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"1001520-06.2025.8.26.0356" - Resultados da Busca – Página 99 de 105

Opus Medicina Integral Ltda e outros x Oliveira Corretora De Seguros E Solucoes Financeiras Ltda e outros

ID: 330002939

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001520-23.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OPUS MEDICINA INTEGRAL LTDA SANDRO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

OLIVEIRA CORRETORA DE SEGUROS E SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA OPUS MEDICINA INTEGRAL LTDA SANDRO JOSE DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

KEITE DOS SANTOS AUGUSTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS HENRIQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001520-23.2024.5.02.0012 RECORRENTE: OPUS MEDICINA INTEGRAL LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001520-23.2024.5.02.0012 RECORRENTE: OPUS MEDICINA INTEGRAL LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: SANDRO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:63f9de5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1001520-23.2024.5.02.0012 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADA: RENATA BONFIGLIO RECORRENTES: OPUS MEDICINA INTEGRAL LTDA (primeira reclamada) e SANDRO JOSÉ DOS SANTOS (reclamante) RECORRIDOS: OS MESMOS e OLIVEIRA CORRETORA DE SEGUROS E SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA (segunda reclamada) Inconformadas com a r. sentença de Id 72386e3, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes. A reclamada, com as razões de Id 009914, pugnando pela reforma do julgado quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício e consequentemente dos pedidos de verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno e vale-transporte. O reclamante interpôs Recurso Adesivo conforme razões de Id bb3c1d3, pretendendo o reconhecimento de responsabilidade solidária da segunda reclamada, por integrar o mesmo grupo econômico da primeira reclamada, e majoração dos honorários advocatícios em seu favor para 15% do valor da liquidação da sentença. Tempestividade dos apelos. Preparo da primeira reclamada efetuado e dispensado para o reclamante. Regular a representação processual apenas do reclamante. Contrarrazões pelo reclamante (Id 151c952) e pela reclamada (Id 909914). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Não conheço do recurso da primeira reclamada ante a irregularidade da sua representação processual. O advogado que assinou eletronicamente o recurso ordinário interposto pela recorrente, Dr. LUIZ CARLOS HENRIQUES OAB/RJ 202.143, não está regularmente constituído nos autos, eis que inexiste procuração válida outorgando-lhe poderes à época da interposição do presente recurso em 13/12/2024. A procuração (Id 85e5f78) e o substabelecimento (Id 469a209) juntados não contemplam o referido advogado. Tampouco é o caso de mandato tácito a que alude a Súmula 164 do C.TST, visto que o Dr. LUIZ CARLOS não esteve presente na audiência realizada em 13/11/2024 (Id c7340b7). Portanto, não estava investido de poderes válidos por ocasião da interposição do presente apelo e, ainda que se admitisse a aplicação subsidiária da norma processual civil, não houve regularização em cinco dias da interposição recursal, conforme a nova redação da Súmula 383, I, do C. TST (destaques acrescidos): RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. O §2º, do art. 76, do CPC e a Súmula 383, II, do C. TST referem-se exclusivamente à capacidade processual das partes e não de seus advogados, sendo certo que a única hipótese em que a nova sistemática determina a concessão de prazo razoável para a regularização da representação processual do advogado é a revogação do mandato, conforme o disposto no art. 111 do CPC, não sendo este o caso dos autos. Neste sentido, o entendimento do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO OUTORGANDO PODERES AO SUBSCRITOR DO RECURSO. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383, I, DESTA CORTE. Não se conhece do apelo quando ausente nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao subscritor do recurso. Hipótese que não autoriza a regularização da representação processual, que pressupõe defeito em procuração constante dos autos (Súmula 383, II, do TST). Agravo de que não se conhece" (Ag-AIRR-88000-93.2009.5.19.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA N.º 383, I, DO TST. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Recurso interposto pela parte. Exegese da Súmula n.º 383, I, desta Corte. Ademais, não há falar-se em intimação para regularização da representação, na forma disposta no art. 76 do CPC/2015, visto que, conforme o entendimento consolidado, somente é possível na hipótese de vício em mandato constante dos autos, e não na ausência de procuração em nome do subscritor do apelo. Portanto, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes. Agravo conhecido e não provido " (Ag-AIRR-1203-13.2019.5.17.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO NOS AUTOS . RECURSO INEFICAZ. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de reconhecer que a parte de uma relação processual, quando tiver a razão social alterada, deve fazer a prova da alteração havida e apresentar procuração com a nova denominação, uma vez que a regularidade processual constitui pressuposto de admissibilidade recursal. De outra parte, consoante os termos da nova redação da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho, alterada em virtude do CPC de 2015, é inadmissível o recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado ao feito. Assim, não se concede o prazo para sanar o vício, porque não se trata de irregularidade" em procuração ou substabelecimento já constante dos autos ". Ademais, o artigo 76, § 2º, do CPC possibilita à parte sanar o vício constatado no referido documento, mas não alberga a hipótese de ausência de mandato. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e de todas as Turmas do TST. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-AIRR-10361-67.2021.5.18.0211, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). O recurso da primeira reclamada é, pois, inexistente, não merecendo conhecimento, por irregularidade de representação processual. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade A inadmissibilidade do recurso principal inviabiliza o conhecimento do apelo adesivo, restando prejudicada sua análise. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER dos recursos ordinários das partes, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo, que convertia o julgamento em diligência, deferindo ao advogado da primeira reclamada, Dr. Luiz Carlos Henriques, o prazo de 5 dias para regularizar sua representação processual. São Paulo, 18 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/1 VOTOS Voto do(a) Des(a). ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO / 10ª Turma - Cadeira 5 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Respeitosamente, divirjo da D. Relatora, pelos seguintes fundamentos: Considerando que o advogado indicado (Dr. Luiz Carlos Henriques) atua tacitamente em favor da reclamada desde o início, tenho que lhe deve ser deferido prazo de 5 dias para regularizar sua representação processual, antes do não-conhecimento do recurso. Aplicação do entendimento da Súmula 383, I do TST. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Revisora SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OPUS MEDICINA INTEGRAL LTDA

