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Processo nº 1019707-60.2025.8.26.0001

ID: 317489404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019707-60.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JORGE VASQUEZ ARANIBAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO RODRIGO ARANIBAR SILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019707-60.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Espólio de Jorge Vasquez Araniban - Vistos. 1) Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, comprove … Processo 1019707-60.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Espólio de Jorge Vasquez Araniban - Vistos. 1) Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, comprove o autor a situação econômica do espólio, que não se confunde com a do seu representante, ora inventariante, juntando cópia das primeiras declarações no processo de arrolamento de bens deixados por Jorge. Prazo: quinze dias. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. Bertioga. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade de espólio terceiro aos autos, ocasião em que também indeferiu a gratuidade pleiteada. Irresignação. Cabimento parcial. JUSTIÇA GRATUITA. Espólio. Natureza personalíssima do benefício que exige a comprovação da situação econômica do espólio, e não da sua inventariante, a quem compete apenas representá-lo judicialmente. Gratuidade incabível. Decisão mantida nesse ponto. Determinado o recolhimento do preparo. (...) Recurso provido em parte, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2159708-52.2023.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023 2) Emende a parte autora a petição inicial no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, para: A) especificar, de forma justificada, sobre qual fração ideal do imóvel requer arbitramento de aluguel nesta demanda, esclarecendo, ainda, se inclui a fração ideal de Marina, a qual já postula arbitramento de aluguel na ação conexa 1025140-50.2022.8.26.0001 (fls. 01). B) informar se houve regularização das primeiras declarações nos autos do arrolamento sumário dos bens deixados por Jorge, após a sentença do processo de reconhecimento união de união estável, movido pela requerida. Desta forma, esclareça o atual estágio processual daquele arrolamento; C) evidenciar INTERESSE DE AGIR nesta demanda, esclarecendo sobre direito real de habitação da requerida, questão a ser definida pelo Juízo do inventário. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - Decisão que reconheceu este direito ao cônjuge sobrevivente, bem como definiu a desnecessidade de pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel - Inconformismo - Improcedência - Direito real de habitação é ex lege (art. 1.831 do CC e art. 7º da Lei 9.278/96), gratuito, vitalício e personalíssimo - Em razão da gratuidade do instituto, os herdeiros não podem exigir remuneração do cônjuge sobrevivente pelo uso do imóvel - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2129393-12.2021.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2021; Data de Registro: 18/08/2021) - grifei. Extinção de Condomínio - Improcedência sob o argumento de que à recorrida assiste direito real de habitação - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Juiz que é o destinatário das provas. Direito real de habitação que impede a extinção do condomínio, bem como alienação judicial e arbitramento de aluguel - Entendimento recente do C.Superior Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Preliminar afastada e Recurso desprovido. (TJSP Apelação Cível 1001508-41.2020.8.26.0655; Relator (a): A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/08/2021; Data de Registro: 18/08/2021) - grifei. Por celeridade, observe o patrono: por ocasião do peticionamento eletrônico, selecionar no campo "Categoria" e no campo "Tipo da Petição" o correto item correspondente ao pedido/manifestação (emenda da inicial). Int. - ADV: ALVARO RODRIGO ARANIBAR SILES (OAB 220845/SP)

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L. G. M. De A. x J. De D. Da V. C. Da C. De T.

ID: 328883037

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001508-86.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. G. M. DE A.

Polo Passivo:

J. DE D. DA V. C. DA C. DE T.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

LUIS GUSTAVO MEDEIROS ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001508-86.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Tarauacá - Impetrante: L. G. M. de A. - Impetrado: J. de D. da V. C. da C. de T. - - O Defensor Público Luís Gustavo… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001508-86.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Tarauacá - Impetrante: L. G. M. de A. - Impetrado: J. de D. da V. C. da C. de T. - - O Defensor Público Luís Gustavo Medeiros de Andrade impetra habeas corpus com pedido de liminar em favor de Charles de Lima Silva, dizendo-se amparado na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora a Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Tarauacá, Estado do Acre. Na Execução de Pena nº 9000901-31.2025.8.01.0001, o paciente cumpre pena de um ano e quatro meses de reclusão, pela prática do crime de roubo. Nessa condição ele foi preso em flagrante, sendo denunciado pela prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, originando a Ação Penal nº 0700232-10.2024.8.01.0912. Na Audiência de Custódia a prisão foi homologada e concedida liberdade provisória a paciente, com imposição de medidas cautelares diversas. Por ter descumprido essas medidas, o paciente teve outra vez decretada a sua prisão preventiva. Nega a autoria do crime que lhe é imputado. Destaca as suas condições pessoais, dizendo ser dependente químico e se encontra em situação de rua, necessitando de tratamento médico. Defende que lhe sejam impostas medidas cautelares diversas da prisão, incluindo internação compulsória. Aponta excesso de prazo da sua prisão preventiva. Postula a obtenção da medida liminar para que seja revogada a sua prisão preventiva e no mérito, a concessão do Habeas Corpus. Decido: Não obstante os argumentos expostos pelo paciente na petição inicial, referentes à negativa de autoria, falta dos pressupostos e requisitos exigidos para a prisão preventiva, suas condições pessoais e excesso de prazo da medida, não vislumbro nesta sede a ilegalidade apontada. De acordo com a Constituição e com a legislação infraconstitucional, o habeas corpus deve ser concedido quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Isto é, o ato coator deve decorrer de ilegalidade ou abuso de poder. Aliás, o Código de Processo Penal, no artigo 648, descreve as situações consideradas como coação ilegal. A situação descrita na petição inicial, pelo menos em cognição primeira, não configura constrangimento ilegal. Concluo assim, que os pressupostos que autorizam a concessão da liminar requerida não estão presentes, levando-me a indeferi-la. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar informações no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em razão do disposto no artigo 271, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, encaminhando-se cópia desta Decisão, que substituirá o ofício para cumprimento das providências nela determinadas. Fica o impetrante intimado, para no prazo de dois dias e sob pena de preclusão, nos termos do artigo 93, §1º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, apresentar requerimento de sustentação oral e manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação. Dê-se vista ao Ministério Público nesta Instância, que fica intimado, de acordo com o disposto no artigo 93, § 3º, inciso I, do referido Regimento, para no prazo de dois dias, sob pena de preclusão, opor-se ao julgamento em ambiente virtual de votação. Publique-se. - Magistrado(a) Samoel Evangelista - Advs: Luis Gustavo Medeiros Andrade (OAB: 181486/RJ) - Via Verde

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Diego Aparecido Soares Martins e outros x Campo Branco Acusticos E Construcoes Ltda

ID: 257679723

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-97.2022.5.02.0070

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO APARECIDO SOARES MARTINS SAUL BORGES CRUZ

Polo Passivo:

CAMPO BRANCO ACUSTICOS E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

MAYARA COUTINHO SANTOS

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AMILTON APARECIDO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001508-97.2022.5.02.0070 : DIEGO APARECIDO SOARES MARTINS : CAMPO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001508-97.2022.5.02.0070 : DIEGO APARECIDO SOARES MARTINS : CAMPO BRANCO ACUSTICOS E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c65bb84 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. WASHINGTON BORBA DE QUEIROZ DENUZZO DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a executada, na pessoa de seu patrono, para pagamento, quitando integralmente a execução, em 15 (quinze) dias, nos termos art. 523 do NCPC, com exceção da multa de 10%, haja vista haver regramento próprio na CLT, bem como na Súmula n° 31, deste E. TRT. R$ 833,33 Garantia do Juízo O juízo observa que somente após a plena garantia do juízo serão processados eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do Art. 884, da CLT. A executada deverá observar a ordem preferencial em dinheiro para garantir o valor relativo ao incontroverso. Pagamento A guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Banco do Brasil (via Firefox): https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Para atualização do quantum debeatur deve-se fazer uso do ""Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho": http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt Alternativamente, de Planilha de Atualização também disponibilizada pelo C. TST http://www.tst.jus.br/tabela-unica-debitos-trabalhistas A reclamada poderá recolher as custas e contribuições previdenciárias gerando as guias diretamente no site: http://www.trtsp.jus.br/consultas/242-carta-de-servicos/19831-guias Execução Ao fim do prazo acima fixado (independentemente de nova intimação), em caso de inércia ou alegação de motivo inaceitável, não havendo notícia de garantia espontânea da totalidade da execução, prossiga-se com a penhora de bens até o limite do valor devido. BNDT Após a decisão para determinação de inclusão do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas que contenha o adequado movimento processual para o inventário e-Gestão, proceda a Secretaria com inclusão servindo-se da aba "BNDT". Mandados. Proceda a Secretaria com expedição de mandado para pesquisa patrimonial, observando-se ordem preferencial prevista nos artigos 835 do CPC e 882 da CLT, mediante utilização dos seguintes convênios: SISBAJUD, para bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) identificado(s); RENAJUD (DETRAN), para consulta dos veículos encontrados, observando-se os critérios do art. 19 do Ato GP/CR 02/2020 para inserção de restrição. Atendendo ao comando do § 2º do dispositivo normativo citado, deverá apresentar lista com todos os veículos localizados na pesquisa; INFOJUD, realize a pesquisa de suas declarações de imposto de renda, incluindo a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que substituiu a Declaração Fiscal da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativas aos três últimos anos calendário. ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado Proceda a Secretaria com o adequado envio do processo à tarefa execução, para atribuir fidedignidade ao inventário e-Gestão. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAMPO BRANCO ACUSTICOS E CONSTRUCOES LTDA

