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Camila Rocha Sabbadin e outros x A 2 Transportes Ltda

ID: 324948035

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-81.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA ROCHA SABBADIN DONIZETE COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

A 2 TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO ANGERAMI TEIXEIRA LEITE

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MORGANIA MARIA VIEIRA DOS SANTOS

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FERNANDA BOMBONATTI DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001750-81.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: DONIZETE COSTA DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001750-81.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: DONIZETE COSTA DE OLIVEIRA RECLAMADO: A 2 TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7552acd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Observada a ratificação eletrônica expressa do acordo por ambos acordantes (#id:a9e59c5 e #id:54a7438), por procuradores com poderes especiais para transigir, homologo o acordo entre as partes, no importe de R$ 45.000,00, parcelado em 12 vezes (item 2 do acordo), com término previsto para 18/06/2026, para que produza os efeitos legais, ressalvados os créditos e direitos de terceiros. Com o cumprimento do acordo, o(a) reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e do extinto contrato de trabalho, estipulada a multa de 50% em caso de inadimplemento sobre parcelas remanescentes que vencerão antecipadamente (item 4 do acordo), sem prejuízo de juros e correção monetária, hipótese em que desde logo a reclamada fica ciente da execução, nos termos do art. 880 da CLT. Cientes acerca do disposto no §3º-A e do §3º-B, do art. 832, da CLT, incluído pela Lei 13.876/2019, declaram as partes, sob sua responsabilidade, que o valor do acordo refere-se à discriminação contida no item 5 do acordo (#id:a9e59c5). A definição das parcelas sobre as quais intencionam as partes transacionar a estas incumbe, como parte integrante do acordo, de forma que a discriminação da sua natureza é de responsabilidade exclusiva dos acordantes, salientando-se que, nos moldes do art. 515, §2º, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho (CLT, art 769), a autocomposição judicial pode versar até mesmo sobre situações que não tenham sido deduzidas em juízo. Ante a natureza indenizatória das verbas, dispensado o recolhimento de INSS. Diante da manifestação da reclamada #id:54a7438, considerando que, de fato, o reclamante foi sucumbente no objeto da perícia (no quesito insalubridade), revejo o despacho #id:2d505bb e fixo os honorários periciais no valor mínimo de R$800,00 previsto para a hipótese de requisição de honorários à União. Diante ao avençado pelas partes na petição #id:a9e59c5, acolho o item 6, mediante o qual os honorários periciais no importe fixado serão suportados pela reclamada, que deverá comprovar o pagamento no prazo de até 30 dias após a data prevista para a última parcela do acordo, hipótese em que desde logo a reclamada fica ciente da execução, nos termos do art. 880 da CLT. Custas, no importe de R$ 900,00, calculadas sobre o valor do acordo, serão rateadas em igual proporção às partes, na forma do artigo 789, § 3º, da CLT. Concedo à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, pois declara que é pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de arcar com despesas processuais, responsabilizando-se por suas declarações sob as penas da lei (art. 14 da Lei 5.584/70 c/c Lei 7.115/83). Nos moldes previstos pelo §4º, do art. 790, da CLT, a gratuidade de justiça será concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais; nesse viés, e para tal finalidade, tratando-se de pessoa natural , sob as luzes do disposto no art. 99, §3º, do CPC (CLT, art. 769) e na Súmula 463 do C. TST, acolho a declaração de pobreza firmada de próprio punho pela parte reclamante, frente à presunção legal de veracidade de que goza tal documento, ausente nos autos concreta demonstração de circunstância diversa, nos termos do art. 1º da Lei 7.115/1983 – inalterada a citada norma, destaco, pela Lei 13.467/2017. Concedidos os benefícios da justiça gratuita, estará o(a) reclamante dispensado(a) do recolhimento de sua cota parte das custas. Deverá a reclamada providenciar o recolhimento da sua cota parte das custas (R$ 450,00), bem como comprová-lo nos autos, no prazo de até 30 dias após a data do pagamento previsto para a última parcela, sob pena de execução de ofício por meio dos Convênios disponíveis, hipótese em que desde logo a reclamada fica ciente da execução, nos termos do art. 880 da CLT. Retire-se de pauta. Dispensada a intimação do INSS, nos termos da Portaria PGF nº 47/2023. Após o recolhimento das despesas processuais, expeçam-se os ofícios de transferência aos beneficiários. Nada mais pendente, registrem-se os pagamentos e tornem conclusos para extinção. Intimem-se as partes e o perito, por e-mail. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - A 2 TRANSPORTES LTDA

