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Servico Social Da Industria - Sesi x Osvaldo Da Silva Valentim e outros

ID: 323196981

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010769-14.2021.5.15.0091

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

OSVALDO DA SILVA VALENTIM SAGA ENGENHARIA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BEBEL LUCE PIRES DA SILVA

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ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010769-14.2021.5.15.0091 AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010769-14.2021.5.15.0091 AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI AGRAVADO: OSVALDO DA SILVA VALENTIM E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010769-14.2021.5.15.0091 AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI ADVOGADA: Dra. PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA AGRAVADO: OSVALDO DA SILVA VALENTIM ADVOGADA: Dra. BEBEL LUCE PIRES DA SILVA AGRAVADO: SAGA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Dr. ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO GPACV/vgs D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, eventuais apontamentos de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válido, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas objeto do apelo não satisfaz o requisito do aludido dispositivo legal. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-11406-38.2013.5.18.0001, 6ª Turma, DEJT-19/08/2016; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, deve ser mantido o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema “justiça gratuita. Honorários advocatícios”, uma vez que a decisão está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5.766/DF, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A; e declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, a decisão regional que entendeu pelo cabimento da condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ressaltado, contudo, que, “se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade”, encontra-se em consonância com o entendimento desta c. Corte, bem como do e. Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

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Processo nº 0011739-72.2023.8.26.0451

ID: 261104611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011739-72.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NATALIA CAROLINE BARELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

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ADV: Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP) Processo 0011739-72.2023.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Natalia Caroline Barella - 1. A Corte Especial do STJ definiu que a interpretação ad… ADV: Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP) Processo 0011739-72.2023.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Natalia Caroline Barella - 1. A Corte Especial do STJ definiu que a interpretação adequada do § 2º do art. 833 do CPC é a de que a penhorabilidade de salários, no que excederem a 50 salários mínimos, não significa impenhorabilidade absoluta de quantias inferiores a esse montante, cabendo juízo de ponderação caso a caso, permitindo-se a penhora em caráter excepcional, na execução de qualquer tipo de dívida, quando esgotados meios de penhora de outros bens do devedor, e desde que subsista, para o devedor, saldo de salário suficiente para sua subsistência digna e de seus familiares (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.). Sendo julgado da Corte Especial, que atua como o Plenário do STJ, tal tese jurídica constitui precedente obrigatório, de observância obrigatória por todos os tribunais e juízes brasileiros, nos termos do art. 927,V, do CPC. Tenho para mim que, em regra, o bloqueio de 30% dos rendimentos líquidos da parte executada não interfere em seu sustento e de sua família, no entanto, considerando as peculiaridades do caso em apreço, defiro o bloqueio mensal apenas do percentual de 20% de seus rendimentos líquidos, a fim de não inviabilizar o seu sustento, montante que embora não seja suficiente a saldar o débito, poderá satisfazer ao menos em parte a pretensão do credor e, em última análise, preservar a credibilidade da própria Justiça. 2. Desse modo, intime-se a parte executada da penhora mensal de salário ora deferida, na pessoa de seu Patrono via publicação no DJE e, caso não tenha Advogado constituído nos autos, intime-se pessoalmente, por carta no último endereço informado nos autos, para oferta de impugnação no prazo de cinco dias. Caso a parte tenha se mudado de endereço sem informar ao Juízo, presume-se válida a intimação, nos termos do disposto artigo 274, parágrafo único do CPC. Decorrido o prazo para impugnação, certifique-se e oficie-se à(s) empregadora(s) para que seja efetuado o bloqueio mensal da quantia equivalente a 20% dos rendimentos líquidos dos executados, depositando-se as quantias respectivas em juízo até que se atinja o montante devido nesta execução, devendo o ofício ser respondido em quinze dias úteis. Cópia desta decisão servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte solicitante, com cópia da petição inicial ou peça da qual conste a qualificação completa das partes, bem como da petição solicitando o ofício, para que o destinatário saiba o que ser respondido ou atendido. A resposta e eventuais documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional deste Ofício de Justiça (piracicaba5cv@tjsp.jus.br), em arquivo PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Aguarde-se por quinze dias úteis pela resposta.

