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Pablo Henrique Silva x Casa De Carnes Qualita Ltda

ID: 277200112

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010105-61.2025.5.03.0063

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PABLO HENRIQUE SILVA

Polo Passivo:

CASA DE CARNES QUALITA LTDA

Notificação

Advogados:

WALDEMAR FERNANDES SEVERINO DE MORAES

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JOAO RICARDO ANDRADE GOUVEIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA 0010105-61.2025.5.03.0063 : PABLO HENRIQUE SILVA : CASA DE CARNES QUALITA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA 0010105-61.2025.5.03.0063 : PABLO HENRIQUE SILVA : CASA DE CARNES QUALITA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46c5c7c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à apreciação da MMa Juíza do Trabalho. Ituiutaba, 22 de maio de 2025. FRANCISCA EULALIA CAMURCA CITO Vistos. Homologo o cálculo de #id:d69f99c e instauro a execução do crédito da União (contribuição previdenciária), no valor de R$605,00, atualizado até 31/05/2025 (art. 876, parágrafo único, da CLT). Intime-se o(a) reclamado(a) para comprovar o recolhimento, em 15 dias, devendo o recolhimento ser realizados com observância da legislação vigente, com APRESENTAÇÃO DA DCTFWeb à Receita Federal do Brasil, e pagamento em guia DARF (Instrução Normativa Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024 c/c Ofício Circular TRT3 n.DJ/20/2023), dispensada a apresentação de GFIP (ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 13, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023). Decorrido o prazo sem pagamento, nos termos do art. 876, parágrafo único, art. 765/CLT e art. 379, IV/CPC, será dado prosseguimento até recebimento integral do crédito exequendo, com as providências do art. 108, II, do PGC/TRT 3a. Região, e art. 876, § único/CLT, SISBAJUD por 30 dias, RENAJUD e INFOJUD e outras necessárias à satisfação do crédito exequendo. A pesquisa INFOJUD para a pessoa jurídica se limitará ao relatórios DOI e DIMOB, uma vez que as demais declarações prestadas pela pessoa jurídica à Receita Federal não contém relação de bens e direitos (art. 765/CLT). Autoriza-se também, desde logo, o registro de penhora de veículo localizado pelo RENAJUD, para o que deverá ser utilizado como parâmetro de avaliação o valor de mercado a ser consultado pela tabela FIPE, sem prejuízo de avaliação pelo OJAF quando da efetiva localização do veículo. Não realizado o pagamento/depósito, após o decurso do prazo de 45 dias, determino a inclusão do(s) devedor(s) no BNDT (883-A da CLT). Sendo o valor da contribuição previdenciária igual ou inferior a R$40.000,00, desnecessária vista à União, ante o disposto na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023 e art. 879, § 4º/CPC. ITUIUTABA/MG, 22 de maio de 2025. THALLYTA RANYELLE DE FATIMA BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE CARNES QUALITA LTDA

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Diana Patricia Barbosa Pereira e outros x Granja Brasilia Agroindustrial Avicola Ltda

ID: 325615346

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010105-12.2024.5.03.0026

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIANA PATRICIA BARBOSA PEREIRA GLEICIANE DE SOUZA MARQUES

Polo Passivo:

GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS VINICIUS RODRIGUES FIGUEIREDO

