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Debora Martins De Assiz Nunes x Carlos Saraiva Importacao E Comercio S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 331989901

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011237-98.2020.5.18.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA MARTINS DE ASSIZ NUNES

Polo Passivo:

CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL LOJAS INSINUANTE S.A. NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CASSIO XAVIER DA SILVA

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FABRICIO ALVES DOS SANTOS

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WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011237-98.2020.5.18.0003 AUTOR: DEBORA MARTINS DE ASSIZ NUNES RÉU: CARLOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011237-98.2020.5.18.0003 AUTOR: DEBORA MARTINS DE ASSIZ NUNES RÉU: CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2cc1eb3 proferida nos autos. DECISÃO Intimada nos termos do artigo 884, da CLT, requer a parte executada, na petição #id:5da89dc, em síntese, que a presente execução seja extinta, uma vez que a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial implica no esgotamento da competência material desta especializada, seja reconhecida a competência exclusiva do MM. Juízo em que se processa a Recuperação Judicial da Recuperanda para deliberar previamente sobre quaisquer atos de constrição do patrimônio da empresa recuperanda e o desbloqueio de todos os valores constritos/penhorados nestes autos. Pois bem. No que diz respeito à contribuição previdenciária e custas, é certo que o juízo trabalhista é competente para o prosseguimento, pois os §§ 7º-B E 11, do art. 6º, da Lei nº 11.1.01/2005, excluem as execuções fiscais e de ofício da contribuição previdenciária pela Justiça Trabalhista dos efeitos da recuperação judicial, embora disponha que o Juízo da recuperação judicial tem competência para "determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional" na forma do art. 69 do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: “AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL NO JUÍZO DO TRABALHO. CUSTAS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESSALVA PELO JUÍZO TRABALHISTA DE QUE A EVENTUAL CONSTRIÇÃO DE BEM DE CAPITAL SEJA COLOCADA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA AFERIR SE É OU NÃO ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. LEI N. 14.112/2020. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. O §7º-B, incluído pela Lei n. 14.112/2020, no art. 6º da Lei n. 11.101/2005, além de manter a regra que não impedia o prosseguimento da execução fiscal, no juízo respectivo, limitou a atuação do juízo da recuperação judicial apenas e tão somente à substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, até o encerramento da recuperação. 2. No caso concreto, tendo o juízo do trabalho feito expressa ressalva de que o bem de capital porventura penhorado na execução fiscal (contribuição previdenciária e custas) deverá ser posto à disposição do juízo da recuperação judicial para averiguar a essencialidade, forçoso é concluir que não existem dois juízos se entendendo competentes, pois as decisões judiciais, em realidade, dando eficácia ao novo regramento legal, se complementam. Não há conflito positivo de competência. Manutenção da decisão monocrática que assim concluiu. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no CC n. 182.059/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.) Assim, tem-se que, a partir da vigência da Lei nº 14.112/2020, a execução dos encargos legais (custas e verba previdenciária), na Justiça do Trabalho, contra empresas em recuperação judicial não deve ser suspensa, sem prejuízo da competência do Juízo da recuperação judicial para, eventualmente, determinar a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial (que não se aplica a dinheiro, conforme entendimento do STJ): Segue o entendimento: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 6º, § 7-B, DA LEI Nº 11.101/2005. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os autos buscam definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para, em execução fiscal, determinar a constrição de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. 2. A caracterização do conflito de competência pressupõe que a parte suscitante demonstre a existência de divergência concreta e atual entre diferentes juízos que se entendem competentes ou incompetentes para analisar determinada causa. 3. Na hipótese, o Juízo da recuperação judicial, ao determinar o desbloqueio de valores efetivado na execução fiscal, invadiu a competência do Juízo da execução. 4. O artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional. 5. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão "bens de capital" constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. 6. A Lei nº 14.112/2020, ao incluir o artigo 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/2005, utilizou-se da expressão "bens de capital" - já empregada no artigo 49, § 3º, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação. 7. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal. (CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Neste sentido, segue também ementa deste E. TRT: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO CONTRA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme alterações promovidas no artigo 6º da Lei11.101/2005, pela Lei 14.112/2020, a execução das contribuições previdenciárias, na Justiça do Trabalho, contra empresas em recuperação judicial não deve ser suspensa, sendo indevidos a expedição de certidão de crédito e o arquivamento do feito. (TRT18, AP - 0010241-78.2017.5.18.0012, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO , 2ª TURMA, 16/04/2021). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO. JUSTIÇA COMUM. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A execução decorrente de reclamação trabalhista contra a empresa em recuperação judicial deve ser processada no juízo cível universal, exceto com relação às contribuições sociais, cuja execução seguirá na Justiça do Trabalho ". (TRT18, RORSum-0010319-61.2020.5.18.0111, Rel. Des. PAULO PIMENTA,2ª Turma, 14/05/2021). (TRT18, AP - 0010518-67.2020.5.18.0181, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 28/10/2021). Conforme constou do despacho #id:9124316, diante do disposto no § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005, com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.112/2020, em razão de que no caso vertente foram apuradas contribuições previdenciárias, crédito que possui natureza tributária e que não se sujeita a concurso de credores (CTN, art. 187), bem como custas processuais que têm natureza de taxa (CTN, art. 5º). Portanto, indefiro o pedido de liberação dos valores bloqueados, pois visam à quitação de tais verbas, que não se sujeitam ao concurso do juízo recuperacional. À Secretaria para que proceda ao recolhimento das contribuições previdenciárias e custas processuais. Ainda, indefiro a extinção da execução até a notícia de cumprimento quanto à quitação da dívida do exequente. Tudo cumprido, remetam-se ao sobrestamento da execução com o lançamento do movimento 50142 “Suspenso o processo por falência ou recuperação judicial”, nos termos do artigo 200 do Provimento-SCR-8/2025 (Novo PGC-TRT18). Intimem-se. GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. EDUARDO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA MARTINS DE ASSIZ NUNES

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Flavia Elaine Siqueira x Empresa Mineradora Est De Aguas De Sta Barbara Ltda - Me

ID: 336554376

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Avaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011237-22.2025.5.15.0031

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA ELAINE SIQUEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA MINERADORA EST DE AGUAS DE STA BARBARA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAFAELLA GASPAR GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ ATOrd 0011237-22.2025.5.15.0031 AUTOR: FLAVIA ELAINE SIQUEIRA RÉU: EMPRESA MINERADORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ ATOrd 0011237-22.2025.5.15.0031 AUTOR: FLAVIA ELAINE SIQUEIRA RÉU: EMPRESA MINERADORA EST DE AGUAS DE STA BARBARA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20fd063 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. 1-JUÍZO 100% DIGITAL: Esta ação foi ajuizada com a anotação do Juízo 100% Digital. Uma vez que o parágrafo único do artigo 1º da Portaria GP-CR Nº 041/2021, do E. TRT da 15ª Região, condiciona a adoção do Juízo 100% digital à aceitação de ambas as partes, INDEFIRO, por ora, a tramitação do feito em tais condições. A parte reclamada deverá manifestar concordância com o Juízo 100% Digital, se o caso, no prazo de 5 dias contados do recebimento da citação, sob pena de preclusão. Ressalta-se, no entanto, que a audiência inicial será realizada no formato telepresencial, unicamente para evitar o deslocamento desnecessário das partes e advogados à sede do Juízo. 2- AUDIÊNCIA INICIAL: Considerando os termos do Art. 6º, §1º, da PORTARIA GP-CR Nº 002/2022 do E. TRT da 15ª Região; considerando a previsão legal de realização de audiência por meio eletrônico, tanto no CPC, nos artigos 385, §3º e 453, §1º, aplicados supletivamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT e artigo 15 do CPC, quanto na Resolução Administrativa no 4/2017 do TRT 15ª Região; considerando a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente, conforme Ato Conjunto nº 54/TST.CSJT.GP, DECIDE este Juízo: DESIGNAR a audiência INICIAL para o dia 05/11/2025, às 14h30min, oportunidade em que as partes deverão comparecer na forma telepresencial, sob as penas da lei. Necessária a presença das partes à sessão virtual, esclarecendo que não há obrigatoriedade de que estejam no mesmo local físico que seus respectivos advogados. A audiência será realizada por intermédio da ferramenta ZOOM CLOUD MEETINGS, disponível em versões para celular (smartphone) e para computador. A fim de possibilitar a efetiva participação na audiência virtual, a(s) parte(s) e advogado(s) deverão observar o procedimento e determinações a seguir elencadas, bem como seguir o tutorial abaixo: 1- as pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store); 2- para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://us02web.zoom.us/j/88983125792?pwd=K1RicjIwT2dPQ0hFaWc1RDE2cXlSQT09 OU ID da reunião: 889 8312 5792 Senha de acesso: 238796 Observem as partes que referido link só estará em efetivo funcionamento no ato da audiência virtual ora designada; 3 - Destaco às partes e seus advogados que não haverá o envio de link por e-mail ou WhatsApp, devendo ser utilizado o link informado acima. 4- Embora haja a opção de participar das reuniões sem fazer o download do aplicativo, para uma participação efetiva nas audiências telepresenciais sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, caso a participação se dê pelo celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. 5- utilizando o celular (smartphone), o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial; 6- Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 7- Por ocasião do início da audiência da qual participará, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera; 8- para evitar ruídos, recomenda-se que o microfone seja mantido desligado durante a audiência, e ligado apenas durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção; 9- ao entrar na sala, recomenda-se que cada participante preencha o seu próprio nome em suas respectivas telas; 10- os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início da sessão. Lembrando que o ambiente virtual foi criado para a realização de todas as audiências, podendo ocorrer atrasos, pois a audiência anterior pode não ter sido encerrada; 11- para que os trabalhos sejam facilitados, antes da realização da audiência, deverão ser juntados aos autos cópias dos documentos de identificação dos participantes; 12- cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes a data e horário da audiência, bem como enviar a eles o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência; 13- nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio; 14- a ausência da parte reclamante implicará o arquivamento da reclamação trabalhista, com responsabilização pelo pagamento das custas caso a ausência seja injustificada. 15- a audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas; 16- a contestação e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT; 17- na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica; 18- caso não haja conciliação, o processo terá seu prosseguimento regular, conforme o que for deliberado em audiência; 19- deverão as PARTES, no momento da audiência, portar documento com foto recente (podendo ser a CTPS) para apresentação ao Secretário para sua identificação e qualificação; 20- o trabalhador deverá portar a CTPS, sendo sua presença imprescindível. Com fundamento no Art. 3º, § 3º, do CPC, é importante frisar às partes que a composição entre elas pode ocorrer a qualquer momento, bastando anexar aos autos uma petição de acordo, que deve ser assinada inclusive pelo reclamante e será objeto de apreciação pelo Juízo. A Vara do Trabalho de Avaré pode ser contatada das seguintes formas: - Mediante mensagem eletrônica para o endereço saj.vt.avare@trt15.jus.br - Por meio do Balcão Virtual, que funciona de segunda a sexta-feira, das 12h00 às 18h00, pelo link https://meet.google.com/jtr-cxwr-cdm - Por meio do WhatsApp, exclusivamente para troca de mensagens de assuntos relacionados à pauta de audiências, entre em contato com +55 14 3732-2774 ou +55 14 3733-7794 . Intime-se a autora. Cite-se a parte reclamada. AVARE/SP, 25 de julho de 2025 ZILAH RAMIRES FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA ELAINE SIQUEIRA

