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"1001671-30.2022.5.02.0603" - Resultados da Busca – Página 99 de 109

Associação Dos Proprietários Em Arujá Hills 3 x Alessandro Antunes e outros

ID: 308011866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000032-64.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS EM ARUJá HILLS 3

Polo Passivo:

ALESSANDRO ANTUNES KATIA CIBELE MARQUES ANTUNES

Intimação

Advogados:

FABIANA ALVES DA SILVA MATTEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE APARECIDA RICARDO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGEU CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000032-64.2023.8.26.0045 (processo principal 1001671-13.2017.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Proprietários Em Arujá Hills 3 - Alessandro Antunes - - Kat… Processo 0000032-64.2023.8.26.0045 (processo principal 1001671-13.2017.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Proprietários Em Arujá Hills 3 - Alessandro Antunes - - Katia Cibele Marques Antunes - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 332 do Cartório de Registro de Imóveis de Arujá (fls. 172-175), em nome de Katia Cibele Marques Antunes e Alessandro Antunes. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FABIANA ALVES DA SILVA MATTEO (OAB 271118/SP), ALINE APARECIDA RICARDO CAMARGO (OAB 339330/SP), AGEU CAMARGO (OAB 304827/SP), FABIANA ALVES DA SILVA MATTEO (OAB 271118/SP)

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Coesa Engenharia Ltda. - Em Recuperacao Judicial e outros x Consorcio Monotrilho Ouro

ID: 278948283

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001671-33.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DANIEL RAMOS ARAUJO KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CONSORCIO MONOTRILHO OURO

Notificação

Advogados:

CARMEN CRISTINA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001671-33.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: DANIEL RAMOS ARAUJO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001671-33.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: DANIEL RAMOS ARAUJO RECLAMADO: CONSORCIO MONOTRILHO OURO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c724f8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista petição protocolada pela reclamada, sob id. a0b0d69 (pág. 891 -22/05/2025), na qual assevera ser ônus da parte autora apresentar os cálculos , eis que instruiu a petição inicial com mero esboço contábil, limitando-se apenas a arbitrar valores supostamente devidos e computados de forma aleatória. São Paulo, 23 de maio de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Com relação ao reclamante instruir a petição inicial com mero esboço contábil, limitando-se apenas a arbitrar valores supostamente devidos e computados de forma aleatória, cabe pontuar que da leitura do artigo 840, § 1º, da CLT, infere-se à parte autora o dever de indicar o valor do pedido, o que é diferente de apresentar o pedido calculado, liquidado e demonstrado, é no sentido de esboçar uma ideia de valor, aproximado, sem preocupação de apresentar um memorial de cálculos . Ademais, se na exordial houvesse a necessidade de indicar cálculos e valores certos e líquidos, não haveria a necessidade da fase de liquidação de sentença. 2 - Com relação a intimação das partes para apresentação dos cálculos, REPORTO-ME ao art. 879, § 1º-B da CLT, que dispõe que as partes deverão ser previamente intimadas para apresentação do cálculo de liquidação. 3 - Considerando-se que está em curso os prazos assinalados na decisão proferida sob id. 12ee0e9 (pág. 887/888 - 12/05/2025), nada a deferir , por ora. 4 - No mais, AGUARDE-SE a apresentação dos cálculos pela parte autora e o cumprimento dos demais itens da decisão proferida sob id. 12ee0e9 (pág. 887/888 - 12/05/2025). 5 - RESSALTA que é ônus da parte diligenciar pela correta observância do prazo legal, bem como os cálculos devem ser apresentados em formato de planilha e na posição correta para que possam ser analisados adequadamente pelo Juízo. RECOMENDA-SE a utilização da ferramenta PJe-Calc Cidadão, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região, a pedido do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para ser utilizado como ferramenta padrão em toda a Justiça do Trabalho. O acesso poderá ser feito no endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO MONOTRILHO OURO

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Coesa Engenharia Ltda. - Em Recuperacao Judicial e outros x Consorcio Monotrilho Ouro

ID: 278948290

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001671-33.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DANIEL RAMOS ARAUJO KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CONSORCIO MONOTRILHO OURO

Notificação

Advogados:

CARMEN CRISTINA BRAGA

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MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001671-33.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: DANIEL RAMOS ARAUJO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001671-33.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: DANIEL RAMOS ARAUJO RECLAMADO: CONSORCIO MONOTRILHO OURO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c724f8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista petição protocolada pela reclamada, sob id. a0b0d69 (pág. 891 -22/05/2025), na qual assevera ser ônus da parte autora apresentar os cálculos , eis que instruiu a petição inicial com mero esboço contábil, limitando-se apenas a arbitrar valores supostamente devidos e computados de forma aleatória. São Paulo, 23 de maio de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Com relação ao reclamante instruir a petição inicial com mero esboço contábil, limitando-se apenas a arbitrar valores supostamente devidos e computados de forma aleatória, cabe pontuar que da leitura do artigo 840, § 1º, da CLT, infere-se à parte autora o dever de indicar o valor do pedido, o que é diferente de apresentar o pedido calculado, liquidado e demonstrado, é no sentido de esboçar uma ideia de valor, aproximado, sem preocupação de apresentar um memorial de cálculos . Ademais, se na exordial houvesse a necessidade de indicar cálculos e valores certos e líquidos, não haveria a necessidade da fase de liquidação de sentença. 2 - Com relação a intimação das partes para apresentação dos cálculos, REPORTO-ME ao art. 879, § 1º-B da CLT, que dispõe que as partes deverão ser previamente intimadas para apresentação do cálculo de liquidação. 3 - Considerando-se que está em curso os prazos assinalados na decisão proferida sob id. 12ee0e9 (pág. 887/888 - 12/05/2025), nada a deferir , por ora. 4 - No mais, AGUARDE-SE a apresentação dos cálculos pela parte autora e o cumprimento dos demais itens da decisão proferida sob id. 12ee0e9 (pág. 887/888 - 12/05/2025). 5 - RESSALTA que é ônus da parte diligenciar pela correta observância do prazo legal, bem como os cálculos devem ser apresentados em formato de planilha e na posição correta para que possam ser analisados adequadamente pelo Juízo. RECOMENDA-SE a utilização da ferramenta PJe-Calc Cidadão, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região, a pedido do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para ser utilizado como ferramenta padrão em toda a Justiça do Trabalho. O acesso poderá ser feito no endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL RAMOS ARAUJO

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Maria De Lourdes Galli Dupas x Amilton Brizolari Construção

ID: 321191700

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001671-81.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES GALLI DUPAS

Polo Passivo:

AMILTON BRIZOLARI CONSTRUçãO

Despacho

Advogados:

JOÃO VICTOR GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS BONANI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001671-81.2024.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001671-81.2024.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Américo Brasiliense - Apelante: Maria de Lourdes Galli Dupas - Apelado: Amilton Brizolari Construção - 1. Determinada a juntada de documentos a fim de viabilizar a análise do pedido de justiça gratuita (fl. 115), optou a apelante por não dar cumprimento integral à determinação, deixando de apresentar cópia do inteiro teor de sua declaração de imposto de renda e dos extratos de todas as contas de sua titularidade dos meses de fevereiro, março e abril de 2025. Não bastasse isso, o documento de fl. 119 revela que a recorrente aufere rendimentos mensais líquidos superiores a 4 (quatro) salários-mínimos. Nesse passo, conclui-se ser caso de se indeferir o pedido de justiça gratuita. 2. No tocante ao valor do preparo recursal a ser recolhido, de acordo com artigo 4º, inciso II e seu § 2º, da Lei nº 11.608/03 (Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo (...) § 2° - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1), a base de cálculo do preparo da apelação deve corresponder ao valor da causa ou da condenação líquida imposta na sentença. Considerando a natureza declaratória da sentença, já que acolheu os embargos à execução para declarar a inexistência de título executivo extrajudicial, julgando extinta a ação de execução proposta pela recorrente, o valor do preparo recursal deve corresponder a 4% sobre o valor atualizado da causa para a data da interposição do recurso (R$ 38.983,31), o que corresponde a R$ 1.559,33, estando equivocado o valor do preparo apontado na certidão de fl. 113. Assim, em razão do indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela apelante, fica ela intimada a promover, no prazo de 5 (cinco) dias, a comprovação do recolhimento do preparo recursal no valor de R$ 1.559,33, sob pena de deserção (Código de Processo Civil, artigos 101, § 2º, 932, parágrafo único e 1.007, § 2º). São Paulo, 7 de julho de 2025. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN Relator - Magistrado(a) Carlos Henrique Miguel Trevisan - Advs: Antonio Carlos Bonani Alves (OAB: 90216/SP) - João Victor Gonçalves (OAB: 384993/SP) - 5º andar