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Opus Medicina Integral Ltda e outros x Oliveira Corretora De Seguros E Solucoes Financeiras Ltda e outros

ID: 330002976

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001520-23.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OPUS MEDICINA INTEGRAL LTDA SANDRO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

OLIVEIRA CORRETORA DE SEGUROS E SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA OPUS MEDICINA INTEGRAL LTDA SANDRO JOSE DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

KEITE DOS SANTOS AUGUSTO SILVA

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LUIZ CARLOS HENRIQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001520-23.2024.5.02.0012 RECORRENTE: OPUS MEDICINA INTEGRAL LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001520-23.2024.5.02.0012 RECORRENTE: OPUS MEDICINA INTEGRAL LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: SANDRO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:63f9de5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1001520-23.2024.5.02.0012 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADA: RENATA BONFIGLIO RECORRENTES: OPUS MEDICINA INTEGRAL LTDA (primeira reclamada) e SANDRO JOSÉ DOS SANTOS (reclamante) RECORRIDOS: OS MESMOS e OLIVEIRA CORRETORA DE SEGUROS E SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA (segunda reclamada) Inconformadas com a r. sentença de Id 72386e3, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes. A reclamada, com as razões de Id 009914, pugnando pela reforma do julgado quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício e consequentemente dos pedidos de verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno e vale-transporte. O reclamante interpôs Recurso Adesivo conforme razões de Id bb3c1d3, pretendendo o reconhecimento de responsabilidade solidária da segunda reclamada, por integrar o mesmo grupo econômico da primeira reclamada, e majoração dos honorários advocatícios em seu favor para 15% do valor da liquidação da sentença. Tempestividade dos apelos. Preparo da primeira reclamada efetuado e dispensado para o reclamante. Regular a representação processual apenas do reclamante. Contrarrazões pelo reclamante (Id 151c952) e pela reclamada (Id 909914). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Não conheço do recurso da primeira reclamada ante a irregularidade da sua representação processual. O advogado que assinou eletronicamente o recurso ordinário interposto pela recorrente, Dr. LUIZ CARLOS HENRIQUES OAB/RJ 202.143, não está regularmente constituído nos autos, eis que inexiste procuração válida outorgando-lhe poderes à época da interposição do presente recurso em 13/12/2024. A procuração (Id 85e5f78) e o substabelecimento (Id 469a209) juntados não contemplam o referido advogado. Tampouco é o caso de mandato tácito a que alude a Súmula 164 do C.TST, visto que o Dr. LUIZ CARLOS não esteve presente na audiência realizada em 13/11/2024 (Id c7340b7). Portanto, não estava investido de poderes válidos por ocasião da interposição do presente apelo e, ainda que se admitisse a aplicação subsidiária da norma processual civil, não houve regularização em cinco dias da interposição recursal, conforme a nova redação da Súmula 383, I, do C. TST (destaques acrescidos): RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. O §2º, do art. 76, do CPC e a Súmula 383, II, do C. TST referem-se exclusivamente à capacidade processual das partes e não de seus advogados, sendo certo que a única hipótese em que a nova sistemática determina a concessão de prazo razoável para a regularização da representação processual do advogado é a revogação do mandato, conforme o disposto no art. 111 do CPC, não sendo este o caso dos autos. Neste sentido, o entendimento do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO OUTORGANDO PODERES AO SUBSCRITOR DO RECURSO. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383, I, DESTA CORTE. Não se conhece do apelo quando ausente nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao subscritor do recurso. Hipótese que não autoriza a regularização da representação processual, que pressupõe defeito em procuração constante dos autos (Súmula 383, II, do TST). Agravo de que não se conhece" (Ag-AIRR-88000-93.2009.5.19.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA N.º 383, I, DO TST. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Recurso interposto pela parte. Exegese da Súmula n.º 383, I, desta Corte. Ademais, não há falar-se em intimação para regularização da representação, na forma disposta no art. 76 do CPC/2015, visto que, conforme o entendimento consolidado, somente é possível na hipótese de vício em mandato constante dos autos, e não na ausência de procuração em nome do subscritor do apelo. Portanto, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes. Agravo conhecido e não provido " (Ag-AIRR-1203-13.2019.5.17.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO NOS AUTOS . RECURSO INEFICAZ. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de reconhecer que a parte de uma relação processual, quando tiver a razão social alterada, deve fazer a prova da alteração havida e apresentar procuração com a nova denominação, uma vez que a regularidade processual constitui pressuposto de admissibilidade recursal. De outra parte, consoante os termos da nova redação da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho, alterada em virtude do CPC de 2015, é inadmissível o recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado ao feito. Assim, não se concede o prazo para sanar o vício, porque não se trata de irregularidade" em procuração ou substabelecimento já constante dos autos ". Ademais, o artigo 76, § 2º, do CPC possibilita à parte sanar o vício constatado no referido documento, mas não alberga a hipótese de ausência de mandato. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e de todas as Turmas do TST. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-AIRR-10361-67.2021.5.18.0211, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). O recurso da primeira reclamada é, pois, inexistente, não merecendo conhecimento, por irregularidade de representação processual. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade A inadmissibilidade do recurso principal inviabiliza o conhecimento do apelo adesivo, restando prejudicada sua análise. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER dos recursos ordinários das partes, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo, que convertia o julgamento em diligência, deferindo ao advogado da primeira reclamada, Dr. Luiz Carlos Henriques, o prazo de 5 dias para regularizar sua representação processual. São Paulo, 18 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/1 VOTOS Voto do(a) Des(a). ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO / 10ª Turma - Cadeira 5 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Respeitosamente, divirjo da D. Relatora, pelos seguintes fundamentos: Considerando que o advogado indicado (Dr. Luiz Carlos Henriques) atua tacitamente em favor da reclamada desde o início, tenho que lhe deve ser deferido prazo de 5 dias para regularizar sua representação processual, antes do não-conhecimento do recurso. Aplicação do entendimento da Súmula 383, I do TST. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Revisora SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO JOSE DOS SANTOS