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CLEBER FIGUEIREDO

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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BRUNNA ANGELICA RODRIGUES FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010105-12.2024.5.03.0026 AUTOR: GLEICIANE DE SOUZA MARQUES RÉU: GRANJA BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010105-12.2024.5.03.0026 AUTOR: GLEICIANE DE SOUZA MARQUES RÉU: GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e45721 proferido nos autos. Vistos, Registrado o trânsito em julgado e iniciada a liquidação. Apresentem as partes, no prazo de 10 (dez) dias úteis, os cálculos de liquidação, nos termos do art. 104, do Provimento Conjunto CR/GVCR n. 3, de 2015 (Provimento Geral Consolidado). Atentem-se as partes aos termos do § 1º do art. 10 do Provimento CGJT nº 01/2021, com redação dada pelo Provimento CGJT nº 03/2021; e do §6º do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, alterada pela Resolução CSJT nº 284/2021, respectivamente, que determinam a obrigatoriedade do sistema PJECALC para apresentação dos cálculos. Intime-se a reclamada para cumprir o determinado na Sentença de Id 345c356: A reclamada deverá anotar a rescisão contratual na CTPS digital da reclamante, fazendo constar a data de 17/04/2024 (considerando a projeção do aviso de 60 dias a partir de 18/03/2024), no prazo de cinco dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de, não o fazendo, pagar multa de R$ 50,00 por dia, até o limite de R$1.500,00, e ser a anotação efetuada pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da cobrança da multa ora cominada. Ultrapassados trinta dias sem a respectiva anotação da CTPS, a Secretaria da Vara deverá fazê-la, sem prejuízo da cobrança da multa ora cominada. A reclamada deverá, também, fornecer à autora as guias TRCT-SJ2, chave de conectividade, garantida a integralidade dos depósitos do FGTS, e habilitação ao recebimento de seguro-desemprego, sob pena de, não o fazendo, arcar com o pagamento da indenização substitutiva, caso a reclamante deixe de receber a benesse por culpa da ré. Ressalve-se que compete ao órgão pagador verificar as condições de recebimento do benefício social. A reclamada deverá, ainda, fornecer à reclamante o formulário relativo ao Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, modelo atualmente exigível pelo INSS, devidamente preenchido em conformidade com as exigências ditadas pela instituição previdenciária, constando a exposição aos agentes apurados na perícia oficial, no prazo de até 10 dias, após intimação específica, sob pena de multa de R$ 2.000,00, conforme art. 536, §1º, do CPC c/c art. 769 da CLT. BETIM/MG, 14 de julho de 2025. RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA

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Diana Patricia Barbosa Pereira e outros x Granja Brasilia Agroindustrial Avicola Ltda

ID: 325615359

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010105-12.2024.5.03.0026

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIANA PATRICIA BARBOSA PEREIRA GLEICIANE DE SOUZA MARQUES

Polo Passivo:

GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS VINICIUS RODRIGUES FIGUEIREDO

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CLEBER FIGUEIREDO

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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BRUNNA ANGELICA RODRIGUES FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010105-12.2024.5.03.0026 AUTOR: GLEICIANE DE SOUZA MARQUES RÉU: GRANJA BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010105-12.2024.5.03.0026 AUTOR: GLEICIANE DE SOUZA MARQUES RÉU: GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e45721 proferido nos autos. Vistos, Registrado o trânsito em julgado e iniciada a liquidação. Apresentem as partes, no prazo de 10 (dez) dias úteis, os cálculos de liquidação, nos termos do art. 104, do Provimento Conjunto CR/GVCR n. 3, de 2015 (Provimento Geral Consolidado). Atentem-se as partes aos termos do § 1º do art. 10 do Provimento CGJT nº 01/2021, com redação dada pelo Provimento CGJT nº 03/2021; e do §6º do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, alterada pela Resolução CSJT nº 284/2021, respectivamente, que determinam a obrigatoriedade do sistema PJECALC para apresentação dos cálculos. Intime-se a reclamada para cumprir o determinado na Sentença de Id 345c356: A reclamada deverá anotar a rescisão contratual na CTPS digital da reclamante, fazendo constar a data de 17/04/2024 (considerando a projeção do aviso de 60 dias a partir de 18/03/2024), no prazo de cinco dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de, não o fazendo, pagar multa de R$ 50,00 por dia, até o limite de R$1.500,00, e ser a anotação efetuada pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da cobrança da multa ora cominada. Ultrapassados trinta dias sem a respectiva anotação da CTPS, a Secretaria da Vara deverá fazê-la, sem prejuízo da cobrança da multa ora cominada. A reclamada deverá, também, fornecer à autora as guias TRCT-SJ2, chave de conectividade, garantida a integralidade dos depósitos do FGTS, e habilitação ao recebimento de seguro-desemprego, sob pena de, não o fazendo, arcar com o pagamento da indenização substitutiva, caso a reclamante deixe de receber a benesse por culpa da ré. Ressalve-se que compete ao órgão pagador verificar as condições de recebimento do benefício social. A reclamada deverá, ainda, fornecer à reclamante o formulário relativo ao Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, modelo atualmente exigível pelo INSS, devidamente preenchido em conformidade com as exigências ditadas pela instituição previdenciária, constando a exposição aos agentes apurados na perícia oficial, no prazo de até 10 dias, após intimação específica, sob pena de multa de R$ 2.000,00, conforme art. 536, §1º, do CPC c/c art. 769 da CLT. BETIM/MG, 14 de julho de 2025. RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GLEICIANE DE SOUZA MARQUES