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Ricardo Bueno De Camargo x Go2Ads Midia Digital Ltda e outros

ID: 260817971

Tribunal: TRT2 Órgão: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001671-97.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO BUENO DE CAMARGO

Polo Passivo:

GO2ADS MIDIA DIGITAL LTDA SUPPORTCOMM S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIO ROBERTO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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MARCELO FONSECA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001671-97.2024.5.02.0073 : RICARDO BUENO DE CAMARGO : SUPPORTCOMM S/A E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001671-97.2024.5.02.0073 : RICARDO BUENO DE CAMARGO : SUPPORTCOMM S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b59f445 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ROSA APARECIDA PETRIN DECISÃO Vistos. O reclamante apresenta cálculos. A 3ª reclamada impugna a conta elaborada. Pois bem. Quanto às horas extras, o v. Acórdão consignou que: “No cálculo, deverão ser considerados os seguintes parâmetros: o divisor de 220 horas; disposto no parágrafo 1o. do art. 58 da CLT; o limite do número de horas extras postulado; os dias efetivamente laborados; a evolução salarial; o adicional de 50% ou convencional; e os termos da Súmula 264, do C. TST. (destaque nosso). Denota-se que os cálculos do reclamante observaram os termos constantes dos acordos coletivos. Portanto, sem razão a 3ª reclamada. Ainda em relação às horas extras, o v. Acórdão consignou que: “Procede, por consequência, o pedido para considerar, como extras, as horas excedentes da 8ª diária ou, se mais benéfico, da 44ª. semanal, as quais deverão ser apuradas em liquidação de sentença com base no horário de trabalho médio declinado na inicial”. Denota-se de petição inicial: “Laborava ainda o reclamante em uma média de 2 sábados por mês das 09:00 às 18:00”. Portanto, sem razão a 3ª reclamada no tocante ao labor aos sábados. A multa de 40% do FGTS incide sobre a totalidade do FGTS, não havendo limitação sobre as diferenças deferidas. Sem razão a 3ª reclamada. Não se verifica duplicidade de FGTS para os salários de maio, junho e julho de 2022. Nota-se que o reclamante desconsiderou a incidência em questão em relação ao cadastro do salário base, não havendo falar em duplicidade. Sem razão a 3ª reclamada. Os honorários de sucumbência devidos pelo reclamante, de acordo com a r. Sentença, em condição suspensiva de exigibilidade. Sem razão a 3ª reclamada. Juros de mora apurados nos termos da Súmula 200 do C. TST. Sem razão a 3ª reclamada. Em relação à alíquota SAT, com razão a 3ª reclamada. Deverá o reclamante retificar os cálculos neste ponto. Pelo exposto, intime-se o reclamante para, no prazo de 5 dias, reapresentar os cálculos de liquidação, nos termos da fundamentação. Deverá o reclamante retificar a alíquota SAT. Após, voltem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. LAILA MARIANA PAULENA MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO BUENO DE CAMARGO

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Evandro Ananias Vieira x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 328138159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001671-96.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO ANANIAS VIEIRA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON ALEX QUIALE TALPO

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ALINE EMANUELI RODRIGUES TOLÓ