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Neusa De Jesus Gomes x Clinica Odontológica Dental Card Sc Ltda

ID: 294728546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010769-17.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA DE JESUS GOMES

Polo Passivo:

CLINICA ODONTOLóGICA DENTAL CARD SC LTDA

Intimação

Advogados:

WEYDER LUIZ DAMAZIO

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JOÃO LUCAS GONÇALVES CAPARROZ

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Processo 0010769-17.2025.8.26.0576 (processo principal 1020176-69.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Neusa de Jesus Gomes - Clinica Odontológica Dental Card … Processo 0010769-17.2025.8.26.0576 (processo principal 1020176-69.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Neusa de Jesus Gomes - Clinica Odontológica Dental Card Sc Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 523 c/c o artigo 272, ambos do Código de Processo Civil, intime-se o(a) devedor(a) (CPC, §2º, art. 513), por meio do seu advogado, ao pagamento da dívida em 15 (quinze) dias, a qual deverá ser atualizada até a data de seu efetivo pagamento, acrescida das custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). E mais. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Decorrido o prazo sem pagamento espontâneo no prazo estipulado (15 dias), independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, mediante comprovação prévia do recolhimento das taxas devidas na espécie (Lei Estadual n. 14.838/12, artigo 2º, inciso XI), por cada diligência a ser realizada. Em caso da não realização de pesquisas ou se realizadas, sendo elas infrutíferas, será, desde logo, expedido mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito em questão, seguindo-se os atos de expropriação. Faculta-se, ainda, depois de certificado o trânsito em julgado da decisão e decorrido o prazo do artigo 523, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para os fins previstos no artigo 517 do CPC e, ainda, para os fins do artigo 782, §3º, do mesmo Estatuto de Ritos. Intimem-se. - ADV: WEYDER LUIZ DAMAZIO (OAB 322082/SP), JOÃO LUCAS GONÇALVES CAPARROZ (OAB 341030/SP)

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Romario Batista Rosendo x Wh Alimentos Ltda

ID: 280994945

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010769-50.2024.5.03.0153

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROMARIO BATISTA ROSENDO

Polo Passivo:

WH ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ZACARIAS ABRAO PIVA

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LUIZ OTAVIO PIVA

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PEDRO RODRIGUES COELHO

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KELLY GODFREY BORNELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA 0010769-50.2024.5.03.0153 : ROMARIO BATISTA ROSENDO : WH ALIMENTOS LTDA INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA 0010769-50.2024.5.03.0153 : ROMARIO BATISTA ROSENDO : WH ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23813f2 proferida nos autos. DECISÃO - PJe-JT Vistos. Homologo, por sentença, o cálculo apresentado pelo Serviço de Liquidação Judicial, fixando em R$8.145,80 o valor da liquidação, sem prejuízo de eventuais atualizações. Passada em julgado esta decisão, ao(s) executado(s) incumbe diligenciar(em) o imediato recolhimento das contribuições previdenciárias, para os fins da Lei 8620/93. Intime(m)-se o(s) reclamado(s) para pagar(em) o débito, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a quitação integral da execução. Decorrido in albis o prazo e não havendo pagamento, registre-se o início da execução e cumpram-se as medidas a seguir discriminadas: 1) Venham-me conclusos os autos para efetivação da medida prevista no art. 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 19/12/2019, devendo ser indicado o CNPJ raiz no caso de pessoa jurídica. 2) Diligenciar perante o RENAJUD, com restrição à transferência; 3) Expedir MANDADO(S) DE PENHORA E AVALIAÇÃO e/ou CP PARA PENHORA, AVALIAÇÃO E PRACEAMENTO DE BENS (consoante endereço(s) do(s) reclamado(s); 4) Decorrido o prazo de 45 dias da citação, incluir o(s) nome(s) do(s) devedor(es) no BNDT (certidão 1 - positiva); 5) Diligenciar por meio do INFOJUD - no caso de pessoa(s) física(s); 6) Diligenciar efetivando indisponibilidade e localizando imóveis, via Sistema CNIB e penhora-on line, certificando o resultado/resposta nos autos; sendo positiva a resposta, perante o CNIB, solicitar matrícula on-line no ARISP; 7)Intimar o exequente para indicar meios eficazes para o prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. VARGINHA/MG, 26 de maio de 2025. RICARDO LUIS OLIVEIRA TUPY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WH ALIMENTOS LTDA

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Joao Paulo Do Nascimento x Municipio De Nova Lima

ID: 280534628

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010769-77.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

