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Thais Dos Santos Lisboa x Banco C6 S.A. e outros

ID: 258837384

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001636-30.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

THAIS DOS SANTOS LISBOA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOEL FERREIRA VAZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VINYCIUS HERRERA VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001636-30.2023.5.02.0605 : THAIS DOS SANTOS LISBOA : FLEX GESTAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001636-30.2023.5.02.0605 : THAIS DOS SANTOS LISBOA : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6369fc8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que o V. Acórdão decidiu: "por unanimidade de votos: CONHECER dos recursos interpostos pelas partes, à exceção dos tópicos referentes à "multa do art. 467 da CLT" e "justiça gratuita" do apelo do Banco C6, por ausência de interesse recursal e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da segunda reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos ordinários da reclamante e da primeira ré. Da parte autora, a fim de deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita; acrescer o pagamento da multa do art. 467 da CLT, majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e, por fim, para afastar do julgado a limitação aos valores da condenação apontados na exordial. Da primeira reclamada, apenas para afastar da condenação a multa por embargos protelatórios aplicada às fls. 538, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora". Certifico, ainda, que foi denegado o Recurso de Revista e negado seguimento ao Agravo de Instrumento. SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Autos recebidos do E. TRT. Vistos. Intime-se a Reclamante para, no prazo de 08 dias (art. 879, §2°, da CLT), apresentar os cálculos que entender devidos, nos termos da R. sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT), bem como do imposto de renda. A parte autora deverá apresentar resumo discriminado dos valores devidos por cada Reclamada, nos termos da responsabilidade atribuída pela r. sentença. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO C6 S.A. - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Thais Dos Santos Lisboa x Banco C6 S.A. e outros

ID: 258837392

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001636-30.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

THAIS DOS SANTOS LISBOA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOEL FERREIRA VAZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VINYCIUS HERRERA VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001636-30.2023.5.02.0605 : THAIS DOS SANTOS LISBOA : FLEX GESTAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001636-30.2023.5.02.0605 : THAIS DOS SANTOS LISBOA : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6369fc8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que o V. Acórdão decidiu: "por unanimidade de votos: CONHECER dos recursos interpostos pelas partes, à exceção dos tópicos referentes à "multa do art. 467 da CLT" e "justiça gratuita" do apelo do Banco C6, por ausência de interesse recursal e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da segunda reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos ordinários da reclamante e da primeira ré. Da parte autora, a fim de deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita; acrescer o pagamento da multa do art. 467 da CLT, majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e, por fim, para afastar do julgado a limitação aos valores da condenação apontados na exordial. Da primeira reclamada, apenas para afastar da condenação a multa por embargos protelatórios aplicada às fls. 538, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora". Certifico, ainda, que foi denegado o Recurso de Revista e negado seguimento ao Agravo de Instrumento. SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Autos recebidos do E. TRT. Vistos. Intime-se a Reclamante para, no prazo de 08 dias (art. 879, §2°, da CLT), apresentar os cálculos que entender devidos, nos termos da R. sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT), bem como do imposto de renda. A parte autora deverá apresentar resumo discriminado dos valores devidos por cada Reclamada, nos termos da responsabilidade atribuída pela r. sentença. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAIS DOS SANTOS LISBOA

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Processo nº 1001636-72.2025.8.26.0627