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Processo 1001671-96.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Evandro Ananias Vieira - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos … Processo 1001671-96.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Evandro Ananias Vieira - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. De acordo com o artigo 42, parágrafo 1º, da Lei n. 9.099/95, o preparo será feito independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes a interposição do recurso, sob pena de deserção. No presente caso, a parte recorrente, ao interpor o recurso, pugnou pela concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Da gratuidade da justiça A requerida funda o seu pedido com base no art. 51 da Lei n. 10.741/2003, que dispõe que "As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita". Contudo, a requerida não comprovou nos autos que a sua finalidade é destinada exclusivamente às pessoas idosas, de modo que a previsão legal invocada não é aplicável para o seu caso. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização. Alegado desconto indevido em benefício previdenciário. Assistência judiciária concedida em favor da associação ré. Impugnação. Rejeição monocrática. Insurgência recursal. Cabimento. Inaplicabilidade do art. 51 do Estatuto do Idoso à associação que se destina a aposentados e pensionistas em geral e não a idosos somente. Aplicabilidade da Súmula 481 do E. STJ. Ausente demonstração de efetiva impossibilidade financeira da empresa na hipótese. Benefício revogado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2243811-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Novo Horizonte -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de Registro: 07/12/2022) Portanto, sendo inaplicável o art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa, a concessão da gratuidade é condicionada à demonstração da insuficiência de recursos, nos termos da Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Ante o exposto, concedo à requerida o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, bem como de reconhecimento de deserção do recurso. No mais, consultando o caderno processual, verifico que a parte requerida apresentou instrumento de procuração apócrifo (fl. 115), não havendo assinatura da outorgante de forma física nem de forma eletrônica. Nos termos do artigo 104 do Código de Processo Civil, sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a postular em Juízo. Assim, providencie a requerida a regularização de sua representação processual, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do § 2º do referido artigo. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), CLEITON ALEX QUIALE TALPO (OAB 375045/SP), ALINE EMANUELI RODRIGUES TOLÓ (OAB 375018/SP)

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Lojas Riachuelo Sa x Al Tristao e outros

ID: 335514670

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001671-17.2023.5.02.0402

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LOJAS RIACHUELO SA

Polo Passivo:

AL TRISTAO CREUZA APARECIDA PRAXEDES VIEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA BEATRIZ BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELI DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 1001671-17.2023.5.02.0402 RECORRENTE: LOJAS RIACHUELO SA RECORRIDO: CREUZA APA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 1001671-17.2023.5.02.0402 RECORRENTE: LOJAS RIACHUELO SA RECORRIDO: CREUZA APARECIDA PRAXEDES VIEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001671-17.2023.5.02.0402 AGRAVANTE: LOJAS RIACHUELO SA ADVOGADA: Dra. RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA AGRAVADO: CREUZA APARECIDA PRAXEDES VIEIRA ADVOGADA: Dra. KELI DOS SANTOS ALMEIDA ADVOGADA: Dra. ANA BEATRIZ BRANDAO AGRAVADO: AL TRISTAO GMSPM/rr D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento, em trâmite pelo rito sumaríssimo, interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. A discussão cinge-se ao tema “DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA”. A reclamada pugna pelo afastamento de deserção declarada na origem e o consequente conhecimento do seu recurso ordinário. Alega violação dos incisos I, II, LIV e LV, do art. 5º da Constituição e contrariedade à OJ 140 da SbDI-1 do TST. De plano, verifico que a causa oferece transcendência hábil a viabilizar sua apreciação (§ 1º do artigo 896-A da CLT). Consta no acórdão Regional: “Urge, de súbito, não conhecer do apelo aviado pela segunda demandada, porque ausente um dos pressupostos de admissibilidade. Senão, vejamos. É certo que o artigo 899, § 11, da CLT, permite a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial, in verbis: ‘§ 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial’. Na hipótese em testilha, todavia, cabe inferir que a garantia ofertada pela reclamada não se adequa às regras do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Isso porque não se vislumbra o cumprimento do item XI do art. 2º, do referido Ato, quanto à ‘cláusula de renovação automática’, haja vista que, de acordo com a cláusula 4ª do seguro ofertado (Id. ab9b15d), in verbis: ‘(...) 