendonça, DJe 16.11.2023; Rcl 63.736, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 16.11.2023 e Rcl 63.692, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 16.11.2023. Assim, entendo ser inadmissível a presente reclamação. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação(art. 21, § 1º, RISTF). Publique-se. Brasília, 20 de novembro de 2023. RECLAMAÇÃO 63.738, Relator Ministro André Mendonça. RECLAMAÇÃO. ADI Nº 3.395/DF. HARMONIA COM O TEMA RG Nº 1.143: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. *. Trata-se de reclamação constitucional formalizada por Edimara Regina Jacomassi Pretti, em face da decisão proferida pela Vara do Trabalho de Lins/SP, nos autos do processo nº RT-0011858-91.2023.5.15.0062, mediante a qual teria sido inobservado o que decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395/DF. *. A reclamante alega que, na origem, "trata-se de Reclamação Trabalhista movida por professor, empregado público, com vínculo contratual regido pelo regime da CLT" (e-doc. 1, p. 1), pela qual objetiva a garantia de "direitos previstos em norma trabalhista prevista em legislação extravagante, complementar, em matéria de direito do trabalho" (e-doc. 1, p. 1). *. Informa que a decisão reclamada extinguiu a ação sob o fundamento de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. *.(...) No caso em tela, a alegação é a de que o Juízo de origem não aplicou corretamente o que decidido por esta Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395/DF, cuja ementa transcrevo: (...). Por sua vez, o Juízo de origem, mediante sentença, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar a reclamação trabalhista, nos seguintes termos (e-doc. 13, p. 325-326; grifos e destaques do original): (...)". Da análise dos autos, infere-se que a presente reclamação trabalhista foi interposta por servidor público contra ente da Administração Pública, cuja discussão está fundada em verba prevista em lei federal e não na Consolidação das Leis do Trabalho. Ante o exposto, diante dos recentes entendimentos do Excelso STF, que possuem efeito vinculante, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos presentes autos Justiça Comum Estadual, com os cumprimentos deste Juízo." *. Mediante análise dos autos, nota-se que a parte autora da reclamação trabalhista, embora tenha prestado concurso público, nos termos do art. 37 da Constituição da República, foi admitida pelo ente municipal para exercer o cargo de professora do ensino fundamental, sob a égide de contrato de trabalho, nos moldes da CLT.*. No que tange especificamente aos servidores públicos regidos por vínculo celetista, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 1.288.440-RG/SP (Tema nº 1.143 do ementário da Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". *. Nessa linha, na espécie, a pretensão tem como fundamento parcela de natureza jurídico-administrativa (jornada de trabalho prevista em lei federal), questionando o piso salarial nacional aplicado aos professores: "Objeto desta ação: O descumprimento do Art. 2º, caput, e Art. 5º, todos da Lei FEDERAL n. 11.738/2008, que tratam do Piso Salarial do magistério público sobre o vencimento básico inicial,conforme já decidiu o STF em ADI n. 4167 e ADI 4848" (pretensão estampada na reclamação trabalhista originária, e-doc. 13, p. 1). *. Portanto, a presente medida é de ser considerada incabível, já que o entendimento firmado por esta Suprema Corte é no sentido de se determinar a competência da Justiça comum para o julgamento de causa envolvendo a Administração Pública e seus servidores, quando a relação de trabalho é de natureza jurídico-administrativa ou estatutária, como se percebe no caso em questão, relativo ao vínculo firmado entre o Município de Promissão/SP e servidor celetista. *. (...) (...) Da análise dos autos, infere-se que a presente reclamação trabalhista foi interposta por servidor público contra ente da Administração Pública, cuja discussão está fundada em verba prevista em lei federal e não na Consolidação das Leis do Trabalho. Ante o exposto, diante dos recentes entendimentos do Excelso STF, que possuem efeito vinculante, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos presentes autos Justiça Comum Estadual, com os cumprimentos deste Juízo". (eDOC 13, pp. 367-368 - ID: a1024bef) Desse modo, tendo em vista que a hipótese dos autos diz respeito à demanda instaurada entre Poder Público e servidora a ele vinculado por relação de ordem celetista, na qual a pretensão tem como fundamento parcela de natureza jurídico-administrativa (jornada de trabalho prevista em lei federal), há de ser mantido o reconhecimento da competência da Justiça Comum para julgamento da ação originária. Em situação semelhante à dos autos, confiram-se os seguintes precedentes monocráticos:Rcl 61.258, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 31.7.2023; ARE 1.373.220, Rel. Min. André Mendonça, DJe 16.11.2023; Rcl 63.736, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 16.11.2023 e Rcl 63.692, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 16.11.2023. Assim, entendo ser inadmissível a presente reclamação. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação (art. 21, § 1º, RISTF)." (Rcl nº 63.803/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 20/11/2023, p. 21/11/2023). *. Menciono, também, as seguintes decisões, nas quais reconhecida a competência da Justiça comum: Rcl nº 53.334/PI, Rel. Min. Luiz Fux, j. 18/05/2023, p. 19/05/2023; Rcl nº 53.410/PI, Rel. Min. Nunes Marques, j. 09/02/2023, p. 14/02/2023; Rcl nº 56.756/PI, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 23/11/2022, p. 25/11/2022; Rcl nº 63.736/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 13/11/2023, p. 16/11/2023; Rcl nº 63.692/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 10/11/2023, p. 16/11/2023; e Rcl nº 63.800/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17/01/2023, p. 21/11/2023. *. Diante do exposto, nego seguimento à reclamação, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Sem honorários, de acordo com entendimento prevalente na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal Publique-se. Brasília, 3 de dezembro de 2023. (Julgamento: 03/12/2023 Publicação: 04/12/2023) Portanto, de acordo com o STF, se a verba perseguida na demanda encontra previsão em Lei federal distinta da CLT, a sua natureza será administrativa e a competência para julgamento do processo será da Justiça Comum. Vale frisar que, nas Reclamações acima transcritas, os trabalhadores (reclamantes) perseguiam o direito à proporcionalidade da jornada e/ou o respeito ao piso salarial nacional previstos na Lei federal nº 11.738/2008. E, mesmo quando o pedido inicial dizia respeito apenas a diferenças salariais por alegada violação ao piso nacional da categoria, a conclusão da Suprema Corte foi no sentido de que esta Especializada não possui competência material para julgar tais demandas. No caso, extrai-se dos autos que a reclamante é empregada pública celetista, tendo sido admitida pelo Município de Morungaba em 01/03/2006, no cargo de professor de ensino fundamental, após regular aprovação em concurso público (Id. 9af3c81). E, na inicial, a autora pugna pelo "reconhecimento e recebimento do piso salarial, tal como determinado pela Lei Federal nº 11.738/2008", em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos correspondentes (ID. 4aae998). Nesse contexto e a fim de promover estabilidade e segurança jurídicas, bem como por disciplina judiciária, ressalvo entendimento pessoal e curvo-me ao atual posicionamento vinculante do STF, acima consignado, para reconhecer que a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça Comum, pois aqui se discute direito (piso salarial nacional) previsto em lei federal distinta na CLT. Diante do exposto, fica mantida a decisão de origem, que reconheceu a "incompetência dessa Justiça Especializada para apreciar e julgar o pedido de diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso nacional do magistério estabelecido na Lei Federal 11.738/2008" e determinou a remessa do processo à Justiça Comum (ID. 1a3d26b). Anoto, por fim, que eventual decisão proferida por outra Câmara deste E. TRT15, em sentido diverso do ora adotado, evidentemente, não tem caráter vinculante. Nego provimento, ficando prejudicada a análise das demais matérias recursais.” (TRT15-RO Nº 0011747-52.2023.5.15.0145 – 6ª Turma, 11ª Câmara – data de publicação: 02/10/2024 – Des. Rel. ANA LÚCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA) Ainda que a relação entre os substituídos do autor e a Municipalidade seja regida pela CLT, os pedidos constantes na presente Reclamação Trabalhista envolvem matéria de natureza administrativa, pelo que fica reconhecida a incompetência desta Justiça Especializada para apreciar a demanda, consoante entendimento do E. STF. Diante disso, com fulcro na tese de repercussão geral fixada no tema 1143 do STF, com efeito vinculante, declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar os pedidos envolvendo parcelas de natureza administrativa, quais sejam, pagamento de diferenças com base na Portaria MEC nº 67/2022 e Lei nº 11.738/2008. Remetam-se cópias dos presentes autos à Justiça Estadual (art. 795, §2º, da CLT C/C o art. 64, §3º, do CPC). Intimem-se as partes. Nada mais. RIO CLARO/SP, 14 de abril de 2025. FLAVIA FARIAS DE ARRUDA CORSEUIL Juíza do Trabalho Substituta FFAC Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE ITIRAPINA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Alpha Terceirizacao - Eireli

ID: 258969596

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011265-84.2024.5.18.0081

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

ALPHA TERCEIRIZACAO - EIRELI

Notificação

Advogados:

MARIA FLORIZA LUSTOSA DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATHALIA DA SILVA XAVIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0011265-84.2024.5.18.0081 : UNIÃO FEDERAL (AGU) : ALPHA TERCEIRIZACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0011265-84.2024.5.18.0081 : UNIÃO FEDERAL (AGU) : ALPHA TERCEIRIZACAO - EIRELI PROCESSO TRT - ROT-0011265-84.2024.5.18.0081 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : UNIÃO FEDERAL (AGU) RECORRIDO(S) : ALPHA TERCEIRIZAÇÃO - EIRELI ADVOGADO(S) : NATHALIA DA SILVA XAVIER ADVOGADO(S) : MARIA FLORIZA LUSTOSA DE SOUSA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA POR ÓRGÃO FISCALIZADOR DAS RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com o inc. VII da art. 114 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. No caso, pretende-se com a presente demanda anular o auto de infração lavrado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, no qual foi aplicada multa administrativa. Considerando que a presente demanda envolve a validade da atuação de auditor-fiscal do trabalho na fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas referentes ao recolhimento dos depósitos do FGTS, com a imposição de penalidade administrativa, tem-se que a Justiça do Trabalho é competente para avaliar a solução da controvérsia, a teor do inciso VII do art. 114 da CF/1988. RELATÓRIO A Exma. Juíza NARA BORGES KAADI P. MOREIRA, titular da 3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia-GO, pela r. sentença de ID. fb5be8e, julgou procedentes os pedidos formulados por ALPHA TERCEIRIZAÇÃO - EIRELI na ação anulatória ajuizada em face da União Federal (AGU). Inconformada, a parte requerida interpõe recurso ordinário (ID. 08de9e8). Contrarrazões apresentadas pela requerente (ID. 74057ec). O d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso, nos termos do parecer de ID. 422cb30. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto pela requerida e das contrarrazões apresentadas pelo requerente. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Insurge-se a requerida contra a r. sentença em que a d. magistrada de primeiro grau declarou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a presente demanda. Argumenta que "Conforme inciso VII do artigo 114 da CF/88, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações relativas a penalidades administrativas aplicadas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. Porém, a Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFC) é resultado de uma auditoria dos débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Contribuição Social realizada em ação fiscal conduzida pelo Auditor Fiscal do Trabalho. Desse modo, não tem por objetivo aplicar qualquer punição, mas sim apurar débitos de FGTS, competência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.036/90". Destaca o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça através de sua Súmula n.º 349. Requer a reforma da r. sentença, com a extinção do feito, sem resolução do mérito, no que toca à NDFC. Na inicial, a parte requerente postulou a declaração de "nulidade do auto de infração em anexo n.º 21.834.810-0, que originou o processo administrativo n.º 46208.006646/2019-93, bem como a NOTIFICAÇÃO DE DEBITO oriundo desse processo e desse auto de Infração, cujo número é 46208.006644/2019-02 NDFC 201.543.770". Registra-se que, de fato, é da Justiça Comum a competência para apreciar e julgar ação anulatória que visa à desconstituição de crédito constituído através de documento denominado "Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social" (STJ - CC 112618 / SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 13/10/2010). No entanto, o que pretende a parte autora é a anulação dos autos de infração, de modo que a desconstituição da notificação fiscal é mero corolário da anulação das penalidades impostas pelos auditores-fiscais. E, quanto aos autos de infração, ainda que oriundos de irregularidades afetas ao recolhimento de FGTS, reconhece-se a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a ação, vez que relativa "às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho." (art. 114, VII, da CF/88). Por oportuno, cita-se o acórdão proferido nos autos 0010698-56.2021.5.18.0017, em 08.02.2023, por meio do qual esta C. 3ª Turma decidiu no mesmo sentido, em harmonia com os precedentes do STJ e do TST, "in verbis": "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. VISANDO A IMPEDIR APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR ÓRGÃO FISCALIZADOR DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A pretensão deduzida no mandado de segurança é a de impedir que as autoridades impetradas promovam qualquer medida judicial ou extrajudicial que possa importar a aplicação de penalidade por descumprimento da obrigação de contratar empregados reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, nos termos previstos no artigo 93 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991. 2. Com as alterações do art. 114 da CF/88, introduzidas pela Emenda Constitucional 45/04, à Justiça do Trabalho foi atribuída competência para apreciar e julgar "as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho" (inciso VII), inclusive, portanto, os mandados de segurança visando a impedir que a autoridade impetrada promova a aplicação das referidas penalidades. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência da Justiça do Trabalho" (CC 120.890/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 E ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 13.015/2014 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NOTIFICAÇÃO FISCAL PARA O RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMITIDA PELO FISCAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Trata-se de ação anulatória de Notificação para o Recolhimento do FGTS e da Contribuição Social (NFGC) e de Notificação para Recolhimento Rescisório do FGTS e da Contribuição Social (NRFC) expedidas pelo fiscal do Ministério do Trabalho em razão de irregularidades constatadas no recolhimento das parcelas de FGTS de alguns empregados da autora. Consignou o Tribunal Regional que a atuação do fiscal do Ministério do Trabalho teve como resultado apenas a expedição das notificações fiscais em questão, sem a estipulação de nenhuma outra cominação ou penalidade administrativa. Fixadas tais premissas, deve-se reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para a apreciação da demanda, uma vez que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Federal o julgamento das demandas que versem a anulação e desconstituição de débito fiscal relativo às contribuições de FGTS apuradas nas notificações fiscais emitidas pelo fiscal do Ministério do Trabalho. A competência da Justiça do Trabalho emerge quando há imposição de penalidade administrativa por parte do fiscal, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1955- 67.2011.5.02.0077, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 14-2-2020) "RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NOTIFICAÇÃO FISCAL PARA RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. APURAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE FGTS SOBRE AS REFEIÇÕES PAGAS. No caso dos autos, a autuação que se busca anular decorreu da perquirição pelo auditor fiscal do trabalho da correção do adimplemento das verbas trabalhistas, da aferição da observância aos parâmetros previstos em lei, no tocante ao adimplemento do salário-utilidade aos empregados (refeições), inclusive no concernente ao depósito do percentual legal desses valores subsidiados na conta do FGTS, tendo sido rechaçada, pela Autora, a Notificação Fiscal para Recolhimento do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NFGC nº 506.435.270 - em que o Ministério do Trabalho de Emprego apurou os valores devidos a título de FGTS sobre as refeições pagas no período de 01\2009 a 01\2010. Com efeito, cabe delimitar que a atuação do auditor fiscal do trabalho não invade a competência da Justiça trabalhista insculpida no art. 114, I, da CF/88, pois o poder-dever do auditor fiscal quanto à fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas fundamenta-se no poder de polícia administrativo - prerrogativa estatal destinada a condicionar e a restringir a fruição de bens, atividades e direitos em prol do interesse público -, lastreado eminentemente nas competências da União insculpidas no art. 21 da CF/88 e no art. 628 da CLT. Nesse contexto, resguardada a legitimidade para o exercício do mister conferido ao auditor fiscal do trabalho, tem-se que a solução de controvérsias relacionadas à validade do auto de infração por ele lavrado encontra-se afeta à competência jurisdicional da Justiça do Trabalho, nos moldes do art. 114, VII, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 3012-62.2012.5.02.0085, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 17/05/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017) Assim sendo, irretocável a r. sentença. Rejeita-se. MÉRITO CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO O d. juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, declarando a nulidade do auto de infração e seus desdobramentos obrigacionais, como a multa administrativa, aos seguintes fundamentos: "Como se sabe, os atos administrativos gozam da presunção de veracidade e legitimidade. Esses atributos são importantes na medida que garantem ao Estado, na faceta Administração Pública, o exercício eficaz do seu poder de império que, especificamente no caso concreto, desdobra-se na realização do seu poder de polícia, que, segundo conceito emprestado do art. 78 do CTN, é a: (...) atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Contudo, também é cediço que os atos administrativos, não obstante gozarem da presunção de veracidade e legitimidade, admitem que o administrado afaste, infirme, essa presunção por meio de provas em sentido contrário, uma vez que se trata de presunção juris tantum. Essa é uma relevante baliza no direito brasileiro porque revela que a lei deve ser observada não só pela população, mas pelo próprio Estado; sobretudo as normas constitucionais, uma vez que a República Federativa do Brasil constitui-se em um Estado Democrático de Direito, em que a lei desempenha o papel de regular condutas (art. 1º, caput, CFRB). Nos presentes autos, verifica-se que o Requerido autuou a Requerente e, nesse sentido, havia determinado o cumprimento de obrigação de fazer consistente na apresentação de inúmeros documentos, bem como que comprovasse o cumprimento de outros comandos, senão vejamos (Id 5c67e1e): 'AUTO DE INFRAÇÃO Nº 21.834.810-0 Em fiscalização para verificação do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, o empregador foi regularmente notificado por meio da Notificação nº 157/2019 a regularizar os débitos do FGTS e da contribuição social rescisória do período 11/2010 a 07/2019 e a apresentar os documentos sujeitos à inspeção do trabalho no dia 29/07/2019. (...) Embora devidamente intimado a regularizar o débito até o dia da apresentação dos documentos, ou a apresentar justificativa hábil a afastar o débito apurado, deixou de fazê-lo na sua integralidade. Constatou-se que o autuado deixou de computar, para efeito de cálculo dos depósitos do FGTS, para os empregados adiante relacionados, que tiveram o contrato extinto por acordo com o empregador, os respectivos pagamentos da metade do aviso prévio devidos aos empregados e depósitos de FGTS respectivos. (...)' O Requerido listou 104 empregados, de modo que a Requerente deveria ter cumprido as determinações retrotranscritas em relação a todos esses indivíduos; observando-se que se trata de documentação relativa ao período de 11/2010 a 07/2019, isto é, período de quase 10 anos, relativo a 104 empregados; tudo a ser providenciado no prazo exíguo de 10 dias. Embora a Requerente tenha impugnado administrativamente o prazo, na decisão de primeiro grau (Id d041ec0 ou fls. 210-223 dos autos completos baixados) e na decisão que apreciou o recurso (Id cf0be04 ou fls. 676-680 dos autos completos baixados) o Requerido, ainda assim, o considerou adequado. No entanto, como já fundamentado na decisão que concedeu a tutela provisória de urgência satisfativa (Id bbffd38), o prazo de 10 dias para cumprimento das determinações em alusão é completamente exíguo devido ao volume de documentos possíveis de serem apresentados; inclusive porque a maioria das empresas tem os seus arquivos em papel ou necessitam de diligenciar em outros órgãos, como no caso da CEF, para obter os citados documentos; situações essas que claramente inviabilizam o direito ao contraditório e ampla defesa, constitucionalmente garantido (art. 5º, LV, CFRB). O contraditório e a ampla defesa devem ser assegurados não apenas em sua dimensão formal, mas também material, no sentido de garantir que, no caso dos processos administrativos, o administrado tenha plenas condições de produzir as provas necessárias à sua defesa, bem como exercer esse direito de maneira plena e eficiente, objetivando não só participar ou ser informado sobre o processo, mas produzir o que for de direito, ser ouvido e ter as suas ponderações adequadamente consideradas, influenciando no convencimento da autoridade julgadora. Se o prazo é exíguo, não é possível exercer plenamente esse direito constitucional. O fato de haver regulamentação administrativa que consigna esse prazo não é suficiente para sustentar a tese de sua adequação. Veja, se uma norma primária (Emendas Constitucionais, Leis Ordinárias, Leis Complementares etc) pode ser considerada inconstitucional se desrespeitar princípios magnos como o contraditório e ampla defesa, quanto mais normas secundárias (especificamente a portaria citada pela Requerida na decisão administrativa de primeiro grau), que, por sua natureza, não se submetem ao processo legislativo rígido previsto na Constituição Federal, com a participação democrática dos representantes do povo: os membros da Câmara dos Deputados e os membros do Senado Federal. Soma-se a isso o fato de a Requerente precisar se defender em outros tantos processos administrativos decorrentes de 11 autos de infrações lavrados em concomitante período; o que torna ainda mais dificultoso o exercício do contraditório e ampla defesa. Para finalizar, convém colacionar a ementa do julgado prolatado nos autos 0010104-70.2023.5.18.0082 pelo E. TRT-18, que apreciou demanda enfrentada por esta Especializada envolvendo justamente a Requerente e o Requerido e que afastou a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, senão vejamos: PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho, por integrar os atos da administração pública, goza de presunção relativa de legitimidade, ou seja, presume-se verdadeiro e conforme ao Direito, salvo prova em contrário.(TRT da 18ª Região; Processo: 0010236-21.2019.5.18.0001; Data de assinatura: 20-05-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. Silene Aparecida Coelho - 3ª TURMA; Relator(a): SILENE APARECIDA COELHO) No inteiro teor desse julgado, o órgão ad quem manteve os fundamentos da sentença prolatada por este Juízo, que, como dito, afastou a presunção de legitimidade e veracidade do auto de infração, por se tratar de ato administrativo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 21.834.810-0 e dos seus desdobramentos obrigacionais como a multa administrativa; confirmando, pois, os termos da tutela deferida na decisão de Id bbffd38, com suas integrais determinações. Pelos motivos retro mencionados, desnecessário adentrar no mérito das demais alegações feitas nos autos." Recorre a parte requerida destacando "que primar pelo cumprimento da legislação do trabalho é, acima de tudo, dever maior dos agentes do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, na medida em que à União compete organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. A Lei nº 10.253/02, por seu turno, define extenso rol de atribuições dos Auditores-Fiscais do Trabalho". Sendo assim, afirma que improcede "qualquer alegação de arbitrariedade da fiscalização ou em irregularidade de seu procedimento, uma vez que o auto de infração lavrado contra a parte autora observou todas as formalidades legais". Alega "que a parte autora não logrou êxito em elidir a presunção de legitimidade e veracidade havida pelo auto de infração questionado, não tendo se desincumbido de seu ônus de provar que envidou todos os esforços possíveis para o preenchimento da quota legal (art. 333, I, CPC, e art. 818, CLT)". Ressalta "que, ao contrário do que alega a parte demandante, os autos de infração em apreço encontram-se plenamente válidos, uma vez que observaram os requisitos para sua regular formação e registraram adequadamente os três elementos constitutivos da infração: o fato ocorrido (elemento objetivo), a subsunção do fato à previsão legal ou normativa (elemento normativo), e a responsabilidade do autuado pelo descumprimento do comando legal (elemento subjetivo)". Acresce que "foi devidamente oportunizado à ora demandante o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa no âmbito administrativa, o qual foi por ela regularmente exercido, não tendo ela logrado êxito, contudo, em demonstrar, por meio de suas alegações e documentos probatórios, nenhum equívoco em que tenha incorrido a Administração, por ocasião da autuação questionada." Impugna a alegação da parte autora de que teria ocorrido o cerceamento do direito de defesa no processo administrativo, "tendo em vista que a decisão baseou-se em critérios objetivos, extraídos da própria norma infralegal que disciplina os processos de multas trabalhistas no âmbito do Ministério da Economia, estando a autoridade adstrita ao princípio da legalidade estrita". Sustenta que "A alegação de que a irregularidade em que incorreu a parte ora demandante, por ocasião da apresentação de sua defesa administrativa, corresponderia a mero vício sanável, também não deve prosperar, porquanto é responsabilidade da empresa autuada, no momento da interposição da peça defensiva, atentar-se para a observância de todos os requisitos de admissibilidade. Pensar diferente, seria transferir para a Administração responsabilidade que, no caso, é do particular". Assevera que "É preciso ter em mente que, embora o processo administrativo não esteja sujeito a formas rígidas, isso não significa a ausência completa de formas que devam ser observadas, as quais devem existir para atender ao interesse público e propiciar um grau suficiente de certeza e segurança aos administrados. Assim, existindo norma legal estabelecendo expressamente alguma forma ou formalidade específica para a realização do ato processual, deverá ela ser observada, para que este seja válido, conforme art. 22 da Lei n.º 9.784/1999, que regula as normas gerais do processo administrativo". Diz que "o auto de infração impugnado pela parte recorrida preenche todas as formalidades legais intrínsecas e extrínsecas previstas na legislação. Com efeito, a situação fática irregular foi descrita de forma clara e precisa e a capitulação promovida está em consonância com o histórico da infração, uma vez que foi constatado que a demandante, no desempenho de suas atividades, não estava observando a obrigação legalmente capitulada". Ressalta "que não há determinação legal para que o empregador infrator seja notificado, concedendo-se prazo para regularização da situação identificada sem que se promova autuação. Pelo contrário, há determinação legal que vincula o Agente da Inspeção a lavrar o auto de infração quando for constatada violação de preceitos legais e regulamentares contidos nas Normas Regulamentadoras Urbanas e Rurais, sob pena de sua responsabilização administrativa". Pontua que "A concessão de prazos para a correção das irregularidades identificadas é uma faculdade que pode ser exercida pelo agente de inspeção do trabalho em situação concreta de fiscalização, baseado em critérios técnicos, conforme estabelece o item 28.1.4 da NR 28, não havendo a obrigatoriedade de concessão de prazo para correção das irregularidades". Argumenta que "o fato de ter o Auditor-Fiscal do Trabalho lavrado o auto de infração não significa que não tenha orientado a parte reclamante, determinando as medidas que deveriam ser adotadas. Por outro lado, contudo, a eventual alegação de que o autuado não foi formalmente orientado pelo fiscal do trabalho não poderia ser acatada, por ir de encontro ao princípio geral de direito segundo o qual 'Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece', expressamente consagrado no art. 3.º do Decreto-Lei n.º 4.657/1942, Lei de Introdução ao Código Civil." Requer a reforma da r. sentença. Extrai-se da petição inicial, especificadamente dos tópicos "SÍNTESE FÁTICA" e "OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO": "II- SÍNTESE FÁTICA Na data de 13.09.2019, a empresa Requerente foi autuada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Goiânia - GO, conforme auto de infração em anexo n.º 21.834.810-0, que originou o processo administrativo n. º46208.006646/2019-93, bem como a NOTIFICAÇÃO DE DEBITO oriundo desse processo e auto de Infração, cujo número é 46208.006644/2019-02 NDFC 201.543.770 e sua capitulação legal, Art. 23, § 1º, inciso IV, da Lei n. º 8.036 de 11.5.1990, o qual foi lavrado em síntese, nos seguintes termos: (...) Apesar de apresentada defesa e recurso administrativamente, foi julgado a procedência do auto de infração, bem como da apuração do NDFC. (...) O Auditor Fiscal, fez 11 autuações ao mesmo tempo, inviabilizando a defesa pela empresa, pois não sabendo o que estava pretendendo, já que a empresa sempre agiu corretamente, foi impossibilitada de apresentar sua defesa de forma coerente e com todas as provas, o que faz neste ato. Requereu o Auditor Fiscal documentos do ano de 11/2010 a 7/2019 quase dez anos de documentos, mais de setecentos empregados nesse período. Conforme já alegado em sede de defesa administrativa e recurso, a empresa Requerente sempre cumpriu com o disposto na legislação vigente. Tudo, não obstante, mesmo tendo apresentado os documentos comprobatórios do que ora se alega, foi indevidamente autuada, conforme já exposto. Resta claro o equívoco, bem com a nulidade do auto de infração ora combatido. (...) VI - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO (...) A ampla defesa e o contraditório, como direito inalienável da Requerente, foram cerceados, vez que o Auditor Fiscal, descumpriu também o princípio da publicidade, visto que, a intempestividade na lavratura dos autos de infração e o silencio dos Auditores Fiscais durante a ação fiscal, caracterizaram a violação ao princípio supradito, que não se trata de simples irregularidade, mas sim, de vício insanável. Para melhor ilustrar o questionamento da Requerente sobre a nulidade do aludido auto, por expresso descumprimento da lei pelos Auditores Fiscais, transcrevemos a decisão do TRT/SP, tratando da obrigação do Agente Público de assegurar a publicidade dos atos administrativos e de dar a oportunidade ao fiscalizado de naquele momento usar de seu direito constitucional à ampla defesa. (...) In casu, resta incontroverso que o auto de infração a que se refere a presente demanda, foi lavrado fora do local de Inspeção, e em tempo muito superior a 24 (vinte e quatro) horas, pela intempestividade e pela ausência de justificativa, inexistindo por parte da Autoridade que o lavrou, quaisquer motivações a justificar tal procedimento, mostrando-se o mesmo eivado de vício a invalidá-lo, nos termos da Lei, visto que a Lei não possui comandos inválidos ou desnecessários, devendo o Poder Público, através de seus Agentes, respeitar as determinações legais. No mais, é possível concluir que é invalido a lavratura do auto de infração que fora lavrado fora do local de inspeção e após o prazo legal de 24h, em flagrante desrespeito ao disposto no art. 629, § 1º, da CLT, considerando, ainda, que não se trata de faculdade discricionária do auditor fiscal. Ressalta-se que o Auditor, valeu de modalidade de fiscalização, que além de não se coadunar com os preceitos da CLT, ainda ferem frontalmente os princípios constitucionais, norteadores da higidez dos processos jurídico-administrativos." (Grifou-se) Na parte