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Processo nº 1001750-09.2022.8.11.0053

ID: 308562106

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001750-09.2022.8.11.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE LIMA RICHARD JAUNE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA DE CASTRO BORGES REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001750-09.2022.8.11.0053 RECORRENTE(S): CARLOS ROBERTO DE LIMA e outros RECORRIDA(S): EREONICE DA SILVA DE PIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001750-09.2022.8.11.0053 RECORRENTE(S): CARLOS ROBERTO DE LIMA e outros RECORRIDA(S): EREONICE DA SILVA DE PINHO Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS ROBERTO DE LIMA e outro, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 217600695. A parte recorrente alega violações ao art. 561, I e II c/c art. 373, I e II, todos do CPC. Contrarrazões apresentadas no id. 294419394. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A parte recorrente alega violação ao disposto no art. 561, I e II c/c art. 373, I e II, todos do CPC, ao argumento de que os “depoimentos, somados à ausência de qualquer prova material de benfeitorias, cultivo ou outros atos possessórios no imóvel, demonstram de forma inequívoca que a Recorrida não comprovou sua posse, requisito essencial para a proteção possessória pleiteada, nos termos do art. 561, I, do CPC.” Sobre a violação ao art. 373, I e II do CPC, diz que “o Recorrente comprovou por meio de documentação idônea o seu direito sobre o imóvel, apresentando: Matrícula do imóvel devidamente registrada em cartório; Comunicação aos órgãos competentes, inclusive à SEMA/MT; Cadastro Ambiental Rural (CAR) do imóvel; Prova técnica realizada por profissional habilitado, demonstrando a regularidade da ocupação.” Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECUROS ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REANÁLISE DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. A ação possessória tem por objeto comprovar quem possui a melhor posse, o que implicaria em reanalisar as provas, encontrando óbice na Súmula 7 STJ. 2. Nos termos do art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ, compete ao relator não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Logo, não há necessidade de intimação prévia para a prolação da decisão monocrática. Inexistência de cerceamento de defesa. 3. Revisar o entendimento do Tribunal de origem levaria à incursão no acervo fático-probatório, o que não é permitido no STJ, conforme teor da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.819.816/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001750-09.2022.8.11.0053

ID: 308562114

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001750-09.2022.8.11.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EREONICE DA SILVA DE PINHO

Decisão

Advogados:

ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI

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ANTONIO FERNANDO MANCINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001750-09.2022.8.11.0053 RECORRENTE(S): CARLOS ROBERTO DE LIMA e outros RECORRIDA(S): EREONICE DA SILVA DE PIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001750-09.2022.8.11.0053 RECORRENTE(S): CARLOS ROBERTO DE LIMA e outros RECORRIDA(S): EREONICE DA SILVA DE PINHO Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS ROBERTO DE LIMA e outro, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 217600695. A parte recorrente alega violações ao art. 561, I e II c/c art. 373, I e II, todos do CPC. Contrarrazões apresentadas no id. 294419394. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A parte recorrente alega violação ao disposto no art. 561, I e II c/c art. 373, I e II, todos do CPC, ao argumento de que os “depoimentos, somados à ausência de qualquer prova material de benfeitorias, cultivo ou outros atos possessórios no imóvel, demonstram de forma inequívoca que a Recorrida não comprovou sua posse, requisito essencial para a proteção possessória pleiteada, nos termos do art. 561, I, do CPC.” Sobre a violação ao art. 373, I e II do CPC, diz que “o Recorrente comprovou por meio de documentação idônea o seu direito sobre o imóvel, apresentando: Matrícula do imóvel devidamente registrada em cartório; Comunicação aos órgãos competentes, inclusive à SEMA/MT; Cadastro Ambiental Rural (CAR) do imóvel; Prova técnica realizada por profissional habilitado, demonstrando a regularidade da ocupação.” Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECUROS ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REANÁLISE DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. A ação possessória tem por objeto comprovar quem possui a melhor posse, o que implicaria em reanalisar as provas, encontrando óbice na Súmula 7 STJ. 2. Nos termos do art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ, compete ao relator não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Logo, não há necessidade de intimação prévia para a prolação da decisão monocrática. Inexistência de cerceamento de defesa. 3. Revisar o entendimento do Tribunal de origem levaria à incursão no acervo fático-probatório, o que não é permitido no STJ, conforme teor da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.819.816/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001750-48.2025.8.26.0356

ID: 314066432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001750-48.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE LOURDES DA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR FOGASSA COSTALONGO

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DANIEL MARCOS

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Processo 1001750-48.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Aparecida de Lourdes da Silva de Jesus - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a pet… Processo 1001750-48.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Aparecida de Lourdes da Silva de Jesus - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Analisando a petição inicial, verifico que trata-se de peça processual do tipo padronizada, com argumentos bastante genéricos, o que evidencia, a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). A Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar diversos enunciados para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista. Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: a) procuração específica, inclusive com firma reconhecida, mencionado as partes, causa de pedir e pedido da ação; a.1 ) nas ações em que se busca questionar algum desconto efetuado em conta bancária do autor, deverá ser mencionado o valor da cobrança a qual se pretende controverter. No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda: a) procuração específica, inclusive com firma reconhecida, mencionado as partes, causa de pedir e pedido da ação. 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" - grifo meu). 3. Quanto ao requerimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, cumpre observar, primeiramente, que o §3.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, deve ser interpretado em consonância com o disposto no inciso LXXIV, do artigo 5.º, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à Assistência Judiciária Gratuita. E, por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, tais como demonstrativos de pagamento, declarações de rendimentos, etc... Nesse passo, urge a consideração no sentido de que o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício, vale dizer, que se encontra a parte requerente em estado de pobreza tal que a impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E, quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Assim, não se tratando de Advogado nomeado pelo Convênio Defensoria Pública - OAB/SP, deverá a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada aos autos de TODOS OS DOCUMENTOS ABAIXO MENCIONADOS, sob pena de indeferimento do benefício: - cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; - cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; - cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; 4. No mesmo prazo, poderá a parte requerente promover o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. 5. Diante do exposto, deverá a parte autora providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias: - procuração específica, com firma reconhecida; - cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; - cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; - cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Intime-se. - ADV: HIGOR FOGASSA COSTALONGO (OAB 487834/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP)

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Processo nº 1004527-37.2024.4.01.3503

