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Emmanuel Pereira Da Silva e outros x Emmanuel Pereira Da Silva e outros

ID: 259146212

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010176-22.2024.5.03.0185

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMMANUEL PEREIRA DA SILVA ITAMBE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

EMMANUEL PEREIRA DA SILVA ITAMBE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO FERREIRA GOMES

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GUSTAVO OLIVEIRA DE SIQUEIRA

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MARIANA BORBA CARNEIRO DE SIQUEIRA

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FABIOLA VIEGAS ALFENAS

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010176-22.2024.5.03.0185 : EMMANUEL PEREIRA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010176-22.2024.5.03.0185 : EMMANUEL PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : EMMANUEL PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3dc0ae3 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAMBE ALIMENTOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 9d5ceb7; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 82a4310). Regular a representação processual (Id 44becde e 4ed9e9d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ea4f591: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 5716456: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 14c6971: R$ 13.133,46; Depósito recursal recolhido no RR, id 5debf40: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / OUTROS AGENTES INSALUBRES Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, XXXV e XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 189, 195 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 81ed450): ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (RECURSO DA RECLAMADA). (...) No caso em tela, ao reverso da argumentação posta no apelo empresário, a prova técnica foi categórica ao descrever e concluir pela caracterização do trabalho executado pelo reclamante como sendo insalubre. Nesse sentido, coaduno com o entendimento adotado na origem e, para evitar repetições desnecessárias, peço vênia para transcrever os seus fundamentos, que ora adoto como razão de decidir, verbis: (...) Acrescento que, diversamente da alegação recursal, o juízo empreendeu atenta análise às provas dos autos, valorando-as, conforme seu livre convencimento motivado, de forma percuciente e fundamentada. Nesse viés, a testemunha indicada pela parte autora corroborou a dinâmica de trabalho descrita pelo reclamante em audiência, quanto à exposição diária a câmaras frias e freezer dos clientes da reclamada, fato que também foi relatado, durante a diligência pericial, pelo informante Marconi Costa de Araújo (promotor de vendas). Logo, analisado o acervo fático-probatório, as declarações prestadas pela testemunha patronal, que vão de encontra à conclusão pericial e aos demais elementos de prova mencionados, não possuem o condão de desconstituir os fundamentos da decisão recorrida. Nesse ínterim, entendo que se deve privilegiar a valoração da prova testemunhal feita pelo Magistrado primevo, pois foi ele quem colheu o depoimento das testemunhas, mediante contato pessoal e direto com elas, podendo avaliar, inclusive, o modo como se comportaram. Consoante o princípio da imediação, no ato de valoração da prova oral e depoimento das partes, as impressões pessoais do Juízo de primeiro grau merecem especial credibilidade. Não quer isso dizer que a valoração da prova seja imutável. Porém, quando procedida com razoabilidade, como na hipótese, deve ser respeitada, à luz do disposto no citado art. 371 do CPC, aplicável subsidiariamente. Assim, não vislumbro qualquer equívoco na valoração das provas colhidas na origem. Importa ressaltar que a sentença recorrida não adotou como único fundamento o depoimento da testemunha obreira, mas efetuou valoração dos depoimentos colhidos em audiência, inclusive em cotejo com o depoimento pessoal do autor. Ademais, não prospera a alegação da reclamada de "exposição eventual ao frio, bem como por tempo excessivamente reduzido", diante da demonstração que o contato era diário e intermitente, inerente às atividades cotidianas do autor, "de 06 a 12 vezes por dia (01 vez por loja), permanecendo em cada câmara de 3min a 7min por vez, no qual não ficou comprovado pelo fornecido dos EPIs adequados para proteção", conforme apontado pelo laudo pericial. Confirmo, assim, a r. decisão que julgou procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, durante todo o período contratual, com os consectários reflexos. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0010702-77.2023.5.03.0167 (Tema 80), no sentido de que o trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão de pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera o direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 81ed450): ADICIONAL DE FUNÇÃO DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO (RECURSO DA RECLAMADA) (...) Dispõe o art. 8º da Lei 3.207/57 que é devido o pagamento do acréscimo salarial, quando o empregado vendedor realizar atividades de fiscalização e inspeção de mercadorias. Logo, tratando-se de cargo em que a atividade principal é a de venda de produtos da ré, aplica-se ao presente caso a previsão da Lei 3.207/57, quanto ao adicional pelo acúmulo de funções. Vale lembrar que o acúmulo de funções se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente avençadas entre empregado e empregador, quando, então, este passa a exigir daquele, concomitantemente, outras atividades, sem a devida contraprestação. Ao contrário do que afirma a recorrente, restou devidamente comprovado nos autos o exercício das tarefas de inspeção e fiscalização por parte do autor. A propósito, o preposto da reclamada confessou, em audiência, "que é função do vendedor, principalmente no cliente pequeno, dar uma olhada na validade dos produtos, até mesmo para tentar fazer uma segunda venda ao cliente" (ID c8c577e). Com efeito, incontroverso que era exigido do autor a realização de atividades relacionadas à inspeção e à fiscalização dos produtos. Assim, resta induvidoso que o obreiro, no exercício da função de vendedor, extrapolou as atividades para as quais foi contratado, gerando um desequilíbrio entre os serviços prestados e a contraprestação salarial. Dessa forma, correta a r. sentença, que, em aplicação ao art. 8º da Lei nº 3.207/57, deferiu ao autor o adicional de 10%, pelo exercício das funções de inspeção e fiscalização. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 81ed450): HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. (RECURSO DA RECLAMADA). (...) É incontroverso que o demandante era vendedor e laborava externamente. É cediço que, para excepcionar o direito às horas extras, a atividade externa deve inviabilizar o controle de jornada, o que implica dizer que o labor externo, por si só, não atrai a aplicação automática do inciso I do art. 62 da CLT e, por conseguinte, não obsta, de plano, o pagamento de horas extras. A incompatibilidade deve existir entre a atividade realizada e a possibilidade de controle da jornada de trabalho do laborista. A prestação de trabalho externo faz presumir a não submissão às regras legais atinentes à jornada laboral, excluindo o direito à percepção de horas extras. Essa presunção, porém, é relativa, cabendo a análise do conjunto probatório para verificar se o autor se desincumbiu de seu onus probandi, quanto à alegação de que, no caso concreto, existia efetivamente controle de horário e da jornada de trabalho por parte da empregadora. No caso em apreço, comungo do entendimento adotado na instância de origem, quanto à possibilidade de controle de jornada do obreiro. Nesse sentido, observa-se que, no depoimento pessoal do preposto da reclamada, o trabalho não era incompatível com o controle de jornada, conforme trechos destacados, in verbis: (...) Com efeito, constata-se que o autor realizava relatórios, possuía celular corporativo, com GPS integrado, além de e-mail e diversos outros instrumentos que possibilitavam à reclamada controlar a jornada de trabalho. Deste modo, conforme destacado na origem, ficou demonstrado o fornecimento de meios telemáticos aptos ao controle de jornada, de modo que poderia a reclamada exigir do autor o envio do momento de início e término da jornada. Tais elementos, por si, são mais que suficientes para descaracterizar o trabalho externo como incompatível com o controle de jornada, contudo, a prova oral colhida nos autos também confirma a necessidade de utilização de sistema da reclamada para concretizar as vendas. Ademais, a testemunha do autor corrobora a versão da inicial, no tocante à parcial supressão do intervalo intrajornada mínimo de uma hora. Irretocável, assim, a r. decisão de origem. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que havia a possibilidade de controle da jornada ativada externamente, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula nº 337 do TST. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMMANUEL PEREIRA DA SILVA - ITAMBE ALIMENTOS S/A

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Giovana Lemos De Freitas x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 261527222

Tribunal: TRT3 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010176-34.2025.5.03.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANA LEMOS DE FREITAS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. VIGGO NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

INACIO HENRIQUE ALVES SERRETTI

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010176-34.2025.5.03.0008 : GIOVANA LEMOS DE FREITAS : VIGGO NEGOCIOS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010176-34.2025.5.03.0008 : GIOVANA LEMOS DE FREITAS : VIGGO NEGOCIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bb3f957 proferida nos autos. Cls/Tmn Aos 25 dias do mês de abril do ano de 2025, a MM. Juíza Titular da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA, proferiu julgamento na ação trabalhista ajuizada por GIOVANA LEMOS DE FREITAS em face de VIGGO NEGÓCIOS LTDA e TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos os autos. 1- RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de processo submetido ao procedimento sumaríssimo nos termos do art. 852, I, da CLT. 2- FUNDAMENTAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL A presente ação tramita pelo rito sumaríssimo. Assim, há obrigatoriedade de liquidação dos pedidos, estabelecendo o artigo 840, parágrafo 1º da CLT que “o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor” e, não, indicação por mera estimativa, não cabendo aplicação analógica da Tese Prevalecente n. 16 do E.TRT desta 3ª Região. Dessa feita, essa obrigatoriedade de liquidação dos pedidos já existia antes mesmo da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, posto que as ações que tramitam pelo rito sumaríssimo têm regência própria, regulamentada pela Lei que instituiu o rito sumaríssimo no processo do trabalho, bem anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Por conseguinte, a correta adequação dos valores atribuídos aos correspondentes pedidos formulados é pressuposto processual a ser observado, não podendo ser aleatoriamente lançados. E por essas razões expostas, na liquidação de sentença serão considerados, como máximos, os valores liquidados nos itens referentes às verbas que porventura hajam sido deferidas nestes autos, salvo incidência de juros e correção monetária. No mesmo sentido defendido por esse Juízo, o seguinte aresto do C. TST: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0011265-86.2021.5.18.0082, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 28/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Sem razão a segunda reclamada, vez que o valor atribuído à causa atende às pretensões deduzidas. Ademais, limitou-se a ré a impugnar o valor aleatoriamente, sem apontar aquele que entende adequado às pretensões autorais. Rejeito. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGUNDA RECLAMADA A legitimidade ad causam, como uma das condições da ação, possui existência própria e está totalmente dissociada do objeto material da contenda. A capacidade para figurar no polo passivo da causa é fixada em face da relação jurídica de direito processual, a qual não é necessariamente composta das mesmas partes da relação jurídica material, sendo que em tal diversidade reside uma das características da autonomia do direito de ação. Ademais, pela teoria da asserção, tendo o reclamante dirigido sua pretensão exordial também em desfavor da 2ª Reclamada, afigura-se como parte legítima para figurar no polo passivo da ação. O fato de ser, ou não, devedora da relação jurídica de direito material, será aferido no exame do mérito da demanda, resultando na procedência ou improcedência dos pedidos formulados pela reclamante. Rejeito a preliminar. DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO À RECLAMANTE Embora regularmente intimada a comparecer para depor à audiência de instrução realizada sob Id 8650460 (ata de audiência de Id 1916bfa), sob pena de confissão, a reclamante não o fez, e tampouco justificou sua ausência. Por tal motivo, aplica-se-lhe a pena de confissão quanto às matérias fáticas, podendo ser elidida por prova contrária e já existente nos autos, nos termos da Súmula 74 do TST. DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA – VERBAS DECORRENTES Insurge-se a reclamante contra a dispensa por justa causa que lhe fora aplicada em 03/01/2025, alegando que não cometeu falta grave a ensejar a aplicação da penalidade. A primeira ré se defende alegando a validade da dispensa por justa causa aplicada à autora, sustentando que a mesma se deu em virtude da apresentação de atestado médico falso pela reclamante. Pois bem. A prova da existência de falta grave que enseja a cisão do vínculo laboral de forma justificada deve emergir robusta e cabalmente do material probatório carreado aos autos, por tratar da penalidade máxima imposta ao empregado no âmbito do Direito do Trabalho, refletindo seus efeitos em sua vida social, econômica e profissional. Pacífica a jurisprudência e doutrina pátria ao estabelecer que a prova, "in casu", é ônus processual do empregador, nos estritos termos da regra distributiva contida no inciso II, do artigo 818 da CLT. Para aplicação da penalidade máxima é necessário observar requisitos objetivos (tipicidade da conduta obreira e gravidade da conduta), subjetivos (autoria e culpa ou dolo do trabalhador) e circunstanciais (nexo causal entre a falta e a penalidade, adequação entre a falta e a pena aplicada, proporcionalidade entre elas, imediaticidade da punição, ausência de perdão tácito, singularidade da punição, inalteração da punição, ausência de discriminação, caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar, com a correspondente gradação da penalidade quando for o caso). No caso dos autos, a primeira reclamada juntou no Id 43fd501 atestados médicos que teriam sido apresentados pela reclamante ao longo do contrato de trabalho, sendo os dois últimos assinados pela médica Suelen Peixoto Marinho (o nome do profissional, no primeiro dos 3 atestados, encontra-se ilegível, mas o número de controle 0578746 é o mesmo que consta da declaração de Id d46a2d7 como sendo do médico Marcos de Oliveira Pimentel). Referidos documentos teriam sido emitidos em estabelecimentos administrados pela Prefeitura Municipal de Vespasiano-MG. Ocorre que, conforme declaração de Id d46a2d7, datada de 02/09/2024, ambos os médicos que teriam assinado os atestados deixaram de prestar serviços para a Prefeitura de Vespasiano ainda no ano de 2018. Diante disso, é possível se concluir que os referidos atestados médicos, apresentados pela reclamante, de fato, são falsos. Além disso, a confissão ficta aplicada à reclamante reforça a conclusão de que os atestados médicos por ela apresentados à reclamada são falsos. A apresentação de atestado médico falso pelo empregado é grave o suficiente a, por si só, ensejar a aplicação da justa causa, dispensando-se a gradação das penas, eis que revela clara violação ao princípio da boa fé objetiva, quebra a fidúcia necessária no contrato de trabalho, além de ato de improbidade cometido pelo(a) empregado(a). No mesmo sentido defendido por esse Juízo vem se manifestando a jurisprudência do Egrégio TRT-3: JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ATESTADO MÉDICO FALSO. O ato de improbidade, previsto no art. 482, alínea "a" da CLT, pode ensejar a ruptura do contrato de imediato, em especial quando a conduta do empregado retratar falta gravíssima, que implica quebra da fidúcia e respeito mútuo. Diante da apresentação de atestado médico comprovadamente falso, no caso concreto em exame, é desnecessária a gradação da pena para a validade da dispensa motivada. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010538-52.2022.5.03.0069 (ROT); Disponibilização: 26/03/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior) Diante disso, entendo que a empregadora agiu dentro dos limites de seu poder disciplinar, observando os requisitos objetivos (tipicidade da conduta obreira e gravidade da conduta), subjetivos (autoria e culpa ou dolo do trabalhador) e circunstanciais (nexo causal entre a falta e a penalidade, adequação entre a falta e a pena aplicada, proporcionalidade entre elas, imediaticidade da punição, ausência de perdão tácito, singularidade da punição, inalteração da punição, ausência de discriminação, caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar) para a aplicação da penalidade máxima capaz de colocar fim ao pacto laboral. Logo, fica reconhecida a falta grave para a dispensa justificada, pelo que mantenho a justa causa aplicada à reclamante e julgo improcedente o pedido de conversão da mesma em dispensa sem justa causa, bem como improcedentes os pedidos decorrentes (aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional; férias proporcionais com 1/3; FGTS incidente sobre as verbas anteriormente mencionadas; multa de 40% do FGTS; guias rescisórias para levantamento do FGTS e habilitação no programa seguro-desemprego; e emissão de novo TRCT). No que se refere às verbas rescisórias devidas na hipótese de rescisão do contrato de trabalho por justa causa, verifica-se, através do exame do TRCT, bem como comprovante de pagamento, os quais foram juntados no Id e6e63be, que as mesmas foram tempestivamente quitadas. Em sendo assim, improcedem também os pedidos de pagamento de saldo de salários, e multa prevista no artigo 477, §8° da CLT. Improcede, ainda, o pedido de aplicação da penalidade prevista no artigo 467 da CLT, ante a inexistência de verbas rescisórias incontroversas a serem quitadas na primeira audiência. Quanto a anotação da data de saída na CTPS, o documento juntado sob Id 99f9482 revela que já fora efetuada a anotação no documento digital da autora, nada mais sendo devido a esse título. Por fim, mantida a justa causa aplicada à reclamante, não há falar em pagamento de indenização substitutiva do período de estabilidade decorrente do estado gravídico. DA JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS Alegando que ao longo de todo o contrato de trabalho teria laborado de segunda a sábado, das 09:00 às 19:30/20:00h, sem registrar corretamente a jornada nos respectivos controles, a parte autora postula o pagamento de horas extras. A primeira ré, em defesa, impugna a jornada declinada na inicial e alega que os horários de trabalho da reclamante foram corretamente registrados nos cartões de ponto. Junta aos autos espelhos de ponto no Id 9708ac0. Pois bem. Analisando os controles de jornada juntados, verifica-se que os documentos apresentam registros variáveis. Sendo assim, a veracidade dos registros de jornada constantes dos controles juntados somente poderia ser elidida por robusta prova em sentido contrário, ônus esse que cabia à reclamante e do qual não se desvencilhou ao longo da instrução processual, eis que não produziu provas a invalidar os registros, considerando-se inclusive a confissão ficta que lhe fora aplicada. Diante disso, prevalecem as anotações constantes da prova documental. Com isso, resta analisar se os documentos revelam o labor em jornada extraordinária sem a devida contraprestação ou compensação. À vista dos controles de jornada a autora não apontou, ainda que por amostragem, horas extras que teriam sido laboradas e não quitadas ou compensadas, ônus esse que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 818, I da CLT. Tem-se, assim, que a reclamante não se desvencilhou do seu ônus de provar validamente o labor extraordinário sem a devida quitação ou compensação, razão pela qual julgo improcedente o pedido formulado na alínea “e” do rol de pedidos da inicial. DA INDENIZAÇÃO POR DANO/ASSÉDIO MORAL Alega a reclamante que ao longo do contrato de trabalho sofreu tratamento abusivo por parte do líder Felipe, o qual não lhe fornecia água potável durante a jornada de trabalho, bem como vedava a utilização de banheiro por ela, e ainda não permitia que tomasse café à tarde ou mesmo que ingerisse o medicamento receitado por sua médica, em razão da gestação. Alega, ainda, que teria sido dispensada de maneira abusiva enquanto se encontrava em período de estabilidade decorrente da gravidez. Postula, por tais fundamentos, o pagamento de indenização por dano/assédio moral. Pois bem. A responsabilidade civil por dano causado a outrem encontra respaldo nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 5º, V, da Constituição Federal, sendo certo que o dano moral pressupõe a existência de causa suficiente a desencadear o sofrimento indenizável. No caso dos autos, quanto a alegação de que teria sido dispensada de maneira abusiva enquanto se encontrava em estado gravídico, conforme acima decidido, a rescisão do contrato de trabalho da autora por justa causa fora validada. Logo, não há falar em indenização por danos morais por esse motivo. E com relação à alegação de tratamento abusivo por parte do líder Felipe, o que fora negado pela primeira reclamada em defesa, a parte autora não produziu provas nesse sentido. Ao revés, ela é confessa quanto a matéria fática. Logo, não restaram demonstrados os fatos apontados na inicial e que embasaram a pretensão de pagamento de indenização por dano/assédio moral. Julgo improcedente o pedido formulado na alínea “g” do rol de pedidos da inicial. DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Prejudicada a análise da pretensão, diante da ausência de condenação. Visando a evitar futuro questionamento ou alegação de omissão, trago à baila o efeito amplamente devolutivo do recurso ordinário (Súmula 393, item II, do TST). DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro à parte autora o pedido de justiça gratuita, haja vista o pedido constante da petição inicial, a declaração de miserabilidade legal anexada (Id 244adad), não infirmada por qualquer prova nestes autos e o disposto no art. 790, parágrafo 3º da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, proferida em 20/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que declarou a inconstitucionalidade do disposto no caput e no parágrafo 4º do artigo 790-B da CLT e no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, passa a haver parcial lacuna no Processo do Trabalho relativamente ao arbitramento de honorários sucumbenciais nas ações trabalhistas, razão por que esse Juízo passa a arbitrá-los com supedâneo no art. 98 e parágrafos 2º e 3º do CPC. Isto posto e considerando a sucumbência total da autora, fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência no importe correspondente a 10%, a serem apurados sobre o valor atualizado da causa, observado o parágrafo 3º do artigo 98 do CPC, na cobrança. 3- DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por GIOVANA LEMOS DE FREITAS em face de VIGGO NEGÓCIOS LTDA e TELEFÔNICA BRASIL S.A.: 1 – REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada; 2 – No mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, na forma da fundamentação supra, que integra esse dispositivo. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais pela reclamante, conforme fundamentação. Custas processuais pela parte autora, no importe de R$904,17, calculadas sobre R$45.208,29, valor atribuído à causa, das quais fica isenta. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - VIGGO NEGOCIOS LTDA