4.1. As Apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo Juízo. 4.1.1. Para tanto, a Seguradora fica desde já autorizada pelo Tomador a proceder a emissão de nova Apólice ou Endosso(s) para renovação da garantia, até o julgamento do Recurso Garantido, tantas vezes quantas forem necessárias. 4.1.2. Sem prejuízo da obrigação constante do item 4.1 e 4.1.1, quando do final do prazo de Vigência da Apólice, a Seguradora poderá solicitar ao Tomador a substituição desta Apólice por outra garantia idônea. 4.2. Não havendo a substituição da Apólice por outra garantia devidamente aceita pelo Juízo, a Seguradora se resguarda ao direito, ficando desde já autorizada pelo Tomador, de proceder à: I. renovação da garantia, conforme condições comerciais estabelecidas pela Seguradora; (...)’ (destaquei), o que se encontra em absoluta dissonância com o comando previsto no supracitado Ato Conjunto, notadamente no que diz respeito à renovação instantânea da apólice. Logo, é patente que a aludida cláusula inserta na apólice do seguro garantia diverge das diretrizes ventiladas no Ato que dispõe sobre o seguro garantia judicial e a fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, visto que, embora exista menção de que as apólices permanecerão válidas independentemente de pedido de renovação, em ato contínuo, os subitens da mesma cláusula impõem condições estranhas ao supracitado normativo para a renovação imediata do seguro garantia ofertado, conforme alhures sublinhado e destacado. Segundo o item XI do art. 2º do Ato Conjunto supracitado: ‘Cláusula de renovação automática: obrigação da Seguradora de renovar automaticamente a apólice do seguro garantia por período igual ao incialmente contratado, enquanto durar o processo judicial garantido, nos termos do Ofício 23/2019/SUSEP/DICON/CGCOM/COSET.’ Nesse passo, embora instada a adequar o seguro ofertado, a recorrente não apresentou apólice retificada, mas tão somente esclarecimentos prestados pela seguradora (Id. b54d8ac), que não têm o valor legal apto a adequar a apólice ao supracitado Ato Conjunto. Ainda, no prazo concedido para tal desiderato, jungiu ao caderno processual guia de recolhimento de depósito recursal (Id. 11cbe72 e seguinte), sem se atentar que a determinação judicial exarada no r. despacho (Id. ecdc4bd) está em estrita consonância com o quanto disposto no art. 12 do indigitado Ato, que determina que o MM. Juízo deve conceder prazo razoável para a parte regularizar a apólice ofertada e não oferecer novo meio de pagamento do depósito recursal devido. Ademais, é certo que a juntada de comprovante de pagamento do depósito recursal, neste átimo processual, é absolutamente imprópria, haja vista o quanto disposto na Súmula nº 245 do C. TST, segundo a qual: ‘(...) o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. (...)’. Diante de todo exposto, é de rigor não conhecer do recurso aviado pela segunda reclamada, por deserto, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 01/2019.” (fls. 259/260 – destaques acrescidos). No caso, ao contrário do que concluiu o Regional, não se verifica a irregularidade apontada, na medida em que a apólice de fls. 226/232 dispõe de cláusula de renovação automática (cláusula 4.1 a 4.2), segundo exige o art. 3º, X, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1 de 16/10/2019. Ainda, as referidas cláusulas contém a exata disposição do art. 4º, caput, do regramento supracitado. Dessa forma, constata-se possível violação do inciso LV do artigo 5º da Constituição da República, motivo pelo qual dou provimento ao presente agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA Evidencia-se a transcendência da causa (§ 1º do artigo 896-A da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a ofensa inciso LV do artigo 5º da Constituição. Dessa forma, conheço do recurso de revista da reclamada com fulcro no § 9º do artigo 896 da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para, afastada a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário da reclamada, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RIACHUELO SA

