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Processo nº 1001466-12.2025.8.26.0624

ID: 277798197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-12.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. DA S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER SANZOVO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valter Sanzovo Neto (OAB 472517/SP) Processo 1001466-12.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. da S. G. - Vistos. Fl. 63/64 (doc. à fl. 65): Recebo como emenda à inicial. Anote-se… ADV: Valter Sanzovo Neto (OAB 472517/SP) Processo 1001466-12.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. da S. G. - Vistos. Fl. 63/64 (doc. à fl. 65): Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor. Anote-se. Exclua-se a tarja de segredo de Justiça. No mais, a manifestação nada esclarece de pertinente. Assim, a análise do pedido de tutela de urgência dá-se em vista dos elementos fornecidos com a inicial, notando-se que toda prova documental de que disponha a parte autora deveria ser apresentada desde logo ou requerida, da forma apropriada, a que não estivesse ao seu alcance (art. 434, caput, do CPC/2015). De mais a mais, o autor admite que não está adimplente com suas obrigações pecuniárias (fl. 63), ao que se acresce que, ausente certidão atualizada da matrícula do imóvel, não há como saber se houve registro de pacto de alienação fiduciária ou instauração de procedimento extrajudicial para consolidação da propriedade, o que, à luz do Tema Repetitivo 1095, do STJ, pode obstar a aplicação do CDC até mesmo para efeito de definição do regime de competência jurisdicional (embora esta última questão não venha ao caso, na hipótese, vez que o foro de eleição também se encontra nesta Comarca, cf. fl. 54). Aliás, o pedido liminar veio calcado em alegações descumprimento contratual por suposto atraso na entrega, o que necessita de maiores esclarecimentos, sob o crivo do contraditório. Assim. nesta sede prelibatória, a deficiência instrutória esvazia por completo o alegado fumus boni juris (verossimilhança fática) e não traduz nenhum perigo na demora. Isto posto, ausentes todos os requisitos do art. 300, do CPC/2015, INDEFIRO a tutela de urgência requerida, fazendo-se imprescindível o aprofundamento da cognição judicial, à luz do contraditório e da ampla defesa, para se possibilitar Decisão (final, de mérito) em cenário mais indene de dúvidas. Excepcionalmente, diante da Gratuidade da Justiça concedida, oficie-se ao Sr. Oficial do Registro de Imóveis de Tatuí, para que apresente certidão atualizada da matrícula nº 108637 (fl. 28) e informe se foi iniciado procedimento para consolidação da propriedade. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar audiência de conciliação (art. 139, inc. VI do CPC/2015 e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE a ré para, querendo, apresentar contestação ou outra resposta processual cabível no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação vai acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, emenda e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, não é aplicável o disposto no art. 340 do CPC. Servirá a presente Decisão, por cópia digitalizada e assinada digitalmente, como Ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1001466-12.2025.8.26.0624

