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Thamiris Da Silva Paim Trindade x Avery Apoio Operacional Ltda

ID: 322045396

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001405-90.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRIS DA SILVA PAIM TRINDADE

Polo Passivo:

AVERY APOIO OPERACIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZA GORETH MONTEIRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001405-90.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: THAMIRIS DA SILVA PAIM TRINDADE RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001405-90.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: THAMIRIS DA SILVA PAIM TRINDADE RECLAMADO: AVERY APOIO OPERACIONAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9f8632 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. VALDIRENE BARBOSA DA SILVA DESPACHO Designo o dia 12/08/2025 11:00 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). Registro que, por se tratar de feito que tramita pelo rito sumaríssimo, só será deferido adiamento para oitiva de testemunha ausente previamente arrolada e convidada (art. 852-H, §§ 2º e 3º, da CLT). A prova do convite da testemunha ausente – inclusive com problemas de conexão para adentrar à sala virtual - deve ser feita na abertura da audiência (CLT, art. 852-H, 3º). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88631726170?pwd=CxyI7ZWmvYmKn0U3VGoNsvA9zNhaqJ.1 ID da reunião: 886 3172 6170 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido prazo ou restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), voltem conclusos. Int. ARUJA/SP, 09 de julho de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAMIRIS DA SILVA PAIM TRINDADE

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Andreia Serrano Cremonine Gomes e outros x Atento Brasil S/A

ID: 325499405

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001405-43.2022.5.02.0603

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES WENDY CHELLE ALMEIDA VITAL SANTOS

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS JOSE REIS DE OLIVEIRA LAUREANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO TEZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001405-43.2022.5.02.0603 RECLAMANTE: WENDY CHELLE ALMEIDA VIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001405-43.2022.5.02.0603 RECLAMANTE: WENDY CHELLE ALMEIDA VITAL SANTOS RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2c4bba proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 14 de julho de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela perita (Id 1b1e41e), a parte autora expressou concordância. A reclamada apresentou impugnações. DECIDO a) Base de cálculo de horas extras A reclamada discorda dos valores apurados a título de horas extras, sob o argumento de que a perita incluiu os valores de prêmios pagos, que possuem natureza indenizatória. A sentença condenatória estabeleceu a observância da Súmula nº 264 do TST. Em observância aos limites da sentença, a perita incluiu os valores pagos a título de comissões na base de cálculo das horas extras. Não há registro de qualquer prêmio na base de cálculo das horas extras. Logo, não há que se falar em incorreção. b) Critérios de atualização monetária Aduz a ré que os critérios de juros estão dissonantes com o decidido pelo E. STF nos autos da ADC 58, uma vez que a taxa Selic deve ser utilizada como índice de correção e, não, como juros de mora. Incorreto o argumento da reclamada. Não há determinação do E. STF no sentido de que a taxa Selic deve ser utilizada como índice de correção. Pelo contrário, o Egrégio Tribunal Supremo fixou os seguintes parâmetros de atualização monetária nos autos da ADC 58: a) Na fase pré-processual, IPCA-E para correção monetária e TRD para juros; b) A partir o ajuizamento da ação, taxa Selic somente; Os cálculos apresentados pela profissional contábil está em estrita consonância com os critérios supra. Assim, não existe incorreção nesse sentido. c) Decadência das contribuições previdenciárias A ré alega que ocorreu a decadência das contribuições previdenciárias, uma vez que se passaram mais de cinco anos do fato gerador. Incorreta a alegação. Nos termos da Súmula 368 do C. TST, o fato gerador das contribuições previdenciárias é a efetiva prestação de serviços para os labores ocorridos a partir de 05/03/2009. Somado a isso, a obrigatoriedade das referidas contribuições surge apenas com o trânsito em julgado da decisão proferida na liquidação de sentença, momento em que ocorre a apuração do valor devido pela reclamada. d) Desoneração das contribuições previdenciárias A reclamada discorda das contribuições previdenciárias apuradas pela perita, sob o argumento de que esta não observou que a devedora era aderente ao regime especial de desoneração da folha de pagamento, previsto na Lei nº 12.546/2011. A simples análise do memorial de cálculo resulta na inferência de que a perita observou o período em que a ré participou do referido regime de desoneração, razão pela qual não há contribuições previdenciárias patronais a recolher. Os valores constantes da planilha de cálculos dizem respeito à alíquota SAT e aos juros sobre as contribuições previdenciárias do empregado, que são de responsabilidade da reclamada e não fazem parte do regime de desoneração. Desse modo, incorreto o argumento da ré. e) Honorários periciais A reclamada discorda dos honorários periciais sugeridos. Registro que os honorários sugeridos pela perita não vinculam o Juízo. Para fixação da remuneração da perita são observados os critérios de zelo profissional, complexidade do trabalho e qualidade dos cálculos apresentados. Diante do exposto, HOMOLOGO e FIXO em R$160.514,11 o valor bruto da condenação, sendo R$120.577,88 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$39.936,23 a título de juros calculados pela taxa TRD na fase pré-processual e pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/05/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$10.837,04 o valor bruto da condenação, sendo R$8.142,94 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$2.694,10 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/05/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$10.842,21, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$6.074,99, ambos atualizados até 01/05/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 10% sobre o valor da condenação, no importe de R$17.135,12, atualizados até 01/05/2025. Fixo os honorários periciais, a cargo da ré, no importe de R$2.900,00, atualizáveis a partir de 10/06/2025. Custas processuais recolhidas pela ré na fase de conhecimento. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/05/2025, com exceção dos honorários periciais, que são atualizáveis a partir de 10/06/2025. Principal R$ 120.577,88 Juros R$ 39.936,23 FGTS R$ 10.837,04 INSS (reclamada) R$ 6.074,99 Honorários advocatícios 10% R$ 17.135,12 Honorários periciais R$ 2.900,00 TOTAL R$ 197.461,23 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 10.842,21 TOTAL R$ 10.842,21 Intimem-se. Considerando o valor acima devido pela reclamada, bem como os valores que a própria devedora já reconhece, libere-se ao reclamante o depósito recursal ID c12ea9d (RO - R$14.307,64- atualizado para 14/07/2025), bem como o depósito recursal ID e648a7d (RR - R$13.963,91 - atualizado para 14/07/2025) via Siscondj. Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada ATENTO BRASIL S/A CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WENDY CHELLE ALMEIDA VITAL SANTOS

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Andreia Serrano Cremonine Gomes e outros x Atento Brasil S/A

ID: 325499425

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001405-43.2022.5.02.0603

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES WENDY CHELLE ALMEIDA VITAL SANTOS