dos pedidos, requereu genericamente "Seja declarada a violação ao contraditório e a ampla defesa nos termos do Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal". Observa-se que a causa de pedir para o reconhecimento do cerceamento da ampla defesa e do contraditório consiste no alegado descumprimento do princípio da publicidade decorrente da "intempestividade na lavratura dos autos de infração e o silencio dos Auditores Fiscais durante a ação fiscal". Apesar de a parte autora ter mencionado na peça inaugural no tópico "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE" que "O AUDITOR DETERMINOU QUE LHE ENCAMINHASSE DOCUMENTOS DE ONZE AUTOS DE INFRAÇÃO NUM PERIODO DE DEZ DIAS O QUE É HUMANAMENTE IMPOSSÍVEL, E AINDA DE UM PERIODO DE DEZ ANOS!!!!!", não arguiu a nulidade da autuação em virtude de o prazo de 10 dias para cumprimento das determinações fixadas na Notificação nº157/2019 mostrar-se exíguo, considerando o volume de documentos a serem apresentados, prejudicando a sua defesa. Pelo contrário, a requerente afirmou que "mesmo tendo apresentado os documentos comprobatórios do que ora se alega, foi indevidamente autuada". Assim, ainda que se cogite ser o prazo de 10 dias insuficiente para apresentação do extenso rol de documentos solicitados pelo auditor-fiscal, anota-se que não foi causa de cerceamento de defesa, tando que a documentação foi apresentada, conforme afirmado pela requerente. Além do mais, o prazo de 10 dias tem previsão legal (Portaria MTP Nº 667/2021 que revogou a Portaria MTE Nº 854/2015) e a Administração Pública está regida pelo princípio da legalidade estrita, tendo o Auditor-Fiscal agido de acordo com critérios legais objetivos. Não há previsão normativa que imponha ao Auditor-Fiscal a obrigação de conceder prazo superior ao estabelecido em norma administrativa para a apresentação de documentos. Vale notar que, nos termos da legislação previdenciária e trabalhista, é encargo do empregador a guarda da documentação necessária para fins de fiscalização, sendo sua responsabilidade fornecer os documentos quando solicitados. Cabe ressaltar que o prazo não impediria que a empresa, dentro do procedimento administrativo, apresentasse recursos e complementação de documentos, havendo mecanismos suficientes para o exercício do contraditório e da ampla defesa. O contraditório e a ampla defesa não foram cerceados pelo prazo concedido. O que se discute neste caso não é a impossibilidade de apresentar defesa, mas a obrigação de a empresa cumprir com exigências documentais inerentes à sua atividade empresarial. A fiscalização trabalhista exige o cumprimento de regras que já eram conhecidas e previsíveis pela parte autora. Permitir que a empresa descumpra o prazo concedido e ainda argumente com base na própria desorganização documental criaria um grave precedente, no qual qualquer empregador poderia postergar indefinidamente a entrega de documentos sob a justificativa de dificuldades internas, enfraquecendo o poder fiscalizatório da Administração Pública. Logo, com a devida vênia, a tese de cerceamento de defesa em razão do escasso prazo de 10 dias não se mostra consistente. Sob essa perspectiva, não haveria nulidade do auto de infração. Nada obstante, considerando o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário (Súmula 393 do C. TST) e encontrando-se o processo apto para julgamento (princípio da causa madura) passa-se a analisar as demais alegações contidas na inicial e não apreciadas na r. sentença, na forma do art. 1.013 do CPC. PRESCRIÇÃO A parte autora arguiu a prescrição intercorrente, com fulcro no §1º do art. 1º da Lei 9.873/1999. Considerando a data da interposição do recurso administrativo (19/04/2021), requereu a declaração da "prescrição do Auto de Infração em comento, por paralisação de mais de 3 anos, por pendencia de julgamento, que ocorreu somente a decisão em julho de 2024, de acordo com a Lei9.873/99, Art. 1º , § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso". A lei 9.873/1999, ao tratar sobre a prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, dispõe que: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Observa-se que para caracterizar a prescrição intercorrente, a legislação exige que o procedimento administrativo fique estagnado, sem qualquer movimentação processual. Assim sendo, conclui-se que a realização de qualquer ato processual que impulsione o feito interromperá o prazo prescrição. Logo, para verificar a incidência ou não da prescrição intercorrente, imprescindível analisar as movimentações cronológicas realizadas no processo administrativo. No caso, extrai-se da cópia do processo administrativo nº 46208.006646/2019-93 ((ID. 0dfe943, fls. 147 e seguintes) a seguinte ordem cronológica dos atos processuais: - 13/09/2019: autuação da parte autora (fls. 147/149); - 08/11/2019: defesa administrativa (fls. 155/169); - 04/06/2020: decisão administrativa (fls. 210/223); - 04/03/2021:notificação da decisão administrativa (fls. 224); - 06/04/2021: recebimento da notificação (fls. 226); - 19/04/2021: recurso administrativo (fls. 228/312); - 18/05/2021: termo de juntada do recurso (fls. 668); - 11/04/2022: decisão administrativa recebimento do recurso (fls. 672/673); - 12/04/2022: envio dos autos a SIT/CGR (fls. 674); - 27/02/2024: Análise CGR (fls. 676/680); - 10/06/2024: decisão do recurso administrativo (fls 680); - 02/07/2024: notificação (fls. 681). Verifica-se que entre a data de apresentação do recurso administrativo (19/04/2021) e a decisão administrativa (10/06/2024) foram realizadas várias diligências processuais para impulsionar o feito. Logo, o processo não permaneceu parado por mais de 3 anos pendente de julgamento, não se constatando prescrição intercorrente. Nesse sentido, cita-se o julgado do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou de entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente obrigado . O Colegiado regional formou a sua convicção em conformidade com as circunstâncias processuais dos autos, além de indicar os motivos do seu convencimento. Não há error in procedendo . Agravo interno desprovido. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALISAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. 1. O art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 estabelece que prescreve a pretensão da Administração Pública quando o procedimento administrativo ficar paralisado por mais de três anos, configurando omissão no andamento do processo. 2. A prescrição intercorrente trienal somente é aplicável quando ausente qualquer ato que demonstre o impulsionamento do processo por parte da Administração Pública , ficando o procedimento paralisado injustificadamente sem movimentação, despacho ou decisão, o que não ocorreu no caso . Agravo interno desprovido. AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. Consoante o art. 628 da CLT, o auditor fiscal do trabalho dispõe de atribuição para, em sede administrativa, verificar a existência de relação de emprego, nos termos do art. 11, II, da Lei nº 10.593/2002, bem como para lavrar auto de infração , se concluir pela configuração de violação de preceito legal (arts. 2º e 3º da CLT) , sob pena de responsabilidade administrativa. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1000522-41.2019.5.02.0041, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022). Na mesma linha o aresto adiante, deste Eg. Regional: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALISAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. Da análise cronológica dos atos processuais, observa-se que o processo administrativo não permaneceu paralisado injustificadamente por cerca de três anos, ao revés, a fim de apurar a alegação de bis in idem suscitada no recurso interposto pela autora, foram proferidos despachos e realizada diligência que impulsionaram o feito, culminando na decisão que acolheu parcialmente o recurso.(TRT da 18ª Região; Processo: 0010229-36.2022.5.18.0191; Data de assinatura: 02-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS) A tais fundamentos, rejeita-se. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Na inicial, a parte autora alegou: "Opera em erro de decisão o Auditor Fiscal do Trabalho ao condenar a Requerente a fazer o recolhimento da multa na importância de R$ 11.066,64, sem atentar para a nulidade evidenciada no auto de infração, pois o mesmo não foi lavrado no local da inspeção, em dissonância com o prazo de 24 horas previsto no § 1º, do art. 629 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, gerando nulidade do auto, pois deixou o auditor fiscal de atender ao comando do citado artigo da CLT. Não houve justificativa para que a ocorrência fosse feita no local da inspeção, infringindo ao que determina o art. 629, § 1º, da CLT, já que em nenhuma parte do auto existe a justificativa determinada na CLT, vejamos o auto na integra: (...) Conforme se infere do art. 629, § 1º, da CLT, o auto de infração poderá ser lavrado fora do local da inspeção no prazo de 24 horas e medição a declaração de motivo justificado no próprio auto, o que não foi observado. Ao final, o Auditor, assim encerrou, ainda sem a devida justificativa, para um local diverso e em data distinta daquela exigida. O referido artigo 629, § 1º da CLT, de fato, autoriza a lavratura do auto de infração em local distinto ao da inspeção, mas a ausência de indicação dos motivos para a adoção dessa conduta, constitui nulidade do auto de infração por irregularidade formal insanável. Dessa forma, o auto de infração, contém vício que enseja declaração de nulidade, tendo o Tribunal Superior do Trabalho reiteradamente decidido ser nulo o auto de infração lavrado fora do local da inspeção, sem a devida apresentação de motivo justificado para esse procedimento. (...) Nos termos apresentados, a literalidade da lei revela que a lavratura do auto de infração em local diverso do local da inspeção não se trata de mera faculdade do auditor fiscal, razão pela qual deve justificar fundamentadamente tal ocorrência, o que não ocorreu na espécie." Requereu a nulidade do auto de infração e da multa aplicada. Na sua defesa, a parte ré sustentou: " Equivoca-se a parte autora quanto à alegação de que os autos infracionais em apreço seria nulos em virtude de não ter sido observada a regra que impõe a sua lavratura no local onde apurada a irregularidade ou, salvo motivo justificado, no prazo de 24 horas contadas de tal apuração. (...) Por meio da leitura dos de infração questionados, observa-se que houve o registro da devida justificativa para sua lavratura fora do local da inspeção, o que afasta a alegada nulidade, conforme o reiterado entendimento do Tribunal Superior do Trabalho que é exemplificado pelo seguinte precedente: (...) Impende observar-se que o art. 629, § 1.º, da CLT, estabelece que o auto de infração deve ser lavrado no "local da inspeção", e não no "local de trabalho", o que implica em fundamental diferença. Observe-se que local da inspeção não significa estritamente o estabelecimento fiscalizado. Muitas inspeções são iniciadas na empresa, ou propriedade rural, e concluídas nas instalações do órgão local do Ministério da Economia, passando a repartição pública a ser o local da inspeção. Isso ocorre tanto na hipótese de fiscalização indireta como de fiscalização mista, previstas, respectivamente, nos §§ 1.º e 3.º do Decreto n.º 4.552/2002, modalidades nas quais a inspeção é promovida inteiramente nas instalações do órgão fiscalizador, ou inicia-se no local de trabalho e depois se desenvolve naquelas instalações públicas. Em perfeita consonância com tais disposições, o artigo 25 do mesmo Decreto estabelece que 'As notificações de débitos e outras decorrentes da ação fiscal poderão ser lavradas, a critério do Auditor-Fiscal do Trabalho, no local que oferecer melhores condições' (grifei), e a Portaria MTE n.º 148/1996, em seu art. 7.º, I, admite a lavratura do auto de infração fora do local da inspeção 'quando o local não oferecer condições' (grifei). Reconhecendo a possibilidade de o auto de infração ser promovido em local distinto do local de trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho assim já decidiu: (...) Sendo, portanto, múltiplas as possibilidades de locais onde pode-se desenvolver a inspeção do trabalho, improcede a alegação da parte autora de que a autuação em apreço ocorreu fora do local devido. No que se refere ao momento da autuação, é de mister considerar que o prazo de 24 (vinte e quatro) horas previsto no dispositivo legal em análise refere-se, conforme o entendimento do Exmo. Desembargador do Trabalho Manoel Edilson Cardoso (TRT-22, RO n.º 0000509-92.2017.5.22.0002, 2.ª Turma, DJ de 28/5/2018), a 'prazo impróprio que diz respeito à Administração Pública, isto é, visando à punição do agente público prevaricador, tanto assim é que a advertência está redigida 'sob pena de responsabilidade' e não 'de nulidade da autuação', não condizendo mais tal lapso temporal com a realidade e a complexidade dos trabalhos atuais. Vê-se, pois, que o art. 629, § 1º, da CLT, com redação datada dos idos de 1967 (conferida pelo Decreto-Lei 229), foi pensado para as fiscalizações simples que aconteciam àquela época, as quais muitas vezes se iniciavam e terminavam num mesmo dia, fato impensável nos tempos de hoje'. Ainda que eventualmente se reconhecesse que a Administração acabou por não observar os requisitos de tempo e local da autuação no caso em apreço - o que se admite apenas em atenção ao princípio da eventualidade, impende considerar que se trataria de mera irregularidade que não afeta os elementos constitutivos do auto de infração e não resulta em violação dos direitos e garantias do particular. Nesse sentido, há mister de salientar-se que o art. 629, § 1.º, da CLT, não prevê a nulidade da autuação caso de inobservância de tais condições de tempo e local, mas tão-somente a responsabilidade administrativa do agente fiscal, como se infere da redação do dispositivo legal em apreço, anteriormente transcrito. (...) A propósito, o art. 10 da Portaria MTE n.º 148/1996 dispõe que 'a omissão ou incorreção no Auto de Infração não acarretará sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a caracterização da falta" - hipótese que se amolda perfeitamente ao caso tratado nos presentes autos. Desse modo, conclui-se pela inexistência de nulidade dos autos de infração lavrados pela Administração em virtude da alegada violação do art. 629, § 1.º, da CLT." O art. 629, § 1º, da CLT dispõe: "Art. 629 - O auto de infração será lavrado em duplicata, nos termos dos modelos e instruções expedidos, sendo uma via entregue ao infrator, contra recibo, ou ao mesmo enviada, dentro de 10 (dez) dias da lavratura, sob pena de responsabilidade, em registro postal, com franquia e recibo de volta. § 1º O auto não terá o seu valor probante condicionado à assinatura do infrator ou de testemunhas, e será lavrado no local da inspeção, salvo havendo motivo justificado que será declarado no próprio auto, quando então deverá ser lavrado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de responsabilidade." Sobre a interpretação do dispositivo legal supramencionado, a Corte Superior do Trabalho já decidiu, conforme sua atual, iterativa e notória jurisprudência, que a lavratura do auto de infração fora do local de inspeção, por si só, não é causa de nulidade do ato, sendo imprescindível demonstrar ausência de justificativa para realização do ato em local diverso, "in verbis": "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "BIS IN IDEM". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. 2. No caso, a parte transcreveu, nas razões recursais atinentes ao tema (fl. 317), trecho estranho ao acórdão atacado, o que evidencia o descumprimento do art. art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA FORA DO LOCAL DA INSPEÇÃO. FISCALIZAÇÃO INDIRETA JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. No presente caso, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a lavratura de auto de infração fora do local de inspeção, por si só, não é causa de nulidade do ato, sendo necessário demonstrar ausência de justificativa para a realização do ato em local diverso, o que não se verifica no presente caso. 3. Ademais, o TRT consignou que , 'em todos os autos lavrados consta, no histórico, que a empresa acima qualificada encontra-se sob ação fiscal na modalidade indireta'. Incidência do óbice do art. 896, § 7°, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-891-34.2020.5.20.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/10/2024). Grifou-se. "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA JÁ RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que provido o recurso de revista para restabelecer a sentença em que se reconheceu a nulidade do auto de infração, uma vez que em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que será nulo o auto de infração lavrado fora do local da inspeção e/ou após o prazo de 24 (vinte e quatro) horas fixado por força de lei, ressalvada a hipótese em que apresentado motivo justificado declarado no próprio auto. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-11390-73.2017.5.18.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA JÁ RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que provido o recurso de revista para restabelecer a sentença em que se reconheceu a nulidade do auto de infração, uma vez que em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que será nulo o auto de infração lavrado fora do local da inspeção e/ou após o prazo de 24 (vinte e quatro) horas fixado por força de lei, ressalvada a hipótese em que apresentado motivo justificado declarado no próprio auto. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-11390-73.2017.5.18.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024). Grifou-se. Inobstante, considerando o teor do Decreto 4.552/2002, o C. TST excetuou as hipóteses em que a autuação fiscal é realizada na modalidade mista. Isto é, aquela em que a inspeção se inicia diretamente no ambiente de trabalho e se desenvolve mediante notificação para apresentação de documentos nas unidades descentralizadas no Ministério do Trabalho e Emprego (do art. 30, § 3º, do Decreto 4.552/2002). Nessas hipóteses, o TST firmou o entendimento de não haver óbice à lavratura do auto de infração fora do prazo e do local de inspeção. Citam-se arestos: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS. AUTUAÇÃO FISCAL EM MODALIDADE MISTA. VALIDADE . Em face das alegações constantes do agravo ora apreciado, analiso e submeto à Turma o agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS. AUTUAÇÃO FISCAL EM MODALIDADE MISTA. VALIDADE. Constatada divergência jurisprudencial, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS. AUTUAÇÃO FISCAL EM MODALIDADE MISTA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O parágrafo primeiro do art. 629 da CLT condiciona o valor probante do auto de infração à sua lavratura no próprio local de inspeção ou, quando em local diverso, à justificativa expressamente declarada no próprio auto. Por outro lado, o Decreto 4 . 552/2002, que aprovou o regulamento da inspeção do trabalho, no artigo 30, prevê como procedimento fiscalizatório a realização de fiscalização mista, por meio de inspeção direta ao ambiente de trabalho e a apresentação de documentos nas unidades descentralizadas do M.T.E. Segundo expressa previsão legal, o ato fiscalizatório é iniciado com a inspeção do local de trabalho e desenvolvida mediante notificação para apresentação de documentos nas unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como por outras formas, razão pela qual não há impedimento para a lavratura do auto de infração fora do prazo e do local da inspeção. In casu , consta do acórdão regional premissa fática de que foi adotado o procedimento de fiscalização mista " iniciada no dia 09/03/2018, seguida de análise de documentos ", o que, segundo a exegese legal, não macula de nulidade o auto de infração lavrado em outra localidade. Assim, não se evidencia a transcendência da causa em nenhum de seus indicadores. Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10098-76.2021.5.03.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/09/2023). Grifou-se. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA DAEAH BRASIL PRESTADORA DE SERVICOS DE REVESTIMENTO REFRATARIO E ESFRIAMENTO DE ALTOS-FORNOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO PRAZO LEGAL E DO LOCAL DA INSPEÇÃO. VALIDADE. AUTUAÇÃO FISCAL PELA MODALIDADE MISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa. II. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, na hipótese de fiscalização na modalidade mista, como na situação em comento, é possível que o auto de infração seja lavrado fora do estabelecimento e sem o cumprimento do prazo previsto, sem que disso decorra qualquer nulidade ou violação. Ademais, no que diz respeito ao descumprimento do prazo de 24 horas para a lavratura dos autos de infração, registre-se que este Tribunal Superior tem o entendimento de que se trata de mera irregularidade administrativa, não importando em nulidade do auto de infração. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (AIRR-0002028-57.2015.5.07.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025). Grifou-se. No caso, a modalidade fiscalizatória é mista. Portanto, por mais que o auditor-fiscal do trabalho não tenha apresentado justificativa expressa no auto de infração para a lavratura em local diverso da inspeção, não sendo observado o prazo estipulado no § 1º do art. 629 da CLT, não haverá nulidade do ato administrativo. Até porque, como a fiscalização depende de análise de inúmeros documentos a serem apresentados pela empresa fiscalizada em uma das sedes do MTE, dentro do prazo legal a ela conferido, por óbvio que a lavratura não ocorreria no local de inspeção no prazo de 24 horas, prazo justificável somente se a inspeção tivesse sido realizada no espaço físico da empresa. Assim sendo, não havendo comprovação de prejuízo à parte autora, que foi devidamente notificada de todos os atos administrativos, não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa. Por oportuno, cita-se o acórdão proferido no processo nº 0010108-10.2023.5.18.0082, de relatoria do Exmo Des. Daniel Viana Júnior (07-03-2024), em que a C. 2ª Turma do Regional decidiu no mesmo sentido. Rejeita-se. AUTUAÇÃO E MULTA APLICADA À EMPRESA AUTORA Na inicial, a parte autora relatou: "Na data de 13.09.2019, a empresa Requerente foi autuada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Goiânia - GO, conforme auto de infração em anexo n.º 21.834.810-0, que originou o processo administrativo n. º46208.006646/2019-93, bem como a NOTIFICAÇÃO DE DEBITO oriundo desse processo e auto de Infração, cujo número é 46208.006644/2019-02 NDFC 201.543.770 e sua capitulação legal, Art. 23, § 1º, inciso IV, da Lei n. º8.036 de 11.5.1990, o qual foi lavrado em síntese, nos seguintes termos: (...) Apesar de apresentada defesa e recurso administrativamente, foi julgado a procedência do auto de infração, bem como da apuração do NDFC." Alegou que "deixou de remunerar o aviso prévio dos empregados que tiveram rescisão realizado 'por acordo' já que permaneceram no órgão público após a perda do contrato e outra empresa assumiu, contudo, muitos casos foram pedidos no ato da passagem de um para o outro, como exemplo, que consta no auto de infração". Anexou declarações de ex-empregados que, em tese, aderiram ao acordo e solicitaram a rescisão do contrato de trabalho na forma do art. 484-A da CLT. Afirmou que "Praticamente todos os empregados foram absolvidos no mesmo tomador de serviços pela empresa vencedora da licitação, e o que não foram, pediram demissão ou foram demitidos sem justa causa, segue em anexo a RAIS e a demonstração de qual forma foi o desligamento de todos os funcionários. Foram realizados depósitos dentro do prazo legal e da forma ajustada, como declinado em processo administrativo juntado a essa ação." Destacou que "As que decidiram próximo ao termino do contrato pediram a liberação do aviso prévio justificando que no outro dia, ou seja 2 de janeiro de 2019 já estaria no outro empregador, no mesmo local e função e ratificaram o acordo". Disse que "A ampla defesa e o contraditório, como direito inalienável da Requerente, foram cerceados, vez que o Auditor Fiscal, descumpriu também o princípio da publicidade, visto que, a intempestividade na lavratura dos autos de infração e o silencio dos Auditores Fiscais durante a ação fiscal, caracterizaram a violação ao princípio supradito, que não se trata de simples irregularidade, mas sim, de vício Insanável." Colacionou na inicial os extratos de depósito da multa fundiária referentes aos ex-empregados listados no auto de infração e na NDFC. Frisou que "as multas rescisórias foram recolhidas na conta vinculada de cada trabalhador e dentro do prazo legal, sendo o auto de infração improcedente. Como foram muitos empregados, foi recolhido numa só guia mês janeiro 2019". Requereu que "seja reconhecida a nulidade ao Auto de Infração, e seus desdobramentos, por cumprimento das determinações legais, eis que as parcelas do FGTS, foram quitadas, e nos casos de pedido de acordo para dispensa de aviso trabalhado, e tendo alguns empregados sido contratado de imediato pela outra empresa vencedora da licitação, não cabe indenização de aviso prévio, bem como grande parte pediu acordo e foi cumprido o aviso prévio". Pugnou pelo afastamento "da multa aplicada R$ 11.066,64, reafirma que a empresa Requerente cumpriu todos os requisitos legais, tendo respeitado a legislação pátria, não havendo, portanto, que se falar em aplicação de multa, e pelo princípio da eventualidade, em caso de multa, o valor não poderá ultrapassar de R$1.106,56 (hum mil cento e seis reais e cinquenta e seis centavos), ou seja mínimo legal, por ser PRIMARIA, segundo a LEI 8.036/90 art. 23, I, já que não houve reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência ou embaraço, logo o valor correto, se devido fosse seria de R$ 1.106,56, por ser a empresa PRIMARIA na autuação, e não valor maior de cobrança, REQUER SEJA APURADA TAL DESPROPORCIONALIDADE NA AUTUAÇÃO, por ilegal, destoante da Norma". Conforme se extrai do Auto de Infração nº 21.831.810-0 (ID. 5c67e1e, fls. 109/111), a parte autora foi notificada por meio da Notificação nº 157/2019, a regularizar os débitos do FGTS e da contribuição social rescisória do período de 11/2010 a 07/2019 e apresentar documentos sujeitos à inspeção do trabalho no dia 29/07/2019. Consta do referido auto de infração, que auditor-fiscal constatou que a parte autora deixou de computar, para efeito de cálculo dos depósitos do FGTS, em relação aos empregados listados no Auto de Infração, que tiveram o contrato extinto por acordo com o empregador, os respectivos pagamentos da metade do aviso prévio devidos aos empregados e depósitos de FGTS respectivo. Razão pela qual foi expedida a Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC (ID. 7036e96, ID. 112/113). É cediço que o auto de infração goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade, de forma que sua desconstituição demanda prova robusta por parte do autuado. Nesse sentido: "AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. O Auto de Infração Trabalhista, lavrado por autoridade competente, detém presunção de legitimidade e veracidade, decorrente da presunção de legalidade dos atos administrativos vinculados (presunção 'iuris tantum'), podendo ser desconstituído por prova em contrário, tanto na esfera administrativa como judicial, incumbindo ao jurisdicionado o ônus de provar a sua invalidade. No caso, não tendo a parte autora se desincumbido do seu encargo probatório, subsiste o auto de infração, sendo forçoso reformar a sentença que declarou a sua nulidade. Recurso ordinário da União a que se dá provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010897- 44.2022.5.18.0017; Data: 01-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) "AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. O auto de infração lavrado por Auditor Fiscal do Trabalho goza de presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser elidida por prova robusta em contrário, o que ocorreu no caso dos autos, impondo-se a manutenção da sentença que declarou a nulidade dos autos de infração. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010241-04.2019.5.18.0111; Data: 17-02-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS)" Destarte, incumbia à parte autora juntar aos autos da presente ação anulatória prova das irregularidades alegadas na autuação. Da análise da prova documental, anota-se que a parte autora celebrou acordo rescisório com os seus ex-empregados, nos moldes do art. 484-A da CLT, que prevê: "Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: I - por metade: a) o aviso prévio, se indenizado; e b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1odo art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990; II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas" Apesar de ter anexado na inicial comprovantes de pagamento da multa do FGTS de todos os empregados listados no auto de infração, recolhida em guia de recolhimento único (ID. 428498f, fls. 631), não há prova do pagamento do aviso prévio indenizado pela metade previsto na lei consolidada. A requerente afirmou expressamente na inicial que "deixou de remunerar o aviso prévio dos empregados que tiveram rescisão realizada 'por acordo'", porque não houve descontinuidade da prestação de serviço, pois os trabalhadores passaram a laborar para empresa ganhadora do certame licitatório no mesmo ambiente de trabalho. Nos termos do art. 484-A da CLT, a extinção do contrato por mútuo acordo entre empregado e empregador impõe o pagamento pela metade do aviso prévio indenizado e da multa do FGTS, bem como a integralidade das demais verbas rescisórias. Dessa forma, ainda que os trabalhadores tenham sido absorvidos por outra empresa vencedora do certame licitatório, tal circunstância não elide a obrigação patronal de indenizar a fração do aviso prévio prevista na legislação. O entendimento consolidado na Súmula nº 276 do TST estabelece que o empregador somente estará dispensado do pagamento do aviso prévio indenizado se demonstrar que o empregado obteve novo emprego e requereu expressamente a dispensa de seu cumprimento. No caso dos autos, a requerente não comprovou que os trabalhadores listados no auto de infração solicitaram a dispensa do aviso prévio, razão pela qual a obrigação de indenizá-lo permanece hígida. A omissão do pagamento do aviso prévio indenizado impacta diretamente a base de cálculo do FGTS devido na rescisão contratual, pois a referida verba compõe a remuneração para fins de depósito fundiário. Dessa maneira, a ausência de recolhimento correto do FGTS e da Contribuição Social Rescisória, conforme verificado pela Auditoria Fiscal do Trabalho, evidencia irregularidade no cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa requerente. Ressalta-se que a alegação de cerceamento de defesa decorrente da lavratura do auto de infração fora do local de trabalho e após o prazo legal já foi analisada anteriormente no tópico correspondente. Assim sendo, não tendo a parte autora se desincumbido do seu encargo probatório, subsiste o auto de infração e, em parte, a NDFC nº 201.543.770, impondo-se a declaração de improcedência da pretensão objeto da presente ação, ainda que por outros fundamentos. Ainda, sobre a notificação de débito decorrente do auto de infração nº 21.834.811-8, que também foi objeto de ação anulatória -RT-0011260-62.2024.5.18.0081 -, recurso sob relatoria deste magistrado, consta Relatório Circunstanciado jungido aos referidos autos: "AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS: - Deixar de pagar ao empregado dispensado sem justo motivo os salários correspondentes ao prazo do aviso prévio - art. 487, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho; - Deixar de computar, para efeito de cálculo dos depósitos do FGTS parcela integrante da remuneração - art. 23, § 1º, inciso IV, da Lei nº 6.036, de 11.5.1990; - Deixar de depositar, por ocasião da extinção do contrato de trabalho, por acordo entre empregado e empregador, importância igual a 20% (vinte por cento) do montante de todos os depósitos realizados ou que deveriam ter sido realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, nos prazos de que trata o § 6º do art. 477 da CLT, - ART. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.05.1990 - art. 484-A, inciso I, alinear "b", da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 18, §1º, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990". Naquele processo, restou declarado que a Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFC) nº 201.543.770 não tem validade em relação ao auto de infração nº 21.834.811-8, relativamente ao pagamento da multa de 20% de FGTS referente ao acordo rescisório (acima negritado). Diante da anulação do auto de infração nº 21.834.811-8, que determinou a incidência da multa administrativa, e considerando que a referida NDFC engloba também o auto de infração nº 21.834.810-0 objeto dos presentes autos, necessário seja efetuado recálculo pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a fim de adequá-la ao acórdão deste Regional (RT-0011260-62.2024.5.18.0081)que afastou a multa relativa ao referido auto de infração. Ressalte-se, que o auto de infração nº 21.834.810-0 objeto do presente feito, remanesce válido, justificando-se a manutenção parcial da NDFC, com a devida revisão do montante a ser cobrado. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para julga improcedente o pedido, determinando-se, contudo, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para que promova o recálculo da notificação de débito, excluindo-se os valores decorrentes do auto de infração nº 21.834.811-8, mantendo-se, porém, a incidência da penalidade correspondente ao auto de infração nº 21.834.810-0, objeto do presente feito. Dá-se provimento. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A d. juíza de primeiro grau condenou a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 791-A da CLT.Condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais, "no importe de R$ 10,40, calculadas sobre R$ 20,00, valor ora arbitrado à condenação, tendo em vista que a condenação se limita à obrigação de fazer; cujo recolhimento fica dispensada nos termos da lei." Em razões recursais, a parte requerente pleiteia "a inversão da sucumbência, com a condenação da parte demandante ao pagamento de honorários advocatícios e demais ônus sucumbenciais". A norma do art. 791-A da CLT estabelece: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Quanto aos critérios de fixação do valor da verba honorária, elenca a norma do § 2º do mesmo dispositivo: "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando o provimento dado ao recurso, com inversão da sucumbência, tem-se por razoável fixar o percentual dos honorários de sucumbência sob encargo do autor em 10% do valor da causa. Custas sob encargo do autor, a incidir também sobre o valor da causa. CONCLUSÃO Recurso ordinário interposto pela parte requerida conhecido e ao qual se dá provimento, nos termos da fundamentação. Custas pelo autor no importe de R$ 221,32 calculadas sobre o valor da causa. Oficie-se ao Ministério do Trabalho e Emprego, com cópia do acórdão, para os fins apontados na fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da parte Requerida (UNIÃO FEDERAL - AGU) e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALPHA TERCEIRIZACAO - EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Alpha Terceirizacao - Eireli