ID: 277253165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-12.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. DA S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER SANZOVO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valter Sanzovo Neto (OAB 472517/SP) Processo 1001466-12.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. da S. G. - Vistos. Fl. 63/64 (doc. à fl. 65): Recebo como emenda à inicial. Anote-se… ADV: Valter Sanzovo Neto (OAB 472517/SP) Processo 1001466-12.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. da S. G. - Vistos. Fl. 63/64 (doc. à fl. 65): Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor. Anote-se. Exclua-se a tarja de segredo de Justiça. No mais, a manifestação nada esclarece de pertinente. Assim, a análise do pedido de tutela de urgência dá-se em vista dos elementos fornecidos com a inicial, notando-se que toda prova documental de que disponha a parte autora deveria ser apresentada desde logo ou requerida, da forma apropriada, a que não estivesse ao seu alcance (art. 434, caput, do CPC/2015). De mais a mais, o autor admite que não está adimplente com suas obrigações pecuniárias (fl. 63), ao que se acresce que, ausente certidão atualizada da matrícula do imóvel, não há como saber se houve registro de pacto de alienação fiduciária ou instauração de procedimento extrajudicial para consolidação da propriedade, o que, à luz do Tema Repetitivo 1095, do STJ, pode obstar a aplicação do CDC até mesmo para efeito de definição do regime de competência jurisdicional (embora esta última questão não venha ao caso, na hipótese, vez que o foro de eleição também se encontra nesta Comarca, cf. fl. 54). Aliás, o pedido liminar veio calcado em alegações descumprimento contratual por suposto atraso na entrega, o que necessita de maiores esclarecimentos, sob o crivo do contraditório. Assim. nesta sede prelibatória, a deficiência instrutória esvazia por completo o alegado fumus boni juris (verossimilhança fática) e não traduz nenhum perigo na demora. Isto posto, ausentes todos os requisitos do art. 300, do CPC/2015, INDEFIRO a tutela de urgência requerida, fazendo-se imprescindível o aprofundamento da cognição judicial, à luz do contraditório e da ampla defesa, para se possibilitar Decisão (final, de mérito) em cenário mais indene de dúvidas. Excepcionalmente, diante da Gratuidade da Justiça concedida, oficie-se ao Sr. Oficial do Registro de Imóveis de Tatuí, para que apresente certidão atualizada da matrícula nº 108637 (fl. 28) e informe se foi iniciado procedimento para consolidação da propriedade. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar audiência de conciliação (art. 139, inc. VI do CPC/2015 e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE a ré para, querendo, apresentar contestação ou outra resposta processual cabível no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação vai acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, emenda e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, não é aplicável o disposto no art. 340 do CPC. Servirá a presente Decisão, por cópia digitalizada e assinada digitalmente, como Ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1001466-68.2025.4.01.4301

ID: 319993546

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001466-68.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAIR DA SILVA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1001466-68.2025.4.01.4301 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1001466-68.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIZA ALVES DE ALMEIDA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria 1/2025-GABJU/JF/ARN, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17/07/2025, conforme horário inserido no PJE, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína (Av. José de Brito, Qd. 12 - Lt. 05 - St. Central, Araguaína - TO, 77818-530). Na assentada será tomado depoimento pessoal da parte autora e ouvidas até 03 (três) testemunhas de cada parte, que deverão comparecer independentemente de intimação do Juízo. Embora presencial, fica autorizada a participação das partes e testemunhas de forma remota/telepresencial, caso tenham interesse (Resolução CNJ nº 481/2022) e adiram ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução TRF1/PRESI nº 24/2021. Havendo interesse na participação do ato de forma telepresencial, as partes deverão observar os seguintes pontos: a) O ato será realizado na Plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, clicando no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWFlYzY4YjUtOTI0MC00MWNhLTgzMmEtMDdlYzZlM2FmM2Qy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%224b0540b5-6d2c-4b3c-a56b-cdb7786fac89%22%7d b) Deverão possuir e utilizar espaço adequado (permitindo oitiva separadamente da parte autora e testemunhas), rede de internet e aparelho que permitam boa visualização e oitiva, sob pena de se suspender o ato e remarcar para realização totalmente presencial; c) Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou App Teams TEAMS pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos decorrentes de intercorrências na audiência anterior; d) Cada parte interessada deverá juntar nos autos cópia dos documentos de identificação pessoal das testemunhas que serão ouvidas, até o dia que anteceder a data da audiência; e) Caberá ao advogado orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência; f) Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou Whatsapp da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número: (63) 99219-0861. Intimem-se as partes, cientificando a parte autora de que o não comparecimento (mesmo telepresencial) acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Dê-se ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 82). I. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor

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Rian Kayko Lins Ferreira x Irresistivel Conveniencias Ltda e outros

ID: 320044047

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001466-90.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RIAN KAYKO LINS FERREIRA

Polo Passivo:

IRRESISTIVEL CONVENIENCIAS LTDA JJ.GARDEN COMERCIO DE FLORES E PLANTAS LTDA

Notificação

Advogados:

MANOILZA BASTOS PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001466-90.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: RIAN KAYKO LINS FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001466-90.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: RIAN KAYKO LINS FERREIRA RECLAMADO: JJ.GARDEN COMERCIO DE FLORES E PLANTAS LTDA E OUTROS (1) Destinatário: RIAN KAYKO LINS FERREIRA INTIMAÇÃO PJe DECISÃO 1. DA DEPENDÊNCIA EM FACE DO PROCESSO 1000518-51.2025.5.02.0604 Reconheço a dependência em face do processo 1000518-51.2025.5.02.0604, que foi extinto sem resolução do mérito, uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. 2. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 3. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 18/08/2025 09:10, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, conforme art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. 4. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Magistrado SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARCELO CHANE DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RIAN KAYKO LINS FERREIRA

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Processo nº 1001466-82.2024.8.26.0030

ID: 325013148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: CONVERSãO DE SEPARAçãO JUDICIAL EM DIVóRCIO Nº Processo: 1001466-82.2024.8.26.0030

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLARA MORAIS AGIBERT

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Processo 1001466-82.2024.8.26.0030 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - C.F.M. - Vistos. Trata-se de ação de CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO com PEDIDO DE TUTELA D… Processo 1001466-82.2024.8.26.0030 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - C.F.M. - Vistos. Trata-se de ação de CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO com PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. A decisão de fls. 35-38 indeferiu o pedido liminar de decretação de divórcio em sede de liminar, ante a ausência de citação da parte requerida. Sobreveio novo pedido do autor às fls. 88-90, oportunidade em que reitera as alegações da exordial, informando que a separação judicial entre os cônjuges ocorreu a mais de 16 anos, assim como assevera que o processo tramita a mais de 9 meses sem sequer ter localizado a requerida para sua citação, sendo assim requer em sede de tutela de evidência a decretação do divórcio. Pois bem. É patente que cuida-se de situação atípica, onde a possibilidade de localização da requerida para sua citação, no curto e médio prazo, é de fato extremamente improvável. Com o avanço legislativo instituído pela CF de 1988, em seu art 226, § 6º garantiu-se aos cidadãos o direito ao divórcio. Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.(Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010) Diante do atual texto dado ao art. 226, §6º, CF, o divórcio passou a oferecer-se como um direito, nada podendo impedir ou dificultar a sua concessão. O referido dispositivo, a partir da EC nº 66/2010, qualifica-se como norma-regra, pois seu suporte fático é precisamente determinado: o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, sem qualquer requisito prévio, por exclusivo ato de vontade dos cônjuges. Em que pese não ter ocorrido até o momento a citação da requerida, é notório a dificuldade em encontrar a parte ré para sua citação, ante a ausência de notícia de seu paradeiro, bem como os longos anos sem comunicação entre as partes. É fato que a manutenção do enlace matrimonial, tendo em vista já ocorrido a separação judicial a mais de 16 anos, está trazendo prejuízo a parte autora, impedindo-lhe de constituir novo matrimônio. Isto posto, diante da excepcionalidade do caso em tela, DECRETO LIMINARMENTE o divórcio entre parte autora, C. F. M. e a parte requerida, E. DA S. P., extinguindo, deste modo, o vínculo matrimonial entre as partes, nos termos do art. 1.571, IV, do CC,. MANTENHA-SE, por ora, o nome de casada da parte requerida, eis não restou citada, até o momento, nos autos, portanto não manifestou sem interesse na retirada do nome de casada. Servirá a cópia da presente como mandado de averbação ao Serviço do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas competente para que proceda com a averbação do decidido acima. Deverá a própria parte interessada efetuar o protocolo da presente junto à serventia extrajudicial a fim de realização da respectiva averbação, independentemente do pagamento de taxa e emolumentos, haja vista a gratuidade conferida às partes, devendo os autos serem arquivados independente da comunicação da efetivação da medida. No mais, manifeste-se a parte requerente, de forma objetiva e clara, em termos de prosseguimento com os atos citatórios, indicando diligência a serem realizadas para localização da requerida, no prazo de 15 dias. Int.. - ADV: ANA CLARA MORAIS AGIBERT (OAB 469938/SP)