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Alexandre Dos Santos e outros x Helvimec - Mecanica Industrial Ltda - Epp e outros

ID: 262174643

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010583-89.2013.5.18.0122

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DOS SANTOS DINARIA LOCH GABRIELA RODRIGUES ASSUMPCAO DIAS GIOVANE SANTOS DE SOUZA MARCO AURELIO LOPES DA SILVA NU PAGAMENTOS S.A. SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRACAO DE MEIOS ELETRONICOS S/A

Polo Passivo:

HELVIMEC - MECANICA INDUSTRIAL LTDA - EPP HELVIMEC - MECANICA INDUSTRIAL LTDA. - EPP HELVIO DE ASSUMPCAO DIAS HELVIO RODRIGUES ASSUMPCAO DIAS HM BRITADORES EIRELI - EPP MEIRE RODRIGUES DOS SANTOS DIAS

Notificação

Advogados:

OSVALDO GAMA MALAQUIAS

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JOSE COELHO BARCELOS BORGES

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DÉBORA JAKELINE TAVARES OLIVEIRA SIQUEIRA

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GUILHERME HENRIQUES SILVA VELLOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA 0010583-89.2013.5.18.0122 : GIOVANE SANTOS DE SOUZA E OUTROS (2) : HELVIMEC - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA 0010583-89.2013.5.18.0122 : GIOVANE SANTOS DE SOUZA E OUTROS (2) : HELVIMEC - MECANICA INDUSTRIAL LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO À EXECUTADA AO ADVOGADO DA EXECUTADA: Fica a parte por seu procurador intimada para comprovar nos autos as custas devidas nos autos pelos executados nos seguintes valores: R$134,87 (0010583-89.2013), R$277,55 (0010105-47.2014) e R$226,04 (0010582-07.2013), (conforme planilha de cálculos id id85cdb38, sem prejuízo de futuras e cabíveis atualizações, que deverão ser pagas, comprovando-se o recolhimento nos autos até 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, com a apresentação nos autos da respectiva GRU, sob pena de execução com relação a elas. No que tange as contribuições previdenciárias deverão os executados recolherem os seguintes valores: R$47,66 (0010583-89.2013) e de R$375,51 (0010582-07.2013), conforme cálculos de id85cdb38. Deverão os executados procederem ao recolhimento das contribuições previdenciárias, nos moldes acima especificados e observando-se o teor do § 3º do art. 43, da Lei 8212/1991,comprovando-se o recolhimento nos autos no prazo de 10 dias, e, ainda, deverá a reclamada preencher as guias GFIP e GPS, comprovando mediante juntada aos autos da Guia da Previdência Social (GPS) e do protocolo de envio da GFIP (Protocolo de Envio de Conectividade Social), salvo quanto a este último, se for dispensado nos termos da regulamentação específica, conforme orientação do art. 172-A e §§, do Provimento Geral Consolidado do Eg. TRT 18ª Região. Esclareço que o recolhimento deverá ser feito mediante juntada aos autos da Guia da Previdência Social (GPS) e do protocolo de envio da GFIP (Protocolo de Envio de Conectividade Social), salvo quanto a este último, se for dispensado nos termos da regulamentação específica, conforme orientação do art. 172-A e §§, do Provimento Geral Consolidado do Eg. TRT 18ª Região. Na ausência de comprovação da entrega das informações supra ou no caso de fornecimento de dados incorretos, a SRFB será comunicada para: as providências pertinentes à cobrança das multas previstas nos artigos 32-A da Lei nº 8.212/91 e 284, inciso I, do Decreto nº 3.048/1999; e, ainda, incluir o devedor no cadastro positivo, nos termos do artigo 32, § 10, da Lei nº 8.212/1991. Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, além da comunicação à SRFB, prosseguir-se-á na execução das aludidas contribuições. ITUMBIARA/GO, 28 de abril de 2025. ELIANE COSTA DA SILVA RESENDE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HELVIMEC - MECANICA INDUSTRIAL LTDA - EPP

