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Gabriele Cassia Soria e outros x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 261136547

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001331-64.2017.5.02.0473

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELE CASSIA SORIA VALTER MEDEIROS DE ARAUJO

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL KASAKEVICIUS MARIN

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GIANITALO GERMANI

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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LOURENCO LUQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001331-64.2017.5.02.0473 : VALTER MEDEIROS DE ARAUJO : GENERAL MOTORS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001331-64.2017.5.02.0473 : VALTER MEDEIROS DE ARAUJO : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c3f132 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Razão assiste ao exequente em sua impugnação ao laudo pericial no que diz respeito à ausência de apuração do adicional de periculosidade nos períodos em que não foram juntados os comprovantes de pagamento. A inércia da executada em juntar a documentação necessária para apuração dos valores devidos não pode causar prejuízos ao exequente, de modo que, nos períodos em que não foram juntados os comprovantes de pagamento, deverá a expert apurar o adicional de periculosidade com base na média dos demais períodos. Além disso, equivocada a incidência de juros e correção monetária aplicados pela Perita. A decisão de mérito transitada em julgado fixou a correção monetária “(...)pela variação da TRD até 24/03/2015, e pela variação do IPCA-E após e até o efetivo pagamento(…)”, bem como os juros de mora “(...)na forma do § 1o do art. 39, da Lei nº 8.177/91, salvo quanto ao FGTS, observando-se o que dispõe a Súmula nº 200 do C. TST.” Já em relação à impugnação apresentada pela executada, verifica-se que razão assiste à mesma no que diz respeito à apuração da diferença salarial. A r. sentença executada condenou a reclamada ao pagamento de diferenças “(...)entre os salários que seriam devidos sem a suspensão e os valores que foram recebidos(…)”, ou seja, se o exequente recebeu ajuda compensatória mensal, descrita no holerite como “SUSP. TEMP. CONTRATO TRABALH”, referido valor deverá ser deduzido na apuração das diferenças. Razão assiste à executada, ainda, em relação à dedução de verbas rescisórias. Destaca-se que a dedução deve ser efetivada, desde que os valores tenham sido pagos sob os mesmos títulos, inclusive os reflexos em determinada verba. Dê-se ciência à Perita para readequação de suas contas de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias, devendo observar o quanto acima exposto. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SAO CAETANO DO SUL/SP, 25 de abril de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Bom Jardim Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. x Valéria Rodrigues Antônio De Moraes

ID: 308166442

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001331-84.2022.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BOM JARDIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

VALéRIA RODRIGUES ANTôNIO DE MORAES

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO DIAS ALVES

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CLARISSA ALINE PAIÉ RODELLA CONTATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001331-84.2022.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001331-84.2022.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Bárbara D Oeste - Apelante: Bom Jardim Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. - Apelada: Valéria Rodrigues Antônio de Moraes (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO DA AVENÇA POR CULPA DOS ADQUIRENTES. INDENIZAÇÃO POR DESPESAS COM REFORMAS NO IMÓVEL. DESVALORIZAÇÃO OU IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COMERCIALIZAÇÃO EM SEU ESTADO ATUAL. NÃO DEMONSTRADAS. PRECEDENTES. PERCENTUAL DE RETENÇÃO ESTABELECIDO NA SENTENÇA EM 20% DOS VALORES PAGOS. MONTANTE QUE É RAZOÁVEL PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DO NEGÓCIO E ENGLOBA AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS COMPROVADAS PELA VENDEDORA. TRIBUTOS INERENTES AO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO ENVOLVENDO O IMÓVEL TRANSACIONADO. RETENÇÃO INDEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. AUSENTE PROVA DA EFETIVA NECESSIDADE, NÃO PROSPERA A PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DESPESAS COM REFORMAS NO IMÓVEL. PRECEDENTES.2. PARA A HIPÓTESE DE RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MOTIVADA PELOS ADQUIRENTES, É RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM MONTANTE EQUIVALENTE A 80% DOS VALORES PAGOS À VENDEDORA, ALÉM DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS COMPROVADAS.3. INDEVIDA A RETENÇÃO DE TRIBUTOS QUANDO NÃO DEMONSTRADO QUE ELES INCIDIRAM SOBRE O IMÓVEL TRANSACIONADO.4. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER COMPUTADA DA DATA DO DESEMBOLSO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, POR SE TRATAR DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA.5. OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR INADIMPLENTE.6. CONFIGURADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, É DE RIGOR A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUJA FIXAÇÃO DEVE OBSERVAR OS TERMOS DA SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Clarissa Aline Paié Rodella Contato (OAB: 209019/SP) - Danilo Dias Alves (OAB: 443309/SP) - 4º andar