ID: 258969636

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011260-62.2024.5.18.0081

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

ALPHA TERCEIRIZACAO - EIRELI

Notificação

Advogados:

MARIA FLORIZA LUSTOSA DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATHALIA DA SILVA XAVIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0011260-62.2024.5.18.0081 : UNIÃO FEDERAL (AGU) : ALPHA TERCEIRIZACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0011260-62.2024.5.18.0081 : UNIÃO FEDERAL (AGU) : ALPHA TERCEIRIZACAO - EIRELI PROCESSO TRT - ROT-0011260-62.2024.5.18.0081 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : UNIÃO FEDERAL (AGU) RECORRIDO(S) : ALPHA TERCEIRIZACAO - EIRELI ADVOGADO(S) : MARIA FLORIZA LUSTOSA DE SOUSA ADVOGADO(S) : NATHALIA DA SILVA XAVIER CUSTOS LEGIS(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA COMPETÊNCIA MATERIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA POR ÓRGÃO FISCALIZADOR DAS RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos do inciso VII da art. 114 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. Destarte, a ação destinada a anular auto de infração lavrado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, no qual foi imposta multa administrativa, insere-se na competência da Justiça do Trabalho. RELATÓRIO A Exma. Juíza NARA BORGES KAADI P. MOREIRA, titular da 3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia-GO, pela r. sentença de ID. b154634, julgou procedentes os pedidos formulados por ALPHA TERCEIRIZAÇÃO - EIRELI na ação anulatória ajuizada em face da União Federal (AGU). Inconformada, a requerida interpõe recurso ordinário (ID. 4f41023). Contrarrazões apresentadas pela requerente (ID. 51d67f2). O d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos do Parecer de ID. 0cc654f. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto pela requerida e das contrarrazões apresentadas pelo requerente. PRELIMINARMENTE DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Insurge-se a requerida contra a r. sentença que declarou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a presente demanda. Argumenta que "Conforme inciso VII do artigo 114 da CF/88, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações relativas a penalidades administrativas aplicadas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. Porém, a Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFC) é resultado de uma auditoria dos débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Contribuição Social realizada em ação fiscal conduzida pelo Auditor Fiscal do Trabalho. Desse modo, não tem por objetivo aplicar qualquer punição, mas sim apurar débitos de FGTS, competência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.036/90". Destaca o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça através de sua Súmula n.º 349. Requer a reforma da r. sentença, com a extinção do feito, sem resolução do mérito, no que toca à NDFC 201.543.770. Na inicial, a parte requerente postulou "a nulidade do auto de infração em anexo n.º 21.834.811-8, que originou o processo administrativo n. º46208.006647/2019-38, bem como a NOTIFICAÇÃO DE DEBITO oriundo desse processo e desse auto de Infração, cuja número é 46208.006644/2019-02 NDFC 201.543.770" De fato, é da Justiça Comum a competência para apreciar e julgar ação anulatória que visa à desconstituição de crédito constituído através de documento denominado "Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social" (STJ - CC 112618 / SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 13/10/2010). No entanto, o que pretende a autora, no caso, é a anulação dos autos de infração lavrados em seu desfavor, de modo que a desconstituição da notificação fiscal seria mero corolário da anulação das penalidades impostas pela fiscalização do trabalho. Quanto aos autos de infração, ainda que oriundos de irregularidades afetas ao recolhimento de FGTS, patente a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação, vez que relativa "às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho." (art. 114, VII, da CF/88). Por oportuno, cita-se o acórdão proferido em 08.02/2023, nos autos 0010698-56.2021.5.18.0017, em que esta C. 3ª Turma decidiu no mesmo sentido, em harmonia com os precedentes do STJ e do TST, adiante transcritos: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. VISANDO A IMPEDIR APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR ÓRGÃO FISCALIZADOR DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A pretensão deduzida no mandado de segurança é a de impedir que as autoridades impetradas promovam qualquer medida judicial ou extrajudicial que possa importar a aplicação de penalidade por descumprimento da obrigação de contratar empregados reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, nos termos previstos no artigo 93 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991. 2. Com as alterações do art. 114 da CF/88, introduzidas pela Emenda Constitucional 45/04, à Justiça do Trabalho foi atribuída competência para apreciar e julgar "as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho" (inciso VII), inclusive, portanto, os mandados de segurança visando a impedir que a autoridade impetrada promova a aplicação das referidas penalidades. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência da Justiça do Trabalho" (CC 120.890/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 E ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 13.015/2014 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NOTIFICAÇÃO FISCAL PARA O RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMITIDA PELO FISCAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Trata-se de ação anulatória de Notificação para o Recolhimento do FGTS e da Contribuição Social (NFGC) e de Notificação para Recolhimento Rescisório do FGTS e da Contribuição Social (NRFC) expedidas pelo fiscal do Ministério do Trabalho em razão de irregularidades constatadas no recolhimento das parcelas de FGTS de alguns empregados da autora. Consignou o Tribunal Regional que a atuação do fiscal do Ministério do Trabalho teve como resultado apenas a expedição das notificações fiscais em questão, sem a estipulação de nenhuma outra cominação ou penalidade administrativa. Fixadas tais premissas, deve-se reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para a apreciação da demanda, uma vez que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Federal o julgamento das demandas que versem a anulação e desconstituição de débito fiscal relativo às contribuições de FGTS apuradas nas notificações fiscais emitidas pelo fiscal do Ministério do Trabalho. A competência da Justiça do Trabalho emerge quando há imposição de penalidade administrativa por parte do fiscal, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1955- 67.2011.5.02.0077, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 14-2-2020) "RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NOTIFICAÇÃO FISCAL PARA RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. APURAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE FGTS SOBRE AS REFEIÇÕES PAGAS. No caso dos autos, a autuação que se busca anular decorreu da perquirição pelo auditor fiscal do trabalho da correção do adimplemento das verbas trabalhistas, da aferição da observância aos parâmetros previstos em lei, no tocante ao adimplemento do salário-utilidade aos empregados (refeições), inclusive no concernente ao depósito do percentual legal desses valores subsidiados na conta do FGTS, tendo sido rechaçada, pela Autora, a Notificação Fiscal para Recolhimento do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NFGC nº 506.435.270 - em que o Ministério do Trabalho de Emprego apurou os valores devidos a título de FGTS sobre as refeições pagas no período de 01\2009 a 01\2010. Com efeito, cabe delimitar que a atuação do auditor fiscal do trabalho não invade a competência da Justiça trabalhista insculpida no art. 114, I, da CF/88, pois o poder-dever do auditor fiscal quanto à fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas fundamenta-se no poder de polícia administrativo - prerrogativa estatal destinada a condicionar e a restringir a fruição de bens, atividades e direitos em prol do interesse público -, lastreado eminentemente nas competências da União insculpidas no art. 21 da CF/88 e no art. 628 da CLT. Nesse contexto, resguardada a legitimidade para o exercício do mister conferido ao auditor fiscal do trabalho, tem-se que a solução de controvérsias relacionadas à validade do auto de infração por ele lavrado encontra-se afeta à competência jurisdicional da Justiça do Trabalho, nos moldes do art. 114, VII, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 3012-62.2012.5.02.0085, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 17/05/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017) Assim, irretocável a r. sentença. Nega-se provimento. MÉRITO CERCEAMENTO DE DEFESA - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO O d. juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do auto de infração e dos seus desdobramentos obrigacionais como a multa administrativa, aos seguintes fundamentos: "Como se sabe, os atos administrativos gozam da presunção de veracidade e legitimidade. Esses atributos são importantes na medida que garantem ao Estado, na faceta Administração Pública, o exercício eficaz do seu poder de império que, especificamente no caso concreto, desdobra-se na realização do seu poder de polícia, que, segundo conceito emprestado do art. 78 do CTN, é a: (...) atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Contudo, também é cediço que os atos administrativos, não obstante gozarem da presunção de veracidade e legitimidade, admitem que o administrado afaste, infirme, essa presunção por meio de provas em sentido contrário, uma vez que se trata de presunção juris tantum. Essa é uma relevante baliza no direito brasileiro porque revela que a lei deve ser observada não só pela população, mas pelo próprio Estado; sobretudo as normas constitucionais, uma vez que a República Federativa do Brasil constitui-se em um Estado Democrático de Direito, em que a lei desempenha o papel de regular condutas (art. 1º, caput, CFRB). Nos presentes autos, verifica-se que o Requerido autuou a Requerente e, nesse sentido, havia determinado o cumprimento de obrigação de fazer consistente na apresentação de inúmeros documentos, bem como que comprovasse o cumprimento de outros comandos, senão vejamos (Id ad65666): 'AUTO DE INFRAÇÃO Nº 21.834.811-8 Em fiscalização para verificação do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, o empregador foi regularmente notificado por meio da Notificação nº 157/2019 a regularizar os débitos do FGTS e da contribuição social rescisória do período 11/2010 a 07/2019 e a apresentar os documentos sujeitos à inspeção do trabalho no dia 29/07/2019. (...) Embora devidamente intimado a regularizar o débito até o dia da apresentação dos documentos, ou a apresentar justificativa hábil a afastar o débito apurado, deixou de fazê-lo na sua integralidade. Constatou-se que o autuado deixou de depositar o montante devido da indenização compensatória de 20% do FGTS incidente sobre todos os depósitos que deveriam ter sido realizados na conta vinculada mediante apreciação dos documentos: folhas de pagamento; termos de rescisão de contrato de trabalho e dados que constam dos sistemas eletrônicos da RAIS/MTE, CNIS e do FGTS/CAIXA, nos quais foi verificada a ocorrência do fato gerador, base de cálculo e incidência da alíquota, para os empregados adiante relacionados, que tiveram o contrato de trabalho extinto por acordo com o empregador e sem os respectivos pagamentos da metade do aviso prévio devidos aos empregados e depósito de fgts respectivos. (...)' O Requerido listou 104 empregados, de modo que a Requerente deveria ter cumprido as determinações retrotranscritas em relação a todos esses indivíduos; observando-se que se trata de documentação relativa ao período de 11/2010 a 07/2019, isto é, período de quase 10 anos, relativo a 104 empregados; tudo a ser providenciado no prazo exíguo de 10 dias. Embora a Requerente tenha impugnado administrativamente o prazo, na decisão de primeiro grau (Id 2d90d89 - págs. 46/50 e ID 99ed7a7 - págs. 1/5) e na decisão que apreciou o recurso (ID 6bd0961 - págs. 21/25) o Requerido, ainda assim, o considerou adequado. No entanto, como já fundamentado na decisão que concedeu a tutela provisória de urgência satisfativa (Id 12c1dc5), o prazo de 10 dias para cumprimento das determinações em alusão é completamente exíguo devido ao volume de documentos possíveis de serem apresentados; inclusive porque a maioria das empresas tem os seus arquivos em papel ou necessitam de diligenciar em outros órgãos, como no caso da CEF, para obter os citados documentos; situações essas que claramente inviabilizam o direito ao contraditório e ampla defesa, constitucionalmente garantido (art. 5º, LV, CFRB). O contraditório e a ampla defesa devem ser assegurados não apenas em sua dimensão formal, mas também material, no sentido de garantir que, no caso dos processos administrativos, o administrado tenha plenas condições de produzir as provas necessárias à sua defesa, bem como exercer esse direito de maneira plena e eficiente, objetivando não só participar ou ser informado sobre o processo, mas produzir o que for de direito, ser ouvido e ter as suas ponderações adequadamente consideradas, influenciando no convencimento da autoridade julgadora. Se o prazo é exíguo, não é possível exercer plenamente esse direito constitucional. O fato de haver regulamentação administrativa que consigna esse prazo não é suficiente para sustentar a tese de sua adequação. Veja, se uma norma primária (Emendas Constitucionais, Leis Ordinárias, Leis Complementares etc) pode ser considerada inconstitucional se desrespeitar princípios magnos como o contraditório e ampla defesa, quanto mais normas secundárias (especificamente a portaria citada pela Requerida na decisão administrativa de primeiro grau), que, por sua natureza, não se submetem ao processo legislativo rígido previsto na Constituição Federal, com a participação democrática dos representantes do povo: os membros da Câmara dos Deputados e os membros do Senado Federal. Soma-se a isso o fato de a Requerente precisar se defender em outros tantos processos administrativos decorrentes de 11 autos de infrações lavrados em concomitante período; o que torna ainda mais dificultoso o exercício do contraditório e ampla defesa. Para finalizar, convém colacionar a ementa do julgado prolatado nos autos 0010104-70.2023.5.18.0082 pelo E. TRT-18, que apreciou demanda enfrentada por esta Especializada envolvendo justamente a Requerente e o Requerido e que afastou a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, senão vejamos: PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho, por integrar os atos da administração pública, goza de presunção relativa de legitimidade, ou seja, presume-se verdadeiro e conforme ao Direito, salvo prova em contrário.