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Ketlen Cristina Santana x Marco Vinicius Colomina De Souza Estacionamento

ID: 257003703

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001645-72.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KETLEN CRISTINA SANTANA

Polo Passivo:

MARCO VINICIUS COLOMINA DE SOUZA ESTACIONAMENTO

Notificação

Advogados:

IGOR PROVENCA

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LUCIANO TOSATTI MINGATOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001645-72.2024.5.02.0373 : KETLEN CRISTINA SANTANA : MARCO VINICIUS COLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001645-72.2024.5.02.0373 : KETLEN CRISTINA SANTANA : MARCO VINICIUS COLOMINA DE SOUZA ESTACIONAMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b018c4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, para prolação de despacho. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. Aline G. C. C. Severien Tec. Jud. DESPACHO Vistos. Intime-se o reclamante a apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 dias, fazendo uso dos parâmetros estabelecidos nos exatos termos do julgado, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários (rubricas empregado,empregador e SAT, se cabível), conforme disposto no art. 879, §§1º-A e 4º, da CLT, bem quanto aos recolhimentos fiscais (em havendo), demonstrando detalhadamente os passos utilizados até a obtenção do resultado. Deverá, ainda, ser observado o teor do Provimento GP/CR nº 13/06,arts. 132 e 134, do E. TRT da 2ª Região, que estabelece a data limite como o dia 1º do mês para o qual o crédito foi atualizado e que os juros deverão constar de forma destacada, não integrando o principal. A fim de facilitar a conferência por este Juízo, bem como a padronização dos cálculos, recomenda-se preferencialmente a utilização do sistema PJe-Calc, encontrado facilmente no sítio deste E . T R T. Havendo divergência, poderá ser designada perícia contábil para apuração escorreita dos valores devidos, cujos honorários serão suportados pela executada, sucumbente na ação. O descumprimento implicará em arquivamento definitivo dos presentes autos, nos termos previstos no art. Art. 119, §3º, do Provimento n. 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Intimem-se as parte. MOGI DAS CRUZES/SP, 14 de abril de 2025. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KETLEN CRISTINA SANTANA

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Dataweb Contabilidade E Consultoria Tributaria Ltda x E.M.Puerta - Me e outros

ID: 256090924

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001645-20.2023.8.11.0078

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DATAWEB CONTABILIDADE E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA

Polo Passivo:

E.M.PUERTA - ME ENIVALDO MANDARINO PUERTA GUAPORE AUTO CENTER PECAS E MECANICA LTDA JOAO DA SILVA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

ELI HEBER GRAGEL

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WAGNER SANTOS COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1001645-20.2023.8.11.0078 EXEQUENTE: DATAWEB CONTABILIDADE E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA EXECUTADO: E.M.PUER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1001645-20.2023.8.11.0078 EXEQUENTE: DATAWEB CONTABILIDADE E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA EXECUTADO: E.M.PUERTA - ME e outros (3) VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovido por DATAWEB CONTABILIDADE E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA em face de E.M.PUERTA - ME e OUTROS (3), partes qualificadas nos autos. No curso do processo, as partes entabularam acordo (ID 189609492). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que as partes são capazes e a composição foi devidamente assinada pelas partes e seus procuradores, que possui poderes para transigir, bem como que o objeto do pacto é lícito, possível e determinado, tendo sido observada forma prescrita ou não defesa em Lei (art. 104, do Código Civil), afigura-se imperiosa a homologação do acordo. Assim, diante da aparente regularidade das cláusulas, HOMOLOGO a transação (ID 189609492) para que surta os efeitos jurídicos e legais e, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito. Dispensadas as partes do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios nos termos da avença. O artigo 515, inciso III do Código de Processo Civil, confere força executiva à sentença judicial homologatória, razão pela qual eventual descumprimento do acordo implicará execução imediata, mediante provocação da parte interessada. Considerando que o art. 332 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral de Justiça prevê a dispensa de intimação das partes e de seus patronos em caso de sentença homologatória, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado após a publicação. Nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e baixas de estilo. PROCEDA-SE ao cancelamento e debloqueio do arresto ou penhora, se houver. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal (MT), data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz Substituto