ID: 330309611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001636-72.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ULISSES ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA CANDIDO SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001636-72.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ulisses Almeida da Silva - O art. 98 do CPC, pressupõe a concessão da gratuidade da Justiça aqueles que não dispõ… Processo 1001636-72.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ulisses Almeida da Silva - O art. 98 do CPC, pressupõe a concessão da gratuidade da Justiça aqueles que não dispõem de recursos para o custeio das custas processuais. No caso, a parte autora, não pode ser considerada pobre na acepção jurídica do termo, tendo vista que, quem contrata financiamento de carro, comprometendo-se pagar 48 parcelas de R$926,45, totalizando R$44.469,60 revela condições econômicas bem acima da maioria da população brasileira. Sendo assim, pode arcar com os módicos custos processuais. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Pedido de assistência judiciária gratuita. O benefício da AJG pode ser concedido quando demonstrado nos autos que inexistem as condições de suportabilidade de pagamento das custas do processo. No caso dos autos, admite-se o indeferimento, pois a documentação acostada não reflete a correta renda do agravante, em face da prestação assumida no financiamento, não tendo se desincumbido de comprovar as suas alegações. [...]. (Agravo de Instrumento Nº 70074493099, 13ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, j. em 17/7/2017) Sobre o tema, comentam a Profª. Drª. Marcia Carla Pereira Ribeiro e o Prof. Dr. Irineu Galeski Junior: A forma como está disciplinada a justiça gratuita no Brasil, além de conflitar com norma expressa da Constituição que prevê a comprovação da situação de insuficiência financeira, cria condições para o exercício irregular do benefício. (...) O custo da máquina judiciária não permite tal elasticidade no deferimento da gratuidade sem comprovação, sob pena de produzir externalidades que atingirão seja a eficiência do sistema, seja a prestação de outros serviços indispensáveis, em razão da transferência de fundos para cobertura do déficit do serviço dos cartoriais (RIBEIRO, Marcia Carla Pereira et allii. Acesso à justiça: uma abordagem sobre a assistência judiciária gratuita. Fonte: https://goo.gl/AJjaXo, p. 17. Acesso em: 18/12/2021). Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte demandante, o que não pode ser admitido. Portanto, int.-se a parte demandante para, no prazo de 15 dias, recolher custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Se o fizer, venham conclusos para analisar a viabilidade da petição inicial. Caso contrário, cancele-se a distribuição. Int-se. - ADV: LETICIA CANDIDO SIQUEIRA (OAB 483701/SP)

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William Andrade Dos Santos x Basalto Pedreira E Pavimentacao Ltda e outros

ID: 335562646

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001636-10.2025.5.02.0201

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA

Notificação

Advogados:

DAVID JONAS SILVA DA COSTA

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ELISANGELA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001636-10.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: WILLIAM ANDRADE DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001636-10.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: WILLIAM ANDRADE DOS SANTOS RECLAMADO: BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5fcee9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. LETICYA SUELEN DIAS RODRIGUES DESPACHO 1. Ante a necessidade de adequação da pauta, fica a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) REDESIGNADA para o dia 06/11/2025 10:10 horas, a ser realizada de forma TELEPRESENCIAL. 2. As partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link abaixo, na data e hora agendada, para serem direcionados à plataforma Zoom, a qual poderá ser aberta em microcomputador/notebook por meio do programa "Zoom Desktop Client", a ser instalado, ou por navegador, e em smartphones apenas por meio do aplicativo Zoom, a ser baixado. Caberá aos patronos encaminhar o link da reunião para as partes e testemunhas. Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84989034629?pwd=QGKn5MhhNhWUTnbA1Yk2qbpuqxfaAN.1 ID da reunião: 849 8903 4629 Senha de acesso: 854971 3. Para instruções sobre como instalar o aplicativo Zoom e como habilitar o áudio e vídeo no início da audiência, acessar o link abaixo e assistir os 2 vídeos: https://www.youtube.com/playlist?list=PLtCDCtp7Oug_9jmy3QvJ_lGVWlAIVDl-7 4. As partes deverão comparecer para depoimentos, o(a) reclamante sob pena de arquivamento, e a(s) reclamada(s) sob pena de revelia e confissão. 5. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. Cite-se. Intimem-se. BARUERI/SP, 25 de julho de 2025. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM ANDRADE DOS SANTOS

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Bv Financeira S.A. Crédito Financiamento E Investimento x Eliaquim Dos Santos Linhares

ID: 338611573

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001636-42.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