(TRT da 18ª Região; Processo: 0010236-21.2019.5.18.0001; Data de assinatura: 20-05-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. Silene Aparecida Coelho - 3ª TURMA; Relator(a): SILENE APARECIDA COELHO) No inteiro teor desse julgado, o órgão ad quem manteve os fundamentos da sentença prolatada por este Juízo, que, como dito, afastou a presunção de legitimidade e veracidade do auto de infração, por se tratar de ato administrativo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 21.834.811-8 e dos seus desdobramentos obrigacionais como a multa administrativa; confirmando, pois, os termos da tutela deferida na decisão de Id 12c1dc5, com suas integrais determinações. Pelos motivos retro mencionados, desnecessário adentrar no mérito das demais alegações feitas nos autos." Recorre a parte requerida alegando que "não há que se falar em cerceamento do direito de defesa nem descumprimento do devido processo administrativo pela concessão do prazo de 10 dias, na via administrativa, para cumprimento das determinações de apresentar documentos ou a apresentar justificativa hábil a afastar o débito apurado. Não houve prejuízo para a parte autora, visto que apresentou defesa e recurso na esfera administrativa, rebatendo a autuação e que foram devidamente analisados." Destaca que "O prazo de 10 dias é o prazo legal para apresentação de defesa e está previsto na Portaria n. 854/2015 do Ministério do Trabalho. Não se trata de um prazo discricionário aribuído pelo Auditor Fiscal. Assim, a Autoridade administrativa baseou-se em critérios objetivos, extraídos da própria norma infralegal que disciplina a tramitação dos processos de multas trabalhistas no âmbito do Ministério da Economia, estando a autoridade adstrita ao princípio da legalidade estrita". Argumenta que "embora o processo administrativo não esteja sujeito a formas rígidas, isso não significa a ausência completa de formas que devam ser observadas, as quais devem existir para atender ao interesse público e propiciar um grau suficiente de certeza e segurança aos administrados. Assim, existindo norma legal estabelecendo expressamente alguma forma ou formalidade específica para a realização do ato processual, deverá ela ser observada, para que este seja válido, conforme art. 22 da Lei n.º 9.784/1999, que regula as normas gerais do processo administrativo". Acrescenta que "os documentos referentes aos recolhimentos de FGTS (GRRF ou Extrato da Conta Vinculada do Trabalhador) são obtidos por meio digital, ou seja, não há as dificuldades apontadas pelo autor para obtê-los. Não se pode deixar de apontar, também, que tais documentos são de guarda obrigatória pelo empregado para apresentação quando solicitado pela Inspeção do Trabalho". Diz ser "desarrazoada o argumento de que a documentação solicitada refere-se a um período de 10 anos, pois a infração decorre do não recolhimento da multa rescisória do FGTS de obreiros que tiveram encerrados seus vínculos de emprego em 2019 (fato gerador), mediante acordo entre empregador e empregado nos termos do art. 484-A da CLT". Requer a reforma da r. sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. O MPT manifestou-se nos seguintes termos: "A Reclamada afirmou, na exordial, que apresentou defesa e os documentos requisitados pelo Auditor Fiscal, tempestivamente, sendo que o fez por meio de um pen drive. Afirmou, ainda, que 'não obstante, mesmo tendo apresentado os documentos comprobatórios, do que ora se alega, foi indevidamente autuada, já que não foi analisado os documentos colacionados no processo administrativo, conforme já exposto.' Nesse cenário, a tese de cerceamento de defesa, em razão de prazo exíguo para a apresentação de defesa e documentos não merece ser acolhida. A própria Reclamada afirmou que foi indevidamente autuada, no seu entender, porque os documentos que acompanharam a peça defensiva não foram analisados pelo auditor fiscal. Outrossim, tem razão a União ao afirma que "O prazo de 10 dias é o prazo legal para apresentação de defesa e está previsto na Portaria n. 854/2015 do Ministério do Trabalho. Não se trata de um prazo discricionário aribuído pelo Auditor Fiscal. Assim, a Autoridade administrativa baseou-se em critérios objetivos, extraídos da própria norma infralegal que disciplina a tramitação dos processos de multas trabalhistas no âmbito do Ministério da Economia, estando a autoridade adstrita ao princípio da legalidade estrita. Assim sendo, data vênia, exige reforma a sentença recorrida" Extrai-se da petição inicial, especificadamente dos tópicos "SÍNTESE FÁTICA" e "OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO": "II- SÍNTESE FÁTICA Na data de 13.09.2019, a empresa Requerente foi autuada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Goiânia - GO, conforme auto de infração em anexo n.º 21.834.8118, que originou o processo administrativo n. º46208.006647/2019-38 capitulação legal, o qual foi labrado em síntese, nos seguintes termos: (...) Apesar de apresentada defesa e recurso administrativamente, acompanhados de documentos comprobatórios, foi julgado a procedência do auto de infração, bem como da apuração do NDFC. (...) O Auditor Fiscal, fez várias autuações ao mesmo tempo, inviabilizando a defesa naquele momento, pois não sabendo o que estava pretendendo, já que a empresa sempre agiu corretamente, requerendo extratos de mais de setecentos empregado ao longo de dez anos. Requereu o Auditor Fiscal documentos do ano de 11/2010 a 7/2019 quase dez anos de documentos. Tudo, não obstante, mesmo tendo apresentado os documentos comprobatórios do que ora se alega, foi indevidamente autuada, já que não foi analisado os documentos colacionados no processo administrativo, conforme já exposto. Resta claro o equívoco, bem com a nulidade do auto de infração ora combatido. (...) VI - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO (...) A ampla defesa e o contraditório, como direito inalienável da Requerente, foram cerceados, vez que o Auditor Fiscal, descumpriu também o princípio da publicidade, visto que, a intempestividade na lavratura dos autos de infração e o silencio dos Auditores Fiscais durante a ação fiscal, caracterizaram a violação ao princípio supradito, que não se trata de simples irregularidade, mas sim, de vício insanável. (...) In casu, resta incontroverso que o auto de infração a que se refere a presente demanda, foi lavrado fora do local de Inspeção, e em tempo muito superior a 24 (vinte e quatro) horas, pela intempestividade e pela ausência de justificativa, inexistindo por parte da Autoridade que o lavrou, quaisquer motivações a justificar tal procedimento, mostrando-se o mesmo eivado de vício a invalidá-lo, nos termos da Lei, visto que a Lei não possui comandos inválidos ou desnecessários, devendo o Poder Público, através de seus Agentes, respeitar as determinações legais. No mais, é possível concluir que é invalido a lavratura do auto de infração que fora lavrado fora do local de inspeção e após o prazo legal de 24h, em flagrante desrespeito ao disposto no art. 629, § 1º, da CLT, considerando, ainda, que não se trata de faculdade discricionária do auditor fiscal. Ressalta-se que o Auditor, valeu de modalidade de fiscalização, que além de não se coadunar com os preceitos da CLT, ainda ferem frontalmente os princípios constitucionais, norteadores da higidez dos processos jurídico-administrativos." (Grifou-se) Ao declinar o pedido, postulou a requerente "Seja declarada a violação ao contraditório e a ampla defesa nos termos do Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal". Observa-se que a causa de pedir, quanto à pretensão de reconhecimento do cerceamento da ampla defesa e do contraditório, consiste no alegado descumprimento do princípio da publicidade decorrente da "intempestividade na lavratura dos autos de infração e o silencio dos Auditores Fiscais durante a ação fiscal". Apesar de a parte autora ter mencionado na peça inaugural, no tópico "DA PRESCRIÇÃO PELA LEI 9.873/99" que "O AUDITOR DETERMINOU QUE LHE ENCAMINHASSE DOCUMENTOS DE ONZE AUTOS DE INFRAÇÃO NUM PERIODO DE DEZ DIAS O QUE É HUMANAMENTE IMPOSSÍVEL, E AINDA DE UM PERIODO DE DEZ ANOS!!!!!", não assentou o pedido de anulação da autuação na alegação de exiguidade do prazo de 10 dias para cumprimento das determinações fixadas na Notificação nº157/2019. Pelo contrário, a requerente admitiu que "mesmo tendo apresentado os documentos comprobatórios do que ora se alega, foi indevidamente autuada, já que não foi analisado os documentos colacionados no processo administrativo, conforme já exposto.". A requerente inclusive destacou trecho do recurso administrativo em que afirmou "que foi entregue um pen drive com todos os extratos do FGTS de todos os empregados lotados naqueles órgãos" e que "o pen drive correspondia o objeto de todas as notificações". Assim, ainda que se entenda que o prazo de 10 dias se mostre insuficiente para apresentação do extenso rol de documentos solicitados pelo auditor-fiscal, referido prazo não foi apontado como causa de pedir a anulação da autuação por cerceamento de defesa. O prazo de 10 dias, ademais, tem previsão legal (Portaria MTP Nº 667/2021 que revogou a Portaria MTE Nº 854/2015) e a Administração Pública está regida pelo princípio da legalidade estrita, tendo o Auditor-Fiscal agido de acordo com critérios legais objetivos. Não há previsão legal que imponha ao Auditor-Fiscal a obrigação de conceder prazos superiores ao estabelecido nas norma administrativas para a apresentação de documentos. Vale notar que, nos termos da legislação previdenciária e trabalhista, é encargo do empregador a guarda da documentação necessária para fins de fiscalização, sendo sua responsabilidade fornecer os documentos quando solicitados. O prazo em questão, ademais, não impediria que a empresa, dentro do procedimento administrativo, apresentasse recursos e complementação de documentos, havendo mecanismos suficientes para o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo interessado. O que se discute neste caso não é a impossibilidade de apresentação da defesa, mas a obrigação de a empresa cumprir com exigências documentais inerentes à sua atividade empresarial. A fiscalização trabalhista exige o cumprimento de regras que já eram conhecidas e previsíveis pela parte autora. Permitir que a empresa descumpra o prazo concedido e ainda argumente com base na própria desorganização documental criaria um grave precedente, no qual qualquer empregador poderia postergar indefinidamente a entrega de documentos sob a justificativa de dificuldades internas, enfraquecendo o poder fiscalizatório da Administração Pública. Logo, com a devida vênia, a tese de cerceamento de defesa em razão do escasso prazo de 10 dias, ainda que constasse como causa de pedir, não pode se mostra consistente. Sob essa perspectiva, não haveria nulidade do auto de infração. Considerando o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário (Súmula 393 do C. TST) e encontrando-se o processo apto para julgamento (princípio da causa madura) passa-se a analisar as demais alegações contidas na inicial não apreciadas na r. sentença, nos termos do art. 1.013 do CPC. PRESCRIÇÃO A parte autora arguiu a prescrição intercorrente, com fulcro no §1º do art. 1º da Lei 9.873/1999, considerando a data da interposição do recurso administrativo (abril/2021) e a data da decisão administrativa (junho/2024), requerendo a declaração da prescrição. A lei 9.873/1999, ao tratar da prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, dispõe que: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Observa-se que para caracterização da prescrição alegada, a legislação exige que o procedimento administrativo fique estagnado, sem qualquer movimentação processual, de sorte que a realização de qualquer ato processual que impulsione o feito interromperá o fluxo do prazo de prescrição. Logo, para verificar a incidência ou não da prescrição intercorrente, no caso, imprescindível analisar as movimentações cronológicas realizadas no processo administrativo. Da cópia do processo administrativo nº 46208.006644/2019-02 (ID. 1f9f0ce, fls. 139 e seguintes) constata-se a seguinte ordem cronológica dos atos ali praticados: - 08/11/2019: defesa administrativa (fls. 162/174); - 04/06/2020: decisão administrativa (fls. 234/243); - 04/03/2021:notificação da decisão administrativa (fls. 244); - 06/04/2021: recebimento da notificação (fls. 246); - 13/04/2021: recurso administrativo (fls. 248/296); - 15/04/2021: termo de juntada do recurso (fls. 660); - 24/03/2022: termo de remessa (fls. 808); - 11/04/2022: análise recursal pelo auditor-fiscal que opinou pelo conhecimento do recuro (fls. 810/811); - 12/04/2022: envio dos autos à CGR/SIT (fls. 812); - 27/02/2024: Análise CGR (fls. 814/818); - 10/06/2024: decisão do recurso administrativo (fls. 818); - 02/07/2024: notificação (fls. 819). Verifica-se que entre a data de apresentação do recurso administrativo (13/04/2021) e a decisão administrativa (10/06/2024) foram realizadas várias diligências para impulsionar o feito. Logo, o processo não permaneceu parado por mais de 3 anos pendente de julgamento, não se verificando no caso a alegada prescrição intercorrente. Nesse sentido, o aresto adiante: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou de entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente obrigado . O Colegiado regional formou a sua convicção em conformidade com as circunstâncias processuais dos autos, além de indicar os motivos do seu convencimento. Não há error in procedendo . Agravo interno desprovido. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALISAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. 1. O art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 estabelece que prescreve a pretensão da Administração Pública quando o procedimento administrativo ficar paralisado por mais de três anos, configurando omissão no andamento do processo. 2. A prescrição intercorrente trienal somente é aplicável quando ausente qualquer ato que demonstre o impulsionamento do processo por parte da Administração Pública , ficando o procedimento paralisado injustificadamente sem movimentação, despacho ou decisão, o que não ocorreu no caso . Agravo interno desprovido. AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. Consoante o art. 628 da CLT, o auditor fiscal do trabalho dispõe de atribuição para, em sede administrativa, verificar a existência de relação de emprego, nos termos do art. 11, II, da Lei nº 10.593/2002, bem como para lavrar auto de infração , se concluir pela configuração de violação de preceito legal (arts. 2º e 3º da CLT) , sob pena de responsabilidade administrativa. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1000522-41.2019.5.02.0041, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022). No mesmo sentido decidiu este Eg. Regional: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALISAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. Da análise cronológica dos atos processuais, observa-se que o processo administrativo não permaneceu paralisado injustificadamente por cerca de três anos, ao revés, a fim de apurar a alegação de bis in idem suscitada no recurso interposto pela autora, foram proferidos despachos e realizada diligência que impulsionaram o feito, culminando na decisão que acolheu parcialmente o recurso.(TRT da 18ª Região; Processo: 0010229-36.2022.5.18.0191; Data de assinatura: 02-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS) A tais fundamentos, rejeita-se a arguição de prescrição. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Na inicial, a parte autora alegou: "Opera em erro de decisão o Auditor Fiscal do Trabalho ao condenar a Requerente a fazer o recolhimento da multa na importância de R$ 11.066,64, sem atentar para a nulidade evidenciada no auto de infração, pois o mesmo não foi lavrado no local da inspeção, em dissonância com o prazo de 24 horas previsto no § 1º, do art. 629 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, gerando nulidade do auto, pois deixou o auditor fiscal de atender ao comando do citado artigo da CLT. Não houve justificativa para que a ocorrência fosse feita no local da inspeção, infringindo ao que determina o art. 629, § 1º, da CLT, já que em nenhuma parte do auto existe a justificativa determinada na CLT, vejamos o auto na integra: (...) Conforme se infere do art. 629, § 1º, da CLT, o auto de infração poderá ser lavrado fora do local da inspeção no prazo de 24 horas e medição a declaração de motivo justificado no próprio auto, o que não foi observado. Ao final, o Auditor, assim encerrou, ainda sem a devida justificativa, para um local diverso e em data distinta daquela exigida. O referido artigo 629, § 1º da CLT, de fato, autoriza a lavratura do auto de infração em local distinto ao da inspeção, mas a ausência de indicação dos motivos para a adoção dessa conduta, constitui nulidade do auto de infração por irregularidade formal insanável. Dessa forma, o auto de infração, contém vício que enseja declaração de nulidade, tendo o Tribunal Superior do Trabalho reiteradamente decidido ser nulo o auto de infração lavrado fora do local da inspeção, sem a devida apresentação de motivo justificado para esse procedimento. (...) Nos termos apresentados, a literalidade da lei revela que a lavratura do auto de infração em local diverso do local da inspeção não se trata de mera faculdade do auditor fiscal, razão pela qual deve justificar fundamentadamente tal ocorrência, o que não ocorreu na espécie." Requereu a nulidade do auto de infração e da NDFC. Na sua defesa, a parte ré sustentou: "Equivoca-se a parte autora quanto à alegação de que os autos infracionais em apreço seria nulos em virtude de não ter sido observada a regra que impõe a sua lavratura no local onde apurada a irregularidade ou, salvo motivo justificado, no prazo de 24 horas contadas de tal apuração. (...) Por meio da leitura dos de infração questionados, observa-se que houve o registro da devida justificativa para sua lavratura fora do local da inspeção, o que afasta a alegada nulidade, conforme o reiterado entendimento do Tribunal Superior do Trabalho que é exemplificado pelo seguinte precedente: (...) Impende observar-se que o art. 629, § 1.