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Lojas Riachuelo Sa x Al Tristao e outros

ID: 335514708

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001671-17.2023.5.02.0402

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LOJAS RIACHUELO SA

Polo Passivo:

AL TRISTAO CREUZA APARECIDA PRAXEDES VIEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA BEATRIZ BRANDAO

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KELI DOS SANTOS ALMEIDA

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 1001671-17.2023.5.02.0402 RECORRENTE: LOJAS RIACHUELO SA RECORRIDO: CREUZA APA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 1001671-17.2023.5.02.0402 RECORRENTE: LOJAS RIACHUELO SA RECORRIDO: CREUZA APARECIDA PRAXEDES VIEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001671-17.2023.5.02.0402 AGRAVANTE: LOJAS RIACHUELO SA ADVOGADA: Dra. RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA AGRAVADO: CREUZA APARECIDA PRAXEDES VIEIRA ADVOGADA: Dra. KELI DOS SANTOS ALMEIDA ADVOGADA: Dra. ANA BEATRIZ BRANDAO AGRAVADO: AL TRISTAO GMSPM/rr D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento, em trâmite pelo rito sumaríssimo, interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. A discussão cinge-se ao tema “DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA”. A reclamada pugna pelo afastamento de deserção declarada na origem e o consequente conhecimento do seu recurso ordinário. Alega violação dos incisos I, II, LIV e LV, do art. 5º da Constituição e contrariedade à OJ 140 da SbDI-1 do TST. De plano, verifico que a causa oferece transcendência hábil a viabilizar sua apreciação (§ 1º do artigo 896-A da CLT). Consta no acórdão Regional: “Urge, de súbito, não conhecer do apelo aviado pela segunda demandada, porque ausente um dos pressupostos de admissibilidade. Senão, vejamos. É certo que o artigo 899, § 11, da CLT, permite a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial, in verbis: ‘§ 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial’. Na hipótese em testilha, todavia, cabe inferir que a garantia ofertada pela reclamada não se adequa às regras do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Isso porque não se vislumbra o cumprimento do item XI do art. 2º, do referido Ato, quanto à ‘cláusula de renovação automática’, haja vista que, de acordo com a cláusula 4ª do seguro ofertado (Id. ab9b15d), in verbis: ‘(...) 4.1. As Apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo Juízo. 4.1.1. Para tanto, a Seguradora fica desde já autorizada pelo Tomador a proceder a emissão de nova Apólice ou Endosso(s) para renovação da garantia, até o julgamento do Recurso Garantido, tantas vezes quantas forem necessárias. 4.1.2. Sem prejuízo da obrigação constante do item 4.1 e 4.1.1, quando do final do prazo de Vigência da Apólice, a Seguradora poderá solicitar ao Tomador a substituição desta Apólice por outra garantia idônea. 4.2. Não havendo a substituição da Apólice por outra garantia devidamente aceita pelo Juízo, a Seguradora se resguarda ao direito, ficando desde já autorizada pelo Tomador, de proceder à: I. renovação da garantia, conforme condições comerciais estabelecidas pela Seguradora; (...)’ (destaquei), o que se encontra em absoluta dissonância com o comando previsto no supracitado Ato Conjunto, notadamente no que diz respeito à renovação instantânea da apólice. Logo, é patente que a aludida cláusula inserta na apólice do seguro garantia diverge das diretrizes ventiladas no Ato que dispõe sobre o seguro garantia judicial e a fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, visto que, embora exista menção de que as apólices permanecerão válidas independentemente de pedido de renovação, em ato contínuo, os subitens da mesma cláusula impõem condições estranhas ao supracitado normativo para a renovação imediata do seguro garantia ofertado, conforme alhures sublinhado e destacado. Segundo o item XI do art. 2º do Ato Conjunto supracitado: ‘Cláusula de renovação automática: obrigação da Seguradora de renovar automaticamente a apólice do seguro garantia por período igual ao incialmente contratado, enquanto durar o processo judicial garantido, nos termos do Ofício 23/2019/SUSEP/DICON/CGCOM/COSET.’ Nesse passo, embora instada a adequar o seguro ofertado, a recorrente não apresentou apólice retificada, mas tão somente esclarecimentos prestados pela seguradora (Id. b54d8ac), que não têm o valor legal apto a adequar a apólice ao supracitado Ato Conjunto. Ainda, no prazo concedido para tal desiderato, jungiu ao caderno processual guia de recolhimento de depósito recursal (Id. 11cbe72 e seguinte), sem se atentar que a determinação judicial exarada no r. despacho (Id. ecdc4bd) está em estrita consonância com o quanto disposto no art. 12 do indigitado Ato, que determina que o MM. Juízo deve conceder prazo razoável para a parte regularizar a apólice ofertada e não oferecer novo meio de pagamento do depósito recursal devido. Ademais, é certo que a juntada de comprovante de pagamento do depósito recursal, neste átimo processual, é absolutamente imprópria, haja vista o quanto disposto na Súmula nº 245 do C. TST, segundo a qual: ‘(...) o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. (...)’. Diante de todo exposto, é de rigor não conhecer do recurso aviado pela segunda reclamada, por deserto, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 01/2019.” (fls. 259/260 – destaques acrescidos). No caso, ao contrário do que concluiu o Regional, não se verifica a irregularidade apontada, na medida em que a apólice de fls. 226/232 dispõe de cláusula de renovação automática (cláusula 4.1 a 4.2), segundo exige o art. 3º, X, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1 de 16/10/2019. Ainda, as referidas cláusulas contém a exata disposição do art. 4º, caput, do regramento supracitado. Dessa forma, constata-se possível violação do inciso LV do artigo 5º da Constituição da República, motivo pelo qual dou provimento ao presente agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA Evidencia-se a transcendência da causa (§ 1º do artigo 896-A da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a ofensa inciso LV do artigo 5º da Constituição. Dessa forma, conheço do recurso de revista da reclamada com fulcro no § 9º do artigo 896 da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para, afastada a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário da reclamada, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CREUZA APARECIDA PRAXEDES VIEIRA

