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Rogério Masson Pedro x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 331298917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001678-77.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO MASSON PEDRO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

DEBORA SAKAMOTO BIDURIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLETE ALVES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001678-77.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Rogério Masson Pedro - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vi… Processo 1001678-77.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Rogério Masson Pedro - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 986, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Os efeitos da tese foram assim modulados: [...] 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j. , toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. Neste contexto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se remanesce interesse no prosseguimento do processo. A parte requerente fica deste já advertida que, no silêncio, presumir-se-á o desinteresse e, em consequência, o processo será extinto sem resolução do mérito em razão da perda do interesse de agir. Intimem-se. - ADV: ARLETE ALVES VIEIRA (OAB 190879/SP), DEBORA SAKAMOTO BIDURIN (OAB 238023/SP)

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Processo nº 1001678-38.2024.4.01.4200

ID: 338258304

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001678-38.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA GONCALVES MATOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE MARIO PAULAIN GONCALVES JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KELYANE PROGENIO CASTRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1001678-38.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1001678-38.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BRENDA GONCALVES MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELYANE PROGENIO CASTRO - AM18867 e JOSE MARIO PAULAIN GONCALVES JUNIOR - AM16120 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BOA VISTA, 29 de julho de 2025. ALDEMIR SIMAO DE MELO 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001678-44.2024.4.01.3907

ID: 300270393

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001678-44.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ILVANETE ROCHA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HEVERTON DIAS TAVARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001678-44.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001678-44.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ILVANETE ROCHA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Ilvanete Rocha Araujo em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual busca a concessão do benefício de salário-maternidade, sob a alegação de que exercia atividade rural em regime de economia familiar por ocasião do nascimento de seu filho, ocorrido em 07/10/2018. O INSS apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a ocorrência de prescrição. Alega que, transcorrido prazo superior a cinco anos entre o nascimento da criança e o ajuizamento da presente ação, ocorrido apenas em 17/04/2024, restou fulminado o direito postulado, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, combinado com o art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Da análise dos autos, verifica-se que o parto ocorreu em 07/10/2018. O protocolo do pedido administrativo de salário-maternidade ocorreu em 14/04/2022, tendo a decisão administrativa sido proferida em 11/05/2022. Nesse intervalo, entre 14/04/2022 e 11/05/2022, o prazo prescricional permaneceu suspenso. Contudo, mesmo desconsiderando esse período de 28 dias (de suspensão), o ajuizamento da presente demanda ocorreu muito além do prazo de cinco anos a partir do fato gerador, que se esgotaria, portanto, em 07/11/2023 (já computada a suspensão). Ademais, consta dos autos que a parte autora ajuizou anteriormente ação judicial (processo nº 1003174-79.2022.4.01.3907), em 05/08/2022, a qual foi extinta por incompetência territorial, com trânsito em julgado em 29/03/2023. Com efeito, nos termos do art. 240, §1º, do CPC, a interrupção da prescrição somente se aperfeiçoa com a citação válida. Ausente este marco processual, a demanda extinta não interfere no curso da prescrição. Diante disso, reconhece-se a ocorrência de prescrição da pretensão autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, em razão da PRESCRIÇÃO da pretensão deduzida por Ilvanete Rocha Araujo em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e rementam-se os autos para a Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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H. V. O. E. x U. De J. C. De T. M.

ID: 295588910

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001678-33.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

H. V. O. E.

Polo Passivo:

U. DE J. C. DE T. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ GUSTAVO VEDOVELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA RODRIGUES ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GIBERTONI ANSELMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ANGELO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001678-33.2023.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001678-33.2023.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apte/Apdo: H. V. O. E. (Representado(a) por sua Mãe) e outro - Apdo/Apte: U. de J. C. de T. M. - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Negaram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao recurso da ré. V.U Sustentou oralmente o advogado José Luiz Carbone Junior, OAB/SP 305.592 - APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE HOME CARE- INTERNAÇÃO DOMICILIAR- EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO - INSUMOS - ALIMENTOS - UTI MÓVEL -DANO MORAL- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR COBERTURA PARA INTERNAÇÃO DOMICILIAR HOME CARE INCLUINDO ATENDIMENTOS DE ENFERMAGEM, FISIOTERAPIA, EQUIPAMENTOS, MEDICAMENTOS E INSUMOS NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA INCONFORMISMO DAS PARTES PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA RECURSO DA RÉ QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE AFASTADA PROVA DA RECUSA DE ATENDIMENTO POR HOME CARE INSURGÊNCIA QUANTO À PRESCRIÇÃO MÉDICA DE UTI MÓVEL -OBRIGAÇÃO MANTIDA CONDICIONADA A NOVA PRESCRIÇÃO MÉDICA E NECESSIDADE DE REMOÇÃO DA PACIENTE FORNECIMENTO DE INSUMOS INSUMOS QUE DECORREM DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS AO PACIENTE E DEVEM SER COBERTOS JÁ QUE A ASSISTÊNCIA EM DOMICÍLIO NADA MAIS É QUE A EXTENSÃO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR NECESSIDADE DE FORNECIMENTO RECONHECIDA DANOS MORAIS NÃO CABIMENTO RECUSA QUE NÃO IMPORTOU EM RISCO EFETIVO DE AGRAVAMENTO DA SAÚDE DA AUTORA COBERTURA - ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA CONFORME AS NECESSIDADES DA PACIENTE SÚMULA Nº 90 E 102, DESTE E. TJSP HAVENDO EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA PARA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE HOME CARE, REVELA-SE ABUSIVA A EXCLUSÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AMBAS AS PARTES DEVEM PAGAR HONORÁRIOS AO PATRONO DA PARTE ADVERSA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 10% PARA AMBAS AS PARTES, OBSERVADA A GRATUIDADE PARA A AUTORA MAJORAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Angelo Teixeira (OAB: 428876/SP) - Guilherme Gibertoni Anselmo (OAB: 239075/SP) - Lara Rodrigues Almeida da Silva (OAB: 210933/SP) - André Gustavo Vedovelli da Silva (OAB: 216838/SP) - 4º andar

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M. E. De O. J. x M. D. S. J. J.

ID: 293402033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001678-57.2022.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. E. DE O. J.

Polo Passivo:

M. D. S. J. J.

Intimação

Advogados:

DEBORA FERNANDA ROSSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISMUNDO CORREIA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001678-57.2022.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.O.J. - M.S.J.J. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO P… Processo 1001678-57.2022.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.O.J. - M.S.J.J. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da exordial e da reconvenção, para: A) estabelecer a guarda compartilhada entre os genitores, com fixação da residência materna como base e direito de convivência do pai conforme a fundamentação. B) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de alimentos, o valor equivalente a 30% dos seus rendimentos líquidos, em caso de emprego, inclusive sobre o 13º salário, gratificações e horas extras, exceto verbas rescisórias; no caso de desemprego, fixo em 30% do salário mínimo nacional, retroagindo o pagamento da pensão, em qualquer dos casos, à data da citação do réu (art. 13, §2º da Lei n.º 5.478/68), cujos valores atrasados deverão ser atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo da data de cada vencimento e acrescidos de juros moratórios no percentual de 1% ao mês da citação, deduzidos os alimentos provisórios pagos, até a presente data. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Em caso de desemprego, o pagamento deve ser efetuado até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito como prova do pagamento. Em caso de emprego, fica autorizado o desconto em folha de pagamento do autor no mesmo dia em que houver o pagamento, servindo cópia do presente como OFÍCIO ao empregador, a ser encaminhado diretamente pelo representante do autor. Após o trânsito em julgado, expeça-se termo de guarda definitiva. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Ciência ao Ministério Público. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais, bem como honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Novo Código de Processo Civil, ressalvados os benefícios da Justiça Gratuita. Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. TJSP. Expeça-se certidão de honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) pelo Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. P.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. - ADV: CLARISMUNDO CORREIA VIEIRA (OAB 148431/SP), DEBORA FERNANDA ROSSATO (OAB 362113/SP)

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M. E. De O. J. x M. D. S. J. J.