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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LUCAS JOSE REIS DE OLIVEIRA LAUREANO

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LUIZ CLAUDIO TEZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001405-43.2022.5.02.0603 RECLAMANTE: WENDY CHELLE ALMEIDA VIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001405-43.2022.5.02.0603 RECLAMANTE: WENDY CHELLE ALMEIDA VITAL SANTOS RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2c4bba proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 14 de julho de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela perita (Id 1b1e41e), a parte autora expressou concordância. A reclamada apresentou impugnações. DECIDO a) Base de cálculo de horas extras A reclamada discorda dos valores apurados a título de horas extras, sob o argumento de que a perita incluiu os valores de prêmios pagos, que possuem natureza indenizatória. A sentença condenatória estabeleceu a observância da Súmula nº 264 do TST. Em observância aos limites da sentença, a perita incluiu os valores pagos a título de comissões na base de cálculo das horas extras. Não há registro de qualquer prêmio na base de cálculo das horas extras. Logo, não há que se falar em incorreção. b) Critérios de atualização monetária Aduz a ré que os critérios de juros estão dissonantes com o decidido pelo E. STF nos autos da ADC 58, uma vez que a taxa Selic deve ser utilizada como índice de correção e, não, como juros de mora. Incorreto o argumento da reclamada. Não há determinação do E. STF no sentido de que a taxa Selic deve ser utilizada como índice de correção. Pelo contrário, o Egrégio Tribunal Supremo fixou os seguintes parâmetros de atualização monetária nos autos da ADC 58: a) Na fase pré-processual, IPCA-E para correção monetária e TRD para juros; b) A partir o ajuizamento da ação, taxa Selic somente; Os cálculos apresentados pela profissional contábil está em estrita consonância com os critérios supra. Assim, não existe incorreção nesse sentido. c) Decadência das contribuições previdenciárias A ré alega que ocorreu a decadência das contribuições previdenciárias, uma vez que se passaram mais de cinco anos do fato gerador. Incorreta a alegação. Nos termos da Súmula 368 do C. TST, o fato gerador das contribuições previdenciárias é a efetiva prestação de serviços para os labores ocorridos a partir de 05/03/2009. Somado a isso, a obrigatoriedade das referidas contribuições surge apenas com o trânsito em julgado da decisão proferida na liquidação de sentença, momento em que ocorre a apuração do valor devido pela reclamada. d) Desoneração das contribuições previdenciárias A reclamada discorda das contribuições previdenciárias apuradas pela perita, sob o argumento de que esta não observou que a devedora era aderente ao regime especial de desoneração da folha de pagamento, previsto na Lei nº 12.546/2011. A simples análise do memorial de cálculo resulta na inferência de que a perita observou o período em que a ré participou do referido regime de desoneração, razão pela qual não há contribuições previdenciárias patronais a recolher. Os valores constantes da planilha de cálculos dizem respeito à alíquota SAT e aos juros sobre as contribuições previdenciárias do empregado, que são de responsabilidade da reclamada e não fazem parte do regime de desoneração. Desse modo, incorreto o argumento da ré. e) Honorários periciais A reclamada discorda dos honorários periciais sugeridos. Registro que os honorários sugeridos pela perita não vinculam o Juízo. Para fixação da remuneração da perita são observados os critérios de zelo profissional, complexidade do trabalho e qualidade dos cálculos apresentados. Diante do exposto, HOMOLOGO e FIXO em R$160.514,11 o valor bruto da condenação, sendo R$120.577,88 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$39.936,23 a título de juros calculados pela taxa TRD na fase pré-processual e pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/05/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$10.837,04 o valor bruto da condenação, sendo R$8.142,94 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$2.694,10 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/05/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$10.842,21, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$6.074,99, ambos atualizados até 01/05/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 10% sobre o valor da condenação, no importe de R$17.135,12, atualizados até 01/05/2025. Fixo os honorários periciais, a cargo da ré, no importe de R$2.900,00, atualizáveis a partir de 10/06/2025. Custas processuais recolhidas pela ré na fase de conhecimento. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/05/2025, com exceção dos honorários periciais, que são atualizáveis a partir de 10/06/2025. Principal R$ 120.577,88 Juros R$ 39.936,23 FGTS R$ 10.837,04 INSS (reclamada) R$ 6.074,99 Honorários advocatícios 10% R$ 17.135,12 Honorários periciais R$ 2.900,00 TOTAL R$ 197.461,23 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 10.842,21 TOTAL R$ 10.842,21 Intimem-se. Considerando o valor acima devido pela reclamada, bem como os valores que a própria devedora já reconhece, libere-se ao reclamante o depósito recursal ID c12ea9d (RO - R$14.307,64- atualizado para 14/07/2025), bem como o depósito recursal ID e648a7d (RR - R$13.963,91 - atualizado para 14/07/2025) via Siscondj. Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada ATENTO BRASIL S/A CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

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Douglas Monte Belo e outros x Orgao Gestao Mao Obra Do Trab Port Do Porto Org Santos

ID: 258955460

Tribunal: TRT2 Órgão: Juízo Auxiliar em Execução Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002047-15.2014.5.02.0441