º, da CLT, estabelece que o auto de infração deve ser lavrado no 'local da inspeção', e não no 'local de trabalho', o que implica em fundamental diferença. Observe-se que local da inspeção não significa estritamente o estabelecimento fiscalizado. Muitas inspeções são iniciadas na empresa, ou propriedade rural, e concluídas nas instalações do órgão local do Ministério da Economia, passando a repartição pública a ser o local da inspeção. Isso ocorre tanto na hipótese de fiscalização indireta como de fiscalização mista, previstas, respectivamente, nos §§ 1.º e 3.º do Decreto n.º 4.552/2002, modalidades nas quais a inspeção é promovida inteiramente nas instalações do órgão fiscalizador, ou inicia-se no local de trabalho e depois se desenvolve naquelas instalações públicas. Em perfeita consonância com tais disposições, o artigo 25 do mesmo Decreto estabelece que 'As notificações de débitos e outras decorrentes da ação fiscal poderão ser lavradas, a critério do Auditor-Fiscal do Trabalho, no local que oferecer melhores condições' (grifei), e a Portaria MTE n.º 148/1996, em seu art. 7.º, I, admite a lavratura do auto de infração fora do local da inspeção 'quando o local não oferecer condições' (grifei). Reconhecendo a possibilidade de o auto de infração ser promovido em local distinto do local de trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho assim já decidiu: (...) Sendo, portanto, múltiplas as possibilidades de locais onde pode-se desenvolver a inspeção do trabalho, improcede a alegação da parte autora de que a autuação em apreço ocorreu fora do local devido. No que se refere ao momento da autuação, é de mister considerar que o prazo de 24 (vinte e quatro) horas previsto no dispositivo legal em análise refere-se, conforme o entendimento do Exmo. Desembargador do Trabalho Manoel Edilson Cardoso (TRT-22, RO n.º 0000509-92.2017.5.22.0002, 2.ª Turma, DJ de 28/5/2018), a 'prazo impróprio que diz respeito à Administração Pública, isto é, visando à punição do agente público prevaricador, tanto assim é que a advertência está redigida 'sob pena de responsabilidade' e não 'de nulidade da autuação', não condizendo mais tal lapso temporal com a realidade e a complexidade dos trabalhos atuais. Vê-se, pois, que o art. 629, § 1º, da CLT, com redação datada dos idos de 1967 (conferida pelo Decreto-Lei 229), foi pensado para as fiscalizações simples que aconteciam àquela época, as quais muitas vezes se iniciavam e terminavam num mesmo dia, fato impensável nos tempos de hoje'. Ainda que eventualmente se reconhecesse que a Administração acabou por não observar os requisitos de tempo e local da autuação no caso em apreço - o que se admite apenas em atenção ao princípio da eventualidade, impende considerar que se trataria de mera irregularidade que não afeta os elementos constitutivos do auto de infração e não resulta em violação dos direitos e garantias do particular. Nesse sentido, há mister de salientar-se que o art. 629, § 1.º, da CLT, não prevê a nulidade da autuação caso de inobservância de tais condições de tempo e local, mas tão-somente a responsabilidade administrativa do agente fiscal, como se infere da redação do dispositivo legal em apreço, anteriormente transcrito. (...) A propósito, o art. 10 da Portaria MTE n.º 148/1996 dispõe que 'a omissão ou incorreção no Auto de Infração não acarretará sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a caracterização da falta" - hipótese que se amolda perfeitamente ao caso tratado nos presentes autos. Desse modo, conclui-se pela inexistência de nulidade dos autos de infração lavrados pela Administração em virtude da alegada violação do art. 629, § 1.º, da CLT." O art. 629, § 1º, da CLT dispõe: "Art. 629 - O auto de infração será lavrado em duplicata, nos termos dos modelos e instruções expedidos, sendo uma via entregue ao infrator, contra recibo, ou ao mesmo enviada, dentro de 10 (dez) dias da lavratura, sob pena de responsabilidade, em registro postal, com franquia e recibo de volta. § 1º O auto não terá o seu valor probante condicionado à assinatura do infrator ou de testemunhas, e será lavrado no local da inspeção, salvo havendo motivo justificado que será declarado no próprio auto, quando então deverá ser lavrado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de responsabilidade." Acerca do dispositivo legal supramencionado, a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST adota o entendimento de que a lavratura do auto de infração fora do local de inspeção, por si só, não é causa de nulidade do ato, sendo imprescindível demonstrar-se a ausência de justificativa para realização do ato em local diverso, "in verbis": "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "BIS IN IDEM". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. 2. No caso, a parte transcreveu, nas razões recursais atinentes ao tema (fl. 317), trecho estranho ao acórdão atacado, o que evidencia o descumprimento do art. art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA FORA DO LOCAL DA INSPEÇÃO. FISCALIZAÇÃO INDIRETA JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. No presente caso, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a lavratura de auto de infração fora do local de inspeção, por si só, não é causa de nulidade do ato, sendo necessário demonstrar ausência de justificativa para a realização do ato em local diverso, o que não se verifica no presente caso. 3. Ademais, o TRT consignou que , 'em todos os autos lavrados consta, no histórico, que a empresa acima qualificada encontra-se sob ação fiscal na modalidade indireta'. Incidência do óbice do art. 896, § 7°, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-891-34.2020.5.20.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/10/2024). Grifou-se. "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA JÁ RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que provido o recurso de revista para restabelecer a sentença em que se reconheceu a nulidade do auto de infração, uma vez que em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que será nulo o auto de infração lavrado fora do local da inspeção e/ou após o prazo de 24 (vinte e quatro) horas fixado por força de lei, ressalvada a hipótese em que apresentado motivo justificado declarado no próprio auto. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-11390-73.2017.5.18.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA JÁ RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que provido o recurso de revista para restabelecer a sentença em que se reconheceu a nulidade do auto de infração, uma vez que em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que será nulo o auto de infração lavrado fora do local da inspeção e/ou após o prazo de 24 (vinte e quatro) horas fixado por força de lei, ressalvada a hipótese em que apresentado motivo justificado declarado no próprio auto. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-11390-73.2017.5.18.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024). Grifou-se. Inobstante, considerando o teor do Decreto 4.552/2002, o C. TST excetuou as hipóteses em que a autuação fiscal é realizada na modalidade mista. Isto é, aquela em que a inspeção se inicia diretamente no ambiente de trabalho e se desenvolve mediante notificação para apresentação de documentos nas unidades descentralizadas no Ministério do Trabalho e Emprego (do art. 30, § 3º, do Decreto 4.552/2002). Em tais situações, prevalece no âmbito do C. TST o entendimento de não haver óbice para a lavratura do auto de infração fora do prazo e do local de inspeção. Citam-se os arestos adiante: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS. AUTUAÇÃO FISCAL EM MODALIDADE MISTA. VALIDADE . Em face das alegações constantes do agravo ora apreciado, analiso e submeto à Turma o agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS. AUTUAÇÃO FISCAL EM MODALIDADE MISTA. VALIDADE. Constatada divergência jurisprudencial, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS. AUTUAÇÃO FISCAL EM MODALIDADE MISTA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O parágrafo primeiro do art. 629 da CLT condiciona o valor probante do auto de infração à sua lavratura no próprio local de inspeção ou, quando em local diverso, à justificativa expressamente declarada no próprio auto. Por outro lado, o Decreto 4 . 552/2002, que aprovou o regulamento da inspeção do trabalho, no artigo 30, prevê como procedimento fiscalizatório a realização de fiscalização mista, por meio de inspeção direta ao ambiente de trabalho e a apresentação de documentos nas unidades descentralizadas do M.T.E. Segundo expressa previsão legal, o ato fiscalizatório é iniciado com a inspeção do local de trabalho e desenvolvida mediante notificação para apresentação de documentos nas unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como por outras formas, razão pela qual não há impedimento para a lavratura do auto de infração fora do prazo e do local da inspeção. In casu , consta do acórdão regional premissa fática de que foi adotado o procedimento de fiscalização mista " iniciada no dia 09/03/2018, seguida de análise de documentos ", o que, segundo a exegese legal, não macula de nulidade o auto de infração lavrado em outra localidade. Assim, não se evidencia a transcendência da causa em nenhum de seus indicadores. Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10098-76.2021.5.03.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/09/2023). Grifou-se. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA DAEAH BRASIL PRESTADORA DE SERVICOS DE REVESTIMENTO REFRATARIO E ESFRIAMENTO DE ALTOS-FORNOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO PRAZO LEGAL E DO LOCAL DA INSPEÇÃO. VALIDADE. AUTUAÇÃO FISCAL PELA MODALIDADE MISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa. II. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, na hipótese de fiscalização na modalidade mista, como na situação em comento, é possível que o auto de infração seja lavrado fora do estabelecimento e sem o cumprimento do prazo previsto, sem que disso decorra qualquer nulidade ou violação. Ademais, no que diz respeito ao descumprimento do prazo de 24 horas para a lavratura dos autos de infração, registre-se que este Tribunal Superior tem o entendimento de que se trata de mera irregularidade administrativa, não importando em nulidade do auto de infração. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (AIRR-0002028-57.2015.5.07.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025). Grifou-se. No caso, a modalidade fiscalizatória é mista, portanto, considera-se que a justificativa é feita de forma indireta, diante da inviabilidade de se analisar, dentro do prazo de 24 horas, documentos solicitados durante a inspeção fiscal a serem apresentados dentro do prazo legal em uma das sedes do MTE. O prazo de 24 horas, previsto no art. 629, § 1º, da CLT, seria exigível somente se a inspeção tivesse sido realizada no espaço físico da empresa. Não havendo comprovação de prejuízo à parte autora, que foi devidamente notificada de todos os atos administrativos, não se constata a alegada nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa. Por oportuno, cita-se acórdão proferido no processo nº 0010108-10.2023.5.18.0082, em 07-03-2024, da relatoria do Exmo Des. Daniel Viana Júnior , envolvendo a mesma parte autora, em que a C. 2ª Turma decidiu no mesmo sentido. Nega-se provimento. AUTUAÇÃO E MULTA APLICADA À EMPRESA AUTORA Na inicial, a parte autora relatou: "Na data de 13.09.2019, a empresa Requerente foi autuada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Goiânia - GO, conforme auto de infração em anexo n.º 21.834.8118, que originou o processo administrativo n. º46208.006646/2019-93, bem como a NOTIFICAÇÃO DE DEBITO oriundo desse processo e auto de Infração, cujo número é 46208.006647/2019-38 capitulação legal, o qual foi lavrado em síntese, nos seguintes termos: (...) Apesar de apresentada defesa e recurso administrativamente, acompanhados de documentos comprobatórios, foi julgado a procedência do auto de infração. (...) Os empregados já sabiam que o contrato estaria prorrogado até 30/12/2018, quando iria iniciar com a vencedora da licitação empresa ORBENK em 31/12/2018. A ALPHA teve seu contrato até a data de 30/12/2018. Do contrato de desligamento que terminou em 30/06/2019 segue guia paga tanto dos acordos, como de os desligamentos sem justa causa dos não permaneceram no contrato: (...) A maioria permaneceu no Tomador dos serviços (MPMS e TJMS), outros pediram demissão e outros foi demitidos sem justa causa, segue a RAIS desses empregados em anexo, bem como relatório detalhado da forma de desligamento. Contudo todos foram recolhidos o FGTS com base na forma de desligamento, e no caso em tela sendo por acordo foi recolhido os 20% dentro do prazo legal e o empregado recebeu 80% dos depósitos existentes na conta do FGTS, como determina a Norma, como será demostrado, tanto pelos depósitos como pelo processo administrativo disponibilizado pelo órgão autuante, em anexo a essa exordial." Anexou à inicial os extratos de depósito da multa do FGTS referente aos ex-empregados listados no auto de infração e na NDFC. Alegou que "as multas rescisórias foram recolhidas na conta vinculada de cada trabalhador e dentro do prazo legal, sendo o auto de infração improcedente. Como foram muitos empregados, foi recolhido numa só guia mês janeiro 2019". Requereu "seja reconhecida a nulidade ao Auto de Infração, e seus desdobramentos, por cumprimento das determinações legais, eis que as parcelas do FGTS, foram quitadas, e nos casos de pedido de acordo para dispensa de aviso trabalhado, e tendo alguns empregados sido contratado de imediato pela outra empresa vencedora da licitação, não cabe indenização de aviso prévio, bem como grande parte pediu acordo e foi cumprido o aviso prévio". Pugnou pelo afastamento "da multa aplicada R$ 11.066,64, reafirma que a empresa Requerente cumpriu todos os requisitos legais, tendo respeitado a legislação pátria, não havendo, portanto, que se falar em aplicação de multa, e pelo princípio da eventualidade, em caso de multa, o valor não poderá ultrapassar de R$1.106,56 (hum mil cento e seis reais e cinquenta e seis centavos), ou seja mínimo legal, por ser PRIMARIA, segundo a LEI 8.036/90 art. 23, I, já que não houve reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência ou embaraço, logo o valor correto, se devido fosse seria de R$ 1.106,56, por ser a empresa PRIMARIA na autuação, e não valor maior de cobrança, REQUER SEJA APURADA TAL DESPROPORCIONALIDADE NA AUTUAÇÃO, por ilegal, destoante da Norma". A requerida sustentou em defesa: "Pela leitura dos artigos acima transcritos não há dúvida que são considerados válidos os depósitos efetuados na conta vinculada do empregado e, ainda, que estes devem ser determinados pela Justiça do Trabalho nas reclamatórias trabalhistas. No mesmo sentido, a título ilustrativo, vale citar os seguintes precedentes oriundos do TST: (...) O STJ também tem se posicionado no mesmo sentido: (...) É importante observar que a Instrução Normativa nº 99/2012 prevê, em seu art. 32, não se poder considerar quitado o FGTS pago diretamente ao empregado: 'Art. 32. Considera-se não quitado o FGTS pago diretamente ao empregado, à exceção dos pagamentos efetuados até 15 de fevereiro de 1998, relativos ao mês da rescisão, ao imediatamente anterior e à indenização compensatória.' O posicionamento do Ministério do Trabalho contrário à exclusão de débito de FGTS dado como quitado em acordos judiciais trabalhistas, mas não depositado em conta vinculada do empregado, em que o Ministério não compuser a lide, ficou claro quando da edição, em 04.08.2011, da Nota Técnica nº 251. Transcreve-se a seguir trecho da referida Nota: (...) Na verdade, a questão encontra-se definida no âmbito do Ministério do Trabalho, conforme Precedente Administrativo nº 101, alterado pelo Ato Declaratório nº 15/2017: FGTS. LEVANTAMENTO DE DÉBITO. ACORDOS JUDICIAIS. NÃO EXCLUSÃO DO DÉBITO. APLICAÇÃO A PARTIR DA IN 84/2010. NOTIFICAÇÕES DE DÉBITO LAVRADAS NA VIGÊNCIA DA IN 25/2001. I - Os valores de FGTS, pagos diretamente ao trabalhador em decorrência de acordo ou decisão judicial, em ação na qual a União e a CAIXA não foram chamadas para se manifestar, não devem ser excluídos das Notificações de Débito emitidas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho a partir da Instrução Normativa nº 84/2010, pois seus atos não são alcançados pelos limites da coisa julgada feita pela sentença que homologou o acordo. II - Os valores de FGTS depositados na conta vinculada do trabalhador em decorrência de acordo ou decisão judicial devem ser considerados no levantamento de débito, quando anteriores à data de apuração do valor devido.