ID: 278759667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001678-57.2022.8.26.0456

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. E. DE O. J.

Polo Passivo:

M. D. S. J. J.

Intimação

Advogados:

DEBORA FERNANDA ROSSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISMUNDO CORREIA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Clarismundo Correia Vieira (OAB 148431/SP), Debora Fernanda Rossato (OAB 362113/SP) Processo 1001678-57.2022.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. E. de O. J. - Reqdo: M. … ADV: Clarismundo Correia Vieira (OAB 148431/SP), Debora Fernanda Rossato (OAB 362113/SP) Processo 1001678-57.2022.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. E. de O. J. - Reqdo: M. D. S. J. J. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da exordial e da reconvenção, para: A) estabelecer a guarda compartilhada entre os genitores, com fixação da residência materna como base e direito de convivência do pai conforme a fundamentação. B) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de alimentos, o valor equivalente a 30% dos seus rendimentos líquidos, em caso de emprego, inclusive sobre o 13º salário, gratificações e horas extras, exceto verbas rescisórias; no caso de desemprego, fixo em 30% do salário mínimo nacional, retroagindo o pagamento da pensão, em qualquer dos casos, à data da citação do réu (art. 13, §2º da Lei n.º 5.478/68), cujos valores atrasados deverão ser atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo da data de cada vencimento e acrescidos de juros moratórios no percentual de 1% ao mês da citação, deduzidos os alimentos provisórios pagos, até a presente data. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Em caso de desemprego, o pagamento deve ser efetuado até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito como prova do pagamento. Em caso de emprego, fica autorizado o desconto em folha de pagamento do autor no mesmo dia em que houver o pagamento, servindo cópia do presente como OFÍCIO ao empregador, a ser encaminhado diretamente pelo representante do autor. Após o trânsito em julgado, expeça-se termo de guarda definitiva. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Ciência ao Ministério Público. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais, bem como honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Novo Código de Processo Civil, ressalvados os benefícios da Justiça Gratuita. Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. TJSP. Expeça-se certidão de honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) pelo Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. P.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

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L.G.P.D.S. x Panificadora E Confeitaria Campos Eliseos Ltda

ID: 277206045

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001678-61.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L.G.P.D.S.

Polo Passivo:

PANIFICADORA E CONFEITARIA CAMPOS ELISEOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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JUDITH ALVES DE MATOS

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001678-61.2024.5.02.0050 RECLAMANTE: LGPS (MENOR) RECLAMADO: PANIFICADOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001678-61.2024.5.02.0050 RECLAMANTE: LGPS (MENOR) RECLAMADO: PANIFICADORA E CONFEITARIA CAMPOS ELISEOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5670536 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para apreciação. À elevada consideração de Vossa Excelência. SAO PAULO, data abaixo. CASSIA MARIA DOMINGAS RINALDI DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma PRESENCIAL. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. A faculdade de comparecimento à audiência por meio telepresencial é conferida apenas às partes e testemunhas que comprovarem a residência fora da Região Metropolitana da Comarca de São Paulo. Fica autorizada apenas a oitiva do(a) reclamante, excepcionalmente, por meio telepresencial. DADOS DE ACESSO: Tópico 4ª feira - Audiência 1 Entrar na reunião Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86226350370?pwd=hRLILTsX5i6hY5RTIcaBFt1LRUf9a2.1 ID da reunião: 862 2635 0370 Senha de acesso: 296075 Tendo em vista que a participação telepresencial restou deferida como medida facultativa e benéfica, concedida com base em situação específica de endereço ou de saúde, fica desde já esclarecido que não haverá tolerância por motivo de atraso ou dificuldade de acesso, bem como não será admitido o depoimento de quem estiver em locais inadequados para realização da oitiva (inclusive transporte público, via pública ou interior de veículos), sendo ônus do interessado o ingresso antecipado na sala de videoconferência, certificando-se de meios e condições compatíveis para essa finalidade. Ante o acima exposto, designo audiência para 18/06/2025 09:00. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT. Intimem-se as partes por meio de seu(s) patrono(s) habilitado(s). SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PANIFICADORA E CONFEITARIA CAMPOS ELISEOS LTDA

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L.G.P.D.S. x Panificadora E Confeitaria Campos Eliseos Ltda

ID: 277206054

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001678-61.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L.G.P.D.S.