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Giovana Lemos De Freitas x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 261527229

Tribunal: TRT3 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010176-34.2025.5.03.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANA LEMOS DE FREITAS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. VIGGO NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

INACIO HENRIQUE ALVES SERRETTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010176-34.2025.5.03.0008 : GIOVANA LEMOS DE FREITAS : VIGGO NEGOCIOS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010176-34.2025.5.03.0008 : GIOVANA LEMOS DE FREITAS : VIGGO NEGOCIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bb3f957 proferida nos autos. Cls/Tmn Aos 25 dias do mês de abril do ano de 2025, a MM. Juíza Titular da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA, proferiu julgamento na ação trabalhista ajuizada por GIOVANA LEMOS DE FREITAS em face de VIGGO NEGÓCIOS LTDA e TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos os autos. 1- RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de processo submetido ao procedimento sumaríssimo nos termos do art. 852, I, da CLT. 2- FUNDAMENTAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL A presente ação tramita pelo rito sumaríssimo. Assim, há obrigatoriedade de liquidação dos pedidos, estabelecendo o artigo 840, parágrafo 1º da CLT que “o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor” e, não, indicação por mera estimativa, não cabendo aplicação analógica da Tese Prevalecente n. 16 do E.TRT desta 3ª Região. Dessa feita, essa obrigatoriedade de liquidação dos pedidos já existia antes mesmo da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, posto que as ações que tramitam pelo rito sumaríssimo têm regência própria, regulamentada pela Lei que instituiu o rito sumaríssimo no processo do trabalho, bem anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Por conseguinte, a correta adequação dos valores atribuídos aos correspondentes pedidos formulados é pressuposto processual a ser observado, não podendo ser aleatoriamente lançados. E por essas razões expostas, na liquidação de sentença serão considerados, como máximos, os valores liquidados nos itens referentes às verbas que porventura hajam sido deferidas nestes autos, salvo incidência de juros e correção monetária. No mesmo sentido defendido por esse Juízo, o seguinte aresto do C. TST: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0011265-86.2021.5.18.0082, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 28/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Sem razão a segunda reclamada, vez que o valor atribuído à causa atende às pretensões deduzidas. Ademais, limitou-se a ré a impugnar o valor aleatoriamente, sem apontar aquele que entende adequado às pretensões autorais. Rejeito. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGUNDA RECLAMADA A legitimidade ad causam, como uma das condições da ação, possui existência própria e está totalmente dissociada do objeto material da contenda. A capacidade para figurar no polo passivo da causa é fixada em face da relação jurídica de direito processual, a qual não é necessariamente composta das mesmas partes da relação jurídica material, sendo que em tal diversidade reside uma das características da autonomia do direito de ação. Ademais, pela teoria da asserção, tendo o reclamante dirigido sua pretensão exordial também em desfavor da 2ª Reclamada, afigura-se como parte legítima para figurar no polo passivo da ação. O fato de ser, ou não, devedora da relação jurídica de direito material, será aferido no exame do mérito da demanda, resultando na procedência ou improcedência dos pedidos formulados pela reclamante. Rejeito a preliminar. DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO À RECLAMANTE Embora regularmente intimada a comparecer para depor à audiência de instrução realizada sob Id 8650460 (ata de audiência de Id 1916bfa), sob pena de confissão, a reclamante não o fez, e tampouco justificou sua ausência. Por tal motivo, aplica-se-lhe a pena de confissão quanto às matérias fáticas, podendo ser elidida por prova contrária e já existente nos autos, nos termos da Súmula 74 do TST. DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA – VERBAS DECORRENTES Insurge-se a reclamante contra a dispensa por justa causa que lhe fora aplicada em 03/01/2025, alegando que não cometeu falta grave a ensejar a aplicação da penalidade. A primeira ré se defende alegando a validade da dispensa por justa causa aplicada à autora, sustentando que a mesma se deu em virtude da apresentação de atestado médico falso pela reclamante. Pois bem. A prova da existência de falta grave que enseja a cisão do vínculo laboral de forma justificada deve emergir robusta e cabalmente do material probatório carreado aos autos, por tratar da penalidade máxima imposta ao empregado no âmbito do Direito do Trabalho, refletindo seus efeitos em sua vida social, econômica e profissional. Pacífica a jurisprudência e doutrina pátria ao estabelecer que a prova, "in casu", é ônus processual do empregador, nos estritos termos da regra distributiva contida no inciso II, do artigo 818 da CLT. Para aplicação da penalidade máxima é necessário observar requisitos objetivos (tipicidade da conduta obreira e gravidade da conduta), subjetivos (autoria e culpa ou dolo do trabalhador) e circunstanciais (nexo causal entre a falta e a penalidade, adequação entre a falta e a pena aplicada, proporcionalidade entre elas, imediaticidade da punição, ausência de perdão tácito, singularidade da punição, inalteração da punição, ausência de discriminação, caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar, com a correspondente gradação da penalidade quando for o caso). No caso dos autos, a primeira reclamada juntou no Id 43fd501 atestados médicos que teriam sido apresentados pela reclamante ao longo do contrato de trabalho, sendo os dois últimos assinados pela médica Suelen Peixoto Marinho (o nome do profissional, no primeiro dos 3 atestados, encontra-se ilegível, mas o número de controle 0578746 é o mesmo que consta da declaração de Id d46a2d7 como sendo do médico Marcos de Oliveira Pimentel). Referidos documentos teriam sido emitidos em estabelecimentos administrados pela Prefeitura Municipal de Vespasiano-MG. Ocorre que, conforme declaração de Id d46a2d7, datada de 02/09/2024, ambos os médicos que teriam assinado os atestados deixaram de prestar serviços para a Prefeitura de Vespasiano ainda no ano de 2018. Diante disso, é possível se concluir que os referidos atestados médicos, apresentados pela reclamante, de fato, são falsos. Além disso, a confissão ficta aplicada à reclamante reforça a conclusão de que os atestados médicos por ela apresentados à reclamada são falsos. A apresentação de atestado médico falso pelo empregado é grave o suficiente a, por si só, ensejar a aplicação da justa causa, dispensando-se a gradação das penas, eis que revela clara violação ao princípio da boa fé objetiva, quebra a fidúcia necessária no contrato de trabalho, além de ato de improbidade cometido pelo(a) empregado(a). No mesmo sentido defendido por esse Juízo vem se manifestando a jurisprudência do Egrégio TRT-3: JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ATESTADO MÉDICO FALSO. O ato de improbidade, previsto no art. 482, alínea "a" da CLT, pode ensejar a ruptura do contrato de imediato, em especial quando a conduta do empregado retratar falta gravíssima, que implica quebra da fidúcia e respeito mútuo. Diante da apresentação de atestado médico comprovadamente falso, no caso concreto em exame, é desnecessária a gradação da pena para a validade da dispensa motivada. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010538-52.2022.5.03.0069 (ROT); Disponibilização: 26/03/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior) Diante disso, entendo que a empregadora agiu dentro dos limites de seu poder disciplinar, observando os requisitos objetivos (tipicidade da conduta obreira e gravidade da conduta), subjetivos (autoria e culpa ou dolo do trabalhador) e circunstanciais (nexo causal entre a falta e a penalidade, adequação entre a falta e a pena aplicada, proporcionalidade entre elas, imediaticidade da punição, ausência de perdão tácito, singularidade da punição, inalteração da punição, ausência de discriminação, caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar) para a aplicação da penalidade máxima capaz de colocar fim ao pacto laboral. Logo, fica reconhecida a falta grave para a dispensa justificada, pelo que mantenho a justa causa aplicada à reclamante e julgo improcedente o pedido de conversão da mesma em dispensa sem justa causa, bem como improcedentes os pedidos decorrentes (aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional; férias proporcionais com 1/3; FGTS incidente sobre as verbas anteriormente mencionadas; multa de 40% do FGTS; guias rescisórias para levantamento do FGTS e habilitação no programa seguro-desemprego; e emissão de novo TRCT). No que se refere às verbas rescisórias devidas na hipótese de rescisão do contrato de trabalho por justa causa, verifica-se, através do exame do TRCT, bem como comprovante de pagamento, os quais foram juntados no Id e6e63be, que as mesmas foram tempestivamente quitadas. Em sendo assim, improcedem também os pedidos de pagamento de saldo de salários, e multa prevista no artigo 477, §8° da CLT. Improcede, ainda, o pedido de aplicação da penalidade prevista no artigo 467 da CLT, ante a inexistência de verbas rescisórias incontroversas a serem quitadas na primeira audiência. Quanto a anotação da data de saída na CTPS, o documento juntado sob Id 99f9482 revela que já fora efetuada a anotação no documento digital da autora, nada mais sendo devido a esse título. Por fim, mantida a justa causa aplicada à reclamante, não há falar em pagamento de indenização substitutiva do período de estabilidade decorrente do estado gravídico. DA JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS Alegando que ao longo de todo o contrato de trabalho teria laborado de segunda a sábado, das 09:00 às 19:30/20:00h, sem registrar corretamente a jornada nos respectivos controles, a parte autora postula o pagamento de horas extras. A primeira ré, em defesa, impugna a jornada declinada na inicial e alega que os horários de trabalho da reclamante foram corretamente registrados nos cartões de ponto. Junta aos autos espelhos de ponto no Id 9708ac0. Pois bem. Analisando os controles de jornada juntados, verifica-se que os documentos apresentam registros variáveis. Sendo assim, a veracidade dos registros de jornada constantes dos controles juntados somente poderia ser elidida por robusta prova em sentido contrário, ônus esse que cabia à reclamante e do qual não se desvencilhou ao longo da instrução processual, eis que não produziu provas a invalidar os registros, considerando-se inclusive a confissão ficta que lhe fora aplicada. Diante disso, prevalecem as anotações constantes da prova documental. Com isso, resta analisar se os documentos revelam o labor em jornada extraordinária sem a devida contraprestação ou compensação. À vista dos controles de jornada a autora não apontou, ainda que por amostragem, horas extras que teriam sido laboradas e não quitadas ou compensadas, ônus esse que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 818, I da CLT. Tem-se, assim, que a reclamante não se desvencilhou do seu ônus de provar validamente o labor extraordinário sem a devida quitação ou compensação, razão pela qual julgo improcedente o pedido formulado na alínea “e” do rol de pedidos da inicial. DA INDENIZAÇÃO POR DANO/ASSÉDIO MORAL Alega a reclamante que ao longo do contrato de trabalho sofreu tratamento abusivo por parte do líder Felipe, o qual não lhe fornecia água potável durante a jornada de trabalho, bem como vedava a utilização de banheiro por ela, e ainda não permitia que tomasse café à tarde ou mesmo que ingerisse o medicamento receitado por sua médica, em razão da gestação. Alega, ainda, que teria sido dispensada de maneira abusiva enquanto se encontrava em período de estabilidade decorrente da gravidez. Postula, por tais fundamentos, o pagamento de indenização por dano/assédio moral. Pois bem. A responsabilidade civil por dano causado a outrem encontra respaldo nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 5º, V, da Constituição Federal, sendo certo que o dano moral pressupõe a existência de causa suficiente a desencadear o sofrimento indenizável. No caso dos autos, quanto a alegação de que teria sido dispensada de maneira abusiva enquanto se encontrava em estado gravídico, conforme acima decidido, a rescisão do contrato de trabalho da autora por justa causa fora validada. Logo, não há falar em indenização por danos morais por esse motivo. E com relação à alegação de tratamento abusivo por parte do líder Felipe, o que fora negado pela primeira reclamada em defesa, a parte autora não produziu provas nesse sentido. Ao revés, ela é confessa quanto a matéria fática. Logo, não restaram demonstrados os fatos apontados na inicial e que embasaram a pretensão de pagamento de indenização por dano/assédio moral. Julgo improcedente o pedido formulado na alínea “g” do rol de pedidos da inicial. DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Prejudicada a análise da pretensão, diante da ausência de condenação. Visando a evitar futuro questionamento ou alegação de omissão, trago à baila o efeito amplamente devolutivo do recurso ordinário (Súmula 393, item II, do TST). DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro à parte autora o pedido de justiça gratuita, haja vista o pedido constante da petição inicial, a declaração de miserabilidade legal anexada (Id 244adad), não infirmada por qualquer prova nestes autos e o disposto no art. 790, parágrafo 3º da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, proferida em 20/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que declarou a inconstitucionalidade do disposto no caput e no parágrafo 4º do artigo 790-B da CLT e no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, passa a haver parcial lacuna no Processo do Trabalho relativamente ao arbitramento de honorários sucumbenciais nas ações trabalhistas, razão por que esse Juízo passa a arbitrá-los com supedâneo no art. 98 e parágrafos 2º e 3º do CPC. Isto posto e considerando a sucumbência total da autora, fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência no importe correspondente a 10%, a serem apurados sobre o valor atualizado da causa, observado o parágrafo 3º do artigo 98 do CPC, na cobrança. 3- DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por GIOVANA LEMOS DE FREITAS em face de VIGGO NEGÓCIOS LTDA e TELEFÔNICA BRASIL S.A.: 1 – REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada; 2 – No mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, na forma da fundamentação supra, que integra esse dispositivo. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais pela reclamante, conforme fundamentação. Custas processuais pela parte autora, no importe de R$904,17, calculadas sobre R$45.208,29, valor atribuído à causa, das quais fica isenta. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANA LEMOS DE FREITAS