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Daniele Aparecida Batista x Ana Paula Xavier De Paula 33593309866

ID: 257833541

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Garça Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010105-20.2025.5.15.0098

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANIELE APARECIDA BATISTA

Polo Passivo:

ANA PAULA XAVIER DE PAULA 33593309866

Notificação

Advogados:

RODRIGO AFONSO ANDRADE FERREIRA

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MARIA JOSE PERES GENARO GRILLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GARÇA 0010105-20.2025.5.15.0098 : DANIELE APARECIDA BATISTA : ANA PAULA XAVIER DE PAULA 335… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GARÇA 0010105-20.2025.5.15.0098 : DANIELE APARECIDA BATISTA : ANA PAULA XAVIER DE PAULA 33593309866 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb7fc47 proferido nos autos. DESPACHO Cadastre-se o patrono da reclamada presente na sessão de 14/04. Defiro à reclamada o prazo de 05 dias para regularização da representação processual. Fica designada a AUDIÊNCIA abaixo relacionada: Tipo de Audiência: Una (rito sumaríssimo) Data/Hora: 03/06/2025, 14h20 A audiência será presencial, nas dependências da Vara do Trabalho de Garça (Av. Dr. Rafael Paes de Barros, 55, CENTRO). A ausência da parte reclamante causará o arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas e a ausência do(a) reclamado(a) poderá implicar em revelia e confissão, presumindo-se verdadeiras as alegações constantes da petição inicial. Nos termos do artigo 800 da CLT, fica ciente a parte reclamada que o prazo para apresentar exceção de incompetência territorial é de 05 (cinco) dias, contados da data de ciência desta notificação, em petição própria que sinalize sua existência, sob pena de preclusão. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Recomenda-se às partes que, havendo possibilidade de conciliação, envidem esforços em realizar contato prévio por meio de seus respectivos patronos, para os fins de facilitar os termos da avença. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 852-H, §2, da CLT (rito sumaríssimo) e art. 825 da CLT (rito ordinário) e art. 455 do CPC, aplicado de forma supletiva. Só será deferida a intimação da testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, inclusive para as ações de rito ordinário. Se imprescindível a intimação, a parte deverá requerer expressamente e apresentar rol no prazo de cinco dias, contendo nome, endereço e CPF da(s) testemunha(s). Inobservadas as disposições acima restará preclusa a oportunidade de oitiva das testemunhas ausentes. Recomenda-se a utilização de máscaras e a descontaminação das mãos com álcool em gel 70%, entre outras medidas sanitárias. Ciência às partes, por seus advogados, que deverão dar ciência a seus constituintes. GARCA/SP, 15 de abril de 2025 CINTHIA MARIA DA FONSECA ESPADA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE APARECIDA BATISTA

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Daniele Aparecida Batista x Ana Paula Xavier De Paula 33593309866

ID: 257833576

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Garça Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010105-20.2025.5.15.0098

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANIELE APARECIDA BATISTA

Polo Passivo:

ANA PAULA XAVIER DE PAULA 33593309866

Notificação

Advogados:

RODRIGO AFONSO ANDRADE FERREIRA

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MARIA JOSE PERES GENARO GRILLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GARÇA 0010105-20.2025.5.15.0098 : DANIELE APARECIDA BATISTA : ANA PAULA XAVIER DE PAULA 335… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GARÇA 0010105-20.2025.5.15.0098 : DANIELE APARECIDA BATISTA : ANA PAULA XAVIER DE PAULA 33593309866 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb7fc47 proferido nos autos. DESPACHO Cadastre-se o patrono da reclamada presente na sessão de 14/04. Defiro à reclamada o prazo de 05 dias para regularização da representação processual. Fica designada a AUDIÊNCIA abaixo relacionada: Tipo de Audiência: Una (rito sumaríssimo) Data/Hora: 03/06/2025, 14h20 A audiência será presencial, nas dependências da Vara do Trabalho de Garça (Av. Dr. Rafael Paes de Barros, 55, CENTRO). A ausência da parte reclamante causará o arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas e a ausência do(a) reclamado(a) poderá implicar em revelia e confissão, presumindo-se verdadeiras as alegações constantes da petição inicial. Nos termos do artigo 800 da CLT, fica ciente a parte reclamada que o prazo para apresentar exceção de incompetência territorial é de 05 (cinco) dias, contados da data de ciência desta notificação, em petição própria que sinalize sua existência, sob pena de preclusão. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Recomenda-se às partes que, havendo possibilidade de conciliação, envidem esforços em realizar contato prévio por meio de seus respectivos patronos, para os fins de facilitar os termos da avença. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 852-H, §2, da CLT (rito sumaríssimo) e art. 825 da CLT (rito ordinário) e art. 455 do CPC, aplicado de forma supletiva. Só será deferida a intimação da testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, inclusive para as ações de rito ordinário. Se imprescindível a intimação, a parte deverá requerer expressamente e apresentar rol no prazo de cinco dias, contendo nome, endereço e CPF da(s) testemunha(s). Inobservadas as disposições acima restará preclusa a oportunidade de oitiva das testemunhas ausentes. Recomenda-se a utilização de máscaras e a descontaminação das mãos com álcool em gel 70%, entre outras medidas sanitárias. Ciência às partes, por seus advogados, que deverão dar ciência a seus constituintes. GARCA/SP, 15 de abril de 2025 CINTHIA MARIA DA FONSECA ESPADA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA XAVIER DE PAULA 33593309866

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Caio Michael Fernandes Martins x Martplast Comercio De Embalagens Ltda

ID: 257915476

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010105-51.2025.5.03.0131

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CAIO MICHAEL FERNANDES MARTINS

Polo Passivo:

MARTPLAST COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME PINHO CASTRO

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FELIPE ROBERTO PIRES DA SILVA

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MICHELLE GOMES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010105-51.2025.5.03.0131 : CAIO MICHAEL FERNANDES MARTINS : MARTPLAST COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010105-51.2025.5.03.0131 : CAIO MICHAEL FERNANDES MARTINS : MARTPLAST COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd063b6 proferida nos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 – RELATÓRIO MARTPLAST COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA., pelas razões expostas ao id. 3397b28, opôs embargos de declaração em face da r. sentença de id. afbc240, alegando a ocorrência de omissão e erro material. É o relatório. 2 - FUNDAMENTOS Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios opostos pela ré. A embargante alega que não foi apreciado o requerimento da defesa para limitação da condenação aos valores dos pedidos formulados na inicial. Alega, ainda, que houve erro material/julgamento ultra petita, diante da condenação da embargante ao fornecimento de chave de conectividade, já que não consta da petição inicial tal pedido. Assiste razão parcial à embargante. Não houve julgamento ultra petita/erro material. Consta da petição inicial pedido de rescisão indireta, com a consequente baixa na CTPS e liberação das guias CD/SD e TRCT (item “a” – f. 4), sendo o fornecimento da chave de conectividade mera consequência da dispensa imotivada e obrigação do empregador. Quanto ao requerimento da defesa de limitação da condenação aos valores dos pedidos (item “4”, f. 41), houve, de fato, omissão, que passo a sanar. Sendo exigência legal a prévia liquidação dos pedidos como requisito da postulação inicial (CLT, art. 840, § 1º e art. 852-B, I), não há como a condenação estender-se para além dos limites originalmente definidos na peça exordial, sob pena de ofensa ao art. 492 do CPC (“É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”). Logo, e conforme recentes julgados do C. TST, entendo ser cabível, no procedimento sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Dou provimento parcial aos embargos para sanar omissão, nos termos supra. 3 – CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por MARTPLAST COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. e, no mérito, dou-lhes provimento parcial, nos exatos termos da fundamentação retro, que integra este dispositivo. Esta decisão passa a integrar aquela de id. afbc240. Intimem-se. sab CONTAGEM/MG, 15 de abril de 2025. VINICIUS MENDES CAMPOS DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIO MICHAEL FERNANDES MARTINS

