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Processo nº 1001458-48.2025.4.01.3507

ID: 320883219

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001458-48.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EVA SEBASTIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIANO VALERIO DE MATOS MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001458-48.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001458-48.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVA SEBASTIANA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIANO VALERIO DE MATOS MARIANO - SP355859 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 11/08/2025, às 09h40min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Grahan, Jataí/GO, por médico especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RENATO FARIA SANTOS (CRM/GO 16.375), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. Nomeio como perito o Assistente Social Dalmo Gonçalves da Silva (CRESS/GO 4212) que cumprirá o encargo independentemente de compromisso, devendo entregar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação. O laudo de perícia social deverá conter fotos da residência, de modo que se possa ver o estado do mobiliário e da edificação. A visita do perito não tem data e hora pré-determinada, devendo ser desconsideradas as informações da “CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE MARCAÇÃO DE PERÍCIA”. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pelas perícias segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais médicos em R$ 300,00 (trezentos reais) e sociais em R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), considerando que o perito social deverá se deslocar, em veículo particular, à cidade que dista entre 150 a 220 Km desta Subseção Judiciária. Todavia, os honorários periciais médicos serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica: 1) Idade do(a) periciando(a); 2) Acompanhante/Parentesco; 3) Informar se o(a) periciando(a) respondeu sozinho às perguntas; 4) Qual o nível de escolaridade da parte autora? 5) O(a) periciando(a) é ou foi paciente do Sr. Perito? 6) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou sequela? 6.1) Em caso afirmativo, indicar. 7) Descrever o histórico (anamnese) do(a) periciando(a), explicando como se deu o surgimento da doença/lesão e indicando se há sinais de exteriorização: 8) Que exame(s) ou outro(s) documento(s) comprova(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões)? 9) O(a) periciando(a) é portador(a) de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que lhe acarreta redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento?; 10) Se SIM, indicar e justificar a natureza deste impedimento (natureza física, mental, intelectual ou sensorial, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3), informando qual(is) exame(s) ou outro(s) documento(s)que comprova(m) a condição em análise; 11) O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? 11.1) Faz uso de quais medicamentos? 11.2) Pode-se aferir se houve melhoras em seu quadro clínico desde o início do tratamento? 12) Admitindo-se que a parte autora seja portadora de doença ou lesão diagnosticada, indaga-se: 12.1) Indicar desde quando (determine a DATA DE INÍCIO ou A DATA MÍNIMA DA DOENÇA E DA INCAPACIDADE, com base na documentação, exames, relatórios médicos apresentados, literatura médica ou experiência pessoal e profissional)?; 12.2) Essa moléstia a incapacita / limita para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a idade? 12.3) Se SIM, especificar que atividades; 13) Qual o impacto da enfermidade no desempenho das atividades e na participação social da criança, inclusive participação escolar compatível com a idade?; 14) Tal(is) impedimento(s) pode(m) obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 14.1) ) Se SIM, justifique: 15) Há possibilidade de o menor vir a desempenhar atividade laborativa quando de sua maioridade, considerado o contexto social em que vive? 15.1) Em caso afirmativo,justifique: 16) Há possibilidade de reversão se a parte autora for submetida à intervenção cirúrgicas? 17) Com relação à visão, audição e palavra a parte autora apresenta-se com alterações definitivas e sem possibilidade de correção? 18) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento de outra pessoa? 19) O(a) periciando(a) necessita de manutenção permanente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? 20) É possível controlar ou mesmo curar a doença mediante tratamento atualmente disponível de forma gratuita? 21) Houve a participação de Assistente Técnico nomeado durante o ato pericial? 21.1) Se SIM, indicar: 22) Outras anotações. Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia social: a) Informe a composição do grupo familiar da parte autora, ressalvando-se que para efeito da Lei 8742/98 a família é composta por: cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, devendo consignar a data de nascimento e o número do CPF. Em caso de impossibilidade de coleta dos dados pessoais dos membros do grupo familiar, justificar; b) Qual a atividade laboral e renda mensal líquida auferida por cada integrante e pela família como um todo?; c) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, estime o valor médio dos gastos mensais com os referidos remédios e informe se são fornecidos pela rede de saúde pública; d) Quais as condições materiais nas quais vive a família do Autor, especialmente em relação aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação e estado de sua moradia:d.1) casa de material ou alvenaria;d.2) própria, alugada ou cedida; d.3) condições dos móveis, bem como quais eletrodomésticos que possuem?; e) Informe se o Autor possui ascendentes ou descendentes, ainda que não residam com o mesmo, bem como a renda destes?

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Processo nº 1000684-09.2025.8.11.0014

ID: 326200838

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 1000684-09.2025.8.11.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS SANTANA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN RUIZ DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Número: 1000418-22.2025.8.11.0014 Decisão Interlocutória 1. Relatório. Cuida-se de pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, formulado pela Defesa do réu RUBENS SANTANA BARBOSA, alegando, em síntese,… Número: 1000418-22.2025.8.11.0014 Decisão Interlocutória 1. Relatório. Cuida-se de pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, formulado pela Defesa do réu RUBENS SANTANA BARBOSA, alegando, em síntese, ausência dos requisitos da medida extrema, especialmente porque já se encerrou a instrução processual. Ademais, alegou que o acusado é primário, possuí endereço e trabalho lícito, não tendo o mesmo a intenção de se furtar da aplicação da lei penal. Por fim, alegou que o custodiado encontra-se com crise de ansiedade. Juntou documentos. Instada a manifestar-se a representante do Ministério Público, opinou pelo indeferimento do pedido. Os autos vieram conclusos. Sem maiores delongas, observa que o feito originário foi sentenciado, oportunidade em que o acusado RUBENS SANTANA BARBOSA foi condenado como incurso nas condutas dos artigos 147-B, c/c o artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal (Fato 01), artigo 250, §1º, inciso II, alínea “a” c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal (Fato 02), artigo 32, §1º-A e §2º, da Lei 9.605/98 (Fato 03) e artigo 24-A, “caput”, da Lei 11.340/06 (Fato 04), na forma do artigo 69 do Código Penal e todos com a aplicação da Lei 11.340/06, à cumprir a pena definitiva de 08 anos e 25 dias de reclusão, em regime inicialmente FECHADO, havendo inclusive decisão negando o direito de recorrer em liberdade, após similar pedido da defesa, in verbis: “(...) Da manutenção da prisão preventiva. Vejamos, a prisão foi realizada em observâncias as disposições legais, posto que demonstrou utilidade ao sistema processual penal e à sociedade, vez que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Ademais, ao fim da instrução processual, não verifico qualquer elemento indicador de modificação no quadro fático ou ilegalidade, uma vez que a prisão processual do denunciado fora decretada diante de fortes indícios de autoria e materialidade de ter praticado os delitos em questão em face da ofendida, bem como o acusado ter, logo após os fatos, se evadido do distrito de culpa, vindo a ser capturado por força do mandado de prisão expedido. Nesse sentir, diante da gravidade do delito e considerando os motivos determinantes da prisão, não vislumbro possibilidade de conceder liberdade ao acusado, razão pela qual o pleito defensivo resta indeferido. Por fim, ainda devido ao alarmante crescimento nos índices delitos no âmbito familiar nesta urbe, é necessário que o Poder Judiciário demonstre firmeza, para salvaguardar a ordem pública (...) Dado o regime inicial fixado para cumprimento da pena, nego ao réu o direito de recorrer em liberdade. (...)”. (Destacou-se). Assim, conforme bem firmado pelo Ministério Público, entenda-se que a competência deste Juízo se exauriu quando da prolação da sentença (Id. 197740409- Autos: 1001458-73.2024.8.11.0014), bem como que já foi apreciado pedido semelhante, e NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Desse modo, com a prolação da sentença, a irresignação deverá se dar perante o órgão colegiado, em sede recursal. Com efeito, conforme consignado em r. sentença, permanecem íntegros os motivos da prisão cautelar retro decretada, razão pela qual a manutenção da prisão do requerente é medida que se impõe. É que os fundamentos da medida cautelar ainda estão presentes, quais sejam, a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal, eis os crimes praticados pelo acusado causaram tamanha ofensa a segurança pública, causando clamor público, e necessidade da medida porque, caso solto, pode continuar na empreitada criminosa ou até mesmo foragir do distrito da culpa. Ademais, em decisão proferida em 16/12/2024 (Num. 178775258 – Autos: 1001442-22.2024.8.11.0014), manteve a prisão preventiva do acusado RUBENS SANTANA BARBOSA, estarem presentes os requisitos necessários e que não restaram alterados, pelo contrário, foram reforçados pela sentença. Registra-se, ainda, que a prisão do acusado RUBENS também foi analisada e mantida em sede de Habeas Corpus, no mês de janeiro de 2025. (Autos: 1001442-22.2024.8.11.0014). Nesse diapasão, cita-se: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI VIOLENTO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que decretou a prisão preventiva do paciente, posteriormente mantida em sentença de pronúncia, pela suposta prática de dois homicídios qualificados, em concurso material e de pessoas, ocorridos em local público de grande circulação, com emprego de arma de fogo e recursos que dificultaram a defesa das vítimas. O impetrante alega excesso de prazo na formação da culpa e ausência de fundamentação concreta para justificar a segregação, pleiteando a revogação da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar se a manutenção da prisão preventiva do paciente caracteriza constrangimento ilegal em razão de alegado excesso de prazo e de ausência de fundamentação concreta, bem como se há possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do excesso de prazo não se limita a contagem mecânica de dias, devendo considerar a complexidade da causa, a pluralidade de vítimas e de acusados e o comportamento processual das partes, conforme precedentes do STJ e do STF. 4. O contexto do crime, caracterizado por duplo homicídio qualificado, praticado em local público e de grande circulação, com emprego de arma de fogo e recursos que dificultaram a defesa das vítimas, revela gravidade concreta apta a justificar a prisão preventiva. 5. A fuga do paciente após o crime, comprovada nos autos, demandou maior diligência na investigação e prorrogou justificadamente o prazo para a conclusão do inquérito e do processamento da ação penal. 6. A fundamentação da prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos dos autos, notadamente a violência exacerbada do crime e a periculosidade do agente, aspectos reafirmados na sentença de pronúncia. 7. As circunstâncias pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de afastar a necessidade da custódia quando presentes requisitos que demonstrem risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. 8. As medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP não são suficientes, considerando a gravidade concreta dos crimes e o risco de reiteração delitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: “A análise do excesso de prazo na prisão preventiva deve considerar a complexidade do feito, o número de réus e vítimas e o comportamento processual das partes, não se restringindo à contagem aritmética de dias”. “A manutenção da prisão preventiva encontra amparo quando demonstrados, com base em elementos concretos, a gravidade concreta do crime, o risco à ordem pública e a periculosidade do agente, ainda que existam circunstâncias pessoais favoráveis ao réu”.(N.U 1012867-54.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) (grifou-se) Por fim, vale registrar que a jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de que não se concede o direito de recorrer em liberdade o réu que “permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal, não caracterizando constrangimento ilegal a preservação da sua custódia pela sentença condenatória, mormente porque permanecem hígidos os motivos insertos no artigo 312 do Código de Processo Penal”, o que se verifica na presente hipótese. Por último, a concessão de prisão domiciliar não é automático, ou seja, deve-se demonstrar a real necessidade para ser agraciado com a prisão domiciliar, além da ausência dos demais requisitos da prisão preventiva, o que no presente caso não ocorre. É que, não há nos autos documentos ou mesmo informações que comprovem a extrema debilidade e/ou o risco de vida ao acusado na permanência na unidade prisional, até porque, embora RUBENS esteja acometido por problemas psicológicos, constata-se que a custódia não o impede de fazer uso de medicamentos para tratamento/controle da doença, o qual lhe está sendo fornecido, tal como inclusive demonstrado pela Defesa do custodiado, in verbis: “(...) O PPL no dia 09/05/25 teve uma crise de mal-estar , sendo conduzido à UPA, onde retornou com receita prescrita de Clonazepan. No dia 14/05/25 apresentou tontura e dor no peito. Foi feito eletrocardiograma e encaminhado ao especialista em Cardiologia que relatou NORMALIDADE EM SEU RESULTADO. Devido instabilidade emocional será agendado consulta com psiquiatra para avaliação do caso. (...)”. Confira-se o entendimento da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que a concessão da prisão domiciliar ao apenado portador de doença grave deve ser precedida da comprovação da impossibilidade de assistência médica pertinente no estabelecimento prisional: HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR E PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – MATÉRIAS ANALISADAS EM HC ANTERIOR – NÃO CONHECIMENTO DESSAS TESES – PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA MENTAL QUE NÃO ESTÁ RECEBENDO O TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL – IMPROCEDÊNCIA – JUÍZO SINGULAR QUE ESTÁ TOMANDO TODAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – DOENÇA CONTROLADA POR MEDICAMENTOS E – IMPETRAÇÃO CONHECIDA EM PARTE – ACOMPANHAMENTO MÉDICO – POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO EM CÁRCEREORDEM DENEGADA. “(...) Segundo a jurisprudência dos tribunais pretorianos, é possível a concessão de prisão domiciliar ou outorga de liberdade a réu ou reeducando portador de doença grave desde que comprovada a impossibilidade de assistência médica adequada no estabelecimento prisional em que se encontra custodiado, situação essa que não se verifica na impetração, visto que o paciente voltou a ter atendimento adequado ao seu quadro clínico, sendo perfeitamente viável a execução/continuidade do tratamento na unidade prisional (...)” - (N.U 1025063-27.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 28/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023). Diante do exposto, resta prejudicada a análise do pedido retro. Bem como resta reforçados os motivos ensejadores do indeferimento do pedido de Revogação da Prisão Preventiva do acusado RUBENS SANTANA BARBOSA. Intimem-se as partes. Após, arquive-se o presente obserando as cautelas de estilo, promovendo as devidas baixas. Poxoréu/MT, data e horário da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