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Processo nº 1001645-49.2024.8.26.0213

ID: 331758193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001645-49.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ALEXANDRINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE

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Processo 1001645-49.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Alexandrino da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória, visando o reconhecimento da inexistênci… Processo 1001645-49.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Alexandrino da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória, visando o reconhecimento da inexistência de débito e a condenação do requerido por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, supostamente decorrentes de filiação não autorizada. Foi admitido, em 29/05/2025, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 59, no processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000, o qual trata da configuração ou não de dano moral em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, com determinação para, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, suspender todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Observe-se que a matéria foi delimitada nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Como a matéria tratada nestes autos versa sobre a mesma questão e há determinação de suspensão de todos os processos pendentes nos Juízos vinculados ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, imperioso que se aguarde o respectivo julgamento. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento do Tema 59 - IRDR, devendo ser aplicado o código SAJ nº 75059 e quando da reativação do feito, o código SAJ nº 14985 (1ª instância). Intime-se - ADV: MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE (OAB 467938/SP)

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Raquel Paiva Rodrigues Do Nascimento x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 335486831

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001645-02.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL PAIVA RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumPrSe 1001645-02.2025.5.02.0385 REQUERENTE: RAQUEL PAIVA RODRIGUES DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumPrSe 1001645-02.2025.5.02.0385 REQUERENTE: RAQUEL PAIVA RODRIGUES DO NASCIMENTO REQUERIDO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37de1c2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco, certificando que, em 24/07/2025, decorreu o prazo para impugnar cálculos. OSASCO/SP, data abaixo. ARIANA INACIO DE OLIVEIRA BORORO Diante da tácita concordância do reclamante com os cálculos apresentados pela reclamada, ID. e79bc0f, homologo-os e fixo o valor da condenação em R$ 19.928,02, atualizado até 1º de junho de 2025, devendo ser atualizado novamente por ocasião do efetivo depósito, sendo: Principal R$ 16.618,45 Juros R$ 1.685,62 FGTS (conta vinculada) R$ 675,00 Honorários advocatícios (5%) R$ 948,95 Contribuições previdenciárias nos importes de R$ 722,71, cota parte reclamante, e R$ 2.640,31, cota parte reclamada. As contribuições fiscais incidentes estão na faixa de isenção, conforme tabela vigente (OJ nº 400 da SDI-1 do C. TST c/c Instrução Normativa nº 1.500/2014, da Receita Federal do Brasil). Custas processuais satisfeitas. Após 15 (quinze) dias, informe, o reclamante, se houve cumprimento espontâneo da obrigação ou se pretende iniciar a execução forçada nos termos dos artigos 880 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. Requerida a execução forçada, expeça-se mandado de citação, nos termos do disposto no artigo 880 da CLT. No silêncio do reclamante, aguarde-se provocação no arquivo provisório, devendo o autor atentar-se para o disposto no artigo 11 – A da CLT. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Intimem-se as partes. OSASCO/SP, 25 de julho de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Raquel Paiva Rodrigues Do Nascimento x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 335486856

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001645-02.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL PAIVA RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumPrSe 1001645-02.2025.5.02.0385 REQUERENTE: RAQUEL PAIVA RODRIGUES DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumPrSe 1001645-02.2025.5.02.0385 REQUERENTE: RAQUEL PAIVA RODRIGUES DO NASCIMENTO REQUERIDO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37de1c2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco, certificando que, em 24/07/2025, decorreu o prazo para impugnar cálculos. OSASCO/SP, data abaixo. ARIANA INACIO DE OLIVEIRA BORORO Diante da tácita concordância do reclamante com os cálculos apresentados pela reclamada, ID. e79bc0f, homologo-os e fixo o valor da condenação em R$ 19.928,02, atualizado até 1º de junho de 2025, devendo ser atualizado novamente por ocasião do efetivo depósito, sendo: Principal R$ 16.618,45 Juros R$ 1.685,62 FGTS (conta vinculada) R$ 675,00 Honorários advocatícios (5%) R$ 948,95 Contribuições previdenciárias nos importes de R$ 722,71, cota parte reclamante, e R$ 2.640,31, cota parte reclamada. As contribuições fiscais incidentes estão na faixa de isenção, conforme tabela vigente (OJ nº 400 da SDI-1 do C. TST c/c Instrução Normativa nº 1.500/2014, da Receita Federal do Brasil). Custas processuais satisfeitas. Após 15 (quinze) dias, informe, o reclamante, se houve cumprimento espontâneo da obrigação ou se pretende iniciar a execução forçada nos termos dos artigos 880 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. Requerida a execução forçada, expeça-se mandado de citação, nos termos do disposto no artigo 880 da CLT. No silêncio do reclamante, aguarde-se provocação no arquivo provisório, devendo o autor atentar-se para o disposto no artigo 11 – A da CLT. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Intimem-se as partes. OSASCO/SP, 25 de julho de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL PAIVA RODRIGUES DO NASCIMENTO

