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Ailton Rodrigues De Almeida x Santher Fabrica De Papel Santa Therezinha S/A

ID: 256547106

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001509-92.2022.5.02.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AILTON RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A

Notificação

Advogados:

ANTONIO MILLER MADEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYS RODRIGUES GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001509-92.2022.5.02.0002 : AILTON RODRIGUES DE ALMEIDA : SANTHER FABRICA DE PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001509-92.2022.5.02.0002 : AILTON RODRIGUES DE ALMEIDA : SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ffc25be proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. SUELEN SILVA CORTEZ DECISÃO Houve concordância expressa por parte da reclamada (ID. 472bd2a) com os cálculos apresentados pelo reclamante (ID. 3949437). Desse modo. HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em R$ 61.593,11, valor atualizado até 31/10/2024, sendo R$ 49.496,83 relativos ao principal e R$ 12.096,28, relativos aos juros SELIC, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 2.952,89 a título de contribuição previdenciária e R$ 0,00 a título de imposto de renda. A cota-parte da reclamada relativa aos descontos previdenciários será de R$ 12.270,18. Há condenação em honorários advocatícios a favor do patrono da reclamante no importe de 10% sobre o valor da condenação, restando em R$ 6.159,31. Custas da fase cognitiva quitadas (id da3875b). Face ao disposto na Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda e Provimento GP/CR 01/2014 do E. TRT da 2ª Região, fica dispensada a intimação do INSS. Há depósitos recursais nos autos: R$ 12.665,14, recolhido em 06/10/2023 (id 5514315 - BB); R$ 25.330,28, recolhido em 14/06/2024 (id 75d6b07 - BB); R$ 13.133,46, recolhido em 07/08/2024 (id 79b9aa5 - CEF). Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Após o prazo, sem impugnações, voltem conclusos os autos para liberação de valores. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A

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Processo nº 1001509-06.2025.8.26.0411

ID: 334802292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001509-06.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ENEDINA DE MORAIS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE VIEIRA CÁCERES CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001509-06.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Enedina de Morais Ferreira - Vistos Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Inicialmente, dest… Processo 1001509-06.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Enedina de Morais Ferreira - Vistos Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Inicialmente, destaco a ausência de elementos a indicar a persistência da cobrança após novembro de 2024, consoante documentos de fls. 31/41, de forma que o pedido de tutela antecipada fica prejudicado. No mais, conforme COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, informou a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador Alvaro Algusto Dos Passos, por decisão assim ementada: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido" (grifei). Houve, portanto, com fundamento no artigo 982, I, do Código de Processo Civil, a determinação de suspensão de todos os processos em discussão e pendentes que versem sobre o tema. Ante o exposto, DETERMINO a suspensão da presente demanda até que seja julgado o IRDR (Tema 59). Por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o Código SAJ nº 75059, ao passo que, quando do levantamento, o Código SAJ nº 14985. Certifique a z. serventia, a cada 180 (cento e oitenta) dias, acerca da tramitação do incidente. Publique-se. Intime-se. - ADV: VIVIANE VIEIRA CÁCERES CALDEIRA (OAB 286804/SP)

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Processo nº 1001509-42.2024.4.01.4300

ID: 305846533

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001509-42.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO MORAES DE ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CHEILA ALVES REZENDE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001509-42.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001509-42.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ERIVALDO MORAES DE ALENCAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHEILA ALVES REZENDE - TO5502 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001509-57.2025.8.26.0491

ID: 308231233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001509-57.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001509-57.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a … Processo 1001509-57.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal e cumpra a seguinte decisão: intime-se o(a) autor(a) para manifestar-se sobre a não contestação e conclusos em seguida. Para maior celeridade processual, ficam deferidos, desde já, os seguintes requerimentos, desde que recolhidas as taxas devidas, ressalvadas as hipóteses de beneficiários da assistência judiciária gratuita: - Consulta de endereço dos executados, caso infrutífera a citação pessoal no endereço indicado, por meio dos sistemas Siel (Justiça Eleitoral); Sisbajud (Banco Central) e Infojud (Receita Federal) e Renajud, e outros sistemas desde que disponíveis acesso pelo juízo, desde que existentes nos autos a qualificação completa da parte. Encontrado novo endereço, abra-se vista ao autor, ficando deferido pedido de repetição do ato, mediante o recolhimento das diligências e taxas que, porvertura, sejam necessárias ao cumprimento do mandado ou da carta; Na hipótese do(s) (s) não dar(em) o devido andamento ao feito, deixando de tomar as providências que lhe competirem, inclusive com relação ao recolhimento de taxas e diligências, a serventia deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias. In albis, intime-o(s), por carta com AR, para dar andamento ao processo em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