ELIAQUIM DOS SANTOS LINHARES

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GERALDO ALVES DA COSTA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001636-42.2023.8.11.0051 Requerente: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001636-42.2023.8.11.0051 Requerente: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Requerido: ELIAQUIM DOS SANTOS LINHARES Visto. Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Conforme se depreende dos autos, o executado foi devidamente intimado para realizar o pagamento espontâneo, mas não houve a quitação do débito. Realizadas buscas, não logrou êxito na localização de bens passíveis de penhora em nome do executado, sendo inclusive realizadas algumas tentativas de busca via sistemas disponíveis ao Tribunal de Justiça, mas sem êxito. Nesse passo, frente à realidade processual dos autos, a extinção da presente execução é medida que se impõe, nos termos do disposto no § 4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE. Vejamos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. ENUNCIADO 75 – A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Desse modo, frente a impossibilidade de prosseguimento, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cálculo atualizado do débito. Após, expeça-se Certidão de Crédito em favor do exequente, para que o mesmo, caso queira, possa protestar no cartório competente (art. 517 do CPC) e promover a inscrição nos serviços de proteção ao crédito (SPC e SERASA), nos termos do art.782, § 3º, CPC e Enunciado 76 do FONAJE. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, proceda-se às baixas e anotações estilo, em seguida, arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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J. L. De O. e outros x C. N. I. e outros

ID: 278788157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001636-63.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. L. DE O. N. M. B.

Polo Passivo:

C. N. I. R. E. I. L.

Intimação

Advogados:

MATHEUS DA SILVA MARTINS

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ARTHUR ZÉRIO MARTINS

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LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI

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JOSE AMERICO XAVIER SANTIAGO

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ADV: Jose Americo Xavier Santiago (OAB 256730/SP), Leandro Medeiros de Castro Dottori (OAB 299661/SP), Arthur Zério Martins (OAB 449828/SP), Matheus da Silva Martins (OAB 459666/SP) Processo 1001636-… ADV: Jose Americo Xavier Santiago (OAB 256730/SP), Leandro Medeiros de Castro Dottori (OAB 299661/SP), Arthur Zério Martins (OAB 449828/SP), Matheus da Silva Martins (OAB 459666/SP) Processo 1001636-63.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: N. M. B. , J. L. de O. - Reqdo: R. E. I. L. , C. N. I. - Posto isto, julgo procedente a presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Declaro abusiva a cláusula do contrato que retira responsabilidade da ré em razão do simples protocolo do TVO, o que faço com fundamento no art. 51, caput e inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento dos lucros cessantes correspondentes aos aluguéis que a parte autora deixou de receber desde a data final para conclusão da obra e efetiva entrega do imóvel (01/06/2024), correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel por mês com acréscimo de correção monetária, desde o dia 30 de cada mês que se passou, bem como juros de mora, a contar da juntada do último mandado de citação/aviso de recebimento. A obrigação persiste até a efetiva conclusão da obras e entrega do imóvel aos compradores, ora parte autora. Até o dia 29/08/2024 a correção monetáriaserá computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os jurosde mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no art. 406 do CC. A partir de 30/08/2024, a correção monetáriaserá computada pelo índice IPCA, e os jurosde mora serão computados à taxa legal, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, por expressa disposição legal (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo. P. I.

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Josenildo Da Silva Leite x 1000 Valle Multimarcas Ltda - Me e outros

ID: 318668330

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001636-06.2023.8.26.0219

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

1000 VALLE MULTIMARCAS LTDA - ME BANCO VOTORANTIM S.A. FECHIO & PEDRO MULTIMARCAS LTDA

Despacho

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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JOY ARRUDA MARQUES CORREA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOY ARRUDA MARQUES CORREA DIAS