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Banco Pan S/A x Tereza Bazilio Dos Santos

ID: 294528172

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001331-15.2021.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

TEREZA BAZILIO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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ROSELY DE CALASANS FERNANDES AL MAKUL

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001331-15.2021.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001331-15.2021.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apte/Apdo: Banco Pan S/A - Apda/Apte: Tereza Bazilio dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o recurso da autora, V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELA AUTORA. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ACOLHIMENTO DESCABIDO DA PRETENSÃO. RÉU QUE TROUXE AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO, COM DIGITAL ATRIBUÍDA À AUTORA, O QUAL, AINDA, FOI ASSINADO PELA SUA FILHA, A ROGO, E POR DUAS TESTEMUNHAS DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA AUTORA, COM O MESMO ENDEREÇO CONSTANTE DA INICIAL, E DE DOCUMENTOS PESSOAIS DELA, DA FILHA E DAS TESTEMUNHAS. AUTORA QUE NÃO IMPUGNOU O DOCUMENTO A CONTENTO, DIZENDO, APENAS, TER DÚVIDAS QUANTO À AUTENTICIDADE DA DIGITAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS DEMAIS ASSINATURAS COLHIDAS, ESPECIALMENTE DE SUA FILHA. CONTRATO QUE ENSEJOU A QUITAÇÃO DE OUTRO ANTERIOR E A LIBERAÇÃO DE NOVA IMPORTÂNCIA EM CONTA DA AUTORA, CIRCUNSTÂNCIA TAMPOUCO ENFRENTADA POR ELA. RECEBIMENTO DA DIFERENÇA EM CONTA DA AUTORA, SEM MANIFESTAR QUALQUER SURPRESA, OCORRENDO POR VÁRIOS MESES O DESCONTO DA PARCELA TAMBÉM SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO. ELEMENTOS MAIS DO QUE SUFICIENTES PARA A ADMISSÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO, CONSIGNANDO-SE QUE A PERÍCIA LEVADA A EFEITO NÃO CONCLUIU QUE A DIGITAL LANÇADA NÃO SERIA DA AUTORA, A APONTAR APENAS, PELO CONTRÁRIO, QUE NÃO É POSSÍVEL ALCANÇAR ALGUMA CONCLUSÃO QUANTO A ESTA QUESTÃO. COMPORTAMENTO DA AUTORA QUE BEIRA AS RAIAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.R. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, A RESTAR PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Rosely de Calasans Fernandes Al Makul (OAB: 229592/SP) - Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001331-25.2024.8.26.0627

ID: 291589615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001331-25.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé AVELINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

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Processo 1001331-25.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Maria José Avelino - Cumpra-se o v acórdão. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária… Processo 1001331-25.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Maria José Avelino - Cumpra-se o v acórdão. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. No caso em tela, não vejo presente o perigo da demora porque noticia a parte que há quase dez anos recebera o imóvel e, por obvio, se está em processo de deterioração, tal não ocorreu contemporaneamente ao ingresso da ação. Certamente, tal deterioração tem ocorrido ao longo do tempo, não se justificando concessão de tutela sob argumento de perigo de demora. Também não antevejo a probabilidade do direito porque se impende da documentação carreada a fumaça do bom direito. Necessário se faz a triangularização da relação processual, com oportunidade de defesa da parte requerida para uma melhor análise dos fatos. Posto isso, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte répara oferecer contestação no prazo de 15 dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, art. 344). O termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, em razão do modo como será feita (CPC, art. 335, III). A seguir,aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Decorrido o prazo para contestação: a)havendo revelia,voltem conclusos; ou b)havendo contestação,int.-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação e documentos; c)havendo reconvenção,int.-se a parte reconvinda para, no prazo de 15 dias, contestar a reconvenção, sob pena de revelia. d)após,int.-se as partes para especificar suas provas, no prazo de cinco dias. e)então,se for o casode sua participação no feito,diga o Ministério Público. Feitas as diligências acima,voltem conclusospara sanear ou sentenciar. Int-se. - ADV: RENATA MOÇO (OAB 163748/SP)

