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Processo nº 1001770-61.2025.8.26.0381

ID: 306894459

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-61.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL CONCEIçãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001770-61.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Ismael Conceição dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cump… Processo 1001770-61.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Ismael Conceição dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de ITAPEVI- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) FELIPE SCIORILLI DE ALMEIDA. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

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Processo nº 1001770-80.2025.8.26.0407

ID: 278638113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-80.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Francisco de Souza (OAB 130226/SP) Processo 1001770-80.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Rodrigues - Vistos. 1 - Recebo a petição inicial de fls. 01/29. 2 - DEFIRO… ADV: Antonio Francisco de Souza (OAB 130226/SP) Processo 1001770-80.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Rodrigues - Vistos. 1 - Recebo a petição inicial de fls. 01/29. 2 - DEFIRO a gratuidade judiciária ao autor. Anote-se. 3 - Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada na qual o autor relata que vem sofrendo descontos não autorizados em sua aposentadoria referentes à associação ré, à qual jamais se filiou, razão pela qual pretende a imediata interrupção dos débitos. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada ou cautelar tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput do CPC), além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). O deferimento da medida sem oitiva da parte contrária é excepcional, porque provoca diferimento do contraditório, razão pela qual somente é cabível se, quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a prévia ciência do réu puder comprometer, tornar inócua ou ineficaz a medida pleiteada. In casu, vislumbram-se a probabilidade do direito do autor e o periculum in mora decorrente da manutenção da cobrança dos valores mencionados, que autorizam a concessão da medida até que se realize a dilação probatória e exame mais aprofundado no julgamento final de mérito. É fato mais que notório a ocorrência de fraudes envolvendo associações e o INSS, que resultaram em bilhões de reais de descontos não autorizados em aposentadorias e pensões, não havendo, ainda, como desprezar as peculiaridades de tais casos em que se pretende sempre provar a alegada inexistência da relação jurídica debatida, vez que os argumentos comumente envolvem prova negativa de difícil alcance. A inicial veio devidamente instruída com documentação plausível a sustentar as alegações do autor, comprovando que vem sofrendo descontos em sua aposentadoria sob a rubrica CONTRIB. CINAAP 0800 490 1001, no valor de R$ 45,00, ao menos desde dezembro de 2024. Presente, ainda, o perigo de dano, pois são evidentes os efeitos funestos e conhecidos de quem tem descontados valores em conta bancária das reservas de que utiliza para manutenção de seu sustento, não havendo ainda como desconsiderar que a autora é pessoa idosa que conta atualmente com 65 anos de idade. Ademais, a manutenção da tutela não causará qualquer prejuízo à ré, ante a reversibilidade do provimento, caso ao final reste comprovada a regularidade da contratação. Dessa forma, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para suspender os descontos referentes à CONTRIB. CINAAP 0800 490 1001 na aposentadoria do autor, sob pena de multa correspondente a R$ 1.000,00, por ato de descumprimento mensal, limitado o seu teto a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, se o caso, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 4. Proceda-se pelo rito comum. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). 6. Cite-se para contestação no prazo 15 (quinze) dias, expedindo-se o necessário.A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se.

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Larica Nadia Jesus De Souza x O Boticário Franchising Ltda

ID: 263213730

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001770-39.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LARICA NADIA JESUS DE SOUZA

Polo Passivo:

O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA

Sentença

Advogados:

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

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FELIPE HASSON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001770-39.2025.8.11.0006. AUTOR: LARICA NADIA JESUS DE SOUZA REQUERIDO: O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA I. RELATÓ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001770-39.2025.8.11.0006. AUTOR: LARICA NADIA JESUS DE SOUZA REQUERIDO: O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Inicialmente, reputo prescindíveis maiores divagações acerca das preliminares, posto que perfeitamente cabível no caso em epígrafe o disposto no art. 488 do CPC, in verbis: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.” Desta forma, as preliminares suscitadas pela promovida não são suficientes para impedir a análise do mérito. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Trata-se de “AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” proposta por LARICA NADIA JESUS DE SOUZA em desfavor de O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA. Em síntese, sustenta a parte Requerente que tomou conhecimento de inserção restritiva em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito de 03 (três) pendências junto à empresa Ré, nos valores de R$ 196,02 (cento e noventa e seis reais e dois centavos), com contrato de n: 149827361, datada em 27/03/2022; R$ 196,02 (cento e noventa e seis reais e dois centavos), com contrato de n: 149827360, datada em 08/04/2022 e no valor R$ 196,02 (cento e noventa e seis reais e dois centavos), com contrato de n: 149827362, datada em 10/04/2022, as quais afirma não serem devidas. Pleiteia, pois, a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão não assiste à parte autora. A parte ré, em contestação, logrou demonstrar a legitimidade da cobrança por meio de elementos de prova que indicam a validade do negócio jurídico e a obrigação de pagar que atinge a esfera jurídica da parte autora. Assim, apresentou a Requerida, em defesa, documentos que são hábeis a comprovar que os débitos questionados pela parte autora tratam-se de dívida relativa a produtos adquiridos pela Requerente, e por ela não quitados, embora os tenha recebido em sua residência. Outrossim, a parte Ré cuidou de colacionar aos autos as Notas Fiscais de Ids nº 190293192, 190293193 e 190293194. Considerando as provas de contratação e utilização dos serviços junto à Ré, descabe alegação de ato ilícito praticado, pois agiu a instituição financeira no exercício regular do seu direito. Conforme dispõe o art. 373, I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. In casu, logrando a instituição financeira comprovar nos autos a relação jurídica entre as partes, apresentando argumentos e provas que desconstituem, modificam e extinguem o direito pleiteado pela parte Autora, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. IV – DISPOSITIVO: Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1001770-74.2025.8.11.0059

ID: 260812202

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1001770-74.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE ALMEIDA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE RUA 16, QUADRA 20, SN, TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE RUA 16, QUADRA 20, SN, TELEFONE: (66) 3569-1216, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 78655-000 SOLICITAÇÃO DE COMPARECIMENTO - AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA SOLICITANTE RECLAMANÇÃO PRÉ-PROCESSUAL n. 1001770-74.2025.8.11.0059 - RPP - DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO - ALIMENTOS - GUARDA POLO ATIVO: RECLAMANTE: LEIDIANE ALMEIDA DOS ANJOS - CELULAR (66) 98422-9917 POLO PASSIVO: RECLAMADO: JUNIOR GONÇALVES MARINHO - CELULAR (66) 98408-1602 Com a finalidade de solucionar conflitos de forma pacífica, foi criado o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC na Comarca de Porto Alegre do Norte/MT. Desse modo, conforme o disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a solicitação de comparecimento a parte, acima qualificada, para comparecer à: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO VIRTUAL Tipo: de MEDIAÇÃO, Sala: CEJUSC - PAN, data: 05 de MAIO de 2025, às 15h (fuso horário de CUIABÁ/MT). LOCAL: A sessão poderá ser realizada na modalidade de videoconferência pela plataforma Microsoft Teams. Para tanto, na data e horário (Cuiabá-MT) marcados para a assentada, deverá acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo. Link para acesso: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_YjQ3MzViNzYtNWYwYS00MjI3LWJlYTUtZTdiNjNmZjcwNDc0%40thread.v2%26oid%3D477a996e-58b9-4bcb-86c4-c78d4a4f6a10%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_YjQ3MzViNzYtNWYwYS00MjI3LWJlYTUtZTdiNjNmZjcwNDc0%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522477a996e-58b9-4bcb-86c4-c78d4a4f6a10%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosdeAudinciasAutocompositivasde1Hora%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3DsmSSV0IQGU6yV3pHv-8TGA2&data=05%7C02%7Cpan.cejusc%40tjmt.jus.br%7C434658bf09cc4e5f120308dd8375171c%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638811261256239534%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=oso%2FWck67lBh%2BcfuddwQFuylpDYltThj0yk%2BHgfUnL8%3D&reserved=0 QR CODE: Trata-se de um procedimento pré-processual, ou seja, iremos oportunizar às partes a composição amigável do conflito, a fim de evitar um processo judicial. Na sessão, haverá a oportunidade para o diálogo com a presença de um mediador e/ou um conciliador. Dependendo da situação, as partes poderão ser ouvidas individualmente ou em conjunto no início da sessão. Em seguida, elas serão reunidas e receberão auxílio para resolverem o conflito amigavelmente. Esse acordo decidido pelas partes será validado por um(a) Juiz(a), com todas as garantias legais, gerando a solução do processo de forma ágil, econômica e eficiente. O comparecimento à sessão é uma oportunidade especial na qual você pode solucionar o seu problema, pois a mediação e a conciliação são procedimentos em que a solução do conflito surge da vontade das próprias partes interessadas, consensualmente, e assim evitar a propositura de uma ação judicial. Para a participação na sessão virtual é necessário que V. Sa. tenha um computador (com webcam) ou celular com acesso à internet. As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH),os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência. Dúvidas podem ser sanadas pelo e-mail abaixo indicado ou através dos telefones (66) 3569-1216 - ramal 209 Cejusc PAN/ whatsapp (66) 99251-9628.Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação pré-processual. Caso tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso a internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC, no Fórum em Porto Alegre do Norte, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. (assinado eletronicamente) Andresa Késia Oliveira Silva Estagiaria Judiciária Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Porto Alegre do Norte -MT - CEJUSC PAN - Rua 16, Qd. 20, s/n, Loteamento Santos Dumont, Porto Alegre do Norte/MT. CEP: 78655-000 - Fone: (66) 3569-1216 / (66) 99251-9628 (whatsapp) - e-mail: pan.cejusc@tjmt.jus.br