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Servico Social Da Industria - Sesi x Sm Service System Terceirizados Ltda e outros

ID: 262865245

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011237-51.2022.5.15.0023

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS LTDA VALDIR AUGUSTO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

CLAUDIA REGINA LIMA RODRIGUES

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DA SILVA 0011237-51.2022.5.15.0023 : SERVICO SOCIAL D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DA SILVA 0011237-51.2022.5.15.0023 : SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI : VALDIR AUGUSTO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7c9b7c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI Recorrido(a)(s): 1. SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS LTDA 2. VALDIR AUGUSTO DOS SANTOS Advogado(a)(s): PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA, OAB: 154087 RAFAEL DI RENZO MIRANDA, OAB: 0344091 CLAUDIA REGINA LIMA RODRIGUES, OAB: 448244 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/09/2024 - Id e691ce3; recurso apresentado em 25/09/2024 - Id 30bba20). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA ABRANGÊNCIA - VERBAS SALARIAIS E RESCISÓRIAS No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade subsidiária do recorrente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo real empregador, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do Eg. TST. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST, cujo entendimento é de que as entidades do sistema "S" são pessoas jurídicas de direito privado e, por não integrarem a Administração Pública direta e indireta, não se submetem ao procedimento licitatório da Lei nº 8.666/93. Dessa forma, sua responsabilização subsidiária no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador decorre da sua condição de tomadora de serviços, nos exatos termos da Súmula nº 331, IV, do TST (AIRR-10169-38.2020.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/06/2024; AIRR-1000327-90.2022.5.02.0319, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023; RR-714-06.2016.5.20.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR-1000506-31.2020.5.02.0501, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023; RR-1001544-37.2018.5.02.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/10/2023; RR-1001175-94.2017.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/08/2023 e RRAg-11037-57.2020.5.15.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 05/06/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RECLAMADO A matéria não se encontra prequestionada sob o enfoque do citado verbete, o que obsta o prosseguimento do recurso, na forma da Súmula 297 do Eg. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS No tocante a tal questão, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sgs) Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

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Servico Social Da Industria - Sesi x Sm Service System Terceirizados Ltda e outros

ID: 262865253

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011237-51.2022.5.15.0023

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS LTDA VALDIR AUGUSTO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

CLAUDIA REGINA LIMA RODRIGUES

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DA SILVA 0011237-51.2022.5.15.0023 : SERVICO SOCIAL D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DA SILVA 0011237-51.2022.5.15.0023 : SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI : VALDIR AUGUSTO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7c9b7c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI Recorrido(a)(s): 1. SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS LTDA 2. VALDIR AUGUSTO DOS SANTOS Advogado(a)(s): PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA, OAB: 154087 RAFAEL DI RENZO MIRANDA, OAB: 0344091 CLAUDIA REGINA LIMA RODRIGUES, OAB: 448244 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/09/2024 - Id e691ce3; recurso apresentado em 25/09/2024 - Id 30bba20). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA ABRANGÊNCIA - VERBAS SALARIAIS E RESCISÓRIAS No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade subsidiária do recorrente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo real empregador, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do Eg. TST. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST, cujo entendimento é de que as entidades do sistema "S" são pessoas jurídicas de direito privado e, por não integrarem a Administração Pública direta e indireta, não se submetem ao procedimento licitatório da Lei nº 8.666/93. Dessa forma, sua responsabilização subsidiária no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador decorre da sua condição de tomadora de serviços, nos exatos termos da Súmula nº 331, IV, do TST (AIRR-10169-38.2020.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/06/2024; AIRR-1000327-90.2022.5.02.0319, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023; RR-714-06.2016.5.20.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR-1000506-31.2020.5.02.0501, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023; RR-1001544-37.2018.5.02.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/10/2023; RR-1001175-94.2017.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/08/2023 e RRAg-11037-57.2020.5.15.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 05/06/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RECLAMADO A matéria não se encontra prequestionada sob o enfoque do citado verbete, o que obsta o prosseguimento do recurso, na forma da Súmula 297 do Eg. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS No tocante a tal questão, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sgs) Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR AUGUSTO DOS SANTOS - SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS LTDA

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Dayse Aparecida Biato x Fundacao Ouro Branco

ID: 320122179

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011237-80.2025.5.03.0055

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DAYSE APARECIDA BIATO

Polo Passivo:

FUNDACAO OURO BRANCO

Notificação

Advogados:

MARCELA SILVA CARDOSO VERAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0011237-80.2025.5.03.0055 AUTOR: DAYSE APARECIDA BIATO RÉU: FUNDAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0011237-80.2025.5.03.0055 AUTOR: DAYSE APARECIDA BIATO RÉU: FUNDACAO OURO BRANCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b0efc5 proferido nos autos. DESPACHO ORDENADOR Vistos. Considerando a Resolução nº. 337, de 29/12/2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que, dentre outras providências, determinou a retomada gradual das audiências no âmbito da Justiça do Trabalho, a serem realizadas por meio da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais, Zoom Meetings (Pregão Eletrônico n. 60/2020); Considerando as disposições contidas nos artigos 196, 236, 385, 453 e 461 do Código de Processo Civil, as diretrizes da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a Resolução CNJ nº 345, de 09/10/2020, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”, bem como o notório aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional com a tramitação processual por meio digital; Determina-se a inclusão do feito em pauta para realização de audiência INICIAL, cuja audiência será de forma VIRTUAL/TELEPRESENCIAL em 28/07/2025 às 07:56 horas. A audiência será realizada via plataforma Zoom Meetings, sendo que a sala virtual de audiências deverá ser acessada por meio do link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varalafaiete ou pelo número ID da reunião: 6425235320 FACULTA-SE às partes, testemunhas e procuradores, que não tiverem meios técnicos de acessarem a internet, na forma da Resolução CNJ nº 341/2020 e Recomendação CNJ nº 101/2021, e observando os princípios do acesso à justiça, celeridade e efetividade processual, comparecerem DE FORMA PRESENCIAL na Sede do Juízo, sendo que se optarem por participar de forma virtual deverão dispor de meios telemáticos confiáveis e eficazes à finalidade, hipótese em que seus dispositivos deverão conter câmera com recursos de áudio e vídeo que lhes permita o acesso seguro à plataforma virtual videoconferências – ZOOM, sendo que problema de conexão não será justificativa para adiamento da audiência, considerando a faculdade dada de serem ouvidas na sede do Juízo. Intime-se a parte reclamante, sob as cominações do art. 844/CLT. Comunique-se o(a) procurador(a) da parte reclamante. Notifique(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s). Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até o horário designado para a audiência. Observe-se o seguinte: 1) As partes deverão baixar o aplicativo para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico https://trt3-jus-br.zoom.us/download e consultar o tutorial disponibilizado pela plataforma, nos links: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac https://support.zoom.us/hc/pt-br 2) Os participantes poderão acessar o manual com o passo a passo para configuração, acesso e operação do sistema zoom, que será utilizado para a realização da audiência através do seguinte endereço eletrônico do Eg. Tribunal da 3ª Região: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf 3) os participantes também poderão acessar uma videoaula disponibilizada pela empresa fabricante XP On, apresentando as funcionalidades da plataforma Zoom para os usuários, através do seguinte endereço eletrônico do seu canal no YouTube: https://www.youtube.com/playlist?list=PLOVTdJCn_KN2F2bCDufUNHX3r-UXBRPwW 4) Registre-se que os participantes poderão acessar a funcionalidade independentemente de cadastro prévio, pelo seu navegador de internet com o link ou ID informados, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet, de preferência com acesso a wi-fi de qualidade. Observem os participantes que o uso de dois dispositivos conectados no mesmo ambiente causa interferência, dificultando a realização da audiência. 5) Esclareça-se às partes e aos i. advogados que os andamentos das audiências são noticiados em tempo real no aplicativo de celular JTe, na funcionalidade PAUTA, antes mesmo da assinatura da ata pelo(a) magistrado(a). Para tanto, são disponibilizadas as seguintes informações no Jte: - Audiência “Marcada” corresponde ao status “Não apregoada”. - Audiência em andamento corresponde ao status ao “Em andamento”; - Audiência “Suspensa” corresponde ao status “Suspensa” e - Audiência “Realizada” corresponde ao status “Finalizada”. Desta forma, por meio da simples consulta às pautas de audiências disponibilizadas no aplicativo JTe pode-se ter acesso aos andamentos das audiências em tempo real. Recomenda-se o acesso de forma antecipada à plataforma para teste para que, em caso de problemas técnicos, haja tempo hábil para a comunicação no e-mail da Vara, via Whatsapp business ou nos autos. ATENÇÃO: O andamento deste processo se orientará pelas medidas de gestão judiciária adotadas no presente despacho ordenador, SOB PENA DE PRECLUSÃO. As petições deverão observar o disposto na Resolução 185 CSJT, de 24/03/17, com destaque para os arts. 13, 14, 15, 16 e 22, §2º, em especial, no que se refere à juntada de documentos. Tendo em vista a impossibilidade de juntada de arquivos de áudio ou vídeo de tamanho superior ao permitido no sistema PJe, as partes deverão apresentar os referidos arquivos digitais em "nuvem". Para tanto, deverão juntar aos autos o link de acesso a plataformas externas de compartilhamento de arquivos, por exemplo, Google Drive, Dropbox, Onedrive, etc. A parte deverá ainda garantir o acesso ao documento sem utilização de senha, de preferência apenas com utilização do próprio link, bem como garantir sua permanência na plataforma durante toda a tramitação do feito. A permissão de acesso aos arquivos deverá ser apenas para visualização, não sendo permitida a edição durante a tramitação do feito. Nos casos de PROVA PERICIAL obrigatória e requerida por qualquer das partes, faculta-se às partes apresentar os quesitos até o horário da primeira audiência, assim como a indicação do(a) assistente técnico. NA PETIÇÃO DE QUESITOS, DEVERÃO SER INFORMADOS TELEFONE E EMAIL DAS PARTES E SEUS PROCURADORES, A FIM DE QUE O(A) PERITO(A) POSSA CONTACTÁ-LOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Nos termos dos art. 2° e 3° a Resolução Conjunta GP/CR/VCR do TRT3 n. 143/2020 e do § 1° do art. 246 do CPC, é obrigatório o cadastramento das empresas públicas e privadas, com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte (para as quais é facultativo), de patrono apto a receber as intimações e citações nos processos eletrônicos, junto à Corregedoria Regional, mediante o preenchimento do Termo de Adesão e Cadastramento (Anexo Único da Resolução n. 143/2020) e envio dos documentos especificados no art. 3° da Resolução para o e-mail procuradorias@trt3.jus.br, sob pena de se reputar regular a citação e intimação efetuada por outros meios e diligências empreendidas pela secretaria, e conforme art. 16. A HABILITAÇÃO de todos os PROCURADORES NOS AUTOS caberá ao próprio patrono da parte, de forma automática com certificado digital (art. 5º, da Resolução 185 do CSJT/2017), ainda que haja a juntada de procuração ou substabelecimento em nome de mais de um procurador, inclusive para fins de aplicação da Súmula 427 do TST, sendo que a publicação exclusiva em nome de algum dos advogados dependerá da sua prévia habilitação promovida pelo próprio interessado. Considerando o que dispõe o art. 9° da Resolução 354/2020 do CNJ, as PARTES DEVERÃO INFORMAR, em sua primeira intervenção nos autos, inclusive durante o cumprimento de eventual mandado por oficial de justiça, NÚMERO DE TELEFONE, APLICATIVO DE MENSAGENS E/OU ENDEREÇO ELETRÔNICO para o recebimento de futuras comunicações, devendo mantê-los atualizados durante todo o trâmite processual. Registra-se que havendo notificação, POR CARTA SIMPLES, sem comprovação do aviso de recebimento (AR), acompanhada de manifestação nos autos acerca da inobservância do quinquídio legal, a referida alegação, assim como eventual incapacidade técnica das partes ou testemunhas, SERÁ APRECIADA NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, sendo que as partes e/ou seus procuradores deverão comparecer na audiência já designada para fins de ciência da decisão, de viabilizar a tentativa de conciliação, bem como para ciência acerca da data e do horário da próxima assentada, se for o caso de redesignação; REGISTRE-SE, DESDE JÁ, QUE AS TESTEMUNHAS, EM NÚMERO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) PARA CADA PARTE, DEVERÃO COMPARECER INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ARTS. 825 DA CLT), MUNIDAS DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E CARTEIRA DE TRABALHO, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, QUE SERÁ DESIGNADA NA AUDIÊNCIA INICIAL. Em caso de necessidade da designação de intérprete de LIBRAS deverá ser requerida com antecedência. As demais situações específicas serão apreciadas de modo a garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ficam as partes desde já intimadas para, caso queiram, armazenarem os autos eletrônicos em assentamento próprio, antes do futuro arquivamento dos autos. Qualquer dificuldade para acesso à sala de audiência, entrar em contato, com antecedência, pelo WhatsApp Business: +55 31 98458-8152 ou pelo e-mail vt.lafaiete@trt3.jus.br Intime-se a parte autora, por seu procurador, e notifique-se a parte ré, via domicílio eletrônico e/ou postal, por meios telemáticos apontados na exordial e/ou seus prepostos/procuradores. Tudo cumprido, aguarde-se a audiência. Em 07/07/2025. mm CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 08 de julho de 2025. CARLOS NEY PEREIRA GURGEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAYSE APARECIDA BIATO

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Gregori Espolador Scarpeta x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 320327107

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011239-09.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GREGORI ESPOLADOR SCARPETA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