ANGELICA BUENO FIDELIS

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010769-77.2025.5.03.0165 : JOAO PAULO DO NASCIMENTO : MUNICIPIO DE NOVA LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010769-77.2025.5.03.0165 : JOAO PAULO DO NASCIMENTO : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 288f646 proferida nos autos. DECISÃO Vistos os autos. Considerando-se a ratificação dos cálculos pela SCJ, HOMOLOGO o cálculo colacionado pelo(a) autor(a), consoante quadro-resumo de Id 68e2562, excluindo-se eventuais custas (artigo 790-A, da CLT) e honorários advocatícios nele inseridos, uma vez que estes já foram deferidos ao Sindicato da categoria dos servidores na ação principal. Registrem-se as obrigações de pagar, com adequação da fase processual correspondente (execução). Intime-se o ente público, por mandado, para manifestação em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do CPC. Intime-se também o exequente, para os fins do art. 884, da CLT. Dispensada a intimação da PGF em razão de o valor da contribuição previdenciária ser inferior ao teto estabelecido na Portaria Normativa PGF/AGU n. 47, de 07/07/2023 (R$ 40.000,00). Exaurido o prazo para eventual oposição de Embargos à Execução ou Impugnação à Sentença de Liquidação e tendo em vista o valor do crédito dos credores, expeça-se a respectiva Requisição de Pequeno Valor – RPV, cadastrando-a no GPREC e, em seguida, encaminhando-a ao executado, via mandado de entrega, para efetuar o pagamento no prazo legal. Com o retorno dos autos e realizado o depósito, prossiga-se com seu pagamento, observando-se os créditos consignados da RPV expedida. Para tanto, intimem-se os credores (sem dados bancários apresentados), para apresentá-los, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentados os dados, prossigam-se com os pagamentos, na forma acima. Comprovadas as transferências, registrem-se os valores recebidos e arrecadados, dando-se baixa da RPV no GPREC. Ultimadas as providências acima, arquivem-se os autos definitivamente. Cumpra-se. NOVA LIMA/MG, 26 de maio de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO DO NASCIMENTO

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Celso Horacio Lopes Junior e outros x Campanha Nacional De Escolas Da Comunidade

ID: 325022235

Tribunal: TRT3 Órgão: 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010769-93.2021.5.03.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CELSO HORACIO LOPES JUNIOR GISLENE PATRICIA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE

Notificação

Advogados:

RAFAELLE DE SOUSA SILVA LEITE

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KELE CRISTINA DE SOUZA MIRANDA

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LUANA BERNARDES VIEIRA DE LIMA

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EDMUNDO COSTA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010769-93.2021.5.03.0011 AUTOR: GISLENE PATRICIA COSTA SANTOS RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010769-93.2021.5.03.0011 AUTOR: GISLENE PATRICIA COSTA SANTOS RÉU: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b29bcec proferida nos autos. PGG Vistos até id 9c4b83b Homologo os cálculos da Secretaria de Cálculos Judiciais (SECJ), id. 9c4b83b, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, importando o total da execução em R$ 62.926,37 atualizado até 01/07/2025. As partes devem ter ciência de que caso haja oposição de embargos à execução/impugnação à sentença de liquidação, só serão apreciados após garantido o Juízo, momento processual oportuno previsto no artigo 884/CLT. Está dispensada a vista à União/PGF, nos termos da Portaria MF-582/2013 e art. 1º da Portaria 47, de 07.07.2023 da PGF. Intime-se o reclamante a apresentar seus dados bancários em 5 dias. Após o prazo do reclamante, fica desde já, citado(a) o(a) reclamado(a), por meio de seu procurador, para pagar o líquido do reclamante diretamente na conta apresentada (comprovar nos autos em 5 dias), ou garantir a execução, em 48 horas, observada a ordem preferencial prevista no art.882, da CLT, no art.11, da Lei nº6.830/80 e no art.835, do CPC, sob pena de penhora. Se transcorrido o prazo in albis, registre-se o início da execução e façam-se os autos conclusos para bloqueio de créditos da parte ré acima indicada, utilizando-se o Sistema SISBAJUD, até o limite da execução. Após, se não for garantida a execução, inclua-se o(a) mencionado executado(a) no cadastro do BNDT e consulte-se o RENAJUD, para impedimento de veículos do(a) referido executado(a). Se necessário, expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação em desfavor do(a) executado(a). BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. ISABELLA SILVEIRA BARTOSCHIK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE

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Celso Horacio Lopes Junior e outros x Campanha Nacional De Escolas Da Comunidade