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Processo nº 1001770-74.2025.8.11.0059

ID: 260812205

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1001770-74.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUNIOR GONCALVES MARINHO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE RUA 16, QUADRA 20, SN, TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE RUA 16, QUADRA 20, SN, TELEFONE: (66) 3569-1216, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 78655-000 SOLICITAÇÃO DE COMPARECIMENTO - AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA SOLICITADO(A) RECLAMANÇÃO PRÉ-PROCESSUAL n. 1001770-74.2025.8.11.0059 - RPP - DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO - ALIMENTOS - GUARDA POLO ATIVO: RECLAMANTE: LEIDIANE ALMEIDA DOS ANJOS - CELULAR (66) 98422-9917 POLO PASSIVO: RECLAMADO: JUNIOR GONÇALVES MARINHO - CELULAR (66) 98408-1602 Com a finalidade de solucionar conflitos de forma pacífica, foi criado o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC na Comarca de Porto Alegre do Norte/MT. Desse modo, conforme o disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a solicitação de comparecimento a parte, acima qualificada, para comparecer à: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO VIRTUAL Tipo: de MEDIAÇÃO, Sala: CEJUSC - PAN, data: 05 de MAIO de 2025, às 15h (fuso horário de CUIABÁ/MT). LOCAL: A sessão poderá ser realizada na modalidade de videoconferência pela plataforma Microsoft Teams. Para tanto, na data e horário (Cuiabá-MT) marcados para a assentada, deverá acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo. Link para acesso: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_YjQ3MzViNzYtNWYwYS00MjI3LWJlYTUtZTdiNjNmZjcwNDc0%40thread.v2%26oid%3D477a996e-58b9-4bcb-86c4-c78d4a4f6a10%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_YjQ3MzViNzYtNWYwYS00MjI3LWJlYTUtZTdiNjNmZjcwNDc0%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522477a996e-58b9-4bcb-86c4-c78d4a4f6a10%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosdeAudinciasAutocompositivasde1Hora%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3DsmSSV0IQGU6yV3pHv-8TGA2&data=05%7C02%7Cpan.cejusc%40tjmt.jus.br%7C434658bf09cc4e5f120308dd8375171c%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638811261256239534%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=oso%2FWck67lBh%2BcfuddwQFuylpDYltThj0yk%2BHgfUnL8%3D&reserved=0 QR CODE: Trata-se de um procedimento pré-processual, ou seja, iremos oportunizar às partes a composição amigável do conflito, a fim de evitar um processo judicial. Na sessão, haverá a oportunidade para o diálogo com a presença de um mediador e/ou um conciliador. Dependendo da situação, as partes poderão ser ouvidas individualmente ou em conjunto no início da sessão. Em seguida, elas serão reunidas e receberão auxílio para resolverem o conflito amigavelmente. Esse acordo decidido pelas partes será validado por um(a) Juiz(a), com todas as garantias legais, gerando a solução do processo de forma ágil, econômica e eficiente. O comparecimento à sessão é uma oportunidade especial na qual você pode solucionar o seu problema, pois a mediação e a conciliação são procedimentos em que a solução do conflito surge da vontade das próprias partes interessadas, consensualmente, e assim evitar a propositura de uma ação judicial. Para a participação na sessão virtual é necessário que V. Sa. tenha um computador (com webcam) ou celular com acesso à internet. As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH),os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência. Dúvidas podem ser sanadas pelo e-mail abaixo indicado ou através dos telefones (66) 3569-1216 - ramal 209 Cejusc PAN/ whatsapp (66) 99251-9628.Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação pré-processual. Caso tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso a internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC, no Fórum em Porto Alegre do Norte, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. (assinado eletronicamente) Andresa Késia Oliveira Silva Estagiaria Judiciária Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Porto Alegre do Norte -MT - CEJUSC PAN - Rua 16, Qd. 20, s/n, Loteamento Santos Dumont, Porto Alegre do Norte/MT. CEP: 78655-000 - Fone: (66) 3569-1216 / (66) 99251-9628 (whatsapp) - e-mail: pan.cejusc@tjmt.jus.br