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Opus Medicina Integral Ltda e outros x Oliveira Corretora De Seguros E Solucoes Financeiras Ltda e outros

ID: 330003007

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001520-23.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OPUS MEDICINA INTEGRAL LTDA SANDRO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

OLIVEIRA CORRETORA DE SEGUROS E SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA OPUS MEDICINA INTEGRAL LTDA SANDRO JOSE DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

KEITE DOS SANTOS AUGUSTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS HENRIQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001520-23.2024.5.02.0012 RECORRENTE: OPUS MEDICINA INTEGRAL LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001520-23.2024.5.02.0012 RECORRENTE: OPUS MEDICINA INTEGRAL LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: SANDRO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:63f9de5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1001520-23.2024.5.02.0012 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADA: RENATA BONFIGLIO RECORRENTES: OPUS MEDICINA INTEGRAL LTDA (primeira reclamada) e SANDRO JOSÉ DOS SANTOS (reclamante) RECORRIDOS: OS MESMOS e OLIVEIRA CORRETORA DE SEGUROS E SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA (segunda reclamada) Inconformadas com a r. sentença de Id 72386e3, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes. A reclamada, com as razões de Id 009914, pugnando pela reforma do julgado quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício e consequentemente dos pedidos de verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno e vale-transporte. O reclamante interpôs Recurso Adesivo conforme razões de Id bb3c1d3, pretendendo o reconhecimento de responsabilidade solidária da segunda reclamada, por integrar o mesmo grupo econômico da primeira reclamada, e majoração dos honorários advocatícios em seu favor para 15% do valor da liquidação da sentença. Tempestividade dos apelos. Preparo da primeira reclamada efetuado e dispensado para o reclamante. Regular a representação processual apenas do reclamante. Contrarrazões pelo reclamante (Id 151c952) e pela reclamada (Id 909914). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Não conheço do recurso da primeira reclamada ante a irregularidade da sua representação processual. O advogado que assinou eletronicamente o recurso ordinário interposto pela recorrente, Dr. LUIZ CARLOS HENRIQUES OAB/RJ 202.143, não está regularmente constituído nos autos, eis que inexiste procuração válida outorgando-lhe poderes à época da interposição do presente recurso em 13/12/2024. A procuração (Id 85e5f78) e o substabelecimento (Id 469a209) juntados não contemplam o referido advogado. Tampouco é o caso de mandato tácito a que alude a Súmula 164 do C.TST, visto que o Dr. LUIZ CARLOS não esteve presente na audiência realizada em 13/11/2024 (Id c7340b7). Portanto, não estava investido de poderes válidos por ocasião da interposição do presente apelo e, ainda que se admitisse a aplicação subsidiária da norma processual civil, não houve regularização em cinco dias da interposição recursal, conforme a nova redação da Súmula 383, I, do C. TST (destaques acrescidos): RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. O §2º, do art. 76, do CPC e a Súmula 383, II, do C. TST referem-se exclusivamente à capacidade processual das partes e não de seus advogados, sendo certo que a única hipótese em que a nova sistemática determina a concessão de prazo razoável para a regularização da representação processual do advogado é a revogação do mandato, conforme o disposto no art. 111 do CPC, não sendo este o caso dos autos. Neste sentido, o entendimento do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO OUTORGANDO PODERES AO SUBSCRITOR DO RECURSO. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383, I, DESTA CORTE. Não se conhece do apelo quando ausente nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao subscritor do recurso. Hipótese que não autoriza a regularização da representação processual, que pressupõe defeito em procuração constante dos autos (Súmula 383, II, do TST). Agravo de que não se conhece" (Ag-AIRR-88000-93.2009.5.19.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA N.º 383, I, DO TST. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Recurso interposto pela parte. Exegese da Súmula n.