(...) REFERÊNCIA NORMATIVA: Art. 506 do CPC Lei 13.105/2051; Art. 15, 25 e 26 da Lei nº 8.036, de maio de 1990. Art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei nº 9.784, de janeiro de 1.999, Art. 34 da IN nº 25, de dezembro de 2001; artigos 32 e 39, §§ 4º a 7º, da Instrução Normativa nº 99/2012, com redação dada pela Instrução Normativa 115/2014. Nesse passo, não pode prosperar eventual alegação de que a cobrança estaria desconsiderando a coisa julgada ou gerando pagamento em duplicidade e enriquecimento ilícito. Importa lembrar o que dispõe o art. 506 do Novo CPC sobre a coisa julgada e os efeitos da sentença: (...) Portanto, não tendo a União (ou a Caixa Econômica Federal, como agente operador do FGTS), composto a lide, não há como se falar em coisa julgada. (...) E mesmo na eventual hipótese em que se considerasse o acordo judicial para abater o FGTS e a multa rescisória, impossível abater qualquer valor da contribuição social rescisória prevista no art. 1º da LC 110/2011, já que se trata de direito da União e a ninguém é dado transacionar direito alheio. Convém relembrar de que os recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, constituído pelos saldos das contas vinculadas, não têm como única destinação a substituição da indenização prevista pelo art. 477, caput da Consolidação das Leis do Trabalho. Também se destinam, principalmente, aos programas de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana (artigos 61 e 62 do Decreto nº 99.684/90). Assim, o pagamento feito diretamente ao empregado lesa, em sua maioria, o Fundo de Garantia, comprometendo todos os programas a que são destinados seus recursos, haja vista que além do não cumprimento da obrigação de depositar, o empregador/devedor se exime dos acréscimos legais decorrentes da mora. E mais, o repasse direto aos empregados do montante de FGTS que deveria ter sido depositado na sua conta vinculada não tem validade jurídica, sendo destituído de eficácia liberatória. Havendo, portanto, a obrigação de depositar, conforme supra demonstrado, o empregador, quando deixa de atender o mandamento legal, que a ele é imposto pela Lei nº. 8.036/90, fica sujeito às penalidades administrativas legais, entre elas a imposição de multa administrativa e à cobrança dos valores por meio de notificação de débito. Quanto à contribuição social, o acordo homologado na Justiça do Trabalho não retira do empregador a responsabilidade pelos encargos legais decorrentes daquele contrato de trabalho celebrado, tais como as contribuições previdenciárias, as contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001 e, inclusive, o imposto de renda devido. O valor devido a título de Contribuição Social Rescisória - CSR nasce com a despedida sem justa causa do empregado e tem por base de cálculo todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis, conforme art. art. 1º da LC 110/2001 (...)" Conforme se extrai do Auto de Infração nº 21.834.811-8 (ID.ad65666, fls. 102), a parte autora foi notificada por meio da Notificação nº 157/2019, para regularizar os débitos do FGTS e da contribuição social rescisória do período de 11/2010 a 07/2019 e apresentar documentos sujeitos à inspeção do trabalho no dia 29/07/2019. Consta do referido auto de infração que auditor-fiscal constatou que a parte autora deixou de depositar o montante devido da indenização compensatória de 20% do FGTS incidente sobre todos os depósitos que deveriam ter sido realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, em relação aos empregados que tiveram o contrato de trabalho extinto por acordo com o empregador. É cediço que os autos de infração gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, de forma que sua desconstituição demanda prova robusta por parte do autuado. Nesse sentido os arestos adiante: "AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. O Auto de Infração Trabalhista, lavrado por autoridade competente, detém presunção de legitimidade e veracidade, decorrente da presunção de legalidade dos atos administrativos vinculados (presunção 'iuris tantum'), podendo ser desconstituído por prova em contrário, tanto na esfera administrativa como judicial, incumbindo ao jurisdicionado o ônus de provar a sua invalidade. No caso, não tendo a parte autora se desincumbido do seu encargo probatório, subsiste o auto de infração, sendo forçoso reformar a sentença que declarou a sua nulidade. Recurso ordinário da União a que se dá provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010897- 44.2022.5.18.0017; Data: 01-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) "AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. O auto de infração lavrado por Auditor Fiscal do Trabalho goza de presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser elidida por prova robusta em contrário, o que ocorreu no caso dos autos, impondo-se a manutenção da sentença que declarou a nulidade dos autos de infração. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010241-04.2019.5.18.0111; Data: 17-02-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS)" Destarte, incumbia à parte autora juntar aos autos da presente ação anulatória prova das irregularidades alegadas na autuação. Incontroversa a realização de acordo rescisório entre a parte autora e os seus ex-empregados, nos moldes do art. 484-A da CLT, que dispõe: "Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: I - por metade; a) o aviso prévio, se indenizado; e b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990; II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas" A Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o FGTS, prevê: "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997) § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997) § 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento. § 3° As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados. (...) Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória. (Incluído dada pela Lei nº 13.932, de 2019) § 1º Os débitos reconhecidos e declarados por meio de sistema de escrituração digital serão recolhidos integralmente, acrescidos dos encargos devidos. (Incluído dada pela Lei nº 13.932, de 2019) § 2º Para a geração das guias de depósito, os valores devidos a título de FGTS e o período laboral a que se referem serão expressamente identificados. (Incluído dada pela Lei nº 13.932, de 2019)" Anota-se que os depósitos do FGTS deverão obrigatoriamente ser realizados na conta vinculada do trabalhador, conforme jurisprudência pacífica do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. FGTS. PAGAMENTO DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. A potencial ofensa ao art. 26, parágrafo único, da Lei n° 8.036/1990 encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. FGTS. PAGAMENTO DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional concluiu ser desnecessário o recolhimento das parcelas dos depósitos do FGTS em conta vinculada e determinou o pagamento das parcelas diretamente ao reclamante. Todavia, os valores inadimplidos relativos ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, não podendo haver pagamento direto ao empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000750-95.2018.5.02.0317, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021) Constam do auto de infração nº 21.834.811-8 a seguinte ementa e histórico: "EMENTA (N°/Descrição) : 001954-2 Deixar de depositar por ocasião da extinção do contrato de trabalho por acorde entre empregado e: empregador, importância igual a 20% (vinte por cento) do montante de todos os depósitos realizados ou que deveriam ter sido realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, nos prazos de que trata o §V do art. 477 da CLT. HISTÓRICO: Em fiscalização para verificação do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, o empregador foi regularmente notificado por meio da Notificação n° 157/2019 a regularizar os débitos do FGTS e da contribuição social rescisória do período 11/2010 a 07/2019 e a apresentar os documentos sujeitos à inspeção do trabalho no dia 29/07/2019. A Notificação foi recebida no endereço do empregador em 24/06/2019, conforme rastreamento realizado no sítio dos correios, código mH092445G999R. Embora devidamente intimado a regularizar o débito até o dia da apresentação dos documentos, ou a apresentar justificativa hábil a afastar o débito apurado, deixou de fazê-lo na usa integralidade. Constatou-se que o autuado deixou de depositar o montante devido da indenização compensatória de 20% do FGTS incidente sobre todos os depósitos que deveriam ter sido realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho. Essa infração foi Constatada mediante apreciação dos documentos: folhas de pagamento; termos de rescisão de contrato de trabalho e dados que constam dos sistemas eletrônicos da RAIS/MTE, CNIS e do FGTS/CAIXA, nos quais foi verificada a ocorrência do fato gerador, base de cálculo e incidência da alíquota, para os empregados adiante relacionados, que tiveram o contrato extinto por acordo com o empregador e sem os respectivos pagamentos da metade do aviso prévio devidos aos empregados e depósitos de FGTS respectivos. Foi emitida a Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC n,° 201543770." O auto de infração nº 21.834.811-8 relaciona empregados cujos contratos de trabalho foram extintos em janeiro/2019 e junho/2019. A parte autora colaciona aos autos (ID. 2d90d89, fls. 213) guia única de recolhimento rescisório do FGTS no importe de R$ 295.907,62 com o respectivo comprovante de pagamento, referente ao acerto rescisório dos empregados listados no auto de infração supramencionado, cujos contratos de trabalho foram extintos em janeiro de 2019. Às fls. 83 da petição inicial juntou a Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS no valor de R$ 26.355,09, com o respectivo comprovante de pagamento relativo ao acerto rescisório dos empregados listados no referido auto de infração que tiveram os contratos rescindidos em junho de 2019. Apesar de ter realizado os pagamentos em guia de recolhimento única, comprovou, também por meio de extratos analíticos do FGTS (documentos não impugnados pela parte requerida), que os depósitos foram direcionados à conta vinculada de cada trabalhador (ID. 99ed7a7, fls. 278 e seguintes), desonerando-se do seu ônus probatório. Assim sendo, tendo a parte autora se desincumbido do seu encargo probatório, não subsistem os fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração 21.834.811-8, impondo-se o acolhimento da pretensão de reconhecimento de sua nulidade, ainda que por outros fundamentos. Nega-se provimento ao recurso da União. A despeito do que se decidiu acima, não cabe a declaração de nulidade da NDFC nº 201.543.770, uma vez que também se refere à notificação de débito decorrente do auto de infração nº 21.834.810-0, objeto de impugnação da parte autora no processo ROT-0011265-84.2024.5.18.0081, recurso sob relatoria deste magistrado, conforme se infere do seu Relatório Circunstanciado (ID. 1f9f0ce, fls. 155/156), "in verbis": "AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS: - Deixar de pagar ao empregado dispensado sem justo motivo os salários correspondentes ao prazo do aviso prévio - art. 487, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho; - Deixar de computar, para efeito de cálculo dos depósitos do FGTS parcela integrante da remuneração - art. 23, § 1º, inciso IV, da Lei nº 6.036, de 11.5.1990; - Deixar de depositar, por ocasião da extinção do contrato de trabalho, por acordo entre empregado e empregador, importância igual a 20% (vinte por cento) do montante de todos os depósitos realizados ou que deveriam ter sido realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, nos prazos de que trata o § 6º do art. 477 da CLT, - ART. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.05.1990 - art. 484-A, inciso I, alinear "b", da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 18, §1º, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990". No julgamento do recurso relativo àquele processo, decidiu-se pela validade do auto de infração nº 21.834.810-0, em razão de a parte autora não ter computado, para efeito de cálculo dos depósitos do FGTS, metade do aviso prévio devido aos empregados listados no referido auto de infração. Por conseguinte, foi declarada a validade a Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC nº 201.543.770 nesse particular. Segue abaixo a ementa e o histórico do mencionado auto de infração: "AUTO DE INFRAÇÃO N° 21.834.810-0 Deixar de computar, para efeito de cálculo dos depósitos do FGTS, parcela integrante da remuneração. HISTÓRICO: Em fiscalização para verificação do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, o empregador foi regularmente notificado por meio da Notificação n' 157/2019 a regularizar os débitos do FGTS e da contribuição social rescisória do período 11/2010 a 07/2019 e a apresentar os documentas sujeitos à inspeção do trabalho no dia 29/07/2019. A Notificação foi recebida no endereço do empregador em 24/06/2019, conforme rastreamento realizado no site dos correios, código MH0824456e9BR. Embora devidamente intimado a regularizar débito até o dia da apresentação dos documentos, ou a apresentar justificativa hábil a afastar o débito apurado, deixou de fazê-lo na usa integralidade. Constatou-se que o autuado deixou de computar, para efeito de cálculo dos depósitos do FGTS, para os empregados adiante relacionados, que tiveram o contrato extinto por acordo com o empregador, os respectivos pagamentos da metade do aviso prévio devidos aos empregados e depósitos de FGTS respectivos. Foi emitida a Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC n.° 201543770." Assim sendo, apesar de a NDFC nº 201.543.770 não subsistir em relação à multa rescisória de 20% do FGTS, objeto do presente feito, é válida em relação ao auto de infração nº 21.834.810-0. Considerando que a multa administrativa foi aplicada em razão de dois autos de infração distintos (nº 21.834.811-8 e nº 21.834.810-0) condensados em um só documento, imperioso seja efetuado recálculo pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a fim de adequá-la à presente decisão. Ressalte-se, que o auto de infração nº 21.834.810-0 objeto da RT-0011265-84.2024.5.18.0081, remanesce válido, justificando-se a manutenção parcial da NDFC, com a devida revisão do montante a ser cobrado. Determina-se a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, com cópia desta decisão, para que promova o recálculo da notificação de débito, nos termos dos fundamentos acima. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A d. juíza de primeiro grau condenou a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 791-A da CLT. Condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 10,40, calculadas sobre R$ 20,00, valor ora arbitrado à condenação, tendo em vista que a condenação se limita à obrigação de fazer, cujo recolhimento fica dispensada nos termos da lei. Em razões recursais, a requerida pleiteia "a inversão da sucumbência, com a condenação da parte demandante ao pagamento de honorários advocatícios e demais ônus sucumbenciais". Consoante constou acima, a requerida remanesce sucumbente, devendo responder pelos honorários em favor do autor. Quanto aos critérios de fixação do valor da verba honorária, elenca a norma do § 2º do mesmo dispositivo: "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Considerando o trabalho adicional exigido do procurador do autor na fase recursal, bem assim a tese fixada pelo Regional no julgamento do Tema 38 de IRDR, tem-se por razoável ampliar o percentual dos honorários de sucumbência que lhe são devidos, de 10% para 12% sobre o valor da causa. CONCLUSÃO Recurso ordinário interposto pela requerida conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. Custas pela União, no valor de R$ 221,32, isenta. Oficie-se ao Ministério do Trabalho e Emprego, com cópia deste acórdão, para os fins mencionados na fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Requerida (UNIÃO FEDERAL - AGU) e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALPHA TERCEIRIZACAO - EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 991 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes