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Cássio Alexandre Dos Santos x Banco Itaucard S/A

ID: 276879299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001648-57.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CáSSIO ALEXANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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EGBERTO HERNANDES BLANCO

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CHRISTIANE ALEGRE BERTOLDO

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ANA PAULA ADALA FERNANDES

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ALEXANDRE MARQUES SILVEIRA

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ADRIANA DOS REIS ROCHA

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ADV: Alexandre Marques Silveira (OAB 120410/SP), Ana Paula Adala Fernandes (OAB 163412/SP), Christiane Alegre Bertoldo (OAB 209165/SP), Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Egberto Hernand… ADV: Alexandre Marques Silveira (OAB 120410/SP), Ana Paula Adala Fernandes (OAB 163412/SP), Christiane Alegre Bertoldo (OAB 209165/SP), Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Egberto Hernandes Blanco (OAB 89457/SP), Adriana dos Reis Rocha (OAB 293708/SP), Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1001648-57.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cássio Alexandre dos Santos - Reqdo: Banco Itaucard S/A - "Vistos. I) Recebo a petição e documentos de fls. 210/214 como emenda à inicial. Observe-se. II) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ (nova redação dada pelo Provimento CG nº 01/2020), sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), mediante acesso ao Sistema Portal de Custas Recolhimento e Depósitos, oportunidade em que deverá também vincular o documento de arrecadação ao número deste processo. III) A tutela provisória de urgência deve ser indeferida. Na hipótese, em cognição sumária, não está evidenciada a probabilidade do direito do autor, não sendo possível verificar se de fato são abusivas ou ilegais as cláusulas contratuais livremente avençadas, observando-se que, segundo narrado na inicial, o contrato possui parcelas fixas (fls. 41), previamente pactuadas entre as partes contratantes. Não se pode admitir, portanto, que o valor da parcela embasado em cálculo unilateral (fls. 48/54), sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, tenha caráter liberatório da mora. Assim, enquanto não forem comprovadas as alegações do autor, o contrato permanece íntegro, persistindo a obrigatoriedade do pagamento das parcelas no valor e na forma avençada. Consigne-se, por oportuno, que o mero ajuizamento de ação revisional, por si só, não tem o condão de elidir a mora, tampouco os efeitos que lhe são próprios, a teor da Súmula nº 380 do C. Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Por fim, não existe a necessária urgência para o deferimento da medida liminar, considerando que o contrato em discussão foi firmado em setembro de 2023 (fls. 41/46) e, desde então, o autor vem pagando as parcelas na forma contratada, sem qualquer objeção. Posto isso, ausentes os requisitos que autorizam a concessão da medida de urgência, fica indeferido o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. IV) Deixa-se de designar a audiência prévia prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil), ressaltando-se, desde logo, que após a apresentação de contestação as partes serão instadas a esclarecer o efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSCC, oportunidade em que deverão informar os endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, de forma a viabilizar o envio de convite para a realização de sessão de videoconferência. V) CITE-SE o réu, pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, para integrar a relação processual (artigo 238, do Código de Processo Civil) e oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 335, ambos do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (artigo 344, do Código de Processo Civil), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como feita a citação (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil). VI) Intimem-se."

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Flavio Silva Lopes De Almeida x Condominio Vila Nova De Gaia A E B e outros

ID: 277831529

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001648-14.2023.5.02.0712

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO SILVA LOPES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO VILA NOVA DE GAIA A E B GUARDA FORTE SEGURANCA E GLOBO SERVICOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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CARMEN CRISTINA BRAGA

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ANDRE VICENTE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001648-14.2023.5.02.0712 RECLAMANTE: FLAVIO SILVA LOPES DE ALMEIDA RECLAMADO: GUARDA FORTE SEGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001648-14.2023.5.02.0712 RECLAMANTE: FLAVIO SILVA LOPES DE ALMEIDA RECLAMADO: GUARDA FORTE SEGURANCA E GLOBO SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4cb448e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL, informando que o patrono da reclamada requereu, nesta data, pessoalmente na Secretaria deste Cejusc, que a sessão fosse reagendada, tendo em vista patrocinar outra causa, de mesma reclamada, com pauta agendada, na Fórum Ruy Barbosa, para a mesma data e horário próximo. Certifico ainda que, informei da nova data à patrona do reclamante e ao patrono da 2ª reclamada, por telefone. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Diante do acima certificado, redesigno sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 29/05/2025 13:02 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO SILVA LOPES DE ALMEIDA

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Flavio Silva Lopes De Almeida x Condominio Vila Nova De Gaia A E B e outros

ID: 277831535

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001648-14.2023.5.02.0712

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO SILVA LOPES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO VILA NOVA DE GAIA A E B GUARDA FORTE SEGURANCA E GLOBO SERVICOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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CARMEN CRISTINA BRAGA

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ANDRE VICENTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001648-14.2023.5.02.0712 RECLAMANTE: FLAVIO SILVA LOPES DE ALMEIDA RECLAMADO: GUARDA FORTE SEGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001648-14.2023.5.02.0712 RECLAMANTE: FLAVIO SILVA LOPES DE ALMEIDA RECLAMADO: GUARDA FORTE SEGURANCA E GLOBO SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4cb448e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL, informando que o patrono da reclamada requereu, nesta data, pessoalmente na Secretaria deste Cejusc, que a sessão fosse reagendada, tendo em vista patrocinar outra causa, de mesma reclamada, com pauta agendada, na Fórum Ruy Barbosa, para a mesma data e horário próximo. Certifico ainda que, informei da nova data à patrona do reclamante e ao patrono da 2ª reclamada, por telefone. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Diante do acima certificado, redesigno sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 29/05/2025 13:02 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO VILA NOVA DE GAIA A E B - GUARDA FORTE SEGURANCA E GLOBO SERVICOS EIRELI - ME

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Processo nº 1135874-28.2023.8.26.0100

ID: 276202846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1135874-28.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

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ADV: Paulo Cesar Guzzo (OAB 192487/SP) Processo 1135874-28.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Válidas as intimações de fls. 474/475, defiro a exp… ADV: Paulo Cesar Guzzo (OAB 192487/SP) Processo 1135874-28.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Válidas as intimações de fls. 474/475, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, referente aos depósitos de fls. 467/468, anotado o formulário de fl. 485. Será observada pela Serventia a ordem cronológica para a expedição do documento. Deve(m) o(s) exequente(s) desde já indicar em nome de qual patrono deverá ser expedido o documento, bem como providenciar a sua regularização processual, com procuração com poderes para receber e dar quitação, caso ainda não o tenha feito, conforme determinação constante nas NSCGJ, art. 1.113, § 3º, em complementação ao art. 105, do CPC. A expedição em favor de Sociedade de Advogados será efetuada somente caso esta tenha constado de procuração ou substabelecimento devidamente juntado aos autos. 2. Defiro a penhora no rosto dos autos dos valores a serem recebidos pelo(a)(s) executado(a)(s) CASA PETRÓPOLIS CAMPOS DO JORDÃO BAR E RESTAURANTE LTDA, CNPJ 33347548000161, no processo nº 1001648-04.2024.8.26.0100, até o limite do montante atualizado do débito no importe de R$ 1.019.681,62, data-base de setembro/2024, com a posterior transferência a este Juízo da quantia. A presente vale como termo de penhora. 3. Proceda-se, via RENAJUD, à constrição dos bens indicados na certidão de fl. 238, em nome do executado George Qarra, caso ainda se encontrem os bens em seu nome. 4. Valerá a presente como ofício, a ser encaminhado pela parte exequente pelo qual solicito ao MM. Jui(í)z(a) da 1ª Vara Cível de Campos do Jordão/SP proceda à anotação da penhora e reserva dos valores, conforme o artigo 860, do Código de Processo Civil. A resposta deverá ser encaminhada por "e-mail" a esta Vara, com o documento em formato PDF - padrão, devendo constar no campo assunto o número do processo, conforme determinado no artigo 1.206-A, das normas de serviço da Corregedoria-Geral de Justiça. 5. Considerando que o executado George Qarra Júnior é sócio da empresa descrita em fls. 492/495, Construtora Qarra, CNPJ 62.061.817/0001-27, defiro a penhora dos lucros e dividendos pertencentes à parte executada pessoa física, conforme qualificação indicada no cabeçalho desta decisão, com fulcro no disposto no artigo 835, XIII do Código de Processo Civil, até o adimplemento total do débito de R$ 1.019.681,62 (data-base de setembro/2024). Os valores deverão ser depositados em conta judicial destes autos. Providencie a parte exequente as custas referentes à diligência do Oficial de Justiça e, em seguida, expeça-se mandado de penhora e intimação. Servirá cópia da presente, assinada eletronicamente, como mandado. 6. Vale esta decisão como ofício a ser encaminhado pela parte exequente à Caixa Econômica Federal, solicitando-se informações detalhadas, sobre o contrato de financiamento, inclusive sobre pagamentos já realizados e valor ainda em aberto para o adimplemento do contrato de alienação do bem consistente no imóvel descrito na certidão de matrícula nº 15.418, do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Camos do Jordão/SP, em nome do executado pessoa física, conforme qualificação indicada no cabeçalho desta decisão. Deve a requerente comprovar nos autos, no prazo de 05 dias, o encaminhamento e protocolo do(s) ofício(s), de cuja(s) resposta(s) lhe será conferida ciência oportuna. Para processos digitais, como é o caso, a resposta e eventuais documentos deverá(ão) ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp22cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no "assunto" da mensagem o número do processo a que se refere. Intime-se.

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Nildo Alves Da Costa Júnior x Associação Do Clube Dos Cavaleiros De Bálsamo

ID: 330398469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001648-54.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NILDO ALVES DA COSTA JúNIOR

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DO CLUBE DOS CAVALEIROS DE BáLSAMO

Intimação

Advogados:

BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS

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ANA CAROLINA NAGLIATI BORGES BORDUQUI

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Processo 1001648-54.2024.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Nildo Alves da Costa Júnior - Associação do Clube dos Cavaleiros de Bálsamo e … Processo 1001648-54.2024.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Nildo Alves da Costa Júnior - Associação do Clube dos Cavaleiros de Bálsamo e outro - Vistos. Intimado(a) a apresentar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, o autor acostou aos autos apenas parte da Carteira de Trabalho e declaração de isenção do imposto de renda. Contudo, conforme determinado no despacho de fls. 177, cabia ao requerente instruir o pedido com os extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, referentes aos últimos três meses. A ausência dessa documentação essencial inviabiliza a adequada aferição da real condição financeira da parte, conforme exigido pelo art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, diante da documentação incompleta, resta prejudicada a análise do requerimento de concessão da gratuidade da justiça, nos termos da legislação vigente. Ante exposto, indefiro o pedido de gratuidade. Intime-se o(a) recorrente para recolhimento do preparo, no prazo de 48 horas, nos termos do Enunciado 115 do FONAJE, sob pena de deserção. Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024), e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, envio de ofícios por qualquer meio eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, despesas de citação e intimação eletrônica etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Int. - ADV: BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS (OAB 310411/SP), ANA CAROLINA NAGLIATI BORGES BORDUQUI (OAB 426529/SP)

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Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Da Construcao Civil De Sao Paulo-Sintracon-Sp x Taos Engenharia Ltda

ID: 332485395

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001648-13.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

Polo Passivo:

TAOS ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE PEREIRA BELEM FILHO

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ANDRESSA RAMOS DE LIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ACum 1001648-13.2024.5.02.0604 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ACum 1001648-13.2024.5.02.0604 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP RÉU: TAOS ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68b3052 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. THIAGO DA COSTA CAIXETA DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O autor optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio das partes será entendido como concordância com a adoção ao Juízo 100% Digital, situação na qual os autos PODERÃO ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Esclareça-se às partes que referido envio está adstrito ao limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Assim, em caso de envio ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, será proferido novo despacho, dando-se ciência às partes do encaminhamento. Atentem-se as partes para o fato de que, se não for proferido despacho de envio ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, restará mantida a Audiência presencial designada nesta 4ª VTSP-ZL. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 2. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 12/08/2025 15:40, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, conforme art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. 3. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

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Coga Produtos Agricolas Ltda - Epp e outros x Fmc Quimica Do Brasil Ltda.

ID: 339120147

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001648-16.2022.8.11.0108

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COGA PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - EPP FERNANDA APARECIDA DOS SANTOS GALVAN PAULO CESAR GALVAN SILVANA MARCIA PINEDA GALVAN

Polo Passivo:

FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

FERNANDO DE MATOS BORGES

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PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH SENTENÇA Número do Processo: 1001648-16.2022.8.11.0108 REQUERENTE: EMBARGANTE: COGA PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - EPP, PAULO CESAR GALVAN, SILVAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH SENTENÇA Número do Processo: 1001648-16.2022.8.11.0108 REQUERENTE: EMBARGANTE: COGA PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - EPP, PAULO CESAR GALVAN, SILVANA MARCIA PINEDA GALVAN, FERNANDA APARECIDA DOS SANTOS GALVAN REQUERIDO: EMBARGADO: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra o ato decisório sentenciante retro. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Para melhor aclarar as hipóteses que autorizam o manejo dos aclaratórios, digo que decisão será obscura quando lhe falte clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão, comprometendo a adequada compreensão da ideia exposta no decisum atacado. E contraditória quando encerra duas ou proposições inconciliáveis. Por fim, será omissa no caso do juiz deixar de analisar o ponto sobre o qual devia se pronunciar, constituindo flagrante denegação de justiça. Os embargos de declaração visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. De outra banda, os declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2 TURMA, ED NO RESP 930.515/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. EM 02.10.2007, DJ 18.10.2007, P. 338) Cumpre consignar, também, que diferentemente de outras espécies de recursos, como a apelação e o agravo, que podem ser manejados de forma livre, os embargos de declaração consistem em um recurso de fundamentação vinculada, o que significa dizer que só poderá ser empregado visando sanar contradição ou obscuridade ou integrar decisório guerreado, no caso de omissão, não tendo o condão de anular a decisão proferida. Os embargos são próprios e tempestivos, razão pela qual os conheço. Todavia, não observo contradição, obscuridade, tampouco omissão na decisão exarada, portanto, não os acolho. Conforme já explicitado em momentos anteriores, as hipóteses de cabimento do recurso de embargos de declaração estão elencadas no art. 1022 do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Logo, não deve prosperar os embargos de declaração em que se objetiva a reapreciação e modificação de decisão para que as teses do embargante sejam acolhidas em sua integralidade. Por derradeiro, o decisum embargado não contém vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não configura qualquer ilegalidade a ser sanada. É por estas fortes e sólidas razões já consignadas na sentença que o enfoque nela consagrada permanece inalterado, pelo que REJEITO os presentes embargos. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária para contrarrazões. Em seguida, ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJ/MT. Anote-se que, no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Almir Sobreira Da Silva x Radio E Televisao Bandeirantes S.A.

ID: 338814581

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001648-55.2023.5.02.0084

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR SOBREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BELMONTE

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VITOR SILVA KUPPER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA ROT 1001648-55.2023.5.02.0084 RECORRENTE: ALMIR SOBREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA ROT 1001648-55.2023.5.02.0084 RECORRENTE: ALMIR SOBREIRA DA SILVA RECORRIDO: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd38305 proferida nos autos. ROT 1001648-55.2023.5.02.0084 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. MARCO ANTONIO BELMONTE (SP182205) Recorrente: Advogado(s): 2. ALMIR SOBREIRA DA SILVA VITOR SILVA KUPPER (SP280847) Recorrido: Advogado(s): ALMIR SOBREIRA DA SILVA VITOR SILVA KUPPER (SP280847) Recorrido: Advogado(s): RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. MARCO ANTONIO BELMONTE (SP182205) RECURSO DE: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id ec6f7f9; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 2d91753). Regular a representação processual (Id 0d9a907). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c8cef6f; Custas processuais pagas no RR: id 7a5946f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "JUSTIÇA GRATUITA Pretende a reclamada o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao trabalhador. A redação do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, trazida pela Lei nº 13.467/2.017, estabelece que, in verbis: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (g.n.). De acordo com o art. 2º da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 2, de 11 de janeiro de 2024: "Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2024, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), nem superiores a R$ 7.786,02 (sete mil setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos)". Assim, são beneficiários da justiça gratuita aqueles que recebem salário igual ou inferior a R$ 3.114,40. O TRCT colacionado aos autos indica que a última remuneração do reclamante foi de R$3.125,39 (ID. c4a09a2 - fls. 2115), valor apenas R$10,99 superior ao limite. Assim, a presunção contida na declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante (ID. 978c5fe - fls. 82) não foi infirmada por outras provas. Mantenho o decreto primevo de deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, a reclamada, nas razões recursais, limitou-se a transcrever o trecho da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos, o qual revela-se insuficiente à compreensão da controvérsia, pois apenas registra que não há omissão a ser sanada. Assim, ausente a transcrição do trecho que aponta os fundamentos fáticos e jurídicos que levaram o Regional a formar o seu convencimento, inviável o seguimento do apelo, pois olvidado o disposto no referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: "[...] ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Nesse sentido, saliente-se que o pequeno trecho transcrito no apelo, relativo ao acórdão dos embargos de declaração, não tem o condão de suprir a exigência preconizada no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não se verificam, no referido excerto, todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT no enfrentamento da matéria impugnada. Recurso de revista não conhecido" (RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ALMIR SOBREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 1850798; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id e1f37b7). Regular a representação processual (Id 182872c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALMIR SOBREIRA DA SILVA

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Almir Sobreira Da Silva x Radio E Televisao Bandeirantes S.A.

ID: 338814591

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001648-55.2023.5.02.0084

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR SOBREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BELMONTE

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VITOR SILVA KUPPER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA ROT 1001648-55.2023.5.02.0084 RECORRENTE: ALMIR SOBREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA ROT 1001648-55.2023.5.02.0084 RECORRENTE: ALMIR SOBREIRA DA SILVA RECORRIDO: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd38305 proferida nos autos. ROT 1001648-55.2023.5.02.0084 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. MARCO ANTONIO BELMONTE (SP182205) Recorrente: Advogado(s): 2. ALMIR SOBREIRA DA SILVA VITOR SILVA KUPPER (SP280847) Recorrido: Advogado(s): ALMIR SOBREIRA DA SILVA VITOR SILVA KUPPER (SP280847) Recorrido: Advogado(s): RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. MARCO ANTONIO BELMONTE (SP182205) RECURSO DE: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id ec6f7f9; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 2d91753). Regular a representação processual (Id 0d9a907). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c8cef6f; Custas processuais pagas no RR: id 7a5946f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "JUSTIÇA GRATUITA Pretende a reclamada o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao trabalhador. A redação do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, trazida pela Lei nº 13.467/2.017, estabelece que, in verbis: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (g.n.). De acordo com o art. 2º da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 2, de 11 de janeiro de 2024: "Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2024, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), nem superiores a R$ 7.786,02 (sete mil setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos)". Assim, são beneficiários da justiça gratuita aqueles que recebem salário igual ou inferior a R$ 3.114,40. O TRCT colacionado aos autos indica que a última remuneração do reclamante foi de R$3.125,39 (ID. c4a09a2 - fls. 2115), valor apenas R$10,99 superior ao limite. Assim, a presunção contida na declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante (ID. 978c5fe - fls. 82) não foi infirmada por outras provas. Mantenho o decreto primevo de deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, a reclamada, nas razões recursais, limitou-se a transcrever o trecho da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos, o qual revela-se insuficiente à compreensão da controvérsia, pois apenas registra que não há omissão a ser sanada. Assim, ausente a transcrição do trecho que aponta os fundamentos fáticos e jurídicos que levaram o Regional a formar o seu convencimento, inviável o seguimento do apelo, pois olvidado o disposto no referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: "[...] ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Nesse sentido, saliente-se que o pequeno trecho transcrito no apelo, relativo ao acórdão dos embargos de declaração, não tem o condão de suprir a exigência preconizada no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não se verificam, no referido excerto, todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT no enfrentamento da matéria impugnada. Recurso de revista não conhecido" (RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ALMIR SOBREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 1850798; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id e1f37b7). Regular a representação processual (Id 182872c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

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Processo nº 1001648-88.2019.4.01.3808

ID: 300736156

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001648-88.2019.4.01.3808

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA ALMEIDA PASSOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO SOUSA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001648-88.2019.4.01.3808/MG RECORRENTE : LIVIA ALMEIDA PASSOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO SOUSA MARTINS (OAB MG125932) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a p… RECURSO CÍVEL Nº 1001648-88.2019.4.01.3808/MG RECORRENTE : LIVIA ALMEIDA PASSOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO SOUSA MARTINS (OAB MG125932) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora pretende a substituição do índice da TR no FGTS. 2. Anteriormente, o STJ no julgamento do REsp 1.614.874, com efeito repetitivo, objeto do tema 731, firmou a tese de que “ A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice ”. 3. Tal decisão foi superada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em 12/06/24, que definiu que: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 4. Nos termos do parágrafo único do art.28 da Lei nº 9.868/99, tal decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, sendo que a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita conforme os critérios estabelecidos na decisão. Além disso, conforme decidido pelo STF, os efeitos da decisão proferida na ADI 5090 são ex nunc, ou seja, não retroagem, não havendo, portanto, quaisquer diferenças relativas sobre situações passadas. Ou seja, a ação perdeu o objeto. 5. Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o recurso. Sem custas. Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

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