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MONTE BELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TELMA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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TELMA RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO 0002047-15.2014.5.02.0441 : DOUGLAS MONTE BELO : ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO 0002047-15.2014.5.02.0441 : DOUGLAS MONTE BELO : ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b221ba6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Juízo Auxiliar em Execução/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO VILAS BOAS ROCHA DESPACHO Petição ID ba04ebb. A Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho estabelece as diretrizes do Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT) que tramitam perante este MM. Juízo Auxiliar em Execução. Nos termos do seu art. 167, IV, “os valores destinados à conciliação e não utilizados no mês serão destinados, no mês subsequente, ao pagamento dos demais créditos do PEPT ou REEF não elegíveis na ordem de preferência ou que não sejam objeto de acordo”. Ainda, conforme decisão ID ddfb057, proferida pela D. Corregedoria Regional do Trabalho da 2ª Região, em 11.10.2021, no pedido de providências n. 1001593-70.2020.5.02.0000, restou deliberado que o OGMO/Santos passaria a efetuar os pagamentos dos acordos diretamente aos reclamantes. Posto isto, verifico que, em virtude dos juros das contribuições previdenciárias (SELIC), após a geração das guias por intermédio do E-Social, acrescentou-se aos processos individuais 1001576-59.2017.5.02.0446, 1001405-17.2017.5.02.0442, 1000784-11.2017.5.02.0445 um gasto extra de R$ 278,24, conforme planilha doc. ID ae9cd1d. Sendo assim, permanece em posse do OGMO/Santos, para fins de conciliação, o saldo de R$ 759.721,76 (fevereiro/2025), do total mensal de R$ 760.000,00, com vencimento de utilização para 31.03.2025. Ante as informações apresentadas pela executada, há um valor remanescente, não utilizado, de R$ 759.721,76 que deveria ser usufruído nas conciliações até 31.03.2025. Conforme já destacado no presente despacho, de acordo com o art. 167, IV, “os valores destinados à conciliação e não utilizados no mês serão destinados, no mês subsequente, ao pagamento dos demais créditos do PEPT ou REEF não elegíveis na ordem de preferência ou que não sejam objeto de acordo”. Com relação as decisões homologatórias dos acordos referentes aos processos n. 1000965-08.2023.5.02.0443 e 1000784-11.2017.5.02.0445, informo que a executada cumpriu o determinado no despacho ID 7cacee2, restando pendente apenas a comprovação da homologação do acordo efetuado no processo n. 1000590-92.2023.5.02.0447. Referente à juntada do comprovante de recolhimento do Plano e Pagamentos, mês de março/2025, no importe de R$ 760.000,00, junte-se apenas. ID 22cf940. Através do ofício ID 626f3fe, expedido pela 1ª Vara do Trabalho de Santos nos autos do processo n. 0208600-22.1999.5.02.0441, juntado neste piloto através do doc. ID 0fc53da, solicitou-se ao MM. Juízo Auxiliar em Execução o estorno de valores enviados indevidamente a este processo piloto. Conforme despacho ID 99c737d, proferido naqueles autos, juntado neste piloto através do doc. ID 6831c50, apresentou-se a informação de que "fora expedido alvará transferindo ao JAE - Processo Piloto como crédito do OGMO, no importe de R$ 4.512,18, em 03/10/2024". Ocorre que, ao consultar o alvará, disponibilizado no processo individual n. 0208600-22.1999.5.02.0441 (ID 8704ba5), bem como o sistema SISCONDJ, verificou-se que o montante supracitado foi transferido para o processo n. 0164100-02.1998.5.02.0441, em que figura como beneficiário o SINDICATO DOS ESTIVADORES DE SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJÁ E CUBATÃO. Cabe-me destacar que o piloto do OGMO/Santos é instrumentalizado através do processo n. 0002047-15.2014.5.02.0441. Posto isto, para não restar dúvida, após verificação na conta judicial deste processo piloto (SISCONDJ), constata-se que não houve depósito no valor de R$ 4.512,18, em 03.10.2024. Portanto, constata-se que o montante foi direcionado ao processo 0164100-02.1998.5.02.0441 (SINDICATO DOS ESTIVADORES DE SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJÁ E CUBATÃO), e não ao presente processo piloto n. 0002047-15.2014.5.02.0441 (OGMO/Santos). Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de ofício ao presente despacho, devendo ser encaminhado o presente documento ao endereço eletrônico da 1ª Vara do Trabalho de Santos. Petições ID 9618941, ID 75a8781 e ID c40c500. Considerando a manifestação da executada, requerendo a utilização da última ordem cronológica apresentada através da planilha ID c4c3815, determino que a ordem cronológica ID f83809f seja excluída do processo piloto, uma vez que se encontra desatualizada. Além disso, de acordo com as informações apresentadas na petição ID c40c500, a 1ª reclamada do processo n. 1000188-86.2024.5.02.0443 garantiu integralmente a execução com a realização de depósitos judiciais, enfatizando que os valores serão quitados pela FERTIMPORT S/A. Sendo assim, deixo de incluir o processo supracitado no plano de execuções, conforme requerido na petição ID c40c500. Posto isto, por meio do despacho de ID. a18d4cf, proferido neste processo piloto, em 12.01.2024, definiu-se, como novo marco temporal para a inserção de processos no plano de pagamento das execuções, a data limite de 11.12.2026. Assim, incluam-se os processos 1000348-47.2020.5.02.0445, 1001003-53.2019.5.02.0445, 1000639-75.2019.5.02.0447, 0000913-55.2011.5.02.0441, 1000730-77.2019.5.02.0444 e 1000999-85.2020.5.02.0443 ao plano de pagamentos para recebimento do teto de até 150 salários-mínimos. Tendo em vista que o montante mensal destinado aos pagamentos da listagem geral não será suficiente para quitar todos os processos indicados na planilha ID c4c3815, informo que metade do valor será direcionado para pagamento dos processos da planilha “PROCESSOS PARA ENVIO ATÉ O TETO DE 150 SALÁRIOS-MÍNIMOS”, ressalvando-se que serão quitadas as reclamações trabalhistas até o limite de 150 salários-mínimos, ou seja, R$ 227.700,00. A outra metade, destinar-se-á aos pagamentos dos processos elencados na planilha “PROCESSOS PARA ENVIO DO VALOR INTEGRAL”, sempre observando o limite do crédito existente destinado ao pagamento desta última planilha. Levando-se em consideração a juntada da planilha atualizada das execuções, relativa ao mês de março de 2025, bem como as justificativas apresentadas pelo OGMO/Santos, liberem-se os valores às Varas do Trabalho de Santos/Cubatão, referente às contas judiciais do processo piloto n. 0002047-15.2014.5.02.0441 (Reclamada Órgão Gestor de Mão de Obra do Porto Organizado de Santos – OGMO, CNPJ n. 00.945.425/0001-73), para os seguintes processos: PROCESSO VALOR 1000197-36.2024.5.02.0447 R$ 155.912,30 1001398-28.2017.5.02.0441 R$ 227.700,00 0000963-42.2015.5.02.0441 R$ 26.863,19 0002498-74.2013.5.02.0441 R$ 63.217,34 1000348-47.2020.5.02.0445 R$ 111.546,29 1001003-53.2019.5.02.0445 R$ 21.755,55 1000639-75.2019.5.02.0447 R$ 21.193,98 -- -- 0031500-95.2004.5.02.0444 R$ 628.188,65 Cabe enfatizar que os montantes expostos através da planilha de ID c4c3815 se referem aos valores incontroversos apresentados pelo próprio OGMO/Santos, permitindo, assim, que esses valores possam ser liberados, de imediato, pelas Varas de origem. Petição ID 82a7890. Com relação a juntada do comprovante de recolhimento do saldo sobejante, referente à cota destinada aos acordos de fevereiro/2025 e que venceu a utilização em 31.03.2025, no importe de R$ 759.721,76, junte-se apenas. Intime-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

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Processo nº 1002562-13.2023.4.01.3906

ID: 293001851

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002562-13.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLORAPLAC MDF LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ROBERTO GUIMARAES FIGUEREDO