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Cemig Distribuicao S.A e outros x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 325260886

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010176-82.2025.5.03.0089

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA RYAN LUCAS DUARTE SOUZA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA RYAN LUCAS DUARTE SOUZA

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAMELA FERNANDES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0010176-82.2025.5.03.0089 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0010176-82.2025.5.03.0089 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) RECORRIDO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DESERÇÃO DO RECURSO DA 1ª RECLAMADA O reclamante suscita, em contrarrazões, a preliminar de não conhecimento do recurso da 1ª reclamada (GOCIL), por deserção, ao fundamento de que não foi efetuado o depósito recursal. A Lei n. 11.101/05 (Lei de Recuperação e Falência), estabelece um período de suspensão das execuções contra uma empresa em recuperação judicial de 180 dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período. No entanto, com o fim desse prazo não se encerra o processo da recuperação judicial. Assim, levando-se em conta que o processamento da recuperação judicial permanece ativo, a 1ª reclamada encontra-se isenta de realizar o depósito recursal, com fundamento no artigo art. 899, § 10 da CLT. Comprovado o pagamento das custas processuais (ID fd03072) pela 1ª reclamada e o depósito recursal e custas pela 3ª reclamada (ID 5b6ac5d e 849fe35), conheço dos recursos ordinários da 1ª e 3ª reclamadas. Satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante. JUÍZO DE MÉRITO RECURSO DA 1ª RECLAMADA JUSTIÇA GRATUITA A lei faculta a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou à parte que comprovar insuficiência de recursos (art. 790, §§ 3º e 4°, da CLT). A prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei 13.467/17 não revogou o art. 1º da Lei 7.115/83, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, § 3°, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o juiz somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Portanto, numa interpretação sistemática, a declaração firmada pela parte ou seu procurador com poderes específicos atende o requisito do art. 790, § 4°, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, se não houver nos autos elementos em sentido contrário. Logo, é válida a declaração de hipossuficiência de ID ce3879b. Nada a prover. DIFERENÇAS DE FGTS Afirma a 1ª reclamada que, ao longo do contrato de trabalho observou as obrigações legais, inclusive quanto aos depósitos do FGTS. Entende não haver indicação precisa por parte do reclamante, impossibilitando a verificação de eventuais pendências. O art. 15 da Lei nº 8.036/90 estabelece que é obrigação do empregador recolher a parcela da remuneração paga ou devida ao empregado. Cabe a este, portanto, o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, conforme dispõe a Súmula nº 461 do TST: "FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". Como já consignado em sentença, os extratos de conta vinculada não demonstram a regularidade nos depósitos do FGTS ao longo do período contratual, tampouco dos valores incidentes sobre as verbas rescisórias, acrescidos da multa de 40%. Desprovejo. AFASTAMENTO DO PEDIDO DA MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT- EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CRÉDITOS TRABALHISTAS - LEI 11.101/05) O deferimento do processamento da recuperação judicial da 1ª reclamada (GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) não impede o regular prosseguimento da presente reclamação até a liquidação dos créditos trabalhistas, conforme disposições contidas no artigo 6°, § 2°, da Lei 11.101/2005. Assim, o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não a exime do pagamento das verbas rescisórias devidas aos empregados, cumprindo registrar que subsiste até mesmo a possibilidade de execução contra os coobrigados em geral, nos termos da Súmula nº 54 deste TRT da 3ª Região. Conforme súmula 388 do TST, apenas a massa falida não se sujeita ao acréscimo do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. A situação da empresa em recuperação judicial não se equipara à da massa falida. A questão já foi analisada por este Relator: MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE. As multas dos arts. 467 e 477 da CLT são aplicáveis às empresas em recuperação judicial. A Súmula nº 388, do TST refere-se apenas à massa falida, não sendo possível uma interpretação ampliativa (TRT DA 3º Região; PJE: 0010296-78.2024.5.03.0019 (ROT); Disponibilização: 05/11/2024; Orgão: Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a): Fernando Luiz G. Rios Neto) Desprovejo. MULTA CONVENCIONAL Discorda a recorrente da condenação no pagamento de multa convencional, cláusulas 67 e 73 das CCT´s de 2023 e 2024, sob alegação de descumprimento das cláusulas 18, 22 e 27. Alega que se encontra em regular processo de recuperação judicial, o que, no seu entender, impõe um tratamento diferenciado e mais cauteloso quanto à imposição de penalidades pecuniárias, sob pena de comprometer a própria função social da empresa e frustrar os objetivos da Lei nº 11.101/2005. Não lhe assiste razão. O processamento da recuperação judicial não impede o prosseguimento da reclamação trabalhista até a apuração do crédito, conforme disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei nº 11.101/05 c/c a Súmula n ° 54 deste TRT da 3ª Região. Incontroverso o descumprimento das cláusulas coletivas, mantém-se a condenação ao pagamento da multa convencional. Nega-se provimento. RECURSO DA 3ª RECLAMADA (CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TEMA 1118 DO STF A 3ª reclamada (Cemig Distribuição S.A.) pleiteia a reforma da sentença sob o fundamento de que se trata de contrato de parceria com a 2ª reclamada (IBM Brasil Indústria de Máquinas e Serviços Ltda.), com fulcro no art. 28, §§ 3º e 4º, da Lei nº 13.303/2016, com o objetivo de melhorar a qualidade dos canais de atendimento ao consumidor, sendo o serviço operacional de responsabilidade da empresa prestadora contratada. Ressalta o julgamento do Tema 1.118 de Repercussão Geral do STF. Afirma que não houve prova nos autos de que houve negligência na fiscalização do contrato e que sempre cumpriu seu dever legal. Foi juntado aos autos o contrato de parceria firmado entre a CEMIG Distribuição S.A. e a IBM Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. (ID. 685c6ef), com o objetivo de reestruturar procedimentos, processos, sistemas e a operação dos serviços de atendimento aos clientes da CEMIG e da IBM, bem como implantar um novo modelo de atendimento, conforme as condições estabelecidas nos respectivos anexos. Em seu depoimento pessoal o reclamante afirmou que prestou atendimento dentro da 3ª reclamada, Cemig. Por outro lado, embora não restem dúvidas de que a recorrente se beneficiou dos serviços prestados pelo reclamante, em apreciação ao tema 1.118 da repercussão geral, o STF deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: Conforme tese fixada pelo STF, em apreciação ao tema 1.118 da repercussão geral "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025." (destaquei) Nesse contexto, fica a cargo do trabalhador demonstrar a "efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público", o que não ocorreu nos autos. Inexistente prova da ciência, pela Cemig, acerca do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora dos serviços, inviável se torna a sua responsabilização. Por se tratar de tema com repercussão geral, dou provimento ao recurso da 3ª reclamada (Cemig Distribuição S.A.) para excluir sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas deferidas, absolvendo-a de toda a condenação imposta. Provejo. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE SEGURO-DESEMPREGO Pleiteia o reclamante o pagamento do seguro-desemprego de forma indenizada, tendo em vista que as guias não foram emitidas no momento oportuno, ultrapassando o prazo de 120 dias. Nos termos da Súmula 389, II, do TST, o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. Incontroverso nos autos o inadimplemento das verbas rescisórias e, considerando que a dispensa ocorreu em 28.5.2024, devido o pagamento da indenização substitutiva do seguro-desemprego. Provejo. DANOS MORAIS Pretende o reclamante o pagamento de indenização por danos morais pelo atraso no pagamento do FGTS, direitos da categoria, verbas rescisórias e emissão de guias. Sobre o pedido de indenização por danos morais assim decidiu o juízo de primeiro grau: "[...]O descumprimento de obrigações trabalhistas patrimoniais reparáveis, por si só, não leva à caracterização do dano moral. Este é gerado por algo que ofende nossa intimidade, nossa vida privada, nossa honra. Meros dissabores decorrentes da vida social não podem, só por sua ocorrência, levar ao surgimento do dano moral, sob pena de se banalizar tão importante instituto constitucional. Repise-se, o dano moral é gerado por algo que ofende nossa intimidade, nossa vida privada, nossa honra. Meros dissabores decorrentes da vida social não podem, só por sua ocorrência, levar ao surgimento do dano moral, sob pena de se banalizar tão importante instituto constitucional. Assim, não comprovado efetivo dano a direitos da personalidade do reclamante, bem assim ato ilícito ensejador de reparação civil, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.[...]" Os descumprimentos trabalhistas declinados na inicial não causam, por si só, prejuízo de ordem moral, sendo necessária a prova de que a conduta patronal ocasionou efetivo dano à honra ou imagem do trabalhador, o que, no caso, não se constatou. A mora no pagamento das verbas rescisórias, não enseja, por si só, a indenização por danos morais, tendo em vista que o ordenamento jurídico prevê consequências específicas para a quitação extemporânea, como o acréscimo de juros de mora e a aplicação de multas. Quanto ao FGTS, o art. 15 da Lei n.º 8.036/90 determina que o empregador deve recolher a parcela no valor correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida no mês anterior. O descumprimento dessa obrigação por mais de três meses caracteriza a mora no pagamento da parcela. Esse é o entendimento de do TST: DECISÕES REITERADAS DO TST: RR-1637-38.2014.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/11/2024; Ag-AIRR-101062-54.2016.5.01.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2024; RR-9-11.2011.5.02.0255, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/09/2024; RR-AIRR-20404-45.2018.5.04.0571, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/11/2024; RR-0020511-90.2022.5.04.0202, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/11/2024; RRAg-21066-36.2019.5.04.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 29/11/2024; RRAg-0021038-56.2020.5.04.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024 e RR-20120-79.2020.5.04.0211, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024. A questão já foi analisada por esta 7ªTurma, conforme recentes julgados: DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não dá ensejo à condenação do empregador por dano moral, exceto nas hipóteses em que exista circunstância objetiva que comprove agressão direta aos direitos de personalidade do empregado. Não existindo, na hipótese, comprovação objetiva de abalo moral suportado pelo reclamante, não se justifica a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010233-30.2023.5.03.0135 (ROT); Disponibilização: 01/02/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar) DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS.O inadimplemento ou atraso no pagamento de parcelas trabalhistas (como férias, verbas rescisórias e FGTS) não enseja, por si só, dano moral "in re ipsa", segundo jurisprudência predominante no TST. Embora não se possa ignorar que o fato cause transtorno, prejuízo e frustração, isoladamente, não gera a presunção da lesão extrapatrimonial. (TRT da 3ª Região; PJe: 0010666-42.2024.5.03.0024 (ROT); Disponibilização: 19/05/2025; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Ezio Martins Cabral Junior) No caso concreto, a condenação referente ao pagamento de saldo de salário de maio (28 dias), férias integrais e proporcionais + 1/3, 13 salário integral e proporcional, diferenças do FGTS e multa de 40% não ensejam dano moral a ser indenizado, autorizando apenas o devido ressarcimento patrimonial que foi deferido: multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Nada a prover no aspecto. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Levando-se em conta o nível de complexidade, bem como os parâmetros e os critérios do artigo 791-A, §2º da CLT, o trabalho realizado pelos procuradores e o tempo exigido, considero que o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrado na sentença (10%) deve ser mantido, pois atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Conclusão Conheço dos recursos ordinários; no mérito, dou provimento ao da 3ª reclamada para excluir sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas deferidas, absolvendo-a de toda a condenação imposta, nego provimento ao recurso da 1ª reclamada e dou provimento parcial ao do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego. Elevo o valor da condenação para R$ 19.000,00, com custas processuais de R$380,00, pelas reclamadas. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários; no mérito, sem divergência, deu provimento ao da 3ª reclamada para excluir sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas deferidas, absolvendo-a de toda a condenação imposta, negou provimento ao recurso da 1ª reclamada e deu provimento parcial ao do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego. Elevou o valor da condenação para R$ 19.000,00, com custas processuais de R$ 380,00. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