ID: 314620969

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004527-37.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE MATOS SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004527-37.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004527-37.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TIAGO DE MATOS SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO - GO37888 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Sem questões preliminares, adentro ao mérito. A demanda versa sobre pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, em razão de suposta redução da capacidade laboral do autor. A concessão do auxílio-acidente demanda a conjugação de 4 (quatro) requisitos: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade (art. 86 da Lei 8.213/91). Em que pese o laudo pericial ter concluído pela incapacidade parcial e definitiva do autor, indicando que há redução parcial e permanente da capacidade funcional para atividades que exijam esforço físico intenso e mobilidade ampla do quadril, como na função de entregador exercida à época do acidente, tenho que a pretensão não prospera. Conforme demonstrado pelo INSS em sua contestação, o autor já teve outro pedido idêntico julgado improcedente nos autos nº 5222457.29.2019.8.09.0142, pela Justiça Estadual, Comarca de Santa Helena de Goiás, com trânsito em julgado, tendo como fundamento e causa de pedir a mesma incapacidade alegada nestes autos, o que, em tese, enseja a ocorrência de coisa julgada. Posteriormente, a autora teve outro pedido julgado improcedente, em decorrência do reconhecimento de litispendência, que foi objeto de análise nos autos 1001750-50.2022.4.01.3503, com recurso à Turma Recursal, tendo sido mantida a sentença. Ocorre que tal conclusão viola flagrantemente a coisa julgada material produzida nos autos anteriormente julgados, vez que o pedido de benefício por incapacidade feito pela parte autora foi julgado improcedente. Ressalte-se, ainda, que o perito judicial não fez qualquer ressalva sobre o agravamento recente do quadro de saúde da parte autora, pelo contrário, atestou que a redução da capacidade laboral existe desde 2019, a mesma data dos laudos anteriores e pelas mesmas enfermidades. Tem-se, portanto, que o feito atualmente em curso foi fulminado pela coisa julgada, razão pela qual a extinção do processo é medida que se impõe. Ressalto, por fim, que o ajuizamento de ações com a mesma causa de pedir de ações já julgadas, demonstra uma clara tentativa de induzir o Juízo a erro e criar embaraços processuais, já que sabedores da ausência de incapacidade/redução, no julgado do feito anterior. Agindo assim, tanto o autor como seu advogado, estão praticando, em tese, litigância de má-fé, que é uma conduta abusiva, desleal ou corrupta realizada por uma das partes dentro de um processo, com o intuito de prejudicar a parte contrária, o entendimento do juiz ou de alcançar algum objetivo ilegal. É consabido que vige no ordenamento jurídico pátrio o princípio da boa-fé e do devido processo legal, que tornam ilícito o abuso do direito, impondo um processo adequado, que deve ser desenvolvido perante o Juízo adequadamente competente. Além disso, na sistemática do processo civil brasileiro, as partes são livres para escolher os meios mais idôneos à consecução de seus objetivos. Mas essa liberdade há de ser disciplinada pelo respeito aos fins superiores que inspiram o processo, como método oficial de procura da justa e célere composição do litígio. É de se reconhecer, assim, a exigência legal de que as partes atuem segundo os princípios da lealdade e da boa-fé, expondo os fatos em juízo conforme a verdade. Dito isso, entendo que ocorre violação do dever de lealdade em todo e qualquer ato inspirado na malícia ou má-fé e principalmente naqueles que procuram induzir o Juiz ao erro na apuração da verdade, estando sujeito à condenação em multa por tal ato. Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o presente processo, com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Aplico multa à parte autora no montante de 1% do valor dado à causa não estando tal condenação coberta pela concessão de AJG. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura.

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Paulo Rogerio Da Silva e outros x Ceslog - Cesari Logistica Ltda e outros

ID: 276036847

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001750-17.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO DA SILVA REINALDO QUADROS DE SOUZA

Polo Passivo:

CESLOG - CESARI LOGISTICA LTDA S.MOURA DA FONSECA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS - ME

Notificação

Advogados:

JORGE JOAO RIBEIRO

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LUCIANO MARCHETTO SILVA

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JOAO CARLOS DA SILVA

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GABRIELLA RANIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumSen 1001750-17.2024.5.02.0319 AUTOR: PAULO ROGERIO DA SILVA RÉU: S.MOURA DA F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumSen 1001750-17.2024.5.02.0319 AUTOR: PAULO ROGERIO DA SILVA RÉU: S.MOURA DA FONSECA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f171020 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho Titular da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP, à vista do laudo apresentado pelo Sr. Perito, manifestações e esclarecimentos. À consideração de V.Exa. Em 16/05/2025 NOBOR MONTEIRO BITO DECISÃO Vistos. Analisando as contas, ACOLHO o laudo e os esclarecimentos do(a) Sr (a) Perito(a). Assim, FIXO a condenação no valor de R$ 34.740,54 correspondentes ao principal e R$ 15.901,90 referente ao FGTS. A taxa de juros está incluída na taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, observados os termos da v. decisão na Rcl. nº 46.023/MG, rel. Min. Alexandre de Moraes. DESCONTOS DO CRÉDITO DA PARTE AUTORA: O desconto previdenciário, cota parte do autor, no importe de R$ 2.116,26 será deduzido de seu crédito quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", devidamente atualizado para essa época, observando-se o disposto no Prov. 01/1996, CGJT e o teor da Súmula nº 368 do C.TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RÉ - Advogados do RÉU: GABRIELLA RANIERI, LUCIANO MARCHETTO SILVA): No importe de 5% sobre as verbas julgadas improcedentes, nos moldes do artigo 791-A da CLT, cuja exigibilidade está suspensa diante da decisão de proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5766 pelo E. STF. Quanto ao desconto fiscal, observar-se-ão, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 07 de fevereiro de 2015. Não há importe calculado. CRÉDITO LÍQUIDO DA PARTE AUTORA: Resta o crédito líquido da parte autora, no importe de R$ 48.526,18. OUTROS DÉBITOS DO RECLAMADO: A reclamada deverá arcar, ainda, com o pagamento de sua cota parte do INSS, no importe de R$ 5.949,11, Honorários periciais contábeis pela reclamada a serem pagos para REINALDO QUADROS DE SOUZA, CPF: 345.818.207-15, que ora arbitro em R$ 3.383,50. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA - Advogados do AUTOR: JOAO CARLOS DA SILVA, JORGE JOAO RIBEIRO): No importe de R$ 2.536,31, a cargo da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ 16/05/2025 E DEVERÃO SER ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. Libere-se à parte autora o depósito recursal - #id:de749d0 nos autos do processo principal nº 1001318-32.2023.5.02.0319, junto ao SISCONDJ. Acresça-se que, na data de 16/05/2025 o depósito importa em R$6.855,14. Importe deduzido do total da execução. ACRESÇA-SE QUE OS ALVARÁS SERÃO EXPEDIDOS SOMENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. Intime-se a 1ª reclamada-devedora principal (S.MOURA DA FONSECA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS - ME), na pessoa de seu(s) patrono(s), para pagamento da execução, no prazo de 15 dias nos termos do artigo 523 do CPC. Acresça-se que, querendo, poderá(ão) a(s) reclamada(s) realizar(em) o pagamento imediato de 30% do total do débito devido ao reclamante, e obrigar(em)-se a pagar o remanescente, em até 6 parcelas mensais e consecutivas, nos moldes do art. 916 do CPC, registrando que a opção por este procedimento implica renúncia aos embargos à execução e eventual inadimplemento implica em multa de 10% do valor devido, além de procedimentos executórios imediatos. Ficam desde já cientes as partes que o simples requerimento, acompanhado do depósito concomitante do valor correspondente a 30% do débito devido ao reclamante, implica em aceitação do juízo, com a imediata liberação dos valores ao reclamante credor. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT, observando-se a ordem legal, a consulta ao SISTEMA ARGOS para localização de ativos financeiros e bens em nome dos devedores. Se negativo com relação ao SISBAJUD, incluam-se os dados do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. Garantido o Juízo, dê-se ciência. Conforme o caso, volte o feito concluso para análise. Dê-se ciência à parte autora e à 2ª reclamada-devedora subsidiária (CESLOG - CESARI LOGISTICA LTDA). Sem prejuízo das determinações supra, expeça-se a competente Requisição para Pagamento dos Honorários periciais (VERGILIO SILVANO FREIXO, CPF: 024.768.248-95), conforme sentença (#id:f0c6ea9). Providencia já implementada no evento #id:36dbbeb nos autos do processo principal nº 1001318-32.2023.5.02.0319. GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROGERIO DA SILVA

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Paulo Rogerio Da Silva e outros x Ceslog - Cesari Logistica Ltda e outros

ID: 276036853

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001750-17.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO DA SILVA REINALDO QUADROS DE SOUZA

Polo Passivo:

CESLOG - CESARI LOGISTICA LTDA S.MOURA DA FONSECA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS - ME

Notificação

Advogados:

JORGE JOAO RIBEIRO

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LUCIANO MARCHETTO SILVA

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JOAO CARLOS DA SILVA

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GABRIELLA RANIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumSen 1001750-17.2024.5.02.0319 AUTOR: PAULO ROGERIO DA SILVA RÉU: S.MOURA DA F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumSen 1001750-17.2024.5.02.0319 AUTOR: PAULO ROGERIO DA SILVA RÉU: S.MOURA DA FONSECA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f171020 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho Titular da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP, à vista do laudo apresentado pelo Sr. Perito, manifestações e esclarecimentos. À consideração de V.Exa. Em 16/05/2025 NOBOR MONTEIRO BITO DECISÃO Vistos. Analisando as contas, ACOLHO o laudo e os esclarecimentos do(a) Sr (a) Perito(a). Assim, FIXO a condenação no valor de R$ 34.740,54 correspondentes ao principal e R$ 15.901,90 referente ao FGTS. A taxa de juros está incluída na taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, observados os termos da v. decisão na Rcl. nº 46.023/MG, rel. Min. Alexandre de Moraes. DESCONTOS DO CRÉDITO DA PARTE AUTORA: O desconto previdenciário, cota parte do autor, no importe de R$ 2.116,26 será deduzido de seu crédito quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", devidamente atualizado para essa época, observando-se o disposto no Prov. 01/1996, CGJT e o teor da Súmula nº 368 do C.TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RÉ - Advogados do RÉU: GABRIELLA RANIERI, LUCIANO MARCHETTO SILVA): No importe de 5% sobre as verbas julgadas improcedentes, nos moldes do artigo 791-A da CLT, cuja exigibilidade está suspensa diante da decisão de proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5766 pelo E. STF. Quanto ao desconto fiscal, observar-se-ão, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 07 de fevereiro de 2015. Não há importe calculado. CRÉDITO LÍQUIDO DA PARTE AUTORA: Resta o crédito líquido da parte autora, no importe de R$ 48.526,18. OUTROS DÉBITOS DO RECLAMADO: A reclamada deverá arcar, ainda, com o pagamento de sua cota parte do INSS, no importe de R$ 5.949,11, Honorários periciais contábeis pela reclamada a serem pagos para REINALDO QUADROS DE SOUZA, CPF: 345.818.207-15, que ora arbitro em R$ 3.383,50. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA - Advogados do AUTOR: JOAO CARLOS DA SILVA, JORGE JOAO RIBEIRO): No importe de R$ 2.536,31, a cargo da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ 16/05/2025 E DEVERÃO SER ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. Libere-se à parte autora o depósito recursal - #id:de749d0 nos autos do processo principal nº 1001318-32.2023.5.02.0319, junto ao SISCONDJ. Acresça-se que, na data de 16/05/2025 o depósito importa em R$6.855,14. Importe deduzido do total da execução. ACRESÇA-SE QUE OS ALVARÁS SERÃO EXPEDIDOS SOMENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. Intime-se a 1ª reclamada-devedora principal (S.MOURA DA FONSECA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS - ME), na pessoa de seu(s) patrono(s), para pagamento da execução, no prazo de 15 dias nos termos do artigo 523 do CPC. Acresça-se que, querendo, poderá(ão) a(s) reclamada(s) realizar(em) o pagamento imediato de 30% do total do débito devido ao reclamante, e obrigar(em)-se a pagar o remanescente, em até 6 parcelas mensais e consecutivas, nos moldes do art. 916 do CPC, registrando que a opção por este procedimento implica renúncia aos embargos à execução e eventual inadimplemento implica em multa de 10% do valor devido, além de procedimentos executórios imediatos. Ficam desde já cientes as partes que o simples requerimento, acompanhado do depósito concomitante do valor correspondente a 30% do débito devido ao reclamante, implica em aceitação do juízo, com a imediata liberação dos valores ao reclamante credor. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT, observando-se a ordem legal, a consulta ao SISTEMA ARGOS para localização de ativos financeiros e bens em nome dos devedores. Se negativo com relação ao SISBAJUD, incluam-se os dados do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. Garantido o Juízo, dê-se ciência. Conforme o caso, volte o feito concluso para análise. Dê-se ciência à parte autora e à 2ª reclamada-devedora subsidiária (CESLOG - CESARI LOGISTICA LTDA). Sem prejuízo das determinações supra, expeça-se a competente Requisição para Pagamento dos Honorários periciais (VERGILIO SILVANO FREIXO, CPF: 024.768.248-95), conforme sentença (#id:f0c6ea9). Providencia já implementada no evento #id:36dbbeb nos autos do processo principal nº 1001318-32.2023.5.02.0319. GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - S.MOURA DA FONSECA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS - ME - CESLOG - CESARI LOGISTICA LTDA

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Processo nº 1023061-16.2025.8.11.0000