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DJIANDRO GUERREIRO CASTRO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1002562-13.2023.4.01.3906 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: FLORAPLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1002562-13.2023.4.01.3906 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: FLORAPLAC MDF LTDA POLO PASSIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DECISÃO Trata-se de embargos opostos por FLORAPLAC MDF LTDA em face da execução fiscal nº 1000462-90.2020.4.01.3906 (processo principal) e das execuções fiscais reunidas ao referido processo, de nºs 1001394-78.2020.4.01.3906, 1001396-48.2020.4.01.3906, 1001404-25.2020.4.01.3906, 1001405-10.2020.4.01.3906, 1001406-92.2020.4.01.3906, 1001407-77.2020.4.01.3906, 1001408-62.2020.4.01.3906, 1001409-47.2020.4.01.3906, 1002569-10.2020.4.01.3906, 1002978-83.2020.4.01.3906 e 1002568-25.2020.4.01.3906, todas ajuizadas pelo DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES objetivando a cobrança de multas por infração administrativa de excesso de peso. A embargante alegou: (i) a nulidade dos autos de infração que ensejaram a imposição das multas, em razão de ausência de requisito indispensável para que o embarcador seja responsabilizado pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso, de acordo com o art. 257, § 4º, do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), bem como ante a possibilidade de que a variação de peso tenha ocorrido no curso do trajeto e sem interferência do embarcador; e (ii) a existência de excesso de penhora no processo executivo principal. Pediu a declaração de nulidade dos autos de infração originadores das multas cobradas nas execuções fiscais e que seja deferida a substituição da penhora em dinheiro efetivada no processo principal por apólice de seguro-garantia. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (ID Num. 2044164160). A embargada contestou a ação, pugnando pela improcedência dos pedidos (ID Num. 2092760688). Intimadas as partes para se manifestar, a embargante ficou silente e a embargada disse não ter provas a produzir (ID Num. 2140225764). Os autos foram conclusos para julgamento em 15/10/2024. Em 10/11/2024, o feito, que então tramitava perante a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA, foi redistribuído à Seção Judiciária do Pará, por força da alteração de competência promovida pela Resolução PRESI/TRF1 nº 85/2024. É o breve relatório. 1. Conversão do julgamento em diligência Em que pese o processo estivesse concluso para julgamento no momento da redistribuição, verifico que há questões preliminares a serem saneadas antes da prolação de sentença de mérito, razão pela qual converto o julgamento em diligência. 1.1. Extinção parcial dos embargos. Matéria preclusa. No que diz respeito aos pedidos de reconhecimento de excesso de penhora e de deferimento de substituição de garantia da execução, verifico que tais pretensões já foram deduzidas pela ora embargante no processo executivo nº 1000462-90.2020.4.01.3906, sob os mesmos fundamentos ora formulados, tendo sido apreciadas por meio de decisões proferidas naqueles autos nas datas de 17/03/2023 (indeferiu o pleito de substituição de garantia) e 27/02/2024 (rechaçou a alegação de excesso de penhora). Não há notícia de que a ora embargante tenha insurgido-se contra as referidas decisões por meio do recurso adequado. Nesse contexto, havendo a reprodução, em sede de embargos, de teses anteriormente examinadas no âmbito da ação executiva, com idênticos fundamentos, impõe-se reconhecer a ocorrência de preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do CPC, segundo o qual “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Confira-se, a respeito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA MESMA MATÉRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. A preclusão não se confunde com a litispendência, porquanto, em relação ao primeiro instituto, dispõe o art. 473 do CPC: "Art. 473. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão." A litispendência, por seu turno, é conceituada no art. 301, § 3º do CPC, como a repetição de ação em curso. 2. In casu, efetivamente ocorreu a preclusão consumativa porquanto a matéria prescricional restou deduzida em exceção de pré-executividade, reiterada nos embargos, sendo certo que aquele incidente desafia recurso próprio de agravo de instrumento, posto deduzido interinalmente na execução fiscal. 3. Recurso especial desprovido. (RESP 200602230490, Min. Luiz Fux, DJ de 30/03/2009) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E SOBRE A QUAL SE OPEROU PRECLUSÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de se reconhecer a preclusão consumativa quando a matéria for deduzida e apreciada em julgamento anterior de exceção de pré-executividade. Precedentes: AgInt no AREsp 533.051/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 11/5/2017; AgInt no REsp 1.619.924/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 28/6/2017; AgRg no AREsp 564.703/SP, Rel. Min. Raul Araujo, Quarta Turma, Dje 1/6/2017. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.650.413/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019) (destacou-se) Assim, quanto aos pleitos de reconhecimento de excesso de penhora e de deferimento de substituição de garantia da execução, uma vez que seu mérito já foi apreciado em decisões prolatadas na ação executiva, é incabível reabrir-se a discussão das mesmas matérias no âmbito destes embargos, em virtude da ocorrência de preclusão. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com lastro no art. 485, IV, do CPC, no que se refere aos pedidos em questão. 1.2. Objeto remanescente. Possível litispendência Com relação ao objeto remanescente da ação – pleito de anulação dos autos de infração de que resultaram as multas administrativas cobradas nas execuções fiscais reunidas –, é possível constatar, em consulta ao sistema PJE, que a ora embargante, no ano de 2020, ajuizou a ação de procedimento comum cível nº 1001649-36.2020.4.01.3906, pretendendo a anulação de 419 autos de infração lavrados em seu desfavor pelo DNIT, entre os anos de 2012 e 2013. Ao se examinar a petição inicial da aludida ação, verifica-se que se trata de petição idêntica àquela apresentada nos presentes embargos, havendo menção aos mesmos autos de infração em ambas as exordiais. Vê-se, também, que a documentação anexada à petição inicial da ação anulatória nº 1001649-36.2020.4.01.3906 é a mesma que instrui estes embargos à execução. Diante disso, e uma vez que a citada ação anulatória foi proposta em data anterior e ainda está em curso perante a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA, determino a intimação da parte embargante, com fundamento no art. 10 do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a existência de possível litispendência entre os presentes embargos à execução e a ação anulatória nº 1001649-36.2020.4.01.3906, devendo especificar, se for o caso, os autos de infração que são objeto destes embargos e não estão incluídos no pleito anulatório apresentado naquela ação, sob pena de extinção do presente processo sem resolução de mérito (art. 485, V, 2ª figura, do CPC). 2. Transcorrido o prazo fixado no item 1.2 supra, façam-se conclusos os autos. Intimem-se. Belém (PA), data e assinatura eletrônica no rodapé.