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Cemig Distribuicao S.A e outros x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 325260922

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010176-82.2025.5.03.0089

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA RYAN LUCAS DUARTE SOUZA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA RYAN LUCAS DUARTE SOUZA

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAMELA FERNANDES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0010176-82.2025.5.03.0089 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0010176-82.2025.5.03.0089 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) RECORRIDO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DESERÇÃO DO RECURSO DA 1ª RECLAMADA O reclamante suscita, em contrarrazões, a preliminar de não conhecimento do recurso da 1ª reclamada (GOCIL), por deserção, ao fundamento de que não foi efetuado o depósito recursal. A Lei n. 11.101/05 (Lei de Recuperação e Falência), estabelece um período de suspensão das execuções contra uma empresa em recuperação judicial de 180 dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período. No entanto, com o fim desse prazo não se encerra o processo da recuperação judicial. Assim, levando-se em conta que o processamento da recuperação judicial permanece ativo, a 1ª reclamada encontra-se isenta de realizar o depósito recursal, com fundamento no artigo art. 899, § 10 da CLT. Comprovado o pagamento das custas processuais (ID fd03072) pela 1ª reclamada e o depósito recursal e custas pela 3ª reclamada (ID 5b6ac5d e 849fe35), conheço dos recursos ordinários da 1ª e 3ª reclamadas. Satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante. JUÍZO DE MÉRITO RECURSO DA 1ª RECLAMADA JUSTIÇA GRATUITA A lei faculta a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou à parte que comprovar insuficiência de recursos (art. 790, §§ 3º e 4°, da CLT). A prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei 13.467/17 não revogou o art. 1º da Lei 7.115/83, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, § 3°, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o juiz somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Portanto, numa interpretação sistemática, a declaração firmada pela parte ou seu procurador com poderes específicos atende o requisito do art. 790, § 4°, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, se não houver nos autos elementos em sentido contrário. Logo, é válida a declaração de hipossuficiência de ID ce3879b. Nada a prover. DIFERENÇAS DE FGTS Afirma a 1ª reclamada que, ao longo do contrato de trabalho observou as obrigações legais, inclusive quanto aos depósitos do FGTS. Entende não haver indicação precisa por parte do reclamante, impossibilitando a verificação de eventuais pendências. O art. 15 da Lei nº 8.036/90 estabelece que é obrigação do empregador recolher a parcela da remuneração paga ou devida ao empregado. Cabe a este, portanto, o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, conforme dispõe a Súmula nº 461 do TST: "FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". Como já consignado em sentença, os extratos de conta vinculada não demonstram a regularidade nos depósitos do FGTS ao longo do período contratual, tampouco dos valores incidentes sobre as verbas rescisórias, acrescidos da multa de 40%. Desprovejo. AFASTAMENTO DO PEDIDO DA MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT- EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CRÉDITOS TRABALHISTAS - LEI 11.101/05) O deferimento do processamento da recuperação judicial da 1ª reclamada (GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) não impede o regular prosseguimento da presente reclamação até a liquidação dos créditos trabalhistas, conforme disposições contidas no artigo 6°, § 2°, da Lei 11.101/2005. Assim, o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não a exime do pagamento das verbas rescisórias devidas aos empregados, cumprindo registrar que subsiste até mesmo a possibilidade de execução contra os coobrigados em geral, nos termos da Súmula nº 54 deste TRT da 3ª Região. Conforme súmula 388 do TST, apenas a massa falida não se sujeita ao acréscimo do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. A situação da empresa em recuperação judicial não se equipara à da massa falida. A questão já foi analisada por este Relator: MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE. As multas dos arts. 467 e 477 da CLT são aplicáveis às empresas em recuperação judicial. A Súmula nº 388, do TST refere-se apenas à massa falida, não sendo possível uma interpretação ampliativa (TRT DA 3º Região; PJE: 0010296-78.2024.5.03.0019 (ROT); Disponibilização: 05/11/2024; Orgão: Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a): Fernando Luiz G. Rios Neto) Desprovejo. MULTA CONVENCIONAL Discorda a recorrente da condenação no pagamento de multa convencional, cláusulas 67 e 73 das CCT´s de 2023 e 2024, sob alegação de descumprimento das cláusulas 18, 22 e 27. Alega que se encontra em regular processo de recuperação judicial, o que, no seu entender, impõe um tratamento diferenciado e mais cauteloso quanto à imposição de penalidades pecuniárias, sob pena de comprometer a própria função social da empresa e frustrar os objetivos da Lei nº 11.101/2005. Não lhe assiste razão. O processamento da recuperação judicial não impede o prosseguimento da reclamação trabalhista até a apuração do crédito, conforme disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei nº 11.101/05 c/c a Súmula n ° 54 deste TRT da 3ª Região. Incontroverso o descumprimento das cláusulas coletivas, mantém-se a condenação ao pagamento da multa convencional. Nega-se provimento. RECURSO DA 3ª RECLAMADA (CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TEMA 1118 DO STF A 3ª reclamada (Cemig Distribuição S.A.) pleiteia a reforma da sentença sob o fundamento de que se trata de contrato de parceria com a 2ª reclamada (IBM Brasil Indústria de Máquinas e Serviços Ltda.), com fulcro no art. 28, §§ 3º e 4º, da Lei nº 13.303/2016, com o objetivo de melhorar a qualidade dos canais de atendimento ao consumidor, sendo o serviço operacional de responsabilidade da empresa prestadora contratada. Ressalta o julgamento do Tema 1.118 de Repercussão Geral do STF. Afirma que não houve prova nos autos de que houve negligência na fiscalização do contrato e que sempre cumpriu seu dever legal. Foi juntado aos autos o contrato de parceria firmado entre a CEMIG Distribuição S.A. e a IBM Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. (ID. 685c6ef), com o objetivo de reestruturar procedimentos, processos, sistemas e a operação dos serviços de atendimento aos clientes da CEMIG e da IBM, bem como implantar um novo modelo de atendimento, conforme as condições estabelecidas nos respectivos anexos. Em seu depoimento pessoal o reclamante afirmou que prestou atendimento dentro da 3ª reclamada, Cemig. Por outro lado, embora não restem dúvidas de que a recorrente se beneficiou dos serviços prestados pelo reclamante, em apreciação ao tema 1.118 da repercussão geral, o STF deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: Conforme tese fixada pelo STF, em apreciação ao tema 1.118 da repercussão geral "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025." (destaquei) Nesse contexto, fica a cargo do trabalhador demonstrar a "efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público", o que não ocorreu nos autos. Inexistente prova da ciência, pela Cemig, acerca do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora dos serviços, inviável se torna a sua responsabilização. Por se tratar de tema com repercussão geral, dou provimento ao recurso da 3ª reclamada (Cemig Distribuição S.A.) para excluir sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas deferidas, absolvendo-a de toda a condenação imposta. Provejo. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE SEGURO-DESEMPREGO Pleiteia o reclamante o pagamento do seguro-desemprego de forma indenizada, tendo em vista que as guias não foram emitidas no momento oportuno, ultrapassando o prazo de 120 dias. Nos termos da Súmula 389, II, do TST, o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. Incontroverso nos autos o inadimplemento das verbas rescisórias e, considerando que a dispensa ocorreu em 28.5.2024, devido o pagamento da indenização substitutiva do seguro-desemprego. Provejo. DANOS MORAIS Pretende o reclamante o pagamento de indenização por danos morais pelo atraso no pagamento do FGTS, direitos da categoria, verbas rescisórias e emissão de guias. Sobre o pedido de indenização por danos morais assim decidiu o juízo de primeiro grau: "[...]O descumprimento de obrigações trabalhistas patrimoniais reparáveis, por si só, não leva à caracterização do dano moral. Este é gerado por algo que ofende nossa intimidade, nossa vida privada, nossa honra. Meros dissabores decorrentes da vida social não podem, só por sua ocorrência, levar ao surgimento do dano moral, sob pena de se banalizar tão importante instituto constitucional. Repise-se, o dano moral é gerado por algo que ofende nossa intimidade, nossa vida privada, nossa honra. Meros dissabores decorrentes da vida social não podem, só por sua ocorrência, levar ao surgimento do dano moral, sob pena de se banalizar tão importante instituto constitucional. Assim, não comprovado efetivo dano a direitos da personalidade do reclamante, bem assim ato ilícito ensejador de reparação civil, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.[...]" Os descumprimentos trabalhistas declinados na inicial não causam, por si só, prejuízo de ordem moral, sendo necessária a prova de que a conduta patronal ocasionou efetivo dano à honra ou imagem do trabalhador, o que, no caso, não se constatou. A mora no pagamento das verbas rescisórias, não enseja, por si só, a indenização por danos morais, tendo em vista que o ordenamento jurídico prevê consequências específicas para a quitação extemporânea, como o acréscimo de juros de mora e a aplicação de multas. Quanto ao FGTS, o art. 15 da Lei n.º 8.036/90 determina que o empregador deve recolher a parcela no valor correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida no mês anterior. O descumprimento dessa obrigação por mais de três meses caracteriza a mora no pagamento da parcela. Esse é o entendimento de do TST: DECISÕES REITERADAS DO TST: RR-1637-38.2014.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/11/2024; Ag-AIRR-101062-54.2016.5.01.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2024; RR-9-11.2011.5.02.0255, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/09/2024; RR-AIRR-20404-45.2018.5.04.0571, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/11/2024; RR-0020511-90.2022.5.04.0202, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/11/2024; RRAg-21066-36.2019.5.04.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 29/11/2024; RRAg-0021038-56.2020.5.04.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024 e RR-20120-79.2020.5.04.0211, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024. A questão já foi analisada por esta 7ªTurma, conforme recentes julgados: DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não dá ensejo à condenação do empregador por dano moral, exceto nas hipóteses em que exista circunstância objetiva que comprove agressão direta aos direitos de personalidade do empregado. Não existindo, na hipótese, comprovação objetiva de abalo moral suportado pelo reclamante, não se justifica a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010233-30.2023.5.03.0135 (ROT); Disponibilização: 01/02/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar) DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS.O inadimplemento ou atraso no pagamento de parcelas trabalhistas (como férias, verbas rescisórias e FGTS) não enseja, por si só, dano moral "in re ipsa", segundo jurisprudência predominante no TST. Embora não se possa ignorar que o fato cause transtorno, prejuízo e frustração, isoladamente, não gera a presunção da lesão extrapatrimonial. (TRT da 3ª Região; PJe: 0010666-42.2024.5.03.0024 (ROT); Disponibilização: 19/05/2025; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Ezio Martins Cabral Junior) No caso concreto, a condenação referente ao pagamento de saldo de salário de maio (28 dias), férias integrais e proporcionais + 1/3, 13 salário integral e proporcional, diferenças do FGTS e multa de 40% não ensejam dano moral a ser indenizado, autorizando apenas o devido ressarcimento patrimonial que foi deferido: multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Nada a prover no aspecto. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Levando-se em conta o nível de complexidade, bem como os parâmetros e os critérios do artigo 791-A, §2º da CLT, o trabalho realizado pelos procuradores e o tempo exigido, considero que o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrado na sentença (10%) deve ser mantido, pois atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Conclusão Conheço dos recursos ordinários; no mérito, dou provimento ao da 3ª reclamada para excluir sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas deferidas, absolvendo-a de toda a condenação imposta, nego provimento ao recurso da 1ª reclamada e dou provimento parcial ao do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego. Elevo o valor da condenação para R$ 19.000,00, com custas processuais de R$380,00, pelas reclamadas. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários; no mérito, sem divergência, deu provimento ao da 3ª reclamada para excluir sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas deferidas, absolvendo-a de toda a condenação imposta, negou provimento ao recurso da 1ª reclamada e deu provimento parcial ao do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego. Elevou o valor da condenação para R$ 19.000,00, com custas processuais de R$ 380,00. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

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ID: 325260960

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010176-82.2025.5.03.0089

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA RYAN LUCAS DUARTE SOUZA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA RYAN LUCAS DUARTE SOUZA