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Processo nº 1001509-93.2024.4.01.3507

ID: 306336656

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001509-93.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: OLGA BATISTA DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: MARCUS HENRIQUE FERREIRA NAVES - GO26787-A, ELAINE SILVA REZENDE - GO45340-A, RAMANE MARTINS CARRIJO - GO65555-A O processo nº 1001509-93.2024.4.01.3507 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/07/2025 a 14-07-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 01 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 04/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1001509-68.2025.4.01.3504

ID: 295818681

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001509-68.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO COELHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUCIENE PEREIRA SILVA ELOY BRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1001509-68.2025.4.01.3504 Autor: ANTONIO COELHO Advogado do(a) AUTOR: L… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1001509-68.2025.4.01.3504 Autor: ANTONIO COELHO Advogado do(a) AUTOR: LUCIENE PEREIRA SILVA ELOY BRAGA - GO31676 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias. Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância. Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1001509-74.2025.8.26.0356

ID: 290721349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001509-74.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JORGE MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TAKEO TOYOSHIMA

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BRUNO SANCHES MONTEIRO

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Processo 1001509-74.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jorge Moreira - Vistos. i ) Cumpre observar, primeiramente, que o §3.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, deve ser… Processo 1001509-74.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jorge Moreira - Vistos. i ) Cumpre observar, primeiramente, que o §3.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, deve ser interpretado em consonância com o disposto no inciso LXXIV, do artigo 5.º, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à Assistência Judiciária Gratuita. E, por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, tais como demonstrativos de pagamento, declarações de rendimentos, etc... Nesse passo, urge a consideração no sentido de que o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício, vale dizer, que se encontra a parte requerente em estado de pobreza tal que a impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E, quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Assim, não se tratando de Advogado nomeado pelo Convênio Defensoria Pública - OAB/SP, deverá a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada aos autos de TODOS OS DOCUMENTOS ABAIXO MENCIONADOS, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou eventual comprovante de isenção, os quais poderão ser obtidos no endereço: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// ii ) No mesmo prazo, poderá a parte requerente promover o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Intimem-se. - ADV: BRUNO SANCHES MONTEIRO (OAB 365696/SP), THIAGO TAKEO TOYOSHIMA (OAB 380176/SP)

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Daniel Marques Da Silva e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 315275678

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001509-20.2021.5.02.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARQUES DA SILVA LEONARDO CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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CARLOS ALEXANDRE LOPES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001509-20.2021.5.02.0005 RECLAMANTE: DANIEL MARQUES DA SILVA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001509-20.2021.5.02.0005 RECLAMANTE: DANIEL MARQUES DA SILVA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ff0982 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO DESPACHO Vistos. I - Fls. 689 - ID. 530a6bb: o antigo patrono do autor aponta erro quando da habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial. Conforme havia sido determinado na decisão de fls. 635 - ID. ad8360f, os honorários de sucumbência deverão ser pagos ao advogado LEONARDO CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI, CPF 401.420.408-19. Porém, conforme comprova o documento de ID. aaa831c, a habilitação foi feita em nome do atual patrono do Reclamante, Dr. CARLOS ALEXANDRE LOPES DOS SANTOS. Oficie-se a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, processo 1058558-70.2022.8.26.0100, solicitando seja feita a retificação do nome do advogado, conforme havia sido solicitado ao administrador judicial (ID. f7fd522). Cumpra-se por e-mail/malote digital com cópia de: ID. 90500e8 - certidão de habilitação de créditoID. ad8360f - despacho que solicita a retificação do nome do advogadoID. f7fd522 - e-mail remetido ao administrador judicialda presente determinação, a qual atribuo força de ofício. II - O antigo patrono solicita seja expedido ofício à OAB para apuração do ocorrido e aplicação de eventual sanção contra o atual patrono. Indefiro. A habilitação foi realizada conforme a certidão expedida por este juízo e realizada em 13/12/2022, data anterior ao despacho de ID. ad8360f que manda retificar a certidão em 10/01/2023. III - Ante o silêncio das partes, retornem ao sobrestamento (ID. eec672d). Saliento que tão logo encerrada a recuperação judicial se iniciará o prazo o prazo legal para a extinção da presente execução (art. 11-A da CLT), devendo o autor se manifestar nos autos independente de nova intimação. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Daniel Marques Da Silva e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 315275686