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B. B. S. A. x L. A. S.

ID: 333341872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001770-67.2017.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

L. A. S.

Intimação

Advogados:

RICARDO GRIPPO DE CAMPOS

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001770-67.2017.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - L.A.S. - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do… Processo 1001770-67.2017.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - L.A.S. - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 27 de fevereiro de 2025. - ADV: RICARDO GRIPPO DE CAMPOS (OAB 287228/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

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Edp Sao Paulo Distribuiçao De Energia S/A x Município De Guararema

ID: 333857694

Tribunal: TJSP Órgão: 10ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001770-33.2023.8.26.0219

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDP SAO PAULO DISTRIBUIçAO DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARAREMA

Intimação de acórdão

Advogados:

NATASHA SANTOS DA SILVA

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ANDERSON MOREIRA BUENO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001770-33.2023.8.26.0219/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001770-33.2023.8.26.0219/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guararema - Embargte: EDP Sao Paulo Distribuiçao de Energia S/A - Embargdo: Município de Guararema - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PODA DE ÁRVORES. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO PARA LIMITAR A OBRIGAÇÃO DE FAZER À PODA DAS ÁRVORES ESPECIFICAMENTE IDENTIFICADAS NOS AUTOS, AFASTANDO IMPOSIÇÃO GENÉRICA E PERMANENTE. A CONCESSIONÁRIA ALEGA OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO, REQUERENDO ESCLARECIMENTOS QUANTO À NATUREZA DA RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA, À DELIMITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, À INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL APLICADA E À EVENTUAL ATRIBUIÇÃO INDEVIDA DE OBRIGAÇÕES CONTÍNUAS E GENÉRICAS À CONCESSIONÁRIA, COM PEDIDO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. O MUNICÍPIO, POR SUA VEZ, ALEGA OMISSÃO NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, SUSTENTANDO TER HAVIDO SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DE SUA PARTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO É OMISSO, CONTRADITÓRIO OU OBSCURO COM RELAÇÃO À DELIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E À CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL INVOCADA; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO CONCERNENTE À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, À LUZ DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO DELIMITA EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA À PODA DE ÁRVORES QUE TANGENCIEM A REDE ELÉTRICA, EVIDENCIANDO QUE A ATUAÇÃO DA EMPRESA É TÉCNICA E RESTRITA, ENQUANTO CABE AO MUNICÍPIO A ATUAÇÃO PREVENTIVA QUANTO AOS DEMAIS EXEMPLARES.4. A DECISÃO ESPECIFICA QUE A OBRIGAÇÃO IMPOSTA SE REFERE UNICAMENTE ÀS ÁRVORES IDENTIFICADAS NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2089631-81.2024.8.26.0000, NÃO HAVENDO MARGEM INTERPRETATIVA PARA IMPOR DEVERES PERMANENTES OU GENÉRICOS À EMBARGANTE, SEJA COM RELAÇÃO AOS EXEMPLARES APONTADOS, SEJA A OUTROS.5. O ACÓRDÃO REJEITA, DE FORMA FUNDAMENTADA, A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.220/2017, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL E A COMPATIBILIDADE DA NORMA COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL VIGENTES.6. A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA IGUALMENTE NÃO PROCEDE, POIS A DECISÃO EXPLICITAMENTE RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, JUSTIFICANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL PELA VIA RECURSAL.7. NÃO SE DIVISA AS OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES APONTADAS, TENDO O JULGADO ENFRENTADO TODAS AS MATÉRIAS RELEVANTES, SENDO INADEQUADO O USO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINALIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO.8. O PREQUESTIONAMENTO ESTÁ SATISFEITO COM A ANÁLISE EXPLÍCITA DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS SUSCITADAS, NÃO SE EXIGINDO REFERÊNCIA EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:1) A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE PELA PODA DE ÁRVORES QUE EFETIVAMENTE TANGENCIEM A REDE ELÉTRICA, NOS TERMOS FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.2) O TÍTULO EXECUTIVO SE LIMITA AOS EXEMPLARES ARBÓREOS EXPRESSAMENTE INDICADOS, UMA ÚNICA VEZ, NÃO HAVENDO IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTÍNUA, GENÉRICA OU AD AETERNUM.3) A LEI MUNICIPAL Nº 3.220/2017 É COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA MEDIDA EM QUE REGULAMENTA COMPETÊNCIAS LOCAIS E PERMITE DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES EM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS.4) NÃO HOUVE OMISSÃO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS RECIPROCAMENTE DIANTE DO RESULTADO DA INVESTIDA RECURSAL E EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.5) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO, TAMPOUCO À MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA DECISÃO EMBARGADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 21, XII, "B", 22, IV, 23, I, VI E VII, 30, I E II, E 175; CPC, ARTS. 85, § 11, E 1.022; LEI Nº 8.987/1995; LEI Nº 9.427/1996; LEI Nº 10.257/2001, ART. 2º, VI; LEI MUNICIPAL Nº 3.220/2017, ART. 20. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Anderson Moreira Bueno (OAB: 187948/SP) (Procurador) - Natasha Santos da Silva (OAB: 365095/SP) (Procurador) - 1º andar

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Município De Guararema x Edp Sao Paulo Distribuiçao De Energia S/A

ID: 333857730

Tribunal: TJSP Órgão: 10ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001770-33.2023.8.26.0219

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARAREMA

Polo Passivo:

EDP SAO PAULO DISTRIBUIçAO DE ENERGIA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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NATASHA SANTOS DA SILVA