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Fernando Felippe e outros x Fark Tecnologia Ltda

ID: 260955459

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001458-94.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FELIPPE JONHSON APARECIDO PAULINO DA SILVA

Polo Passivo:

FARK TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

DAVYDSON ARAUJO DE CASTRO

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MARCUS VINICIUS CASTELO BRANCO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001458-94.2024.5.02.0363 : JONHSON APARECIDO PAULINO DA SILVA : FARK TECNOLOGIA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001458-94.2024.5.02.0363 : JONHSON APARECIDO PAULINO DA SILVA : FARK TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 451d5a3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. PRELIMINARMENTE DIREITO INTERTEMPORAL Uma vez proferida a presente sentença na vigência da Lei 13.467/17, que modificou a CLT em inúmeros dispositivos e acrescentou outros, cumpre tecer algumas considerações a respeito das regras de direito intertemporal e explicitar como a nova legislação será aplicada por essa magistrada nos feitos sob sua apreciação. Quanto às normas de direito material, entendo que possuem aplicação aos contratos novos e antigos, pois não há direito adquirido do empregado à aplicação da legislação vigente à data de sua admissão. Certos institutos, entretanto, não poderão ser aplicados imediatamente, exemplificando-se com o chamado contrato intermitente, em razão da necessidade de conversão do regime de contratação, o que redundaria em diversas incompatibilidades. No caso dos autos, entretanto, o contrato de trabalho teve início e fim após a reforma, razão pela qual nada há de relevo a ser considerado. Quanto às normas de direito processual, é cediço que possuem aplicação imediata, apanhando os processos no estado em que se encontram. Para temperar tal teoria e não causar prejuízo às partes, entretanto, a doutrina majoritária, à qual se filia essa magistrada, tem aplicado a chamada teoria do isolamento dos atos processuais. Através dela, a lei processual nova possui, sim, aplicação imediata, segundo o ato processual que está sendo praticado no momento de entrada em vigor da nova ordem jurídica. Logo, proferida a presente decisão na vigência da lei nova, em tese aplicam-se imediatamente todos os dispositivos que regulem institutos que a essa magistrada cumpra dirimir nessa ocasião, vedada a retroação aos atos processuais já praticados e consumados sob a égide da lei anterior, com algumas exceções que serão abordadas nos tópicos próprios, em razão dos princípios da segurança jurídica e da não surpresa. Feitas tais considerações, passo a enfrentar a matéria atinente à demanda. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial trabalhista rege-se pelo disposto no art. 840, parágrafo 1º da CLT, que consagra o princípio da simplicidade do processo do trabalho, ao exigir apenas que esta consigne uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido. Tal exigência foi satisfatoriamente cumprida pela parte autora na inicial, tanto assim que todos os pedidos propiciaram a apresentação de defesa pela reclamada. Portanto, rejeito a preliminar. PEDIDO CONTRAPOSTO Em sede de contestação, a reclamada requer a determinação que o reclamante efetue o pagamento do saldo remanescente, em relação ao veículo comercializado entre as partes, ou subsidiariamente, requer autorização judicial para proceder com o desconto de até 35% do valor, tendo por base a lei 10.820/2003. Contudo, a defesa da reclamatória trabalhista não é a via processual adequada para fins de cobrança de empréstimo ocorrido durante o contrato de trabalho, uma vez que não se funda nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia. Portanto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC, pela inadequação da via eleita à tutela pretendida. MÉRITO DA JORNADA – Horas Extras A parte reclamante afirma que fazia viagens 4 vezes ao ano, durante 20 a 30 dias e que, nestas ocasiões, fazia apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, motivo pelo qual requer a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras intervalares. Em defesa, a reclamada alega que o intervalo sempre foi de 1 hora. A reclamada tinha menos de 20 empregados, motivo pelo qual não estava obrigada a fazer o registro de ponto, incumbindo a parte autora o ônus da prova. Em audiência, o próprio autor confirmou que “trabalhava das 8h às 18h de segunda à sexta; que realizava 1h de intervalo de refeição diariamente”. Do conjunto probatório analisado, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus quanto a supressão do intervalo intrajornada. Pelo exposto, julgo improcedente pedido de horas extras, pela supressão do intervalo intrajornada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Em se tratando da aferição de trabalho em condições insalubres e perigosas, a prova pericial é exigida no artigo art. 195, § 2º da CLT. Apesar disso, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com outros elementos dos autos (art. 479 do atual CPC). O perito atua como “longa manus” do Juízo, prestando-lhe esclarecimentos sobre aspectos técnicos da referida prova obrigatória. Na hipótese dos autos, este Juízo se convence do teor do laudo pericial, até porque as partes não infirmaram seu valor probante, resumindo-se as impugnações mero inconformismo que em nada abalaram a bem elaborada conclusão pericial. O perito concluiu, após vistoria ao local de trabalho, que este não trabalhava sob condições insalubres (ID 169b940). Portanto, improcede o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Honorários periciais no importe de R$ 806,00, pela parte reclamante, sucumbentes no objeto da pretensão, atendidos, assim, o tempo despendido para realização da perícia, bem como sua complexidade, grau de zelo do profissional, valores gastos com traslados, dentre outros. Nos termos do art. 790-B, caput, da CLT, com a redação anterior à alteração promovida pela Lei n. 13.467/2017, ante o efeito repristinatório decorrente do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADI 5.766, o beneficiário da assistência judiciária gratuita, quando sucumbente, está isento do pagamento dos referidos honorários. Assim, nos termos do art. 16, do Ato GP/CR 02/2016, em caso de eventual deferimento de gratuidade de justiça à parte reclamante, deverá a União arcar com os custos dos honorários periciais, solicitando-se ao E. TRT 2ª Região. ACÚMULO DE FUNÇÕES A parte autora alega que, apesar de ter sido contratada para exercer as funções de montador, exercia também funções de carga e descarga e operador de empilhadeira, motivo pelo qual requer a condenação da reclamada ao pagamento do acréscimo salarial com reflexos. Contudo, não existe amparo legal para acréscimo de salário pelo exercício de tarefas, dentro de uma mesma jornada e para o mesmo empregador, mais amplas do que aquelas acaso previstas no contrato de trabalho. O fato de o empregado realizar algumas tarefas pertencentes a cargos outros que não aquele em que enquadrado, quando acontece, não lhe dá o direito, só por isso, a acréscimo salarial, sobretudo quando, como é o caso, não há previsão legal nem normativa para tanto. Na lição de Mauricio Godinho Delgado, em "Curso de Direito do Trabalho", LTR, 9ª edição, pág. 945/646, torna-se indispensável a distinção entre tarefa e função. Para o I. Magistrado "a tarefa consiste em uma atividade laborativa específica, estrita e delimitada, existente na divisão do trabalho estruturada no estabelecimento ou na empresa. É uma atribuição ou ato singular no contexto da prestação laboral. A reunião coordenada e integrada de um conjunto de tarefas dá origem a uma função. Neste quadro, função corresponde a um conjunto coordenado e integrado de tarefas, formando um todo unitário. É, pois, um conjunto sistemático e unitário de tarefas – um feixe unitário de tarefas". E mais adiante o autor sintetiza: "É possível, teoricamente, que uma função englobe, é claro, única tarefa. Tal situação é pouco comum, entretanto. Em geral, a função engloba um conjunto de tarefas, isto é, de atribuições, poderes e atos materiais concretos. Por outro lado, uma mesma tarefa pode comparecer à composição de mais uma função, sem que com isso venha necessariamente a comprometer a identidade própria e distintiva de cada uma das funções comparadas (a tarefa de tirar fotocopias, por exemplo, pode estar presente em distintas funções laborativas)". A hipótese do exercício de mais uma tarefa, na mesma jornada, com afinidades da qualificação da função própria para que fora contratado o empregado, sem ocorrer a imutabilidade da qualificação anterior, está inserido no exercício do jus variandi do empregador, isto é, no seu poder de atribuir as atividades a serem desempenhadas pelo empregado. Improcede o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista a declaração de hipossuficiência firmada, presumida verdadeira (art. 99, §3º, do CPC e Súmula 463 do TST) e não desconstituída pela ré, defiro, de plano, a gratuidade, com fundamento no art. 790, §4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% sobre o valor da condenação, ficando a cobrança sujeita à condição suspensiva de exigibilidade, dada a gratuidade concedida. DISPOSITIVO POSTO ISSO, decido afastar a preliminar arguida, decido extinguir sem resolução do mérito o pedido contraposto, com fulcro no art. 485, IV do CPC, pela inadequação da via eleita à tutela pretendida e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JONHSON APARECIDO PAULINO DA SILVA em face de FARK TECNOLOGIA LTDA, conforme fundamentação supra, que este decisum integra, a fim de absolvê-la de todos os pedidos. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência na forma da fundamentação. Honorários periciais no importe de R$ 806,00, pela parte reclamante, na forma da fundamentação. Custas processuais a cargo da reclamante, no importe de 2% sobre o valor da causa, dispensadas. Ressalto que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois se trata de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária, bem como que eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (arts. 79,80 e 1026, § 2º do atual CPC). Intimem-se as partes. Nada mais. MARIA FERNANDA MACIEL ABDALA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FARK TECNOLOGIA LTDA

