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Nataly Alves Rodrigues x Scope Brasil Ltda

ID: 256653717

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001669-81.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NATALY ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

SCOPE BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BEIN PICCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001669-81.2024.5.02.0056 : NATALY ALVES RODRIGUES : SCOPE BRASIL LTDA DESTIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001669-81.2024.5.02.0056 : NATALY ALVES RODRIGUES : SCOPE BRASIL LTDA DESTINATÁRIO: NATALY ALVES RODRIGUES CEP: Endereço desconhecido NOTIFICAÇÃO PJe Ante a necessidade de readequação da pauta, fica V. Sa. ciente da REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA UNA que se realizará no dia 15/05/2025 14:00 horas, na sala de audiências da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta notificação poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação da testemunha, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Ficam mantidas as demais cominações anteriores. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MARCOS MASAHARU YAMAMOTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NATALY ALVES RODRIGUES

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Nataly Alves Rodrigues x Scope Brasil Ltda

ID: 256653720

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001669-81.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NATALY ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

SCOPE BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO DA SILVA

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DANIEL BEIN PICCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001669-81.2024.5.02.0056 : NATALY ALVES RODRIGUES : SCOPE BRASIL LTDA DESTIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001669-81.2024.5.02.0056 : NATALY ALVES RODRIGUES : SCOPE BRASIL LTDA DESTINATÁRIO: SCOPE BRASIL LTDA CEP: Endereço desconhecido NOTIFICAÇÃO PJe Ante a necessidade de readequação da pauta, fica V. Sa. ciente da REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA UNA que se realizará no dia 15/05/2025 14:00 horas, na sala de audiências da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta notificação poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação da testemunha, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Ficam mantidas as demais cominações anteriores. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MARCOS MASAHARU YAMAMOTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SCOPE BRASIL LTDA

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Jussara Miranda De Almeida x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 257812751

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001669-39.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JUSSARA MIRANDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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CAROLINE FREIRE TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001669-39.2024.8.11.0005. DECISÃO Vistos, etc. 1. Defiro a pretensão executória. 2. Determino a conve…

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Processo nº 1045998-08.2023.8.26.0506

ID: 307813175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045998-08.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PALáCIO IMPERIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1045998-08.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Palácio Imperial - Vistos. Defiro a penhora dos direitos que a parte executada p… Processo 1045998-08.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Palácio Imperial - Vistos. Defiro a penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o imóvel descrito na matrícula nº 189.305 do 2 º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto (fls. 188), em nome de Jaqueline Alves Costa. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Fica (m) o(s) executado(s) devidamente intimado (s) acerca da penhora, bem como do prazo de impugnação/embargos, por seu representante legal constituído nos autos, via DJE, ou, na ausência, pessoalmente, expedindo-se o necessário ao cumprimento da ordem, observando-se o último endereço cadastrado nos autos, . Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC)

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Processo nº 1001669-67.2023.8.11.0007

ID: 306770149

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001669-67.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL PEREIRA DA SILVA VILMA GERMANO DA SILVA

Decisão

Advogados:

DOUGLAS BECKMANN MOREL LUCK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAIRO CEZAR DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1001669-67.2023.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1001669-67.2023.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: DANIEL PEREIRA DA SILVA, VILMA GERMANO DA SILVA Vistos. Trata-se oferecimento de denúncia proposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor de DANIEL PEREIRA DA SILVA e VILMA GERMANO DA SILVA, pela pratica, em tese, dos delitos descritos no art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, em concurso material de crimes (art. 69 do CP). Regularmente notificados, os réus apresentaram defesa prévia, conforme documentos de IDs. 125707743 e 125724486. A denúncia foi recebida em 21/05/2024, nos termos da decisão constante no ID. 156107692, ocasião em que também foi designada audiência de interrogatório, instrução, debates e julgamento. É o relato do necessário. Decido. Analisando os elementos informativos obtidos até então acostados, verifico que se trata nitidamente de delitos cometidos em associação para o tráfico de entorpecentes, por isso, resta caracterizada a incompetência deste Juízo da 4ª Vara Criminal de Alta Floresta para processar e julgar os presentes autos, haja vista que há Vara Especializada na Comarca de Sinop para julgamento desta infração. A Resolução TJ-MT/OE N. 15 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024, atribuiu à 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, competência regional para processar e julgar as ações de infrações penais praticadas no Polo IV – Região Norte (Alta Floresta), previstas na alínea b do inciso I, alínea b do inciso II do art. 6º da Resolução TJMT n. 14 de 23 de novembro de 2023. A aludida Resolução TJMT n. 14 de 23 de novembro de 2023 disciplina no art. 6º, inciso, I, alínea b, vários delitos, dentre eles, o previsto no art. 35 da Lei 11.343/06. Diante disso, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar os presentes autos, e DETERMINO a REMESSA IMEDIATA dos autos ao Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, procedendo com as baixas e anotações de estilo. Ciência ao MPE e a Defesa. Por fim, cancelo a audiência anteriormente marcada. Cumpra-se com urgência. Alta Floresta, data registrada no sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Processo nº 1001669-67.2023.8.11.0007

ID: 306770222

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001669-67.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL PEREIRA DA SILVA VILMA GERMANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS BECKMANN MOREL LUCK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAIRO CEZAR DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1001669-67.2023.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1001669-67.2023.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: DANIEL PEREIRA DA SILVA, VILMA GERMANO DA SILVA Vistos. Trata-se oferecimento de denúncia proposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor de DANIEL PEREIRA DA SILVA e VILMA GERMANO DA SILVA, pela pratica, em tese, dos delitos descritos no art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, em concurso material de crimes (art. 69 do CP). Regularmente notificados, os réus apresentaram defesa prévia, conforme documentos de IDs. 125707743 e 125724486. A denúncia foi recebida em 21/05/2024, nos termos da decisão constante no ID. 156107692, ocasião em que também foi designada audiência de interrogatório, instrução, debates e julgamento. É o relato do necessário. Decido. Analisando os elementos informativos obtidos até então acostados, verifico que se trata nitidamente de delitos cometidos em associação para o tráfico de entorpecentes, por isso, resta caracterizada a incompetência deste Juízo da 4ª Vara Criminal de Alta Floresta para processar e julgar os presentes autos, haja vista que há Vara Especializada na Comarca de Sinop para julgamento desta infração. A Resolução TJ-MT/OE N. 15 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024, atribuiu à 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, competência regional para processar e julgar as ações de infrações penais praticadas no Polo IV – Região Norte (Alta Floresta), previstas na alínea b do inciso I, alínea b do inciso II do art. 6º da Resolução TJMT n. 14 de 23 de novembro de 2023. A aludida Resolução TJMT n. 14 de 23 de novembro de 2023 disciplina no art. 6º, inciso, I, alínea b, vários delitos, dentre eles, o previsto no art. 35 da Lei 11.343/06. Diante disso, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar os presentes autos, e DETERMINO a REMESSA IMEDIATA dos autos ao Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, procedendo com as baixas e anotações de estilo. Ciência ao MPE e a Defesa. Por fim, cancelo a audiência anteriormente marcada. Cumpra-se com urgência. Alta Floresta, data registrada no sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Processo nº 1001669-44.2024.8.26.0515

ID: 298528769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001669-44.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO BARBOSA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LESLIE CRISTINE MARELLI

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Processo 1001669-44.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osvaldo Barbosa de Melo - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCI… Processo 1001669-44.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osvaldo Barbosa de Melo - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por corolário, reputar indevidos os descontos efetivados; b) CONDENAR a parte requerida a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica Contribuição AAPEN, com incidência de correção monetária e de juros moratórios a partir de cada desconto indevido (Súmulas nº 43 e 54 do STJ); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora desde a data do ilícito (primeiro desconto indevido) e correção monetária incidente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Nos termos da Lei nº 14.905/2024, na ausência de estipulação em sentido diverso, o índice de correção monetária aplicável ao caso é o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), ao passo que os juros de mora serão calculados pela incidência da SELIC, ex vi do artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil. Registro que os índices acima referidos têm incidência mesmo em relação às obrigações constituídas anteriormente ao advento da supracitada legislação, na esteira da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma AgInt no AREsp nº 2059743/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 17/02/2025). Em razão da sucumbência da requerida e do princípio da causalidade, ex vi dos artigos 82, § 2º, e 85, caput e § 2º, ambos do Código de Processo Civil, bem como da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LESLIE CRISTINE MARELLI (OAB 294380/SP)

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João Batista Do Nascimento x Mauro Jundi Kawatsu

ID: 293608159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001669-63.2024.8.26.0444

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MAURO JUNDI KAWATSU

Intimação

Advogados:

MARA GARBETO NESTLEHNER

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LUCAS ALMEIDA PROENÇA

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JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO

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DENISE LACERDA ALMEIDA PROENCA

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Processo 1001669-63.2024.8.26.0444 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Batista do Nascimento - Mauro Jundi Kawatsu - Vistos. Trata-se de a… Processo 1001669-63.2024.8.26.0444 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Batista do Nascimento - Mauro Jundi Kawatsu - Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contrato com pedido de restituição de valor, acrescidos de perdas e danos movida por JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO e tendo como parte requerida MAURO JUNDI KAWATSU. Faz jus ao benefício da gratuidade processual a pessoa que demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nessa senda, cumpre à parte que almeja a concessão do benefício da gratuidade comprovar que sua situação financeira lhe impede de arcar com as custas e despesas processuais. Todavia, no caso dos autos, a documentação apresentada por MAURO não comprova a hipossuficiência financeira alegada. Por proêmio, em que pese a documentação apresentada nos autos, deveras, o extrato de fls. 84-86 revela que o requerido apresenta movimentações financeiras acima de 3 salários mínimos. Não obstante, efetuou ainda a venda de veículo no valor de R$ 50.000,00. Sobreleva destacar, por oportuno, que paga mensalmente um seguro com valor superior a R$ 400,00. Convém destacar a necessidade de contenção de abusos manifestos, quanto ao uso da lei que permite ao pobre litigar sem ônus, na medida em que, por vezes, vislumbra-se realidade fática com litigantes abastados que não querem pagar custas, embora possam fazê-lo. Tais falhas devem ser combatidas em homenagem ao princípio insculpido no art. 5º da LINDB, que consagra a aplicação da norma de acordo com o fim social. Afinal, até para se garantir que os necessitados façam uso da gratuidade do sistema jurisdicional é imperativo a triagem dos não necessitados. Assim, em face do quadro descrito, diante da não comprovação da hipossuficiência financeira do recorrente MAURO, de rigor o indeferimento do benefício pleiteado. Ante o exposto, indefiro os benefícios da gratuidade processual à parte recorrente e concedo-lhe o prazo de 5(cinco) dias para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Intime-se. - ADV: MARA GARBETO NESTLEHNER (OAB 288809/SP), JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 336970/SP), LUCAS ALMEIDA PROENÇA (OAB 463120/SP), DENISE LACERDA ALMEIDA PROENCA (OAB 238025/SP)

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Processo nº 1001669-57.2025.4.01.4001

ID: 311923172

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001669-57.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR MARIA DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE BENEDITO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001669-57.2025.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001669-57.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCIMAR MARIA DE MACEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE BENEDITO NETO - PI12511 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Juízo Ex Officio x Nelson Henriques Cordeiro

ID: 315387404

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001669-43.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

NELSON HENRIQUES CORDEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS MARTINS TAVELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO MELIN GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001669-43.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001669-43.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Nelson Henriques Cordeiro - Magistrado(a) Souza Nery - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMEREEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. A SENTENÇA CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA DETERMINAR O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO DO AUTOR SEM O PAGAMENTO DE MULTAS DOS ESTADOS DO PIAUÍ E MARANHÃO, ATÉ A VERIFICAÇÃO DE DUPLICIDADE DE PLACAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO SEM O PAGAMENTO DAS MULTAS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE PLACAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AUTOR FOI NOTIFICADO DE MULTAS DO MARANHÃO, ESTADO QUE NUNCA VISITOU, E INICIOU PROCEDIMENTO PARA VERIFICAR DUPLICIDADE DE PLACAS, SEM CONSTATAR ADULTERAÇÃO DE CHASSI.4. O IMPETRANTE VEM ENFRENTANDO DIFICULDADES NO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO E NA SUBSTITUIÇÃO DA PLACA, APESAR DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DESDE 2016.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É IMPERIOSA DEVIDO À AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA DUPLICIDADE DE PLACAS. 2. O BLOQUEIO DO REGISTRO DO VEÍCULO IMPEDE O EXERCÍCIO DOS DIREITOS DO PROPRIETÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:NÃO ESPECIFICADA NO CONTEÚDO FORNECIDO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:NÃO ESPECIFICADA NO CONTEÚDO FORNECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Sergio Melin Goncalves (OAB: 112945/SP) - Carlos Martins Tavelin (OAB: 337390/SP) (Procurador) - 1º andar

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