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Dircelena De Jesus Dos Santos x Banco Bmg S.A. e outros

ID: 292917909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001645-93.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIRCELENA DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A. BANCO BRADESCO S/A BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

TALITA CAETANO ANANIAS

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SIGISFREDO HOEPERS

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NEY JOSE CAMPOS

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FÁBIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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DJAIR TADEU ROTTA E ROTTA

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Processo 1001645-93.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Dircelena de Jesus dos Santos - Banco BMG S.A. - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Bradesco S/A e outro - Vistos. 1.… Processo 1001645-93.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Dircelena de Jesus dos Santos - Banco BMG S.A. - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Bradesco S/A e outro - Vistos. 1. A parte autora alegou que os réus Banco Itaú S/A e Banco Bradesco S/A não apresentaram as cópias dos contratos solicitados. CONCEDO à parte demandante o prazo de 05 dias para indicar, de forma clara e precisa, quais os documentos que pretende que sejam apresentados. 2. O E. STJ em sede de Recurso repetitivo (Resp nº 1.349.453/MS) entendeu que (...) Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura da ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópia e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do curso do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (...). (Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/12/2014). No mais, "sem comprovação de que tal pedido fora acompanhado com cópia da procuração com firma reconhecida, fato que torna inviável a verificação, pela instituição financeira, da autenticidade da assinatura e consequentemente da identidade do solicitante, sendo salutar ressaltar que por se tratarem de documentos com informações bancárias pessoais e confidenciais tal verificação é necessária" (TJSP; Apelação Cível 1009914-85.2024.8.26.0566; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024). Assim, CONCEDO à parte autora o prazo de 15 dias para comprovar que a solicitação administrativa foi acompanhada de procuração específica e com firma reconhecida, o pagamento do custo do serviço ou que houve dispensa por parte da instituição financeira, sob pena de extinção sem resolução de mérito. 3. INTIMEM-SE. - ADV: NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), FÁBIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), TALITA CAETANO ANANIAS (OAB 440190/SP), DJAIR TADEU ROTTA E ROTTA (OAB 341378/SP)

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Processo nº 1001645-06.2025.8.26.0022

ID: 281296238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001645-06.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