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Fernando Felippe e outros x Fark Tecnologia Ltda

ID: 260955479

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001458-94.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FELIPPE JONHSON APARECIDO PAULINO DA SILVA

Polo Passivo:

FARK TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

DAVYDSON ARAUJO DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS CASTELO BRANCO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001458-94.2024.5.02.0363 : JONHSON APARECIDO PAULINO DA SILVA : FARK TECNOLOGIA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001458-94.2024.5.02.0363 : JONHSON APARECIDO PAULINO DA SILVA : FARK TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 451d5a3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. PRELIMINARMENTE DIREITO INTERTEMPORAL Uma vez proferida a presente sentença na vigência da Lei 13.467/17, que modificou a CLT em inúmeros dispositivos e acrescentou outros, cumpre tecer algumas considerações a respeito das regras de direito intertemporal e explicitar como a nova legislação será aplicada por essa magistrada nos feitos sob sua apreciação. Quanto às normas de direito material, entendo que possuem aplicação aos contratos novos e antigos, pois não há direito adquirido do empregado à aplicação da legislação vigente à data de sua admissão. Certos institutos, entretanto, não poderão ser aplicados imediatamente, exemplificando-se com o chamado contrato intermitente, em razão da necessidade de conversão do regime de contratação, o que redundaria em diversas incompatibilidades. No caso dos autos, entretanto, o contrato de trabalho teve início e fim após a reforma, razão pela qual nada há de relevo a ser considerado. Quanto às normas de direito processual, é cediço que possuem aplicação imediata, apanhando os processos no estado em que se encontram. Para temperar tal teoria e não causar prejuízo às partes, entretanto, a doutrina majoritária, à qual se filia essa magistrada, tem aplicado a chamada teoria do isolamento dos atos processuais. Através dela, a lei processual nova possui, sim, aplicação imediata, segundo o ato processual que está sendo praticado no momento de entrada em vigor da nova ordem jurídica. Logo, proferida a presente decisão na vigência da lei nova, em tese aplicam-se imediatamente todos os dispositivos que regulem institutos que a essa magistrada cumpra dirimir nessa ocasião, vedada a retroação aos atos processuais já praticados e consumados sob a égide da lei anterior, com algumas exceções que serão abordadas nos tópicos próprios, em razão dos princípios da segurança jurídica e da não surpresa. Feitas tais considerações, passo a enfrentar a matéria atinente à demanda. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial trabalhista rege-se pelo disposto no art. 840, parágrafo 1º da CLT, que consagra o princípio da simplicidade do processo do trabalho, ao exigir apenas que esta consigne uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido. Tal exigência foi satisfatoriamente cumprida pela parte autora na inicial, tanto assim que todos os pedidos propiciaram a apresentação de defesa pela reclamada. Portanto, rejeito a preliminar. PEDIDO CONTRAPOSTO Em sede de contestação, a reclamada requer a determinação que o reclamante efetue o pagamento do saldo remanescente, em relação ao veículo comercializado entre as partes, ou subsidiariamente, requer autorização judicial para proceder com o desconto de até 35% do valor, tendo por base a lei 10.820/2003. Contudo, a defesa da reclamatória trabalhista não é a via processual adequada para fins de cobrança de empréstimo ocorrido durante o contrato de trabalho, uma vez que não se funda nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia. Portanto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC, pela inadequação da via eleita à tutela pretendida. MÉRITO DA JORNADA – Horas Extras A parte reclamante afirma que fazia viagens 4 vezes ao ano, durante 20 a 30 dias e que, nestas ocasiões, fazia apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, motivo pelo qual requer a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras intervalares. Em defesa, a reclamada alega que o intervalo sempre foi de 1 hora. A reclamada tinha menos de 20 empregados, motivo pelo qual não estava obrigada a fazer o registro de ponto, incumbindo a parte autora o ônus da prova. Em audiência, o próprio autor confirmou que “trabalhava das 8h às 18h de segunda à sexta; que realizava 1h de intervalo de refeição diariamente”. Do conjunto probatório analisado, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus quanto a supressão do intervalo intrajornada. Pelo exposto, julgo improcedente pedido de horas extras, pela supressão do intervalo intrajornada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Em se tratando da aferição de trabalho em condições insalubres e perigosas, a prova pericial é exigida no artigo art. 195, § 2º da CLT. Apesar disso, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com outros elementos dos autos (art. 479 do atual CPC). O perito atua como “longa manus” do Juízo, prestando-lhe esclarecimentos sobre aspectos técnicos da referida prova obrigatória. Na hipótese dos autos, este Juízo se convence do teor do laudo pericial, até porque as partes não infirmaram seu valor probante, resumindo-se as impugnações mero inconformismo que em nada abalaram a bem elaborada conclusão pericial. O perito concluiu, após vistoria ao local de trabalho, que este não trabalhava sob condições insalubres (ID 169b940). Portanto, improcede o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Honorários periciais no importe de R$ 806,00, pela parte reclamante, sucumbentes no objeto da pretensão, atendidos, assim, o tempo despendido para realização da perícia, bem como sua complexidade, grau de zelo do profissional, valores gastos com traslados, dentre outros. Nos termos do art. 790-B, caput, da CLT, com a redação anterior à alteração promovida pela Lei n. 13.467/2017, ante o efeito repristinatório decorrente do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADI 5.766, o beneficiário da assistência judiciária gratuita, quando sucumbente, está isento do pagamento dos referidos honorários. Assim, nos termos do art. 16, do Ato GP/CR 02/2016, em caso de eventual deferimento de gratuidade de justiça à parte reclamante, deverá a União arcar com os custos dos honorários periciais, solicitando-se ao E. TRT 2ª Região. ACÚMULO DE FUNÇÕES A parte autora alega que, apesar de ter sido contratada para exercer as funções de montador, exercia também funções de carga e descarga e operador de empilhadeira, motivo pelo qual requer a condenação da reclamada ao pagamento do acréscimo salarial com reflexos. Contudo, não existe amparo legal para acréscimo de salário pelo exercício de tarefas, dentro de uma mesma jornada e para o mesmo empregador, mais amplas do que aquelas acaso previstas no contrato de trabalho. O fato de o empregado realizar algumas tarefas pertencentes a cargos outros que não aquele em que enquadrado, quando acontece, não lhe dá o direito, só por isso, a acréscimo salarial, sobretudo quando, como é o caso, não há previsão legal nem normativa para tanto. Na lição de Mauricio Godinho Delgado, em "Curso de Direito do Trabalho", LTR, 9ª edição, pág. 945/646, torna-se indispensável a distinção entre tarefa e função. Para o I. Magistrado "a tarefa consiste em uma atividade laborativa específica, estrita e delimitada, existente na divisão do trabalho estruturada no estabelecimento ou na empresa. É uma atribuição ou ato singular no contexto da prestação laboral. A reunião coordenada e integrada de um conjunto de tarefas dá origem a uma função. Neste quadro, função corresponde a um conjunto coordenado e integrado de tarefas, formando um todo unitário. É, pois, um conjunto sistemático e unitário de tarefas – um feixe unitário de tarefas". E mais adiante o autor sintetiza: "É possível, teoricamente, que uma função englobe, é claro, única tarefa. Tal situação é pouco comum, entretanto. Em geral, a função engloba um conjunto de tarefas, isto é, de atribuições, poderes e atos materiais concretos. Por outro lado, uma mesma tarefa pode comparecer à composição de mais uma função, sem que com isso venha necessariamente a comprometer a identidade própria e distintiva de cada uma das funções comparadas (a tarefa de tirar fotocopias, por exemplo, pode estar presente em distintas funções laborativas)". A hipótese do exercício de mais uma tarefa, na mesma jornada, com afinidades da qualificação da função própria para que fora contratado o empregado, sem ocorrer a imutabilidade da qualificação anterior, está inserido no exercício do jus variandi do empregador, isto é, no seu poder de atribuir as atividades a serem desempenhadas pelo empregado. Improcede o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista a declaração de hipossuficiência firmada, presumida verdadeira (art. 99, §3º, do CPC e Súmula 463 do TST) e não desconstituída pela ré, defiro, de plano, a gratuidade, com fundamento no art. 790, §4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% sobre o valor da condenação, ficando a cobrança sujeita à condição suspensiva de exigibilidade, dada a gratuidade concedida. DISPOSITIVO POSTO ISSO, decido afastar a preliminar arguida, decido extinguir sem resolução do mérito o pedido contraposto, com fulcro no art. 485, IV do CPC, pela inadequação da via eleita à tutela pretendida e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JONHSON APARECIDO PAULINO DA SILVA em face de FARK TECNOLOGIA LTDA, conforme fundamentação supra, que este decisum integra, a fim de absolvê-la de todos os pedidos. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência na forma da fundamentação. Honorários periciais no importe de R$ 806,00, pela parte reclamante, na forma da fundamentação. Custas processuais a cargo da reclamante, no importe de 2% sobre o valor da causa, dispensadas. Ressalto que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois se trata de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária, bem como que eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (arts. 79,80 e 1026, § 2º do atual CPC). Intimem-se as partes. Nada mais. MARIA FERNANDA MACIEL ABDALA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JONHSON APARECIDO PAULINO DA SILVA

