Resultados para "1001411-46.2023.5.02.0302" – Página 99 de 126

Ana Paula De Fontes Silva e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 280765698

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001411-23.2024.5.02.0072

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE FONTES SILVA JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

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CRISTIANO DE LIMA FILHO

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ALEX MAIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001411-23.2024.5.02.0072 RECLAMANTE: ANA PAULA DE FONTES SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001411-23.2024.5.02.0072 RECLAMANTE: ANA PAULA DE FONTES SILVA RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 446698b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro extintos com resolução de mérito todos os pedidos anteriores a 02/09/2019, eis que prescritos. Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por A. P. F. S. em face de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas, apuráveis em liquidação de sentença: a) Saldo de salário do mês de outubro/2024 (28 dias); b) Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional; c) 13º salário proporcional de 2024; d) Diferenças salariais e reflexos legais em face da equiparação salarial; e) Diferenças de adicional de insalubridade e reflexos legais; f) Horas extras e reflexos legais; g) Horas extras indenizadas pela supressão do intervalo intrajornada. Tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Honorários periciais a cargo da reclamada, eis que sucumbente no objeto da perícia. Honorários advocatícios devidos pela reclamada ao patrono da reclamante, na forma da fundamentação. Os valores devem ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Incidem correção monetária e juros, descontos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 40.000,00, sujeito à complementação ao final. Intimem-se as partes. Nada mais. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Edson Pereira Lopes e outros x Cetesb Companhia Ambiental Do Estado De Sao Paulo e outros

ID: 281036653

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001411-94.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA LOPES FILIPE GONCALVES LEITE RICARDO DA SILVA QUEIROZ ROBERTA MAZZEI LAGE MAROTTE

Polo Passivo:

CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO ESTADO DE SAO PAULO HRC LOCACOES E CONFECCOES EIRELI JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP LIONS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI LOPES SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA MALBORK SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI

Notificação

Advogados:

FREID ROBERTO DEVASIO

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LETICIA TRIVELONI VIEIRA

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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JULIANA SUAIDEN

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MARIA EMILIANA LIMA BARBOSA

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MICHELLY ANDREYA DE MOURA FAVARO

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ALDRIM BUTTNER

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ROSINEIA ANGELA MAZA COMISSARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001411-94.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: FILIPE GONCALVES LEITE RECLAMADO: L…

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Condomínio Residencial Green Life x Montmann Gomes & Empreendimentos E Partcipações Ltda.

ID: 319424253

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001411-98.2021.8.26.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL GREEN LIFE

Polo Passivo:

MONTMANN GOMES & EMPREENDIMENTOS E PARTCIPAçõES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

RITA DE CÁSSIA PROENÇA ROGGERO

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ELISA DE TOLEDO TABLER DE LIMA

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MARCO AURELIO AMARAL MARINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001411-98.2021.8.26.0075/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Condomínio Residencial Green Life x Montmann Gomes & Empreendimentos E Partcipações Ltda.

ID: 319433104

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001411-98.2021.8.26.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL GREEN LIFE

Polo Passivo:

MONTMANN GOMES & EMPREENDIMENTOS E PARTCIPAçõES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

RITA DE CÁSSIA PROENÇA ROGGERO

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ELISA DE TOLEDO TABLER DE LIMA

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MARCO AURELIO AMARAL MARINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001411-98.2021.8.26.0075/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Banco Bmg S/A x João Graziani Neto

ID: 318714418

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001411-93.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

JOãO GRAZIANI NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001411-93.2024.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Jilson Renno Dos Santos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277199164

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001411-10.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JILSON RENNO DOS SANTOS SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001411-10.2024.5.02.0044 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILE…

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Rosimeire Santos Cardoso x Rodrigo Teixeira Testa

ID: 329369442

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001411-43.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

RODRIGO TEIXEIRA TESTA

Notificação

Advogados:

MICHELE VIVIANE FELISBERTO CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BRAGA GIANNELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYSLA GABRIELA FARIA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001411-43.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: ROSIMEIRE SANTOS CARDOSO …

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Rosimeire Santos Cardoso x Rodrigo Teixeira Testa

ID: 329369458

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001411-43.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

RODRIGO TEIXEIRA TESTA

Notificação

Advogados:

MICHELE VIVIANE FELISBERTO CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BRAGA GIANNELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYSLA GABRIELA FARIA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001411-43.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: ROSIMEIRE SANTOS CARDOSO …

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Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Da Construcao Civil De Sao Paulo-Sintracon-Sp x Nepper Engenharia Ltda - Epp

ID: 329609455

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001411-15.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

Polo Passivo:

NEPPER ENGENHARIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOSE PEREIRA BELEM FILHO

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ANDRESSA RAMOS DE LIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ACum 1001411-15.2025.5.02.0613 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES N…

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Banco Agibank S/A x Alaor Pereira Da Silva

ID: 334697546

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001411-95.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

ALAOR PEREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001411-95.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001411-95.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulo de Faria - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelado: Alaor Pereira da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTEÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. - I. CASO EM EXAME. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VISANDO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DECORRENTES DE SEGURO, (II) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO SEGURO, E (III) A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. - III. RAZÕES DE DECIDIR. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. O RÉU NÃO COMPROVOU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS É CABÍVEL, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E ENTENDIMENTO DO STJ. NÃO SE VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS NÃO FOI COMPROVADO ABALO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CDC, ART. 14, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC/2022, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; CC/2002, ART. 406; CPC, ART. 1.012, CAPUT; ART. 85, §11. STJ, SÚMULA 297, SÚMULA 479, SÚMULA 54, SÚMULA 362; STJ, EARESP 676608/RS; STJ, EARESP 600.663/RS; STJ, TEMA 929; STJ, TEMA 1059. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTA

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