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"0011232-16.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 99 de 105

Flavia Pereira Bernacchi e outros x Limptex Limpeza E Restauracao Eireli - Me

ID: 332869265

Tribunal: TRT1 Órgão: 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011560-87.2014.5.01.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA PEREIRA BERNACCHI SHEILA TEIXEIRA CARDOSO WILLIAN FRANCISCO RODRIGUES

Polo Passivo:

LIMPTEX LIMPEZA E RESTAURACAO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

LUCIANO LUIZ RODRIGUES DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DOS SANTOS ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENISE MARTHA ALVARIZA DEMERCIAN GARCIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIONYSIO ALFREDO DIAS FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIA BROTERO LEFEVRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUCIANO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2645a84 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Requer a parte exequente a desconsideração da personalidade … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2645a84 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Requer a parte exequente a desconsideração da personalidade jurídica, para inserir no polo passivo da execução SHEILA TEIXEIRA CARDOSO e FLAVIA PEREIRA BERNACCHI. Regulamente citada, a suscitada SHEILA TEIXEIRA CARDOSO se manteve inerte. Defesa da suscitada FLAVIA PEREIRA BERNACCHI sob o ID a3148dd. Réplica do exequente sob o ID 44cc4d6. Pois bem, admite o art. 855-A da CLT a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho, com determinação expressa para a observância do procedimento estabelecido nos artigos 133 a 137 do CPC. Mantém-se, contudo, silente quanto aos requisitos para a sua efetivação. Outrossim, o art. 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) institui o que a doutrina classifica como teoria menor, que admite a desconsideração pelo mero inadimplemento da pessoa jurídica, enquanto o art. 50 do Código Civil exige a ocorrência do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (teoria maior). Tendo em vista a aproximação principiológica entre o direito do trabalho e o do consumidor, a jurisprudência trabalhista é majoritária no sentido de reconhecer que a lei consumerista é mais adequada à realidade das relações de trabalho, em virtude da equivalente hipossuficiência econômica de seus destinatários. Logo, com base nos princípios que orientam o direito do trabalho, impõe-se a aplicação do art. 28, §5º, do CDC, segundo o qual a desconsideração da personalidade jurídica do devedor deve ocorrer sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados, independentemente da comprovação de fraude. Passo a transcrever jurisprudência deste E. TRT 1ª Região, acerca da matéria: “AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A execução é promovida em conformidade com os interesses do credor, notadamente quando este possui créditos do gênero alimentar, inclusive com preferência reconhecida pelo ordenamento pátrio, nos moldes do art. 797, do CPC/2015. Ao Processo do Trabalho se aplica a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, que permite o direcionamento da execução em face dos sócios -quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Agravo de petição dos executados conhecido e não provido.” (TRT-1 - AP: 00000714920135010048 RJ, Relator: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, Sétima Turma, Data de Publicação: 26/04/2018) “AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Inviabilizada a prática de atos executivos em desfavor da Associação, resta evidenciada sua incapacidade financeira, devendo o sócio responder pela dívida, mediante aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.” (TRT-1 - AP: 00011531220115010008 RJ, Relator: Enoque Ribeiro dos Santos, Quinta Turma, Data de Publicação: 10/04/2018) Ainda que assim não fosse, o inadimplemento de verbas trabalhistas constitui, por si só, ato atentatório aos direitos fundamentais do trabalhador, de hierarquia superior no ordenamento jurídico, cuja prática se amolda às hipóteses delineadas no art. 50 do CC, porquanto promove o enriquecimento ilícito daqueles que integram o corpo societário da pessoa jurídica. In casu, restaram infrutíferas todas as tentativas de satisfação do crédito trabalhista e não houve indicação, à penhora, bens livres e desembaraçados da pessoa jurídica, à luz do que dispõe o art. 795, §1º, do CPC. No que tange ao sócio retirante, sua responsabilidade é subsidiária em relação aos atuais sócios e se encontra limitada às obrigações trabalhistas contraídas pela sociedade no período em que integrou seu corpo societário, conforme o disposto no art. 10-A da CLT. Vejamos: “Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.” Verifica-se, outrossim, que a imposição da aludida responsabilidade patrimonial depende do ajuizamento de ação em até dois anos da data de averbação de sua retirada do contrato social. Passo a transcrever jurisprudência pertinente à matéria: “AGRAVO DE PETIÇÃO. ATO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.SÓCIO RETIRANTE. Não preenchido o requisito temporal previsto nos artigos 1.003, parágrafo único e 1.032 do Código Civil para a responsabilização do sócio retirante, vez que a ação foi proposta depois do biênio da alteração contratual da reclamada, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a exclusão da responsabilidade do sócio retirante RAFAEL BARRETO DE ALMEIDA. Agravo não provido.” (0101689-74.2016.5.01.0034 (TRT 1ª Região); Relator Desemb. Antônio Paes Araújo; 2ª Turma; DEJT 2022-04-28) AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A responsabilidade do sócio retirante é subsidiária, devendo ser executados os sócios atuais e, caso frustrada a tentativa, recairá a constrição nos bens do sócio retirante. Agravo parcialmente provido para determinar que a execução seja inicialmente dirigida em desfavor dos atuais sócios e, caso frustrada, o sócio retirante deverá ser responsabilizado pelas obrigações trabalhistas. Agravo a que se dá provimento. (PROCESSO nº 0011232-02.2015.5.01.0302 (TRT 1ª Região); Relator Desemb Mário Sérgio M. Pinheiro; 1ª turma; DEJT 2022-12-16) No caso em apreço, a suscitada FLAVIA PEREIRA BERNACCHI retirou-se da sociedade em 29/07/2014, conforme se extrai do documento de #id:3cba199, e presente ação fora ajuizada em 21/11/2014, ou seja, dentro do prazo legal previsto para responsabilização do(s) sócio(s) retirante(s), pelas dívidas contraídas no período em que figurou no quadro societário. Logo, tenho por cabível a sua responsabilização na forma do artigo 10-A da CLT. Ante o exposto, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para declarar a responsabilidade patrimonial da atual sócia SHEILA TEIXEIRA CARDOSO (CPF: 028.560.017-69) e, subsidiariamente, da sócia retirante FLAVIA PEREIRA BERNACCHI (053.527.877-29), nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes para ciência, sendo a suscitada SHEILA TEIXEIRA CARDOSO, inclusive, ao pagamento da execução no prazo do art. 880 da CLT. Decorrido o prazo in albis, incluam-se as suscitadas no polo passivo. Após, prossiga-se a execução com a ativação do Sistema SISBAJUD em face da suscitada SHEILA TEIXEIRA CARDOSO, observando-se o valor total devido (R$11.727,29). Não localizadas contas correntes do(s) executado(s) com saldo positivo, no prazo de 45 dias, providencie a Secretaria a inclusão dos dados dos executados no BNDT, em atendimento ao disposto no artigo 1º, §4º, da Resolução n º 1.470/2011 do TST, nos termos do art. 883-A da CLT. Ato contínuo solicite-se inclusão do nome das executadas, na lista de inadimplentes da SERASA, através do sistema SERASAJUD, nos termos do parágrafo 3º do artigo 782 do NCPC c/c os artigos 878 e 769 da CLT, procedendo às devidas anotações através de lembrete nos autos. Feito, ativem-se os convênios INFOJUD/DIRPF, PREVJUD, ARISP e RENAJUD. Com as respostas, intime-se o exequente para indicar meios de prosseguimento da execução em 15 dias, observando-se a responsabilidade subsidiária da sócia retirante FLAVIA PEREIRA BERNACCHI. Inerte, remetam-se os autos ao sobrestamento, quando iniciará a fluência do prazo prescricional previsto no art. 11-A, da CLT. lld JOSE DANTAS DINIZ NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN FRANCISCO RODRIGUES

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Gleycislaine Glaucia Macedo Carneiro e outros x Edene Magalhaes De Camargo e outros

ID: 335703683

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011843-66.2019.5.18.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GLEYCISLAINE GLAUCIA MACEDO CARNEIRO NELMA FERREIRA DE ASSUNCAO RODRIGUES

Polo Passivo:

EDENE MAGALHAES DE CAMARGO JENNYFER FERREIRA RODRIGUES PAES & FLORES LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