FELIPE ESPOLADOR SCARPETA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Centro Cívico - Zona I - Umuarama/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Centro Cívico - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7429 - E-mail: umu-7vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011239-09.2024.8.16.0173 Processo: 0011239-09.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Atraso de vôo Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): GREGORI ESPOLADOR SCARPETA Polo Passivo(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA 1. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 2. Fundamentação 2.1. Julgamento antecipado da lide O processo está apto a receber julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a questão de fato se encontra suficientemente demonstrada pelos documentos acostados nestes autos, adequando-se, pois, ao comando do artigo 355 do Código de Processo Civil. Julgamento conjunto dos autos nº 0011237-39.2024.8.16.0173 e 0011239-09.2024.8.16.0173. 2.2. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova A relação jurídica material subjacente à causa é consumerista, apta a atrair a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, eis que os autores são destinatários finais (art. 2º) e a parte ré é fornecedora de serviço de transporte aéreo (art. 3º). Em consequência da aplicação do CDC, inverto o ônus da prova, a fim de facilitar o exercício da defesa pelo consumidor. Porém, a inversão não se aplica aos danos morais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129), extensão (STJ, AREsp 931478) e o nexo causal entre tal dano e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505). 2.3. Mérito Cinge-se a controvérsia à falha na prestação do serviço de transporte aéreo nacional fornecido pela ré, o que suscita a questão da existência, ou não, do dever de indenizar a parte autora. Em síntese, discorreu o autor que no dia 17/07/2024, houve atraso de mais de três horas no voo inicial, o que culminou na perda da conexão e chegada ao destino com atraso total de aproximadamente 3h30min, sem que tenha recebido qualquer tipo de informação clara ou assistência da companhia aérea. Ainda, alegou que no voo de retorno, no dia 19/07/2024, enfrentou atraso de mais de 8 (oito) horas, com embarque previsto inicialmente para às 17:30 e efetivado apenas às 01:20 do dia seguinte. Relatou ainda que não recebeu alimentação adequada nem informações suficientes durante a espera. Diante desses fatos, requereu indenização por danos morais. Ao seu turno, a ré defendeu, em suma, que os atrasos ocorreram por circunstâncias alheias à sua vontade, como necessidade de manutenção emergencial e, posteriormente, um suposto "apagão cibernético" global. Aduziu, ainda, que não há comprovação de prejuízo moral e que os atrasos estariam dentro dos limites do mero aborrecimento. Assim, não há controvérsia em relação ao contrato de transporte aéreo nacional estabelecido entre as partes, nem ao cancelamento do voo inicialmente contratado. Sobre o assunto, a Resolução nº. 400 da ANAC estabelece normas referentes ao atraso de voos e à assistência material devida aos passageiros, vejamos: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo II - cancelamento do voo [...]; Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. No presente caso, o autor logrou êxito em provar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, conforme estabelece o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, consoante a documentação anexada (seq. 1.2-7). Portanto, cabia à parte ré provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Contudo, não se desincumbiu deste ônus probatório. Ainda que os voos tenham sido cancelados por circunstâncias alheias a vontade da ré, esta não forneceu voucher de alimentação ou outras comodidades, não cumprindo com o disposto no artigo 27 da referida Resolução. Nesse sentido, o precedente judicial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMANTE. PLEITO DE REFORMA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DE VOO PREVIAMENTE AGENDADO SEM AVISO PRÉVIO – ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. SITUAÇÃO QUE NÃO ISENTA A COMPANHIA AÉREA DE PRESTAR A ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDA – DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO N. 400/2016. TELAS SISTÊMICAS COLACIONADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO QUE NÃO SÃO CAPAZES DE COMPROVAR A OFERTA DE ALIMENTAÇÃO OU HOSPEDAGEM – PROVA UNILATERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA RECONHECIDA. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO PELA AUTORA – ART. 373, INCISO II, DO CPC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – ATRASO DE NOVE HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO FINAL – ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA INSUFICIENTE – DESCASO EVIDENTE. QUANTUM FIXADO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007808-42.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 02.12.2023) – destacou-se. Desta forma, a requerida não apresentou prova satisfatória de que cumpriu com o estabelecido nas regulamentações da ANAC. Nesse mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO E POSTERIOR CANCELAMENTO. REACOMODAÇÃO EM VOO NO MESMO DIA, 8 HORAS APÓS O VOO ORIGINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS EM SENTENÇA. INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0015263-09.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 09.02.2024) – destacou-se RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM CERCA DE 8 HORAS DE ATRASO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INADEQUADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001907-87.2023.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 24.11.2023) – destacou-se A falha na prestação do serviço impôs ao autor que experimentasse, abandono da companhia aérea, que não atendeu a obrigação de assistência material que lhe competia, o que retrata descaso hábil a expor o consumidor a situação humilhante. Configurado, portanto, o dano moral. Resta, então, arbitrar o quantum indenizatório. Apesar dos debates e polêmicas que giram em torno do problema da quantificação do valor econômico a ser reposto, é certo que tal fixação deve ser feita por apreciação equitativa, pautada em razoabilidade. A respeito dos critérios que devem ser observados pelo julgador, Carlos Roberto Gonçalves[1] leciona: Em geral, mede-se a indenização pela extensão do dano e não pelo grau de culpa. No caso do dano moral, entretanto, o grau de culpa também é levado em consideração, juntamente com a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, bem como a intensidade do sofrimento acarretado à vítima. A culpa concorrente do lesado constitui fator de atenuação da responsabilidade do ofensor. Além da situação patrimonial das partes, deve-se considerar, também, como agravante o proveito obtido pelo lesante com a prática do ato ilícito. A ausência de eventual vantagem, porém, não o isenta da obrigação de reparar o dano causado ao ofendido. Aduza-se que notoriedade e fama deste constituem fator relevante na determinação da reparação, em razão da maior repercussão do dano moral, influindo na exacerbação do quantum da indenização. Levam-se em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do ofensor, a condição do lesado, preponderando, em nível de orientação central, a ideia de sancionamento ao lesante (punitive damages). Deve-se, portanto, alcançar valor tal que sirva de exemplo para a demandada, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. 3. Dispositivo Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo índice IPCA a partir desta sentença e acrescido de juros moratórios pela Taxa Selic desde a data do evento danoso, devendo, no período em que se aplicar a Selic, ser deduzido o IPCA do cálculo, evitando-se a incidência concomitante. Sem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta [1] Direito civil brasileiro: responsabilidade civil. V. 4. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 372.

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Ivone Vasconcelo De Morais Dos Santos x Clarice Brito De Paiva De Oliveira e outros

ID: 325689178

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011237-38.2024.8.16.0044

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVONE VASCONCELO DE MORAIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARICE BRITO DE PAIVA DE OLIVEIRA LILIANE FERREIRA DA SILVA DA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

LUANA ANGÉLICA DOS SANTOS

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RAFAELA PANSARINI MARTINS DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANI ANUAR SAID