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Processo nº 1001405-78.2021.8.26.0338

ID: 290697541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001405-78.2021.8.26.0338

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PASCOAL JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BITENCOURT SANDRE

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Processo 1001405-78.2021.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pascoal Jesus da Silva - Vistos, 1- Certifique a z. Serventia o transcurso do prazo para os requeridos … Processo 1001405-78.2021.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pascoal Jesus da Silva - Vistos, 1- Certifique a z. Serventia o transcurso do prazo para os requeridos Hilda Maria Pereira de Luiz e Dalmo Caio de Luiz apresentarem defesa. 2- Desde já, decreta-se a revelia dos requeridos Hilda e Dalmo, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. 3- Quanto a requerida Jordana, defere-se a expedição de carta precatória para citação no endereço de p. 491/492. 4- No mais, quanto a requerida Luzia, cite-se nos endereços indicados às p. 511. 5- Por fim, quanto ao requerido Alaor, cite-se termos dos artigos 256 e 257, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se edital com prazo de 20 dias. A minuta do edital deverá ser encaminhada ao endereço eletrônico desta serventia, qual seja mairipora1@tjsp.jus.br, em formato word. 6- Com a apresentação da minuta, deverá a Z. Serventia proceder ao cálculo dos caracteres, intimando-se a parte para pagamento no prazo de 15 dias. Com o pagamento, publique-se o edital. 7- Desde já anota-se que eventual gratuidade da justiça concedida à parte autora abrange os pagamentos de custas, emolumentos, taxas, honorários e demais despesas previstas no artigo 98 do Código de Processo Civil. Contudo, tal não é suficiente a afastar as obrigações de trabalho e assistência impostas aos causídicos e as respectivas partes. Isto porque a gratuidade da justiça não abarca a confecção de minuta de edital de intimação, que é de incumbência do patrono da parte, mas tão somente as despesas inerentes à respectiva publicação. Neste sentido, dispõe o artigo 152 do Código de Processo Civil, o qual, inclusive, é citado pelo embargante, que os serventuários da justiça são responsáveis tão somente pela execução dos atos, não podendo ser atribuído a eles nulidades decorrentes de eventuais falhas de elaboração da minuta. De fato, a confecção de minuta está entre os atos de ordem intelectual, tratando-se, pois, de atribuição do advogado, a quem caberá redigir com seus conhecimentos jurídicos a minuta para atender aos interesses da parte que defende. No mesmo sentido, a questão afeta ao encaminhamento de ofícios e documentos. In casu, não há despesas com taxas, emolumentos ou qualquer outro pagamento para o encaminhamento do documento, de modo que não se vislumbra óbice seja encaminhada pelo interessado. Assim, cabe ao causídico bem desempenhar os serviços jurídicos, para os quais, frisa-se, foi constituído ou nomeado, de sorte que o encaminhamento de simples e-mail não parece estar em desarmonia com a gratuidade da justiça concedida. Por fim, há que se considerar ainda, a uma, o enorme volume de trabalho deste Juízo; a duas, o déficit de servidores lotados no respectivo Ofício Judicial e, por fim, o princípio da cooperação a que todas as partes estão sujeitas (CPC, art. 6º). Em casos análogos, a extensa jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO adjudicação compulsória - decisão que indeferiu o pedido, formulado pela autora, de elaboração da minuta do edital de intimação pela serventia insurgência não acolhimento - a gratuidade da justiça não abarca a confecção de minuta de edital de intimação, que é de incumbência do patrono da parte, mas tão somente as despesas inerentes à respectiva publicação não pode ser atribuído aos serventuários da justiça nulidades decorrentes de eventuais falhas de elaboração da minuta - decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2095530-36.2019.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2019; Data de Registro: 17/05/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que determinou à autora a apresentação da minuta para citação dos réus por edital. Descabimento. (...). A confecção da minuta do edital é atividade jurídica que incumbe ao patrono da parte, sendo que o benefício da gratuidade judiciária alcança apenas as despesas com a publicação e não com a referida confecção. A elaboração da minuta do edital não se mostra incompatível com a gratuidade da justiça concedida. Recurso improvido. (AI 2026599-78.2019.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; j. 15/12/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que determinou à autora a apresentação da minuta para citação dos réus por edital. Descabimento. Em que pese a insurgência não se enquadrar na taxatividade do art. 1.015, CPC, o STJ decidiu ampliar a interpretação do referido dispositivo legal para admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que trate sobre hipóteses que não estejam expressamente previstas, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. A confecção da minuta do edital é atividade jurídica que incumbe ao patrono da parte, sendo que o benefício da gratuidade judiciária alcança apenas as despesas com a publicação e não com a referida confecção. A elaboração da minuta do edital não se mostra incompatível com a gratuidade da justiça concedida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2026599-78.2019.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2019; Data de Registro: 21/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Juízo a quo que determinou ao exequente a apresentação de minuta do edital de citação da executada. Exequente beneficiário da gratuidade da justiça. Irrelevância. Elaboração de minuta de edital que não é abrangida pela gratuidade, tratando-se de serviço jurídico a ser prestado pelo advogado da parte interessada. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2136867-10.2016.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2016; Data de Registro: 13/10/2016) Citação por edital - Elaboração da minuta - Parte beneficiária da gratuidade da justiça - Embora seja inconteste a publicação do edital às expensas do Estado em face do benefício da assistência judiciária concedido à parte, cabe a esta, por meio de seu advogado, a elaboração da minuta, até porque responsável será por eventual nulidade decorrente do ato - Atividade que não se mostra incompatível com a gratuidade da justiça concedida. (AI 0319295-38.2009.8.26.0000; Relator (a): Christine Santini; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; j. 26/08/2009). 8- Transcorrido o prazo do edital, certifique o decurso do prazo. Nesta hipótese, ante a inércia da parte requerida, decreta-se sua revelia. 9- Tendo sido citada por edital, solicite-se a OAB local a nomeação de curador especial, o qual fica desde já nomeado a exercer o encargo. Via digitalmente assinada, servirá a presente como ofício, nos seguintes termos: "Pelo presente, solicito a Vossa Senhoria que tome as medidas necessárias, no sentido de providenciar a nomeação de curador especial em favor da [Qualificação Completa da Parte Passiva Selecionada], intimada via edital. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mairipora1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo." 10- Cumprido os itens anteriores, intime-se o patrono nomeado para apresentada defesa no prazo legal. 11- Com a sua manifestação, diga a parte contrária em termos de réplica. Após, conclusos. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MARCELO BITENCOURT SANDRE (OAB 338039/SP)

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Processo nº 1001405-85.2025.4.01.3307

ID: 318724634

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001405-85.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NOADIA DE OLIVEIRA SOUSA