FABIO BARROS DE CAMARGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FONSECA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011843-66.2019.5.18.0002 AUTOR: GLEYCISLAINE GLAUCIA MACEDO CARNEIRO RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011843-66.2019.5.18.0002 AUTOR: GLEYCISLAINE GLAUCIA MACEDO CARNEIRO RÉU: PAES & FLORES LTDA. - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f26d05 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE IDPJ I - RELATÓRIO Através da manifestação de 44b362e, a exequente requereu: DIRECIONAMENTO CONTRA ESPOSA. Afirma que executado EDENE MAGALHAES DE CAMARGO é casado em comunhão de bens com NELMA FERREIRA DE ASSUNÇÃO, inscrita no CPF 864.822.621-04 e defende que "a suscitada deve responder solidariamente ao cônjuge executado". Já através da petição de ID d92cfe3 renova o pedido de direcionamento contra a esposa alegando que "Inclusive, o regime de bens é objeto de pacto antenupcial apresentado no ID 11ababe". Proferido despacho de admissibilidade no ID6edf542. Conquanto citada (ID 30ec760) no endereço constante no E-CAC, a suscitada NELMA FERREIRA DE ASSUNÇÃO não apresentou defesa. Autos conclusos com 415 páginas (excetuando sumário). II - FUNDAMENTAÇÃO DA REVELIA De acordo com o art. 844 da CLT, o não comparecimento da parte reclamada à audiência designada para apresentação da defesa importa revelia, além de confissão quanto à matéria fática. Nada obstante no caso em tela, não haja necessidade de comparecimento em audiência, foi oportunizada a defesa da parte contrária por meio da citação, quedando-se inerte a suscitada. Portanto, sendo a parte ré regularmente citada, ou seja, comunicada do ajuizamento da demanda através de intimação postal, por Oficial de Justiça ou edital, e não manifestando-se nos autos, ter-se-ão por verdadeiros os fatos alegados pela parte vindicante na petição de IDPJ. O efeito principal será a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária. Todavia, tal presunção é apenas relativa, devendo seus efeitos serem coadunados com as demais provas existentes nos autos, a fim de se alcançar a completa elucidação dos fatos controvertidos. Por todo o exposto, aplica-se a pena de revelia e confissão à suscitada NELMA FERREIRA DE ASSUNCAO RODRIGUES elevando-se à categoria de verdade processual as alegações que compõem a peça vestibular apresentada. MÉRITO - INCLUSÃO DE CÔNJUGE DO SÓCIO EXECUTADO No 11ababe consta Escritura Pública de Pacto Antenupcial entre o executado ÉDENE MAGALHÃES DE CAMARGO CPF/MF sob nº 198.828.900-91 e NELMA FERREIRA DE ASSUNÇÃO, CPF/MF sob nº 864.822.621-04 no qual consta que que o regime de bens a vigorar após a celebração do seu casamento seria o da Comunhão Universal de Bens. Conquanto, formalmente, pesquisa CRC-Jud de 4f18922 resultou negativa (não comprovando que EDENE MAGALHAES DE CAMARGO é casado ou companheiro (união estável) de NELMA FERREIRA DE ASSUNÇÃO, a instauração do IDPJ fora deferida diante da insistência da exequente e com fundamento apenas no Pacto Antenupcial. A responsabilização da referida cônjuge encontra fundamento no art. 790, IV do CPC/15 e na presunção de que "produto obtido com a exploração de atividade empresarial, a qual deu origem à execução trabalhista, reverteu-se em benefício do sócio e de sua família, conforme entendimento deste Egrégio TRT da 18ª Região, reproduzido nas ementas abaixo: "AGRAVO DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE CÔNJUGE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. Estão sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida - art. 790, IV, do CPC. No caso, presume-se que o produto obtido com a exploração de atividade empresarial, a qual deu origem à execução trabalhista, reverteu-se em benefício do sócio e de sua família, uma vez que o cônjuge não se desincumbiu do ônus de comprovar que a dívida embargada não trouxe benefícios ao seu núcleo familiar. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT18, AP - 0011603-50.2019.5.18.0011, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 1ª TURMA, 14/10/2022) EXECUÇÃO. POLO PASSIVO. INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. Presume-se que as dívidas feitas por um dos cônjuges são contraídas em benefício da família. Por outro lado, ambos consortes são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção de seus rendimentos. Portanto, à míngua de provas em sentido contrário, é viável a inclusão de cônjuge do devedor no polo passivo da execução, quando não encontrados outros meios de satisfazer o crédito. (TRT18, AP - 0010425-55.2017.5.18.0102, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª TURMA, 09/09/2022) EXECUÇÃO. POLO PASSIVO. INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR. INSTAURAÇÃO PRÉVIA DO NECESSÁRIO INCIDENTE PROCESSUAL. Possível presumir-se que as dívidas contraídas por um dos cônjuges o são em benefício da entidade familiar. Portanto, viável a inclusão de cônjuge do devedor no polo passivo da execução, quando não encontrados outros meios de satisfazer o crédito, sendo necessária, no entanto, instauração prévia do necessário incidente segundo o rito previsto nos artigos 133 e seguintes do CPC. (TRT18, AP - 0011232-78.2018.5.18.0122, Rel. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA, 2ª TURMA, 21/10/2022). III - DISPOSITIVO Nesse contexto, diante da revelia da suscitada, com fulcro nos arts. 28, § 5º, do CDC , art. 10-A, da CLT e art. 790, IV do CPC/15, ACOLHO o pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e DEFIRO o direcionamento da execução em face da suscitada NELMA FERREIRA DE ASSUNCAO RODRIGUES, CPF 864.822.621-04, cônjuge/companheira do executado EDENE MAGALHAES DE CAMARGO, CPF 198.828.900-91, tudo em consonância com a fundamentação supra, que deste decisum é parte integrante. Intime-se a suscitada NELMA FERREIRA DE ASSUNCAO RODRIGUES via Correios e a exequente via procuradores. Após o trânsito em julgado da presente sentença: Retifique-se autuação para incluir NELMA FERREIRA DE ASSUNCAO RODRIGUES, CPF 864.822.621-04, como executada (já consta como 3ª interessada);Atualize-se a conta de ID.4d31f35 ou fls. 266 (R$ 73.684,66 até 31/03/2022). Registro que essa última atualização não consta na aba "cálculos do processo";Cite-se NELMA FERREIRA DE ASSUNCAO RODRIGUES, nos termos do art. 880 da CLT;Havendo citação e decorrido in albis o prazo para pagamento, prossigam-se com a execução na forma legal em face da suscitada, com a remessa de ordem de bloqueio de numerário ao SISBAJUD e convênios de praxe.Restando negativos, voltem conclusos intime-se a exequente para, no prazo de 10 dias, indicar meios claros e objetivos para prosseguimento da execução COM OBSERVÂNCIA DE TODAS AS MEDIDAS JÁ REALIZADAS OU INDEFERIDAS PELO JUÍZO sob pena de eventual multa com fulcro no art. 793-B, VI e art. 793-C da CLT além de SOBRESTAMENTO dos autos, por dois (02) anos; frise-se que após o decurso do prazo de dois (02) anos, a inércia do(a) credor(a) implicará na declaração da prescrição intercorrente, com a consequente extinção do crédito, nos termos do art. 11 - A da CLT. No silêncio: a) sobreste-se os autos por execução frustrada por dois (02) anos, observando a Secretaria o andamento pertinente para fins de estatística; b) após o decurso do prazo assinalado, intime-se o(a) credor(a) para alegar eventual causa suspensiva ou interruptiva de prescrição, no prazo de 05 dias. c) persistindo a inércia, façam-me conclusos os autos para deliberações sobre a prescrição intercorrente. RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GLEYCISLAINE GLAUCIA MACEDO CARNEIRO

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Joao Roberto Da Costa Comper x Caixa Beneficente Dos Militares Estaduais Do Espirito Santo

ID: 294613445

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002781-52.2018.8.08.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ROBERTO DA COSTA COMPER

Polo Passivo:

CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO

Sentença - Carta

Advogados:

FABIO DAHER BORGES

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LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 0002781-52.2018.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOAO ROBERTO DA COSTA COMPER REQUERIDO: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES - ES7935 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO DAHER BORGES - ES5335 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório. Trata-se de Ação de Obrigação de fazer c/c Repetição do Indébito, ajuizada por Joao Roberto da Costa Comper em face da Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando a parte autora a sua exclusão do quadro cadastro de associados, se abstendo a parte requerida, por conseguinte, de proceder aos descontos nos contracheques e a condenação em restituir os valores descontados. Requer também, seja liberado em seu favor o pecúlio-resgate, equivalente a 25% do valor de 30 subsídios. Do outro lado a parte requerida apresentou contestação, argui preliminares e, no mérito, em suma, requereu a improcedência da demanda. Em que pese o relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses em resumo, são os fatos relevantes da causa. Decido. 2. Fundamentação. 2.1- Preliminar – Litisconsórcio necessário. Não assiste razão a preliminar arguida pela parte requerida de necessidade de incluir no polo passivo o Estado do Espírito Santo, considerando que a parte requerida é uma autarquia com autonomia administrativa, jurídica e financeira, o que dispensa a formação de litisconsórcio passivo necessário. No mesmo sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, vejamos: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS. AUTARQUIA ESTADUAL. INGRESSO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMO LITISCONSORTE PASSIVO. DESNECESSIDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL E A CONSTITUIÇÃO. OPÇÃO DE EXTINÇÃO DO VÍNCULO. PLEITO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À CITAÇÃO. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. [...] Analisando detidamente os autos, vejo que não há razões para alterar o entendimento adotado pelo magistrado a quo. Inicialmente, Igualmente, não há que falar na necessidade do Estado do Espírito Santo integrar o polo passivo da presente lide. Com efeito, a Caixa Beneficente possui natureza jurídica de autarquia e personalidade jurídica própria, ou seja, é dotada de autonomia gerencial e patrimonial, não mantendo qualquer vínculo de subordinação com o Estado do Espírito Santo, sendo despropositada a inclusão deste no polo passivo da ação,[...]. Por todo o exposto, conheço da remessa necessária e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para consignar como marco inicial da restituição das contribuições o ato citatório, mantendo a sentença quanto aos demais termos. (TJ-ES. Classe: Remessa Necessária Cível. Número: 0011232-89.2014.8.08.0011. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Magistrado: JORGE DO NASCIMENTO VIANA. Data da publicação: 11/Jul/2023). [Grifo Nosso] Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. 2.2 Preliminar – Falta de interesse processual – ausência de causa de pedir. Não prospera as preliminares, pois o interesse processual é extraído do binômio necessidade-adequação. Necessidade, no caso presente, a parte autora reclama acerca de suposta conduta indevida da parte requerida acerca de descontos em contracheque e pagamento de pecúlio, de modo que pleiteia, em suma, condenação da parte requerida. Outrossim, a adequação, no caso, resta evidente a necessidade, pelo menos em tese, da tutela, sendo adequado o meio utilizado. Ademias, os argumentos da parte requerida se confundem com o mérito. Os quais serão analisados em momento oportuno para verificar a questão trazido aos autos. Sendo assim, afasto as preliminares. 2.3 Preliminar - Impugnação ao pedido de justiça gratuita. Por fim, no que tange à impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, vejo que não é o momento processual para sua análise, eis que incabíveis custas processuais e honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais Cíveis, em primeiro grau de jurisdição, a teor do que dispõe os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Dessa forma, tal impugnação deve ser realizada em momento oportuno. Não havendo nenhuma outra questão preliminar suscitada pelas partes ou cognoscível de ofício, passo ao exame do mérito da pretensão autoral. 2.4- Mérito. No caso em tela, observa-se que a inclusão da parte autora à requerida ocorreu de forma compulsória, diante da transgressão prevista no artigo 5°, inciso XX, da Constituição Federal, o qual dispões que, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]. XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; [...]. [Grifo nosso] Dessa forma, conforme o preceito constitucional, não pode ser imposto à parte autora a filiação à instituição requerida, considerando que a associação é facultativa, em observância ao Princípio da Livre Associação e Autonomia da Vontade. No que diz respeito ao tema da E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, já decidiu que a norma que definia acerca da associação compulsória dos militares estaduais à Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo, ora requerida, não foi recepcionada pelo artigo 5º, inciso XX, da Constituição da República: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES JUNTO À CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO. PRELIMINARES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA. INÉPCIA DE INICIAL E INTERESSE DE AGIR. JULGAMENTO EXTRAPETITA. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. OBRIGATORIEDADE DE CONTRIBUIÇÃO. AFASTADA. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. [...]. V- No que concerne a matéria de fundo de direito, tem-se que é entendimento proclamado por este E. TJES, o reconhecimento de que a obrigatoriedade de contribuição afronta o princípio da liberdade do direito de associação, de forma que a Caixa Beneficente da Polícia Militar deve ser vista, em verdade, como uma agremiação facultativa e não obrigatória, já que à luz da Constituição Federal, integrar os quadros da recorrente constitui faculdade do militar, diferente do que prevê seu regulamento. VI- Recurso conhecido e improvido. (TJES; APL 0010665-82.2015.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Robson Luiz Albanez; Julg. 12/09/2016; DJES 21/09/2016). [Grifo nosso]. Diante dessas premissas, e considerando que o autor foi compulsoriamente filiado à requerida, com descontos efetuados em sua folha de pagamento. O militar estadual, ora autor, faz jus ao direito de se desvincular da associação, ora requerida. E por conseguinte, a contribuição mensal torna-se inexigível, sem que haja perda de eventuais direitos por ele já adquiridos em razão do tempo de contribuição. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. FILIAÇÃO COMPULSÓRIA DE MILITAR. VEDAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TERMO INICIAL. PECÚLIO-RESGATE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (…) III. O Apelante possui natureza jurídica de autarquia e personalidade jurídica própria, ou seja, é dotado de autonomia gerencial e patrimonial, detendo o Estado do Espírito Santo apenas interesse indireto que não justifica sua inclusão no feito. Arguição rejeitada. (…) VI. As normas estaduais que estabelecem o vínculo obrigatório entre os militares estaduais e a Caixa Beneficente dos Militares Estaduais não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, em razão de sua incompatibilidade com o direito constitucional de livre associação. VII. De consequência, deve haver o reconhecimento quanto a terem sido indevidamente exigidas do autor contribuições pecuniárias após a inequívoca demonstração de vontade de desfiliar-se e a correspondente cientificação da pessoa jurídica recorrente demarcada pela citação, na ausência de comprovação de requerimento administrativo prévio. VIII. O pecúlio-resgate é devido, pois tendo o autor vertido contribuições por mais de trinta anos antes mesmo do ajuizamento da demanda, deve ser aplicada em seu favor a previsão encartada no artigo 39, parágrafo único do Decreto n° 2.978/68. (…) XI. Apelação conhecida e parcialmente provida apenas para fixar a citação como termo inicial da obrigação de restituir valores. (TJES, Classe: Apelação, 38150020626, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 13/09/2016, Data da Publicação no Diário: 20/09/2016). [Grifo nosso]. Cumpre registrar que o pagamento das contribuições pelos militares estaduais à requerida nem sempre é indevido, visto que o militar tem opção de associar ou permanecer associado para ter acesso aos benefícios, tornando as contribuições válidas. Somente após a manifestação expressa de desvinculação à requerida é que as contribuições se tornam indevidas. No caso presente, verifica-se nos autos que a parte autora não apresenta documento comprovando a solicitação expressa à requerida de desvinculação. Salienta-se que o print na pag.11, do arquivo digital - Vol. 1.1, no ID 28404334, não tem o condão de provar que a solicitação partiu do autor, pois seu nome não consta no documento, impedindo de verificar da sua inclusão no requerimento administrativo, conforme alegado na inicial. Nesse contexto, presume-se que o autor não contestou tais descontos na sua folha de pagamento, sendo assim, deve ser interpretado como aceitação tácita os descontos preteridos à presente lide, momento este em que demonstrou intenção em não mais permanecer no quadro da associação requerida. Enfim, dado ausência de prova de solicitação administrativo de suspensão da contribuição deve ser considerado o período posterior à citação (TJES, Apeleção Remessa Necessária nº 0011232-89.2014.8.08.0011, publicada em11/Jul/2023 – jurisprudência mencionada acima), que ocorreu em 02/10/2018, conforme juntada de mandado de citação, na pág. 92- do arquivo digital - Vol. 1.2, no ID 28404334. Nesse entendimento, o marco inicial para restituição dos valores descontados do contracheque do autor é a partir da citação. No que tange ao pedido referente ao pecúlio-resgate, deve prosperar a tese apresentada na inicial. Isso porque, é cediço que a requerida é regulamentada pelo Decreto Lei 2.978/68, é todos os benefícios e auxílios devidos pela CBMEES estão previstos nessa legislação. A legislação citada acima prevê no art. 39, parágrafo único as hipóteses em que poderá o contribuinte efetuar o regaste do pecúlio em seu benefício, ou seja, antes de seu falecimento, in verbis: Art. 39 – O contribuinte da CAIXA, após a primeira contribuição, deixará, por morte, um pecúlio igual a 30 (trinta) soldos do respectivo posto ou graduação. Parágrafo único – O pecúlio de que trata este artigo poderá ser resgatado, a requerimento do contribuinte, até o valor de 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor integral, com base no soldo vigente à data da concessão, só podendo habilitar-se ao resgate o contribuinte da CAIXA com mais de 30 (trinta) anos de contribuição, sendo que este direito não poderá ser exercido por mais de 01 (uma) vez, ainda que a titulo de complementação, no caso de majoração de soldo. Extrai-se dos autos, de acordo as peças autorias e contestação, bem como documento– pág. 43- do arquivo digital - Vol. 1.2, no ID 28404334- que foi pago o “pecúlio em vida” à parte autora em 11/03/2009. Entretanto, versa a controvérsia nessa lide, acerca da base de cálculo do referido pecúlio, alega a parte autora que deve ser com base em seu subsídio, do outro lado, argumenta a requerida, em suma, que o cálculo deve ser baseado no soldo, sendo notório que esses tipos de remuneração são distintos. Então, a Lei Complementar Estadual 420/2007, trouxe mudança na modalidade de remuneração dos militares do Estado do Espírito Santo, que esses passaram a receber os seus pagamentos por subsídio, e não mais por soldo, em razão da determinação constitucional, é fato que o autor optou por esta modalidade remuneratória, como se observa de seus contra-cheques acostados aos autos (pag.71 a 77 - do arquivo digital - Vol. 1.1, no ID 28404334). Nesse caminho, a alteração da espécie remuneratória aos militares estaduais em 2007 impôs os efeitos estendidos por todos os regramentos normativos correlatos. Seguindo o entendimento do nosso Tribunal, que o cálculo de pecúlio deve ser com base no subsídio, de acordo com a previsão no Decreto 2.978/68, já que a forma de cálculo anterior se tornou inadequada. Com isso, o pedido de adiantamento do pecúlio, nos termos do art. 39 do Decreto Lei 9.978/68, foi feito no ano de janeiro de 2009 (pag.39 - do arquivo digital - Vol. 1.1, no ID 28404334), não poderia a base do cálculo do pecúlio do autor ter realizado em soldos, mas sim em subsídio, a qual era a modalidade de remuneratória recebida por esse na época. No mesmo sentido a jurisprudência do Tribunal do nosso Estado, vejamos: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Caixa beneficente do Militares. Pecúlio resgate. Dúvida sobre regularidade do pagamento ADMINISTRATIVO. Abatimento dos valores já pagos. Autor que não recebe soldo. LC 420/07. Cálculo baseado no subsídio recebido ao tempo do requerimento administrativo. EMBARGO DECLARATÓRIO PROVIDO COM Efeito infringente. Sentença integralmente mantida. [...]. III - Considerando que o pedido de adiantamento do pecúlio nos termos do parágrafo único, do artigo 39, do Dec. 2.978/68, foi feito pelo Autor já em 2012, tempo em que não poderia o pecúlio ter sido calculado com base em soldos, se soldos não mais recebia o Autor (LC 420/2007), forçoso concluir que o montante devido há de ser calculado com base no subsídio percebido pelo Autor à época de seu requerimento administrativo, em atenção ao aludido parágrafo único. IV - Sentença mantida. [...[. (TJES, Classe: Embargos de Declaração ED ED Ap, 038150025096, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 26/03/2019, Data da Publicação no Diário: 05/04/2019). [Grifo nosso]. Portanto, o pecúlio-resgate devido ao autor deve ser calculado sobre o subsídio, visto que já não recebia o soldo naquela época. 3. Dispositivo. Em face do exposto, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorias: I) DETERMINAR que a parte Requerida que promova a exclusão da parte Autora de seus quadros associativos, bem como se abstenha de realizar descontos em seus proventos remuneratórios desta natureza. II) CONDENAR a parte Requerida a restituir parte Autora as contribuições por ventura descontadas da remuneração do mesmo, no período posterior a citação, que deveram ser corrigidas com juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública desde a citação, e correção monetária pelo IPCA-E, devida desde a data de cada desconto (no período posterior a citação) e, após 09/12/2021 unicamente pela taxa SELIC, acumulada mensalmente. II) CONDENAR a parte Requerida a pagar à parte Requerente a diferença entre o pecúlio-resgate pago e o equivalente a 25% de seu valor integral, com base no subsídio (30÷4 = 7,5 subsídios), que deveram ser corrigidas com juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública desde a citação, e correção monetária pelo IPCA-E, devida desde data do pagamento parcial (11/03/2009) e, após 09/12/2021 unicamente pela taxa SELIC, acumulada mensalmente. Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Nova Venécia/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Lucynara Viana Fernandes Massari Juíza Leiga SENTENÇA vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Nova Venécia /ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) NOVA VENÉCIA-ES, 6 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO Endereço: Avenida Leitão da Silva, 2420, - de 2310 a 3088 - lado par- de 2310 a 3088 - lado, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-200

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Aline Figueiredo Magalhaes Silva e outros x Cemig Distribuicao S.A

ID: 257505886

Tribunal: TRT3 Órgão: 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011232-81.2017.5.03.0138