º 383, I, desta Corte. Ademais, não há falar-se em intimação para regularização da representação, na forma disposta no art. 76 do CPC/2015, visto que, conforme o entendimento consolidado, somente é possível na hipótese de vício em mandato constante dos autos, e não na ausência de procuração em nome do subscritor do apelo. Portanto, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes. Agravo conhecido e não provido " (Ag-AIRR-1203-13.2019.5.17.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO NOS AUTOS . RECURSO INEFICAZ. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de reconhecer que a parte de uma relação processual, quando tiver a razão social alterada, deve fazer a prova da alteração havida e apresentar procuração com a nova denominação, uma vez que a regularidade processual constitui pressuposto de admissibilidade recursal. De outra parte, consoante os termos da nova redação da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho, alterada em virtude do CPC de 2015, é inadmissível o recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado ao feito. Assim, não se concede o prazo para sanar o vício, porque não se trata de irregularidade" em procuração ou substabelecimento já constante dos autos ". Ademais, o artigo 76, § 2º, do CPC possibilita à parte sanar o vício constatado no referido documento, mas não alberga a hipótese de ausência de mandato. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e de todas as Turmas do TST. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-AIRR-10361-67.2021.5.18.0211, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). O recurso da primeira reclamada é, pois, inexistente, não merecendo conhecimento, por irregularidade de representação processual. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade A inadmissibilidade do recurso principal inviabiliza o conhecimento do apelo adesivo, restando prejudicada sua análise. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER dos recursos ordinários das partes, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo, que convertia o julgamento em diligência, deferindo ao advogado da primeira reclamada, Dr. Luiz Carlos Henriques, o prazo de 5 dias para regularizar sua representação processual. São Paulo, 18 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/1 VOTOS Voto do(a) Des(a). ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO / 10ª Turma - Cadeira 5 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Respeitosamente, divirjo da D. Relatora, pelos seguintes fundamentos: Considerando que o advogado indicado (Dr. Luiz Carlos Henriques) atua tacitamente em favor da reclamada desde o início, tenho que lhe deve ser deferido prazo de 5 dias para regularizar sua representação processual, antes do não-conhecimento do recurso. Aplicação do entendimento da Súmula 383, I do TST. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Revisora SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OLIVEIRA CORRETORA DE SEGUROS E SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

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Processo nº 1001520-02.2024.8.26.0498

ID: 302170685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-02.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CASSIA ADRIANA SOLDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE SOUZA BOSSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001520-02.2024.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cassia Adriana Soldi - Vistos. Concedo à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anot… Processo 1001520-02.2024.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cassia Adriana Soldi - Vistos. Concedo à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Defiro a prova pericial médica e nomeio o perito: Dr. MÁRCIO GOMES, CPF 038.682.468-19. Cadastre-se o nome perito no Sistema SAJ. Cadastre-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do profissional. Faculto as partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico. Intime-se o INSS, via portal eletrônico, a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Comprovado o pagamento, intime-se o perito para que informe nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do advogado, para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Proceda o doutor perito à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matériafática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: EDUARDO DE SOUZA BOSSLER (OAB 82977/RS)

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Processo nº 1001520-85.2024.8.26.0244

