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Processo nº 1001405-82.2021.4.01.3903

ID: 280884432

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001405-82.2021.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1001405-82.2021.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1005144-49.2024.4.01.3906

ID: 324880158

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005144-49.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL BARBOSA DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANA PAULA FARIAS DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1005144-49.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1005144-49.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MIGUEL BARBOSA DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA FARIAS DE SOUZA - PA25904 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo C I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MIGUEL BARBOSA DOS REIS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, a fim de obter a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 224.114.951-3) e o pagamento das prestações vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (DER 27.06.2024), pedido indeferido administrativamente por não ter atingido o autor o tempo de contribuição mínimo necessário. Narra o autor que em 10.01.2020 (DER) o autor entrou com requerimento idêntico (NB 196.652.273-5), tendo o INSS também negado, sob o mesmo argumento, o que gerou o processo de nº 1001405-39.2022.4.01.3906 (ainda em trâmite). Alega que no primeiro requerimento administrativo (NB 224.114.951-3 – DER 27.06.2024) o INSS reconheceu como tempo de contribuição 33 (trinta e três) anos, 08 (oito) meses e 16 (dezesseis) dias; já no segundo requerimento administrativo (NB 196.652.273-5 – DER 10.01.2020), o INSS reconheceu apenas 24 (vinte e quatro) anos, 04 (quatro) meses e 29 (vinte e nove) dias de contribuição. Em contestação (ID 2175313977), o INSS arguiu como preliminar a litispendência em relação ao processo nº 1001405-39.2022.4.01.3906. No mérito, requer a total improcedência da ação. O autor apresenta réplica (ID 2183410095) reafirmando todos os fatos contidos na inicial e alega que a sentença do processo nº 1001405-39.2022.4.01.3906 considerou 34 (trinta e quatro) anos, 02 (dois) meses e 28 (vinte e oito) dias de tempo de contribuição até a data da Emenda Constitucional nº 103/2019 (ID 2141239213). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, entendo que o caso requer o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista os elementos apresentados e a certidão de prevenção positiva (ID 2141240232). Observo que esta demanda e os autos de nº 1001405-39.2022.4.01.3906 compartilham partes, causa de pedido e pedido, não sendo possível a tramitação em conjunta em decorrência da existência de pressuposto processual negativo, a litispendência, a qual impede a continuidade do feito. Neste sentido, já decidiu o TRF1, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, V, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 301 do CPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ou seja, quando há duas ações idênticas com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. No caso concreto, ficou demonstrado pelos documentos juntados aos autos que a parte autora ajuizou ação idêntica, tendo, tal feito, inclusive, sido julgado parcialmente procedente, com o reconhecimento de tempo especial para fins de concessão futura do benefício pleiteado. 3. Assim, consoante jurisprudência desta Corte e expressa determinação contida no artigo 267, inciso V do CPC, deve-se extinguir o processo sem resolução de mérito, uma vez que proposto na pendência da primeira ação. Precedentes. 4. Apelação desprovida. Sentença mantida. (TRF-1, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS - AC: 0005909-13.2010.4.01.3814, Data de Julgamento: 01/02/2016, Data de Publicação: 05/04/2016 e-DJF1) (grifei) Tal circunstância, além de atrair a extinção do presente feito por litispendência, evidencia também a ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir. A propositura de nova demanda, quando já existente ação em curso com o mesmo objeto, revela a desnecessidade da tutela jurisdicional, esvaziando a utilidade do provimento pleiteado. Diante dos fatos, considerando que esta ação foi protocolada posteriormente, será extinta sem análise de mérito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ausente o interesse processual e configurada a litispendência, julgo extinto o processo sem análise de mérito, nos termos do art. 485, VI e V, do CPC. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paragominas, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1001405-13.2025.4.01.4301

ID: 307673525

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001405-13.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KARLA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001405-13.2025.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1001405-92.2019.4.01.3308

ID: 321435566

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001405-92.2019.4.01.3308

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HUGO SEROA AZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO Nº 1001405-92.2019.4.01.3308 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Vara Única da Subseção Judiciá…

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Processo nº 1001405-82.2025.4.01.3502

ID: 326223732

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001405-82.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. L. S. L. DANILA DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Subseção Judiciária de Anápolis GO PROCESSO: 1001405-82.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO AT…

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Processo nº 1001405-82.2025.4.01.3502

ID: 326223736

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001405-82.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. L. S. L. DANILA DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Subseção Judiciária de Anápolis GO PROCESSO: 1001405-82.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO AT…

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Processo nº 1001405-61.2025.4.01.3606

ID: 306203868

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001405-61.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. L. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALERIA NUNES GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001405-61.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D…