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Lojas Riachuelo Sa x Al Tristao e outros

ID: 335514751

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001671-17.2023.5.02.0402

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LOJAS RIACHUELO SA

Polo Passivo:

AL TRISTAO CREUZA APARECIDA PRAXEDES VIEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA BEATRIZ BRANDAO

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KELI DOS SANTOS ALMEIDA

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 1001671-17.2023.5.02.0402 RECORRENTE: LOJAS RIACHUELO SA RECORRIDO: CREUZA APA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 1001671-17.2023.5.02.0402 RECORRENTE: LOJAS RIACHUELO SA RECORRIDO: CREUZA APARECIDA PRAXEDES VIEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001671-17.2023.5.02.0402 AGRAVANTE: LOJAS RIACHUELO SA ADVOGADA: Dra. RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA AGRAVADO: CREUZA APARECIDA PRAXEDES VIEIRA ADVOGADA: Dra. KELI DOS SANTOS ALMEIDA ADVOGADA: Dra. ANA BEATRIZ BRANDAO AGRAVADO: AL TRISTAO GMSPM/rr D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento, em trâmite pelo rito sumaríssimo, interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. A discussão cinge-se ao tema “DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA”. A reclamada pugna pelo afastamento de deserção declarada na origem e o consequente conhecimento do seu recurso ordinário. Alega violação dos incisos I, II, LIV e LV, do art. 5º da Constituição e contrariedade à OJ 140 da SbDI-1 do TST. De plano, verifico que a causa oferece transcendência hábil a viabilizar sua apreciação (§ 1º do artigo 896-A da CLT). Consta no acórdão Regional: “Urge, de súbito, não conhecer do apelo aviado pela segunda demandada, porque ausente um dos pressupostos de admissibilidade. Senão, vejamos. É certo que o artigo 899, § 11, da CLT, permite a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial, in verbis: ‘§ 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial’. Na hipótese em testilha, todavia, cabe inferir que a garantia ofertada pela reclamada não se adequa às regras do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Isso porque não se vislumbra o cumprimento do item XI do art. 2º, do referido Ato, quanto à ‘cláusula de renovação automática’, haja vista que, de acordo com a cláusula 4ª do seguro ofertado (Id. ab9b15d), in verbis: ‘(...) 4.1. As Apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo Juízo. 4.1.1. Para tanto, a Seguradora fica desde já autorizada pelo Tomador a proceder a emissão de nova Apólice ou Endosso(s) para renovação da garantia, até o julgamento do Recurso Garantido, tantas vezes quantas forem necessárias. 4.1.2. Sem prejuízo da obrigação constante do item 4.1 e 4.1.1, quando do final do prazo de Vigência da Apólice, a Seguradora poderá solicitar ao Tomador a substituição desta Apólice por outra garantia idônea. 4.2. Não havendo a substituição da Apólice por outra garantia devidamente aceita pelo Juízo, a Seguradora se resguarda ao direito, ficando desde já autorizada pelo Tomador, de proceder à: I. renovação da garantia, conforme condições comerciais estabelecidas pela Seguradora; (...)’ (destaquei), o que se encontra em absoluta dissonância com o comando previsto no supracitado Ato Conjunto, notadamente no que diz respeito à renovação instantânea da apólice. Logo, é patente que a aludida cláusula inserta na apólice do seguro garantia diverge das diretrizes ventiladas no Ato que dispõe sobre o seguro garantia judicial e a fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, visto que, embora exista menção de que as apólices permanecerão válidas independentemente de pedido de renovação, em ato contínuo, os subitens da mesma cláusula impõem condições estranhas ao supracitado normativo para a renovação imediata do seguro garantia ofertado, conforme alhures sublinhado e destacado. Segundo o item XI do art. 2º do Ato Conjunto supracitado: ‘Cláusula de renovação automática: obrigação da Seguradora de renovar automaticamente a apólice do seguro garantia por período igual ao incialmente contratado, enquanto durar o processo judicial garantido, nos termos do Ofício 23/2019/SUSEP/DICON/CGCOM/COSET.’ Nesse passo, embora instada a adequar o seguro ofertado, a recorrente não apresentou apólice retificada, mas tão somente esclarecimentos prestados pela seguradora (Id. b54d8ac), que não têm o valor legal apto a adequar a apólice ao supracitado Ato Conjunto. Ainda, no prazo concedido para tal desiderato, jungiu ao caderno processual guia de recolhimento de depósito recursal (Id. 11cbe72 e seguinte), sem se atentar que a determinação judicial exarada no r. despacho (Id. ecdc4bd) está em estrita consonância com o quanto disposto no art. 12 do indigitado Ato, que determina que o MM. Juízo deve conceder prazo razoável para a parte regularizar a apólice ofertada e não oferecer novo meio de pagamento do depósito recursal devido. Ademais, é certo que a juntada de comprovante de pagamento do depósito recursal, neste átimo processual, é absolutamente imprópria, haja vista o quanto disposto na Súmula nº 245 do C. TST, segundo a qual: ‘(...) o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. (...)’. Diante de todo exposto, é de rigor não conhecer do recurso aviado pela segunda reclamada, por deserto, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 01/2019.” (fls. 259/260 – destaques acrescidos). No caso, ao contrário do que concluiu o Regional, não se verifica a irregularidade apontada, na medida em que a apólice de fls. 226/232 dispõe de cláusula de renovação automática (cláusula 4.1 a 4.2), segundo exige o art. 3º, X, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1 de 16/10/2019. Ainda, as referidas cláusulas contém a exata disposição do art. 4º, caput, do regramento supracitado. Dessa forma, constata-se possível violação do inciso LV do artigo 5º da Constituição da República, motivo pelo qual dou provimento ao presente agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA Evidencia-se a transcendência da causa (§ 1º do artigo 896-A da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a ofensa inciso LV do artigo 5º da Constituição. Dessa forma, conheço do recurso de revista da reclamada com fulcro no § 9º do artigo 896 da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para, afastada a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário da reclamada, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - AL TRISTAO