ID: 315670910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001520-85.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. B. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001520-85.2024.8.26.0244 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - A.B.B.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas proposta por ALDO BENEDITO BORGES SILVA em face do B… Processo 1001520-85.2024.8.26.0244 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - A.B.B.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas proposta por ALDO BENEDITO BORGES SILVA em face do BANCO PAN S.A, sob o patrocínio de RAFAEL DE JESUS MOREIRA, OAB/SP nº 400.764, cujo conteúdo e forma evidenciam características de litigância predatória, em aparente violação aos princípios da boa-fé processual, da cooperação e da função social do processo. Pois bem, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, foi determinada à parte autora a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que juntasse procuração específica contendo os dados do processo, com firma reconhecida pelas partes ou assinatura eletrônica qualificada, uma vez, tratar-se de petição inicial, que ao que tudo indica, é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas nesta Comarca, conforme se vê em pesquisa no sistema Saj e, em especial, nesta vara, no mesmo dia (08/07/2024) e com o mesmo polo ativo, já mencionado em decisão de fls. 41/44 destes autos. Entretanto, a parte autora deixou de cumprir integralmente a determinação judicial, limitando-se a justificar a plataforma digital utilizada para validação da assinatura, sem apresentar a procuração com os requisitos expressamente exigidos. Não há de se olvidar que, por três vezes (fls. 47, 51 e 55), o patrono reiterou pedido de prorrogação de prazo para cumprimento da determinação judicial, alegando dificuldades em estabelecer contato com o autor, por meio dos canais informados no momento do atendimento, o que causa certa estranheza nos autos. Ressalte-se que a exigência visa garantir a autenticidade e a segurança jurídica no mandato, notadamente em se tratando de instrumento de representação processual em nome de terceiro. Não bastasse, verifica-se que a presente demanda apresenta padrão repetitivo, ausência de elementos mínimos de individualização do caso concreto, documentos padronizados e formulação genérica de pedidos, o que revela indícios de ajuizamento massivo e automático de ações, sem análise efetiva da situação jurídica individual, em desacordo com o dever de lealdade processual. Nesse sentido, destaco que o Comunicado CG nº 456/2022 (Processo nº 2022/31647) orienta os magistrados a adotarem providências firmes nos casos em que identificada utilização predatória da Justiça, incluindo, quando cabível, a extinção do processo sem resolução de mérito, além de eventual comunicação à OAB e ao Ministério Público. De igual maneira, o Comunicado CG nº 2/2017 (Processo nº 2016/181072) já alertava sobre o crescimento de demandas fundadas em práticas automatizadas e não personalizadas, recomendando rigor na análise da regularidade e da boa-fé objetiva. Mais recentemente, a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça estabeleceu diretrizes para o enfrentamento da litigância predatória, indicando que ações dessa natureza comprometem a prestação jurisdicional, desvirtuam o acesso à Justiça e sobrecarregam indevidamente o Poder Judiciário. Daí porque, no caso em análise, a petição inicial, desprovida de documentação essencial e com evidente ausência de elementos mínimos que individualizem a pretensão, não preenche os requisitos do artigo 319 do CPC, além de revelar abuso do direito de ação, conforme artigo 17 do mesmo diploma legal. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I e III, do Código de Processo Civil. Anote-se a ocorrência de possível litigância predatória. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil - Secção São Paulo, para conhecimento e providências que entender cabíveis, com cópia integral do processo; ao Ministério Público, para análise da eventual configuração de ilícitos cíveis ou penais decorrentes da conduta processual adotada, bem como para a Corregedoria Geral de Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de prazo.. Servirá esta sentença como OFÍCIO.. PIC. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Maria Ramos Da Silva e outros x Ortel - Alimentacao E Servicos Ltda

ID: 276345828

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001520-11.2021.5.02.0050

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RAMOS DA SILVA NATHALIA MIOTTO FERREIRA DE BRITTO

Polo Passivo:

ORTEL - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TORRES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE YUKORVIC LEITAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETE ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE PAULINO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001520-11.2021.5.02.0050 RECLAMANTE: MARIA RAMOS DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001520-11.2021.5.02.0050 RECLAMANTE: MARIA RAMOS DA SILVA RECLAMADO: ORTEL - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e17d17 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista o retorno da pesquisa patrimonial, conforme certidão de id. 0983a41 - 15/05/2025 , com a qual anexa documentos da Receita Federal, em sigilo. São Paulo, 21 de maio de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... 1 - Primeiramente, considerando-se as diligências realizadas nos convênios eletrônicos disponíveis neste E. Regional, com resultados negativos, determino a inclusão da(s) reclamada(s) ORTEL - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 43.110.287/0001-15, no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), nos termos da Lei n.º 12.440, de 07/07/2011 e da Resolução Administrativa n.º 1470/2011 do C. TST, alterada pelo Ato TST.GP n.º 772/2011 e Ato TST.GP n.º 1/2012 e art. 883-A da CLT). Providencie a Secretaria. 2 - Verifica-se, que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, anexou documentos em sigilo, por estarem protegidos, nos termos do Artigo 5º, inciso X - CF e artigo 198 do CTN, que serão mantidos em sigilo. A fim de preservar os princípios da celeridade e da eficiência, sem descurar da proteção ao sigilo das informações sub judice, DETERMINO que seja atribuída a VISIBILIDADE restrita à parte autora do documento sob sigilo, anexado aos autos, juntamente com a certidão de id. 0983a41 - 15/05/2025, sendo vedado o seu conhecimento ou divulgação para terceiro, tendo a finalidade endoprocessual exclusivamente, sob pena de responsabilização objetiva e pessoal do(a) advogado(a), civil e penalmente, nos termos da lei. 3 - A inexistência de bens que possam fazer frente ao crédito da parte autora proporciona o interesse na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, e assim o redirecionamento em face do titular; o deverá ser observado, antes de tudo, o disposto pelo artigo 10-A da CLT, notadamente a forma como a responsabilidade foi disposta - partindo da empresa devedora, transpondo os sócios atuais, e, por derradeiro, atingindo os retirantes. Neste sentido, cabe pontuar que a parte deve apresentar expressamente endereço completo e atual do(s) sócio(s), comprovando adequadamente o quadro societário da reclamada, com ficha cadastral atualizada. 4 - INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, acerca dos documentos que acompanham a certidão expedida pelos Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, sob id. 0983a41 - 15/05/2025, devendo orientar o Juízo quanto ao prosseguimento da execução, apresentando meios hábeis e não diligenciados, com informações concretas e previamente constatadas, sob pena de sobrestamento do presente feito, observando-se o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada", ante os termos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, momento a partir do qual, dar-se-á início à fluência do prazo prescricional intercorrente a teor do artigo 11 A da CLT, que, para interrupção do seu curso, não basta mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ). 5 - REGISTRO que não serão reiteradas as diligências já realizadas, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados ou justificativa devidamente fundamentada, esclarecendo o motivo pelo qual entende pertinente a renovação da medida. Do contrário, poderá o processo se eternizar com requerimentos infundados das mesmas providências. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ORTEL - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

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Maria Ramos Da Silva e outros x Ortel - Alimentacao E Servicos Ltda

ID: 276345872

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001520-11.2021.5.02.0050

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RAMOS DA SILVA NATHALIA MIOTTO FERREIRA DE BRITTO

Polo Passivo:

ORTEL - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TORRES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE YUKORVIC LEITAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETE ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE PAULINO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001520-11.2021.5.02.0050 RECLAMANTE: MARIA RAMOS DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001520-11.2021.5.02.0050 RECLAMANTE: MARIA RAMOS DA SILVA RECLAMADO: ORTEL - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e17d17 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista o retorno da pesquisa patrimonial, conforme certidão de id. 0983a41 - 15/05/2025 , com a qual anexa documentos da Receita Federal, em sigilo. São Paulo, 21 de maio de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... 1 - Primeiramente, considerando-se as diligências realizadas nos convênios eletrônicos disponíveis neste E. Regional, com resultados negativos, determino a inclusão da(s) reclamada(s) ORTEL - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 43.110.287/0001-15, no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), nos termos da Lei n.º 12.440, de 07/07/2011 e da Resolução Administrativa n.º 1470/2011 do C. TST, alterada pelo Ato TST.GP n.º 772/2011 e Ato TST.GP n.º 1/2012 e art. 883-A da CLT). Providencie a Secretaria. 2 - Verifica-se, que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, anexou documentos em sigilo, por estarem protegidos, nos termos do Artigo 5º, inciso X - CF e artigo 198 do CTN, que serão mantidos em sigilo. A fim de preservar os princípios da celeridade e da eficiência, sem descurar da proteção ao sigilo das informações sub judice, DETERMINO que seja atribuída a VISIBILIDADE restrita à parte autora do documento sob sigilo, anexado aos autos, juntamente com a certidão de id. 0983a41 - 15/05/2025, sendo vedado o seu conhecimento ou divulgação para terceiro, tendo a finalidade endoprocessual exclusivamente, sob pena de responsabilização objetiva e pessoal do(a) advogado(a), civil e penalmente, nos termos da lei. 3 - A inexistência de bens que possam fazer frente ao crédito da parte autora proporciona o interesse na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, e assim o redirecionamento em face do titular; o deverá ser observado, antes de tudo, o disposto pelo artigo 10-A da CLT, notadamente a forma como a responsabilidade foi disposta - partindo da empresa devedora, transpondo os sócios atuais, e, por derradeiro, atingindo os retirantes. Neste sentido, cabe pontuar que a parte deve apresentar expressamente endereço completo e atual do(s) sócio(s), comprovando adequadamente o quadro societário da reclamada, com ficha cadastral atualizada. 4 - INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, acerca dos documentos que acompanham a certidão expedida pelos Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, sob id. 0983a41 - 15/05/2025, devendo orientar o Juízo quanto ao prosseguimento da execução, apresentando meios hábeis e não diligenciados, com informações concretas e previamente constatadas, sob pena de sobrestamento do presente feito, observando-se o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada", ante os termos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, momento a partir do qual, dar-se-á início à fluência do prazo prescricional intercorrente a teor do artigo 11 A da CLT, que, para interrupção do seu curso, não basta mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ). 5 - REGISTRO que não serão reiteradas as diligências já realizadas, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados ou justificativa devidamente fundamentada, esclarecendo o motivo pelo qual entende pertinente a renovação da medida. Do contrário, poderá o processo se eternizar com requerimentos infundados das mesmas providências. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA RAMOS DA SILVA