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001509-20.2021.5.02.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARQUES DA SILVA LEONARDO CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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CARLOS ALEXANDRE LOPES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001509-20.2021.5.02.0005 RECLAMANTE: DANIEL MARQUES DA SILVA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001509-20.2021.5.02.0005 RECLAMANTE: DANIEL MARQUES DA SILVA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ff0982 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO DESPACHO Vistos. I - Fls. 689 - ID. 530a6bb: o antigo patrono do autor aponta erro quando da habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial. Conforme havia sido determinado na decisão de fls. 635 - ID. ad8360f, os honorários de sucumbência deverão ser pagos ao advogado LEONARDO CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI, CPF 401.420.408-19. Porém, conforme comprova o documento de ID. aaa831c, a habilitação foi feita em nome do atual patrono do Reclamante, Dr. CARLOS ALEXANDRE LOPES DOS SANTOS. Oficie-se a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, processo 1058558-70.2022.8.26.0100, solicitando seja feita a retificação do nome do advogado, conforme havia sido solicitado ao administrador judicial (ID. f7fd522). Cumpra-se por e-mail/malote digital com cópia de: ID. 90500e8 - certidão de habilitação de créditoID. ad8360f - despacho que solicita a retificação do nome do advogadoID. f7fd522 - e-mail remetido ao administrador judicialda presente determinação, a qual atribuo força de ofício. II - O antigo patrono solicita seja expedido ofício à OAB para apuração do ocorrido e aplicação de eventual sanção contra o atual patrono. Indefiro. A habilitação foi realizada conforme a certidão expedida por este juízo e realizada em 13/12/2022, data anterior ao despacho de ID. ad8360f que manda retificar a certidão em 10/01/2023. III - Ante o silêncio das partes, retornem ao sobrestamento (ID. eec672d). Saliento que tão logo encerrada a recuperação judicial se iniciará o prazo o prazo legal para a extinção da presente execução (art. 11-A da CLT), devendo o autor se manifestar nos autos independente de nova intimação. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL MARQUES DA SILVA

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Município De Oriente x Nilza Pessoa Da Silva Barbosa

ID: 280728273

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001509-12.2023.8.26.0464

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ORIENTE

Polo Passivo:

NILZA PESSOA DA SILVA BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO EDUARDO TADEU DA SILVA

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GIULIA BORTOLOTTI DE OLIVEIRA NARITA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001509-12.2023.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001509-12.2023.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pompéia - Apelante: Município de Oriente - Apelada: Nilza Pessoa da Silva Barbosa - Magistrado(a) Bandeira Lins - Deram parcial provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ORIENTE COBRANÇA DE QUINQUÊNIOS - AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA IMPOR AO MUNICÍPIO O PAGAMENTO DO ADICIONAL TEMPORAL COM INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O SALÁRIO BASE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - VERBAS PAGAS À AUTORA QUE VERDADEIRAMENTE CONFIGURAM-SE REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS POR FORÇA DE LEIS ESPECÍFICAS A TODOS OS SERVIDORES DE FORMA GERAL, EM MOMENTOS E PERCENTUAIS DISTINTOS DAQUELES DEFINIDOS NO ART. 175 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.440/1998 PARA O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VERBAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PRECEDENTES OBSERVAÇÃO QUANTO À SUSPENSÃO DA CONTAGEM DETERMINADA PELO ART. 8º, IX, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 173/2020 - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS JÁ CARREADAS A AMBAS AS PARTES DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO QUE DEVE SER FIXADA NOS TERMOS DO ART. 85, §4º, II, DO CPC, POR SER ILÍQUIDA A SENTENÇA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giulia Bortolotti de Oliveira Narita (OAB: 510969/SP) - Caio Eduardo Tadeu da Silva (OAB: 426115/SP) - 1º andar

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