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Bassam Ferdinian e outros x Clean Mall Servicos Ltda e outros

ID: 329457633

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001314-49.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN MARILENE APOLINARIO FERREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLEAN MALL SERVICOS LTDA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001314-49.2024.5.02.0613 RECORRENTE: MARILENE APOLINARIO FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001314-49.2024.5.02.0613 RECORRENTE: MARILENE APOLINARIO FERREIRA RECORRIDO: CLEAN MALL SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:9ac1dc6 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001314-49.2024.5.02.0613 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTE: MARILENE APOLINARIO FERREIRA RECORRIDOS: CLEAN MALL SERVICOS LTDA; ESTADO DE SAO PAULO RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE. A ausência de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, reconhecida apenas em sede judicial mediante prova pericial, não caracteriza falta suficientemente grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador. A controvérsia sobre o enquadramento do grau de insalubridade afasta a configuração de inadimplemento das obrigações contratuais, nos termos do art. 483 da CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Nos termos do decidido pelo STF na ADC 16 e no RE 760.931 (Tema 246 da Repercussão Geral), a responsabilização subsidiária da Administração Pública por verbas trabalhistas inadimplidas por empresa contratada somente é possível se demonstrada sua ciência quanto às irregularidades e sua inércia diante delas. Inexistindo prova de que o ente público teve conhecimento da inadimplência e permaneceu omisso, não se configura culpa in vigilando. Ademais, a condenação se restringe ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade reconhecidas por meio de perícia técnica, o que inviabiliza a responsabilização do tomador. Recurso ordinário desprovido. Inconformada com a r. sentença de ID. bbc7a61 (fls. 847/856), cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a reclamação, recorre a reclamante em ID. f7299d7 (fls. 861/874), pretendendo a reforma do julgado quanto a rescisão indireta e responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. Contrarrazões em ID. c82130d (fls. 879/880) e em ID. ea37a1a (fls. 883/888). Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho em ID. e13de36 (fls. 892/902). É o relatório. V O T O 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário, por presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO 2.1. Rescisão indireta A reclamante pretende a rescisão indireta do contrato de trabalho pelo não pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo. Sem razão. Havendo controvérsia quanto ao grau de insalubridade nas atividades realizadas pelo empregada, o inadimplemento do adicional de insalubridade no percentual correto não caracteriza falta grave o suficiente para o rompimento do contrato de trabalho, por culpa do empregador. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO DO GRAU. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE PATRONAL. 1. A autora sustenta que deve ser reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho considerando a condenação relativa ao pagamento do adicional de insalubridade. 2. Assentadas as premissas fáticas de que a autora não comprovou irregularidade nos recolhimentos do FGTS, bem como considerando que o pedido alusivo ao adicional de insalubridade foi objeto de intensa controvérsia, sendo deferidas diferenças apenas em segundo grau de jurisdição, não há como reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no tema . [...]" (Emb-0000685-77.2023.5.12.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/03/2025). "[...] C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. FALTA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA INSALUBRE DO TRABALHO E DA EXISTÊNCIA DO DIREITO AO ADICIONAL DIRIMIDA EM JUÍZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. O TRT de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a ausência de pagamento do adicional de insalubridade não autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Logo, o quadro fático exposto no acórdão regional não permite concluir que a Reclamante foi alvo de perigo manifesto de mal considerável ou que houve descumprimento das obrigações do contrato de trabalho pela Reclamada, de modo a ensejar a rescisão indireta do contrato. Incidência da Súmula 126/TST. Além disso, a controvérsia em torno da natureza insalubre do trabalho e da existência do direito ao adicional de insalubridade foi dirimida em Juízo, razão pela qual não é possível concluir que o empregador tenha incorrido em conduta faltosa suficientemente grave capaz de configurar a falta empresarial e justificar a rescisão indireta por iniciativa do empregado. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-0024534-42.2022.5.24.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 07/06/2024). No mesmo sentido, já decidiu esta 12ª Turma, em votação unânime, nos processos nº 1000112-66.2024.5.02.0086, nº 1001458-69.2023.5.02.0706 e nº 1001107-05.2022.5.02.0004, sendo o primeiro de minha relatoria e o subsequentes com votos condutores da lavra, respectivamente, do Exmo. Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva e da Exma. Des. Tânia Bizarro Quirino de Morais. Ademais, no caso dos autos, a condenação foi apenas ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade pelo seu enquadramento no grau máximo. Observe-se que a falta patronal há de ser grave, de modo que a continuidade do vínculo empregatício seja insuportável. Nesse contexto, entendo que não foi comprovado fato que enseje o reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador. Nego provimento. 2.2. Responsabilidade subsidiária do segundo reclamado Sem razão a reclamante. Dados os termos da defesa apresentada pelo segundo reclamado, ente da administração direta, uma vez que não negada a prestação do serviço da reclamante em seu benefício, tenho que este fato é incontroverso nos autos, a teor do preconizado pelo art. 341 do CPC. Para a solução da controvérsia, é de impositiva observância a tese fixada pelo STF no julgamento da ADC 16 e, posteriormente, do RE 760.931, paradigma do Tema nº 246 de Repercussão Geral, verbis: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Pois bem, ao apreciar a observância da tese fixada nos referidos julgamentos, na análise de Reclamações Constitucionais, a jurisprudência do STF tem se firmado no sentido de que somente está autorizada a mitigação da regra do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, que afasta a responsabilidade do ente público, caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte. Neste sentido, cito o seguinte precedente: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.'. Vinha entendendo esta Relatoria que, por não haver o E. STF fixado balizas a respeito das regras de distribuição do ônus probatório, caberia ao ente público demonstrar nos autos a efetiva exigência de comprovação, à empresa contratada, das obrigações trabalhistas derivadas do contrato de terceirização havido. Referido posicionamento baseava-se, ademais, no Princípio da maior aptidão para produção da prova. Assim é que, na ausência, ou insuficiência, de elementos a comprovar a diligência do tomador na fiscalização do contrato, tinha lugar a condenação subsidiária da Administração Pública, por incorrer em culpa in vigilando. Contudo, prevalece na jurisprudência - em especial na Corte Suprema, que reiteradamente assim vem decidindo em sede de Reclamações Constitucionais propostas em face de decisões emanadas desta Especializada - o posicionamento no sentido que 'somente está autorizada a mitigação da regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 - que é a da não responsabilização da Administração - caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte" (STF-Rcl-AgR 36.958, 1ª Turma, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe 29/09/2020). Assim, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento prevalecente no STF. Nesse contexto, a responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la. No caso em exame, não foram reunidos elementos aptos a comprovar que o segundo reclamado, ciente da inadimplência da entidade conveniada, tenha se quedado inerte, de modo que incabível atribuir a ela a responsabilidade subsidiária. Ademais, a condenação se limita ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade (reconhecida apenas por prova técnica), sendo inviável para o ente público apresentar qualquer prova documental relativa à fiscalização do seu cumprimento. Nego provimento. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora dna VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARILENE APOLINARIO FERREIRA

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Bassam Ferdinian e outros x Clean Mall Servicos Ltda e outros