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAMELA FERNANDES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0010176-82.2025.5.03.0089 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0010176-82.2025.5.03.0089 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) RECORRIDO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DESERÇÃO DO RECURSO DA 1ª RECLAMADA O reclamante suscita, em contrarrazões, a preliminar de não conhecimento do recurso da 1ª reclamada (GOCIL), por deserção, ao fundamento de que não foi efetuado o depósito recursal. A Lei n. 11.101/05 (Lei de Recuperação e Falência), estabelece um período de suspensão das execuções contra uma empresa em recuperação judicial de 180 dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período. No entanto, com o fim desse prazo não se encerra o processo da recuperação judicial. Assim, levando-se em conta que o processamento da recuperação judicial permanece ativo, a 1ª reclamada encontra-se isenta de realizar o depósito recursal, com fundamento no artigo art. 899, § 10 da CLT. Comprovado o pagamento das custas processuais (ID fd03072) pela 1ª reclamada e o depósito recursal e custas pela 3ª reclamada (ID 5b6ac5d e 849fe35), conheço dos recursos ordinários da 1ª e 3ª reclamadas. Satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante. JUÍZO DE MÉRITO RECURSO DA 1ª RECLAMADA JUSTIÇA GRATUITA A lei faculta a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou à parte que comprovar insuficiência de recursos (art. 790, §§ 3º e 4°, da CLT). A prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei 13.467/17 não revogou o art. 1º da Lei 7.115/83, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, § 3°, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o juiz somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Portanto, numa interpretação sistemática, a declaração firmada pela parte ou seu procurador com poderes específicos atende o requisito do art. 790, § 4°, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, se não houver nos autos elementos em sentido contrário. Logo, é válida a declaração de hipossuficiência de ID ce3879b. Nada a prover. DIFERENÇAS DE FGTS Afirma a 1ª reclamada que, ao longo do contrato de trabalho observou as obrigações legais, inclusive quanto aos depósitos do FGTS. Entende não haver indicação precisa por parte do reclamante, impossibilitando a verificação de eventuais pendências. O art. 15 da Lei nº 8.036/90 estabelece que é obrigação do empregador recolher a parcela da remuneração paga ou devida ao empregado. Cabe a este, portanto, o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, conforme dispõe a Súmula nº 461 do TST: "FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". Como já consignado em sentença, os extratos de conta vinculada não demonstram a regularidade nos depósitos do FGTS ao longo do período contratual, tampouco dos valores incidentes sobre as verbas rescisórias, acrescidos da multa de 40%. Desprovejo. AFASTAMENTO DO PEDIDO DA MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT- EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CRÉDITOS TRABALHISTAS - LEI 11.101/05) O deferimento do processamento da recuperação judicial da 1ª reclamada (GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) não impede o regular prosseguimento da presente reclamação até a liquidação dos créditos trabalhistas, conforme disposições contidas no artigo 6°, § 2°, da Lei 11.101/2005. Assim, o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não a exime do pagamento das verbas rescisórias devidas aos empregados, cumprindo registrar que subsiste até mesmo a possibilidade de execução contra os coobrigados em geral, nos termos da Súmula nº 54 deste TRT da 3ª Região. Conforme súmula 388 do TST, apenas a massa falida não se sujeita ao acréscimo do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. A situação da empresa em recuperação judicial não se equipara à da massa falida. A questão já foi analisada por este Relator: MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE. As multas dos arts. 467 e 477 da CLT são aplicáveis às empresas em recuperação judicial. A Súmula nº 388, do TST refere-se apenas à massa falida, não sendo possível uma interpretação ampliativa (TRT DA 3º Região; PJE: 0010296-78.2024.5.03.0019 (ROT); Disponibilização: 05/11/2024; Orgão: Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a): Fernando Luiz G. Rios Neto) Desprovejo. MULTA CONVENCIONAL Discorda a recorrente da condenação no pagamento de multa convencional, cláusulas 67 e 73 das CCT´s de 2023 e 2024, sob alegação de descumprimento das cláusulas 18, 22 e 27. Alega que se encontra em regular processo de recuperação judicial, o que, no seu entender, impõe um tratamento diferenciado e mais cauteloso quanto à imposição de penalidades pecuniárias, sob pena de comprometer a própria função social da empresa e frustrar os objetivos da Lei nº 11.101/2005. Não lhe assiste razão. O processamento da recuperação judicial não impede o prosseguimento da reclamação trabalhista até a apuração do crédito, conforme disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei nº 11.101/05 c/c a Súmula n ° 54 deste TRT da 3ª Região. Incontroverso o descumprimento das cláusulas coletivas, mantém-se a condenação ao pagamento da multa convencional. Nega-se provimento. RECURSO DA 3ª RECLAMADA (CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TEMA 1118 DO STF A 3ª reclamada (Cemig Distribuição S.A.) pleiteia a reforma da sentença sob o fundamento de que se trata de contrato de parceria com a 2ª reclamada (IBM Brasil Indústria de Máquinas e Serviços Ltda.), com fulcro no art. 28, §§ 3º e 4º, da Lei nº 13.303/2016, com o objetivo de melhorar a qualidade dos canais de atendimento ao consumidor, sendo o serviço operacional de responsabilidade da empresa prestadora contratada. Ressalta o julgamento do Tema 1.118 de Repercussão Geral do STF. Afirma que não houve prova nos autos de que houve negligência na fiscalização do contrato e que sempre cumpriu seu dever legal. Foi juntado aos autos o contrato de parceria firmado entre a CEMIG Distribuição S.A. e a IBM Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. (ID. 685c6ef), com o objetivo de reestruturar procedimentos, processos, sistemas e a operação dos serviços de atendimento aos clientes da CEMIG e da IBM, bem como implantar um novo modelo de atendimento, conforme as condições estabelecidas nos respectivos anexos. Em seu depoimento pessoal o reclamante afirmou que prestou atendimento dentro da 3ª reclamada, Cemig. Por outro lado, embora não restem dúvidas de que a recorrente se beneficiou dos serviços prestados pelo reclamante, em apreciação ao tema 1.118 da repercussão geral, o STF deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: Conforme tese fixada pelo STF, em apreciação ao tema 1.118 da repercussão geral "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025." (destaquei) Nesse contexto, fica a cargo do trabalhador demonstrar a "efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público", o que não ocorreu nos autos. Inexistente prova da ciência, pela Cemig, acerca do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora dos serviços, inviável se torna a sua responsabilização. Por se tratar de tema com repercussão geral, dou provimento ao recurso da 3ª reclamada (Cemig Distribuição S.A.) para excluir sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas deferidas, absolvendo-a de toda a condenação imposta. Provejo. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE SEGURO-DESEMPREGO Pleiteia o reclamante o pagamento do seguro-desemprego de forma indenizada, tendo em vista que as guias não foram emitidas no momento oportuno, ultrapassando o prazo de 120 dias. Nos termos da Súmula 389, II, do TST, o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. Incontroverso nos autos o inadimplemento das verbas rescisórias e, considerando que a dispensa ocorreu em 28.5.2024, devido o pagamento da indenização substitutiva do seguro-desemprego. Provejo. DANOS MORAIS Pretende o reclamante o pagamento de indenização por danos morais pelo atraso no pagamento do FGTS, direitos da categoria, verbas rescisórias e emissão de guias. Sobre o pedido de indenização por danos morais assim decidiu o juízo de primeiro grau: "[...]O descumprimento de obrigações trabalhistas patrimoniais reparáveis, por si só, não leva à caracterização do dano moral. Este é gerado por algo que ofende nossa intimidade, nossa vida privada, nossa honra. Meros dissabores decorrentes da vida social não podem, só por sua ocorrência, levar ao surgimento do dano moral, sob pena de se banalizar tão importante instituto constitucional. Repise-se, o dano moral é gerado por algo que ofende nossa intimidade, nossa vida privada, nossa honra. Meros dissabores decorrentes da vida social não podem, só por sua ocorrência, levar ao surgimento do dano moral, sob pena de se banalizar tão importante instituto constitucional. Assim, não comprovado efetivo dano a direitos da personalidade do reclamante, bem assim ato ilícito ensejador de reparação civil, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.[...]" Os descumprimentos trabalhistas declinados na inicial não causam, por si só, prejuízo de ordem moral, sendo necessária a prova de que a conduta patronal ocasionou efetivo dano à honra ou imagem do trabalhador, o que, no caso, não se constatou. A mora no pagamento das verbas rescisórias, não enseja, por si só, a indenização por danos morais, tendo em vista que o ordenamento jurídico prevê consequências específicas para a quitação extemporânea, como o acréscimo de juros de mora e a aplicação de multas. Quanto ao FGTS, o art. 15 da Lei n.º 8.036/90 determina que o empregador deve recolher a parcela no valor correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida no mês anterior. O descumprimento dessa obrigação por mais de três meses caracteriza a mora no pagamento da parcela. Esse é o entendimento de do TST: DECISÕES REITERADAS DO TST: RR-1637-38.2014.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/11/2024; Ag-AIRR-101062-54.2016.5.01.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2024; RR-9-11.2011.5.02.0255, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/09/2024; RR-AIRR-20404-45.2018.5.04.0571, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/11/2024; RR-0020511-90.2022.5.04.0202, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/11/2024; RRAg-21066-36.2019.5.04.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 29/11/2024; RRAg-0021038-56.2020.5.04.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024 e RR-20120-79.2020.5.04.0211, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024. A questão já foi analisada por esta 7ªTurma, conforme recentes julgados: DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não dá ensejo à condenação do empregador por dano moral, exceto nas hipóteses em que exista circunstância objetiva que comprove agressão direta aos direitos de personalidade do empregado. Não existindo, na hipótese, comprovação objetiva de abalo moral suportado pelo reclamante, não se justifica a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010233-30.2023.5.03.0135 (ROT); Disponibilização: 01/02/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar) DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS.O inadimplemento ou atraso no pagamento de parcelas trabalhistas (como férias, verbas rescisórias e FGTS) não enseja, por si só, dano moral "in re ipsa", segundo jurisprudência predominante no TST. Embora não se possa ignorar que o fato cause transtorno, prejuízo e frustração, isoladamente, não gera a presunção da lesão extrapatrimonial. (TRT da 3ª Região; PJe: 0010666-42.2024.5.03.0024 (ROT); Disponibilização: 19/05/2025; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Ezio Martins Cabral Junior) No caso concreto, a condenação referente ao pagamento de saldo de salário de maio (28 dias), férias integrais e proporcionais + 1/3, 13 salário integral e proporcional, diferenças do FGTS e multa de 40% não ensejam dano moral a ser indenizado, autorizando apenas o devido ressarcimento patrimonial que foi deferido: multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Nada a prover no aspecto. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Levando-se em conta o nível de complexidade, bem como os parâmetros e os critérios do artigo 791-A, §2º da CLT, o trabalho realizado pelos procuradores e o tempo exigido, considero que o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrado na sentença (10%) deve ser mantido, pois atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Conclusão Conheço dos recursos ordinários; no mérito, dou provimento ao da 3ª reclamada para excluir sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas deferidas, absolvendo-a de toda a condenação imposta, nego provimento ao recurso da 1ª reclamada e dou provimento parcial ao do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego. Elevo o valor da condenação para R$ 19.000,00, com custas processuais de R$380,00, pelas reclamadas. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários; no mérito, sem divergência, deu provimento ao da 3ª reclamada para excluir sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas deferidas, absolvendo-a de toda a condenação imposta, negou provimento ao recurso da 1ª reclamada e deu provimento parcial ao do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego. Elevou o valor da condenação para R$ 19.000,00, com custas processuais de R$ 380,00. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

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Cemig Distribuicao S.A e outros x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 325261001

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010176-82.2025.5.03.0089

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA RYAN LUCAS DUARTE SOUZA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA RYAN LUCAS DUARTE SOUZA

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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PAMELA FERNANDES DOS REIS

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0010176-82.2025.5.03.0089 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0010176-82.2025.5.03.0089 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) RECORRIDO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DESERÇÃO DO RECURSO DA 1ª RECLAMADA O reclamante suscita, em contrarrazões, a preliminar de não conhecimento do recurso da 1ª reclamada (GOCIL), por deserção, ao fundamento de que não foi efetuado o depósito recursal. A Lei n. 11.101/05 (Lei de Recuperação e Falência), estabelece um período de suspensão das execuções contra uma empresa em recuperação judicial de 180 dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período. No entanto, com o fim desse prazo não se encerra o processo da recuperação judicial. Assim, levando-se em conta que o processamento da recuperação judicial permanece ativo, a 1ª reclamada encontra-se isenta de realizar o depósito recursal, com fundamento no artigo art. 899, § 10 da CLT. Comprovado o pagamento das custas processuais (ID fd03072) pela 1ª reclamada e o depósito recursal e custas pela 3ª reclamada (ID 5b6ac5d e 849fe35), conheço dos recursos ordinários da 1ª e 3ª reclamadas. Satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante. JUÍZO DE MÉRITO RECURSO DA 1ª RECLAMADA JUSTIÇA GRATUITA A lei faculta a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou à parte que comprovar insuficiência de recursos (art. 790, §§ 3º e 4°, da CLT). A prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei 13.467/17 não revogou o art. 1º da Lei 7.115/83, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, § 3°, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o juiz somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Portanto, numa interpretação sistemática, a declaração firmada pela parte ou seu procurador com poderes específicos atende o requisito do art. 790, § 4°, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, se não houver nos autos elementos em sentido contrário. Logo, é válida a declaração de hipossuficiência de ID ce3879b. Nada a prover. DIFERENÇAS DE FGTS Afirma a 1ª reclamada que, ao longo do contrato de trabalho observou as obrigações legais, inclusive quanto aos depósitos do FGTS. Entende não haver indicação precisa por parte do reclamante, impossibilitando a verificação de eventuais pendências. O art. 15 da Lei nº 8.036/90 estabelece que é obrigação do empregador recolher a parcela da remuneração paga ou devida ao empregado. Cabe a este, portanto, o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, conforme dispõe a Súmula nº 461 do TST: "FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". Como já consignado em sentença, os extratos de conta vinculada não demonstram a regularidade nos depósitos do FGTS ao longo do período contratual, tampouco dos valores incidentes sobre as verbas rescisórias, acrescidos da multa de 40%. Desprovejo. AFASTAMENTO DO PEDIDO DA MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT- EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CRÉDITOS TRABALHISTAS - LEI 11.101/05) O deferimento do processamento da recuperação judicial da 1ª reclamada (GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) não impede o regular prosseguimento da presente reclamação até a liquidação dos créditos trabalhistas, conforme disposições contidas no artigo 6°, § 2°, da Lei 11.101/2005. Assim, o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não a exime do pagamento das verbas rescisórias devidas aos empregados, cumprindo registrar que subsiste até mesmo a possibilidade de execução contra os coobrigados em geral, nos termos da Súmula nº 54 deste TRT da 3ª Região. Conforme súmula 388 do TST, apenas a massa falida não se sujeita ao acréscimo do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. A situação da empresa em recuperação judicial não se equipara à da massa falida. A questão já foi analisada por este Relator: MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE. As multas dos arts. 467 e 477 da CLT são aplicáveis às empresas em recuperação judicial. A Súmula nº 388, do TST refere-se apenas à massa falida, não sendo possível uma interpretação ampliativa (TRT DA 3º Região; PJE: 0010296-78.2024.5.03.0019 (ROT); Disponibilização: 05/11/2024; Orgão: Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a): Fernando Luiz G. Rios Neto) Desprovejo. MULTA CONVENCIONAL Discorda a recorrente da condenação no pagamento de multa convencional, cláusulas 67 e 73 das CCT´s de 2023 e 2024, sob alegação de descumprimento das cláusulas 18, 22 e 27. Alega que se encontra em regular processo de recuperação judicial, o que, no seu entender, impõe um tratamento diferenciado e mais cauteloso quanto à imposição de penalidades pecuniárias, sob pena de comprometer a própria função social da empresa e frustrar os objetivos da Lei nº 11.101/2005. Não lhe assiste razão. O processamento da recuperação judicial não impede o prosseguimento da reclamação trabalhista até a apuração do crédito, conforme disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei nº 11.101/05 c/c a Súmula n ° 54 deste TRT da 3ª Região. Incontroverso o descumprimento das cláusulas coletivas, mantém-se a condenação ao pagamento da multa convencional. Nega-se provimento. RECURSO DA 3ª RECLAMADA (CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TEMA 1118 DO STF A 3ª reclamada (Cemig Distribuição S.A.) pleiteia a reforma da sentença sob o fundamento de que se trata de contrato de parceria com a 2ª reclamada (IBM Brasil Indústria de Máquinas e Serviços Ltda.), com fulcro no art. 28, §§ 3º e 4º, da Lei nº 13.303/2016, com o objetivo de melhorar a qualidade dos canais de atendimento ao consumidor, sendo o serviço operacional de responsabilidade da empresa prestadora contratada. Ressalta o julgamento do Tema 1.118 de Repercussão Geral do STF. Afirma que não houve prova nos autos de que houve negligência na fiscalização do contrato e que sempre cumpriu seu dever legal. Foi juntado aos autos o contrato de parceria firmado entre a CEMIG Distribuição S.A. e a IBM Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. (ID. 685c6ef), com o objetivo de reestruturar procedimentos, processos, sistemas e a operação dos serviços de atendimento aos clientes da CEMIG e da IBM, bem como implantar um novo modelo de atendimento, conforme as condições estabelecidas nos respectivos anexos. Em seu depoimento pessoal o reclamante afirmou que prestou atendimento dentro da 3ª reclamada, Cemig. Por outro lado, embora não restem dúvidas de que a recorrente se beneficiou dos serviços prestados pelo reclamante, em apreciação ao tema 1.118 da repercussão geral, o STF deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: Conforme tese fixada pelo STF, em apreciação ao tema 1.118 da repercussão geral "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025." (destaquei) Nesse contexto, fica a cargo do trabalhador demonstrar a "efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público", o que não ocorreu nos autos. Inexistente prova da ciência, pela Cemig, acerca do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora dos serviços, inviável se torna a sua responsabilização. Por se tratar de tema com repercussão geral, dou provimento ao recurso da 3ª reclamada (Cemig Distribuição S.A.) para excluir sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas deferidas, absolvendo-a de toda a condenação imposta. Provejo. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE SEGURO-DESEMPREGO Pleiteia o reclamante o pagamento do seguro-desemprego de forma indenizada, tendo em vista que as guias não foram emitidas no momento oportuno, ultrapassando o prazo de 120 dias. Nos termos da Súmula 389, II, do TST, o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. Incontroverso nos autos o inadimplemento das verbas rescisórias e, considerando que a dispensa ocorreu em 28.5.2024, devido o pagamento da indenização substitutiva do seguro-desemprego. Provejo. DANOS MORAIS Pretende o reclamante o pagamento de indenização por danos morais pelo atraso no pagamento do FGTS, direitos da categoria, verbas rescisórias e emissão de guias. Sobre o pedido de indenização por danos morais assim decidiu o juízo de primeiro grau: "[...]O descumprimento de obrigações trabalhistas patrimoniais reparáveis, por si só, não leva à caracterização do dano moral. Este é gerado por algo que ofende nossa intimidade, nossa vida privada, nossa honra. Meros dissabores decorrentes da vida social não podem, só por sua ocorrência, levar ao surgimento do dano moral, sob pena de se banalizar tão importante instituto constitucional. Repise-se, o dano moral é gerado por algo que ofende nossa intimidade, nossa vida privada, nossa honra. Meros dissabores decorrentes da vida social não podem, só por sua ocorrência, levar ao surgimento do dano moral, sob pena de se banalizar tão importante instituto constitucional. Assim, não comprovado efetivo dano a direitos da personalidade do reclamante, bem assim ato ilícito ensejador de reparação civil, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.[...]" Os descumprimentos trabalhistas declinados na inicial não causam, por si só, prejuízo de ordem moral, sendo necessária a prova de que a conduta patronal ocasionou efetivo dano à honra ou imagem do trabalhador, o que, no caso, não se constatou. A mora no pagamento das verbas rescisórias, não enseja, por si só, a indenização por danos morais, tendo em vista que o ordenamento jurídico prevê consequências específicas para a quitação extemporânea, como o acréscimo de juros de mora e a aplicação de multas. Quanto ao FGTS, o art. 15 da Lei n.º 8.036/90 determina que o empregador deve recolher a parcela no valor correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida no mês anterior. O descumprimento dessa obrigação por mais de três meses caracteriza a mora no pagamento da parcela. Esse é o entendimento de do TST: DECISÕES REITERADAS DO TST: RR-1637-38.2014.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/11/2024; Ag-AIRR-101062-54.2016.5.01.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2024; RR-9-11.2011.5.02.0255, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/09/2024; RR-AIRR-20404-45.2018.5.04.0571, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/11/2024; RR-0020511-90.2022.5.04.0202, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/11/2024; RRAg-21066-36.2019.5.04.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 29/11/2024; RRAg-0021038-56.2020.5.04.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024 e RR-20120-79.2020.5.04.0211, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024. A questão já foi analisada por esta 7ªTurma, conforme recentes julgados: DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não dá ensejo à condenação do empregador por dano moral, exceto nas hipóteses em que exista circunstância objetiva que comprove agressão direta aos direitos de personalidade do empregado. Não existindo, na hipótese, comprovação objetiva de abalo moral suportado pelo reclamante, não se justifica a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010233-30.2023.5.03.0135 (ROT); Disponibilização: 01/02/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar) DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS.O inadimplemento ou atraso no pagamento de parcelas trabalhistas (como férias, verbas rescisórias e FGTS) não enseja, por si só, dano moral "in re ipsa", segundo jurisprudência predominante no TST. Embora não se possa ignorar que o fato cause transtorno, prejuízo e frustração, isoladamente, não gera a presunção da lesão extrapatrimonial. (TRT da 3ª Região; PJe: 0010666-42.2024.5.03.0024 (ROT); Disponibilização: 19/05/2025; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Ezio Martins Cabral Junior) No caso concreto, a condenação referente ao pagamento de saldo de salário de maio (28 dias), férias integrais e proporcionais + 1/3, 13 salário integral e proporcional, diferenças do FGTS e multa de 40% não ensejam dano moral a ser indenizado, autorizando apenas o devido ressarcimento patrimonial que foi deferido: multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Nada a prover no aspecto. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Levando-se em conta o nível de complexidade, bem como os parâmetros e os critérios do artigo 791-A, §2º da CLT, o trabalho realizado pelos procuradores e o tempo exigido, considero que o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrado na sentença (10%) deve ser mantido, pois atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Conclusão Conheço dos recursos ordinários; no mérito, dou provimento ao da 3ª reclamada para excluir sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas deferidas, absolvendo-a de toda a condenação imposta, nego provimento ao recurso da 1ª reclamada e dou provimento parcial ao do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego. Elevo o valor da condenação para R$ 19.000,00, com custas processuais de R$380,00, pelas reclamadas. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários; no mérito, sem divergência, deu provimento ao da 3ª reclamada para excluir sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas deferidas, absolvendo-a de toda a condenação imposta, negou provimento ao recurso da 1ª reclamada e deu provimento parcial ao do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego. Elevou o valor da condenação para R$ 19.000,00, com custas processuais de R$ 380,00. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - RYAN LUCAS DUARTE SOUZA