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ROBERTO MOTA DA CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1001405-85.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE LOURDES SOUSA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1001405-85.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE LOURDES SOUSA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que indeferido/cessado administrativamente, ao argumento de que padece de deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica. Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93). Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Em recente julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”. Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova. De outra banda, por enxergar violação do princípio da isonomia, reconheceu a Corte Suprema, ao julgar os Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, a inconstitucionalidade da regra contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003, que permite seja desconsiderada, no cálculo da renda familiar per capita para fins concessão de benefício assistencial ao idoso, benesse da mesma espécie já concedida a outro idoso. Com efeito, segundo realçou o Ministro Relator, Gilmar Mendes, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. [...] o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”. Logo, declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, o critério da exclusão do benefício assistencial de idoso continua sendo aplicado, admitindo-se, ainda, a interpretação extensiva para que outros benefícios de valor mínimo percebidos por integrantes do núcleo familiar, ainda que de natureza previdenciária, também sejam extirpados do cálculo da renda familiar per capita. Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93). Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. De acordo com o laudo pericial judicialmente produzido (ID 2187185215), a parte autora apresenta Espondiloartrose e Hernia de Disco Lombar (CID 10: M25.5/M54.5). Entretanto, a perícia afirmou que não há incapacidade. Reputo, portanto, ausente o requisito da deficiência física para fins de concessão do benefício pleiteado. Assim, não havendo deficiência capaz de proporcionar impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do que dispõe Insta registrar a perícia médica foi realizada por profissional da confiança do juízo e está suficientemente fundamentada, de modo a permitir a formação do convencimento deste magistrado. Frise-se que as impugnações autorais revelam mera indignação com as conclusões do perito, sem nenhum dado novo que possa ser capaz de infirmar as conclusões periciais, de modo que não há razão para ser acolhida. Com efeito, tendo em vista que o benefício vertente requer o preenchimento de ambos os requisitos (deficiência e miserabilidade), e que não fora constatada a incapacidade no caso em comento, desnecessária se faz a análise do requisito socioeconômico. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC): Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA, data na assinatura.

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Graziele Cristina Alves Dos Santos x Ong Pleno Viver

ID: 320949102

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001405-41.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE CRISTINA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ONG PLENO VIVER

Notificação

Advogados:

JOAQUIM BATISTA XAVIER FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001405-41.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: GRAZIELE CRISTINA ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001405-41.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: GRAZIELE CRISTINA ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: ONG PLENO VIVER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14cbe07 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 08 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 17/09/2025 14:20 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070817172605100000409223795 12 Cartão CNPJ Documento Diverso 25070817124557600000409222390 11 TRCT 1 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25070817124503400000409222387 10 Mensagem empregadora Documento Diverso 25070817124363500000409222371 9.1 Aviso Prévio Empregador 2 Aviso Prévio 25070817124326400000409222364 9 Aviso Prévio Empregador 1 Aviso Prévio 25070817124226700000409222358 8 E-mail enviado da empresa para o médico do trabalho, para agilizar a demissão Documento Diverso 25070817124137900000409222351 7.10 Receituário Médico 2 Exame Médico 25070817124094500000409222346 7.9 Receituário médico 1 Exame Médico 25070817124049500000409222344 7.9 Atestado médico 10 Atestado Médico 25070817124003300000409222342 7.9 Atestado 9 Atestado Médico 25070817123799100000409222320 7.8 Atestado 8 Atestado Médico 25070817123728400000409222314 7.7 Atestado 7 Atestado Médico 25070817123670300000409222312 7.6 Atestado 5 Atestado Médico 25070817123613500000409222308 7.5 Atestado 4 Atestado Médico 25070817123565100000409222305 7.4 Atestado 3 Atestado Médico 25070817123511800000409222299 7.3 Atestado 2 Atestado Médico 25070817123449500000409222298 7.1 Relatório Fisioterapia 06 05 2023 Exame Médico 25070817123392800000409222293 7.,2 Atestado 1 Atestado Médico 25070817123066900000409222275 7 Relatórios médicos e exames médico do trabalho e demissional 1 Exame Médico 25070817123013600000409222270 6 Contrato De Trabalho e Aviso Prévio Aviso Prévio 25070817122778300000409222260 5 Declaração de pobreza Declaração de Hipossuficiência 25070817122646300000409222251 4 Contrato de experiência 1 Contrato 25070817122591900000409222247 Carteira de trabalho digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070817122485300000409222241 2 Carteira de Identidade RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070817051444500000409219861 1 Procuração Procuração 25070817051347300000409219855 Petição Inicial Petição Inicial 25070817023672700000409218873 São Paulo, 08 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELE CRISTINA ALVES DOS SANTOS

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Andre Luiz Valente e outros x Verzani & Sandrini Seguranca Patrimonial Ltda

ID: 323635657

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001405-24.2021.5.02.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ VALENTE CLAUDINEI DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ALI AHMAD FARIS