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ANDERSON MOREIRA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001770-33.2023.8.26.0219/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001770-33.2023.8.26.0219/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guararema - Embargte: Município de Guararema - Embargdo: EDP Sao Paulo Distribuiçao de Energia S/A - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PODA DE ÁRVORES. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO PARA LIMITAR A OBRIGAÇÃO DE FAZER À PODA DAS ÁRVORES ESPECIFICAMENTE IDENTIFICADAS NOS AUTOS, AFASTANDO IMPOSIÇÃO GENÉRICA E PERMANENTE. A CONCESSIONÁRIA ALEGA OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO, REQUERENDO ESCLARECIMENTOS QUANTO À NATUREZA DA RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA, À DELIMITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, À INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL APLICADA E À EVENTUAL ATRIBUIÇÃO INDEVIDA DE OBRIGAÇÕES CONTÍNUAS E GENÉRICAS À CONCESSIONÁRIA, COM PEDIDO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. O MUNICÍPIO, POR SUA VEZ, ALEGA OMISSÃO NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, SUSTENTANDO TER HAVIDO SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DE SUA PARTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO É OMISSO, CONTRADITÓRIO OU OBSCURO COM RELAÇÃO À DELIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E À CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL INVOCADA; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO CONCERNENTE À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, À LUZ DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO DELIMITA EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA À PODA DE ÁRVORES QUE TANGENCIEM A REDE ELÉTRICA, EVIDENCIANDO QUE A ATUAÇÃO DA EMPRESA É TÉCNICA E RESTRITA, ENQUANTO CABE AO MUNICÍPIO A ATUAÇÃO PREVENTIVA QUANTO AOS DEMAIS EXEMPLARES.4. A DECISÃO ESPECIFICA QUE A OBRIGAÇÃO IMPOSTA SE REFERE UNICAMENTE ÀS ÁRVORES IDENTIFICADAS NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2089631-81.2024.8.26.0000, NÃO HAVENDO MARGEM INTERPRETATIVA PARA IMPOR DEVERES PERMANENTES OU GENÉRICOS À EMBARGANTE, SEJA COM RELAÇÃO AOS EXEMPLARES APONTADOS, SEJA A OUTROS.5. O ACÓRDÃO REJEITA, DE FORMA FUNDAMENTADA, A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.220/2017, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL E A COMPATIBILIDADE DA NORMA COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL VIGENTES.6. A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA IGUALMENTE NÃO PROCEDE, POIS A DECISÃO EXPLICITAMENTE RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, JUSTIFICANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL PELA VIA RECURSAL.7. NÃO SE DIVISA AS OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES APONTADAS, TENDO O JULGADO ENFRENTADO TODAS AS MATÉRIAS RELEVANTES, SENDO INADEQUADO O USO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINALIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO.8. O PREQUESTIONAMENTO ESTÁ SATISFEITO COM A ANÁLISE EXPLÍCITA DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS SUSCITADAS, NÃO SE EXIGINDO REFERÊNCIA EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:1) A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE PELA PODA DE ÁRVORES QUE EFETIVAMENTE TANGENCIEM A REDE ELÉTRICA, NOS TERMOS FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.2) O TÍTULO EXECUTIVO SE LIMITA AOS EXEMPLARES ARBÓREOS EXPRESSAMENTE INDICADOS, UMA ÚNICA VEZ, NÃO HAVENDO IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTÍNUA, GENÉRICA OU AD AETERNUM.3) A LEI MUNICIPAL Nº 3.220/2017 É COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA MEDIDA EM QUE REGULAMENTA COMPETÊNCIAS LOCAIS E PERMITE DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES EM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS.4) NÃO HOUVE OMISSÃO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS RECIPROCAMENTE DIANTE DO RESULTADO DA INVESTIDA RECURSAL E EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.5) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO, TAMPOUCO À MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA DECISÃO EMBARGADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 21, XII, "B", 22, IV, 23, I, VI E VII, 30, I E II, E 175; CPC, ARTS. 85, § 11, E 1.022; LEI Nº 8.987/1995; LEI Nº 9.427/1996; LEI Nº 10.257/2001, ART. 2º, VI; LEI MUNICIPAL Nº 3.220/2017, ART. 20. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Moreira Bueno (OAB: 187948/SP) (Procurador) - Natasha Santos da Silva (OAB: 365095/SP) (Procurador) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 1º andar

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Rosani Joaquim Da Silva x Conafer Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 306892314