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GUILHERME BOGER BUBANS

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GIOVANNA CALSAVARA DENOBIE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: APU-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0011237-38.2024.8.16.0044 Processo: 0011237-38.2024.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$37.430,00 Autor(s): IVONE VASCONCELO DE MORAIS DOS SANTOS JOSÉ LOPES DOS SANTOS Réu(s): CLARICE BRITO DE PAIVA DE OLIVEIRA ESPÓLIO DE GIOVANE PAIVA DE OLIVEIRA LILIANE FERREIRA DA SILVA DA DE OLIVEIRA VANDERLEI DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos Trata-se de “AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA” proposta por JOSÉ LOPES DOS SANTOS e IVONE VASCONCELOS MORAIS DOS SANTOS em face de ESPÓLIO DE GIOVANE PAIVA DE OLIVEIRA, VANDERLEI DE OLIVEIRA, CLARICE BRITO DE PAIVA OLIVEIRA E LILIANE FERREIRA DA SILVA DE OLIVEIRA. Narram que firmaram em 21/10/2021 um Contrato Particular de Cessão de Direitos com Giovane Paiva de Oliveira e Liliane Ferreira da Silva da de Oliveira, visando à aquisição de um imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida, registrado sob matrícula nº 31.811 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana/PR. No contrato, os cedentes outorgaram procuração irrevogável aos autores para representá-los perante a Caixa Econômica Federal e assumir os direitos e obrigações do imóvel, comprometendo-se os autores ao pagamento de R$ 23.500,00 e das parcelas restantes do financiamento. Desde então, os autores assumiram a posse do imóvel e passaram a residir no local, arcando também com IPTU, água e luz. Em 31/07/2023, o cedente Giovane faleceu, ensejando a quitação do saldo devedor pelo seguro obrigatório incluso nas parcelas pagas pelos autores. A quitação foi confirmada posteriormente na Caixa, que informou que o imóvel seria transferido aos herdeiros. Apesar disso, os requeridos passaram a dificultar a transferência do imóvel, exigindo pagamento adicional mesmo após a liquidação do financiamento via seguro. Os autores alegam que a quitação só foi possível graças aos pagamentos realizados por eles, incluindo o seguro, razão pela qual se consideram sub-rogados nos direitos do contrato. Sustentam ainda que o imóvel não deveria integrar o inventário, pois os direitos já haviam sido cedidos em 2021, opondo-se, assim, a terceiros, e requerem o reconhecimento de seu direito à adjudicação compulsória do bem. Os autores relatam que a ré, Liliane, estaria tentando anular o divórcio dela com Giovane, alegando que o imóvel não teria sido incluído na partilha. No entanto, o divórcio ocorreu após a cessão dos direitos do imóvel aos autores, cujo pagamento foi inclusive feito à ré. Ademais, por tratar-se de imóvel financiado e ainda não quitado à época, sua eventual divisão no divórcio estaria limitada às parcelas pagas durante o casamento, uma vez que o bem pertencia à Caixa Econômica Federal, como credora fiduciária. Alegam que o contrato de financiamento prevê expressamente que a quitação do saldo pode ser solicitada em caso de falecimento do devedor, conforme a proporção de sua participação na renda. E no caso, os autores assumiram todos os direitos e obrigações do imóvel, inclusive o pagamento do seguro obrigatório, o que permitiu a quitação do contrato junto à Caixa após a morte de Giovane. Os autores afirmam estar sendo vítimas de má-fé, visto que residem no imóvel com suas famílias desde a cessão, pagaram todas as obrigações e agora enfrentam resistência dos réus, que buscam obter vantagem financeira indevida, aproveitando-se da morte do cedente. Reiteram que a tentativa de anulação do divórcio pela ré visa apenas obter parte de um bem que já havia sido transmitido contratualmente. Argumentam, ainda, que qualquer pagamento adicional aos réus representaria enriquecimento ilícito, já que estes não têm mais direitos sobre o imóvel e tampouco contribuíram para a quitação. Destacam que a jurisprudência ampara o direito dos cessionários em contratos de gaveta, quando há quitação da dívida e posse efetiva do bem. Diante disso, requerem judicialmente a adjudicação compulsória do imóvel, com base nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, ressaltando que o contrato firmado é válido, irrevogável, teve seu preço integralmente pago, e que não há vícios capazes de invalidá-lo. Por fim, sustentam que o negócio jurídico deve produzir todos os seus efeitos, com a consequente transferência definitiva da propriedade do imóvel aos autores, a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Recebida e analisada a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela provisória de urgência (seq. 16.1). Citada, a requerida Liliane apresentou contestação no seq. 46.1, pleiteando a gratuidade da justiça. Sustenta que, foram apresentados de forma parcial e distorcida. Confirma que houve a celebração de contrato particular de cessão de direitos do imóvel financiado junto ao SFH, intermediado por imobiliária, mas esclarece que o acordo previa a quitação do financiamento em até três meses, com recursos oriundos da venda de um terreno dos autores, o que nunca ocorreu. A requerida alega que os autores continuaram a fazer depósitos após o falecimento de Giovane, mas que isso ocorreu mesmo após o conhecimento do óbito, e os valores foram direcionados à conta do falecido, a qual, segundo ela, deveria estar bloqueada judicialmente. Ressalta ainda que a tentativa de anulação do divórcio se dá porque, ao tempo da separação extrajudicial, Giovane teria omitido bens e coagido Liliane a aceitar apenas R$ 23.000,00, valor da entrada do contrato de cessão. Argumenta que o seguro do financiamento vinha sendo pago por ela durante praticamente todo o contrato, inclusive até um mês antes do falecimento, e que os autores só passaram a contribuir após negociação informal, com um pequeno acréscimo nas parcelas. Assim, sustenta que a quitação do financiamento pela morte de Giovane não deve beneficiar os autores, mas sim ela, que foi quem arcou majoritariamente com os encargos do seguro. Sustenta que o contrato de cessão era informal (contrato de gaveta), vedado pela cláusula contratual junto à Caixa Econômica Federal, e que a alienação sem a quitação ou transferência formal é inválida. Afirma que, diante da não quitação do contrato no prazo combinado, os requerentes descumpriram o acordo, o que motivaria a nulidade da cessão. A requerida propôs reunião extrajudicial para resolver o impasse e sugere o retorno ao status quo ante, com devolução dos valores pagos e abatimento proporcional por eventual uso do imóvel e benfeitorias realizadas. Por fim, nega a existência de dano moral ou material indenizável, alegando ausência de má-fé ou culpa de sua parte, e afirma que os requerentes não comprovaram prejuízos nem a suposta dívida, ônus que lhes cabia conforme o art. 373, I do CPC. Pede, assim, a improcedência da ação, inclusive quanto ao pedido de indenização, bem como propõe reconvenção para que seja declarada a nulidade do contrato de cessão de direitos celebrado com os autores. Os requeridos VANDERLEI DE OLIVEIRA, CLARICE BRITO DE PAIVA DE OLIVEIRA, se manifestaram no seq. 47.1, pós o falecimento do filho em 31/07/2023, iniciaram o processo de inventário e solicitaram à Caixa Econômica Federal a quitação do imóvel financiado pelo programa Minha Casa Minha Vida, utilizando o seguro previsto no contrato. A casa foi arrolada no inventário como bem a ser regularizado. Alegam que houve tentativa de diálogo com os autores — que haviam firmado contrato particular de cessão de direitos com o falecido — para resolver a situação, mas estes se recusaram a participar da reunião. Segundo os requeridos, o acordo verbal entre Giovane e os autores previa a quitação do financiamento em até 30 dias, o que não foi cumprido, e tal condição não constou no contrato escrito. Apontam que, embora os autores aleguem pagamento de parte das prestações e da entrada (totalizando cerca de R$ 36 mil), o valor total quitado com o falecimento de Giovane foi superior a R$ 150 mil. Assim, entendem que a utilização do seguro pelos autores seria indevida e configuraria enriquecimento ilícito, pois o seguro foi pago majoritariamente por Liliane, e a quitação decorreu exclusivamente do falecimento do mutuário. Os requeridos sustentam que o contrato firmado com os autores é nulo de pleno direito, não tendo havido quitação formal nem transferência legal do imóvel. Reivindicam, portanto, a propriedade e a posse exclusiva do imóvel como únicos herdeiros, amparados pelo artigo 1.228 do Código Civil. Na reconvenção, requerem: a declaração de nulidade do contrato de cessão de direitos; a imissão na posse do imóvel; a condenação dos autores ao pagamento de aluguel mensal de R$ 602,97, a ser revertido aos requeridos caso confirmada sua titularidade sobre o bem. Afirmam, por fim, que se houver reconhecimento do contrato de cessão, os autores devem quitar o saldo total do financiamento aos herdeiros, como forma de compensação, pois a quitação pelo seguro beneficiaria exclusivamente os sucessores legais do falecido. Os autores apresentaram impugnação à contestação (seqs. 52.1-53.1). Instados a especificarem as provas que pretendem produzir, os requeridos pleitearam a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal, testemunhal e prova documental (seq. 57.1), a requerida pleiteou a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunha (seq. 60.1), ao passo que os autores pleitearam a oitiva de testemunhas, expedição de Ofício à CEF e juntada de novos documentos (seq. 61.1). Decido. É o que importava relatar. 2. Despicienda a designação de nova audiência de conciliação em virtude de que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a conciliação, devendo-se passar diretamente ao saneamento do processo, na forma do que disciplina o art. 357 do CPC. 3. Das preliminares e questões processuais pendentes Da averbação premonitória Diante do Acórdão juntado no seq. 64.1, que conheceu e deu provimento ao Agravo de Instrumento, proceda-se a Averbação Premonitória do imóvel objeto da ação, registrado no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana/PR, Matrículas nº 31.811. Expeça-se mandado de averbação premonitória. Do pedido de tutela de urgência formulado em sede de reconvenção Trata-se de reconvenção em que os requeridos, na qualidade de pais e herdeiros do falecido Giovane Paiva de Oliveira, a fim de que os autores sejam compelidos a efetuar o depósito mensal de R$ 602,97 (seiscentos e dois reais e noventa e sete centavos) em juízo, a título de aluguel pelo uso do imóvel objeto da presente demanda, até o julgamento final do feito. De pronto, importa destacar que as tutelas provisórias têm a função constitucional de harmonizar o direito, à segurança jurídica e à efetividade da tutela jurisdicional, pois o tempo necessário para a realização plena do devido processo legal e seus consectários pode ameaçar a efetividade da tutela pretendida. Para que a tutela provisória seja concedida, necessário se faz o preenchimento, de forma cumulativa, dos requisitos legais dispostos na norma processual civil em vigor, requisitos estes que, para o caso em apreço, se encontram previstos no art. 303, caput, do CPC, que assim dispõe: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Vislumbrado nestes termos, constata-se que são requisitos para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada requerida em caráter antecedente: a indicação do pedido de tutela final com a exposição da lide, do direito que se busca realizar, bem como a demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Preambularmente, importa dizer que a reconvenção preenche com os primeiros requisitos esmiuçados no dispositivo supratranscrito, quais sejam a indicação do pedido de tutela final com a exposição da lide. Quanto ao requisito da “exposição do direito que se busca realizar”, o Prof. Daniel Amorim Assumpção Neves (Novo Código de Processo Civil – Comentado artigo por artigo), afirma que mencionado termo é sinônimo de fumus boni iuris, sendo, em outras palavras, a probabilidade do direito almejado nos autos. A probabilidade do direito, nas palavras dos doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, assim deve ser vista: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. (Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312) Dito isto, o pedido de depósito mensal merece acolhimento. Isso porque, há verossimilhança nas alegações de que o uso exclusivo do imóvel, sem contraprestação, acarreta prejuízo aos requeridos, que não podem dele usufruir ou auferir renda. Nesse cenário, presentes os requisitos do art. 311, IV, do CPC, defiro o pedido de tutela de evidência para determinar que os autores realizem o depósito mensal do valor de R$ 602,97 (seiscentos e dois reais e noventa e sete centavos) em conta judicial vinculada aos presentes autos, até o julgamento final da demanda. O primeiro depósito deverá ser efetuado em até 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação desta decisão, e os depósitos subsequentes até o dia 10 de cada mês. Do pedido de gratuidade da justiça aos requeridos LILIANE FERREIRA DA SILVA, VANDERLEI DE OLIVEIRA e CLARICE BRITO DE PAIVA DE OLIVEIRA Os requeridos pleitearam a concessão da gratuidade da justiça. A respeito do tema, a Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5, LXXIV, da CF). O art. 99, § 2º, do CPC, por seu turno, confere ao Magistrado a possibilidade de ordenar a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários a concessão das benesses da gratuidade da justiça. Outrossim, o art. 99, § 3º, CPC estabelece que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, de modo que o pedido de gratuidade da justiça, quando feito por pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve ser instruído com documentos aptos a comprovar a condição de hipossuficiência. Neste sentido, é a súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Além disso, cediço que a declaração de hipossuficiência apresentada pelos interessados tem presunção relativa de veracidade, de modo que poderá ceder diante de elementos que indiquem capacidade financeira. Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações necessárias para a aferição da real situação econômica da parte que requereu o benefício, determino que as pessoas físicas requerentes do benefício sejam intimadas para que, no prazo de 15 dias, apresentem: (a) Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. (b) Comprovantes de recebimentos de salário ou proventos de aposentadoria ou pro labore; (c) Declaração de próprio punho informando a titularidade de bens móveis e imóveis; (c.1) Declarando ser proprietário de bens móveis e/ou imóveis, deverá descrevê-los de maneira pormenorizada e individualizada de modo a permitir a efetiva aferição do acervo patrimonial. Desde já, registro que a ausência de declaração de imposto de renda ou declaração de isento não comprova a pobreza a que alude a lei, justamente porque a pobreza não tem como parâmetro o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do IR. Assinalo, ademais, que não será deferida a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização de tais sistemas pelo Poder Judiciário deve acontecer em casos em que a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso à informação requisitada, o que não é o caso. No mais, inexistem outras questões processuais pendentes. As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como concorrem os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, razão pela qual, dou o feito por saneado. 4. Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos de fato e de direito: a) validade e eficácia do contrato de cessão de direitos celebrado entre os autores e o falecido Giovane; b) se era condição a quitação do financiamento; c) se os pais do falecido são os únicos herdeiros e se a casa deveria compor o inventário; d) se é de má-fé a posse exercida pelos autores; e) se houve tentativa de enriquecimento ilícito; f) responsabilidade pelo pagamento do seguro contratual; g) a existência e extensão dos danos morais e materiais ditos suportados pelos autores; h) imissão na posse do imóvel. 5. Ônus da prova O ônus probatório reger-se-á pelo disposto no art. 373 do CPC, incumbindo à autora comprovar o fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 6. Provas Para elucidação das controvérsias, defiro a produção de oral, consistente no depoimento pessoal dos autores e oitiva de testemunhas. Defiro o pedido de expedição de Ofício a Caixa Econômica Federal. Expeça-se Ofício conforme requerido no seq. 61.1. Indefiro o pedido de produção de prova documental, na medida em que o momento oportuno para produção de mencionada modalidade probatória é na petição inicial e na contestação, conforme dispõe o art. 434 do CPC. Desde já, saliento que o rol de testemunhas a serem inquiridas pelo juízo, a teor do contido no art. 357, § 4º, do CPC, deverá ser apresentado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão, sobejando salientar que eventual rol de testemunhas apresentado em momento anterior à presente decisão deverá ser novamente acostado ao feito, sob pena de sua desconsideração. Quando da indicação do rol de testemunhas, deverão as partes que as arrolarem explicitarem qual FATO, especificamente, aspiram comprovar oralmente, demonstrando impossibilidade de comprovação de prova documental. Questões técnicas devem, necessariamente, serem aferidas em sede de prova pericial, não sendo relevante a produção de prova oral para tanto. Frise-se aos procuradores atuantes no feito que a respeito do comparecimento das testemunhas na audiência de instrução a ser designada, dever-se-á observar a redação contida no art. 455 do CPC. Atente-se os procuradores aqui atuantes que o número de testemunhas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada uma das controvérsias fixadas nesta decisão saneadora (art. 357, §6º, do CPC). Na mesma oportunidade, deverão as partes informarem se a oitiva de testemunha(s) e a participação de seus advogados na solenidade ocorrerá de forma presencial (quando todos obrigatoriamente comparecem ao fórum) ou semipresencial (quando partes, testemunhas e advogados podem vir ao fórum ou participar virtualmente). Após, voltem conclusos para designação de audiência de instrução. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