ID: 329457672

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001314-49.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN MARILENE APOLINARIO FERREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLEAN MALL SERVICOS LTDA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001314-49.2024.5.02.0613 RECORRENTE: MARILENE APOLINARIO FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001314-49.2024.5.02.0613 RECORRENTE: MARILENE APOLINARIO FERREIRA RECORRIDO: CLEAN MALL SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:9ac1dc6 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001314-49.2024.5.02.0613 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTE: MARILENE APOLINARIO FERREIRA RECORRIDOS: CLEAN MALL SERVICOS LTDA; ESTADO DE SAO PAULO RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE. A ausência de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, reconhecida apenas em sede judicial mediante prova pericial, não caracteriza falta suficientemente grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador. A controvérsia sobre o enquadramento do grau de insalubridade afasta a configuração de inadimplemento das obrigações contratuais, nos termos do art. 483 da CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Nos termos do decidido pelo STF na ADC 16 e no RE 760.931 (Tema 246 da Repercussão Geral), a responsabilização subsidiária da Administração Pública por verbas trabalhistas inadimplidas por empresa contratada somente é possível se demonstrada sua ciência quanto às irregularidades e sua inércia diante delas. Inexistindo prova de que o ente público teve conhecimento da inadimplência e permaneceu omisso, não se configura culpa in vigilando. Ademais, a condenação se restringe ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade reconhecidas por meio de perícia técnica, o que inviabiliza a responsabilização do tomador. Recurso ordinário desprovido. Inconformada com a r. sentença de ID. bbc7a61 (fls. 847/856), cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a reclamação, recorre a reclamante em ID. f7299d7 (fls. 861/874), pretendendo a reforma do julgado quanto a rescisão indireta e responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. Contrarrazões em ID. c82130d (fls. 879/880) e em ID. ea37a1a (fls. 883/888). Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho em ID. e13de36 (fls. 892/902). É o relatório. V O T O 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário, por presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO 2.1. Rescisão indireta A reclamante pretende a rescisão indireta do contrato de trabalho pelo não pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo. Sem razão. Havendo controvérsia quanto ao grau de insalubridade nas atividades realizadas pelo empregada, o inadimplemento do adicional de insalubridade no percentual correto não caracteriza falta grave o suficiente para o rompimento do contrato de trabalho, por culpa do empregador. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO DO GRAU. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE PATRONAL. 1. A autora sustenta que deve ser reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho considerando a condenação relativa ao pagamento do adicional de insalubridade. 2. Assentadas as premissas fáticas de que a autora não comprovou irregularidade nos recolhimentos do FGTS, bem como considerando que o pedido alusivo ao adicional de insalubridade foi objeto de intensa controvérsia, sendo deferidas diferenças apenas em segundo grau de jurisdição, não há como reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no tema . [...]" (Emb-0000685-77.2023.5.12.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/03/2025). "[...] C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. FALTA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA INSALUBRE DO TRABALHO E DA EXISTÊNCIA DO DIREITO AO ADICIONAL DIRIMIDA EM JUÍZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. O TRT de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a ausência de pagamento do adicional de insalubridade não autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Logo, o quadro fático exposto no acórdão regional não permite concluir que a Reclamante foi alvo de perigo manifesto de mal considerável ou que houve descumprimento das obrigações do contrato de trabalho pela Reclamada, de modo a ensejar a rescisão indireta do contrato. Incidência da Súmula 126/TST. Além disso, a controvérsia em torno da natureza insalubre do trabalho e da existência do direito ao adicional de insalubridade foi dirimida em Juízo, razão pela qual não é possível concluir que o empregador tenha incorrido em conduta faltosa suficientemente grave capaz de configurar a falta empresarial e justificar a rescisão indireta por iniciativa do empregado. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-0024534-42.2022.5.24.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 07/06/2024). No mesmo sentido, já decidiu esta 12ª Turma, em votação unânime, nos processos nº 1000112-66.2024.5.02.0086, nº 1001458-69.2023.5.02.0706 e nº 1001107-05.2022.5.02.0004, sendo o primeiro de minha relatoria e o subsequentes com votos condutores da lavra, respectivamente, do Exmo. Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva e da Exma. Des. Tânia Bizarro Quirino de Morais. Ademais, no caso dos autos, a condenação foi apenas ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade pelo seu enquadramento no grau máximo. Observe-se que a falta patronal há de ser grave, de modo que a continuidade do vínculo empregatício seja insuportável. Nesse contexto, entendo que não foi comprovado fato que enseje o reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador. Nego provimento. 2.2. Responsabilidade subsidiária do segundo reclamado Sem razão a reclamante. Dados os termos da defesa apresentada pelo segundo reclamado, ente da administração direta, uma vez que não negada a prestação do serviço da reclamante em seu benefício, tenho que este fato é incontroverso nos autos, a teor do preconizado pelo art. 341 do CPC. Para a solução da controvérsia, é de impositiva observância a tese fixada pelo STF no julgamento da ADC 16 e, posteriormente, do RE 760.931, paradigma do Tema nº 246 de Repercussão Geral, verbis: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Pois bem, ao apreciar a observância da tese fixada nos referidos julgamentos, na análise de Reclamações Constitucionais, a jurisprudência do STF tem se firmado no sentido de que somente está autorizada a mitigação da regra do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, que afasta a responsabilidade do ente público, caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte. Neste sentido, cito o seguinte precedente: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.'. Vinha entendendo esta Relatoria que, por não haver o E. STF fixado balizas a respeito das regras de distribuição do ônus probatório, caberia ao ente público demonstrar nos autos a efetiva exigência de comprovação, à empresa contratada, das obrigações trabalhistas derivadas do contrato de terceirização havido. Referido posicionamento baseava-se, ademais, no Princípio da maior aptidão para produção da prova. Assim é que, na ausência, ou insuficiência, de elementos a comprovar a diligência do tomador na fiscalização do contrato, tinha lugar a condenação subsidiária da Administração Pública, por incorrer em culpa in vigilando. Contudo, prevalece na jurisprudência - em especial na Corte Suprema, que reiteradamente assim vem decidindo em sede de Reclamações Constitucionais propostas em face de decisões emanadas desta Especializada - o posicionamento no sentido que 'somente está autorizada a mitigação da regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 - que é a da não responsabilização da Administração - caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte" (STF-Rcl-AgR 36.958, 1ª Turma, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe 29/09/2020). Assim, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento prevalecente no STF. Nesse contexto, a responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la. No caso em exame, não foram reunidos elementos aptos a comprovar que o segundo reclamado, ciente da inadimplência da entidade conveniada, tenha se quedado inerte, de modo que incabível atribuir a ela a responsabilidade subsidiária. Ademais, a condenação se limita ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade (reconhecida apenas por prova técnica), sendo inviável para o ente público apresentar qualquer prova documental relativa à fiscalização do seu cumprimento. Nego provimento. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora dna VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLEAN MALL SERVICOS LTDA

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Banco Fibra Sa e outros x Simone Coelho De Souza

ID: 260711958

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001458-11.2022.5.02.0090

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO FIBRA SA HABILE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Polo Passivo:

SIMONE COELHO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

FERNANDA DA SILVA COSTA

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JHONNY FAGNER GUIMARAES DA SILVA LAUREANO

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001458-11.2022.5.02.0090 : HABILE SERVICOS TERCEIRIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001458-11.2022.5.02.0090 : HABILE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) : SIMONE COELHO DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 411855e proferida nos autos. 1001458-11.2022.5.02.0090 - 4ª Turma Recorrente(s): 1. BANCO FIBRA SA Advogados do RECORRENTE: CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ, ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO Recorrido(a)(s): 1. HABILE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 2. SIMONE COELHO DE SOUZA Advogados do RECORRIDO: FERNANDA DA SILVA COSTA, JHONNY FAGNER GUIMARAES DA SILVA LAUREANO RECURSO DE: BANCO FIBRA SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 8f5f17f; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 5c2bf46). Regular a representação processual (Id e2af475 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id bd907b5 ; Custas pagas no RO: id d23013b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "2.6. Justiça gratuita à autora. Segundo a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, o magistrado apenas concederá, de ofício, o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Já o §4º, do mesmo artigo, estabelece que "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Com efeito, a despeito da nova redação conferida ao artigo 790 da CLT estabelecer critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita nesta Especializada, a declaração de pobreza firmada pelo próprio reclamante deve ser considerada como prova da hipossuficiência econômica do autor, para fins de acesso à justiça, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, vejamos: Art. 99 do CPC - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Art. 1º da Lei 7.115/1983 - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Nesse sentido, rege o Enunciado nº 03 do TRT da 10ª Região, aprovado para orientar a aplicação da Lei nº. 13.467/2017: Enunciado n.º 03 - JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). Também nessa linha de raciocínio já decidiu a 4ª Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Regional, em voto da lavra do Exmo. Des. Antero Arantes Martins, deferindo liminar nos autos do Agravo Interno nº 1000249-25.2018.5.02.0000, julgado em 17/04/2018, para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022 fundamentando sua decisão nos seguintes termos: "Em análise liminar, reconheço o fumus boni iuris, na medida em que a impetrante apresentou declaração de pobreza no processo principal (fls. 23). De acordo com o art. 790, § 4º da CLT, o benefício da justiça gratuita pela pessoa física e devido àquele que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Entretanto, a lei não diz a forma de comprovação da condição de pobreza. Logo, com base no art. 15 do CPC, aplica-se supletivamente o art. 99, § 3º do CPC, que determina a presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Neste mesmo sentido, a Súmula 463, I do C. TST. No caso, não há nos autos elementos que possam sequer sugerir a falsidade desta declaração (art. 99, § 2º, CPC). Logo, merece a concessão do benefício. Neste sentido, o v. acórdão proferido pela 6ª Turma do C. TST (E-ARR - 464-35.2015.5.03.0181, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018) Ainda que houvesse qualquer indício de descumprimento do requisito legal (ou, dito de outra forma, de falsidade de declaração), nos termos do citado dispositivo legal, o juízo deve, antesde indeferir o benefício, conceder ao declarante a oportunidade de fazer prova de sua alegação. Isto significa que o indeferimento do benefício não pode ser uma surpresa à parte que, sendo pessoa natural, fez a declaração de pobreza e goza da presunção de veracidade desta declaração. Reconheço, ainda, o periculum in mora, ante a possível condenação da impetrante no pagamento de custas, honorários advocatícios e honorários periciais, sem as limitações impostas pela lei ao beneficiário da Justiça Gratuita. Logo, reconsidero o pedido liminar e o defiro para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022. Provejo". Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, foi firmada declaração de miserabilidade econômica da reclamante, o que se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do §4º do art. 790 da CLT. Demais disso, cumpre referir que a realidade patrimonial daquele que pleiteia o benefício nem sempre reflete a sua situação financeira, não se prestando, portanto, como fundamento para derruir a miserabilidade jurídica alegada pelo agravante. Neste contexto, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, conclui-se que a reclamante, ora agravante, faz jusao benefício da gratuidade judiciária, com a consequente dispensa de pagamento de custas processuais. Nego provimento ao apelo." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, segundo a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida de acordo com as declarações feitas pelo autor na inicial. Precedentes: Ag-AIRR-262-90.2011.5.15.0140, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/02/2021; RRAg-107700-79.2009.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/04/2021; AIRR-593-26.2010.5.04.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/04/2021; ARR-52900-83.2012.5.13.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10353-53.2015.5.01.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/06/2020; AIRR-11671-71.2015.5.15.0092, 6ª Turma, Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/06/2021; AIRR-1129-30.2013.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/03/2021; RRAg-11693-55.2019.5.18.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/05/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS DA AUSÊNCIA DE CULPA DO RECORRENTE POR EVENTUAL INADIMPLEMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA DA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DAS VERBAS DE CARÁTER PERSONALÍSSIMODA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Com efeito, o excerto indicado refere-se a capítulo diverso do tema recorrido, o que, à toda evidência, não atende à exigência legal, pois inviabiliza o imprescindível cotejo de teses. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MOMENTO INADEQUADO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE CAPÍTULO DIVERSO DO TEMA RECORRIDO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]" (AIRR-16093-91.2018.5.16.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria quanto à validade do acordo de prorrogação de jornada e à existência de horas extras a serem quitadas, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS DA APURAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DA OJ 348 DA SDI-1 DO TST A parte recorrente não demonstrou contrariedade à OJ 348, da SDI-1 doTST, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE COELHO DE SOUZA

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Banco Fibra Sa e outros x Simone Coelho De Souza

ID: 260711985

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001458-11.2022.5.02.0090

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO FIBRA SA HABILE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Polo Passivo:

SIMONE COELHO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

FERNANDA DA SILVA COSTA

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JHONNY FAGNER GUIMARAES DA SILVA LAUREANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001458-11.2022.5.02.0090 : HABILE SERVICOS TERCEIRIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001458-11.2022.5.02.0090 : HABILE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) : SIMONE COELHO DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 411855e proferida nos autos. 1001458-11.2022.5.02.0090 - 4ª Turma Recorrente(s): 1. BANCO FIBRA SA Advogados do RECORRENTE: CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ, ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO Recorrido(a)(s): 1. HABILE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 2. SIMONE COELHO DE SOUZA Advogados do RECORRIDO: FERNANDA DA SILVA COSTA, JHONNY FAGNER GUIMARAES DA SILVA LAUREANO RECURSO DE: BANCO FIBRA SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 8f5f17f; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 5c2bf46). Regular a representação processual (Id e2af475 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id bd907b5 ; Custas pagas no RO: id d23013b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "2.6. Justiça gratuita à autora. Segundo a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, o magistrado apenas concederá, de ofício, o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Já o §4º, do mesmo artigo, estabelece que "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Com efeito, a despeito da nova redação conferida ao artigo 790 da CLT estabelecer critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita nesta Especializada, a declaração de pobreza firmada pelo próprio reclamante deve ser considerada como prova da hipossuficiência econômica do autor, para fins de acesso à justiça, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, vejamos: Art. 99 do CPC - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Art. 1º da Lei 7.115/1983 - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Nesse sentido, rege o Enunciado nº 03 do TRT da 10ª Região, aprovado para orientar a aplicação da Lei nº. 13.467/2017: Enunciado n.º 03 - JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). Também nessa linha de raciocínio já decidiu a 4ª Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Regional, em voto da lavra do Exmo. Des. Antero Arantes Martins, deferindo liminar nos autos do Agravo Interno nº 1000249-25.2018.5.02.0000, julgado em 17/04/2018, para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022 fundamentando sua decisão nos seguintes termos: "Em análise liminar, reconheço o fumus boni iuris, na medida em que a impetrante apresentou declaração de pobreza no processo principal (fls. 23). De acordo com o art. 790, § 4º da CLT, o benefício da justiça gratuita pela pessoa física e devido àquele que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Entretanto, a lei não diz a forma de comprovação da condição de pobreza. Logo, com base no art. 15 do CPC, aplica-se supletivamente o art. 99, § 3º do CPC, que determina a presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Neste mesmo sentido, a Súmula 463, I do C. TST. No caso, não há nos autos elementos que possam sequer sugerir a falsidade desta declaração (art. 99, § 2º, CPC). Logo, merece a concessão do benefício. Neste sentido, o v. acórdão proferido pela 6ª Turma do C. TST (E-ARR - 464-35.2015.5.03.0181, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018) Ainda que houvesse qualquer indício de descumprimento do requisito legal (ou, dito de outra forma, de falsidade de declaração), nos termos do citado dispositivo legal, o juízo deve, antesde indeferir o benefício, conceder ao declarante a oportunidade de fazer prova de sua alegação. Isto significa que o indeferimento do benefício não pode ser uma surpresa à parte que, sendo pessoa natural, fez a declaração de pobreza e goza da presunção de veracidade desta declaração. Reconheço, ainda, o periculum in mora, ante a possível condenação da impetrante no pagamento de custas, honorários advocatícios e honorários periciais, sem as limitações impostas pela lei ao beneficiário da Justiça Gratuita. Logo, reconsidero o pedido liminar e o defiro para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022. Provejo". Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, foi firmada declaração de miserabilidade econômica da reclamante, o que se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do §4º do art. 790 da CLT. Demais disso, cumpre referir que a realidade patrimonial daquele que pleiteia o benefício nem sempre reflete a sua situação financeira, não se prestando, portanto, como fundamento para derruir a miserabilidade jurídica alegada pelo agravante. Neste contexto, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, conclui-se que a reclamante, ora agravante, faz jusao benefício da gratuidade judiciária, com a consequente dispensa de pagamento de custas processuais. Nego provimento ao apelo." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, segundo a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida de acordo com as declarações feitas pelo autor na inicial. Precedentes: Ag-AIRR-262-90.2011.5.15.0140, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/02/2021; RRAg-107700-79.2009.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/04/2021; AIRR-593-26.2010.5.04.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/04/2021; ARR-52900-83.2012.5.13.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10353-53.2015.5.01.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/06/2020; AIRR-11671-71.2015.5.15.0092, 6ª Turma, Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/06/2021; AIRR-1129-30.2013.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/03/2021; RRAg-11693-55.2019.5.18.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/05/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS DA AUSÊNCIA DE CULPA DO RECORRENTE POR EVENTUAL INADIMPLEMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA DA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DAS VERBAS DE CARÁTER PERSONALÍSSIMODA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Com efeito, o excerto indicado refere-se a capítulo diverso do tema recorrido, o que, à toda evidência, não atende à exigência legal, pois inviabiliza o imprescindível cotejo de teses. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MOMENTO INADEQUADO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE CAPÍTULO DIVERSO DO TEMA RECORRIDO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]" (AIRR-16093-91.2018.5.16.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria quanto à validade do acordo de prorrogação de jornada e à existência de horas extras a serem quitadas, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS DA APURAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DA OJ 348 DA SDI-1 DO TST A parte recorrente não demonstrou contrariedade à OJ 348, da SDI-1 doTST, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO FIBRA SA - HABILE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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Processo nº 1001458-40.2024.4.01.4103

ID: 329739629

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001458-40.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAETANA DA COSTA ORLANDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS CASSIMIRO FARIA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001458-40.2024.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001458-40.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CAETANA DA COSTA ORLANDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS CASSIMIRO FARIA - RO12563 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação tributária cumulada com repetição de indébito, movida em face da UNIÃO com o objetivo de aplicar a norma de isenção de Imposto sobre a Renda (art. 6, inc. XIV, da Lei n.º 7.713/88), em razão de a autora ser portador de moléstia profissional. De início, quanto à prescrição, registro que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é quinquenal o prazo prescricional para propositura da ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, a teor do art. 1° do Decreto n. 20.910/32, afastada a aplicação do Código Civil. No presente caso, há parcelas prescritas, uma vez que a pretensão inicial se refere a 02/2014 e o ajuizamento da ação ocorreu em 26/06/2024. Seguindo a linha de entendimento do STF é de ser observada a prescrição quinquenal para a repetição de indébito em todas as ações ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005, tal como ocorre no caso dos autos. Assim, fica delimitado o pedido da parte autora aos recolhimentos dos últimos cinco anos. Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, eis que a ausência de prévio requerimento administrativo de restituição de tributo recolhido a maior não configura ausência de interesse de agir. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. RESTITUIÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Consoante entendimento jurisprudencial, a ausência de prévio requerimento administrativo de restituição de tributo recolhido a maior, não configura ausência de interesse de agir (STJ, AgRg no REsp 1.190.977/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/09/2010). (TRF1, AC 2007.38.07.004251-0/MG, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, publicação 31/03/2014 e-DJF1 p. 1083.) 2. Inaplicável à espécie o disposto no § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil (causa madura), tendo em vista que o feito não está apto para julgamento. 3. Apelação provida. (AC 1002355-21.2020.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 03/08/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 485, VI, C/C 330, III, DO CPC/2015). DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 5º, XXXV, DA CARTA MAGNA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. TUTELA DEFERIDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. 1. Cuida-se de ação ordinária ajuizada objetivando suspensão dos pagamentos efetuados a título de Imposto de Renda e a restituição dos valores pagos a maior. 2. Não ficou configurada a ausência de interesse de agir, reconhecida pela sentença, ao entendimento de que a pretensão deduzida em juízo não foi formulada na via administrativa. 3. O pleito de restituição dos valores recolhidos a maior pode ser realizado sem o prévio requerimento administrativo, com amparo no art. 5º, XXXV da CF/1988, que dispõe que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Cf.: STJ, EREsp 868.778/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 05/12/2012 4. Quanto ao pedido de antecipação da tutela recursal, no sentido da suspensão da exigibilidade do imposto de renda, observo que a autora preenche os requisitos legais, tendo-se em vista a sua situação emergencial, uma vez que é portadora de Transtorno Neurocognitivo Maior (Demência na doença de Alzheimer - fase moderada - CDR2). 5. Sobre a matéria, a Súmula nº 598 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. 6. No caso dos autos, a documentação juntada com a inicial, atestou que a enfermidade é classificada como de natureza grave, haja vista existir crescente perda funcional, incapacidade para as atividades cognitivas e perda da autonomia para as atividades da vida diária, além da avançada idade da autora, que possui oitenta e três anos. 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito. 8. Deferida a antecipação da tutela recursal, até a prolação da sentença de mérito. (AC 1010195-12.2021.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 30/11/2021 PAG.) Apreciadas as preliminares, passo ao mérito. A parte autora requer a declaração de inexistência de obrigação tributária e que a ré se abstenha de realizar descontos à título de imposto de renda dos proventos e rendimentos. Requer também a repetição de indébito de todos os valores descontados, observada prescrição quinquenal. O art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 estabelece o seguinte: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Para ter direito à isenção do imposto de renda, o contribuinte deve receber proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, além de estar acometido de uma das doenças arroladas no dispositivo legal. No caso concreto, a parte autora comprovou é pensionista desde 2011, bem como consta no laudo médico que a parte autora é portadora de Mal de Parkinson. Logo, dúvida alguma remanesce quanto à condição da parte autora de ser portadora de moléstia grave e de que tal doença está dentre aquelas que possuem isenção de imposto de renda. Acerca da imprescindibilidade de laudo médico oficial, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova (súmula 598 STJ). No presente caso, entendo comprovada a doença apta à concessão da isenção do imposto de renda. Importa ressaltar, inclusive, entendimento sedimentado do STJ de que o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade (súmula 627 do STJ), na medida em que a isenção tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. [...]" (REsp 1088379 DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 29/10/2008). Em relação ao termo inicial do pagamento do benefício tributário, a isenção do imposto de renda para as pessoas portadoras de doenças graves, e, consequentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título, sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial. (STJ, REsp 1.596.045/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016; STJ, REsp 1.584.534/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI - Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região- , SEGUNDA TURMA, DJe de 29/08/2016; AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017; REsp 1.727.051/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2018; REsp 1.735.616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018). Desse modo, fixo como termo inicial para fins de repetição do indébito a data de 26/06/2019. Destaca-se que sendo determinada verba declarada isenta pelo juízo, deve o contribuinte refazer a sua declaração de ajuste anual, do ano a que se refere a verba e, a partir daí, verificar o montante eventualmente devido. Isso se dá porque poderá haver situações em que parte do valor já tenha sido não tributado em virtude de determinação legal, a exemplo de gastos com saúde e educação. Assim, somente a partir da retificadora do imposto de renda é que será possível chegar ao montante a ser restituído pelo erário. Contudo, condenar a parte autora, cujo direito foi reconhecido, a receber administrativamente após a retificadora nos sistemas da Receita Federal geraria dois problemas. O primeiro, sujeitar a parte, doente, a esperar na fila da restituição por vários meses. O segundo, a burla à regra do precatório. Dessa forma, tem-se que a melhor solução para a execução da sentença é que a parte, em fase de liquidação, apresente os cálculos do valor devido a partir do próprio sistema de retificação do imposto de renda da Receita Federal, sem contudo enviá-lo, mas, em lugar, apresentando-o ao juízo para que, com base em tal cálculo, expeça RPV ou precatório. Pelos fundamentos: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: a) Declarar a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, a contar de 04/01/2019; b) Condenar a União (Fazenda Nacional) à repetição do respectivo indébito tributário, desde 04/01/2019, sem prejuízo da incidência da taxa SELIC, a contar de cada recolhimento indevido. Os valores eventualmente devidos deverão ser calculados, pela parte autora, no sistema de retificação da Declaração de Imposto de Renda dos anos respectivos aos em que os valores isentos foram tributados. Deverá a parte autora apresentar os cálculos exatamente como apresentados no sistema da Receita Federal. A parte autora não deve submeter a declaração retificadora à avaliação da Receita Federal (enviar a retificadora). Os valores retroativos deverão ser corrigidos, aplicando-se a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), acumulada mensalmente. O marco inicial de sua incidência é a data de cada pagamento indevido e o final é o mês precedente ao da efetiva restituição, aplicando-se a taxa de 1% (um por cento) em referência ao mês em que estiver sendo efetuada (Lei 9.250/95, art. 39, § 4º). Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Unasco Unidade De Nefrologia De Osasco Ltda x Município De Osasco