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALINE FIGUEIREDO MAGALHAES SILVA EDSON DE LIMA GONCALVES

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAMELA CHRISTINA BORGES DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE CARVALHO ZAULI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODNELIO ALBINO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011232-81.2017.5.03.0138 : EDSON DE LIMA GONCALVES : CEMIG DISTRIBUICAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011232-81.2017.5.03.0138 : EDSON DE LIMA GONCALVES : CEMIG DISTRIBUICAO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6f8b59 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I - RELATÓRIO CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. apresentou embargos à execução, pelas razões de ID 75fc3f6. EDSON DE LIMA GONÇALVES opôs impugnação à sentença de liquidação, pelas razões de ID 938c2de, ratificadas sob ID f5607b4, quando também requereu a liberação do valor incontroverso. Intimadas as partes (ID a96868d), não se manifestaram. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – EMBARGOS DA EXECUTADA II.1.1 – ADMISSIBILIDADE Próprios e tempestivos, estando o Juízo integralmente garantido (ID’s e4ed72a e d3c6f09), conheço dos embargos à execução. II.1.2 – MÉRITO BASE DE CÁLCULO MAJORADA DO INTERVALO INTRAJORNADA Pugna a embargante pela retificação dos cálculos, ao fundamento de que ao apurar as horas de intervalo intrajornada, a perita do Juízo considerou na base de cálculo o salário devido das progressões horizontais deferidas, sem qualquer deferimento expresso nesse sentido. Acrescenta que no deferimento das diferenças salariais, sequer houve reconhecimento de reflexos em horas extras. Argumenta, assim, que a perita deve considerar na base de cálculo os salários pagos nos contracheques, exatamente como pleiteado pelo embargado na exordial. A respeito, esclareceu a perita oficial: “Não assiste razão a reclamada, tendo em vista que foi determinado pelo Magistrado que a base de cálculo observasse a súmula 264 do C. TST. Assim, considerando o deferimento das diferenças salariais, essas verbas, por terem natureza salarial, devem compor a base de cálculo do intervalo intrajornada. Dessa forma, salvo melhor juízo, esta perita ratifica seus cálculos neste aspecto” (ID 41329e0 – f. 3.652). De fato, constou expressamente no título executivo: “Em liquidação, serão observados os seguintes parâmetros: frequência conforme os controles de ponto; base de cálculo conforme a súmula 264 do C. TST; divisor em conformidade com as normas coletivas; inexistência de dedução a ser autorizada, por não comprovado pagamento a igual título” (ID f0f44d8 - Pág. 8 – f. 2.011) (grifou-se). Demonstrada a conformidade dos cálculos com os comandos exequendos, não há o que ser retificado neste tocante. Os embargos são improcedentes. PERCENTUAL APURADO SOBRE O INTERVALO INTRAJORNADA A PARTIR DE 11/11/2017 Insurge-se a embargante, alegando que a partir de 11/11/2017 o intervalo interjornada é devido observando-se o adicional de 50% sobre o valor da hora, por força da Lei 13.467/2017. Assim, uma vez que a perita oficial observou adicionais convencionais após 11/11/2017, pleiteia seja a conta retificada para considerar o adicional de 50%. Sem razão. Constou expressamente na decisão exequenda: “Assim, condeno a ré ao pagamento da verba prevista no art. 71, § 4º, da CLT, parcelas vencidas e vincendas, consistente, até a vigência da Lei n. 13.467/2017, em uma hora por dia de trabalho e, a partir da vigência da referida lei, em trinta minutos por dia de trabalho, sempre com o acréscimo do adicional convencional ou, à ausência, do de 50%, com reflexos, apenas até a vigência da Lei n. 13.467/2017, em férias + 1/3, 13º salário, RSR, anuênios (cláusula 16ª dos ACTS), gratificação especial Maria Rosa (cláusula 6ª dos ACTS), PLR e FGTS.” (ID f0f44d8 - Pág. 8 – f. 2.011) (grifou-se). Destarte, conforme esclarecido pela perita do Juízo, os cálculos observaram os comandos exequendos, não havendo o que ser retificado. Pelo exposto, julgo os embargos improcedentes também neste tocante. II.2 – IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE II.2.1 – ADMISSIBILIDADE Própria e tempestiva, conheço da impugnação. II.2.2 – MÉRITO APURAÇÃO DA DIFERENÇA SALARIAL Aduz o exequente que o cálculo homologado está equivocado, porquanto a perita oficial não observou os critérios corretos na apuração da diferença salarial. Para tanto, aduz que considerando a prescrição deferida, a progressão deve ser dada no mês de 12/2012, respeitando os demais reajustes dados ao longo do contrato, o que não foi observado. Manifestou a perita oficial: “Esclarece esta Perita, que não assiste razão o reclamante, tendo em vista que o reajuste foi realizado no ano de 2013, referente ao período de 2012/2013 conforme deferido pelo Magistrado. Assim, salvo melhor juízo, esta perita ratifica seus cálculos neste aspecto.” (ID 41329e0 – f. 3.650). Verifico que constou na decisão exequenda: “Foi deferida a produção de prova pericial que apurou o seguinte: Em relação à progressão vertical, para o período imprescrito, verifica-se que a reclamada concedeu ao reclamante progressão vertical em setembro/2012, estando no nível 10 "TEC SUPERV CONTR SIST ELETR DISTRIB II" de sua carreira, de acordo com o PCR. Na AD 12/13, não foi concedido a progressão vertical, por alegação de inexistência de verba pela reclamada. Na AD 13/14, não foi concedida por não possuir conceito. Na AD 14/15, foi realizada a distribuição linear. Ficando a critério do Juízo decidir acerca da validade da afirmação. Na AD 2015/2016, não foi concedido a progressão vertical, por alegação de inexistência de verba pela reclamada. (...)” (ID f0f44d8 - Pág. 5 – f. 2.008). Destarte, ficou demonstrado que houve progressão em setembro de 2012. Assim, acolho os esclarecimentos periciais e, não demonstrado equívoco na conta, julgo a impugnação improcedente neste tocante. REFLEXOS DA DIFERENÇA SALARIAL Insurge-se o exequente, alegando que além da incorreção dos critérios de apuração das diferenças salariais, não foram apurados os reflexos sobre todas as gratificações, havendo apuração apenas de “REFLEXOS EM GRAT. ESPECIAL 16,67%, REFLEXOS EM ANUÊNIO e REFLEXOS EM PLR”, enquanto existem mais verbas que compõem o salário do exequente. Esclareceu a perita do Juízo: “Sem razão, tendo em vista que os reflexos foram apurados conforme deferimento do Magistrado conforme transcrito abaixo: - diferenças salariais decorrentes da não implementação das progressões referentes as competências 2012/2013 e 2015/2016, parcelas vencidas e vincendas, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, nos exatos termos dos PCRs (manual de procedimentos Seção 2 - Pessoal IP-5.12, de 09-11-2009 - fls.225 e seguintes), com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, anuênios, gratificação especial Maria Rosa, PLR e FGTS, tudo a se apurar na fase de liquidação; Assim, salvo melhor juízo, esta perita ratifica seus cálculos neste aspecto.” (ID 41329e0 – f. 3.651). Não apurada incorreção nos critérios de apuração das diferenças salariais, conforme tópico anterior desta fundamentação, e demonstrada a apuração dos reflexos nos exatos termos do título exequendo, não há o que ser retificado. A impugnação improcede também neste particular. BASE DE CÁLCULO DO INTERVALO INTRAJORNADA Alega o impugnante que na apuração do intervalo intrajornada, foi observada apenas a remuneração base paga, deixando de incluir as diferenças salariais deferidas, carecendo, assim, de retificação. Depreende-se da planilha de cálculo do intervalo intrajornada (ID 8857897 – f. 3.821 e seguintes) que constou na base de cálculo o “salário devido” e não aquele que consta em contracheque. Portanto, demonstrada a conformidade do cálculo com os comandos decisórios, nada a retificar neste tocante. LIBERAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO O exequente requereu, no ID f5607b4, a liberação do valor incontroverso. Considerando que a conta apresentada pela executada no ID 30977eb (valor total da execução em R$477.060,40 – f. 3.924) é inferior aos cálculos homologados pelo Juízo (valor total da execução em R$574.327,51 – ID 522b351 – f. 3.890), sendo a presente execução definitiva (trânsito em julgado – ID 80eb2e1 – f. 2.466), defiro o requerimento de liberação do valor incontroverso devido ao exequente, conforme planilha de cálculos juntada pela executada no ID 30977eb. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos à execução opostos por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. e da impugnação à sentença de liquidação oposta pelo exequente, EDSON DE LIMA GONÇALVES, para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, conforme fundamentação supra, que é parte integrante do decisum. Defiro o requerimento de liberação do valor incontroverso devido ao exequente, conforme planilha de cálculos juntada pela executada no ID 30977eb. Custas, pela executada, nos valores de R$55,35, e de R$44,26, fixadas nos termos do art. 789-A, V e VII, da CLT. INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. LEONARDO PASSOS FERREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

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Aline Figueiredo Magalhaes Silva e outros x Cemig Distribuicao S.A

ID: 257505901

Tribunal: TRT3 Órgão: 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011232-81.2017.5.03.0138

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALINE FIGUEIREDO MAGALHAES SILVA EDSON DE LIMA GONCALVES

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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PAMELA CHRISTINA BORGES DA COSTA

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RODRIGO DE CARVALHO ZAULI

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RODNELIO ALBINO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011232-81.2017.5.03.0138 : EDSON DE LIMA GONCALVES : CEMIG DISTRIBUICAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011232-81.2017.5.03.0138 : EDSON DE LIMA GONCALVES : CEMIG DISTRIBUICAO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6f8b59 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I - RELATÓRIO CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. apresentou embargos à execução, pelas razões de ID 75fc3f6. EDSON DE LIMA GONÇALVES opôs impugnação à sentença de liquidação, pelas razões de ID 938c2de, ratificadas sob ID f5607b4, quando também requereu a liberação do valor incontroverso. Intimadas as partes (ID a96868d), não se manifestaram. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – EMBARGOS DA EXECUTADA II.1.1 – ADMISSIBILIDADE Próprios e tempestivos, estando o Juízo integralmente garantido (ID’s e4ed72a e d3c6f09), conheço dos embargos à execução. II.1.2 – MÉRITO BASE DE CÁLCULO MAJORADA DO INTERVALO INTRAJORNADA Pugna a embargante pela retificação dos cálculos, ao fundamento de que ao apurar as horas de intervalo intrajornada, a perita do Juízo considerou na base de cálculo o salário devido das progressões horizontais deferidas, sem qualquer deferimento expresso nesse sentido. Acrescenta que no deferimento das diferenças salariais, sequer houve reconhecimento de reflexos em horas extras. Argumenta, assim, que a perita deve considerar na base de cálculo os salários pagos nos contracheques, exatamente como pleiteado pelo embargado na exordial. A respeito, esclareceu a perita oficial: “Não assiste razão a reclamada, tendo em vista que foi determinado pelo Magistrado que a base de cálculo observasse a súmula 264 do C. TST. Assim, considerando o deferimento das diferenças salariais, essas verbas, por terem natureza salarial, devem compor a base de cálculo do intervalo intrajornada. Dessa forma, salvo melhor juízo, esta perita ratifica seus cálculos neste aspecto” (ID 41329e0 – f. 3.652). De fato, constou expressamente no título executivo: “Em liquidação, serão observados os seguintes parâmetros: frequência conforme os controles de ponto; base de cálculo conforme a súmula 264 do C. TST; divisor em conformidade com as normas coletivas; inexistência de dedução a ser autorizada, por não comprovado pagamento a igual título” (ID f0f44d8 - Pág. 8 – f. 2.011) (grifou-se). Demonstrada a conformidade dos cálculos com os comandos exequendos, não há o que ser retificado neste tocante. Os embargos são improcedentes. PERCENTUAL APURADO SOBRE O INTERVALO INTRAJORNADA A PARTIR DE 11/11/2017 Insurge-se a embargante, alegando que a partir de 11/11/2017 o intervalo interjornada é devido observando-se o adicional de 50% sobre o valor da hora, por força da Lei 13.467/2017. Assim, uma vez que a perita oficial observou adicionais convencionais após 11/11/2017, pleiteia seja a conta retificada para considerar o adicional de 50%. Sem razão. Constou expressamente na decisão exequenda: “Assim, condeno a ré ao pagamento da verba prevista no art. 71, § 4º, da CLT, parcelas vencidas e vincendas, consistente, até a vigência da Lei n. 13.467/2017, em uma hora por dia de trabalho e, a partir da vigência da referida lei, em trinta minutos por dia de trabalho, sempre com o acréscimo do adicional convencional ou, à ausência, do de 50%, com reflexos, apenas até a vigência da Lei n. 13.467/2017, em férias + 1/3, 13º salário, RSR, anuênios (cláusula 16ª dos ACTS), gratificação especial Maria Rosa (cláusula 6ª dos ACTS), PLR e FGTS.” (ID f0f44d8 - Pág. 8 – f. 2.011) (grifou-se). Destarte, conforme esclarecido pela perita do Juízo, os cálculos observaram os comandos exequendos, não havendo o que ser retificado. Pelo exposto, julgo os embargos improcedentes também neste tocante. II.2 – IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE II.2.1 – ADMISSIBILIDADE Própria e tempestiva, conheço da impugnação. II.2.2 – MÉRITO APURAÇÃO DA DIFERENÇA SALARIAL Aduz o exequente que o cálculo homologado está equivocado, porquanto a perita oficial não observou os critérios corretos na apuração da diferença salarial. Para tanto, aduz que considerando a prescrição deferida, a progressão deve ser dada no mês de 12/2012, respeitando os demais reajustes dados ao longo do contrato, o que não foi observado. Manifestou a perita oficial: “Esclarece esta Perita, que não assiste razão o reclamante, tendo em vista que o reajuste foi realizado no ano de 2013, referente ao período de 2012/2013 conforme deferido pelo Magistrado. Assim, salvo melhor juízo, esta perita ratifica seus cálculos neste aspecto.” (ID 41329e0 – f. 3.650). Verifico que constou na decisão exequenda: “Foi deferida a produção de prova pericial que apurou o seguinte: Em relação à progressão vertical, para o período imprescrito, verifica-se que a reclamada concedeu ao reclamante progressão vertical em setembro/2012, estando no nível 10 "TEC SUPERV CONTR SIST ELETR DISTRIB II" de sua carreira, de acordo com o PCR. Na AD 12/13, não foi concedido a progressão vertical, por alegação de inexistência de verba pela reclamada. Na AD 13/14, não foi concedida por não possuir conceito. Na AD 14/15, foi realizada a distribuição linear. Ficando a critério do Juízo decidir acerca da validade da afirmação. Na AD 2015/2016, não foi concedido a progressão vertical, por alegação de inexistência de verba pela reclamada. (...)” (ID f0f44d8 - Pág. 5 – f. 2.008). Destarte, ficou demonstrado que houve progressão em setembro de 2012. Assim, acolho os esclarecimentos periciais e, não demonstrado equívoco na conta, julgo a impugnação improcedente neste tocante. REFLEXOS DA DIFERENÇA SALARIAL Insurge-se o exequente, alegando que além da incorreção dos critérios de apuração das diferenças salariais, não foram apurados os reflexos sobre todas as gratificações, havendo apuração apenas de “REFLEXOS EM GRAT. ESPECIAL 16,67%, REFLEXOS EM ANUÊNIO e REFLEXOS EM PLR”, enquanto existem mais verbas que compõem o salário do exequente. Esclareceu a perita do Juízo: “Sem razão, tendo em vista que os reflexos foram apurados conforme deferimento do Magistrado conforme transcrito abaixo: - diferenças salariais decorrentes da não implementação das progressões referentes as competências 2012/2013 e 2015/2016, parcelas vencidas e vincendas, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, nos exatos termos dos PCRs (manual de procedimentos Seção 2 - Pessoal IP-5.12, de 09-11-2009 - fls.225 e seguintes), com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, anuênios, gratificação especial Maria Rosa, PLR e FGTS, tudo a se apurar na fase de liquidação; Assim, salvo melhor juízo, esta perita ratifica seus cálculos neste aspecto.” (ID 41329e0 – f. 3.651). Não apurada incorreção nos critérios de apuração das diferenças salariais, conforme tópico anterior desta fundamentação, e demonstrada a apuração dos reflexos nos exatos termos do título exequendo, não há o que ser retificado. A impugnação improcede também neste particular. BASE DE CÁLCULO DO INTERVALO INTRAJORNADA Alega o impugnante que na apuração do intervalo intrajornada, foi observada apenas a remuneração base paga, deixando de incluir as diferenças salariais deferidas, carecendo, assim, de retificação. Depreende-se da planilha de cálculo do intervalo intrajornada (ID 8857897 – f. 3.821 e seguintes) que constou na base de cálculo o “salário devido” e não aquele que consta em contracheque. Portanto, demonstrada a conformidade do cálculo com os comandos decisórios, nada a retificar neste tocante. LIBERAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO O exequente requereu, no ID f5607b4, a liberação do valor incontroverso. Considerando que a conta apresentada pela executada no ID 30977eb (valor total da execução em R$477.060,40 – f. 3.924) é inferior aos cálculos homologados pelo Juízo (valor total da execução em R$574.327,51 – ID 522b351 – f. 3.890), sendo a presente execução definitiva (trânsito em julgado – ID 80eb2e1 – f. 2.466), defiro o requerimento de liberação do valor incontroverso devido ao exequente, conforme planilha de cálculos juntada pela executada no ID 30977eb. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos à execução opostos por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. e da impugnação à sentença de liquidação oposta pelo exequente, EDSON DE LIMA GONÇALVES, para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, conforme fundamentação supra, que é parte integrante do decisum. Defiro o requerimento de liberação do valor incontroverso devido ao exequente, conforme planilha de cálculos juntada pela executada no ID 30977eb. Custas, pela executada, nos valores de R$55,35, e de R$44,26, fixadas nos termos do art. 789-A, V e VII, da CLT. INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. LEONARDO PASSOS FERREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDSON DE LIMA GONCALVES