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Diego Aparecido Soares Martins e outros x Campo Branco Acusticos E Construcoes Ltda

ID: 257679732

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-97.2022.5.02.0070

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO APARECIDO SOARES MARTINS SAUL BORGES CRUZ

Polo Passivo:

CAMPO BRANCO ACUSTICOS E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

MAYARA COUTINHO SANTOS

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AMILTON APARECIDO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001508-97.2022.5.02.0070 : DIEGO APARECIDO SOARES MARTINS : CAMPO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001508-97.2022.5.02.0070 : DIEGO APARECIDO SOARES MARTINS : CAMPO BRANCO ACUSTICOS E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c65bb84 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. WASHINGTON BORBA DE QUEIROZ DENUZZO DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a executada, na pessoa de seu patrono, para pagamento, quitando integralmente a execução, em 15 (quinze) dias, nos termos art. 523 do NCPC, com exceção da multa de 10%, haja vista haver regramento próprio na CLT, bem como na Súmula n° 31, deste E. TRT. R$ 833,33 Garantia do Juízo O juízo observa que somente após a plena garantia do juízo serão processados eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do Art. 884, da CLT. A executada deverá observar a ordem preferencial em dinheiro para garantir o valor relativo ao incontroverso. Pagamento A guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Banco do Brasil (via Firefox): https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Para atualização do quantum debeatur deve-se fazer uso do ""Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho": http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt Alternativamente, de Planilha de Atualização também disponibilizada pelo C. TST http://www.tst.jus.br/tabela-unica-debitos-trabalhistas A reclamada poderá recolher as custas e contribuições previdenciárias gerando as guias diretamente no site: http://www.trtsp.jus.br/consultas/242-carta-de-servicos/19831-guias Execução Ao fim do prazo acima fixado (independentemente de nova intimação), em caso de inércia ou alegação de motivo inaceitável, não havendo notícia de garantia espontânea da totalidade da execução, prossiga-se com a penhora de bens até o limite do valor devido. BNDT Após a decisão para determinação de inclusão do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas que contenha o adequado movimento processual para o inventário e-Gestão, proceda a Secretaria com inclusão servindo-se da aba "BNDT". Mandados. Proceda a Secretaria com expedição de mandado para pesquisa patrimonial, observando-se ordem preferencial prevista nos artigos 835 do CPC e 882 da CLT, mediante utilização dos seguintes convênios: SISBAJUD, para bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) identificado(s); RENAJUD (DETRAN), para consulta dos veículos encontrados, observando-se os critérios do art. 19 do Ato GP/CR 02/2020 para inserção de restrição. Atendendo ao comando do § 2º do dispositivo normativo citado, deverá apresentar lista com todos os veículos localizados na pesquisa; INFOJUD, realize a pesquisa de suas declarações de imposto de renda, incluindo a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que substituiu a Declaração Fiscal da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativas aos três últimos anos calendário. ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado Proceda a Secretaria com o adequado envio do processo à tarefa execução, para atribuir fidedignidade ao inventário e-Gestão. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO APARECIDO SOARES MARTINS

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Andre Inagaki Utsunomiya e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 257772553