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001405-24.2021.5.02.0071 RECLAMANTE: CLAUDINEI DA SILVA FERREIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001405-24.2021.5.02.0071 RECLAMANTE: CLAUDINEI DA SILVA FERREIRA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7de7e1f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. SHAEL FELIPE TEIXEIRA DECISÃO Vistos. Cuida-se de embargos à execução da reclamada, no qual se insurge quanto aos cálculos de liquidação. O(A) embargado(a) ofereceu resposta. O(A) perito(a) contábil prestou esclarecimentos. Processo concluso para julgamento. É o relatório. 1. Cabimento. Tempestivo o incidente. Juízo garantido na integralidade pela apólice de seguro. 2. Horas extras noturnas. Sem razão a embargante. Em que pese constar no histórico salarial o salário hora noturno, o que realmente importa é a base de cálculo que consta na planilha do PJe Calc. Nesse sentido, basta uma simples análise do “Demonstrativo de Verbas” para verificar que as horas extras diurnas, respeitada a escala 4x2 de 06/2018 até 12/2019, foram calculadas com a seguinte base de cálculo: “A) SALÁRIO HORA DIURNO) / CARGA HORÁRIA) X 1,60000000) X IMPORTADA DO CARTÃO DE PONTO” E que as horas extras noturnas, respeitada a escala 4x2 de 06/2018 até 12/2019, foram calculadas com a seguinte base de cálculo: “(B) SALÁRIO HORA NOTURNO) / CARGA HORÁRIA) X 1,60000000) X IMPORTADA DO CARTÃO DE PONTO)” Dessa forma, considerando que a sentença transitada em julgado determinou a aplicação da Súmula 264 do C. TST, a qual prevê a inclusão do adicional previsto em lei ou norma coletiva na base de cálculo das horas extras, corretos os cálculos apurados pelo perito no particular. Rejeito. Quanto à divisão entre horas extras diurnas e noturnas, totalmente descabida a impugnação. É que fora reconhecido o labor em escala 4x2 em dois turnos distintos: dois dias por semana das 06h às 18h (período diurno) e dois dias por semana das 18h às 06h (período noturno). Basta verificar a planilha auxiliar de ID. 8e4b2ec para se constatar o respeito à coisa julgada. Além disso, em nenhum momento a embargante consegue demonstrar a suposta majoração da conta pela incorreção da metodologia adotada na elaboração dos cálculos, o que revela a superficialidade de suas alegações. Rejeito. Por derradeiro, a redução ficta da hora noturna decorre de imposição legal, sendo desnecessário pronunciamento explícito que determine sua incidência para apuração de horas extras realizadas no período noturno de trabalho. Rejeito. 3. Apuração incorreta das horas extras. A embargante ignora completamente o v. acórdão de ID. f0be802, o qual deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo embargado para, entre outras matérias, “em relação aos meses de janeiro a março/2017, junho/2017, novembro/2017, fevereiro/2018 e abril/2018, laborados no regime 12x36, reconhecer o labor em três folgas mensais, devidas com adicional de 100%, observados os reflexos deferidos e demais parâmetros fixados para as horas extras concedidas em sentença, inclusive a dedução dos valores quitados nos recibos de pagamento contendo a rubrica ‘FT’”. Rejeito. 4. Intervalo intrajornada. Sem razão a embargante. O cálculo da parcela seguiu estritamente o comando da coisa julgada (CLT, art. 879, §1º), qual seja: as apurações de 11/2016 até 05/2018 utilizaram o divisor 220 e de 06/2018 até 12/2019 o divisor 180. Repita-se que no interregno de junho/2018 a dezembro/2019, fora determinada expressamente a aplicação dos mesmos critérios de apuração das horas extras. Vale destacar, mais uma vez, que a embargante deduziu suas razões de embargos apenas com base na sentença, mas ignorou completa e deliberadamente o v. acórdão de ID. f0be802, o qual deu provimento parcial ao recurso ordinário do embargado para, entre outras matérias: “no período em que não juntados os cartões de ponto, na escala 4x2, deverá ser observada a sequência de trabalho nessa escala a partir do último dia trabalhado no anterior controle de jornada juntado os autos”. Rejeito. 5. Férias de 2019/2020. Sem razão a embargante. De início, a tese defendida contradiz o fundamento da própria sentença, qual seja o de que não há nos autos quaisquer documentos que indiquem que as férias desse período foram efetivamente gozadas pelo embargado. Daí porque a tese constitui extrapolação do comando contido na coisa julgada (CLT, art. 879, §1º). Rejeito. Sem prejuízo do acima exposto, a sentença transitada em julgado (Id 4104950) explicitou que o TRCT e comprovante de pagamento (documentos nº 9 e 10 do 1º volume de documentos) comprovavam o pagamento das verbas rescisórias incontroversas (da dispensa por justa causa). Logo, o perito contábil corretamente apurou as verbas rescisórias de acordo com a remuneração recebida no mês anterior – R$ 2.341,80, a qual consta do TRCT juntado pela própria reclamada (vide print do TRCT nos esclarecimentos periciais de Id 96f3ff5), o qual foi referendado pelo Juízo. Rejeito. 6. Juros de mora dos danos morais. Acolho. Recentemente, o C. TST cancelou a Súmula 439, de sorte que a correção monetária do dano moral deve ocorrer somente com a aplicação dos juros Selic a partir da data do arbitramento ou alteração do valor. Logo, o cálculo deve ser retificado para que somente incidam juros Selic simples a partir de 30/11/2023 no tocante a esta parcela. 7. Honorários advocatícios. Aguarde-se o trânsito em julgado e retificação da planilha de cálculos para nova apuração do valor devido. 8. Honorários periciais. No processo de execução, as despesas são sempre de responsabilidade do executado (CLT, art. 789-A, caput), inclusive os honorários devidos ao contador de confiança do Juízo (inciso IX do supracitado artigo). Tal norma decorre da aplicação do princípio da causalidade. Quanto ao valor fixado, a sentença de liquidação traz em seu bojo o importe de R$ 3.000,00 arbitrados a título de honorários periciais. O teto de R$ 638,46 fixado na norma celetista (a Lei 10.537/2002 alterou a CLT para acrescentar o inciso IX), correspondia, à época, a pouco mais de 3 salários mínimos (o salário mínimo era de R$ 200,00 no ano de 2002). Neste cenário, o arbitramento de honorários periciais contábeis em R$ 3.000,00 equivale a pouco menos de 2 salários mínimos na data da sentença de liquidação, razão pela qual foram fixados com razoabilidade e proporcionalidade (CLT, art. 879, §6º), já que abaixo do teto da CLT caso os valores fossem atualizados para 2025. Não se olvide também de que o perito contábil se encontra à disposição do Juízo e das partes para a prestação de esclarecimentos, sempre que provocado, sem que haja, contudo, majoração ou arbitramento de novos honorários. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o incidente de embargos à execução manejado por VERZANI & SANDRINI SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA em face de CLAUDINEI DA SILVA FERREIRA para determinar a incidência de juros Selic simples a partir de 30/11/2023 no tocante ao dano moral. Custas processuais a cargo da embargante no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V da CLT. Transitada em julgado a presente decisão, defiro o prazo de 8 dias para que o perito retifique os cálculos de liquidação. Após, voltem conclusos para homologação. Intimem-se as partes. AMANDA MIDORI OGO DE PINHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEI DA SILVA FERREIRA

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Andre Luiz Valente e outros x Verzani & Sandrini Seguranca Patrimonial Ltda