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Processo nº 1001405-10.2025.4.01.4302

ID: 320141687

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001405-10.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR DIOCLECIANO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GRACIANO SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001405-10.2025.4.01.4302 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283…

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Gabrielle Araujo Azevedo Lima x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 323906627

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025079-61.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE ARAUJO AZEVEDO LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA UNIAO EDUCACIONAL DO NORTE LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THALES ROCHA BORDIGNON

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCELO FEITOSA ZAMORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO MOREIRA NASCIMENTO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025079-61.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001405-75.2021.4.01.3000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GABRIELLE ARA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025079-61.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001405-75.2021.4.01.3000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GABRIELLE ARAUJO AZEVEDO LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO MOREIRA NASCIMENTO - AC5709-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO FEITOSA ZAMORA - SP361773-A, THALES ROCHA BORDIGNON - AC2160-A e MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1025079-61.2021.4.01.0000 RELATÓRIO Gabrielle Araújo Azevedo Lima interpôs agravo interno contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos, os quais tinham por objetivo a revogação da decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto, em razão da superveniência de sentença nos autos de origem. As contrarrazões foram devidamente apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1025079-61.2021.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A parte agravante requer a apreciação do mérito do agravo de instrumento, no qual se discute a ocorrência de litispendência. No caso dos autos, verifica-se que a matéria relativa à litispendência foi reiterada em sede de apelação. Desse modo, deve ser mantida a decisão que rejeitou os embargos de declaração, tendo em vista que a apelação abrange integralmente a matéria suscitada no agravo de instrumento, o que lhe retirou a utilidade. III. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1025079-61.2021.4.01.0000 Processo Referência: 1001405-75.2021.4.01.3000 AGRAVANTE: GABRIELLE ARAUJO AZEVEDO LIMA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIAO EDUCACIONAL DO NORTE LTDA, BANCO DO BRASIL SA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. LITISPENDÊNCIA ALEGADA EM APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração. O objetivo dos embargos era revogar decisão anterior que julgou prejudicado o agravo de instrumento, diante da superveniência de sentença nos autos originários. 2. Constatou-se que a alegação de litispendência, fundamento do agravo de instrumento, foi reiterada e se encontra em apreciação na apelação cível. 3. Diante da perda superveniente de objeto do agravo de instrumento, resta prejudicada a pretensão recursal, devendo ser mantida a decisão que rejeitou os embargos de declaração. 4. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Gabrielle Araujo Azevedo Lima x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 323906622

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025079-61.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE ARAUJO AZEVEDO LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA UNIAO EDUCACIONAL DO NORTE LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THALES ROCHA BORDIGNON

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCELO FEITOSA ZAMORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO MOREIRA NASCIMENTO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025079-61.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001405-75.2021.4.01.3000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GABRIELLE ARA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025079-61.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001405-75.2021.4.01.3000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GABRIELLE ARAUJO AZEVEDO LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO MOREIRA NASCIMENTO - AC5709-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO FEITOSA ZAMORA - SP361773-A, THALES ROCHA BORDIGNON - AC2160-A e MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1025079-61.2021.4.01.0000 RELATÓRIO Gabrielle Araújo Azevedo Lima interpôs agravo interno contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos, os quais tinham por objetivo a revogação da decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto, em razão da superveniência de sentença nos autos de origem. As contrarrazões foram devidamente apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1025079-61.2021.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A parte agravante requer a apreciação do mérito do agravo de instrumento, no qual se discute a ocorrência de litispendência. No caso dos autos, verifica-se que a matéria relativa à litispendência foi reiterada em sede de apelação. Desse modo, deve ser mantida a decisão que rejeitou os embargos de declaração, tendo em vista que a apelação abrange integralmente a matéria suscitada no agravo de instrumento, o que lhe retirou a utilidade. III. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1025079-61.2021.4.01.0000 Processo Referência: 1001405-75.2021.4.01.3000 AGRAVANTE: GABRIELLE ARAUJO AZEVEDO LIMA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIAO EDUCACIONAL DO NORTE LTDA, BANCO DO BRASIL SA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. LITISPENDÊNCIA ALEGADA EM APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração. O objetivo dos embargos era revogar decisão anterior que julgou prejudicado o agravo de instrumento, diante da superveniência de sentença nos autos originários. 2. Constatou-se que a alegação de litispendência, fundamento do agravo de instrumento, foi reiterada e se encontra em apreciação na apelação cível. 3. Diante da perda superveniente de objeto do agravo de instrumento, resta prejudicada a pretensão recursal, devendo ser mantida a decisão que rejeitou os embargos de declaração. 4. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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