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Resultados para "1001648-34.2022.8.26.0452" – Página 1 de 58

A. F. De P. e outros x C. I. De E. L.

ID: 317742685

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001648-34.2022.8.26.0452

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. F. DE P. L. DE S. S. M. A. R.

Polo Passivo:

C. I. DE E. L.

VISTA

Advogados:

ROSANGELA FAVARIN FERREIRA

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JULIANA SANTINI

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JULIANA CALDERARO PERIN

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JÉSSICA AMARAL DE SOUZA

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GILMAR GOMES DOS SANTOS

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GABRIELY RODRIGUES DE SOUSA

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DOMENIQUE STEFANY DOS SANTOS ALVES

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CAMILLA ROSA DE SOUZA

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CLAUDIA REGINA BORELLA MIRANDA

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ALEXANDRE FRANCO RODRIGUES

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VISTA Nº 1001648-34.2022.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - …

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A. F. De P. e outros x C. I. De E. L.

ID: 317751397

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001648-34.2022.8.26.0452

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. F. DE P. L. DE S. S. M. A. R.

Polo Passivo:

C. I. DE E. L.

VISTA

Advogados:

ROSANGELA FAVARIN FERREIRA

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JULIANA SANTINI

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JULIANA CALDERARO PERIN

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JÉSSICA AMARAL DE SOUZA

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GILMAR GOMES DOS SANTOS

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GABRIELY RODRIGUES DE SOUSA

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DOMENIQUE STEFANY DOS SANTOS ALVES

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CAMILLA ROSA DE SOUZA

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CLAUDIA REGINA BORELLA MIRANDA

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ALEXANDRE FRANCO RODRIGUES

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VISTA Nº 1001648-34.2022.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - …

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Processo nº 0000495-75.2025.8.26.0452

ID: 311108920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000495-75.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

H. M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON FERNANDO DE BARROS

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Processo 0000495-75.2025.8.26.0452 (apensado ao processo 1003103-34.2022.8.26.0452) (processo principal 1003103-34.2022.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - H.M.V. - V…

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Processo nº 0000495-75.2025.8.26.0452

ID: 309917542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000495-75.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

H. M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON FERNANDO DE BARROS

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Processo 0000495-75.2025.8.26.0452 (apensado ao processo 1003103-34.2022.8.26.0452) (processo principal 1003103-34.2022.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - H.M.V. - V…

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Processo nº 0000495-75.2025.8.26.0452

ID: 324698564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000495-75.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

H. M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON FERNANDO DE BARROS

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Processo 0000495-75.2025.8.26.0452 (apensado ao processo 1003103-34.2022.8.26.0452) (processo principal 1003103-34.2022.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - H.M.V. - V…

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Processo nº 0000495-75.2025.8.26.0452

ID: 324669569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000495-75.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

H. M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON FERNANDO DE BARROS

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Processo 0000495-75.2025.8.26.0452 (apensado ao processo 1003103-34.2022.8.26.0452) (processo principal 1003103-34.2022.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - H.M.V. - V…

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M. A. R. x C. I. De E. L.

ID: 280705174

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001648-34.2022.8.26.0452

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. A. R.

Polo Passivo:

C. I. DE E. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSANGELA FAVARIN FERREIRA

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JULIANA SANTINI

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JULIANA CALDERARO PERIN

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JÉSSICA AMARAL DE SOUZA

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GILMAR GOMES DOS SANTOS

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GABRIELY RODRIGUES DE SOUSA

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DOMENIQUE STEFANY DOS SANTOS ALVES

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CAMILLA ROSA DE SOUZA

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CLAUDIA REGINA BORELLA MIRANDA