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Ivan Martins De Oliveira x Associacao De Adquirentes De Lotes E Unidades Residenciais Do Loteamento Jardim Lorian (Lorian Boulevard) e outros

ID: 279627564

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001331-56.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVAN MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES DE LOTES E UNIDADES RESIDENCIAIS DO LOTEAMENTO JARDIM LORIAN (LORIAN BOULEVARD) HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001331-56.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: IVAN MARTINS DE OLIVEIRA RECLAMADO: HAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001331-56.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: IVAN MARTINS DE OLIVEIRA RECLAMADO: HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 24/09/2025 16:30 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Osasco, à AVENIDA DIONYSIA ALVES BARRETO, 59, 2 andar, VILA OSASCO, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** 2025_Procuração Pública_Haganá Serviços Procuração 25052214271853600000401824772 Contrato Social- HAGANÁ SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA - 22º Alteração de Contrato Social 25052214271715200000401824762 PREPOSIÇÃO SERVIÇOS Carta de Preposição 25052214271610900000401824757 PROCURAÇÃO SERVIÇOS Procuração 25052214271573000000401824754 Habilitação Solicitação de Habilitação 25052214265708900000401824670 Intimação Intimação 25052214101360900000401819429 Despacho Despacho 25052212404601000000401796040 Decisão Decisão 25052118135659700000401677562 Certidão de Distribuição Certidão 25052113202987000000401572056 comprovante de endereço_ Documento Diverso 25052113202344900000401572044 CTPS_ Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052113202320600000401572043 RG_ Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25052113202295300000401572042 declaração_ Declaração de Hipossuficiência 25052113202267200000401572040 procuração_ Procuração 25052113202252300000401572037 Petição Inicial Petição Inicial 25052113192277800000401571790 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intima-se a reclamada para apresentar rol de testemunhas no prazo de 05 dias, a serem intimadas na forma do Prov. GP/CR 13/06 sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. OSASCO/SP, 24 de maio de 2025. ELIANE DE FATIMA NUNES GUARDADO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA

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Processo nº 1001331-53.2024.4.01.3505

ID: 325512278

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001331-53.2024.4.01.3505

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NICODEMOS ARRIEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARILEY BARBOSA XAVIER

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PRISTYELLE NERY PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1001331-53.2024.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1001331-53.2024.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE NICODEMOS ARRIEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISTYELLE NERY PEREIRA - DF67231 e MARILEY BARBOSA XAVIER - DF67163 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. URUAÇU, 14 de julho de 2025. HELIA MARIA ROSA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Brenda Caroline Pontes Cruz x Ravserv Facilities Servicos Especializados Ltda e outros

ID: 324504113

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001331-73.2023.5.02.0402

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA CAROLINE PONTES CRUZ

Polo Passivo:

RAVSERV FACILITIES SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA RESIDENCIAL VASCO DA GAMA

Notificação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA

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EDMIR SALEM

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ANDERSON URBANO

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JESSYKA GUIER VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001331-73.2023.5.02.0402 RECLAMANTE: BRENDA CAROLINE PONTES CRUZ RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001331-73.2023.5.02.0402 RECLAMANTE: BRENDA CAROLINE PONTES CRUZ RECLAMADO: RAVSERV FACILITIES SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98e3299 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª.Juíza do Trabalho LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI. Sentença: fls.260/268; Acórdão: fls.364/372, 658/660; Trânsito em julgado: fls.687; Intimação para apresentação de cálculos: fls.691/693; Memoriais de cálculos: fls.703/712 (1º réu). CARLOS ROBERTO MARTINS Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Em relação à liberação do FGTS, conforme consta na própria sentença, a cópia dela tem força e eficácia de ALVARÁ JUDICIAL, não sendo necessária nova expedição. Em face da expressa concordância do autor e ante ao silêncio do 2º réu, concordando tacitamente, homologo os cálculos apresentados pelo 1º réu às fls.703/712 (resumo às fls.706 e 711), fixando os créditos na forma abaixo, estando todos corrigidos até 22/01/2025 e que serão atualizados na data do pagamento, sendo: - principal corrigido: R$ 4.819,91; - atualização/juros SELIC: R$ 706,62; - quota previdenciária do empregado (deduzir do crédito do autor): R$ 77,89; - imposto de renda a cargo do autor: isento (IN RFB 1500/14); - quota previdenciária do empregador: R$ 228,47; -- honorários advocatícios devido ao I.Patrono do autor, a cargo do réu, no importe de 10% do valor da condenação, atualizadas, sem a dedução de descontos previdenciários e fiscais: R$ 552,65; - custas processuais pagas às fls.318; A reclamada responderá, ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver. Sobre todos os valores acima indicados, haverá correção monetária e juros pela SELIC, cf. r. decisão do E.STF (ADC 58), exceto os valores das contribuições previdenciárias, que deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, §4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo. Intime(m)-se o(s) 1º réu(s), através de seu(s) advogado(s), sobre a presente sentença de liquidação, em razão da garantia do Juízo, para os devidos fins de direito. Decorrido o prazo lega, libere-se o depósito de fls.315/316 a quem de direito. Dispensada a manifestação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07/07/2023, da Procuradoria Geral Federal. Oportunamente, registrem-se os pagamentos (inclusive das despesas pagas em guia própria), a extinção da execução, intimem-se as partes diretamente interessadas e arquivem-se em definitivo. PRAIA GRANDE/SP, 11 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAVSERV FACILITIES SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

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Brenda Caroline Pontes Cruz x Ravserv Facilities Servicos Especializados Ltda e outros

ID: 324504122

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001331-73.2023.5.02.0402

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA CAROLINE PONTES CRUZ

Polo Passivo:

RAVSERV FACILITIES SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA RESIDENCIAL VASCO DA GAMA

Notificação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA

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EDMIR SALEM

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ANDERSON URBANO

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JESSYKA GUIER VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001331-73.2023.5.02.0402 RECLAMANTE: BRENDA CAROLINE PONTES CRUZ RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001331-73.2023.5.02.0402 RECLAMANTE: BRENDA CAROLINE PONTES CRUZ RECLAMADO: RAVSERV FACILITIES SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98e3299 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª.Juíza do Trabalho LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI. Sentença: fls.260/268; Acórdão: fls.364/372, 658/660; Trânsito em julgado: fls.687; Intimação para apresentação de cálculos: fls.691/693; Memoriais de cálculos: fls.703/712 (1º réu). CARLOS ROBERTO MARTINS Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Em relação à liberação do FGTS, conforme consta na própria sentença, a cópia dela tem força e eficácia de ALVARÁ JUDICIAL, não sendo necessária nova expedição. Em face da expressa concordância do autor e ante ao silêncio do 2º réu, concordando tacitamente, homologo os cálculos apresentados pelo 1º réu às fls.703/712 (resumo às fls.706 e 711), fixando os créditos na forma abaixo, estando todos corrigidos até 22/01/2025 e que serão atualizados na data do pagamento, sendo: - principal corrigido: R$ 4.819,91; - atualização/juros SELIC: R$ 706,62; - quota previdenciária do empregado (deduzir do crédito do autor): R$ 77,89; - imposto de renda a cargo do autor: isento (IN RFB 1500/14); - quota previdenciária do empregador: R$ 228,47; -- honorários advocatícios devido ao I.Patrono do autor, a cargo do réu, no importe de 10% do valor da condenação, atualizadas, sem a dedução de descontos previdenciários e fiscais: R$ 552,65; - custas processuais pagas às fls.318; A reclamada responderá, ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver. Sobre todos os valores acima indicados, haverá correção monetária e juros pela SELIC, cf. r. decisão do E.STF (ADC 58), exceto os valores das contribuições previdenciárias, que deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, §4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo. Intime(m)-se o(s) 1º réu(s), através de seu(s) advogado(s), sobre a presente sentença de liquidação, em razão da garantia do Juízo, para os devidos fins de direito. Decorrido o prazo lega, libere-se o depósito de fls.315/316 a quem de direito. Dispensada a manifestação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07/07/2023, da Procuradoria Geral Federal. Oportunamente, registrem-se os pagamentos (inclusive das despesas pagas em guia própria), a extinção da execução, intimem-se as partes diretamente interessadas e arquivem-se em definitivo. PRAIA GRANDE/SP, 11 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRENDA CAROLINE PONTES CRUZ