ID: 323635665

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001405-24.2021.5.02.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ VALENTE CLAUDINEI DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ALI AHMAD FARIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001405-24.2021.5.02.0071 RECLAMANTE: CLAUDINEI DA SILVA FERREIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001405-24.2021.5.02.0071 RECLAMANTE: CLAUDINEI DA SILVA FERREIRA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7de7e1f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. SHAEL FELIPE TEIXEIRA DECISÃO Vistos. Cuida-se de embargos à execução da reclamada, no qual se insurge quanto aos cálculos de liquidação. O(A) embargado(a) ofereceu resposta. O(A) perito(a) contábil prestou esclarecimentos. Processo concluso para julgamento. É o relatório. 1. Cabimento. Tempestivo o incidente. Juízo garantido na integralidade pela apólice de seguro. 2. Horas extras noturnas. Sem razão a embargante. Em que pese constar no histórico salarial o salário hora noturno, o que realmente importa é a base de cálculo que consta na planilha do PJe Calc. Nesse sentido, basta uma simples análise do “Demonstrativo de Verbas” para verificar que as horas extras diurnas, respeitada a escala 4x2 de 06/2018 até 12/2019, foram calculadas com a seguinte base de cálculo: “A) SALÁRIO HORA DIURNO) / CARGA HORÁRIA) X 1,60000000) X IMPORTADA DO CARTÃO DE PONTO” E que as horas extras noturnas, respeitada a escala 4x2 de 06/2018 até 12/2019, foram calculadas com a seguinte base de cálculo: “(B) SALÁRIO HORA NOTURNO) / CARGA HORÁRIA) X 1,60000000) X IMPORTADA DO CARTÃO DE PONTO)” Dessa forma, considerando que a sentença transitada em julgado determinou a aplicação da Súmula 264 do C. TST, a qual prevê a inclusão do adicional previsto em lei ou norma coletiva na base de cálculo das horas extras, corretos os cálculos apurados pelo perito no particular. Rejeito. Quanto à divisão entre horas extras diurnas e noturnas, totalmente descabida a impugnação. É que fora reconhecido o labor em escala 4x2 em dois turnos distintos: dois dias por semana das 06h às 18h (período diurno) e dois dias por semana das 18h às 06h (período noturno). Basta verificar a planilha auxiliar de ID. 8e4b2ec para se constatar o respeito à coisa julgada. Além disso, em nenhum momento a embargante consegue demonstrar a suposta majoração da conta pela incorreção da metodologia adotada na elaboração dos cálculos, o que revela a superficialidade de suas alegações. Rejeito. Por derradeiro, a redução ficta da hora noturna decorre de imposição legal, sendo desnecessário pronunciamento explícito que determine sua incidência para apuração de horas extras realizadas no período noturno de trabalho. Rejeito. 3. Apuração incorreta das horas extras. A embargante ignora completamente o v. acórdão de ID. f0be802, o qual deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo embargado para, entre outras matérias, “em relação aos meses de janeiro a março/2017, junho/2017, novembro/2017, fevereiro/2018 e abril/2018, laborados no regime 12x36, reconhecer o labor em três folgas mensais, devidas com adicional de 100%, observados os reflexos deferidos e demais parâmetros fixados para as horas extras concedidas em sentença, inclusive a dedução dos valores quitados nos recibos de pagamento contendo a rubrica ‘FT’”. Rejeito. 4. Intervalo intrajornada. Sem razão a embargante. O cálculo da parcela seguiu estritamente o comando da coisa julgada (CLT, art. 879, §1º), qual seja: as apurações de 11/2016 até 05/2018 utilizaram o divisor 220 e de 06/2018 até 12/2019 o divisor 180. Repita-se que no interregno de junho/2018 a dezembro/2019, fora determinada expressamente a aplicação dos mesmos critérios de apuração das horas extras. Vale destacar, mais uma vez, que a embargante deduziu suas razões de embargos apenas com base na sentença, mas ignorou completa e deliberadamente o v. acórdão de ID. f0be802, o qual deu provimento parcial ao recurso ordinário do embargado para, entre outras matérias: “no período em que não juntados os cartões de ponto, na escala 4x2, deverá ser observada a sequência de trabalho nessa escala a partir do último dia trabalhado no anterior controle de jornada juntado os autos”. Rejeito. 5. Férias de 2019/2020. Sem razão a embargante. De início, a tese defendida contradiz o fundamento da própria sentença, qual seja o de que não há nos autos quaisquer documentos que indiquem que as férias desse período foram efetivamente gozadas pelo embargado. Daí porque a tese constitui extrapolação do comando contido na coisa julgada (CLT, art. 879, §1º). Rejeito. Sem prejuízo do acima exposto, a sentença transitada em julgado (Id 4104950) explicitou que o TRCT e comprovante de pagamento (documentos nº 9 e 10 do 1º volume de documentos) comprovavam o pagamento das verbas rescisórias incontroversas (da dispensa por justa causa). Logo, o perito contábil corretamente apurou as verbas rescisórias de acordo com a remuneração recebida no mês anterior – R$ 2.341,80, a qual consta do TRCT juntado pela própria reclamada (vide print do TRCT nos esclarecimentos periciais de Id 96f3ff5), o qual foi referendado pelo Juízo. Rejeito. 6. Juros de mora dos danos morais. Acolho. Recentemente, o C. TST cancelou a Súmula 439, de sorte que a correção monetária do dano moral deve ocorrer somente com a aplicação dos juros Selic a partir da data do arbitramento ou alteração do valor. Logo, o cálculo deve ser retificado para que somente incidam juros Selic simples a partir de 30/11/2023 no tocante a esta parcela. 7. Honorários advocatícios. Aguarde-se o trânsito em julgado e retificação da planilha de cálculos para nova apuração do valor devido. 8. Honorários periciais. No processo de execução, as despesas são sempre de responsabilidade do executado (CLT, art. 789-A, caput), inclusive os honorários devidos ao contador de confiança do Juízo (inciso IX do supracitado artigo). Tal norma decorre da aplicação do princípio da causalidade. Quanto ao valor fixado, a sentença de liquidação traz em seu bojo o importe de R$ 3.000,00 arbitrados a título de honorários periciais. O teto de R$ 638,46 fixado na norma celetista (a Lei 10.537/2002 alterou a CLT para acrescentar o inciso IX), correspondia, à época, a pouco mais de 3 salários mínimos (o salário mínimo era de R$ 200,00 no ano de 2002). Neste cenário, o arbitramento de honorários periciais contábeis em R$ 3.000,00 equivale a pouco menos de 2 salários mínimos na data da sentença de liquidação, razão pela qual foram fixados com razoabilidade e proporcionalidade (CLT, art. 879, §6º), já que abaixo do teto da CLT caso os valores fossem atualizados para 2025. Não se olvide também de que o perito contábil se encontra à disposição do Juízo e das partes para a prestação de esclarecimentos, sempre que provocado, sem que haja, contudo, majoração ou arbitramento de novos honorários. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o incidente de embargos à execução manejado por VERZANI & SANDRINI SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA em face de CLAUDINEI DA SILVA FERREIRA para determinar a incidência de juros Selic simples a partir de 30/11/2023 no tocante ao dano moral. Custas processuais a cargo da embargante no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V da CLT. Transitada em julgado a presente decisão, defiro o prazo de 8 dias para que o perito retifique os cálculos de liquidação. Após, voltem conclusos para homologação. Intimem-se as partes. AMANDA MIDORI OGO DE PINHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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