KESSLER ANCONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUDO QUARESMA MARTINS JUNIOR

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CAMILA CRISTINA ALIBERTI

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ADV: Camila Cristina Aliberti (OAB 393610/SP), Eudo Quaresma Martins Junior (OAB 444894/SP) Processo 1001645-06.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kessler Ancona - VISTOS. 1- O autor … ADV: Camila Cristina Aliberti (OAB 393610/SP), Eudo Quaresma Martins Junior (OAB 444894/SP) Processo 1001645-06.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kessler Ancona - VISTOS. 1- O autor requer a concessão da gratuidade processual alegando, em síntese, que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu sustento ou da sua família, porém, se qualifica como empresário e teve condições financeiras de contratar a elaboração de trabalho técnico (fls. 42/58), bem como contratar advogados particulares. Ademais, o valor das custas processuais é R$1.181,27, considerando-se o valor atribuído à causa, razão pela qual INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. Concedo ao autor o prazo de 10 (dez) dias para recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2- A questão sobre forma de cálculo de juros é questão de natureza complexa, devendo ser aprofundada discussão sobre seu mérito, demandado abertura do contraditório e dilação probatória. Quanto a eventual ilegalidade das tarifas, ainda que a tutela de urgência fosse deferida, o impacto no valor das parcelas é ínfimo, não se mostrando suficiente a configurar perigo de dano a justificar a análise da tutela de urgência pretendida, não havendo demonstração de risco ao aguardar o julgamento do mérito. No mais, trata-se de questão meramente patrimonial, cujos valores das parcelas do mútuo foram (ou deveriam ter sido) sopesados pela parte autora à época da celebração do contrato. Por consequência, ausente os elementos autorizadores expressos no artigo 300, CPC, INDEFIRO, por consequência, o pedido de tutela de urgência. 3- Visando maior celeridade à prestação da tutela jurisdicional, considerando a natureza da causa, as partes envolvidas, de forma a evitar prejuízos causados por eventuais insucessos de citações e intimações da parte ré deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliaçãoprevista no artigo 139, inciso V, do Novo Código de Processo Civil (Enunciado nº 35 da ENFAM, anotando-se que é possível às partes a composição extra-autos, procedimento recomendável. 4- Tão logo recolhidas as custas e despesas processuais, cite-se com as advertências legais, observando-se o Comunicado CG n 1980/2019 para o caso de citação postal (mão própria). INTIME-SE.

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Michel Paiva Vassorelli Da Silva x Urbe Locacao Industria E Comercio De Equipamentos Ltda

ID: 319228616

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001645-14.2025.5.02.0381

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL PAIVA VASSORELLI DA SILVA

Polo Passivo:

URBE LOCACAO INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

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MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001645-14.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: MICHEL PAIVA VASSORELLI DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001645-14.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: MICHEL PAIVA VASSORELLI DA SILVA RECLAMADO: URBE LOCACAO INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ba267f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 07 de julho de 2025. THAMIRY SAMPAIO DA ROCHA. DESPACHO Vistos. Tendo em vista o disposto no Provimento GP/CR n.º 1, de 23 de janeiro de 2023, do TRT2, bem como no PCA n.º 0002260-11.2022.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça, fica designada audiência UNA PRESENCIAL no dia 28/01/2026 13:40 horas. Serão observados os termos do artigo 844 da CLT, de modo que a ausência do(a) reclamante resultará no arquivamento da reclamatória trabalhista, e da(s) reclamada(s) caracterizará revelia, com a consequente confissão ficta quanto à matéria de fato. Eventual opção das partes pelo Juízo 100% Digital não impõe que todas as audiências sejam automaticamente realizadas na modalidade telepresencial, nos termos do artigo 1.º, § 2.º, da Resolução n.º 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e 2.º, § 5.º, do Ato GP 10/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região. Intime-se a parte reclamante por meio de seus patronos. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Registro que caberá às partes cientificar suas testemunhas da redesignação da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo abaixo. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).: ___________________________________________________________ CPF: ____________________ Endereço: __________________________________________________________ Cidade: ____________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 1ª Vara do Trabalho de Osasco/SP situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 2º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia ____________ às ___________, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 07 de julho de 2025. RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MICHEL PAIVA VASSORELLI DA SILVA

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Processo nº 1001645-35.2025.4.01.3902

ID: 321470575

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001645-35.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUCY EMILY SAN… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUCY EMILY SANTOS DO PATROCINIO Advogado do(a) EXEQUENTE: TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES - PA31615 1001645-35.2025.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Banco Agibank S/A x Lazara Aparecida Barbosa Dos Santos

ID: 326575682

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001645-10.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

LAZARA APARECIDA BARBOSA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001645-10.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001645-10.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelada: Lazara Aparecida Barbosa dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Júlio César Franco - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE FIRMADO PELA AUTORA; (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS; (III) A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O RÉU NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO APRESENTANDO O CONTRATO OU PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA. 4. NÃO SE CONFIGURAM DANOS MORAIS, POIS OS DESCONTOS MENSAIS FORAM ÍNFIMOS E NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA OU DANO EXTRAPATRIMONIAL. 5. NÃO HOUVE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA. IV. DISPOSITIVO: 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E FIXAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - 3º andar

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