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Processo nº 1001466-85.2025.8.26.0244

ID: 323341554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-85.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NADIR RIBEIRO DE LIMA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA

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Processo 1001466-85.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Idoso - Nadir Ribeiro de Lima Braga - Vistos. Tendo em vista os documentos juntados, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor … Processo 1001466-85.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Idoso - Nadir Ribeiro de Lima Braga - Vistos. Tendo em vista os documentos juntados, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Utilizando-se da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, e considerando o disposto no art. 139, VI, do Código de Processo Civil e o Enunciado nº 35 da ENFAM, determino desde já a realização de prova pericial médica. Nos termos da Resolução CJF nº 305/2014 (alterada pela Resolução CJF nº 575/2019 e pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024), para a realização da perícia, nomeio o(a) Dr(a) Ana Priscila Roese Freitas, médico(a), CRM/SP nº 104.432, e fixo seus honorários em R$ 362,00. Intime-se o perito(a), através de e-mail (pericia.consultorio@outlook.com), para designar data para a realização da perícia. Designada a data, intime-se a parte requerente, pela imprensa oficial, através de seu(ua) advogado(a), para comparecimento, importando sua ausência injustificada em preclusão e consignando-se que deverá apresentar todas as receitas, exames, declarações e outros documentos médicos que possam interessar à perícia, sob pena de preclusão da prova. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 dias. Após a entrega do laudo, proceda-se ao pagamento do(a) perito(a) nomeado(a) através do sistema da Justiça Federal. Desde já, o Juízo formula os seguintes quesitos: 1 - Qual o estado da saúde física geral da parte requerente?; 2 - Caso haja moléstia, pode haver cura ou recuperação? Em caso positivo, sob o qual ou quais condições? Qual o tempo provável?; 3 - Pode a parte requerente, atualmente, exercer atividade laborativa?; 4 - Caso haja incapacidade, questiona-se: (a) Essa incapacidade é permanente ou temporária, total ou parcial? (b) A incapacidade é absoluta ou só para alguns tipos de atos? (c) Ainda que aproximadamente, indicar quando eclodiu a incapacidade; 5 - Na hipótese da capacidade relativa, quais os tipos de atos que o requerente pode praticar de modo normal, e quais os tipos de atos que não pode praticar de maneira normal? Realizada a prova pericial, cite-se e intime-se o INSS, ficando o réu advertido do prazo de 30 dias úteis para apresentar defesa, sob pena de revelia. Após, sem prejuízo de nova intimação, a parte autora deverá, no prazo de quinze dias, apresentar manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Oportunamente, superada a fase de contestação e réplica, as partes, sem prejuízo de nova intimação, deverão, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou dizer expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA (OAB 419717/SP)

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Keli De Souza Paulino x Arcolimp Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 262854029

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000855-28.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KELI DE SOUZA PAULINO

Polo Passivo:

ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LEONARDO DAOU PALLADINI

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ROSELY CURY SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000855-28.2025.5.02.0608 : KELI DE SOUZA PAULINO : ARCOLIMP SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000855-28.2025.5.02.0608 : KELI DE SOUZA PAULINO : ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d85560 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JULIA OLIVEIRA RIBEIRO Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo autor para o cumprimento provisório da sentença prolatada nos autos do processo Nº 1001466-20.2021.5.02.0608. Houve apresentação de recurso ordinário pelas reclamadas e recurso adesivo pelo autor. O autor apresenta seus cálculos de liquidação no Id 00dc682. Intimem-se as reclamadas para que, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentem os seus cálculos de liquidação. Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA

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Keli De Souza Paulino x Arcolimp Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 262854131

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000855-28.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KELI DE SOUZA PAULINO

Polo Passivo:

ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LEONARDO DAOU PALLADINI

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ROSELY CURY SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000855-28.2025.5.02.0608 : KELI DE SOUZA PAULINO : ARCOLIMP SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000855-28.2025.5.02.0608 : KELI DE SOUZA PAULINO : ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d85560 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JULIA OLIVEIRA RIBEIRO Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo autor para o cumprimento provisório da sentença prolatada nos autos do processo Nº 1001466-20.2021.5.02.0608. Houve apresentação de recurso ordinário pelas reclamadas e recurso adesivo pelo autor. O autor apresenta seus cálculos de liquidação no Id 00dc682. Intimem-se as reclamadas para que, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentem os seus cálculos de liquidação. Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KELI DE SOUZA PAULINO

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Banco Do Brasil S.A. x Angela Estela Tesori

ID: 260693149

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001466-20.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ANGELA ESTELA TESORI

Decisão

Advogados:

EMERSON CASTRO CORREIA

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1001466-20.2020.8.11.0037. Vistos. INDEFIRO o pedido de busca de bens imóveis por meio dos sistemas ONR - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1001466-20.2020.8.11.0037. Vistos. INDEFIRO o pedido de busca de bens imóveis por meio dos sistemas ONR - Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis, eis que cabe à parte diligenciar junto aos cartórios locais, vez que a certidão dos registros públicos previstos na Lei 6.015/73 podem ser requeridos por qualquer pessoa, de modo que o exequente poderá providenciar a busca solicitada sem a intervenção do judiciário. Nesse sentindo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto aos sistemas SREI e ONR, para localização de bens imóveis em nome da executada - Alegações do agravante que não são suficientes para autorizar a medida pretendida - Pesquisas por meio dos sistemas SREI e ONR que podem ser realizadas pela própria parte sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AI: XXXXX-67.2022.8.26.0000 SP XXXXX-67.2022.8.26.0000, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 22/02/2022). Defiro o pedido de Num. 178937581 - Pág. 1, eis que a restrição ora pleiteada, porquanto expande as circunstâncias de localização do veículo, produzindo maior efetividade à prestação da tutela jurisdicional. Nesse sentido, cita-se jurisprudência: "2. O bloqueio do veículo, por meio do sistema RENAJUD, indubitavelmente expande a probabilidade de o credor reaver seu crédito, eis que a restrição judicialmente imposta amplia as chances de localização do bem, dando maior efetividade à prestação jurisdicional. 2.1. O Regulamento do RENAJUD, que define os contornos da cooperação entre os órgãos de Trânsito e o Poder Judiciário, define, em seu artigo 9º a possibilidade de anotação de restrição à circulação e transferência de veículo, de modo que não há óbice operacional à adoção dessa medida." (TJDF, Acórdão 1355255, 07135103820218070000, Relator: ALFEU MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 14/7/2021, publicado no DJE: 26/7/2021). Assim, proceda-se como a inclusão de restrição de transferência e circulação através do sistema RENAJUD, no veículo objeto da presente: NPO5766 MT HONDA/NXR150 BROS ESD. Defiro o requerimento de penhora on-line em nome da parte executada ANGELA ESTELA TESORI, CPF sob o nº 969.342.630-49, no valor atualizado da dívida, que perfaz o montante de R$ 163.648,81. Realizada a penhora, as partes executadas deverão ser intimadas, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Por outro lado, defiro o pedido de busca de bens através do sistema INFOJUD, mais precisamente nos campos de pesquisa relativos às declarações de pessoas físicas – DIRPF, aos bens imóveis – DOI, e às propriedades territoriais rurais (DITR). Por fim, oficie-se ao INDEA – Instituto de Defesa Agropecuária de Matogrosso (Palácio Paiaguás - Rua Des. Carlos Avalone, s/n - Centro Político Administrativo, CEP: 78049-903 - Cuiabá – MT) para que indique a existência de gados em nome da executada, sendo que em caso positivo efetue o bloqueio até o montante da dívida que perfaz o montante de R$ 163.648,81. Cumprido integralmente, manifeste-se a exequente em prosseguimento, no prazo de 5 dias. Após, voltem conclusos. Intimem-se e se cumpra. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1001467-52.2025.8.26.0153