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ALEXANDRE FRANCO RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001648-34.2022.8.26.0452/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001648-34.2022.8.26.0452/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Piraju - Embargte: M. A. R. e outros - Embargda: C. I. de E. LTDA - Magistrado(a) Donegá Morandini - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR IRRESIGNAÇÃO QUANTO À SOLUÇÃO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, QUE RESULTARAM NA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS. NOS ACLARATÓRIOS, SUSTENTA-SE ERRO URBANÍSTICO E OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DAS PARCELAS, NEGATIVAÇÃO DOS AUTORES E EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DAS ARGUIÇÕES INDICADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA. AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ARESTO HOSTILIZADO; 2. O ARESTO EMBARGADO CONSIDERA QUE OS RECORRENTES NÃO AGUARDARAM O PRAZO CONTRATUAL DE ENTREGA DO IMÓVEL, AFASTANDO A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO; 3. A SUSPENSÃO DAS PARCELAS DECORRE DE DECISÃO UNILATERAL DOS EMBARGANTES; 4. A PROVA PERICIAL NÃO CONSTATOU ENTRAVES OU REDUÇÕES DO LOTE ADQUIRIDO; 5. O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ESTÁ FUNDAMENTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE: A PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO RECURSO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DO RECURSO MANEJADO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Franco Rodrigues (OAB: 413907/SP) - Claudia Regina Borella Miranda (OAB: 135751/SP) - Camilla Rosa de Souza (OAB: 194373/SP) - Domenique Stefany dos Santos Alves (OAB: 464475/SP) - Gabriely Rodrigues de Sousa (OAB: 446528/SP) - Gilmar Gomes dos Santos (OAB: 295670/SP) - Jéssica Amaral de Souza (OAB: 433324/SP) - Juliana Calderaro Perin (OAB: 431057/SP) - Juliana Santini (OAB: 187603/SP) - Rosangela Favarin Ferreira (OAB: 181932/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001745-34.2022.8.26.0452

ID: 321174230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001745-34.2022.8.26.0452

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE MANDURI - SAEMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO JOSÉ FRANCISCO

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Processo 1001745-34.2022.8.26.0452 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE MANDURI - SAEMAN - Vistos. Cert. Retro: Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias a exequ…

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L. N. L. e outros x E. M. De L.

ID: 311101398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000193-34.2022.8.26.0452

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. N. L. T. DE L. N.

Polo Passivo:

E. M. DE L.

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FERRUCI PIRES

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LUCIANO SIMÕES

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GABRIEL TOSCANO PEREIRA

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Processo 1000193-34.2022.8.26.0452 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.N.L. - - T.L.N. - E.M.L. - Vistos. Tendo em vista o disposto no art. 1.023, §2º, do CPC, manifeste-se a emba…

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Processo nº 0000495-75.2025.8.26.0452

ID: 306176386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000495-75.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

H. M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON FERNANDO DE BARROS

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ISABELA MENDONÇA BONAMETTI

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Processo 0000495-75.2025.8.26.0452 (apensado ao processo 1003103-34.2022.8.26.0452) (processo principal 1003103-34.2022.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - H.M.V. - V… Processo 0000495-75.2025.8.26.0452 (apensado ao processo 1003103-34.2022.8.26.0452) (processo principal 1003103-34.2022.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - H.M.V. - Vistos. Fls. retro: Indefiro o quanto requerido, por falta de expressa previsão legal. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO ELETRÔNICA - APLICATIVO WHATSAPP - I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação do réu na modalidade eletrônica via aplicativo whatsapp - II - Citação por meio eletrônico que depende do prévio credenciamento do citando perante o Poder Judiciário, o que não restou demonstrado nos autos - Modalidade, ademais, que aplica-se, em princípio, às empresas públicas e privadas - Inteligência do art. 246 do CPC - CG 2265/2017 do TJSP que comunica a abstenção deste Tribunal bandeirante de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp - Ato citatório que deve ser revestido de todas as cautelas e formalidades, de modo a garantir o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Agravo improvido". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2153218-14.2023.8.26.0000 Ituverava, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 13/07/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2023) CITAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO ATRAVÉS DO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP, DADA A FALTA DE AMPARO LEGAL - A DESPEITO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 246 DO CPC2015, TAL MODALIDADE PENDE DE NORMATIZAÇÃO E DE PRÉVIO CADASTRO, O QUE AINDA NÃO SE DEU NO ÂMBITO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPROPRIEDADE DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS VIA APLICATIVO WHATSAPP - UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA QUE É VEDADA POR ESTA CORTE, À EXCEÇÃO DOS CASOS SOB JURISDIÇÃO CRIMINAL ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - AI: 20386719220228260000 SP 2038671-92.2022.8.26.0000, Relator: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 12/05/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2022) Dessarte, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ISABELA MENDONÇA BONAMETTI (OAB 365746/SP), NELSON FERNANDO DE BARROS (OAB 505076/SP)

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