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001508-67.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE INAGAKI UTSUNOMIYA CLEONICE DA SILVA CABRAL OLIVEIRA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001508-67.2024.5.02.0025 : CLEONICE DA SILVA CABRAL OLIVEIRA : DROGARIA SAO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001508-67.2024.5.02.0025 : CLEONICE DA SILVA CABRAL OLIVEIRA : DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a62f443 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Em, 15/04/2025 MARIA EMILIA COSTA DO NASCIMENTO D E S P A C H O Acolho os cálculos periciais de ID a5aeec7 e os esclarecimentos ID 3ac8a0b por seus próprios fundamentos e por consonância com a coisa julgada. Sendo o valor da contribuição previdenciária inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), dispensado o encaminhamento dos autos para manifestação da Procuradoria Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº. 47/2023. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) perito(a) contador(a) no ID def52ee, e fixo o crédito do(a) reclamante (bruto) em R$ 382.099,50 atualizado até 01/10/2024, assim distribuídos: Principal – R$ 371.779,59 Juros – R$ 10.319,91 Contribuições previdenciárias INSS Reclamada: R$ 1.592,88 INSS Reclamante: R$ 384,93 (abater do reclamante) IR – R$ 0,00 Honorários advocatícios pela reclamada (10 %) - R$ 38.209,95 Honorários Periciais pela reclamada - fase de conhecimento - RUBENS DE GODOY JUNIOR: R$ 2.500,00 Honorários periciais pela reclamada (cálculos de liquidação de sentença, perito ANDRE INAGAKI UTSUNOMIYA) – R$ 4.000,00 (atualizáveis a partir da data da presente sentença) Custas pela reclamada – já recolhidas no principal TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 428.402,33 (em 01/10/2024) - VALOR DEVIDO PELA RECLAMADA - Atualização pela SELIC. Intimem-se as partes desta decisão. Considerando que não transitou em julgado a decisão proferida no processo principal nº 1000016-11.2022.5.02.0025, os depósitos recursais realizados pela parte reclamada, ficam mantidos nos autos à disposição do Juízo. Intime-se a parte reclamada para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 523 do CPC, sem a aplicação da multa de 10% nele prevista, conforme Súmula n. 31 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, sob pena de execução. Em atenção ao princípio da cooperação, que envolve todos os atuantes no processo (artigo 6º do CPC), à luz do que orienta o artigo 149 do Provimento GP/CR n. 13/2009 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional e diante do que dispõe o artigo 878 da CLT, escoado o prazo acima fixado sem que haja pagamento pela parte executada, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte reclamante, em 05 dias, sobre o interesse no início da execução em face dos devedores, com a utilização dos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASA e BNDT, para fins de penhora de patrimônio eventualmente localizado, sendo o seu silêncio compreendido como concordância. Havendo concordância tácita ou expressa, procedam-se as pesquisas acima mencionadas, respeitando a ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835 do CPC. As partes observarão o prazo legal para a reclamada apresentar embargos à execução e o reclamante a impugnação do exequente à sentença liquidação, após a garantia do Juízo, nos termos do art. 884 da CLT. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLEONICE DA SILVA CABRAL OLIVEIRA

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Leila Rejane Klasener e outros x Luciano Aldacyr Perozzo

ID: 283181557

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000093-29.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LEILA REJANE KLASENER MILTON DARVANI KLASENER

Polo Passivo:

LUCIANO ALDACYR PEROZZO

Sentença

Advogados:

JEANCARLO RIBEIRO

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FABIANO JOAQUIM QUINEBRE

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ESTEVAO PINHEIRO JOTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000093-29.2025.8.11.0020 MILTON DARVANI KLASENER e LEILA REJANE KLASENER opuseram Embargos de Terceiros em face de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000093-29.2025.8.11.0020 MILTON DARVANI KLASENER e LEILA REJANE KLASENER opuseram Embargos de Terceiros em face de LUCIANO ALDACYR PEROZZO, partes devidamente qualificadas. Em síntese, aduziu o primeiro embargante que em 07/04/2021 ajuizou Ação Declaratória de Reconhecimento de Sociedade de Fato c/c Liquidação de Haveres contra Hilário Schneider, sob o n. 1000312-36.2021.8.11.0035, na Comarca de Alto Garças/MT, na qual foi reconhecida, por sentença transitada em julgado, a existência de sociedade entre as partes pelo período de junho de 2001 a maio de 2017, com divisão igualitária dos bens. Narrou que a Fazenda Araguainha, registrada sob a matrícula n. 7.425, do CRI de Alto Araguaia/MT, consta do plano de partilha homologado nos autos supramencionado. Sustentou que referido imóvel rural foi objeto de constrição judicial na Execução Extrajudicial n. 1001508-86.2021.8.11.0020, em que é executado o Espólio de Hilário Schneider e exequente o embargado e, por conta da penhora do imóvel, vê ameaçado seu direito de posse/propriedade sobre o bem. Expôs que, embora o bem tenha sido dado em garantia pelo falecido devedor em confissão de dívida celebrada em 2020, ele não detinha a integralidade do domínio, já que parte (cinquenta por cento) era de titularidade do embargante. Aduziu que, em vez promover a liquidação da sentença, as partes (embargante e devedor), firmaram acordo em relação aos bens que pertenciam à sociedade, restando pactuado que a área rural em questão, ficaria exclusivamente ao embargante. Discorreu acerca do amparo legal para a propositura destes embargos e concluiu postulando a procedência do pedido, com a condenação do embargado no ônus de sucumbência. A tutela de urgência postula foi indeferida, por intermédio da decisão proferida em id n. 182139003. Interposto agravo de instrumento, foi deferida tutela recursal para suspender o leilão designado no processo de execução n. 1001508-86.2021.8.11.0020 (id n. 182469960). Citado, o requerido apresentou contestação em id n. 182005031. Preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça concedida aos embargantes, sob o argumento de que possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais. No mérito, discorreu sobre a validade do registro de hipoteca e averbação premonitória da execução constante na matrícula do imóvel, anteriores à distribuição da ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato; expôs quanto à ineficácia da alienação do imóvel e a alegada consolidação de propriedade em prol dos embargantes em relação ao embargado, em razão do caráter posterior e não registrado do acordo judicial; sustentou a ocorrência de fraude à execução cometida pelo devedor e embargantes para prejudicar os credores. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados e a condenação dos embargantes em litigância de má-fé. Impugnação acostada em id n. 184643038. Instados a especificarem as provas pretendidas ou requererem o julgamento antecipado, o embargado, inicialmente, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista a comprovação do pagamento da segunda e terceira parcela das custas de distribuição e, subsidiariamente, manifestou pelo julgamento antecipado da lide (id n. 186136764). Os embargantes, por sua vez, postularam pela produção de prova testemunhal e prova emprestada produzida nos autos n. 1000119-55.2020.8.11.0035 (id n. 186628093). Em id n. 190144823, aportou-se acordão provendo o agravo de instrumento interposto pelos embargantes. Em id n. 194026484, os embargantes acostaram comprovante de pagamento das parcelas referente aos meses de abril e maio. É o relatório. Decido. Do Julgamento Antecipado da Lide: Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda eventual produção probatória na espécie (art. 355, I, do CPC), haja vista que a questão controvertida é exclusivamente de direito e foram juntados aos autos documentos suficientes para a comprovação das teses apresentadas pelas partes e formação do convencimento do julgador, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de prova testemunhal. Das Questões Processuais Pendentes: Em sede de contestação, o embargado impugnou a justiça gratuita pleiteada pelos embargantes, sob o argumento de que estes possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais. De plano, a impugnação manejada não comporta acolhimento, mormente porque o benefício postulado foi indeferido (id n. 181954838), sendo concedido apenas o parcelamento das custas processuais. Assim, sem mais delongas, REJEITO a impugnação. No que concerne à extinção do feito sem resolução do mérito, pela ausência de comprovação do pagamento das parcelas das custas processuais, entendo que não merece ser acatada. Explico. É consabido que a ausência de recolhimento das custas iniciais implica na extinção do feito, sem a necessidade de intimação pessoal da parte autora, ao teor do que dispõe o artigo 290, do Código de Processo Civil. No entanto, considerando o estágio avançado do processo, bem como que já houve o recolhimento das parcelas (id n. 194026490), ainda que tardiamente, em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e primazia do julgamento do mérito, entendo que deve prosseguir a marcha processual. Nesse sentido, colaciono o julgado: Recurso de Apelação – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – DILIGÊNCIA CUMPRIDA COM ATRASO – COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – REFORMA DA SENTENÇA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU – Recurso provido."(TJMT – Apelação Cível n.º 1021832-15.2021.8.11.0015, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 09/11/2022, DJe 15/11/2022). Do Mérito: Inexistindo preliminares e outras questões processuais pendentes, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao mérito dos pedidos, que reputo improcedentes, conforme a seguir demonstrado. Cinge-se a controvérsia em verificar se os autores possuem a posse e/ou domínio sobre o imóvel objeto de constrição judicial, a existência de boa-fé dos embargantes, bem como a caracterização ou não de fraude à execução. Inicialmente, registra-se que os embargos de terceiro, conforme previsão do artigo 674 do Código de Processo Civil, constitui uma ação autônoma, que tem o objetivo de livrar o bem ou direito de posse e propriedade de terceiro de alguma constrição judicial imposta em processo de que não seja parte, comprovando, assim, que a medida judicial atacada restringe ao possuidor ou proprietário do bem apreendido judicialmente o exercício do seu direito. Pois bem. Analisando os autos cautelosamente, entendo que restaram demonstrados os requisitos objetivos para a configuração de fraude à execução. Com efeito, para o reconhecimento de fraude à execução, dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 792: “Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei”. No caso dos autos, o objeto do litígio é o imóvel rural, matriculado sob o n. 7.425 do Cartório de Registro de Imóveis de Alto Araguaia/MT, sobre o qual recaiu penhora em 06.05.2024. A vista disso, extrai-se que o aludido bem foi dado em garantia hipotecária ao credor Luciano Aldacyr Perozozzo, ora embargado, cujo averbação na matrícula do imóvel ocorreu em 15/01/2020 (R. 15/7.425 - id n. 181166273). Registra-se, ainda, que a execução extrajudicial (autos n. 1001508-26.2021.8.11.0020) foi distribuída em 27/07/2021 e a averbação premonitória foi realizada em 21/09/2021 (AV- 017/7.425). Por sua vez, a Ação Declaratória de Reconhecimento de Sociedade de Fato c/c Liquidação de Haveres contra Hilário Schneider (executado) foi distribuída 07/04/2021, sob o n. 1000312-36.2021.8.11.0035, na Comarca de Alto Garças/MT, ao passo que o acordo firmado entre as partes, por meio do qual restou pactuado que a área rural em questão ficaria exclusivamente ao embargante ocorreu somente em 04/09/2023 (id n. 181166276), sendo homologado em 23/07/2024 (id n. 181166278). Logo, conclui-se que, quando o embargante adquiriu a integralidade do imóvel rural, o credor/embargado já possuía hipoteca registrada sob o imóvel, bem como já existia anotação da demanda executiva. Desse modo, não se pode negar a publicidade da execução e a ciência do adquirente/embargante, o que afasta a alegada boa-fé, vez que o registro da hipoteca e averbação premonitória gera presunção absoluta de conhecimento para terceiros e, portanto, de fraude à execução caso o bem seja alienado ou onerado após a averbação, conforme dispõe o artigo 828, § 4º, do CPC e segundo Tema Repetitivo n. 243 do egrégio STJ. Nesse sentido, colaciono o julgado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO EM PROCESSO EXECUTÓRIO - FRAUDE A EXECUÇÃO - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA ANTERIOR A VENDA - CIÊNCIA DO COMPRADOR – SUMULA N. 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Uma vez anotada à margem do registro do bem a existência do processo executivo, o credor que a providenciou obtém em seu favor a presunção absoluta de que eventual alienação futura dar-se-á em fraude à execução e, desse modo, será ineficaz em relação a execução por ela ajuizada, vertente sumular n. 375 do STJ. (TJMT 1022035-59.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Vice-Presidência, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024). APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO – AQUISIÇÃO DO BEM APÓS REGISTRO DE HIPOTECA E PENHORA EM SUA MATRÍCULA – BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA – FRAUDE À EXECUÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a fraude é questão de ordem pública, podendo ser declarada de ofício pelo Juiz, não havendo, nessas circunstâncias, em julgamento além do pedido. Outrossim, o alegado cerceamento de defesa já se encontra superado pelo julgamento da matéria pela Câmara em recurso de Agravo de Instrumento anterior. Considerando que a aquisição do imóvel ocorreu após o registro de hipoteca e penhora pelo credor na respectiva matrícula, escorreita a sentença que rejeita os Embargos de Terceiro, por ausência de boa-fé ante a ocorrência de fraude à execução. (N.U 1001134-66.2022.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Vice-Presidência, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024). Aliás, a alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente e estão sujeitos à execução os bens alienados em fraude (artigos 790, inciso V e 792, § 1º, do CPC). Nessas circunstâncias, resta claro que o embargante não é adquirente de boa-fé, imperando-se o reconhecimento da fraude à execução e consequente improcedência dos presentes embargos de terceiro. ANTE O EXPOSTO, com fulcro na motivação supra e art. 487, I, do CPC, revogo a liminar outrora concedida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial. Em virtude da sucumbência, condeno o embargante no pagamento das custas/despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, traslada-se cópia da presente sentença para os autos principais e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas devidas. P.R.I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1001508-92.2025.8.26.0452