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Gregory Nicoli Faria Latalisa Franca e outros x Sodie Vila Da Serra Confeitaria Ltda

ID: 329282906

Tribunal: TRT3 Órgão: 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010176-91.2025.5.03.0183

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GREGORY NICOLI FARIA LATALISA FRANCA MARISA VITORIA PIMENTA DA SILVA

Polo Passivo:

SODIE VILA DA SERRA CONFEITARIA LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO ATHAYDE PEDROSA

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CAMILA JANUZZI NAVES VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010176-91.2025.5.03.0183 AUTOR: MARISA VITORIA PIMENTA DA SILVA RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010176-91.2025.5.03.0183 AUTOR: MARISA VITORIA PIMENTA DA SILVA RÉU: SODIE VILA DA SERRA CONFEITARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5ea9a56 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Em se tratando de ação submetida ao procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Afirma a reclamada que a petição inicial é inepta. A petição é inepta quando contém vícios relativos ao pedido ou à causa de pedir (artigo 319, inc. III e IV). Na hipótese dos autos, ao contrário do propalado pela ré, não há a inépcia arguida, pois, os pedidos da parte obreira se encontram amparados na narrativa da causa de pedir e devidamente liquidados com menção ao respectivo valor de cada pedido, ainda que estimável, eis que a liquidação específica ocorrerá em fase de liquidação. Rejeito a preliminar arguida. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL – RESCISÃO INDIRETA Em que pese a argumentação contida na defesa, não se verifica a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão indireta com a aplicação de justa causa, já que os fatos narrados não se opõem, em tese, a qualquer norma do ordenamento jurídico. Além disso, cumpre destacar que, no Código de Processo Civil de 2015, a impossibilidade jurídica do pedido já não figura mais entre as hipóteses de julgamento do processo, sem resolução de mérito, justamente porque a possibilidade ou não de um pedido refere-se à questão atinente ao mérito. Rejeito. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Irrelevante a impugnação de documentos apresentada pelas partes, uma vez que não cuidaram em demonstrar qualquer vício real de conteúdo da documentação carreada para os autos. A aplicabilidade e a habilidade dos documentos à prova serão questões de análise específica, no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Indefiro. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante afirmou que trabalhava em ambiente insalubre, fazendo jus ao recebimento do adicional de insalubridade. Realizada a perícia técnica (Id 606086d) o perito concluiu que: “X – CONCLUSÃO - Com base no exposto, durante o período avaliado de 24/05/2024 até 09/12/2024, conclui-se que: - As atividades da Reclamante não restaram caracterizadas como insalubres, em nenhuma gradação, contrariando os anexos da NR-15 (Atividades e Operações Insalubres) (Grifo com Negrito do Perito Oficial).” A autora o impugnou (ID. 92f5616), sustentando que realizava a limpeza de banheiro de grande circulação. Prestados os esclarecimentos (Id 7d9d646 e 3b30407), o perito ratificou o laudo e sua respectiva conclusão. Não há motivos para infirmar o laudo pericial elaborado pelo perito técnico, uma vez que apresentou conclusão lógica e coerente com os quesitos formulados, demonstrando esmero na elaboração dos laudos. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC). Para chegar à conclusão diversa, no entanto, deve possuir fortes evidências, passíveis de serem demonstradas de plano, de que as conclusões do perito não correspondem à realidade, fato que não se concretizou nestes autos, nem mesmo pela prova oral produzida. Em ata de audiência de Id db18cee, ficou registrado: “que trabalhou em uma loja de 75 metros; que acredita que diariamente a loja era frequentada por mais de 100 pessoas e acredita que cerca de 80 clientes frequentavam o banheiro por dia”. Lado outro, o preposto informou em audiência de Id cdd2401: "que a loja atende no máximo 20 clientes por dia, uma vez que trabalha com Ifood, entregas presenciais e delivery; que nos dias da semana há uma média de 10 12 pedidos por Ifood por dia; que nos finais de semana essa média é de 20 a 22." Mostra-se desvinculada da razoabilidade a presunção de que uma loja de 75 m2 comporte a circulação de 100 pessoas por dia, com uso de banheiro por 80 delas. Desta forma, adoto, integralmente, o laudo pericial, motivo pelo qual indefiro o pedido de adicional de insalubridade, reflexos e demais consectários. SALÁRIO “POR FORA” Alega a reclamante que, além do salário de R$ 1.587,71, recebia, por fora, a quantia de R$ 120,00, paga de forma habitual. Por sua vez, a ré aduz que “JAMAIS existiu qualquer valor quitado “por fora”. Inclusive, veja que o valor recebido pela Autora (confessado em petição inicial) de R$1.587,00 era descrito no contracheque integralizando todas as verbas.” Analiso. Compulsando os autos, verifico que não foram produzidas provas capazes de comprovar a tese da inicial. Os prints de pix anexados ao feito (Id c72ac94) contêm valores dentro do salário avençado, conforme contrato de Id 40bef19. Dessa forma, tenho que não restou comprovado que o autor recebia a quantia de R$ 120,00 por fora, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de integração desse valor nas demais verbas trabalhistas. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS Alega a reclamante que laborava de segunda à sexta-feira, das 12h às 21h, aos sábados das 11h às 19h e aos domingos de 11h às 17h. Pleiteia o pagamento de horas excedentes 8ª diária e 44ª semanal. A reclamada aduz que toda a jornada do reclamante está registrada nos cartões de ponto, tendo as horas extras laboradas sido devidamente compensadas. Sustenta que a jornada de trabalho da autora como balconista era de segunda à sexta-feira, das 12h às 20h30, com 30 minutos de almoço; aos sábados, das 11h às 18h com 30 minutos de intervalo; aos domingos, das 11h às 17h com 30 minutos de intervalo. Usufruía de uma folga fixa na semana quinta-feira e domingos alternados (quinzenal) totalizando seis folgas no mês. Os colaboradores solicitaram redução do tempo de intervalo intrajornada e começar a jornada de trabalho 30 minutos mais tarde, conforme previsto na cláusula 56ª da CCT anexa. Posteriormente, a autora solicitou a mudança de horário para o turno da manhã, em razão da filha pequena, realizando também a troca de função, passando a atuar como confeiteira, passando a laborar de segunda à sexta-feira, das 09h30 às 18h, com 30 minutos de intervalo; aos sábados, das 09h30 às 16h30, com 30 minutos de intervalo; aos domingos, das 11h às 17h, com 30 minutos de intervalo, folgando toda quarta-feira e domingos alternados. Analiso. Como se sabe, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o artigo 74, §2º, da CLT, os quais detém presunção de veracidade. A simples leitura dos controles de jornada da reclamante (Id dfdbbc6) revela que os horários de entrada e saída são variados, fato esse que lhes atribui, em princípio, a necessária fidedignidade para retratar a jornada de trabalho. Em relação ao intervalo intrajornada, há previsão da redução para 30 minutos noticiada na defesa, conforme autoriza cláusula 56ª da CCT (Id ff9a6ca). Desta forma, recai sobre a reclamante o ônus da produção de prova firme e convincente capaz de infirmá-los, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 338 do Colendo TST. Assim, cabia à reclamante, de posse dos cartões de ponto e dos contracheques anexados aos autos, demonstrar, ainda que por amostragem, horas extras laboradas e não pagas ou não compensadas, ônus do qual não se desvencilhou a contento (art. 818, I da CLT). Em sua impugnação (Id d709352), a autora limitou-se a afirmar que os cartões não compactuam com a realidade e que são apócrifos. Não realizou apontamentos específicos de dias laborados sem a devida contraprestação. Da análise dos cartões de ponto, verifico a fruição de folgas. Dessa forma, reputo válidos os cartões de ponto acostados aos autos. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de letra "I" da exordial. RESCISÃO INDIRETA. ABANDONO DE EMPREGO A reclamante requer seja decretada a rescisão indireta do seu pacto laboral, ao argumento de que vinha sendo tratada por parte de seus superiores hierárquicos com cobranças exageradas de tarefas e afazeres que não eram de sua atribuição. Aduz ainda que, apesar de exercer a função de confeiteira, também realizava inúmeras atividades alheias as suas responsabilidades, tais como faxineira e balconista. Acrescenta que recebia salário “por fora”, além de exercer atividade insalubre sem o recebimento de EPI’s adequados, limpando banheiros de grande circulação de pessoas. Em sua defesa a reclamada sustenta que são inverídicas as alegações registradas na exordial, inexistindo justificativa para a ruptura do pacto laboral na forma pretendida pela obreira. Acrescenta que o contrato de trabalho da autora permanece ativo, mas que desde 09/12/2024 a reclamante não mais compareceu ao trabalho, manifestando expressamente à empresa, por mensagem de Whatsapp, que não mais retornaria para trabalhar. Notificou a obreira três vezes por meio de notificação com Aviso de Recebimento (AR), solicitando seu comparecimento ou justificativa para as faltas, sem qualquer resposta. Como consequência, rescindiu o contrato por justa causa, com base no art. 482, alínea “i” da CLT, que trata do abandono de emprego, em 15/01/2025. Requer a total improcedência dos pedidos registrados na exordial, devendo ser reconhecido pelo Juízo o pedido de dispensa da obreira, com o consequente pagamento das verbas inerentes a esta modalidade de rescisão contratual. Examino. Para a configuração do abandono de emprego (alínea "i" do art. 482 da CLT), são necessários dois elementos: o objetivo, consistente no real afastamento das atividades, e o subjetivo, consistente na intenção, ainda que implícita, de deixar o serviço, injustificadamente. Com relação ao requisito objetivo, a jurisprudência fixou, como parâmetro geral, a ausência ao trabalho pelo período de, no mínimo, 30 dias, em conformidade com a Súmula nº 32 do TST. O elemento subjetivo, que consiste na intenção de romper o contrato, desponta, às vezes, como de difícil evidenciação. Porém, uma vez evidente o elemento subjetivo, em muitos casos dispensa-se até mesmo o exaurimento dos 30 dias, para a configuração do abandono, patente a vontade do empregado de não mais prestar serviços àquele empregador. Aliado a tal raciocínio, temos que a aplicação da justa causa atrai para a empregadora o ônus de comprovar a falta de natureza grave, bem como a imediatidade da punição. Observo pelas mensagens de WhatsApp de Id d374aea, que a reclamante demonstrou nítida intenção de não mais retornar à empresa desde 12/12/2024, ao ser contatada pela empresa por ausência ao trabalho por 2 dias (fl. 124 do PDF). A reclamada providenciou o envio de correspondência à obreira, no sentido de a mesma justificar suas faltas desde o início de dezembro/2024, sendo recebidas nos dias 09/01/2025 e 15/01/2025 (Id b501842). Em ata de Id db18cee, consta expressamente: “Registro ser fato incontroverso que o último dia trabalhado foi o dia 09/12/2024; que recebeu um telegrama a convocando a retornar ao trabalho; que exerceu a função de balconista, mas também tinham que limpar o banheiro, atividade que era também exercida por outra balconista e também pela gerente; que o banheiro era para uso externo; que tem ciência de que foi dispensada por justa causa no dia 15/01/2025 em razão de abandono de emprego;” Neste contexto, entendo que a conduta da reclamante acima descrita evidenciou, de forma inequívoca, o seu desinteresse na continuidade da relação de emprego, sequer retornando ao trabalho, mesmo após as chamadas da empresa. Sendo assim, entendo que as atitudes da reclamante, acima descritas, caracterizaram o abandono de emprego, nos termos da Súmula 32 do TST, in verbis: "Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer", o que ora resta reconhecido, de forma análoga. Assim, resta afastada a hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, pedido que fica indeferido. Por conseguinte, presentes todos os elementos do abandono de emprego, reconheço a validade da dispensa por justa causa, em 15/01/2025 (vide TRCT de Id 3eeb6b5). Assim, em razão da modalidade da ruptura contratual, não faz jus a reclamante às verbas rescisórias requeridas na inicial e tampouco às multas dos art. 467 e 477, §8º da CLT, visto inexistirem quantias a serem pagas, conforme demonstra o TRCT de Id 3eeb6b5. Improcedentes os pedidos. DANOS MORAIS Postula a reclamante pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que realizava atividade insalubres sem o uso de EPI. Por sua vez, a ré impugna as alegações obreiras. Examino. Para que haja responsabilidade civil com o dever de indenizar, é preciso a presença de três requisitos: o dano, a conduta culposa e o nexo causal entre ambos (art. 7º, XXVIII, da CF/88 c/c artigos 186 e 927 do CC, aplicável subsidiariamente por força do art. 8º da CLT). O dano moral decorre de lesões aos direitos de personalidade, como a honra, a intimidade e a imagem (CF, art. 5º, X e CC, arts. 11 e seguintes). A Constituição Federal valorou sobremaneira a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), sendo princípio informador de todo o ordenamento, o qual fundamenta também a indenização por danos morais. Portanto, a reparação civil por danos morais pressupõe relevante malferimento dos atributos da personalidade do trabalhador, além da culpa ou dolo do agente e do nexo de causalidade (art. 927 CC), o que não vislumbro no caso em apreço. No caso vertente, a prova pericial revelou que a obreira não laborava em ambiente insalubre. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Concedo a justiça gratuita à reclamante, uma vez que a declaração pessoal de pobreza feita pela parte autora ou por seu advogado na petição inicial tem presunção relativa de veracidade, sendo suficiente, no caso em análise, para garantir seu direito à concessão do benefício, nos termos da Súmula 463, I, do TST. Nestes termos, defiro o benefício da gratuidade judiciária. HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais, arbitrados em R$ 1.000,00, são devidos pela parte autora, sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica (art. 790-B da CLT). No entanto, sendo beneficiária da justiça gratuita, deve a União arcar com o pagamento dos honorários da perita técnica. Expeça-se ofício para o E. TRT solicitando o pagamento dos honorários periciais à perita técnica, consoante Resolução nº 66/2010 do CSJT e Portaria nº GP-706/2007. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Por se tratar de processo iniciado após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, passo a apreciar o pedido de honorários sucumbenciais. No presente caso, houve sucumbência total da parte reclamante, quanto aos pedidos pecuniários. ARBITRO os honorários advocatícios em favor do (s) procurador (es) da parte Reclamada no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o(s) valor(es) do(s) pedido(s) integralmente rejeitados, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Entretanto, no que tange aos honorários devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita e diante do julgamento pelo STF da ADI 5766 em 20/10/2021, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista proposta por MARISA VITORIA PIMENTA DA SILVA em face de SODIÊ VILA DA SERRA CONFEITARIA LTDA, decido: I – REJEITAR as preliminares suscitadas; II – JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos da fundamentação. Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. Atentem-se as partes quanto à advertência do manejo inadequado das vias recursais. Custas pela reclamante, no valor 2% calculados sobre o valor atribuído à causa, cujo recolhimento está dispensado. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. LUCIANE PARMA PINTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARISA VITORIA PIMENTA DA SILVA