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Carlos Henrique Ribeiro De Morais x Mk Logistica Ltda - Epp

ID: 335909882

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Salto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011232-32.2025.5.15.0085

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DE MORAIS

Polo Passivo:

MK LOGISTICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

THIAGO VIDMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SALTO ATSum 0011232-32.2025.5.15.0085 AUTOR: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DE MORAIS RÉU: MK LOGIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SALTO ATSum 0011232-32.2025.5.15.0085 AUTOR: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DE MORAIS RÉU: MK LOGISTICA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0520a4 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Fica designada audiência inicial para o dia 03/11/2025 09:40, observada a disciplina legal (CLT, arts. 843 e seguintes), bem como as orientações e procedimentos a seguir elencados: 1. As partes deverão estar presentes. O não comparecimento do reclamante importa o arquivamento da ação. O não comparecimento do reclamado importa revelia e confissão. Em se tratando de pessoa jurídica, seu representante deverá apresentar cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social), preferencialmente juntada aos autos de forma eletrônica. A injustificada ausência do advogado constituído nos autos poderá levar o juiz a dispensar a produção de provas requeridas (CPC, art. 362, § 2º), sem prejuízo de outras consequências e cominações (CPC, arts. 5º, 15, 77, § 1º e 362, § 3º; Lei 8.906/94, arts. 2º, §§ 1º e 2º, 32, 33, 34, IX). 2. Diante da opção pela tramitação através do “Juízo 100% Digital”, e com amparo nas disposições do Provimento GP-CR nº 001/2023, do TRT da 15ª Região, será observada a modalidade telepresencial de audiência, mediante a utilização da plataforma “ZOOM”, disponível em versões para smartphone e para computador (Ato Conjunto TST.CSJT.GP 54/2020). 3. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 4. O acesso à SALA VIRTUAL de audiência ocorrerá através do link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/88512074479?pwd=ZUdBVit2Mk84bkkrRnBWbFNPOUdtQT09 As partes deverão observar o link transcrito acima, em caso de dificuldades com a leitura da descrição da notificação. ou ID da Reunião: 88512074479 Senha de acesso: 337666 Caso o acesso seja feito através do clicar no referido link, será pedido que se insira a senha acima fornecida. Sugerimos o acesso através do seguinte procedimento: - copiar o link (ctrl + c) acima fornecido e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”; nesse caso não será necessário inserir a senha. Na utilização de computador ou smartphone, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, conforme o sistema (android ou IOS), cujos procedimentos de utilização são autoexplicativos. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 05 (cinco) minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e nessa hipótese poderão ser criadas salas simultâneas para que as partes e advogados interajam entre si enquanto isso. 8. A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, deverá ser informado nos autos, até 05 (cinco) dias corridos antes da audiência, o e-mail que será utilizado pelos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. No mesmo prazo deverá ser informado um telefone/celular para possível contato no caso de alguma dificuldade durante a realização do ato. Na eventualidade de não haver tempo hábil para indicação ou cadastramento de e-mails, ainda assim a participação será possível, após o acesso ao link supracitado, na ferramenta ZOOM por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal, desde que o participante esteja devidamente identificado. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes. 10. Fica facultado o comparecimento físico (presencial) à unidade judiciária de qualquer das partes e advogados que devam participar da audiência, para integração ao ato através dos meios disponibilizados pelo Juízo, observadas as orientações sanitárias vigentes na oportunidade. 11. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente físico ou virtual da audiência. 12. Está dispensada a participação de testemunhas neste ato (audiência inicial). 13. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012 do TRT 15ªRegião. 14. Faz-se necessário um melhor aproveitamento dos elementos probatórios pré-constituídos. Particularmente, denotando-se postulação que envolva apuração ambiental e ocupacional (CF, art. 7º, XXIII; CLT, arts. 192, 193 e 195), a demandada/empregadora deverá trazer aos autos todos os ordinários elementos correlacionados por exigência legal (Convenção 161 da OIT; CLT, arts. 157, 162, 166, 168, 189 e 191; NRs 5, 7 e 9) e, destarte, o acervo documental contemporâneo ao contrato laboral exordialmente alegado (PPRA, PCMSO, LTCAT, ASO, PPP; comprovantes de entregas de EPI´s; cf. CPC, art. 396), destacando na fundamentação contestatória a identificação do setor e função do reclamante e, em sendo o caso, as providências coletivas e individuais apuradas e implementados ou não (CLT, Art. 845; CPC, arts. 339, 340, III, 355, 358, I). 15. As partes são instadas a carrear aos autos, possíveis atas de audiência com provas orais colhidas em outros processos semelhantes que poderão ser utilizadas como prova emprestada, desde que envolvam a mesma matéria discutida, a mesma função do trabalhador, o mesmo empregador e o mesmo local de trabalho. Esta medida poderá ser adotada também em relação aos pedidos de adicional de insalubridade e periculosidade, podendo juntar aos autos cópia de laudo pericial produzido em outra ação, bem como as provas orais produzidas em audiência de instrução desta mesma ação paradigma (CPC, arts. 370 e 372). 16. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que seja encaminhada por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região (Art. 13 do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013). 17. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio ou estabeleçam negociação jurídica processual (CPC, art. 190), particularmente visando à colheita das provas. PROVIDÊNCIAS E COMINAÇÕES para os participantes do ato através de acesso virtual de ambiente externo à Unidade Judiciária: I – Durante os possíveis depoimentos, as partes deverão comunicar-se exclusivamente com o juiz que conduz o ato, estando em ambiente isolado durante a prática do mesmo. II – Cada usuário é responsável pelos atos praticados por meio eletrônico (Resolução nº 185/13, CNJ, art. 4º), cabendo igualmente diligenciar para garantia de sua efetivação (CPC, art. 236 caput e § 3º). III – Serão analisadas oportunamente, as situações em que eventualmente determinados atos não puderem ser praticados por impossibilidade técnica ou prática, desde que referida impossibilidade seja apontada a tempo e modo próprios, acompanhada das providências e prazo para viabilização do ato (CPC, arts. 6º, 80, IV e 139, II). IV – O acompanhamento do ato por terceiros, ressalvados os casos de segredo de justiça, se dará mediante cadastro prévio como espectador, mediante o encaminhamento de solicitação por e-mail para a Secretaria da Vara (saj.vt.salto@trt15.jus.br), com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis antes da data de início do ato telepresencial. Para acesso, o terceiro deverá estar devidamente identificado na ferramenta “ZOOM” por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal (e-mail informado). O terceiro deverá, antes de ingressar no ambiente virtual da audiência, desabilitar o áudio e a câmera. V – O ato processual estará sendo gravado através dos meios disponibilizados ao Juízo (CPC, art. 367, § 5º; Resolução CSJT Nº 313/21), dispensando-se as mesmas providências diretamente por outrem (Resolução Nº 185/13, CNJ, art. 43; Resolução Nº 354/20, CNJ, art. 7º; Ato Conjunto TST.CSJT.GP 54/2020), e vedando-se a utilização de tal conteúdo fora das estritas e legítimas finalidades processuais, sob as penas da lei. VI – Todos os participantes deverão atentar para a utilização de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade dos referidos atos. Intimem-se. SALTO/SP, 25 de julho de 2025 ERIKA FERRARI ZANELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DE MORAIS

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Andre Laport Ribeiro e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 326734923

Tribunal: TRT1 Órgão: 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0101116-89.2023.5.01.0034

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LAPORT RIBEIRO JOAO RICARDO RANGEL MENDES JOSE EDUARDO RANGEL MENDES LETICIA DA COSTA CAVALCANTI OTAVIO SIMOES BRISSANT VICTOR YUJI ANDRADE KATO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Notificação

Advogados:

VALDEMAR CECIL DE SOUZA MENDES FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JESSICA SOBRAL MAIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DOS ANJOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRENO DE SOUZA BARRETO