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CRISTIAN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001636-06.2023.8.26.0219 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001636-06.2023.8.26.0219 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararema - Apelante: Josenildo da Silva Leite (Justiça Gratuita) - Apelado: 1000 Valle Multimarcas Ltda - Me - Apelado: Fechio & Pedro Multimarcas Ltda - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Vistos. À vista do alegado em contrarrazões (fls. 624/6), inclusive de que o autor apelante recebeu restituição de imposto de renda, deve ser examinada cum grano salis a impugnação trazida pela ré e assim reanalisada a questão da gratuidade concedida em primeiro grau, mesmo porque o autor adquiriu veículo automotor por R$ 86.900,00, e declara razoável patrimônio (fls. 48), qualificando-se no contrato como administrador (fls. 48). A justiça gratuita, disciplinada no Código de Processo Civil (Capítulo II, Seção IV), deve ser compreendida como norma de isenção do cumprimento da obrigação tributária, pois as custas são taxas e, como tal, seguem o regime jurídico de tributo para impor a interpretação restritiva por força da regra do artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. Cabendo a magistrado zelar, de ofício, por imperativo de probidade, pelo recolhimento de tributos, certo que exceção de isenção, repita-se, comporta interpretação restritiva e cuidadosa, pois impõe elevados custos ao erário, o que é suportado pela coletividade de contribuintes como um todo. Assim, à vista da contrariedade e fato/documento novo trazido em contrarrazões, em juízo de admissibilidade, para análise do cabimento ou não de revogação da justiça gratuita, a diga a parte recorrente, conforme art. 437, §º, do CPC, e providencie a juntada, no prazo de 15 dias, dos seguintes documentos: consulta ao Registrato < https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato > da qual constem todas as contas bancárias em seu nome e cópia dos extratos bancários de contas de suas titularidades dos últimos 2 meses, bem como as 2 últimas faturas do cartão de crédito de uso; os 2 últimos demonstrativos de recebimento de salário ou de qualquer outro rendimento mensal; 2 últimas e completas declarações de renda à Receita Federal, inclusive restituições porventura recebidas; sem prejuízo de outros documentos que entenda pertinentes à prova da alegada hipossuficiência; esclarecendo efetivamente sobre rendas e bens do casal, inclusive imóveis e veículos automotores. Ou então recolha o preparo. Tudo sob pena de revogação de gratuidade e reconhecimento de deserção. Int. - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Advs: Cristian Fernandes (OAB: 201360/SP) - ANDRÉ MIRANDA DOS PASSOS - Joy Arruda Marques Correa Dias (OAB: 325873/SP) - FERNANDO ALVES FABREGA - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 5º andar

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Alexandra Aguiar Barioni e outros x Alexandra Aguiar Barioni e outros

ID: 263102075

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001636-76.2022.5.02.0019

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA AGUIAR BARIONI BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALEXANDRA AGUIAR BARIONI BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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CARLA DE FREITAS CAMILO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001636-76.2022.5.02.0019 : ALEXANDRA AGUIAR BARIONI E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001636-76.2022.5.02.0019 : ALEXANDRA AGUIAR BARIONI E OUTROS (1) : ALEXANDRA AGUIAR BARIONI E OUTROS (1) DESPACHO Considerando o conteúdo do laudo médico pericial de ID nº de2e3a6, que concluiu pela ausência de incapacidade laboral atual da reclamante, bem como o reconhecimento de concausalidade entre o ambiente de trabalho e o agravamento do quadro psíquico, conforme item 14 do laudo, e ainda em atenção às razões recursais apresentadas pela autora (ID 3d62dea), entendo que o referido laudo apresenta lacunas. Diante disso, intime-se o Sr. Perito Itamar Hirano Shimozako Júnior, para que preste esclarecimentos tendentes a auxiliar esta Relatora no que concerne nos seguintes termos: Se houve incapacidade laboral da autora durante o pacto laboral, em especial nos períodos de afastamento compreendidos entre 07/03/2022 a 13/08/2022, à luz dos atestados médicos que indicam CID’s F32.2, F41.1, Z56.3 e Z56.4, e que totalizam mais de 30 dias consecutivos, conforme indicado no recurso ordinário;Esclarecer por que, apesar do reconhecimento de concausa entre o ambiente laboral e o quadro de saúde da reclamante, concluiu-se pela aptidão laboral plena e inexistência de estabilidade acidentária, à luz do artigo 118 da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 378, II, do TST, inclusive considerando que a reclamante já se encontrava em tratamento psiquiátrico no momento da dispensa, conforme reconhecido pelo próprio perito (quesito 16 do autor, fls. 5 do recurso);Indicar expressamente se a ausência de encaminhamento ao INSS decorreu exclusivamente do fato de a reclamante ser aposentada por tempo de contribuição, conforme mencionado na resposta ao quesito complementar da reclamada (fl. 7), e se isso influenciou na avaliação sobre a inexistência de incapacidade laboral;Manifestar-se sobre os possíveis efeitos da realização da perícia mais de um ano após os fatos e após a cessação do contrato de trabalho, considerando o princípio da verdade real e a orientação de que a análise da incapacidade deve levar em conta o momento do desligamento e os afastamentos anteriores. Tais esclarecimentos se mostram imprescindíveis para o adequado exame da matéria atinente à estabilidade provisória acidentária, à luz do conjunto fático-probatório dos autos. Retornem após conclusos para julgamento dos recursos interpostos. Prejudicado por ora o exame das demais pretensões recursais veiculadas. São Paulo, 25 de abril de 2025. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRA AGUIAR BARIONI