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Anderson De Oliveira Lataliza e outros x Lubraoil Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 324474329

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001520-87.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA LATALIZA BIANCA PANSARDI RENZI FRANCISCO RODRIGUES PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

LUBRAOIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA LUBRAQUIM INDUSTRIA E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA LUBRAQUIM SERVICOS E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

Notificação

Advogados:

ADENAUER JOSE MAZARIN DELECRODIO

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MAIR FERREIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1001520-87.2024.5.02.0411 RECLAMANTE: FRANCISCO RODRIGUES PEREIRA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1001520-87.2024.5.02.0411 RECLAMANTE: FRANCISCO RODRIGUES PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: LUBRAQUIM INDUSTRIA E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7379e62 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DA CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, a Vara do Trabalho de Ribeirão Pires decide declarar a prescrição quinquenal, pelo que passam a ser inexigíveis os eventuais títulos reconhecidos em sentença anteriores a 23.12.2019, extinguindo os pedidos correlatos com resolução do mérito; para, ao final, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamatória trabalhista ajuizada por FRANCISCO RODRIGUES PEREIRA DA SILVA em face de LUBRAQUIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA., LUBRAQUIM SERVIÇOS E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. e LUBRAOIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., para, nos termos da fundamentação, reconhecer a existência de grupo econômico entre as rés, e, por conseguinte, condená-las solidariamente a pagarem ao reclamante os seguintes títulos: a) adicional de insalubridade por todo o período efetivamente trabalhado, em grau médio, no importe de 20%, tendo por base de cálculo o salário-mínimo, e em aviso-prévio proporcional indenizado, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e correlata multa de 40% ou; b) adicional de periculosidade, no importe de 30% sobre o salário-base, observado todo o período do contrato de trabalho efetivamente laborado, e reflexos em aviso-prévio proporcional indenizado, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e correlata multa de 40%. Em face da proibição da cumulatividade dos adicionais em comento (CLT, art. 193, §2º), o reclamante deverá fazer a opção por um dos dois deferidos, após o trânsito em julgado da decisão. A 1ª reclamada deverá efetuar a juntada aos autos do PPP atualizado, quanto à insalubridade e à periculosidade, após 10 (dez) dias a contar de intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária de R$50,00, até o limite de R$5.000,00, em favor da parte autora, nos termos dos arts. 497, 536, §1º e 537, do CPC. Concedem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários periciais fixados em R$3.500,00 pela realização de perícias de engenharia (Sr. Perito Anderson de Oliveira Lataliza), a serem suportados pelas reclamadas. Honorários periciais fixados em R$806,00, pela realização de perícia médica (Sra. Perita Bianca Pansardi Renzi), a serem suportados pela União. Providencie a d. Secretaria da Vara a requisição do pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado desta decisão. Deferem-se ainda honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, reversíveis ao(s) seu(s) patrono(s), e honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, de titularidade do(s) advogado(s) constituído(s) pelas reclamadas, cuja cobrança observará o disposto no §4º do art. 791-A da CLT. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os limites dos pedidos e os parâmetros traçados na fundamentação, assim como a evolução salarial, salvo na hipótese da Súmula nº. 7 do C. TST, e a dedução dos valores pagos por idênticos títulos, desde que já comprovados nos autos. Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça a d. Secretaria da Vara os ofícios determinados na fundamentação. Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor de R$40.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Cumpra-se no prazo de oito dias úteis após o trânsito em julgado (CLT, art. 832, §1º). Intimem-se as partes e a União, esta observando-se o disposto no art. 832, §§5º e 7º, da CLT. NADA MAIS. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO RODRIGUES PEREIRA DA SILVA

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Oscar Dias Sobrinho x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 257737985