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Gregory Nicoli Faria Latalisa Franca e outros x Sodie Vila Da Serra Confeitaria Ltda

ID: 329282933

Tribunal: TRT3 Órgão: 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010176-91.2025.5.03.0183

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GREGORY NICOLI FARIA LATALISA FRANCA MARISA VITORIA PIMENTA DA SILVA

Polo Passivo:

SODIE VILA DA SERRA CONFEITARIA LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO ATHAYDE PEDROSA

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CAMILA JANUZZI NAVES VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010176-91.2025.5.03.0183 AUTOR: MARISA VITORIA PIMENTA DA SILVA RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010176-91.2025.5.03.0183 AUTOR: MARISA VITORIA PIMENTA DA SILVA RÉU: SODIE VILA DA SERRA CONFEITARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5ea9a56 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Em se tratando de ação submetida ao procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Afirma a reclamada que a petição inicial é inepta. A petição é inepta quando contém vícios relativos ao pedido ou à causa de pedir (artigo 319, inc. III e IV). Na hipótese dos autos, ao contrário do propalado pela ré, não há a inépcia arguida, pois, os pedidos da parte obreira se encontram amparados na narrativa da causa de pedir e devidamente liquidados com menção ao respectivo valor de cada pedido, ainda que estimável, eis que a liquidação específica ocorrerá em fase de liquidação. Rejeito a preliminar arguida. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL – RESCISÃO INDIRETA Em que pese a argumentação contida na defesa, não se verifica a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão indireta com a aplicação de justa causa, já que os fatos narrados não se opõem, em tese, a qualquer norma do ordenamento jurídico. Além disso, cumpre destacar que, no Código de Processo Civil de 2015, a impossibilidade jurídica do pedido já não figura mais entre as hipóteses de julgamento do processo, sem resolução de mérito, justamente porque a possibilidade ou não de um pedido refere-se à questão atinente ao mérito. Rejeito. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Irrelevante a impugnação de documentos apresentada pelas partes, uma vez que não cuidaram em demonstrar qualquer vício real de conteúdo da documentação carreada para os autos. A aplicabilidade e a habilidade dos documentos à prova serão questões de análise específica, no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Indefiro. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante afirmou que trabalhava em ambiente insalubre, fazendo jus ao recebimento do adicional de insalubridade. Realizada a perícia técnica (Id 606086d) o perito concluiu que: “X – CONCLUSÃO - Com base no exposto, durante o período avaliado de 24/05/2024 até 09/12/2024, conclui-se que: - As atividades da Reclamante não restaram caracterizadas como insalubres, em nenhuma gradação, contrariando os anexos da NR-15 (Atividades e Operações Insalubres) (Grifo com Negrito do Perito Oficial).” A autora o impugnou (ID. 92f5616), sustentando que realizava a limpeza de banheiro de grande circulação. Prestados os esclarecimentos (Id 7d9d646 e 3b30407), o perito ratificou o laudo e sua respectiva conclusão. Não há motivos para infirmar o laudo pericial elaborado pelo perito técnico, uma vez que apresentou conclusão lógica e coerente com os quesitos formulados, demonstrando esmero na elaboração dos laudos. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC). Para chegar à conclusão diversa, no entanto, deve possuir fortes evidências, passíveis de serem demonstradas de plano, de que as conclusões do perito não correspondem à realidade, fato que não se concretizou nestes autos, nem mesmo pela prova oral produzida. Em ata de audiência de Id db18cee, ficou registrado: “que trabalhou em uma loja de 75 metros; que acredita que diariamente a loja era frequentada por mais de 100 pessoas e acredita que cerca de 80 clientes frequentavam o banheiro por dia”. Lado outro, o preposto informou em audiência de Id cdd2401: "que a loja atende no máximo 20 clientes por dia, uma vez que trabalha com Ifood, entregas presenciais e delivery; que nos dias da semana há uma média de 10 12 pedidos por Ifood por dia; que nos finais de semana essa média é de 20 a 22." Mostra-se desvinculada da razoabilidade a presunção de que uma loja de 75 m2 comporte a circulação de 100 pessoas por dia, com uso de banheiro por 80 delas. Desta forma, adoto, integralmente, o laudo pericial, motivo pelo qual indefiro o pedido de adicional de insalubridade, reflexos e demais consectários. SALÁRIO “POR FORA” Alega a reclamante que, além do salário de R$ 1.587,71, recebia, por fora, a quantia de R$ 120,00, paga de forma habitual. Por sua vez, a ré aduz que “JAMAIS existiu qualquer valor quitado “por fora”. Inclusive, veja que o valor recebido pela Autora (confessado em petição inicial) de R$1.587,00 era descrito no contracheque integralizando todas as verbas.” Analiso. Compulsando os autos, verifico que não foram produzidas provas capazes de comprovar a tese da inicial. Os prints de pix anexados ao feito (Id c72ac94) contêm valores dentro do salário avençado, conforme contrato de Id 40bef19. Dessa forma, tenho que não restou comprovado que o autor recebia a quantia de R$ 120,00 por fora, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de integração desse valor nas demais verbas trabalhistas. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS Alega a reclamante que laborava de segunda à sexta-feira, das 12h às 21h, aos sábados das 11h às 19h e aos domingos de 11h às 17h. Pleiteia o pagamento de horas excedentes 8ª diária e 44ª semanal. A reclamada aduz que toda a jornada do reclamante está registrada nos cartões de ponto, tendo as horas extras laboradas sido devidamente compensadas. Sustenta que a jornada de trabalho da autora como balconista era de segunda à sexta-feira, das 12h às 20h30, com 30 minutos de almoço; aos sábados, das 11h às 18h com 30 minutos de intervalo; aos domingos, das 11h às 17h com 30 minutos de intervalo. Usufruía de uma folga fixa na semana quinta-feira e domingos alternados (quinzenal) totalizando seis folgas no mês. Os colaboradores solicitaram redução do tempo de intervalo intrajornada e começar a jornada de trabalho 30 minutos mais tarde, conforme previsto na cláusula 56ª da CCT anexa. Posteriormente, a autora solicitou a mudança de horário para o turno da manhã, em razão da filha pequena, realizando também a troca de função, passando a atuar como confeiteira, passando a laborar de segunda à sexta-feira, das 09h30 às 18h, com 30 minutos de intervalo; aos sábados, das 09h30 às 16h30, com 30 minutos de intervalo; aos domingos, das 11h às 17h, com 30 minutos de intervalo, folgando toda quarta-feira e domingos alternados. Analiso. Como se sabe, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o artigo 74, §2º, da CLT, os quais detém presunção de veracidade. A simples leitura dos controles de jornada da reclamante (Id dfdbbc6) revela que os horários de entrada e saída são variados, fato esse que lhes atribui, em princípio, a necessária fidedignidade para retratar a jornada de trabalho. Em relação ao intervalo intrajornada, há previsão da redução para 30 minutos noticiada na defesa, conforme autoriza cláusula 56ª da CCT (Id ff9a6ca). Desta forma, recai sobre a reclamante o ônus da produção de prova firme e convincente capaz de infirmá-los, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 338 do Colendo TST. Assim, cabia à reclamante, de posse dos cartões de ponto e dos contracheques anexados aos autos, demonstrar, ainda que por amostragem, horas extras laboradas e não pagas ou não compensadas, ônus do qual não se desvencilhou a contento (art. 818, I da CLT). Em sua impugnação (Id d709352), a autora limitou-se a afirmar que os cartões não compactuam com a realidade e que são apócrifos. Não realizou apontamentos específicos de dias laborados sem a devida contraprestação. Da análise dos cartões de ponto, verifico a fruição de folgas. Dessa forma, reputo válidos os cartões de ponto acostados aos autos. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de letra "I" da exordial. RESCISÃO INDIRETA. ABANDONO DE EMPREGO A reclamante requer seja decretada a rescisão indireta do seu pacto laboral, ao argumento de que vinha sendo tratada por parte de seus superiores hierárquicos com cobranças exageradas de tarefas e afazeres que não eram de sua atribuição. Aduz ainda que, apesar de exercer a função de confeiteira, também realizava inúmeras atividades alheias as suas responsabilidades, tais como faxineira e balconista. Acrescenta que recebia salário “por fora”, além de exercer atividade insalubre sem o recebimento de EPI’s adequados, limpando banheiros de grande circulação de pessoas. Em sua defesa a reclamada sustenta que são inverídicas as alegações registradas na exordial, inexistindo justificativa para a ruptura do pacto laboral na forma pretendida pela obreira. Acrescenta que o contrato de trabalho da autora permanece ativo, mas que desde 09/12/2024 a reclamante não mais compareceu ao trabalho, manifestando expressamente à empresa, por mensagem de Whatsapp, que não mais retornaria para trabalhar. Notificou a obreira três vezes por meio de notificação com Aviso de Recebimento (AR), solicitando seu comparecimento ou justificativa para as faltas, sem qualquer resposta. Como consequência, rescindiu o contrato por justa causa, com base no art. 482, alínea “i” da CLT, que trata do abandono de emprego, em 15/01/2025. Requer a total improcedência dos pedidos registrados na exordial, devendo ser reconhecido pelo Juízo o pedido de dispensa da obreira, com o consequente pagamento das verbas inerentes a esta modalidade de rescisão contratual. Examino. Para a configuração do abandono de emprego (alínea "i" do art. 482 da CLT), são necessários dois elementos: o objetivo, consistente no real afastamento das atividades, e o subjetivo, consistente na intenção, ainda que implícita, de deixar o serviço, injustificadamente. Com relação ao requisito objetivo, a jurisprudência fixou, como parâmetro geral, a ausência ao trabalho pelo período de, no mínimo, 30 dias, em conformidade com a Súmula nº 32 do TST. O elemento subjetivo, que consiste na intenção de romper o contrato, desponta, às vezes, como de difícil evidenciação. Porém, uma vez evidente o elemento subjetivo, em muitos casos dispensa-se até mesmo o exaurimento dos 30 dias, para a configuração do abandono, patente a vontade do empregado de não mais prestar serviços àquele empregador. Aliado a tal raciocínio, temos que a aplicação da justa causa atrai para a empregadora o ônus de comprovar a falta de natureza grave, bem como a imediatidade da punição. Observo pelas mensagens de WhatsApp de Id d374aea, que a reclamante demonstrou nítida intenção de não mais retornar à empresa desde 12/12/2024, ao ser contatada pela empresa por ausência ao trabalho por 2 dias (fl. 124 do PDF). A reclamada providenciou o envio de correspondência à obreira, no sentido de a mesma justificar suas faltas desde o início de dezembro/2024, sendo recebidas nos dias 09/01/2025 e 15/01/2025 (Id b501842). Em ata de Id db18cee, consta expressamente: “Registro ser fato incontroverso que o último dia trabalhado foi o dia 09/12/2024; que recebeu um telegrama a convocando a retornar ao trabalho; que exerceu a função de balconista, mas também tinham que limpar o banheiro, atividade que era também exercida por outra balconista e também pela gerente; que o banheiro era para uso externo; que tem ciência de que foi dispensada por justa causa no dia 15/01/2025 em razão de abandono de emprego;” Neste contexto, entendo que a conduta da reclamante acima descrita evidenciou, de forma inequívoca, o seu desinteresse na continuidade da relação de emprego, sequer retornando ao trabalho, mesmo após as chamadas da empresa. Sendo assim, entendo que as atitudes da reclamante, acima descritas, caracterizaram o abandono de emprego, nos termos da Súmula 32 do TST, in verbis: "Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer", o que ora resta reconhecido, de forma análoga. Assim, resta afastada a hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, pedido que fica indeferido. Por conseguinte, presentes todos os elementos do abandono de emprego, reconheço a validade da dispensa por justa causa, em 15/01/2025 (vide TRCT de Id 3eeb6b5). Assim, em razão da modalidade da ruptura contratual, não faz jus a reclamante às verbas rescisórias requeridas na inicial e tampouco às multas dos art. 467 e 477, §8º da CLT, visto inexistirem quantias a serem pagas, conforme demonstra o TRCT de Id 3eeb6b5. Improcedentes os pedidos. DANOS MORAIS Postula a reclamante pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que realizava atividade insalubres sem o uso de EPI. Por sua vez, a ré impugna as alegações obreiras. Examino. Para que haja responsabilidade civil com o dever de indenizar, é preciso a presença de três requisitos: o dano, a conduta culposa e o nexo causal entre ambos (art. 7º, XXVIII, da CF/88 c/c artigos 186 e 927 do CC, aplicável subsidiariamente por força do art. 8º da CLT). O dano moral decorre de lesões aos direitos de personalidade, como a honra, a intimidade e a imagem (CF, art. 5º, X e CC, arts. 11 e seguintes). A Constituição Federal valorou sobremaneira a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), sendo princípio informador de todo o ordenamento, o qual fundamenta também a indenização por danos morais. Portanto, a reparação civil por danos morais pressupõe relevante malferimento dos atributos da personalidade do trabalhador, além da culpa ou dolo do agente e do nexo de causalidade (art. 927 CC), o que não vislumbro no caso em apreço. No caso vertente, a prova pericial revelou que a obreira não laborava em ambiente insalubre. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Concedo a justiça gratuita à reclamante, uma vez que a declaração pessoal de pobreza feita pela parte autora ou por seu advogado na petição inicial tem presunção relativa de veracidade, sendo suficiente, no caso em análise, para garantir seu direito à concessão do benefício, nos termos da Súmula 463, I, do TST. Nestes termos, defiro o benefício da gratuidade judiciária. HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais, arbitrados em R$ 1.000,00, são devidos pela parte autora, sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica (art. 790-B da CLT). No entanto, sendo beneficiária da justiça gratuita, deve a União arcar com o pagamento dos honorários da perita técnica. Expeça-se ofício para o E. TRT solicitando o pagamento dos honorários periciais à perita técnica, consoante Resolução nº 66/2010 do CSJT e Portaria nº GP-706/2007. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Por se tratar de processo iniciado após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, passo a apreciar o pedido de honorários sucumbenciais. No presente caso, houve sucumbência total da parte reclamante, quanto aos pedidos pecuniários. ARBITRO os honorários advocatícios em favor do (s) procurador (es) da parte Reclamada no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o(s) valor(es) do(s) pedido(s) integralmente rejeitados, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Entretanto, no que tange aos honorários devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita e diante do julgamento pelo STF da ADI 5766 em 20/10/2021, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista proposta por MARISA VITORIA PIMENTA DA SILVA em face de SODIÊ VILA DA SERRA CONFEITARIA LTDA, decido: I – REJEITAR as preliminares suscitadas; II – JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos da fundamentação. Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. Atentem-se as partes quanto à advertência do manejo inadequado das vias recursais. Custas pela reclamante, no valor 2% calculados sobre o valor atribuído à causa, cujo recolhimento está dispensado. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. LUCIANE PARMA PINTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SODIE VILA DA SERRA CONFEITARIA LTDA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Ricardo De Moura Andrade Ltda