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Alexandra Aguiar Barioni e outros x Alexandra Aguiar Barioni e outros

ID: 263102086

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001636-76.2022.5.02.0019

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA AGUIAR BARIONI BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALEXANDRA AGUIAR BARIONI BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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CARLA DE FREITAS CAMILO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001636-76.2022.5.02.0019 : ALEXANDRA AGUIAR BARIONI E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001636-76.2022.5.02.0019 : ALEXANDRA AGUIAR BARIONI E OUTROS (1) : ALEXANDRA AGUIAR BARIONI E OUTROS (1) DESPACHO Considerando o conteúdo do laudo médico pericial de ID nº de2e3a6, que concluiu pela ausência de incapacidade laboral atual da reclamante, bem como o reconhecimento de concausalidade entre o ambiente de trabalho e o agravamento do quadro psíquico, conforme item 14 do laudo, e ainda em atenção às razões recursais apresentadas pela autora (ID 3d62dea), entendo que o referido laudo apresenta lacunas. Diante disso, intime-se o Sr. Perito Itamar Hirano Shimozako Júnior, para que preste esclarecimentos tendentes a auxiliar esta Relatora no que concerne nos seguintes termos: Se houve incapacidade laboral da autora durante o pacto laboral, em especial nos períodos de afastamento compreendidos entre 07/03/2022 a 13/08/2022, à luz dos atestados médicos que indicam CID’s F32.2, F41.1, Z56.3 e Z56.4, e que totalizam mais de 30 dias consecutivos, conforme indicado no recurso ordinário;Esclarecer por que, apesar do reconhecimento de concausa entre o ambiente laboral e o quadro de saúde da reclamante, concluiu-se pela aptidão laboral plena e inexistência de estabilidade acidentária, à luz do artigo 118 da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 378, II, do TST, inclusive considerando que a reclamante já se encontrava em tratamento psiquiátrico no momento da dispensa, conforme reconhecido pelo próprio perito (quesito 16 do autor, fls. 5 do recurso);Indicar expressamente se a ausência de encaminhamento ao INSS decorreu exclusivamente do fato de a reclamante ser aposentada por tempo de contribuição, conforme mencionado na resposta ao quesito complementar da reclamada (fl. 7), e se isso influenciou na avaliação sobre a inexistência de incapacidade laboral;Manifestar-se sobre os possíveis efeitos da realização da perícia mais de um ano após os fatos e após a cessação do contrato de trabalho, considerando o princípio da verdade real e a orientação de que a análise da incapacidade deve levar em conta o momento do desligamento e os afastamentos anteriores. Tais esclarecimentos se mostram imprescindíveis para o adequado exame da matéria atinente à estabilidade provisória acidentária, à luz do conjunto fático-probatório dos autos. Retornem após conclusos para julgamento dos recursos interpostos. Prejudicado por ora o exame das demais pretensões recursais veiculadas. São Paulo, 25 de abril de 2025. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

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Processo nº 1001636-80.2025.8.26.0495

ID: 328399060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001636-80.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DA SILVA PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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Processo 1001636-80.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rogerio da Silva Prado - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE… Processo 1001636-80.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rogerio da Silva Prado - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para condenar a demandada à inclusão na base de cálculo da licença-prêmio, terço constitucional de férias e 13º salário do autor, a verba denominada "bonificação por resultado", bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, além do pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento. Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso (item (i), o termo inicial da incidência da correção monetária é a data do ajuizamento da ação; e o termo inicial dos juros de mora é, com exclusividade e em substituição à correção monetária, o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). No segundo caso (item (ii), quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é a data do pagamento indevido. Int. Registro, 16 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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