ID: 325022248

Tribunal: TRT3 Órgão: 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010769-93.2021.5.03.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CELSO HORACIO LOPES JUNIOR GISLENE PATRICIA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE

Notificação

Advogados:

RAFAELLE DE SOUSA SILVA LEITE

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KELE CRISTINA DE SOUZA MIRANDA

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LUANA BERNARDES VIEIRA DE LIMA

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EDMUNDO COSTA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010769-93.2021.5.03.0011 AUTOR: GISLENE PATRICIA COSTA SANTOS RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010769-93.2021.5.03.0011 AUTOR: GISLENE PATRICIA COSTA SANTOS RÉU: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b29bcec proferida nos autos. PGG Vistos até id 9c4b83b Homologo os cálculos da Secretaria de Cálculos Judiciais (SECJ), id. 9c4b83b, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, importando o total da execução em R$ 62.926,37 atualizado até 01/07/2025. As partes devem ter ciência de que caso haja oposição de embargos à execução/impugnação à sentença de liquidação, só serão apreciados após garantido o Juízo, momento processual oportuno previsto no artigo 884/CLT. Está dispensada a vista à União/PGF, nos termos da Portaria MF-582/2013 e art. 1º da Portaria 47, de 07.07.2023 da PGF. Intime-se o reclamante a apresentar seus dados bancários em 5 dias. Após o prazo do reclamante, fica desde já, citado(a) o(a) reclamado(a), por meio de seu procurador, para pagar o líquido do reclamante diretamente na conta apresentada (comprovar nos autos em 5 dias), ou garantir a execução, em 48 horas, observada a ordem preferencial prevista no art.882, da CLT, no art.11, da Lei nº6.830/80 e no art.835, do CPC, sob pena de penhora. Se transcorrido o prazo in albis, registre-se o início da execução e façam-se os autos conclusos para bloqueio de créditos da parte ré acima indicada, utilizando-se o Sistema SISBAJUD, até o limite da execução. Após, se não for garantida a execução, inclua-se o(a) mencionado executado(a) no cadastro do BNDT e consulte-se o RENAJUD, para impedimento de veículos do(a) referido executado(a). Se necessário, expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação em desfavor do(a) executado(a). BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. ISABELLA SILVEIRA BARTOSCHIK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GISLENE PATRICIA COSTA SANTOS

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Mariana Nascimento Silva x Municipio De Piacatu

ID: 262902562

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Birigui Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010769-63.2024.5.15.0073

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PIACATU

Notificação

Advogados:

DANIELLY CAPELO RODRIGUES HERNANDEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI 0010769-63.2024.5.15.0073 : MARIANA NASCIMENTO SILVA : MUNICIPIO DE PIACATU INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI 0010769-63.2024.5.15.0073 : MARIANA NASCIMENTO SILVA : MUNICIPIO DE PIACATU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 14a8846 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por MARIANA NASCIMENTO SILVA em face do MUNICIPIO DE PIACATU, para condenar o reclamado ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), relativamente ao período de março de 2020 a outubro de 2022, bem como os reflexos em 13º salário, férias, majoradas de 1/3, aviso-prévio, e FGTS, nos termos da fundamentação. Deverão ser deduzidos da condenação os valores eventualmente já pagos sob igual título. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, computando-se juros, correção monetária, dedução dos valores pagos pelos mesmos títulos, descontos fiscais e previdenciários, tudo com observância da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo. Defere-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Custas na importância de R$50,00, calculadas sobre o percentual de 2% sobre o valor arbitrado à condenação, no importe de R$ 2.500,00, pelo reclamado, das quais fica isento na forma da lei. Considerando o princípio da indisponibilidade do interesse público, e que o Município reclamado foi revel, proceda a Secretaria da Vara, independentemente do trânsito em julgado, ao encaminhamento de ofício ao r. Ministério Público do Estado de São Paulo, instruído com cópia da petição inicial; da ata de audiência de fls. 40/41; da intimação de fl. 42; da decisão de fl. 81, e da presente sentença, para a adoção das providências que lhe competir na salvaguarda da ordem jurídica e do interesse público indisponível. Transcorrido o prazo para recursos, em cumprimento ao disposto no artigo 496, do CPC, remetam-se os autos do E. Tribunal, para reexame obrigatório. Intimem-se. MARCOS ROBERTO WOLFGANG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA NASCIMENTO SILVA

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Gabriella Leocadio De Britto e outros x Adriana Magalhaes Da Silva