ID: 331775068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001467-52.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLA MARTINS RIBEIRO TENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALCANTARA RODRIGUES

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Processo 1001467-52.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Carla Martins Ribeiro Tena - 1. A parte autora afirma que sua filha estaria sendo vítima de assédio… Processo 1001467-52.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Carla Martins Ribeiro Tena - 1. A parte autora afirma que sua filha estaria sendo vítima de assédio e manipulação virtual. Quem é o titular das contas e linhas telefônicas? Quais são essas contas e linhas que sequer foram informadas? 2. A autora provavelmente é casada com o autor da ação nº 1001466-67.2025.8.26.0153, distribuída perante à 1ª Vara desta Comarca, ilação que faço de possuírem mesmo endereço. O autor daquela ação é empresário. A autora afirma que é empregada e juntou cópia de sua carteira de trabalho. Aparentemente trata-se de "sócia" da empresa. Determino à parte autora, para exame do pedido de gratuidade processual, esclarecer com exatidão quais são os seus meios de vida (profissão), sua renda média mensal, juntar todos os extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses e declarar outros bens que possui, juntando cópia de suas duas últimas declarações de imposto de renda, inclusive faturamento da empresa do marido nos últimos 12 (doze) meses. Desde já anoto que eventual não-obrigatoriedade de Declaração Anual de Isenção não impede que se extraiam certidões/impressões de tela junto à Receita Federal, comprovando a ausência de declarações de DIRPF em nome da parte, de forma a corroborar a verossimilhança das alegações. De modo a evitar a omissão de informações relacionadas a contas bancárias, a parte deverá juntar relatório do sistema Registrato, com acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Esclareça, por fim, se é proprietária de iphone, qual o modelo e valor de mercado, comprovando 3. Pretende a autora que os réus sejam compelidos a exibir as informações relatadas nos itens "2 a), b), c) e d)" de fls. 03 . O pedido fundamenta-se nos artigos 396 a 404 do Código de Processo Civil, que disciplina a exibição de documento ou coisa. Trata-se de mero incidente processual e não de um processo autônomo. Basta ver que a lei processual, muito claramente, estabelece que o requerimento de exibição é resolvido por decisão (arts. 400 e 402), e não por sentença (v. Alexandre Freitas Câmara, "O Novo Processo Civil Brasileiro", Ed. Atlas, 2ª ed., pág. 246). Atente, inclusive, para a circunstância de que o requerido será intimado e não citado (v. CPC, art. 398). Com efeito, no caso dos autos, com o advento do novo diploma processual, a ação adequada para tanto é a Produção Antecipada de Provas (art. 381 a 383, CPC). Destarte, determino à autora emendar o pedido, adequando-o a Produção Antecipada de Provas. 4. Ademais, deverá a parte autora comprovar solicitação por via administrativa em analogia ao decidido no REsp 1349453/MS, de Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão. 5. Comprove a parte autora, ainda, o vínculo jurídico com as empresas correqueridas. Ressalto que, quanto às suas contas Google e Apple, a diligência dispensa intervenção judicial e administrativa, podendo tais informações serem acessadas pelo próprio interessado em suas contas. Vislumbro hipótese de ilegitimidade passiva de Google Brasil Internet Ltda e Apple Computer Brasil Ltda. 6. Informe o endereço do representante legal de Snap Inc. (Snapchat) no Brasil. 7. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para atendimento, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: FREDERICO ALCANTARA RODRIGUES (OAB 498505/SP)

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