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-58.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSANI JOAQUIM DA SILVA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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NILSON TOMAZ DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001770-58.2024.8.11.0011. AUTOR: ROSANI JOAQUIM DA SILVA REU: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001770-58.2024.8.11.0011. AUTOR: ROSANI JOAQUIM DA SILVA REU: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum proposta pela parte autora em desfavor da parte ré. Recebeu-se a inicial, deferiu-se a gratuidade de justiça, postergou-se a tutela de urgência e inverteu-se o ônus da prova. Em contestação, a parte ré afirmou a ausência de relação de consumo, a regularidade da contratação, a ausência de ato ilícito, que sua conduta não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de restituição de valores em dobro. A parte autora impugnou as teses defensivas da parte ré e pediu a procedência da demanda. Em especificação de provas, a parte autora pediu o julgamento antecipado do mérito e a parte ré deixou decorrer o prazo sem manifestação. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, ausentes vícios de qualquer ordem e sendo desnecessária a produção probatória, o processo está apto a julgamento. Com isso, passo à incursão no mérito da demanda, com base no art. 355, inciso I, do CPC. É incontroverso o desconto no benefício previdenciário da parte autora. Invertido o ônus da prova, a parte ré sequer trouxe o suposto contrato entabulado entre partes, ainda que por documentos eletrônicos ou ligação telefônica, ônus probatório fácil e simples diante de aplicativos e ferramentas digitais. Demonstrada a irregularidade da cobrança, não se desincumbindo a parte ré de seu ônus probatório subjetivo e não incidente fato modificativo, impeditivo ou extintivo, a repetição do indébito do valor descontado é medida que se impõe. E a devolução deve se dar em dobro por se tratar de desconto de valores não contratados a excluir a hipótese de engano justificável da parte final do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Presente a hipótese de dano moral indenizável porque presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva (conduta, dano e nexo causal) nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Isto não só em razão do dano a direitos da personalidade humana, tais como vida, integridade física, honra, imagem, nome e intimidade, na interpretação do art. 11 e seguintes do Código Civil. Mas também pelo desvio produtivo do consumidor, diante da perda de tempo e energia da parte autora em buscar a parte ré, inclusive com a judicialização do caso. Partindo-se de tais premissas, acolhe-se o valor pedido/sugerido pela parte autora, razão pela qual a indenização por dano moral é fixada no valor de R$ 10.000,00, quantia essa razoável à gravidade da conduta praticada, ao padrão de vida local, ao porte econômico das partes e aos danos advindos à parte autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, e o faço com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e: a) CONDENO a parte ré ao pagamento em dobro dos valores debitados da conta da parte autora a título de danos materiais com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E contados a partir de cada desembolso com fulcro nos arts. 394, 395, 397 e 398 do Código Civil e Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. b) CONDENO a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais, em favor da parte autora, com juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, na forma do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, e correção monetária pelo IPCA-E a partir desta data, consoante art. 394 e art. 397 do Código Civil e Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais na dicção do art. 82, caput, do CPC, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação ou do proveito econômico obtido, com fulcro no inciso I, do § 3º, do art. 85, do CPC, pois que: a) regular a natureza e a importância da causa; b) acessível o lugar da prestação do serviço; c) bom o grau de zelo do profissional e o trabalho por ele realizado; e d) baixa exigência temporal do serviço fornecido, salvo se isenta a tais tributos (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Ministério Público) e, caso beneficiária da justiça gratuita, os valores decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias, observando-se em tudo a CNGC. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001770-29.2022.4.01.3604

ID: 315924643

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001770-29.2022.4.01.3604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAURI DA ROSA TELMO RODRIGUES AQUINO

Decisão

Advogados:

ELIANDRA GOMES

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CARLOS FRANCISCO QUESADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001770-29.2022.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001770-29.2022.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:JAURI DA ROSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS FRANCISCO QUESADA - AC2192 e ELIANDRA GOMES - MT21503/O D E C I S Ã O A decisão de ID 2176988688, entre outros pontos, determinou a intimação das partes para manifestarem sobre: (A) a aplicabilidade da ADPF 828 do Supremo Tribunal Federal ao caso em análise; (B) necessidade de audiência de mediação; (C) necessidade da atuação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias (RESOLUÇÃO TRF 1ª REGIÃO PRESI 46/2023, art. 5º), em virtude de já ter ocorrido nesta demanda a angularização processual. Manifestaram-se o MPF (ID 2180088766), o INCRA (ID 2180400777), o requerido TELMO RODRIGUES DE AQUINO (ID 2181527769). É o relato do necessário. DECIDO. Trata-se de pedido de remessa dos autos à Comissão Regional de Soluções Fundiárias no âmbito da Primeira Região, instituída no âmbito deste Tribunal por meio da Resolução Presi nº 3.146, de 14 de dezembro de 2023, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ nº 510, de 26 de junho de 2023, que instituiu a Comissão Nacional de Soluções Fundiárias no Conselho Nacional de Justiça. A Resolução CNJ nº 510/2023 regulamenta a criação das Comissões Nacional e Regionais de Soluções Fundiárias, no âmbito do Poder Judiciário, com o propósito de promover tratamento adequado às ações possessórias coletivas e àquelas que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva ocupada por populações vulneráveis. A norma estabelece protocolos específicos para mediação, realização de visitas técnicas e ações coordenadas voltadas à solução pacífica dos litígios fundiários de natureza coletiva. No mesmo sentido, a Resolução PRESI nº 46/2023, do TRF da 1ª Região, institui formalmente a Comissão Regional de Soluções Fundiárias no âmbito deste Tribunal, atribuindo-lhe competência para atuar em apoio aos magistrados nos casos de conflitos fundiários, conforme a dinâmica descrita pela Resolução CNJ nº 510/2023. Consoante o disposto no art. 4º da Resolução CNJ nº 510/2023, "a atuação da Comissão Regional será determinada por decisão proferida pelo juiz da causa, que fará a remessa dos autos para a estrutura administrativa de apoio à Comissão". A Resolução PRESI nº 46/2023, por sua vez, no art. 5º, reforça a mesma previsão ao estabelecer que a intervenção da Comissão Regional depende de decisão do juízo processante, cabendo-lhe deliberar sobre a necessidade de atuação institucional. Nessa confluência, não se pode perder de vista que a Resolução CNJ nº 510/2023 tem como escopo a promoção de soluções pacíficas e estruturais para conflitos fundiários, fomentando a atuação do Poder Judiciário como mediador institucional, especialmente em litígios de natureza coletiva, possessória ou fundiária, que envolvam comunidades vulneráveis. A seu turno, a Resolução Presi nº 3.146/2023 do TRF da 1ª Região concretiza tal diretriz ao instituir, no âmbito regional, comissão especializada para atuar na interlocução com os órgãos competentes e propor medidas que favoreçam a solução adequada desses litígios. No caso em exame, a matéria versada nos autos é compatível com os objetivos traçados pelas normas supracitadas, uma vez que envolve situação que potencialmente requer a atuação interinstitucional voltada à mediação e à pacificação do conflito fundiário. Além do mais, o processo encontra-se em fase processual adequada, com a devida angularização da relação jurídica, tendo sido regularmente citados todos os réus. O desenvolvimento do feito até o momento revela ambiente propício ao diálogo e à eventual composição consensual do conflito, nos termos preconizados pelas normativas citadas. Dito de outro modo, verifica-se que a natureza do conflito, associada ao comportamento processual das partes até o momento, revela a viabilidade de encaminhamento da demanda à Comissão Regional de Soluções Fundiárias, de modo a avaliar, por sua expertise e articulação interinstitucional, a existência de medidas extrajudiciais e de conciliação que possam resultar em solução estável e pacífica. Diante do exposto, defiro o pedido e determino a remessa dos autos à Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 4º da Resolução CNJ nº 510/2023 e art. 5º da Resolução PRESI nº 46/2023. Para tanto, proceda-se à autuação da presente deliberação no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), na classe “241 – Petição Cível”, com o assunto "11412 Conflito fundiário coletivo rural", nos termos do art. 5º, §1º da Resolução PRESI nº 46/2023, e subsequente remessa ao Núcleo Central de Conciliação (Nucon/SistCon/TRF1). Suspenda-se o processo até devolução do feito pela Comissão Regional, no termos do art. 10 da Resolução PRESI nº 46/2023 ou decisão ulterior. Por fim, indefiro, por ora, o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado por TELMO RODRIGUES DE AQUINO, uma vez que na petição de ID 2181527769 menciona que juntada documento (CADÚnico) para comprovar a hipossuficiência, contudo, não o fez. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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