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Samuel De Lima x D.R.E Transcargas Eireli e outros

ID: 323630679

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001331-19.2023.5.02.0323

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DE LIMA

Polo Passivo:

D.R.E TRANSCARGAS EIRELI ERIC SILVA SANTOS

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

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ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001331-19.2023.5.02.0323 RECLAMANTE: SAMUEL DE LIMA RECLAMADO: D.R.E TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001331-19.2023.5.02.0323 RECLAMANTE: SAMUEL DE LIMA RECLAMADO: D.R.E TRANSCARGAS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0760be0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, SAMUEL DE LIMA suscita o presente INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA em face de ERIC SILVA SANTOS alegando que todas as tentativas de execução em face da(s) pessoa(s) jurídica(s) de D.R.E TRANSCARGAS EIRELI foram esgotadas sem a devida satisfação do crédito referente à presente ação trabalhista. Embora regularmente citado(s), o(s) suscitado(s) permaneceu(ceram) inertes. É O RELATÓRIO. D E C I D O: Primeiramente, ressalto que se trata de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, cuja disciplina está prevista nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, sendo aplicado no processo do trabalho por força do que dispõe a CLT em seu artigo 855-A. Registra-se que foram realizadas, nos autos da reclamação trabalhista, pesquisas patrimoniais em face da(s) pessoa(s) jurídica(s) de D.R.E TRANSCARGAS EIRELI, sem que fossem encontrados bens de propriedade da(s) mesma(s). A pessoa jurídica tem personalidade jurídica distinta das pessoas naturais ou jurídicas que a compõem, no entanto, tal personalidade deve ser afastada ou ignorada nos casos de abuso, de desvio de finalidade ou de fraude, quando os sócios transferem para si o patrimônio advindo da atividade empresarial com o fim de lesar seus credores. No caso em tela, a inexistência de qualquer patrimônio em face da(s) pessoa(s) jurídica(s) executada(s) é fato mais do que suficiente para que se afaste a personalidade jurídica e se prossiga no patrimônio dos sócios, sob pena de tornar ineficaz a tutela jurisdicional em detrimento ao princípio da eficiência, ainda mais quando se está diante de crédito de natureza alimentar. Nessa linha, esclarece o Juízo que a criação do incidente de desconsideração de personalidade jurídica não visa obstaculizar a execução trabalhista, mas assegurar aos sócios o exercício da ampla defesa de modo a que tenham, por exemplo, a oportunidade de apresentar bens em nome da pessoa jurídica passíveis de execução, evitando assim que seu patrimônio pessoal seja atingido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O INCIDENTE, para determinar que o(s) sócio(s) ERIC SILVA SANTOS passe(m) a responder pela execução. Promova-se a citação do(s) sócio(s) para pagamento da execução na forma do artigo 523 do CPC. Nada mais. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL DE LIMA

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Processo nº 0021702-05.2024.8.26.0602

ID: 326342451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021702-05.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO VICTóRIA I. F. LTDA RODRIGO TREVIZAN FESTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TREVIZAN FESTA

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Processo 0021702-05.2024.8.26.0602 (processo principal 1001331-03.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Colégio Victória I. F. Ltda - - Rodrigo Trevizan Festa - Vistos. SISBAJ… Processo 0021702-05.2024.8.26.0602 (processo principal 1001331-03.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Colégio Victória I. F. Ltda - - Rodrigo Trevizan Festa - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP)

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