ID: 302767530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001508-92.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JUVELINA CRISTIANE DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA ROSSETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001508-92.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juvelina Cristiane dos Santos Lima - Vistos. A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovada… Processo 1001508-92.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juvelina Cristiane dos Santos Lima - Vistos. A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, § 2º, do CPC faculta ao juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Novo CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitadas à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da gratuidade judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (Manual de direito processual civil - Volume único - 9ª edição - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 303). Tenho que aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 3 salários mínimos e/ou detiver(em) patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em principio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s), nos termos da lei. Aliás, o fato de os(a) requerente(s) ter(em) constituído advogado particular, sem se valer(em) do convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ademais, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero espectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Portanto deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge, assim como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos cópia da última declaração de Imposto de Renda, ou a informação que não há dados de referida declaração junto a Receita Federal, cópia de extrato bancário dos três últimos meses, cópia das três ultimas faturas de cartão de credito, cópia da Carteira de Trabalho e cópia do holerite. Fica facultado, alternativamente, o recolhimento das custas e despesas processuais pertinentes. Juntada a documentação e estando esta dentro dos parâmetros adotados por este Magistrado, anote-se a gratuidade; ou, apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, DETERMINO à z. Serventia que os autos tornem conclusos para apreciação da tutela antecipada requerida. Decorrido o prazo sem o cumprimento, nos termos desta decisão, a gratuidade será indeferida, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: GABRIELA ROSSETTO (OAB 391049/SP)