ID: 327152868

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023061-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA DE ANHAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1023061-16.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANGELICA DE ANH… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1023061-16.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANGELICA DE ANHAIA AGRAVADO: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, nos autos dos Embargos de Terceiro n. 1002256-28.2025.8.11.0037, distribuídos por apenso à Ação de Execução Fiscal n. 1001750-96.2018.8.11.0037, que indeferiu o pedido liminar de suspensão da constrição judicial sobre veículo de sua propriedade. (Id 299401871). Em suas razões recursais, a agravante sustenta ser a legítima proprietária do veículo penhorado, regularmente registrado em seu nome e de uso exclusivo, sem qualquer demonstração de que o bem esteja na posse direta ou seja utilizado pelo executado, Tapeçaria Michelon – ME. Argumenta, ainda, que não houve desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, tampouco comprovação concreta que justifique a constrição do bem em nome de terceiro. Defende que estão presentes os requisitos legais para concessão da medida de urgência, pois o leilão judicial do bem está agendado para os dias 21.7.2025 e 30.7.2025, o que evidencia o perigo de dano de difícil reparação. (Id 299401871). Pautado nesses argumentos, requer a concessão de efeito suspensivo para suspender a execução fiscal até o julgamento final do recurso e, ao final, o provimento do agravo de instrumentopara reformar a decisão agravada. (Id 299401871). É o relatório. Decido. Analisando inicialmente a admissibilidade, recebo o presente recurso de agravo de instrumento e dou-lhe seguimento, tendo em vista que a decisão nele atacada tem natureza interlocutória, amoldando-se, por conseguinte, à hipótese prevista no art. 1.015 do Código de Processo Civil. Para o deferimento da tutela antecipada ou efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, faz-se necessária a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos, 300, 995, parágrafo único e 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil, como cito: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...)”. “Art. 995. (...) Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No presente caso, entendo presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento. A probabilidade do direito encontra-se evidenciada na ausência de qualquer menção ao nome da agravante nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução fiscal. O que se verifica nos autos é que a execução se dirige contra a empresa Clairton Michelon – ME, sem que haja elemento indicativo claro, em sede liminar, de que a pessoa física da agravante figure como corresponsável pelos débitos tributários ou tenha sido parte na constituição do crédito tributário executado. Além disso, a agravante alega que o bem é de sua exclusiva propriedade e uso pessoal, e que a “Clairton Michelon – ME (Tapeçaria Michelon)”, inscrita no CNPJ nº. 00.057.038/0001-09, contra quem tramita a execução, seria empresa distinta da “Tapeçaria Michelon – ME”, inscrita no CNPJ nº. 46.514.777/0001-75, da qual é sócia, circunstância que, em juízo de cognição sumária, impõe a necessidade de apuração adequada da alegação, sendo descabida a constrição até que se esclareça a identidade exata entre os sujeitos e a vinculação do bem ao débito exequendo Além do mais, o perigo da demora resta igualmente demonstrado, ante a iminência da realização dos leilões judiciais do veículo penhorado, já agendados para os dias 21 e 30 de julho de 2025, o que representa risco concreto de alienação e consequente perda do bem pela agravante, com prejuízo de difícil reparação. Ressalte-se que, mesmo que futuramente venha a ser julgado improcedente o presente recurso, será possível a retomada das medidas expropriatórias, não se verificando perigo de irreversibilidade da decisão ora proferida. Com essas considerações e com fundamento nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, defiro o pedido de efeito suspensivo, a fim de suspender os efeitos da decisão recorrida até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo de origem. Intime-se o agravado, na forma do art. 1.019, II, do CPC, para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente. Após, à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Às providências. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator

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Processo nº 5002613-21.2022.4.03.6335