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Processo nº 5008047-66.2025.8.08.0012

ID: 316103162

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008047-66.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANDOVAL FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMARILDO BATISTA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alt… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 5008047-66.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SANDOVAL FERREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARIACICA Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por SANDOVAL FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE CARIACICA, ambos qualificados. Analisando a petição inicial, este Juízo proferiu o despacho de ID 68116393, determinando a intimação da parte autora, por meio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse à exordial, a fim de promover a juntada dos cálculos que permitissem a correta identificação do proveito econômico perseguido, com a consequente repercussão sobre o valor da causa. Devidamente intimado, o patrono da parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certificado pela Secretaria no ID 72116636. É o breve relato. Decido. Analisando os autos, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Isso porque, o Código de Processo Civil, em seu artigo 321, estabelece que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. A consequência para o descumprimento de tal diligência é expressa e peremptória, conforme o parágrafo único do mesmo dispositivo: "Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". No caso em tela, a parte autora, por meio de seu advogado, foi devidamente intimada para sanar vício na petição inicial, qual seja, a ausência de planilha de cálculos que discriminasse o proveito econômico pretendido, documento indispensável para a correta aferição do valor da causa e para a própria análise da competência deste Juizado Especial. Contudo, manteve-se inerte, deixando de cumprir a determinação judicial no prazo legal, conforme certificado nos autos. A inércia da parte em atender à ordem de emenda da inicial acarreta, inevitavelmente, o seu indeferimento, o que leva à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar que a hipótese dos autos não se confunde com o abandono de causa (art. 485, III, do CPC), mas sim com o não preenchimento de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Por essa razão, é inaplicável a exigência de intimação pessoal da parte autora, prevista no § 1º do art. 485 do CPC, que se restringe às hipóteses de extinção por negligência das partes (inciso II) e por abandono (inciso III). Ademais, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, regido pelos princípios da celeridade e da economia processual, a Lei nº 9.099/95, em seu art. 51, § 1º, é categórica ao dispor que "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Tal norma, de caráter especial, prevalece sobre a regra geral do CPC e reforça a desnecessidade da medida, alinhando-se perfeitamente aos critérios que orientam este rito processual. Sobre a matéria em questão, colaciono entendimentos análogos ao ora consignado, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÉPCIA DA INICIAL. OPORTUNIDADE DE EMENDA ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de ação de Cumprimento de sentença, ajuizada contra o INSS, visando ao recebimento de valores relativos à decisão proferida na Ação Civil Pública – ACP nº 0011237-82.2003.406.6183. 2. No caso dos autos, a parte autora foi intimada para emendar a inicial, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 321 do CPC, mas quedou-se inerte, tendo deixado transcorrer, "in albis", o prazo que lhe havia sido concedido, razão pela qual não merece reparo a decisão que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. 3. A intimação pessoal de que trata o parágrafo 1º do artigo 485 do CPC/2015, apenas é exigida nas hipóteses de extinção do processo, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial ou quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes, não sendo esta a hipótese dos autos. 4. Apelação improvida. (TRF3ª Região, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5002817-09.2018.4.03.6108, Relator(a) Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Órgão Julgador 7ª Turma Data do Julgamento 31/07/2020, Data da Publicação/Fonte e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/08/2020). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIDA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. DESNECESSÁRIA. INAPLICABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença, que, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV e 485, I, do CPC, indeferiu a petição inicial e declarou extinto o feito, sem resolução de mérito, porque a emenda da inicial não foi satisfeita. 1.1. Em suas razões, a apelante/autora pede o provimento do recurso e a cassação da sentença para determinar o retorno destes autos à origem para apreciação do substabelecimento juntado nessa oportunidade. 2. A controvérsia recursal consiste em se verificar a necessidade de prévia intimação pessoal da apelante para sanar a irregularidade de representação processual, sob pena de extinção do processo. 2.1. Cediço ser necessária a estrita observância pelo juízo, dos pressupostos processuais da ação, cuja ausência acarreta a extinção prematura do feito, na forma prevista pelo parágrafo único do art. 321 cumulado com art. 330, IV, do CPC. 3. No caso, intimada para promover a emenda da inicial com a juntada da procuração ou substabelecimento constituindo o advogado descrito na inicial como seu procurador, a apelante apresentou apenas uma procuração atualizada que não faz menção ao referido causídico. 3.1. A procuração ou substabelecimento regularmente outorgado pela parte constitui pressuposto subjetivo consistente na sua capacidade postulatória, nos termos dos arts. 103 e 104 do CPC. 3.2. Considerando que a determinação legal para proceder à emenda da inicial não restou atendida, deve o processo ser extinto, sem julgamento de mérito, ante a irregularidade da inicial consubstanciada na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3.3. Precedente do STJ: “[...] 1. ‘O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito’ (AgInt no AREsp n.º 1.254.657/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJE de 3/8/2020). [...] 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp n.º 1.767.940/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJE de 1/12/2021). 3.4. Precedente: “[...] 1. A falta de atendimento à determinação de emenda à petição inicial, que indicou precisamente as adequações a serem realizadas, conduz ao inevitável indeferimento da petição inicial, conforme art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. O indeferimento da petição inicial enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito, em conformidade com o art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. 3. Apelação desprovida.” (07467065920228070001, Relator: Hector Valverde Santanna, 2ª Turma Cível, DJE de 13/3/2024). 4. Não há falar em necessidade de intimação pessoal da apelante/autora no caso de indeferimento da petição inicial por descumprimento de determinação de emenda, já que não se aplica o disposto no § 1º do art. 485 do CPC. 4.1. Precedente: “[...] 6. Tendo o processo sido extinto em virtude do indeferimento da petição inicial, é desnecessária a prévia intimação pessoal do autor para sanar a irregularidade, pois não incide, nesse caso, o disposto no § 1º do art. 485 do CPC [...].” (07153471520188070007, Relator: Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, PJE de 17/2/2020). 4.2. Malgrado, há casos em que a emenda da inicial é parcialmente atendida, o que a rigor daria ensejo à nova determinação de emenda visando aproveitar os atos processuais praticados e favorecer a economia processual. 4.3. Precedente: “[...] A apresentação de emenda insatisfatória não se confunde com a inércia da parte em atender à determinação de emenda da petição inicial. Esta, ao contrário daquela, autoriza a extinção do processo, sem análise do mérito (artigos 321, parágrafo único, e 485, I, CPC). Apresentada a emenda, se insatisfatória, cumpre ao Juízo de origem renovar a determinação de aditamento, em atenção à regra do aproveitamento dos atos processuais e, em última análise, aos princípios da cooperação, razoável duração do processo, economia processual e primazia da decisão de mérito." (07074086020188070014, Relatora: Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJE de 16/3/2020). 4.4. Contudo, tal entendimento não se aplica ao caso sob julgamento, sobretudo porque a determinação judicial indicou com precisão o vício a ser sanado por meio da emenda da inicial, que sequer foi parcialmente atendida. 4.5. A sentença não deve ser cassada. 5. Não se aplica majoração da verba honorária prevista no art. 85, §11, do CPC, porquanto juízo a quo não fixou, na sentença, honorários advocatícios em favor da parte apelada. 6. Recurso improvido. (Acórdão 1854492, 0751161-33.2023.8.07.0001, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/04/2024, publicado no DJe: 09/05/2024.) Portanto, diante da inércia do advogado em cumprir a determinação de emenda, o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito são medidas que se impõem. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimo. Cariacica-ES, data da assinatura eletrônica. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito

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Processo nº 5008030-30.2025.8.08.0012

ID: 316103257

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008030-30.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GIULIENE MIRANDA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMARILDO BATISTA SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alt… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 5008030-30.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GIULIENE MIRANDA BARBOSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARIACICA Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por GIULIENE MIRANDA BARBOSA em face do MUNICÍPIO DE CARIACICA, visando o recebimento de valores. Analisando a petição inicial, este Juízo proferiu o despacho de ID 67547174, determinando a intimação da parte autora, por meio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse à exordial, a fim de promover a juntada dos cálculos que permitissem a correta identificação do proveito econômico perseguido, com a consequente repercussão sobre o valor da causa. Devidamente intimado, o patrono da parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certificado pela Secretaria no ID 72117454. É o breve relato. Decido. Analisando os autos, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Isso porque, o Código de Processo Civil, em seu artigo 321, estabelece que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. A consequência para o descumprimento de tal diligência é expressa e peremptória, conforme o parágrafo único do mesmo dispositivo: "Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". No caso em tela, a parte autora, por meio de seu advogado, foi devidamente intimada para sanar vício na petição inicial, qual seja, a ausência de planilha de cálculos que discriminasse o proveito econômico pretendido, documento indispensável para a correta aferição do valor da causa e para a própria análise da competência deste Juizado Especial. Contudo, manteve-se inerte, deixando de cumprir a determinação judicial no prazo legal, conforme certificado nos autos. A inércia da parte em atender à ordem de emenda da inicial acarreta, inevitavelmente, o seu indeferimento, o que leva à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar que a hipótese dos autos não se confunde com o abandono de causa (art. 485, III, do CPC), mas sim com o não preenchimento de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Por essa razão, é inaplicável a exigência de intimação pessoal da parte autora, prevista no § 1º do art. 485 do CPC, que se restringe às hipóteses de extinção por negligência das partes (inciso II) e por abandono (inciso III). Ademais, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, regido pelos princípios da celeridade e da economia processual, a Lei nº 9.099/95, em seu art. 51, § 1º, é categórica ao dispor que "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Tal norma, de caráter especial, prevalece sobre a regra geral do CPC e reforça a desnecessidade da medida, alinhando-se perfeitamente aos critérios que orientam este rito processual. Sobre a matéria em questão, colaciono entendimentos análogos ao ora consignado, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÉPCIA DA INICIAL. OPORTUNIDADE DE EMENDA ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de ação de Cumprimento de sentença, ajuizada contra o INSS, visando ao recebimento de valores relativos à decisão proferida na Ação Civil Pública – ACP nº 0011237-82.2003.406.6183. 2. No caso dos autos, a parte autora foi intimada para emendar a inicial, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 321 do CPC, mas quedou-se inerte, tendo deixado transcorrer, "in albis", o prazo que lhe havia sido concedido, razão pela qual não merece reparo a decisão que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. 3. A intimação pessoal de que trata o parágrafo 1º do artigo 485 do CPC/2015, apenas é exigida nas hipóteses de extinção do processo, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial ou quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes, não sendo esta a hipótese dos autos. 4. Apelação improvida. (TRF3ª Região, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5002817-09.2018.4.03.6108, Relator(a) Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Órgão Julgador 7ª Turma Data do Julgamento 31/07/2020, Data da Publicação/Fonte e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/08/2020). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIDA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. DESNECESSÁRIA. INAPLICABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença, que, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV e 485, I, do CPC, indeferiu a petição inicial e declarou extinto o feito, sem resolução de mérito, porque a emenda da inicial não foi satisfeita. 1.1. Em suas razões, a apelante/autora pede o provimento do recurso e a cassação da sentença para determinar o retorno destes autos à origem para apreciação do substabelecimento juntado nessa oportunidade. 2. A controvérsia recursal consiste em se verificar a necessidade de prévia intimação pessoal da apelante para sanar a irregularidade de representação processual, sob pena de extinção do processo. 2.1. Cediço ser necessária a estrita observância pelo juízo, dos pressupostos processuais da ação, cuja ausência acarreta a extinção prematura do feito, na forma prevista pelo parágrafo único do art. 321 cumulado com art. 330, IV, do CPC. 3. No caso, intimada para promover a emenda da inicial com a juntada da procuração ou substabelecimento constituindo o advogado descrito na inicial como seu procurador, a apelante apresentou apenas uma procuração atualizada que não faz menção ao referido causídico. 3.1. A procuração ou substabelecimento regularmente outorgado pela parte constitui pressuposto subjetivo consistente na sua capacidade postulatória, nos termos dos arts. 103 e 104 do CPC. 3.2. Considerando que a determinação legal para proceder à emenda da inicial não restou atendida, deve o processo ser extinto, sem julgamento de mérito, ante a irregularidade da inicial consubstanciada na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3.3. Precedente do STJ: “[...] 1. ‘O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito’ (AgInt no AREsp n.º 1.254.657/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJE de 3/8/2020). [...] 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp n.º 1.767.940/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJE de 1/12/2021). 3.4. Precedente: “[...] 1. A falta de atendimento à determinação de emenda à petição inicial, que indicou precisamente as adequações a serem realizadas, conduz ao inevitável indeferimento da petição inicial, conforme art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. O indeferimento da petição inicial enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito, em conformidade com o art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. 3. Apelação desprovida.” (07467065920228070001, Relator: Hector Valverde Santanna, 2ª Turma Cível, DJE de 13/3/2024). 4. Não há falar em necessidade de intimação pessoal da apelante/autora no caso de indeferimento da petição inicial por descumprimento de determinação de emenda, já que não se aplica o disposto no § 1º do art. 485 do CPC. 4.1. Precedente: “[...] 6. Tendo o processo sido extinto em virtude do indeferimento da petição inicial, é desnecessária a prévia intimação pessoal do autor para sanar a irregularidade, pois não incide, nesse caso, o disposto no § 1º do art. 485 do CPC [...].” (07153471520188070007, Relator: Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, PJE de 17/2/2020). 4.2. Malgrado, há casos em que a emenda da inicial é parcialmente atendida, o que a rigor daria ensejo à nova determinação de emenda visando aproveitar os atos processuais praticados e favorecer a economia processual. 4.3. Precedente: “[...] A apresentação de emenda insatisfatória não se confunde com a inércia da parte em atender à determinação de emenda da petição inicial. Esta, ao contrário daquela, autoriza a extinção do processo, sem análise do mérito (artigos 321, parágrafo único, e 485, I, CPC). Apresentada a emenda, se insatisfatória, cumpre ao Juízo de origem renovar a determinação de aditamento, em atenção à regra do aproveitamento dos atos processuais e, em última análise, aos princípios da cooperação, razoável duração do processo, economia processual e primazia da decisão de mérito." (07074086020188070014, Relatora: Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJE de 16/3/2020). 4.4. Contudo, tal entendimento não se aplica ao caso sob julgamento, sobretudo porque a determinação judicial indicou com precisão o vício a ser sanado por meio da emenda da inicial, que sequer foi parcialmente atendida. 4.5. A sentença não deve ser cassada. 5. Não se aplica majoração da verba honorária prevista no art. 85, §11, do CPC, porquanto juízo a quo não fixou, na sentença, honorários advocatícios em favor da parte apelada. 6. Recurso improvido. (Acórdão 1854492, 0751161-33.2023.8.07.0001, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/04/2024, publicado no DJe: 09/05/2024.) Portanto, diante da inércia do advogado em cumprir a determinação de emenda, o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito são medidas que se impõem. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Cariacica-ES, data da assinatura eletrônica. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito

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Processo nº 5008030-30.2025.8.08.0012

ID: 323805223

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008030-30.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GIULIENE MIRANDA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMARILDO BATISTA SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alt… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 5008030-30.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GIULIENE MIRANDA BARBOSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARIACICA Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por GIULIENE MIRANDA BARBOSA em face do MUNICÍPIO DE CARIACICA, visando o recebimento de valores. Analisando a petição inicial, este Juízo proferiu o despacho de ID 67547174, determinando a intimação da parte autora, por meio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse à exordial, a fim de promover a juntada dos cálculos que permitissem a correta identificação do proveito econômico perseguido, com a consequente repercussão sobre o valor da causa. Devidamente intimado, o patrono da parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certificado pela Secretaria no ID 72117454. É o breve relato. Decido. Analisando os autos, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Isso porque, o Código de Processo Civil, em seu artigo 321, estabelece que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. A consequência para o descumprimento de tal diligência é expressa e peremptória, conforme o parágrafo único do mesmo dispositivo: "Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". No caso em tela, a parte autora, por meio de seu advogado, foi devidamente intimada para sanar vício na petição inicial, qual seja, a ausência de planilha de cálculos que discriminasse o proveito econômico pretendido, documento indispensável para a correta aferição do valor da causa e para a própria análise da competência deste Juizado Especial. Contudo, manteve-se inerte, deixando de cumprir a determinação judicial no prazo legal, conforme certificado nos autos. A inércia da parte em atender à ordem de emenda da inicial acarreta, inevitavelmente, o seu indeferimento, o que leva à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar que a hipótese dos autos não se confunde com o abandono de causa (art. 485, III, do CPC), mas sim com o não preenchimento de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Por essa razão, é inaplicável a exigência de intimação pessoal da parte autora, prevista no § 1º do art. 485 do CPC, que se restringe às hipóteses de extinção por negligência das partes (inciso II) e por abandono (inciso III). Ademais, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, regido pelos princípios da celeridade e da economia processual, a Lei nº 9.099/95, em seu art. 51, § 1º, é categórica ao dispor que "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Tal norma, de caráter especial, prevalece sobre a regra geral do CPC e reforça a desnecessidade da medida, alinhando-se perfeitamente aos critérios que orientam este rito processual. Sobre a matéria em questão, colaciono entendimentos análogos ao ora consignado, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÉPCIA DA INICIAL. OPORTUNIDADE DE EMENDA ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de ação de Cumprimento de sentença, ajuizada contra o INSS, visando ao recebimento de valores relativos à decisão proferida na Ação Civil Pública – ACP nº 0011237-82.2003.406.6183. 2. No caso dos autos, a parte autora foi intimada para emendar a inicial, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 321 do CPC, mas quedou-se inerte, tendo deixado transcorrer, "in albis", o prazo que lhe havia sido concedido, razão pela qual não merece reparo a decisão que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. 3. A intimação pessoal de que trata o parágrafo 1º do artigo 485 do CPC/2015, apenas é exigida nas hipóteses de extinção do processo, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial ou quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes, não sendo esta a hipótese dos autos. 4. Apelação improvida. (TRF3ª Região, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5002817-09.2018.4.03.6108, Relator(a) Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Órgão Julgador 7ª Turma Data do Julgamento 31/07/2020, Data da Publicação/Fonte e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/08/2020). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIDA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. DESNECESSÁRIA. INAPLICABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença, que, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV e 485, I, do CPC, indeferiu a petição inicial e declarou extinto o feito, sem resolução de mérito, porque a emenda da inicial não foi satisfeita. 1.1. Em suas razões, a apelante/autora pede o provimento do recurso e a cassação da sentença para determinar o retorno destes autos à origem para apreciação do substabelecimento juntado nessa oportunidade. 2. A controvérsia recursal consiste em se verificar a necessidade de prévia intimação pessoal da apelante para sanar a irregularidade de representação processual, sob pena de extinção do processo. 2.1. Cediço ser necessária a estrita observância pelo juízo, dos pressupostos processuais da ação, cuja ausência acarreta a extinção prematura do feito, na forma prevista pelo parágrafo único do art. 321 cumulado com art. 330, IV, do CPC. 3. No caso, intimada para promover a emenda da inicial com a juntada da procuração ou substabelecimento constituindo o advogado descrito na inicial como seu procurador, a apelante apresentou apenas uma procuração atualizada que não faz menção ao referido causídico. 3.1. A procuração ou substabelecimento regularmente outorgado pela parte constitui pressuposto subjetivo consistente na sua capacidade postulatória, nos termos dos arts. 103 e 104 do CPC. 3.2. Considerando que a determinação legal para proceder à emenda da inicial não restou atendida, deve o processo ser extinto, sem julgamento de mérito, ante a irregularidade da inicial consubstanciada na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3.3. Precedente do STJ: “[...] 1. ‘O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito’ (AgInt no AREsp n.º 1.254.657/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJE de 3/8/2020). [...] 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp n.º 1.767.940/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJE de 1/12/2021). 3.4. Precedente: “[...] 1. A falta de atendimento à determinação de emenda à petição inicial, que indicou precisamente as adequações a serem realizadas, conduz ao inevitável indeferimento da petição inicial, conforme art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. O indeferimento da petição inicial enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito, em conformidade com o art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. 3. Apelação desprovida.” (07467065920228070001, Relator: Hector Valverde Santanna, 2ª Turma Cível, DJE de 13/3/2024). 4. Não há falar em necessidade de intimação pessoal da apelante/autora no caso de indeferimento da petição inicial por descumprimento de determinação de emenda, já que não se aplica o disposto no § 1º do art. 485 do CPC. 4.1. Precedente: “[...] 6. Tendo o processo sido extinto em virtude do indeferimento da petição inicial, é desnecessária a prévia intimação pessoal do autor para sanar a irregularidade, pois não incide, nesse caso, o disposto no § 1º do art. 485 do CPC [...].” (07153471520188070007, Relator: Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, PJE de 17/2/2020). 4.2. Malgrado, há casos em que a emenda da inicial é parcialmente atendida, o que a rigor daria ensejo à nova determinação de emenda visando aproveitar os atos processuais praticados e favorecer a economia processual. 4.3. Precedente: “[...] A apresentação de emenda insatisfatória não se confunde com a inércia da parte em atender à determinação de emenda da petição inicial. Esta, ao contrário daquela, autoriza a extinção do processo, sem análise do mérito (artigos 321, parágrafo único, e 485, I, CPC). Apresentada a emenda, se insatisfatória, cumpre ao Juízo de origem renovar a determinação de aditamento, em atenção à regra do aproveitamento dos atos processuais e, em última análise, aos princípios da cooperação, razoável duração do processo, economia processual e primazia da decisão de mérito." (07074086020188070014, Relatora: Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJE de 16/3/2020). 4.4. Contudo, tal entendimento não se aplica ao caso sob julgamento, sobretudo porque a determinação judicial indicou com precisão o vício a ser sanado por meio da emenda da inicial, que sequer foi parcialmente atendida. 4.5. A sentença não deve ser cassada. 5. Não se aplica majoração da verba honorária prevista no art. 85, §11, do CPC, porquanto juízo a quo não fixou, na sentença, honorários advocatícios em favor da parte apelada. 6. Recurso improvido. (Acórdão 1854492, 0751161-33.2023.8.07.0001, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/04/2024, publicado no DJe: 09/05/2024.) Portanto, diante da inércia do advogado em cumprir a determinação de emenda, o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito são medidas que se impõem. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Cariacica-ES, data da assinatura eletrônica. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito

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