ID: 256620048

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0010044-94.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

RICARDO DE MOURA ANDRADE LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0010044-94.2024.5.18.0201 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0010044-94.2024.5.18.0201 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS : RICARDO DE MOURA ANDRADE LTDA PROCESSO TRT - AIRO-0010044-94.2024.5.18.0201 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDA : RICARDO DE MOURA ANDRADE LTDA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE URUAÇU JUIZ : RANÚLIO MENDES MOREIRA EMENTA "RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. O C. TST, por meio da súmula nº 161, firmou o entendimento de que descabe o depósito recursal se não há condenação a pagamento em pecúnia, pois ele visa assegurar a execução trabalhista, possibilitando o pagamento das verbas de caráter alimentar ao empregado, ou parte delas, logo após o trânsito em julgado da ação. Assim, se a parte autora foi condenada apenas ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que são meros consectários da sucumbência, não se há de falar em depósito recursal para fins da interposição do recurso." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010176-68.2021.5.18.0004; 2ª TURMA; Relatora Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE; Data de assinatura: 15-2-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATÓRIO O Exmo. Juiz RANÚLIO MENDES MOREIRA, da Eg. Vara do Trabalho de Uruaçu-GO, pela decisão de fl. 345, denegou seguimento ao recurso ordinário interposto pelo autor SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS, por deserção. Em face da referida decisão, o sindicato-autor interpõe agravo de instrumento, objetivando a reforma da decisão denegatória do recurso ordinário com seu regular processamento (fls. 347-351). A agravada não apresentou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É, em síntese, o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O agravo de instrumento é adequado, tempestivo e sua representação processual é regular. No entanto, o agravante não efetuou o depósito recursal correspondente a 50% do valor do depósito do recurso ordinário que pretende destrancar, conforme exigido pelo §7º do art. 897 da CLT. Ocorre que, neste caso, a questão atinente à necessidade ou não de realização do depósito recursal (tanto do recurso ordinário quanto, por uma questão lógica, do agravo de instrumento, que corresponde a 50% do valor daquele) pertence ao próprio mérito do presente recurso de agravo, de modo que assim deve ser apreciada. Pois bem. Verifico que inexiste condenação em pecúnia decorrente de obrigação de pagar reconhecida em Juízo e reversível à parte adversa, o que afasta a obrigatoriedade do depósito recursal a que aludem os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT, nos termos da Súmula nº 161 do C. TST. A natureza jurídica do depósito recursal é garantir a execução e, considerando que os honorários advocatícios revestem-se de mero consectário da sucumbência, não integram a condenação para efeito de garantia do juízo. Nesse sentido, transcrevo as ementas dos julgados abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PECÚNIA. Segue tranquilo no TST o entendimento de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não configura condenação em pecúnia para efeito de exigência de depósito recursal. REQUISITOS DO ART. 896, § 1.º- A, DA CLT. Deve ser afastada a preliminar de não conhecimento arguida sob a alegação de não atendimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1.º- A, da CLT, quando constatado o seu preenchimento satisfatório. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. É inquestionável a legitimidade ativa do sindicato para o ajuizamento de ação coletiva visando a defesa de direitos individuais homogêneos, esse o caso dos autos. (Ag-ED-RR-2957-04.2013.5.02.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30-6-2023 - destaquei). "[...] RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual contrariedade à Súmula nº 161 do TST. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - O entendimento desta Corte é de que honorários advocatícios não se inserem no conceito de condenação em pecúnia, a que se refere o art. 2º, parágrafo único, da Instrução Normativa n.º 27/2005 do TST, sendo mero consectário da sucumbência, de modo que, na hipótese de o Sindicato reclamante ser condenado apenas ao pagamento de honorários advocatícios, não há de se considerar deserto o recurso pela falta de depósito recursal. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-AIRR-1000644-43.2016.5.02.0402, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 12-4-2019). Desse modo, presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO O recurso ordinário do sindicato-autor foi considerado deserto, porque, mesmo tendo recolhido as custas processuais, deixou de efetuar o depósito recursal. O autor interpôs o presente agravo de instrumento argumentando que não houve condenação em pecúnia, sendo desnecessário o preparo recursal, nos termos da Súmula 161 do C. TST. Analiso. Inicialmente, esclareço que não há previsão legal para que o empregado, ou no caso, do sindicato representante dos empregados, efetue o depósito recursal como pressuposto de admissibilidade do recurso ordinário. O depósito recursal é exigido apenas do empregador, sendo esse o entendimento predominante. Ainda que assim não fosse, nos termos da Súmula 161 do TST, não se exige o depósito recursal quando não há condenação a pagamento em pecúnia. Como já ressaltado acima, a natureza jurídica do depósito recursal é garantir a execução e, considerando que os honorários advocatícios revestem-se de mero consectário da sucumbência, não integram a condenação para efeito de garantia do juízo. Desse modo, dou provimento ao agravo de instrumento para afastar a deserção do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor. RECURSO ORDINÁRIO RELATÓRIO A Exma. Juíza CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN, da Eg. Vara do Trabalho de Uruaçu-GO, proferiu sentença às fls. 299-320, julgando improcedentes os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS em face de RICARDO DE MOURA ANDRADE LTDA. O sindicato autor interpõe recurso ordinário quanto à cobrança do custeio do benefício social familiar e honorários de sucumbência (fls. 327-337). A demandada não apresentou contrarrazões. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é adequado, tempestivo, a representação processual está regular e o sindicato-autor comprovou o recolhimento das custas processuais às fls. 338-339. Assim, conheço do recurso. MÉRITO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. VALIDADE DA COBRANÇA Insurge-se o sindicato-autor em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do benefício social familiar. Com razão. O benefício social familiar foi instituído e cobrado do reclamado por força da cláusula 16ª da CCT 2018/2020 (fls. 63-64) e das convenções dos anos seguintes. Pontuo que o benefício, por ser revertido aos empregados, não se confunde com contribuição sindical, de modo que a ele não se aplica a legislação reguladora das contribuições sindicais, quero dizer, para dele se beneficiar ou para com ele arcar não há exigência de ser ou não filiado/associado ou mesmo de concordância prévia e expressa, do mesmo modo que se dá com as demais cláusulas instituídas pela mesma convenção, ou seja, os benefícios instituídos por norma coletiva obrigam todos os integrantes da categoria econômica, independente de filiação sindical ou autorização prévia e expressa. No mais, a respeito do tema, o Eg. Tribunal Pleno desta Corte, julgou o IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema nº 24), fixando, por maioria, a seguinte tese jurídica, publicada no DEJT de 10-4-2023: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Extrai-se da fundamentação do acórdão proferido no IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24) que houve amplo debate acerca da validade de cláusula normativa que estabelece o "Benefício Social Familiar", do qual transcrevo, como razões de decidir, os seguintes excertos mais elucidativos: "(...) o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. (...) Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o 'Benefício Social Familiar' significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido, inclusive em trecho de voto do eminente relator, Desembargador Daniel Viana, que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada -, o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme até aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. O equilíbrio presente nas relações coletivas decorre da equivalência das partes contratantes em âmbito sindical, diversamente da desigualdade havida na relação individual de trabalho. Consoante leciona grande estudioso do tema, José Carlos Arouca, na formação da convenção coletiva 'a liberdade individual cede à vontade coletiva que se expressa democraticamente com a expressão majoritária do grupo representado' (AROUCA, José Carlos. Comentários à legislação sindical da CLT a reforma trabalhista. São Paulo: LTr, 2018, p. 653) (grifo nosso). A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. (...) a Organização Internacional do Trabalho, por meio do Comitê de Liberdade Sindical, possui posição favorável às contribuições definidas pelos sindicatos, repelindo contribuições previstas em lei, como era o caso anterior da nossa legislação. Portanto, sob qualquer prisma que se analise a questão, não há razão para se desconsiderar a validade da cláusula atacada, devendo prevalecer, pois, o conteúdo nela disposto, seja por favorecer os trabalhadores, seja por respeitar a autonomia da vontade coletiva. Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da análise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo:Princípio da Liberdade Sindical, art. 8o, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do 'Benefício Social Familiar' tinha por finalidade controlar o sindicato profissional." Tratando-se, pois, de tese jurídica de aplicação obrigatória, nos termos do art. 985, I, do CPC e não havendo particularidade fática que gere afastamento de sua aplicação - distinguishing (art. 489, §1º, VI, do CPC), ressalvo o meu entendimento pessoal quanto à matéria e reformo a r. sentença para reconhecer a validade das normas coletivas instituidoras do benefício social familiar. Assim sendo, adotando como razões de decidir os dispositivos constitucionais e legais citados na ementa supra, reconheço a validade da cláusula normativa em questão e, por conseguinte, a cobrança e a inscrição da empresa nos órgãos de proteção ao crédito, em caso de não pagamento. Dou provimento ao recurso do sindicato-autor, para condenar o reclamado ao pagamento de 59 meses de benefício social familiar vencidos, referentes ao período de 10-1-2019 a 10-12-2023, bem como as parcelas vincendas, no valor de R$22,00 mensais por empregado da empresa, nos termos da exordial. Determino, ainda, que a reclamada apresente o extrato CAGED/GFIP quanto ao período acima aludido, para comprovação do número total de trabalhadores, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, em caso de descumprimento. Consoante a tese fixada na ADC 58 do C. STF e as disposições da Lei nº 14.905/2024, determino que a atualização dos débitos seja realizada da seguinte forma: a) na fase extrajudicial, aplicar-se-á o IPCA-E, com juros de mora na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; b) após a propositura da ação, incidirá a taxa SELIC, a qual já compreende juros de mora; c) a partir de 30-8-2024 até a data do efetivo pagamento, aplicar-se-á o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas (art. 389, parágrafo único, CC), com juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Ressalva-se o período de vigência da CCT 2023/2025, que estabelece, em sua cláusula 16ª, parágrafo sexto (fl. 127), a observância da multa de 10% e dos juros mensais de 1%, que, por serem mais benéficos e em respeito à autonomia da vontade coletiva (art. 7º, XXVI, da CRFB), devem ser aplicados no respectivo período. Nestes termos, dou provimento ao recurso. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Acreditando no sucesso do seu recurso, o Sindicato autor requer seja aplicado os honorários de sucumbência em favor do recorrente. Pois bem. Provido o presente recurso, a sucumbência passa a ser recíproca, razão pela qual, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada do sindicato-autor, os quais fixo em 10% sobre o valor que resultar da liquidação do presente julgado. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de instrumento e, no mérito, dou-lhe provimento, para destrancar o recurso ordinário. Conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Em razão da inversão do ônus da sucumbência, arbitro provisoriamente à condenação o valor de R$5.000,00. Custas, pela requerida, no importe de R$100,00. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/04/2025 a 11/04/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento interposto pelo sindicato autor e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para destrancar o recurso ordinário, conhecê-lo e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de abril de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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