ID: 258759474

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010769-44.2022.5.03.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA LEOCADIO DE BRITTO JORGE LOPES LOBO

Polo Passivo:

ADRIANA MAGALHAES DA SILVA

Notificação

Advogados:

DANIELA DE SOUZA MONTEIRO

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FERNANDO DA FONSECA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010769-44.2022.5.03.0016 : GABRIELLA LEOCADIO DE BRITTO : ADRIANA MAGALH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010769-44.2022.5.03.0016 : GABRIELLA LEOCADIO DE BRITTO : ADRIANA MAGALHAES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39cef6c proferido nos autos. Vistos, etc. 1 - A suspensão do passaporte e dos cartões de crédito requerida pela exequente (ID 8818c68) são medidas extremas, consideradas atípicas, utilizadas para fins de execução dos executados. 2 - Na decisão do STF houve a ponderação de que tais medidas precisam ocorrer dentro de uma esfera de “razoabilidade e proporcionalidade” e “com sopesamento dos bens jurídicos em conflito”, além de dever ser fundamentadas “com base no princípio da necessidade, apontando por que motivos elas são essenciais para a execução”. 3 - No presente caso, o valor da execução e o fato de não estar comprovado nos autos elementos suficientes a demonstrar a razoabilidade da medida (estilo de vida dos sócios, comprovação de que possuem medidas a quitar a execução, etc), entendo não ser o caso de suspensão do passaporte e dos cartões de crédito, por ora. I. 4 - Intime-se a exequente para, no prazo de 08 dias, indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução, sob pena remessa autos ao arquivo provisório, ex vi art. 11-A CLT. 5 - Decorrido o prazo supra, à falta de manifestação, suspenda-se o processo, aguardando-se o prazo do art. 11-A, da CLT, sobrestando-se os autos por prescrição intercorrente. Esclareça-se que, caso as medidas indicadas pela parte exequente sejam infrutíferas e não alcançam resultado satisfatório, o simples requerimento de meios genéricos e desprovidos de utilidade não importará em interrupção do prazo prescricional. 5 - Renovo os registros do despacho ID 38ab662. /kcs BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. HENRIQUE DE SOUZA MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELLA LEOCADIO DE BRITTO

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Carlos Maciel De Sousa Silva e outros x Brf S.A.

ID: 328452708

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010769-92.2024.5.18.0101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MACIEL DE SOUSA SILVA SAMUEL NUNES DE ALMEIDA LUZ

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JESSIKA MARTINS FERREIRA BRAZ

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FÁBIO LÁZARO ALVES

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RAFAEL LARA MARTINS

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NATHALIA CARVALHO DA MATA BERTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATOrd 0010769-92.2024.5.18.0101 AUTOR: CARLOS MACIEL DE SOUSA SILVA RÉU: BRF S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATOrd 0010769-92.2024.5.18.0101 AUTOR: CARLOS MACIEL DE SOUSA SILVA RÉU: BRF S.A. DESTINATÁRIO: BRF S.A. Fica Vossa Senhoria intimado(a) a comprovar nos autos, no prazo de 15 dias, o recolhimento previdenciário ciente que os valores deverão ser recolhidos via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial, conforme art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. Reforço que, nos casos de acordos homologados e/ou trânsito em julgado da sentença a partir de 01/10/2023, os Recolhimentos Previdenciários realizados por guia GPS não serão admitidos como meio de pagamento válido, e nem caberá a esse juízo atos relativos à restituição de valores erroneamente recolhidos via guia GPS, sendo o empregador o único responsável por eventual recolhimento inadequado. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal (págs.102-105) e o Manual de Orientação do Esocial (págs 288 e seguintes). Manual de Orientação da Receita Federal: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/manual-ctfweb/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf/view Manual de Orientação do eSocial: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1-consolidada-ate-a-no-s-1-1-07-2023.pdf/view Em caso de inobservância dos procedimentos relativos ao recolhimento das Contribuições Previdenciárias, será expedido ofício à Receita Federal para: I - as providências pertinentes à cobrança das multas previstas nos artigos 32-A da Lei nº 8.212/91 e 284, inciso I, do Decreto nº 3.048/99; II - incluir o devedor no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito - CND, nos termos do artigo 32. §10, da Lei nº 8.212/91. RIO VERDE/GO, 17 de julho de 2025. ADRIANA INEZ LENZ Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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