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I. C. M. S. x G. S. P. S.

ID: 305635437

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001671-62.2022.8.26.0457

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. C. M. S.

Polo Passivo:

G. S. P. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

PABLO CANHADAS PEREIRA

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RAFAEL FRANCESCHINI LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001671-62.2022.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001671-62.2022.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: I. C. M. S. (Justiça Gratuita) - Apelada: G. S. P. S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA DE BENS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. A SENTENÇA DETERMINOU A PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO, INCLUINDO UM SISTEMA DE ENERGIA SOLAR, UM VEÍCULO KIA CERATO 2012 E UM NOTEBOOK, COM COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE AS PARTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DISCUTIR: (I) SE A APELADA FAZ JUS À MEAÇÃO DO SISTEMA DE ENERGIA SOLAR INSTALADO NO IMÓVEL DO APELANTE, MESMO TENDO DEIXADO O LAR CONJUGAL ANTES DO INÍCIO DOS PAGAMENTOS; (II) A ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE A APELADA RETIROU INDEVIDAMENTE DOIS TELEVISORES DO IMÓVEL COMUM, PLEITEANDO COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO DA APELADA À MEAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO, NÃO HAVENDO PARTILHA DE VALORES PAGOS POSTERIORMENTE, INEXISTINDO EXCESSO OU ILEGALIDADE.4. O APELANTE NÃO APRESENTOU PROVAS DA EXISTÊNCIA OU RETIRADA DOS TELEVISORES PELA APELADA, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS. A APELADA IMPUGNOU A ALEGAÇÃO, AFIRMANDO QUE OS TELEVISORES JÁ INTEGRAVAM O IMÓVEL DESDE O INÍCIO DA RELAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MEAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO É DEVIDA ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO. 2. A FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL OU TESTEMUNHAL IMPEDE A INCLUSÃO DE BENS NA PARTILHA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 373, INCISO I; ART. 85, § 11; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1349182/RJ, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 10.06.2019; STJ, AGINT NO ARESP 1328067/ES, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 09.05.2019; STJ, AGINT NO ARESP 1310670/RJ, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 30.05.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Franceschini Leite (OAB: 195852/SP) - Pablo Canhadas Pereira (OAB: 403780/SP) - 4º andar

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