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DIOGO CAMPOS MEDINA MAIA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c794b8e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Requer a parte exequente a desconsideração da personalidade … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c794b8e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Requer a parte exequente a desconsideração da personalidade jurídica, para inserir no polo passivo da execução JOAO RICARDO RANGEL MENDES, JOSE EDUARDO RANGEL MENDES, VICTOR YUJI ANDRADE KATO, OTAVIO SIMOES BRISSANT e ANDRE LAPORT RIBEIRO. Defesa do suscitado ANDRE LAPORT RIBEIRO sob o ID 2781aba. O demais suscitados, regulamente intimados, mantiveram-se inertes. Réplica da exequente sob o ID 8e86870. Ao exame. Aduz o suscitado ANDRE LAPORT RIBEIRO que o incidente instaurado não merece conhecimento, ao argumento de que a execução estaria garantida em razão da penhora realizada sobre bens da executada, conforme auto de ID 766d454. Sem razão. Embora o Código de Processo Civil disponha, como regra, que não se admite nova penhora quando já existente uma constrição anterior (art. 851, caput), o próprio dispositivo legal elenca exceções, autorizando o prosseguimento da execução, independente da penhora, nas situações expressamente previstas. No caso em tela, verifica-se que os bens anteriormente penhorados foram levados à hasta pública, tendo o leilão resultado negativo, conforme se observa do auto de ID d1ecf95. Diante da frustração da alienação judicial, resta autorizada a adoção de novos atos executórios, nos termos do art. 851, inciso II, do CPC. No que tange à possibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em face de sociedades anônimas, faz-se necessária a distinção da classificação da entidade como sendo de capital aberto ou fechado, consoante o disposto na Lei nº 6.404/76, para fins de admissão do referido mecanismo processual. Isso porque a sociedade de capital aberto negocia as ações na Bolsa de Valores e a própria lei restringe a responsabilização dos administradores, pelas obrigações que contraírem em nome da entidade, à hipótese de irregularidade na gestão. Veja-se: “Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato de regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II- com violação da lei ou do estatuto. §1º ... §2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não-cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles." Lado outro, a sociedade anônima de capital fechado possui restrição à negociabilidade das suas ações, aproximando-a de uma sociedade de pessoas, onde há a “affectio societatis” e o papel do acionista é fator determinante para a sua constituição. Logo, confere-se a essas entidades o mesmo tratamento dado às sociedades de responsabilidade limitada, quanto à matéria em debate. Nesse sentido ventilam os seguintes julgados: AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Inexiste óbice na aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica às sociedades anônimas, tendo em vista que encontra fundamento na própria Lei das Sociedades Anônimas. Inteligência do artigo 158 da Lei nº 6.404/76. Por sua vez, sendo a executada originária uma sociedade anônima de capital fechado, com a possibilidade de identificação integral de seus sócios, à semelhança do que ocorre com a sociedade por cotas de responsabilidade limitada, também é possível a desconsideração da personalidade jurídica, na medida em que o inadimplemento das obrigações trabalhistas se revela ato ilícito, que autoriza a aplicação do instituto, com base no disposto no artigo 50, do CC e no artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, ambos aplicados de forma subsidiária no Processo do Trabalho, nos termos do artigo 769, da CLT. (TRT-1 - AP: 01012758320165010064, Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS, Data de Julgamento: 22/03/2023, Quinta Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-05-05) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A insuficiência de bens da empresa necessários à solvabilidade do quantum debeatur autoriza a desconsideração da pessoa jurídica, a fim de garantir a execução com o patrimônio pessoal, não apenas dos sócios, mas dos diretores/sócios administradores de sociedade anônima fechada. Apelo provido. (AP 0001094-18.2011.5.01.0010 , Relator: : ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, 5ª Turma, julgado em 19-05-2021) Observado o Estatuto Social anexado sob o ID 6cd2917, a ré se constitui em sociedade por ações de capital fechado. Logo, para fins de desconsideração da pessoa jurídica e responsabilização subsidiária dos sócios, aplica-se o mesmo tratamento dispensado às demais sociedade de pessoas, no caso a Teoria Menor a que alude o art. 28 do CDC, onde se admite a desconsideração da personalidade jurídica pelo mero inadimplemento da empresa devedora. Ademais, conforme o disposto no art. 10-A da CLT, a responsabilidade do sócio retirante é subsidiária em relação aos atuais sócios e se encontra limitada às obrigações trabalhistas contraídas pela sociedade no período em que integrou seu corpo societário. Vejamos: “Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.” Verifica-se, outrossim, que a imposição da aludida responsabilidade patrimonial depende do ajuizamento de ação em até dois anos da data de averbação de sua retirada da sociedade. Passo a transcrever jurisprudência pertinente à matéria: “AGRAVO DE PETIÇÃO. ATO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.SÓCIO RETIRANTE. Não preenchido o requisito temporal previsto nos artigos 1.003, parágrafo único e 1.032 do Código Civil para a responsabilização do sócio retirante, vez que a ação foi proposta depois do biênio da alteração contratual da reclamada, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a exclusão da responsabilidade do sócio retirante RAFAEL BARRETO DE ALMEIDA. Agravo não provido.” (0101689-74.2016.5.01.0034 (TRT 1ª Região); Relator Desemb. Antônio Paes Araújo; 2ª Turma; DEJT 2022-04-28) AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A responsabilidade do sócio retirante é subsidiária, devendo ser executados os sócios atuais e, caso frustrada a tentativa, recairá a constrição nos bens do sócio retirante. Agravo parcialmente provido para determinar que a execução seja inicialmente dirigida em desfavor dos atuais sócios e, caso frustrada, o sócio retirante deverá ser responsabilizado pelas obrigações trabalhistas. Agravo a que se dá provimento. (PROCESSO nº 0011232-02.2015.5.01.0302 (TRT 1ª Região); Relator Desemb Mário Sérgio M. Pinheiro; 1ª turma; DEJT 2022-12-16) No caso em apreço, conforme relatório extraído da JUCERJA (ID 995ac8f) os suscitados JOAO RICARDO RANGEL MENDES e VICTOR YUJI ANDRADE KATO compõem o atual quadro de administradores. Enquanto os demais suscitados, ANDRE LAPORT RIBEIRO, OTAVIO SIMÕES BRISSANT e JOSE EDUARDO RANGEL MENDES, retiraram-se da administração em 11/04/2023, 05/06/2023 e 05/01/2024, respectivamente. A presente ação foi ajuizada em 27/11/2023, ou seja, dentro do prazo legal previsto para responsabilização do(s) sócio(s) retirante(s), pelas dívidas contraídas no período em que figuraram como administradores. Logo, tenho por cabível a sua responsabilização na forma do artigo 10-A da CLT. Ante o exposto, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para declarar a responsabilidade patrimonial de JOAO RICARDO RANGEL MENDES e VICTOR YUJI ANDRADE KATO e, subsidiariamente, de ANDRE LAPORT RIBEIRO, OTAVIO SIMÕES BRISSANT e JOSE EDUARDO RANGEL MENDES, pela satisfação do crédito exequendo, nos termos da fundamentação supra que este decisum integra. Intimem-se as partes, sendo os suscitados JOAO RICARDO RANGEL MENDES e VICTOR YUJI ANDRADE KATO, inclusive, ao pagamento da execução no prazo do art. 880 da CLT. Decorrrido o prazo in albis, incluam-se os suscitados no polo passivo. Após, prossiga-se a execução com a ativação do Sistema SISBAJUD em face de JOAO RICARDO RANGEL MENDES e VICTOR YUJI ANDRADE KATO, observando-se o valor total devido (R$9.949,77). Não localizadas contas correntes do(s) executado(s) com saldo positivo, no prazo de 45 dias, providencie a Secretaria a inclusão dos dados dos executados no BNDT, em atendimento ao disposto no artigo 1º, §4º, da Resolução n º 1.470/2011 do TST, nos termos do art. 883-A da CLT. Ato contínuo solicite-se inclusão do nome dos executados, na lista de inadimplentes da SERASA, através do sistema SERASAJUD, nos termos do parágrafo 3º do artigo 782 do NCPC c/c os artigos 878 e 769 da CLT, procedendo às devidas anotações através de lembrete nos autos. Feito, ativem-se os convênios INFOJUD/DIRPF, PREVJUD, ARISP e RENAJUD. Com as respostas, intime-se o exequente para indicar meios de prosseguimento da execução em 15 dias. Inerte, remetam-se os autos ao sobrestamento, quando iniciará a fluência do prazo prescricional previsto no art. 11-A, da CLT. lld JOSE DANTAS DINIZ NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LAPORT RIBEIRO

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Andre Laport Ribeiro e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 326734941

Tribunal: TRT1 Órgão: 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0101116-89.2023.5.01.0034

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LAPORT RIBEIRO JOAO RICARDO RANGEL MENDES JOSE EDUARDO RANGEL MENDES LETICIA DA COSTA CAVALCANTI OTAVIO SIMOES BRISSANT VICTOR YUJI ANDRADE KATO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Notificação

Advogados:

VALDEMAR CECIL DE SOUZA MENDES FILHO

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JESSICA SOBRAL MAIA

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FERNANDA DOS ANJOS

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BRENO DE SOUZA BARRETO

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DIOGO CAMPOS MEDINA MAIA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c794b8e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Requer a parte exequente a desconsideração da personalidade … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c794b8e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Requer a parte exequente a desconsideração da personalidade jurídica, para inserir no polo passivo da execução JOAO RICARDO RANGEL MENDES, JOSE EDUARDO RANGEL MENDES, VICTOR YUJI ANDRADE KATO, OTAVIO SIMOES BRISSANT e ANDRE LAPORT RIBEIRO. Defesa do suscitado ANDRE LAPORT RIBEIRO sob o ID 2781aba. O demais suscitados, regulamente intimados, mantiveram-se inertes. Réplica da exequente sob o ID 8e86870. Ao exame. Aduz o suscitado ANDRE LAPORT RIBEIRO que o incidente instaurado não merece conhecimento, ao argumento de que a execução estaria garantida em razão da penhora realizada sobre bens da executada, conforme auto de ID 766d454. Sem razão. Embora o Código de Processo Civil disponha, como regra, que não se admite nova penhora quando já existente uma constrição anterior (art. 851, caput), o próprio dispositivo legal elenca exceções, autorizando o prosseguimento da execução, independente da penhora, nas situações expressamente previstas. No caso em tela, verifica-se que os bens anteriormente penhorados foram levados à hasta pública, tendo o leilão resultado negativo, conforme se observa do auto de ID d1ecf95. Diante da frustração da alienação judicial, resta autorizada a adoção de novos atos executórios, nos termos do art. 851, inciso II, do CPC. No que tange à possibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em face de sociedades anônimas, faz-se necessária a distinção da classificação da entidade como sendo de capital aberto ou fechado, consoante o disposto na Lei nº 6.404/76, para fins de admissão do referido mecanismo processual. Isso porque a sociedade de capital aberto negocia as ações na Bolsa de Valores e a própria lei restringe a responsabilização dos administradores, pelas obrigações que contraírem em nome da entidade, à hipótese de irregularidade na gestão. Veja-se: “Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato de regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II- com violação da lei ou do estatuto. §1º ... §2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não-cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles." Lado outro, a sociedade anônima de capital fechado possui restrição à negociabilidade das suas ações, aproximando-a de uma sociedade de pessoas, onde há a “affectio societatis” e o papel do acionista é fator determinante para a sua constituição. Logo, confere-se a essas entidades o mesmo tratamento dado às sociedades de responsabilidade limitada, quanto à matéria em debate. Nesse sentido ventilam os seguintes julgados: AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Inexiste óbice na aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica às sociedades anônimas, tendo em vista que encontra fundamento na própria Lei das Sociedades Anônimas. Inteligência do artigo 158 da Lei nº 6.404/76. Por sua vez, sendo a executada originária uma sociedade anônima de capital fechado, com a possibilidade de identificação integral de seus sócios, à semelhança do que ocorre com a sociedade por cotas de responsabilidade limitada, também é possível a desconsideração da personalidade jurídica, na medida em que o inadimplemento das obrigações trabalhistas se revela ato ilícito, que autoriza a aplicação do instituto, com base no disposto no artigo 50, do CC e no artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, ambos aplicados de forma subsidiária no Processo do Trabalho, nos termos do artigo 769, da CLT. (TRT-1 - AP: 01012758320165010064, Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS, Data de Julgamento: 22/03/2023, Quinta Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-05-05) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A insuficiência de bens da empresa necessários à solvabilidade do quantum debeatur autoriza a desconsideração da pessoa jurídica, a fim de garantir a execução com o patrimônio pessoal, não apenas dos sócios, mas dos diretores/sócios administradores de sociedade anônima fechada. Apelo provido. (AP 0001094-18.2011.5.01.0010 , Relator: : ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, 5ª Turma, julgado em 19-05-2021) Observado o Estatuto Social anexado sob o ID 6cd2917, a ré se constitui em sociedade por ações de capital fechado. Logo, para fins de desconsideração da pessoa jurídica e responsabilização subsidiária dos sócios, aplica-se o mesmo tratamento dispensado às demais sociedade de pessoas, no caso a Teoria Menor a que alude o art. 28 do CDC, onde se admite a desconsideração da personalidade jurídica pelo mero inadimplemento da empresa devedora. Ademais, conforme o disposto no art. 10-A da CLT, a responsabilidade do sócio retirante é subsidiária em relação aos atuais sócios e se encontra limitada às obrigações trabalhistas contraídas pela sociedade no período em que integrou seu corpo societário. Vejamos: “Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.” Verifica-se, outrossim, que a imposição da aludida responsabilidade patrimonial depende do ajuizamento de ação em até dois anos da data de averbação de sua retirada da sociedade. Passo a transcrever jurisprudência pertinente à matéria: “AGRAVO DE PETIÇÃO. ATO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.SÓCIO RETIRANTE. Não preenchido o requisito temporal previsto nos artigos 1.003, parágrafo único e 1.032 do Código Civil para a responsabilização do sócio retirante, vez que a ação foi proposta depois do biênio da alteração contratual da reclamada, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a exclusão da responsabilidade do sócio retirante RAFAEL BARRETO DE ALMEIDA. Agravo não provido.” (0101689-74.2016.5.01.0034 (TRT 1ª Região); Relator Desemb. Antônio Paes Araújo; 2ª Turma; DEJT 2022-04-28) AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A responsabilidade do sócio retirante é subsidiária, devendo ser executados os sócios atuais e, caso frustrada a tentativa, recairá a constrição nos bens do sócio retirante. Agravo parcialmente provido para determinar que a execução seja inicialmente dirigida em desfavor dos atuais sócios e, caso frustrada, o sócio retirante deverá ser responsabilizado pelas obrigações trabalhistas. Agravo a que se dá provimento. (PROCESSO nº 0011232-02.2015.5.01.0302 (TRT 1ª Região); Relator Desemb Mário Sérgio M. Pinheiro; 1ª turma; DEJT 2022-12-16) No caso em apreço, conforme relatório extraído da JUCERJA (ID 995ac8f) os suscitados JOAO RICARDO RANGEL MENDES e VICTOR YUJI ANDRADE KATO compõem o atual quadro de administradores. Enquanto os demais suscitados, ANDRE LAPORT RIBEIRO, OTAVIO SIMÕES BRISSANT e JOSE EDUARDO RANGEL MENDES, retiraram-se da administração em 11/04/2023, 05/06/2023 e 05/01/2024, respectivamente. A presente ação foi ajuizada em 27/11/2023, ou seja, dentro do prazo legal previsto para responsabilização do(s) sócio(s) retirante(s), pelas dívidas contraídas no período em que figuraram como administradores. Logo, tenho por cabível a sua responsabilização na forma do artigo 10-A da CLT. Ante o exposto, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para declarar a responsabilidade patrimonial de JOAO RICARDO RANGEL MENDES e VICTOR YUJI ANDRADE KATO e, subsidiariamente, de ANDRE LAPORT RIBEIRO, OTAVIO SIMÕES BRISSANT e JOSE EDUARDO RANGEL MENDES, pela satisfação do crédito exequendo, nos termos da fundamentação supra que este decisum integra. Intimem-se as partes, sendo os suscitados JOAO RICARDO RANGEL MENDES e VICTOR YUJI ANDRADE KATO, inclusive, ao pagamento da execução no prazo do art. 880 da CLT. Decorrrido o prazo in albis, incluam-se os suscitados no polo passivo. Após, prossiga-se a execução com a ativação do Sistema SISBAJUD em face de JOAO RICARDO RANGEL MENDES e VICTOR YUJI ANDRADE KATO, observando-se o valor total devido (R$9.949,77). Não localizadas contas correntes do(s) executado(s) com saldo positivo, no prazo de 45 dias, providencie a Secretaria a inclusão dos dados dos executados no BNDT, em atendimento ao disposto no artigo 1º, §4º, da Resolução n º 1.470/2011 do TST, nos termos do art. 883-A da CLT. Ato contínuo solicite-se inclusão do nome dos executados, na lista de inadimplentes da SERASA, através do sistema SERASAJUD, nos termos do parágrafo 3º do artigo 782 do NCPC c/c os artigos 878 e 769 da CLT, procedendo às devidas anotações através de lembrete nos autos. Feito, ativem-se os convênios INFOJUD/DIRPF, PREVJUD, ARISP e RENAJUD. Com as respostas, intime-se o exequente para indicar meios de prosseguimento da execução em 15 dias. Inerte, remetam-se os autos ao sobrestamento, quando iniciará a fluência do prazo prescricional previsto no art. 11-A, da CLT. lld JOSE DANTAS DINIZ NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HURB TECHNOLOGIES S.A.

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Andre Laport Ribeiro e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 326734959

Tribunal: TRT1 Órgão: 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0101116-89.2023.5.01.0034

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LAPORT RIBEIRO JOAO RICARDO RANGEL MENDES JOSE EDUARDO RANGEL MENDES LETICIA DA COSTA CAVALCANTI OTAVIO SIMOES BRISSANT VICTOR YUJI ANDRADE KATO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Notificação

Advogados:

VALDEMAR CECIL DE SOUZA MENDES FILHO

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JESSICA SOBRAL MAIA

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FERNANDA DOS ANJOS

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BRENO DE SOUZA BARRETO

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DIOGO CAMPOS MEDINA MAIA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c794b8e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Requer a parte exequente a desconsideração da personalidade … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c794b8e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Requer a parte exequente a desconsideração da personalidade jurídica, para inserir no polo passivo da execução JOAO RICARDO RANGEL MENDES, JOSE EDUARDO RANGEL MENDES, VICTOR YUJI ANDRADE KATO, OTAVIO SIMOES BRISSANT e ANDRE LAPORT RIBEIRO. Defesa do suscitado ANDRE LAPORT RIBEIRO sob o ID 2781aba. O demais suscitados, regulamente intimados, mantiveram-se inertes. Réplica da exequente sob o ID 8e86870. Ao exame. Aduz o suscitado ANDRE LAPORT RIBEIRO que o incidente instaurado não merece conhecimento, ao argumento de que a execução estaria garantida em razão da penhora realizada sobre bens da executada, conforme auto de ID 766d454. Sem razão. Embora o Código de Processo Civil disponha, como regra, que não se admite nova penhora quando já existente uma constrição anterior (art. 851, caput), o próprio dispositivo legal elenca exceções, autorizando o prosseguimento da execução, independente da penhora, nas situações expressamente previstas. No caso em tela, verifica-se que os bens anteriormente penhorados foram levados à hasta pública, tendo o leilão resultado negativo, conforme se observa do auto de ID d1ecf95. Diante da frustração da alienação judicial, resta autorizada a adoção de novos atos executórios, nos termos do art. 851, inciso II, do CPC. No que tange à possibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em face de sociedades anônimas, faz-se necessária a distinção da classificação da entidade como sendo de capital aberto ou fechado, consoante o disposto na Lei nº 6.404/76, para fins de admissão do referido mecanismo processual. Isso porque a sociedade de capital aberto negocia as ações na Bolsa de Valores e a própria lei restringe a responsabilização dos administradores, pelas obrigações que contraírem em nome da entidade, à hipótese de irregularidade na gestão. Veja-se: “Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato de regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II- com violação da lei ou do estatuto. §1º ... §2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não-cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles." Lado outro, a sociedade anônima de capital fechado possui restrição à negociabilidade das suas ações, aproximando-a de uma sociedade de pessoas, onde há a “affectio societatis” e o papel do acionista é fator determinante para a sua constituição. Logo, confere-se a essas entidades o mesmo tratamento dado às sociedades de responsabilidade limitada, quanto à matéria em debate. Nesse sentido ventilam os seguintes julgados: AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Inexiste óbice na aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica às sociedades anônimas, tendo em vista que encontra fundamento na própria Lei das Sociedades Anônimas. Inteligência do artigo 158 da Lei nº 6.404/76. Por sua vez, sendo a executada originária uma sociedade anônima de capital fechado, com a possibilidade de identificação integral de seus sócios, à semelhança do que ocorre com a sociedade por cotas de responsabilidade limitada, também é possível a desconsideração da personalidade jurídica, na medida em que o inadimplemento das obrigações trabalhistas se revela ato ilícito, que autoriza a aplicação do instituto, com base no disposto no artigo 50, do CC e no artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, ambos aplicados de forma subsidiária no Processo do Trabalho, nos termos do artigo 769, da CLT. (TRT-1 - AP: 01012758320165010064, Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS, Data de Julgamento: 22/03/2023, Quinta Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-05-05) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A insuficiência de bens da empresa necessários à solvabilidade do quantum debeatur autoriza a desconsideração da pessoa jurídica, a fim de garantir a execução com o patrimônio pessoal, não apenas dos sócios, mas dos diretores/sócios administradores de sociedade anônima fechada. Apelo provido. (AP 0001094-18.2011.5.01.0010 , Relator: : ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, 5ª Turma, julgado em 19-05-2021) Observado o Estatuto Social anexado sob o ID 6cd2917, a ré se constitui em sociedade por ações de capital fechado. Logo, para fins de desconsideração da pessoa jurídica e responsabilização subsidiária dos sócios, aplica-se o mesmo tratamento dispensado às demais sociedade de pessoas, no caso a Teoria Menor a que alude o art. 28 do CDC, onde se admite a desconsideração da personalidade jurídica pelo mero inadimplemento da empresa devedora. Ademais, conforme o disposto no art. 10-A da CLT, a responsabilidade do sócio retirante é subsidiária em relação aos atuais sócios e se encontra limitada às obrigações trabalhistas contraídas pela sociedade no período em que integrou seu corpo societário. Vejamos: “Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.” Verifica-se, outrossim, que a imposição da aludida responsabilidade patrimonial depende do ajuizamento de ação em até dois anos da data de averbação de sua retirada da sociedade. Passo a transcrever jurisprudência pertinente à matéria: “AGRAVO DE PETIÇÃO. ATO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.SÓCIO RETIRANTE. Não preenchido o requisito temporal previsto nos artigos 1.003, parágrafo único e 1.032 do Código Civil para a responsabilização do sócio retirante, vez que a ação foi proposta depois do biênio da alteração contratual da reclamada, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a exclusão da responsabilidade do sócio retirante RAFAEL BARRETO DE ALMEIDA. Agravo não provido.” (0101689-74.2016.5.01.0034 (TRT 1ª Região); Relator Desemb. Antônio Paes Araújo; 2ª Turma; DEJT 2022-04-28) AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A responsabilidade do sócio retirante é subsidiária, devendo ser executados os sócios atuais e, caso frustrada a tentativa, recairá a constrição nos bens do sócio retirante. Agravo parcialmente provido para determinar que a execução seja inicialmente dirigida em desfavor dos atuais sócios e, caso frustrada, o sócio retirante deverá ser responsabilizado pelas obrigações trabalhistas. Agravo a que se dá provimento. (PROCESSO nº 0011232-02.2015.5.01.0302 (TRT 1ª Região); Relator Desemb Mário Sérgio M. Pinheiro; 1ª turma; DEJT 2022-12-16) No caso em apreço, conforme relatório extraído da JUCERJA (ID 995ac8f) os suscitados JOAO RICARDO RANGEL MENDES e VICTOR YUJI ANDRADE KATO compõem o atual quadro de administradores. Enquanto os demais suscitados, ANDRE LAPORT RIBEIRO, OTAVIO SIMÕES BRISSANT e JOSE EDUARDO RANGEL MENDES, retiraram-se da administração em 11/04/2023, 05/06/2023 e 05/01/2024, respectivamente. A presente ação foi ajuizada em 27/11/2023, ou seja, dentro do prazo legal previsto para responsabilização do(s) sócio(s) retirante(s), pelas dívidas contraídas no período em que figuraram como administradores. Logo, tenho por cabível a sua responsabilização na forma do artigo 10-A da CLT. Ante o exposto, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para declarar a responsabilidade patrimonial de JOAO RICARDO RANGEL MENDES e VICTOR YUJI ANDRADE KATO e, subsidiariamente, de ANDRE LAPORT RIBEIRO, OTAVIO SIMÕES BRISSANT e JOSE EDUARDO RANGEL MENDES, pela satisfação do crédito exequendo, nos termos da fundamentação supra que este decisum integra. Intimem-se as partes, sendo os suscitados JOAO RICARDO RANGEL MENDES e VICTOR YUJI ANDRADE KATO, inclusive, ao pagamento da execução no prazo do art. 880 da CLT. Decorrrido o prazo in albis, incluam-se os suscitados no polo passivo. Após, prossiga-se a execução com a ativação do Sistema SISBAJUD em face de JOAO RICARDO RANGEL MENDES e VICTOR YUJI ANDRADE KATO, observando-se o valor total devido (R$9.949,77). Não localizadas contas correntes do(s) executado(s) com saldo positivo, no prazo de 45 dias, providencie a Secretaria a inclusão dos dados dos executados no BNDT, em atendimento ao disposto no artigo 1º, §4º, da Resolução n º 1.470/2011 do TST, nos termos do art. 883-A da CLT. Ato contínuo solicite-se inclusão do nome dos executados, na lista de inadimplentes da SERASA, através do sistema SERASAJUD, nos termos do parágrafo 3º do artigo 782 do NCPC c/c os artigos 878 e 769 da CLT, procedendo às devidas anotações através de lembrete nos autos. Feito, ativem-se os convênios INFOJUD/DIRPF, PREVJUD, ARISP e RENAJUD. Com as respostas, intime-se o exequente para indicar meios de prosseguimento da execução em 15 dias. Inerte, remetam-se os autos ao sobrestamento, quando iniciará a fluência do prazo prescricional previsto no art. 11-A, da CLT. lld JOSE DANTAS DINIZ NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA DA COSTA CAVALCANTI