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Processo nº 1001508-72.2025.8.26.0491

ID: 307067729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001508-72.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS BATISTA FLORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZADORA PAGANIN FIOCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001508-72.2025.8.26.0491 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Vinicius Batista Flores - Considerando que a parte autora pretende o fornecimento de medicamento não i… Processo 1001508-72.2025.8.26.0491 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Vinicius Batista Flores - Considerando que a parte autora pretende o fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS (DUPILUMABE (DUPIXENT) 300 MG), deve observar o entendimento firmado pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1.234) e do RE 566.471 (Tema 6), no qual fixaram-se as seguintes teses: 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (RE 1.366.243 - Tema 1.234). É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. (RE 566.471 - Tema 6), Assim, antes de analisar a tutela, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos, na forma do entendimento firmado pelo e. Supremo Tribunal Federal. Com a juntada dos documentos ou o decurso do prazo, voltem conclusos, com urgência, para apreciação da tutela de urgência pleiteada. Intimem-se. - ADV: IZADORA PAGANIN FIOCHI (OAB 372933/SP)

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Processo nº 5017208-31.2025.8.08.0035

ID: 275369345

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017208-31.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

57.494.584 ALEXSANDRO MAURI GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ NUNES GONCALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492679 PROCESSO Nº 5017208-31.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: 57.494.584 ALEXSANDRO MAURI GOMES REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., CREDITPAG TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ NUNES GONCALVES - ES14988 SENTENÇA Vistos etc. Dispenso relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Consoante é sabido, o Juizado Especial Cível tem a sua competência fixada para as causas de menor complexidade, isto é, as que, em razão da matéria, comportam o procedimento desformalizado, instituído pela Lei nº 9.099/95, sendo o processo orientado pelos princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade, nos termos do artigo 2º da mesma lei. Do que se depreende dos autos, a demanda, tal como proposta, não pode prosseguir neste Juizado Especial, isso porque o pedido inicial engloba a necessidade de realização de cálculos e de prova pericial contábil, o que é incompatível com o rito simplificado dos juizados especiais. No caso em tela, a parte requerente propôs ação de repetição de indébitos, pugnando em sede de liminar que a parte Requerida regularize os futuros repasses tendo como base as taxas originalmente contratadas. Logo, a apuração dos valores devidos pela parte requerida depende de prova pericial contábil, em outras palavras, afigura-se imprescindível a realização da prova pericial para constatação do nexo de causalidade para fins de pagamento. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. A controvérsia não se limita à matéria exclusivamente de direito e nem a questões solucionáveis por meio de mero cálculo aritmético. Necessidade de perícia contábil, com escopo de apurar se os valores exigidos pelo credor correspondem exatamente aos termos pactuados, considerando as planilhas de cálculos colacionadas nos autos. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Recurso de apelação provido. (TJ-SP - APL: 10015081720168260094 SP 1001508-17.2016.8.26.0094, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 03/08/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2017) E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA – NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL – VEDAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA – COMPLEXIDADE – INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO PREJUDICADO. (TJ-MS 01000754320118120037 Itaporã, Relator: Juiz Paulo Afonso de Oliveira, Data de Julgamento: 10/04/2023, 1ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 12/04/2023) Ademais, não é possível o proferimento de sentença ilíquida em sede de juizados especiais. Nesse passo, sublinho que a competência do Juizado Especial Cível é para a conciliação, processo e julgamento das ações de menor complexidade (artigo 3º, da Lei 9.099/95), não se prestando para processamento de demandas que necessitam de prova técnica. Assim, diante da impossibilidade de realizar a necessária prova técnica neste Juízo, devido às diretrizes e restrições legais, não há outra opção senão extinguir o processo sem a resolução de seu mérito. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação de mérito, consoante estabelece o art. 51, II, da Lei 9.099/95, diante da complexidade da matéria, ressalvando à Requerente o direito ao ajuizamento da ação no Juízo comum. Sem custas nem honorários, por força de vedação legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se o autor. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito Requerido(s): Nome: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Endereço: DOUTOR MAURO LINDEMBERG MONTEIRO, 185, ANEXO PARTE, SANTA FE, OSASCO - SP - CEP: 06278-010 Nome: CREDITPAG TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA Endereço: MOEMA, 25, SALA 1707, DIVINO ESPIRITO SANTO, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-250 Requerente(s): Nome: 57.494.584 ALEXSANDRO MAURI GOMES Endereço: ARISTIDES MIRANDA, 186, ARIBIRI, VILA VELHA - ES - CEP: 29120-580

