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C. P. G. x N. V. G. R.

ID: 335236470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001772-39.2023.8.26.0498

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. P. G.

Polo Passivo:

N. V. G. R.

Intimação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO VIEIRA

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BRUNO VALENCISE

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Processo 1001772-39.2023.8.26.0498 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.P.G. - N.V.G.R. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código … Processo 1001772-39.2023.8.26.0498 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.P.G. - N.V.G.R. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a incapacidade relativa de N.V.G.R., qualificada nos autos, para a prática de atos negociais como aqueles previstos no artigo 1.782 do Código Civil (emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar e ser demandado) e outros em geral, desde que não sejam de mera administração, de modo que, para representá-la exclusivamente na prática desses atos, nomeio a autora, C.P.G., também qualificada nos autos, sua curadora. Fica a curadora AUTORIZADA a representar a parte curatelada perante os órgãos da Previdência Social e Instituições Bancárias, inclusive para solicitar e/ou receber, administrativa ou judicialmente, rendimentos ou benefícios previdenciários/assistenciais, aos quais a parte curatelada eventualmente faça jus, devendo empregar toda a renda recebida em nome da parte curatelada, incluindo-se eventuais verbas assistenciais/previdenciárias, em benefício do bem-estar e eventual recuperação desta, sempre com o objetivo de integrá-la à vida social e comunitária, ficando ciente de que deverá guardar os recibos e comprovantes dos gastos para eventual prestação de contas. Os demais atos negociais que fujam desses limites dependerão de prévia provocação do Juízo, não podendo a curadora firmar contrato algum em nome da interditada, inclusive empréstimos, sem que tenha autorização judicial para tanto. ESSA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE INSCRIÇÃO da instituição da curatela, o qual deverá ser encaminhado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições competente. Após a inscrição, o cartório deverá devolver a respectiva certidão ao Juízo, cabendo à serventia proceder à intimação da autora e sua entrega para os devidos fins de direito. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, devendo seu dispositivo ser publicado no órgão oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Dispensada a publicação na imprensa local. Confirmo a decisão interinal, ratificando a curatela deferida provisoriamente, tornando-a definitiva a partir do trânsito em julgado da presente sentença. Expeça-se o competente termo de compromisso da curadora em caráter definitivo, cabendo a ela atender aos direitos previdenciários da curatelada, assistindo-a nos afazeres da vida cotidiana e naqueles que interessam à recuperação e manutenção da sua saúde, além da questão alimentar e outros cuidados que o seu caso exija. Cientifique-se à curadora que a realização de negócios de natureza contratual e patrimonial em nome da curatelada é condicionada à prévia autorização desse Juízo, sendo-lhe vedada a realização de empréstimos em seu nome, a celebração de contratos ou mesmo a consignação de pagamento de empréstimo na folha de eventual benefício previdenciário que a curatelada venha a receber, sem prévia provocação judicial. Cientifique-se, também, que a curadora deverá prestar contas de sua administração anualmente, nos termos do art. 84, §4º, da Lei nº 13.146/2015. Comunique-se ao SCPC, nos termos do Provimento nº 043/2012, da CGJ - Anexo IV. Nos termos do Comunicado CG nº 2.201/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, deixo de expedir ofício ao Cartório Eleitoral. Sem condenação ao pagamento de verbas de sucumbência, em razão da natureza da demanda. Expeça-se certidão de honorários ao curador especial nomeado (fl. 82), nos termos da tabela do convênio DPE/OAB, ficando o advogado responsável pela regularização e impressão diretamente do sistema SAJ, assim que liberada nos autos. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido pela autora, arquive-se. P.I. - ADV: BRUNO VALENCISE (OAB 353496/SP), GABRIEL AUGUSTO VIEIRA (OAB 454068/SP)

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Processo nº 1001772-97.2021.4.01.3906

ID: 337542347

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001772-97.2021.4.01.3906

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEUDA RAMOS DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARILIA ALVARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001772-97.2021.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001772-97.2021.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEUDA RAMOS DA COSTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1041440-85.2023.4.01.0000, determinou o sobrestamento de todos os processos individuais ou coletivos relativos a indenização por danos materiais e morais, decorrentes de supostos vícios de construção do imóvel descrito na inicial, adquirido pelo Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida”, para: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Ante o exposto: 1) em cumprimento à decisão do TRF 1ª Região, exarada no IRDR nº 1041440-85.2023.4.01.0000, determino a suspensão do feito, com fulcro no art. 313, IV, do Código de Processo Civil, até o julgamento do mérito pela referida corte, observando: 2) nos processos em que a perícia já foi realizada e já houve esclarecimentos do(a) perito(a), como é o caso dos presentes autos, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito dos esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) nada mais sendo requerido, conclusos para decisão de transferência financeira para a conta bancária informada pelo(a) perito(a). 4) sem prejuízo de posterior juntada do comprovante da operação bancária, suspenda-se o feito. 5) após o julgamento do mérito do referido IRDR ou autorização para processamento da demanda pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, restabeleça-se a instrução processual. 6) a Secretaria da Vara deve lançar no sistema processual “Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (12098)”. Intime-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data de assinatura no sistema. (assinado eletronicamente) Juíza Federal