Polo Passivo:

PANIFICADORA E CONFEITARIA CAMPOS ELISEOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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JUDITH ALVES DE MATOS

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001678-61.2024.5.02.0050 RECLAMANTE: LGPS (MENOR) RECLAMADO: PANIFICADOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001678-61.2024.5.02.0050 RECLAMANTE: LGPS (MENOR) RECLAMADO: PANIFICADORA E CONFEITARIA CAMPOS ELISEOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5670536 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para apreciação. À elevada consideração de Vossa Excelência. SAO PAULO, data abaixo. CASSIA MARIA DOMINGAS RINALDI DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma PRESENCIAL. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. A faculdade de comparecimento à audiência por meio telepresencial é conferida apenas às partes e testemunhas que comprovarem a residência fora da Região Metropolitana da Comarca de São Paulo. Fica autorizada apenas a oitiva do(a) reclamante, excepcionalmente, por meio telepresencial. DADOS DE ACESSO: Tópico 4ª feira - Audiência 1 Entrar na reunião Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86226350370?pwd=hRLILTsX5i6hY5RTIcaBFt1LRUf9a2.1 ID da reunião: 862 2635 0370 Senha de acesso: 296075 Tendo em vista que a participação telepresencial restou deferida como medida facultativa e benéfica, concedida com base em situação específica de endereço ou de saúde, fica desde já esclarecido que não haverá tolerância por motivo de atraso ou dificuldade de acesso, bem como não será admitido o depoimento de quem estiver em locais inadequados para realização da oitiva (inclusive transporte público, via pública ou interior de veículos), sendo ônus do interessado o ingresso antecipado na sala de videoconferência, certificando-se de meios e condições compatíveis para essa finalidade. Ante o acima exposto, designo audiência para 18/06/2025 09:00. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT. Intimem-se as partes por meio de seu(s) patrono(s) habilitado(s). SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - L.G.P.D.S.

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Banco Do Brasil S/A x Dilelu Supermercado Eireli e outros

ID: 333209015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001678-71.2016.8.26.0390

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DILELU SUPERMERCADO EIRELI DILSON LEAL LUCAS HEVERTON JUSTINO CARDOSO SIMONE RAMOS DE TOLEDO LEAL LUCAS VANESSA DE LIRA E SILVA CARDOSO

Intimação

Advogados:

WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORRÊA

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SAMUEL EDUARDO TAVARES ULIAN

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MICHELLE DE ALMEIDA FERREIRA