ID: 326608654

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002613-21.2022.4.03.6335

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRACI DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002613-21.2022.4.03.6335 AUTOR: IRACI DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: EDSON GARCIA - SP357954 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 SENTENÇA Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora (ID 357660048) contra a sentença proferida no dia 17/03/2025 (ID 357217448). Sustenta, em síntese, que houve omissão na sentença, uma vez que, no processo nº 1001750-94.2015.8.26.0066, foi reconhecida a união estável entre a autora e o Sr. Valdeir José Rosário, o qual laborou na Fazenda Cachoeirinha no período de 01/05/1978 a 1999, o que configuraria início de prova material do alegado labor da autora. É a síntese do necessário. Decido. Os embargos de declaração prestam-se a expurgar da sentença ou do acórdão contradições ou obscuridades e a suprir omissões. Não são, por isso, hábeis a nova discussão da causa ou reapreciação de provas, o que somente é possível mediante a provocação de nova instância por recurso apropriado. Constou expressamente na sentença (ID 357217448): “(...) Trata-se de ação em que a parte autora requer, em apertada síntese, a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a depender do reconhecimento de labor sem anotação em CTPS, no período de 02/01/1982 a 19/02/2001, na FAZENDA CACHOERINHA, decorrente de reconhecimento por sentença trabalhista. (...) Contudo, analisando documentos trazidos pela autora ao presente feito, referentes aos autos trabalhistas (ID 302187651, 302187655, 316156268, 337678033, 337678032), e em que pese a prova oral colhida em audiência designada para sua produção, considero que a sentença trabalhista, por si só, não serve como início de prova material para fins previdenciários, uma vez que não foi apresentado sequer um documento contemporâneo em nome da autora, seja no presente feito, seja nos autos trabalhistas, a fim de demonstrar o efetivo labor doméstico. A sentença trabalhista (ID 302187655 – fls. 3/4) reconheceu o vínculo pretendido tão somente pela prova oral produzida naqueles autos e pelo ônus da prova do empregador. Ademais, ressalto que a CTPS da autora comprova somente os períodos devidamente anotados, não servindo como início de prova material para períodos sem anotações. A sentença trabalhista, para ser considerada como início de prova material, "deve ser prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária" (AgInt no AREsp 1.098.548/SP, rel. Min. SÉRGIO KUKINA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). (...) Desse modo, não considero a sentença trabalhista como início de prova material, ante a ausência de outros elementos probatórios contemporâneos ao alegado labor, adequando-me ao entendimento do ST. Por conseguinte, não reconheço o labor urbano sem registro no período de 02/01/1982 a 28/02/1990, em sua integralidade. Registra-se que, a partir de 01/03/1990, houve recolhimento de contribuição previdenciária e o INSS já computou os períodos, para fins de carência e de contagem de tempo de contribuição (ID 266136571 – fls. 60/61). Diante do exposto, ausentes períodos reconhecidos nesta sentença, é improcedente a aposentadoria por idade vindicada pela parte autora. DISPOSITIVO Posto isso: Com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, julgo IMPROCEDENTE o pedido para reconhecer os períodos sem anotações em CTPS de 02/01/1982 a 28/02/1990. (...).”. No caso, não assiste razão à embargante, uma vez que, ao contrário do alegado, não há, nos autos, cópia da CTPS do companheiro que comprove o período de trabalho na Fazenda Cachoeirinha. Além disso, a sentença trabalhista reconheceu que a autora laborou como empregada doméstica, circunstância que afasta a aplicação do Tema 327 da TNU ao presente caso, uma vez que não se trata de atividade rural. Dessa forma, o que pretende a embargante, em verdade, é tão somente a reforma da sentença, sem que haja necessidade de aclará-la, bem como o reexame de provas, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Não se encontram presentes, pois, nenhum dos pressupostos dos embargos de declaração previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, pelo que não merece acolhimento. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Em tempo, advirto a parte autora/embargante de que o manejo de novos embargos de declaração, com a finalidade de alterar o teor desta decisão, no sentido de rediscutir o seu conteúdo, será considerado ato meramente protelatório, passível de sanções, na forma prevista nos artigos 80 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1001750-79.2025.8.26.0281

ID: 306487694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001750-79.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIS CORRADINI QUAGLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CANTON SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001750-79.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - João Luis Corradini Quaglia - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I… Processo 1001750-79.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - João Luis Corradini Quaglia - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para condenar a Fazenda requerida à repetição do indébito pago indevidamente pelo requerente, no valor de R$ 3.583,64 (três mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos), devidamente atualizado. No que tange aos consectários legais, a correção monetária deverá ser calculada desde a data do desembolso, com base pela Tabela Prática do E. Tribunal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aplicável à Fazenda Pública (IPCA-E), sem a incidência de juros, conforme as teses firmadas pelo c. STF, no Tema nº 810, e pelo c. STJ, no Tema nº 905, até o trânsito em julgado, quando passará a incidir, unicamente, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, que já remunera adequadamente juros e correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deve-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. P.I. - ADV: VANESSA CANTON SILVA (OAB 278865/SP)

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