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Caio Michael Fernandes Martins x Martplast Comercio De Embalagens Ltda

ID: 257915480

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010105-51.2025.5.03.0131

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CAIO MICHAEL FERNANDES MARTINS

Polo Passivo:

MARTPLAST COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME PINHO CASTRO

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FELIPE ROBERTO PIRES DA SILVA

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MICHELLE GOMES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010105-51.2025.5.03.0131 : CAIO MICHAEL FERNANDES MARTINS : MARTPLAST COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010105-51.2025.5.03.0131 : CAIO MICHAEL FERNANDES MARTINS : MARTPLAST COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd063b6 proferida nos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 – RELATÓRIO MARTPLAST COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA., pelas razões expostas ao id. 3397b28, opôs embargos de declaração em face da r. sentença de id. afbc240, alegando a ocorrência de omissão e erro material. É o relatório. 2 - FUNDAMENTOS Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios opostos pela ré. A embargante alega que não foi apreciado o requerimento da defesa para limitação da condenação aos valores dos pedidos formulados na inicial. Alega, ainda, que houve erro material/julgamento ultra petita, diante da condenação da embargante ao fornecimento de chave de conectividade, já que não consta da petição inicial tal pedido. Assiste razão parcial à embargante. Não houve julgamento ultra petita/erro material. Consta da petição inicial pedido de rescisão indireta, com a consequente baixa na CTPS e liberação das guias CD/SD e TRCT (item “a” – f. 4), sendo o fornecimento da chave de conectividade mera consequência da dispensa imotivada e obrigação do empregador. Quanto ao requerimento da defesa de limitação da condenação aos valores dos pedidos (item “4”, f. 41), houve, de fato, omissão, que passo a sanar. Sendo exigência legal a prévia liquidação dos pedidos como requisito da postulação inicial (CLT, art. 840, § 1º e art. 852-B, I), não há como a condenação estender-se para além dos limites originalmente definidos na peça exordial, sob pena de ofensa ao art. 492 do CPC (“É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”). Logo, e conforme recentes julgados do C. TST, entendo ser cabível, no procedimento sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Dou provimento parcial aos embargos para sanar omissão, nos termos supra. 3 – CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por MARTPLAST COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. e, no mérito, dou-lhes provimento parcial, nos exatos termos da fundamentação retro, que integra este dispositivo. Esta decisão passa a integrar aquela de id. afbc240. Intimem-se. sab CONTAGEM/MG, 15 de abril de 2025. VINICIUS MENDES CAMPOS DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARTPLAST COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

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Jane Verinaud Rodrigues e outros x Mezzani Alimentos Ltda

ID: 257232332

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010105-81.2024.5.15.0089

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JANE VERINAUD RODRIGUES JOYCE GIMENES BRANDAO POPOLO MATHEUS PUNTEL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MEZZANI ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE LUIZ CARNEIRO CARREIRA

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LAURO CESAR GOULART FONSECA

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LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS

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EURÍPEDES FRANCO BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BAURU 0010105-81.2024.5.15.0089 : JANE VERINAUD RODRIGUES : MEZZANI ALIMENTOS LTDA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BAURU 0010105-81.2024.5.15.0089 : JANE VERINAUD RODRIGUES : MEZZANI ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b5cc88f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Por todo o exposto, a 2ª VARA DO TRABALHO DE BAURU, julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos exordialmente formulados nos autos da presente ação movida por JANE VERINAUD RODRIGUES em face de MEZZANI ALIMENTOS LTDA, para condenar a reclamada ao adimplemento das obrigações de pagar: - horas extras de 20 minutos diários (sendo 10min antes da jornada e 10 min após a jornada), com adicional de 70%, conforme previsão em Convenção Coletiva de Trabalho, e reflexos em descanso semanal remunerado, e, com estes, em aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e indenização compensatória de 40%. - honorários advocatícios sucumbenciais; Mais juros de mora, correção monetária; tudo nos termos da fundamentação retro que fica integrando este dispositivo. Liquidação por cálculo. Incluo na condenação a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pelo autor, no importe de 10% calculados sobre a diferença entre o valor bruto da condenação, e o valor atribuído à causa atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos da fundamentação. Os honorários periciais devidos em razão das realizações das perícias médica e insalubridade serão suportados pela reclamante, sucumbente no objeto das perícias (art. 790-B da CLT), já que não constatados acidente do trabalho e insalubridade. Fixam-se tais honorários no teto do Provimento deste E. TRT da 15ª. Região, ficando a parte autora dispensada, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Transitada em julgado, expeça-se as requisições de pagamento de honorários à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Deferida a gratuidade processual à parte reclamante. Custas pela reclamada, no importe de R$ 30,00, calculadas sobre R$ 1.500,00, valor arbitrado à condenação nesta oportunidade (Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 789, § 1º e 2º). Por força do disposto no artigo 5o., inciso LXXVII, e 114, inciso VIII, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, fica desde já presumido que, após o trânsito em julgado da presente decisão, a parte autora requer a realização de todos os atos executivos necessários para satisfação de seu direito. Intimem-se as partes e os peritos. Nada mais. Bauru, 14 de abril de 2025. Daniele Comin Martins Juíza do Trabalho DANIELE COMIN MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MEZZANI ALIMENTOS LTDA

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Jane Verinaud Rodrigues e outros x Mezzani Alimentos Ltda

ID: 257232342

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010105-81.2024.5.15.0089

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JANE VERINAUD RODRIGUES JOYCE GIMENES BRANDAO POPOLO MATHEUS PUNTEL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MEZZANI ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE LUIZ CARNEIRO CARREIRA

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LAURO CESAR GOULART FONSECA

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LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS

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EURÍPEDES FRANCO BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BAURU 0010105-81.2024.5.15.0089 : JANE VERINAUD RODRIGUES : MEZZANI ALIMENTOS LTDA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BAURU 0010105-81.2024.5.15.0089 : JANE VERINAUD RODRIGUES : MEZZANI ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b5cc88f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Por todo o exposto, a 2ª VARA DO TRABALHO DE BAURU, julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos exordialmente formulados nos autos da presente ação movida por JANE VERINAUD RODRIGUES em face de MEZZANI ALIMENTOS LTDA, para condenar a reclamada ao adimplemento das obrigações de pagar: - horas extras de 20 minutos diários (sendo 10min antes da jornada e 10 min após a jornada), com adicional de 70%, conforme previsão em Convenção Coletiva de Trabalho, e reflexos em descanso semanal remunerado, e, com estes, em aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e indenização compensatória de 40%. - honorários advocatícios sucumbenciais; Mais juros de mora, correção monetária; tudo nos termos da fundamentação retro que fica integrando este dispositivo. Liquidação por cálculo. Incluo na condenação a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pelo autor, no importe de 10% calculados sobre a diferença entre o valor bruto da condenação, e o valor atribuído à causa atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos da fundamentação. Os honorários periciais devidos em razão das realizações das perícias médica e insalubridade serão suportados pela reclamante, sucumbente no objeto das perícias (art. 790-B da CLT), já que não constatados acidente do trabalho e insalubridade. Fixam-se tais honorários no teto do Provimento deste E. TRT da 15ª. Região, ficando a parte autora dispensada, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Transitada em julgado, expeça-se as requisições de pagamento de honorários à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Deferida a gratuidade processual à parte reclamante. Custas pela reclamada, no importe de R$ 30,00, calculadas sobre R$ 1.500,00, valor arbitrado à condenação nesta oportunidade (Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 789, § 1º e 2º). Por força do disposto no artigo 5o., inciso LXXVII, e 114, inciso VIII, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, fica desde já presumido que, após o trânsito em julgado da presente decisão, a parte autora requer a realização de todos os atos executivos necessários para satisfação de seu direito. Intimem-se as partes e os peritos. Nada mais. Bauru, 14 de abril de 2025. Daniele Comin Martins Juíza do Trabalho DANIELE COMIN MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JANE VERINAUD RODRIGUES

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