ID: 278374036

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2137471-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNASCO UNIDADE DE NEFROLOGIA DE OSASCO LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE OSASCO

Despacho

Advogados:

ARTUR LARA FERREIRA

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ROGÉRIO DE CAMPOS TARGINO

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DESPACHO Nº 2137471-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2137471-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Unasco Unidade de Nefrologia de Osasco Ltda - Agravado: Município de Osasco - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 31.776 Agravo de Instrumento Processo nº 2137471-53.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCELO L THEODÓSIO Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.. ÁGUA E ESGOTO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pela Unasco Unidade de Nefrologia de Osasco Ltda, contra a r. decisão de 1º grau, que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados, alegando impenhorabilidade de verbas destinadas ao pagamento de salários e manutenção de serviços essenciais de saúde prestados ao SUS. II.Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados são impenhoráveis por serem destinados ao pagamento de salários e manutenção de serviços essenciais de saúde. III.Razões de Decidir: Risco de decisões conflitantes, determinando a competência para análise do recurso é da Egrégia 14ª Câmara de Direito Público, que já apreciou matéria na apelação da Execução Fiscal nº 0021961-15.2001.8.26.0405 (fls. 72 dos autos principais). IV.Dispositivo e Tese:Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição com urgência, à Egrégia 14ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça.Tese de julgamento:A competência para julgamento de recursos relacionados é da Câmara que primeiro conheceu da matéria. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 55. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 3005815-29.2020.8.26.0000, Rel. Décio Notarangeli, j. 02.09.2021. TJSP, Apelação Cível nº 1001458-87.2016.8.26.0062, Rel. Djalma Lofrano Filho, j. 22.10.2020. TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2246890-13.2022.8.26.0000, Rel. Henrique Harris Júnior; j. 01/02/2023. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNASCO UNIDADE DE NEFROLOGIA DE OSASCO LTDA, em face da r. decisão dos autos nº 0021961-15.2001.8.26.0405, ação de Execução Fiscal (Água e Esgoto) ajuizada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO, em face da agravante, que às fls.288 (autos principais), o Juízo a quo, assim decidiu: Vistos. INDEFIRO o pedido de desbloqueio, bem como de interrupção da constrição na modalidade teimosinha, haja vista a executada não ter comprovado a origem do valor bloqueado, tampouco sua destinação ao pagamento de folha salarial. Intime-se. Alega a agravante em síntese que Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO em face da Agravante, UNASCO UNIDADE DE NEFROLOGIA DE OSASCO LTDA, visando à cobrança de débitos referentes a taxas de água e esgoto dos exercícios de 1996, 1998 e 1999, totalizando, à época do ajuizamento em 07/06/2001, o valor de R$ 204.948,91 (fls. 1-2). Autos do processo número: 0021961-15.2001.8.26.0405 No curso do processo, a Agravante nomeou bens à penhora, consistentes em lotes de pedras esmeraldas brutas (fls. 8-12), os quais foram recusados pela Exeqüente sob a alegação de difícil alienação (fls. 32-33, 39-41). Posteriormente, sobreveio sentença que julgou extinta a execução fiscal com base na Lei Municipal nº 4.093/2006, que concedeu remissão para débitos de água e esgoto (fls. 52-53, 110-111). Contudo, a Exeqüente apelou (fls. 63-67), e o Egrégio Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso, reformando a sentença para afastar a remissão total, entendendo que a lei apenas autorizava a remissão, a qual foi regulamentada por decreto posterior que estabeleceu limites de valor (fls. 72). Com o retorno dos autos à primeira instância, a Exeqüente reiterou pedidos de penhora online via Bacenjud/Sisbajud (fls. 77-78, 80, 89, 91-92, 94-95, 97- 98, 264-265). O valor do débito, ao longo dos anos, sofreu significativa atualização, atingindo R$ 1.980.151,48 em 08/04/2025. Em 14/04/2025, o Juízo a quo deferiu o pedido de penhora via Sisbajud (fls. 266-267). A pesquisa realizada em 22/04/2025 resultou em saldo zero nas contas da Agravante (fls. 268-273). Menciona que a Agravante protocolou nova petição, informando que, apesar da petição anterior, ocorreu um bloqueio de R$ 107.000,00 via Sisbajud, justamente no dia previsto para o pagamento dos funcionários, reiterando o pedido de desbloqueio urgente em razão da impenhorabilidade das verbas salariais (fls. 285-287). Contudo, o Juízo a quo, por meio da respeitável decisão agravada (fls. 288), indeferiu o pedido de desbloqueio e a interrupção da constrição na modalidade teimosinha, sob o fundamento de que a Executada não teria comprovado a origem ou destinação do valor bloqueado ao pagamento de folha salarial. É contra essa decisão que se insurge a Agravante, buscando a sua reforma para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados e determinada a sua imediata liberação. Afirma que a Agravante seja pessoa jurídica de direito privado, a matéria em discussão envolve a impenhorabilidade de verbas destinadas ao pagamento de salários e à manutenção de serviços essenciais de saúde prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS). A penhora de tais valores compromete diretamente a capacidade da entidade de cumprir suas obrigações trabalhistas e de continuar a oferecer tratamento vital a pacientes do SUS, muitos dos quais dependem exclusivamente deste serviço. A situação fática demonstra a grave dificuldade financeira enfrentada pela Agravante, evidenciada pelos próprios argumentos da Exeqüente em momentos anteriores do processo, que chegou a concordar com a nomeação de bens de difícil alienação (máquinas de hemodiálise) e com a liberação de valores para pagamento de salários (fls. 165, 180-181). O bloqueio de R$ 107.000,00, embora não represente a totalidade do débito, impacta diretamente a folha de pagamento, conforme alegado e documentado em petições anteriores (fls. 112-127, 150-163, 285-287). Diante da natureza das verbas constritas e do risco iminente de paralisação das atividades essenciais de saúde, a Agravante se encontra em situação de vulnerabilidade econômica que justifica a dispensa do recolhimento do preparo recursal neste momento, a fim de garantir o acesso à justiça e a rápida apreciação do pedido de desbloqueio, essencial para a continuidade de suas operações e o sustento de seus funcionários e pacientes. Argumenta que Fora juntado no pedido de desbloqueio, a Folha de Pagamento Integral da Agravante que deveria ter sido saldada ontem. E mesmo assim, o Meritíssimo juízo a quo, entendeu que aquela folha não comprova que a Agrante tenha pagamentos a realizar e A atividade desenvolvida pela Agravante, qual seja, a prestação de serviços de hemodiálise, possui caráter essencial e é fundamental para a saúde e a vida de inúmeros pacientes, a grande maioria atendida pelo SUS. Os recursos repassados pelo SUS a entidades privadas que prestam serviços de saúde possuem destinação específica e não podem ser livremente utilizados pela entidade, estando vinculados à prestação dos serviços contratados. A penhora desses valores compromete diretamente a capacidade da Agravante de continuar a prestar tais serviços, colocando em risco a saúde e a vida dos pacientes. Menciona que E assim será, pois um bloqueio recorrente por 30 dias no valor de R$ 2.000.000,00 para as contas de uma empresa que fatura média de R$ 900.000,00, simplesmente fará com que a agravante deixe de atender aos pacientes e entregue a clínica ao juízo o a quo, ou a quem ele determinar, pois não há razão de tal penhora no sistema de teimosinha. Requer o provimento do presente recurso, com a concessão da tutela antecipada recursal, inaudita altera parte, para determinar a imediata suspensão dos atos constritivos e a liberação dos valores bloqueados nas contas da Agravante, em razão da sua impenhorabilidade e da essencialidade dos serviços prestados; b) A dispensa do recolhimento do preparo recursal, em razão da situação de vulnerabilidade econômica da Agravante e da natureza das verbas constritas; c) A reforma da respeitável decisão agravada, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados e determinar a sua imediata liberação, confirmando-se a tutela antecipada recursal; d) A condenação da Agravada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Despacho desta relatoria, às fls.94/95, nos seguintes termos: Vistos. Preliminarmente havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade processual, nos termos do artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, comprove a agravante, sua condição de hipossuficiência econômica, juntando documentos atualizados, comprovantes de rendimentos, e etc, ou, apresente comprovante idôneo tempestivo do recolhimento das custas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção do recurso. Em se tratando de pessoa jurídica, não basta a simples afirmação de que o recolhimento das custas implicaria comprometimento de sua situação financeira, deve a agravante providenciar elementos suficientes à comprovar sua alegação. Sobre o tema o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula nº 481). Grifo nosso. Nesse sentido, o entendimento desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público: JUSTIÇA GRATUITA Pessoa Jurídica Pedido formulado em Embargos opostos em Execução Fiscal Necessidade de comprovação da precariedade da situação econômico-financeira do postulante Súmula 481 do C. STJ - Ausência de prova idônea Precedentes desta C. Corte de Justiça - Pedido indeferido Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2093026-52.2022.8.26.0000; Relator (a):Burza Neto; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 01/07/2022). No mais, não estão presentes os requisitos legais para sustentar o pleiteado quanto à medida de urgência referente à decisão agravada. Ausentes, destarte, as hipóteses do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim sendo, nego a concessão de efeito ativo ao presente recurso, bem como, processe-se sem efeito suspensivo. À contraminuta do recurso, no prazo legal. Int. e Cumpra-se. Contraminuta, às fls. 97/102. Manifestação da agravante, às fls. 104/106. Juntou documento, às fls. 107/114. Certidão de publicação às fls. 115, para que a agravante recolha a importância de R$ 32,75 (trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), no código 120-1, na guia do FEDTJ, para intimação pessoal do agravado. Petição da agravante, às fls. 117/119, pleiteando a juntada da inclusa guia FETDJ, em cumprimento ao respeitável despacho proferido por essa Colenda Câmara. Requer outrossim, sejam apreciadas as razões apresentadas pela agravante às folhas 104 114. É o relatório. Preliminarmente, verifica-se, que esta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público não dispõe de competência para a análise das questões postas nestes autos. A Egrégia 14ª Câmara de Direito Público, apreciou Recurso de Apelação nº 0021961-15.2001.8.26.0405, Decisão Monocrática (Registro nº 2016.0000888768), que deu provimento ao apelo, às fls. 72 (dos autos principais) da relatoria do ilustre Des.João Alberto Pezarini, conforme a seguir: Apelação Processo nº 0021961-15.2001.8.26.0405 Relator(a): João Alberto Pezarini Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público Trata-se de apelação em face de sentença extintiva do feito, nos termos da remissão concedida pela Lei Municipal nº 4093/2006. Defende que a remissão não alcançou todos os débitos. Aponta contrariedade à Lei Municipal nº 4093/2006 e ao Decreto Municipal nº 10954/2014. Daí, pede reforma. Dispõe o artigo 932, incisos IV e V, alíneas "a, b e c", do CPC de 2015, que incumbe ao Relator dar ou negar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência Vejamos. Na hipótese, ao extinguir o feito pela remissão total dos débitos, o Juízo contrariou ADIn nº 156.998-0/1-00 deste E. TJSP1 , bem como desconsiderou os critérios estabelecidos pela legislação municipal 2 3 . Isto porque, a Lei municipal nº 4.093, de 28 de dezembro de 2006, apenas autoriza o chefe do Executivo a conceder remissão, exigindo regulamentação, conforme disposto nos artigos 3º e 4º do diploma legal4 . Nesse passo, referida lei municipal não é autoaplicável, não sendo suficiente a mera promulgação da lei à cogitada remissão, cuja regulamentação sobreveio com o Decreto Municipal nº 10.954/2014. Aqui, importante considerar o teor da referida ação direta de inconstitucionalidade, in verbis: Não se perca de vista, por fim, que o diploma em estudo não considera remitidos, desde logo, os débitos por consumo de água e esgoto, mas apenas confere ao chefe do Executivo delegação ou autorização para remitir esses débitos (arts. 1º 1 Fica a Administração autorizada (...); e 3º, (...) será concedida, quando o caso (...), cabendo ao último fazer a triagem a respeito, fundamentando a remissão que vier a conceder, a exemplo do que se dá com as hipóteses do artigo 172 da Lei Tributária, sempre colacionado aqui por assimilação. Logo, ao permitir legislação municipal autorizar remissão de crédito tributário, este Tribunal de Justiça considerou constitucional a Lei municipal nº 4.093/2006, ressaltando, contudo, que a remissão em si deveria ser feita pelo chefe do Executivo, conforme critérios que justificassem o perdão. Ora, aludido decreto municipal fez exatamente isto: criou critérios para remissão das tarifas de água e esgoto. Portanto, ante o determinado pelo Órgão Especial do TJSP, configurado, pois, o desrespeito da sentença aos critérios estabelecidos pela legislação municipal, sendo de rigor sua reforma. Bem por isso, dá-se provimento ao apelo. São Paulo, 1º de dezembro de 2016. João Alberto Pezarini Relator. Grifo nosso. Na hipótese dos autos, há risco de decisões conflitantes, qual seja: [...] Posteriormente, sobreveio sentença que julgou extinta a execução fiscal com base na Lei Municipal nº 4.093/2006, que concedeu remissão para débitos de água e esgoto (fls. 52-53, 110-111). Contudo, a Exeqüente apelou (fls. 63-67), e o Egrégio Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso, reformando a sentença para afastar a remissão total, entendendo que a lei apenas autorizava a remissão, a qual foi regulamentada por decreto posterior que estabeleceu limites de valor (fls. 72). Com o retorno dos autos à primeira instância, a Exeqüente reiterou pedidos de penhora online via Bacenjud/Sisbajud (fls. 77-78, 80, 89, 91-92, 94-95, 97- 98, 264-265) [...], grifo nosso, conforme alegação da parte agravante, às fls. 02 deste recurso. O artigo 55 do Código de Processo Civil, declara expressamente: Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.§ 2º Aplica-se o disposto nocaput:I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Grifo nosso. Nesse sentido, o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA RECURSAL. Licitação do Município de Bariri para aquisição de bens e serviços de natureza educacional. Ajuizamento de duas ações pela Município, a presente visando condenar os requeridos pela prática de atos de improbidade administrativa e a de nº 1001554-05.2016.8.26.0062 visando o ressarcimento integral do prejuízo ao erário, cuja apelação já foi julgada jugada pela C. 5ª Câmara de Direito Público. Ações que derivam da mesma relação jurídica (Pregão Presencial nº 25/2008) e possuem as mesmas partes e causa de pedir. Conexão entre as demandas. Possibilidade de decisões contraditórias. Aplicação do art. 55, §3º do CPC. A Colenda 5ª Câmara de Direito Público foi a primeira a conhecer da questão. Competência fixada pela prevenção, nos termos do art. 105, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com proposta de redistribuição para a Colenda 5ª Câmara desta Seção de Direito (Apelação Cível nº 1001458-87.2016.8.26.0062; Des. Rel. DJALMA LOFRANO FILHO; órgão julgador 13ª Câmara de Direito Público; data do julgamento 22/10/2020). Grifo nosso. Cumpre-se salientar, que o artigo 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, estabeleceu norma de competência da jurisdição, mais especificamente no tocante à prevenção das Câmaras do Tribunal de Justiça para julgamento dos feitos, com vistas a evitar decisões conflitantes: "Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 1º O afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga.". No presente caso, é incontroverso que a Egrégia 14ª Câmara de Direito Público foi a primeira a tomar contato com a causa, de modo a caracterizar sua prevenção. In casu consimili, já decidiu a Colenda Turma Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O art. 112 do regimento Interno não cuida de modificação de competência entre órgãos judiciários, mas de distribuição do serviço dentre de um mesmo órgão judiciário (o Tribunal); e estabelece a prevenção em termos mais amplos que a lei processual civil ou penal, cumprindo duas finalidades relevantes: contribui para a coerência dos julgamentos e facilita a análise da turma julgadora, já familiarizada com os fatos da causa. A disposição beneficia a Câmara preventa, que recebe um processo sobre matéria conhecida ao invés de outro versando fato e direito novo, sem ofensa ao juiz natural estabelecido por sorteio por ocasião da primeira distribuição. É por isso que a prevenção deve ser vista com largueza e flexibilidade, pois atende ao interesse da jurisdição, do jurisdicionado e mesmo dos desembargadores que compõe o tribunal. (TJSP, Turma Especial, Conflito de Competência n.º 0575833-21.2010.8.26.0000, Rel. Des. TORRES DE CARVALHO, j. 16.09.2011).Grifo nosso. E, ainda: AÇÃO ORDINÁRIA - Direito de recebimento de diferenças de parcelas de pensão reconhecido em mandado de segurança - Prevenção da Primeira Câmara de Direito Público - Não conheço do recurso com remessa à Câmara competente (3ª Câmara de Direito Público, Apelação n° 884.242.5/0-00, j. 15/12/2009, rel. Des. MAGALHÃES COELHO). Apelação Cível. Processual Civil. Prevenção por distribuição de apelação interposta em ação irradiada da mesma relação administrativa. Reconhecimento. Inteligência do art. 102 do Regimento Interno. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Recurso não conhecido, determinada a remessa à Colenda Nona Câmara de Direito Público (13ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 0028094-13.2011.8.26.0053, j. 21/08/2013, rel. Des. RICARDO ANAFE). COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALE. Pretensão dos autores ao recebimento do Adicional de Local de Exercício, por força de sentença proferida em sede de mandado de segurança e referentes aos cinco anos anteriores àquela impetração. Recurso distribuído a esta Colenda 13ª Câmara de Direito Público. Recurso de apelação interposto anteriormente e apreciado pela Colenda 11ª Câmara de Direito Público. Hipótese de prevenção, nos termos do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com proposta de redistribuição (13ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 3001403-44.2013.8.26.0180, j. 25/02/2015, rel. Des. DJALMA LOFRANO FILHO). Nesse mesmo sentido, o entendimento desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público e deste Egrégio Tribunal de Justiça: Embargos à Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2002, 2003, 2005 e 2006. Sentença extintiva com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Irresignação do Município embargado ante a ausência de condenação do embargante/executado em honorários advocatícios. O presente recurso, contudo, deve ser redistribuído em observância ao instituto processual da prevenção diante da existência de anterior julgamento de Recurso de Agravo de Instrumento, pela 14ª Câmara de Direito Público (Des. Henrique Harris), no qual reconheceu-se a prescrição parcial dos créditos exequendos. Ausência de competência regimental desta relatoria para conhecimento e análise da irresignação recursal fazendária, nos termos do artigo 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Não se conhece do recurso e determina-se sua redistribuição à 14ª Câmara de Direito Público, nos termos do acórdão".(TJSP; Apelação Cível 3009891-12.2013.8.26.0269; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO. RECURSO DO EXEQUENTE. JULGAMENTO PRETÉRITO, POR OUTRA CÂMARA, DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA RELACIONADA AO MESMO CRÉDITO. PREVENÇÃO RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.(TJSP; Apelação Cível 1582648-57.2018.8.26.0090; Relator (a):Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 13/02/2023; Data de Registro: 13/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Exceção de pré-executividade em execução fiscal Rejeição IPTU Questionamento a respeito da ilegitimidade passiva da agravante/executada e do cálculo do imposto cobrado Julgamento pela 14ª Câmara de apelação interposta contra sentença proferida em ação revisional relativa ao mesmo débito Reconhecimento da prevenção Precedente desta Câmara RECURSO NÃO CONHECIDO, com DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO PARA A 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(TJSP; Agravo de Instrumento 2246890-13.2022.8.26.0000; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023). Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Prevenção da Colenda Décima (10ª) Câmara de Direito Público, que apreciou apelação interposta contra sentença proferida em Ação de rito ordinário movida pela ora agravante, para discussão do mesmo débito fiscal em questão. Artigo 105 do Regimento Interno. Recurso de que não se conhece, remetendo-se os autos à Col. Décima (10ª) Câmara de Direito Público. (Agravo de Instrumento nº2067920-30.2018.8.26.0000; Des. Rel. Aroldo Viotti; órgão julgador 11ª Câmara de Direito Público; data do julgamento 24/04/2018). Consigne-se que, para fins de prequestionamento, estar o julgado em consonância com os dispositivos legais e constitucionais mencionados nas razões recursais. Ante o exposto, por decisão monocrática, não conheço do recurso, determinando-se a sua redistribuição, com a devida urgência, à Egrégia 14ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens de estilo. São Paulo, 16 de maio de 2025. MARCELO L THEODÓSIO Relator - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Advs: Rogério de Campos Targino (OAB: 238299/SP) - Artur Lara Ferreira (OAB: 403082/SP) - 1° andar

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