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Marly Ferreira Silva Da Cruz x Banco Bmg S/A

ID: 322186044

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202020-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARLY FERREIRA SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

VALTER LUIS BRANDÃO BONETI

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LUCAS ULISSES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2202020-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202020-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Joaquim da Barra - Agravante: Marly Ferreira Silva da Cruz - Agravado: Banco Bmg S/A - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2202020-72.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento - Digital Processo n.º 2202020-72.2025.8.26.0000 Processo de origem n.º 1001508-23.2025.8.26.0572 Comarca: 1ª Vara Civil do Foro de São Joaquim da Barra Juiz Prolator: Dr. Gustavo Tavares de Oliveira Borges Agravante: Marly Ferreira Silva da Cruz Agravado: Banco BMG S/A Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marly Ferreira Silva da Cruz, contra a decisão de fls. 86/88 (ação originária), proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (sic), por ela ajuizada, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento das custas iniciais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Insurge-se a agravante, sustentando, em resumo, não possuir condições de arcar com o pagamento das custas e despesas decorrentes do processo, sem prejuízo ao próprio sustento ou de sua família. Informa ter encartado aos autos todos os documentos necessários para comprovar sua hipossuficiência. Afirma sobreviver exclusivamente com os proventos de sua aposentadoria; sendo pessoa idosa, com 67 anos, cuja renda se encontra substancialmente comprometida em razão de empréstimo consignado contratado sem sua anuência. Afirma, ademais, que a declaração de necessidade possui presunção relativa, somente podendo ser afastada, quando existentes dados concretos capazes de infirmá-la. Invoca em sua defesa o disposto no artigo 5º, inciso XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, e o artigo 99, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Colaciona jurisprudência para fundamentar sua pretensão. Busca, assim, o efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. A insurgência prospera. Respeitado o entendimento exarado na decisão interlocutória recorrida, constato que a agravante demonstrou satisfatoriamente a probabilidade do direito por ela defendido (fumus boni iuris). A agravante conta com 67 anos de idade e é aposentada pelo INSS, cujos proventos brutos totalizam R$2.839,28, (fls. 25/61 dos autos originários). A renda auferida, portanto, está abaixo de três salários-mínimos fator norteador utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para o reconhecimento da vulnerabilidade financeira de um núcleo familiar. Lembro, por oportuno, que o Código de Processo Civil prevê que o magistrado somente poderá indeferir a benesse se houver nos autos elementos capazes de contrariá-la, in verbis: "§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Na espécie, ao menos em cognição sumária, tais elementos inexistem. Depreende-se da parcial Declaração de Imposto de Renda (Exercício 2025) o recebimento de R$9.575,54 de rendimentos tributáveis brutos e R$22.847,76 de rendimentos isentos (fls. 79 dos autos originários). Os rendimentos mensais, portanto, não destoam do informado pela recorrente. À par disso, a agravante conta com uma gama de empréstimos consignados, cujos descontos totalizam R$678,14, conforme demonstrado à fl. 61 (dos autos originários), impactando negativamente sua subsistência. Forçoso reconhecer, desse modo, a verossimilhança da alegada hipossuficiência. Considerando, ainda, que a ação ajuizada pode ser extinta, enquanto se discute a razoabilidade do comando judicial, constato a presença de periculum in mora. Concedo, pois, os benefícios da gratuidade, para processamento do recurso e, consequentemente, o efeito suspensivo pretendido. Informe-se ao Juízo de primeiro grau. Dispensa-se a intimação da parte contrária, eis que ainda não citada na ação principal. São Paulo, 4 de julho de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Lucas Ulisses Gomes (OAB: 446956/SP) - Valter Luis Brandão Boneti (OAB: 274227/SP) - 3º andar

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