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Elcio Marcal De Menezes e outros x Comercial De Alimentos Carrefour Ltda.

ID: 317550719

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011232-10.2023.5.15.0115

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO MARCAL DE MENEZES FATIMA REGINA FORTUNATO FRANCA

Polo Passivo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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MARCIA RIBEIRO COSTA D ARCE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE CumSen 0011232-10.2023.5.15.0115 EXEQUENTE: FATIMA REGINA FORTUNATO FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE CumSen 0011232-10.2023.5.15.0115 EXEQUENTE: FATIMA REGINA FORTUNATO FRANCA EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c63a57 proferida nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Acolho a manifestação apresentada pelo Sr. Perito no id. b85b5ee, como razões de decidir para afastar a impugnação apresentada pelas partes. HOMOLOGO o laudo pericial apresentado sob os id´s. 1f41975 e b830f86, que faz parte integrante desta decisão, fixando o valor bruto devido pela parte reclamada, composto do crédito líquido da reclamante, encargos previdenciários incidentes e demais parcelas apuradas, no importe de R$395.087,99 (trezentos e noventa e cinco mil, oitenta e sete reais e noventa e nove centavos), atualizado até 31/8/2024. O valor referente aos depósitos do FGTS (principal) deverá ser depositado na conta vinculada da reclamante (código 660), nos termos da legislação pertinente em vigor e em observância a tese firmada no Tema 68 de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivo. Arbitro os honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada, eis que sucumbente no título executivo judicial e no objeto da perícia, em R$3.000,00 (três mil reais), atualizável a partir desta data. A reclamante, por seu turno, foi condenada a arcar com os honorários de sucumbência devidos aos patronos da reclamada. No entanto, o v. acórdão proferido nos autos principais isentou a reclamante do pagamento dos honorários advocatícios. Custas processuais recolhidas pela reclamada nos autos principais, por ocasião da interposição do recurso ordinário. De acordo com os parâmetros fixados no artigo 12-A, da Lei 7.713/88, incluído pela Lei nº 12.350/2010 e alterado pela Lei 13.149/2015, e pela Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29.10.2014, não há incidência de IRRF sobre o valor apurado. No momento oportuno, a Secretaria deverá apurar e, se for o caso, deduzir imposto de renda sobre honorários periciais, que porventura sejam devidos nos autos, nos termos do artigo 28, § 1º, da Lei 10.833/2003. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais é dever legal do beneficiário prestar as informações à Receita Federal do Brasil acerca do recebimento de valores tributáveis, procedendo ao recolhimento de eventual imposto devido, no momento oportuno. DO PAGAMENTO E ORIENTAÇÕES PARA DEPÓSITO/RECOLHIMENTOS Intime-se a parte reclamada, por intermédio de seu advogado constituído nos autos ou por carta simples, conforme o caso, para efetuar o pagamento do valor devido e atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva no processo do trabalho em razão do que prescrevem os artigos 769 e 889 da CLT. O valor atualizado do débito constará de planilha do PJE-CALC que será anexada aos autos pela Secretaria da Vara. Na hipótese de não ser realizado o pagamento do débito previdenciário no prazo estabelecido pelo Juízo, haverá o acréscimo da multa de 0,33% ao dia de atraso, até o limite legal de 20% sobre o principal, nos termos do artigo 61, § 2º, da Lei 9.430/1996 e Súmula 368, inciso V, do C. TST. Caso decorra o prazo para pagamento sem que ocorra o adimplemento da obrigação, a Secretaria da Vara deverá inserir o valor da referida multa na planilha de atualização do débito. Para efetuar o pagamento e/ou garantia do débito deverão ser observados os seguintes procedimentos: I- crédito trabalhista líquido, honorários advocatícios sucumbenciais (valor bruto) e honorários periciais (valor bruto): depósito em conta judicial à disposição deste Juízo, exclusivamente por meio de boleto bancário, cujas orientações podem ser obtidas por meio de acesso ao seguinte link: https://trt15.jus.br/servicos/guia-de-deposito-judicial ; II- contribuições previdenciárias (INSS): - nos termos do Comunicado CR 08/2023 do E. TRT/15 e Instruções Normativas 2005, 2110 e 2147 da Receita Federal do Brasil, os valores referentes às contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas tributáveis devidas ou pagas por força de decisão proferida pela Justiça do Trabalho (homologatórias de acordo, condenatória com homologação de cálculo de liquidação), transitada em julgado a partir de 01/10/2023, devem ser recolhidos pelo devedor em guia DARF (documento de arrecadação de receitas federais) que é emitida após a transmissão das declarações pertinentes por meio do formulário eletrônico do E-Social, DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (Eventos S-2500 e S-2501). Esclareço que após a transmissão das informações via DCTFWeb, o contribuinte deve acessar o e-CAC, a fim de emitir a guia DARF para recolhimento das contribuições devidas, na qual deverá constar, obrigatoriamente, o número do processo judicial. Para instruções mais detalhadas acerca do recolhimento das contribuições previdenciárias via DCTFWeb (E-Social), sugere-se a consulta ao Manual de Orientação da Receita Federal (págs. 102-110), que pode ser visualizado por meio de acesso ao seguinte link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb . Deverá o(a) devedor(a) deixar claro se está efetuando o depósito para PAGAMENTO (integral ou parcial), ou para simples GARANTIA DO JUÍZO. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, caso não seja efetuado o pagamento integral do débito, considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º e 6º do CPC), o(a) executado(a) deverá indicar bens livres e desembaraçados, tantos quantos bastem para a satisfação integral do débito, apontando a localização dos bens, os valores, exibindo prova da propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, com a observância da gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, combinado com artigo 882 da CLT. O(A) executado(a) fica advertido(a), desde já, que a inobservância da obrigação consignada no parágrafo retro, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, ficando o infrator sujeito às sanções criminais, civis e processuais, nos termos dos artigos 77, 772 e 774, todos do CPC. Consigno, ainda, que não realização do pagamento da dívida e a inércia quanto à indicação dos bens sujeitos à penhora, acarretará presunção relativa de insolvência do devedor, circunstância que poderá render ensejo à instauração, se for o caso, de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Caso a executada queira se opor à execução por meio de embargos, que deverão ser apresentados no prazo de 05 (cinco) dias após a realização do depósito suficiente para a garantia integral do débito (art. 884 da CLT), deverá, havendo alegação de excesso de execução, apontar o valor incontroverso, para imediata liberação ao exequente, sob pena de os embargos serem rejeitados liminarmente, nos termos do artigo 525, § 5º, do CPC. Decorrido o prazo supra, sem que ocorra o pagamento do débito ou o depósito do valor integral, deverão ser realizados atos de constrição judicial de bens do(a) devedor(a), com a utilização das ferramentas eletrônicas disponíveis (arts. 837 e 854, ambos do CPC), iniciando com o SISBAJUD, utilizando-se a funcionalidade de repetição automática de ordens. O/A executado(a) fica advertido(a) de que na hipótese de não ser efetuado o pagamento ou a garantia integral do débito, oportunamente, seu nome será incluído no Banco Nacional de Devedores Trabalhista (BNDT), podendo ser expedida certidão de crédito para PROTESTO do título executivo judicial, caso haja requerimento da parte credora. Intime-se o(a) exequente para fornecer dados de conta bancária, para possibilitar a transferência do valor de seu crédito, no momento oportuno. A indicação dos dados bancários deverá ser feita em petição específica, podendo ser atribuído sigilo, com o título “DADOS BANCÁRIOS DO(A) EXEQUENTE”, podendo ser informados os dados do(a) próprio(a) exequente e/ou de seu/sua advogado(a), caso este(a) tenha poderes específicos para receber e dar quitação, devendo ser especificado o nome da instituição financeira, o número da agência, o número da conta e o tipo (conta-corrente ou poupança). Dê-se ciência à reclamante acerca do novo PPP juntado pela reclamada no id. 72ec3dd. Por derradeiro, a fim de se evitar a eternização da execução, determino que a reclamada efetue e comprove documentalmente nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a correta implementação do valor da pensão mensal, considerando o último valor apurado pelo Sr. Perito (R$2.381,23 em agosto/2024) e observando-se o percentual dos reajustes salariais da categoria posteriores, sob pena de multa diária equivalente a 1/30 (um trinta avos) do valor mensal da parcela devida, até a efetiva implementação. A partir da implementação, caso a reclamada não tenha efetuado o pagamento dos atrasados (parcelas vencidas desde a competência “09/2024” até o mês anterior ao da correta inclusão em folha), a reclamante e/ou a reclamada poderá(ão) apresentar suas contas de liquidação. Consigno que o processo principal ainda não transitou em julgado, estando pendente de apreciação, pelo C. TST, do agravo de instrumento/recurso de revista interposto pela parte reclamante. Tendo em vista que o valor devido a título de contribuições sociais (previdenciárias) não é superior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da UNIÃO, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF.AGU n. 47, de 7 de julho de 2023, expedida com fundamento nos artigos 832, § 7º e 879, § 5º, da CLT. Intimem-se as partes. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 04 de julho de 2025. CAMILA MOURA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular EMK Intimado(s) / Citado(s) - FATIMA REGINA FORTUNATO FRANCA

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