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001520-62.2014.5.02.0468

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

OSCAR DIAS SOBRINHO

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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ANA CRISTINA GRAU GAMELEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001520-62.2014.5.02.0468 : OSCAR DIAS SOBRINHO : VOLKSWAGEN DO BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001520-62.2014.5.02.0468 : OSCAR DIAS SOBRINHO : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eadb520 proferido nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. MARCOS SAMPAIO LOTTI DESPACHO Vistos. 1) Intime-se o reclamante para apresentar seus cálculos, no prazo de 8 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, devendo observar o(s) seguinte(s) critérios(s): a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) Deverá (ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. -Determino o recolhimento das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda nos moldes da Súmula 368 do TST, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/14 e da OJ 400 do TST. Tratando-se de parcelas posteriores a 04.03.2009, as contribuições previdenciárias incidentes mês a mês deverão ser atualizadas pela SELIC desde o fato gerador, qual seja, a data da efetiva prestação dos serviços. Inteligência do artigo 879, §4º, da CLT, c/c a Súmula 368 do TST, artigo 35 da lei nº 8.212, de 1991, e artigos 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Em caso de efetiva comprovação, na fase de liquidação, de recolhimento de contribuições previdenciárias com base na receita bruta da empregadora, conforme regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, a reclamada ficará isenta de novos recolhimentos previdenciários patronais no mesmo período, sob pena de bis in idem." d) considerando a r. decisão do C. Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, proferida na sessão de 18/12/2020, nos casos de omissão da r. sentença e do v. acórdão quanto ao índice de correção monetária ou ausência de pagamentos de forma diversa, a parte deverá aplicar o IPCA-E + juros TR a partir do momento em que a verba se tornou legalmente exigível (Súmula 381/TST), até a data do ajuizamento (fase pré-judicial). A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora, de forma a tornar as deliberações do C. STF compatíveis com a sistemática processual trabalhista, em especial quanto ao que prevê o artigo 883 da CLT; e) os cálculos deverão ser apresentados em PDF e preferencialmente com o arquivo “pjc” exportado pelo PjeCalc,conforme Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020. 2) Por economia dos atos processuais e para dar celeridade ao feito, subsequentemente terá a reclamada o prazo de 8 dias para manifestar-se sobre os cálculos, independentemente de nova intimação. Em caso de divergência, deverá apontar de forma específica, numérica e justificadamente, e apresentar os cálculos que entender corretos. Int. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Oscar Dias Sobrinho x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 257737991

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001520-62.2014.5.02.0468

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

OSCAR DIAS SOBRINHO

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA GRAU GAMELEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001520-62.2014.5.02.0468 : OSCAR DIAS SOBRINHO : VOLKSWAGEN DO BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001520-62.2014.5.02.0468 : OSCAR DIAS SOBRINHO : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eadb520 proferido nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. MARCOS SAMPAIO LOTTI DESPACHO Vistos. 1) Intime-se o reclamante para apresentar seus cálculos, no prazo de 8 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, devendo observar o(s) seguinte(s) critérios(s): a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) Deverá (ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. -Determino o recolhimento das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda nos moldes da Súmula 368 do TST, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/14 e da OJ 400 do TST. Tratando-se de parcelas posteriores a 04.03.2009, as contribuições previdenciárias incidentes mês a mês deverão ser atualizadas pela SELIC desde o fato gerador, qual seja, a data da efetiva prestação dos serviços. Inteligência do artigo 879, §4º, da CLT, c/c a Súmula 368 do TST, artigo 35 da lei nº 8.212, de 1991, e artigos 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Em caso de efetiva comprovação, na fase de liquidação, de recolhimento de contribuições previdenciárias com base na receita bruta da empregadora, conforme regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, a reclamada ficará isenta de novos recolhimentos previdenciários patronais no mesmo período, sob pena de bis in idem." d) considerando a r. decisão do C. Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, proferida na sessão de 18/12/2020, nos casos de omissão da r. sentença e do v. acórdão quanto ao índice de correção monetária ou ausência de pagamentos de forma diversa, a parte deverá aplicar o IPCA-E + juros TR a partir do momento em que a verba se tornou legalmente exigível (Súmula 381/TST), até a data do ajuizamento (fase pré-judicial). A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora, de forma a tornar as deliberações do C. STF compatíveis com a sistemática processual trabalhista, em especial quanto ao que prevê o artigo 883 da CLT; e) os cálculos deverão ser apresentados em PDF e preferencialmente com o arquivo “pjc” exportado pelo PjeCalc,conforme Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020. 2) Por economia dos atos processuais e para dar celeridade ao feito, subsequentemente terá a reclamada o prazo de 8 dias para manifestar-se sobre os cálculos, independentemente de nova intimação. Em caso de divergência, deverá apontar de forma específica, numérica e justificadamente, e apresentar os cálculos que entender corretos. Int. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OSCAR DIAS SOBRINHO

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