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LUÍSA RIGOTTO RAHME COSTA FERREIRA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 1001678-71.2016.8.26.0390 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Dilelu Supermercado Eireli - - Heverton Justino Cardoso - - Vanessa de Lira e Silva Card… Processo 1001678-71.2016.8.26.0390 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Dilelu Supermercado Eireli - - Heverton Justino Cardoso - - Vanessa de Lira e Silva Cardoso - - Simone Ramos de Toledo Leal Lucas - - Dilson Leal Lucas - Fls. 894-897: Em julgamento do RESP 1.121.719/SP o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o saldo de Planos de Previdência Privada não representa verba de natureza alimentar, uma vez que possui caráter de aplicação financeira de longo prazo, razão pela qual está ausente da regra contida no artigo 649, do Código de Processo civil. Assim, resta plenamente admissível a penhora, pois, via de regra, os referidos planos possibilitam resgates imediatos, além de grande possibilidade de acumulação de investimento, podendo até servir de meio para a blindagem de recursos financeiros que não guardam nenhuma pertinência com a concessão de um benefício de aposentadoria futuro. DEFIRO a expedição de ofícios à: 1) Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerias, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG (encaminhamento no endereço eletrônico: sjur@cnseg.org.br); 2) SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (Rua Formosa, 367, 26º andar, Edifício CNI, CEP 01049-000 - SÃO PAULO/SP), para que, eventualmente, seja realizado o competente bloqueio de valores existentes em planos de previdência privada em nome da parte executada Dilelu Supermercado Eireli, Simone Ramos de Toledo Leal Lucas, Vanessa de Lira e Silva Cardoso, Heverton Justino Cardoso e Dilson Leal Lucas, acima qualificada, com a consequente transferência da quantia bloqueada para a agência 0146 do Banco do Brasil S/A, em conta judicial a disposição deste Juízo. Apresente a parte credora o demonstrativo atualizado do débito, no prazo de quinze dias, para instruir os ofícios. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, com encaminhamento pela parte interessada. As instituições deverão responder apenas caso sejam localizados registros em nome da parte devedora. Em caso positivo, proceder ao imediato bloqueio dos ativos e transferência para conta judicial à disposição deste Juízo, vinculado ao presente feito, através de emissão de guia de depósito junto ao Portal de Custas do TJSP. Proceda a parte interessada a comprovação do protocolo do ofício, bem como a juntada da planilha atualizada de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, dê-se vista às partes e tornem conclusos. - ADV: SAMUEL EDUARDO TAVARES ULIAN (OAB 324988/SP), SAMUEL EDUARDO TAVARES ULIAN (OAB 324988/SP), SAMUEL EDUARDO TAVARES ULIAN (OAB 324988/SP), WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORRÊA (OAB 227086/SP), WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORRÊA (OAB 227086/SP), MICHELLE DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 381680/SP), LUÍSA RIGOTTO RAHME COSTA FERREIRA (OAB 324944/SP), LUÍSA RIGOTTO RAHME COSTA FERREIRA (OAB 324944/SP), LUÍSA RIGOTTO RAHME COSTA FERREIRA (OAB 324944/SP), MICHELLE DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 381680/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Processo nº 1001678-24.2025.8.26.0627

ID: 335365424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001678-24.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL LEVY TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

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Processo 1001678-24.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Samuel Levy Trindade - Concedo os benefícios da gratuidade da Justiça. Anotem-se. No que toca ao pedido de tutel… Processo 1001678-24.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Samuel Levy Trindade - Concedo os benefícios da gratuidade da Justiça. Anotem-se. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. No caso em tela, não vejo presente o perigo da demora porque a parte noticia que desde agosto de 2016 fora sorteada e via de consequência adentrara no imóvel objeto da ação. Delá para cá, noticia que houve deterioração da estrutura do imóvel, pleiteando perícia imediata. Vale dizer, não é possível conceder a urgência requerida porque a suposta deterioração não ocorreu contemporâneamente com o ingresso da ação. Não há, portanto, perigo de demora. No mesmo norte, a probabilidade do direito não está razoavelmente demonstrada eis que a realização de perícia sem a triangularização da relação processual poderia ensejar ferimento dos principios daampla defesa e devido processo legal. Posto isso, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte répara oferecer contestação no prazo de 15 dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, art. 344). O termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, em razão do modo como será feita (CPC, art. 335, III). A seguir,aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Decorrido o prazo para contestação: a)havendo revelia,voltem conclusos; ou b)havendo contestação,int.-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação e documentos; c)havendo reconvenção,int.-se a parte reconvinda para, no prazo de 15 dias, contestar a reconvenção, sob pena de revelia. d)após,int.-se as partes para especificar suas provas, no prazo de cinco dias. e)então,se for o casode sua participação no feito,diga o Ministério Público. Feitas as diligências acima,voltem conclusospara sanear ou sentenciar. Int-se. - ADV: RENATA MOÇO (OAB 163748/SP)

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