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Processo nº 1001772-97.2021.4.01.3906

ID: 337542353

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001772-97.2021.4.01.3906

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001772-97.2021.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001772-97.2021.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEUDA RAMOS DA COSTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1041440-85.2023.4.01.0000, determinou o sobrestamento de todos os processos individuais ou coletivos relativos a indenização por danos materiais e morais, decorrentes de supostos vícios de construção do imóvel descrito na inicial, adquirido pelo Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida”, para: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Ante o exposto: 1) em cumprimento à decisão do TRF 1ª Região, exarada no IRDR nº 1041440-85.2023.4.01.0000, determino a suspensão do feito, com fulcro no art. 313, IV, do Código de Processo Civil, até o julgamento do mérito pela referida corte, observando: 2) nos processos em que a perícia já foi realizada e já houve esclarecimentos do(a) perito(a), como é o caso dos presentes autos, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito dos esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) nada mais sendo requerido, conclusos para decisão de transferência financeira para a conta bancária informada pelo(a) perito(a). 4) sem prejuízo de posterior juntada do comprovante da operação bancária, suspenda-se o feito. 5) após o julgamento do mérito do referido IRDR ou autorização para processamento da demanda pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, restabeleça-se a instrução processual. 6) a Secretaria da Vara deve lançar no sistema processual “Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (12098)”. Intime-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data de assinatura no sistema. (assinado eletronicamente) Juíza Federal

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Junior Cesar Da Silva e outros x Acapulco Seguranca Eireli - Epp e outros

ID: 339715817

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001772-58.2023.5.02.0045

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR CESAR DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ACAPULCO SEGURANCA EIRELI - EPP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Notificação

Advogados:

ANTONIO FERREIRA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001772-58.2023.5.02.0045 AGRAVANTE: JUNIOR CESAR DA SILVA AGRAVADO: ACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001772-58.2023.5.02.0045 AGRAVANTE: JUNIOR CESAR DA SILVA AGRAVADO: ACAPULCO SEGURANCA EIRELI - EPP E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001772-58.2023.5.02.0045 AGRAVANTE: JÚNIOR CÉSAR DA SILVA ADVOGADO: Dr. ANTÔNIO FERREIRA BORGES AGRAVADA: ACAPULCO SEGURANÇA EIRELI - EPP AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMARPJ/rsl/ D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade” (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Assim, como o acórdão combatido registra que não está evidenciada a culpa do ente público, inviável o seguimento do apelo, pois observada a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos da Lei nº 8.666/1993 e dos arts. 186 e 927 do CC, para que a responsabilidade subsidiária seja aplicada à Administração Pública, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. Esse é o entendimento que se extrai da decisão do STF (ADC 16 - 24/11/2010) ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, acentuando que, uma vez constatada a culpa in vigilando, gera-se a responsabilidade do ente público. Além disso, é esse o entendimento atualmente consolidado na jurisprudência desta Corte Superior por meio da Súmula nº 331, V. No presente caso, a Corte a quo foi expressa ao afirmar que não ficou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula em comento. Agravo de instrumento não provido. [...]" (RRAg-11045-35.2017.5.03.0183, 8ª Turma, Redatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2022) DENEGO seguimento. Nas razões em exame, o recorrente insiste na viabilidade do recurso de revista. No mérito, sustenta que “Extrai-se do trecho recorrido uma omissão a outra, estreitando-a a mera irrelevância nas obrigações contratuais que têm a contratada com seus trabalhadores e a contratante com aquela.”. Aduz que “Não se pode afirmar que a 2ª recorrida se desincumbiu do ônus probatório na efetiva fiscalização contratual, vez que não adotou quaisquer medidas sancionatórias em face da 1ª recorrida quando constatada a irregularidade nos depósitos do FGTS, assim, outras foram apuradas na relação contratual, tal qual fora condenada (falta de pagamento décimo terceiro 2022, atrasos salariais)”. Indica contrariedade à Súmula n. 331, do TST e divergência jurisprudencial. Colaciona arestos para cotejo de teses. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária, ainda que por fundamento diverso. Cinge-se à controvérsia sobre a responsabilidade subsidiária do 2º demandado (Departamento Estadual de Trânsito). Na fração de interesse, o Tribunal Regional consignou o seguinte: [...] Se a responsabilidade decorre de eventual culpa (lato sensu), deve-se perquirir para desencadear a obrigação de responder subsidiariamente, se, no caso concreto, o dano sofrido pela autora decorreu de ação ou omissão da Administração Pública, se houve conduta culposa ou dolosa desta e se há liame de causalidade entre a conduta e o dano produzido, motivo pelo qual se repele, de imediato, eventual tese de responsabilidade objetiva, ou, ainda, de possível inversão do ônus probatório. Sem embargo dos respeitáveis entendimentos em sentido contrário, pensamos que a responsabilidade da Administração deva abranger apenas os títulos e verbas em que, comprovadamente, concorreu com culpa para o resultado. Dessa forma, o não recolhimento ao FGTS em alguns meses, por si e no presente caso, não é suficiente para demonstrar que houve culpa in vigilando, mas, caso o fosse, a responsabilidade subsidiária deveria se limitar a ele. De outra forma, estaria o julgador atribuindo o mesmo valor a situações diversas, estendendo a culpa por determinada ocorrência a outras cuja culpa não restou evidenciada. Em relação ao não pagamento ou pagamento parcial das verbas rescisórias, impossível seria a fiscalização, afinal, ocorre no fim do contrato, quando acaba a relação jurídica, não havendo o que ser feito pelo ente público que altere o resultado lesivo ao trabalhador (não recebimento integral do valor devido). No presente caso, os elementos carreados não são suficientes a autorizar a responsabilidade do 2º reclamado, não restando sobejamente provada conduta negligente de sua parte em relação aos trabalhadores, não constando do feito nem mesmo que tenha sido comunicado pelos trabalhadores lesados acerca de eventuais falhas da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. [...] Em suma, os elementos carreados no processo não apontam para conduta culposa do 2º reclamado, o que seria imprescindível para lhe imputar a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas da empresa contratada. Correta a r. sentença no capítulo que se recorre. Nega-se provimento ao recurso. Na hipótese, a Corte Regional, soberana na análise do acervo probatório, assentou inexistir quaisquer condutas culposas/negligentes por parte do 2 º demandado em relação aos prejuízos suportados pelo recorrente, motivo pelo qual não reconheceu sua responsabilidade subsidiária. Delineadas essas premissas fáticas, para se concluir de forma diversa, como pretende o recorrente, no sentido de que o 2º demandado não se desincumbiu de promover a efetiva fiscalização já que supostamente não adotou medidas sancionatórios em face da empresa contratada a fim de lhe imputar a responsabilidade subsidiária, seria indispensável o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, procedimento vedado no âmbito extraordinário do recurso de revista, de acordo com a Súmula n. 126, do TST. No mais, no que se refere à contrariedade à Súmula n. 331, do TST, o recurso está mal aparelhado, tendo em vista que é ônus do recorrente, nos termos da Súmula n. 221, do TST, indicar especificamente o dispositivo que reputa violado, sob pena de não conhecimento, no caso, qual item da Súmula a decisão regional teria contrariado, o que não ocorreu. Além disso, quanto à jurisprudência indicada para dissenso pretoriano, cumpre destacar que os arestos provenientes de Turmas desta Corte Superior não se prestam ao fim colimado, nos termos do art. 896, “a”, da CLT. Portanto, os arestos indicados pelo recorrente não cumprem as diretrizes legais para conhecimento do apelo. Nesse contexto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 25 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JUNIOR CESAR DA SILVA

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Junior Cesar Da Silva e outros x Acapulco Seguranca Eireli - Epp e outros

ID: 339715858

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001772-58.2023.5.02.0045

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR CESAR DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ACAPULCO SEGURANCA EIRELI - EPP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Notificação

Advogados:

ANTONIO FERREIRA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001772-58.2023.5.02.0045 AGRAVANTE: JUNIOR CESAR DA SILVA AGRAVADO: ACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001772-58.2023.5.02.0045 AGRAVANTE: JUNIOR CESAR DA SILVA AGRAVADO: ACAPULCO SEGURANCA EIRELI - EPP E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001772-58.2023.5.02.0045 AGRAVANTE: JÚNIOR CÉSAR DA SILVA ADVOGADO: Dr. ANTÔNIO FERREIRA BORGES AGRAVADA: ACAPULCO SEGURANÇA EIRELI - EPP AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMARPJ/rsl/ D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade” (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Assim, como o acórdão combatido registra que não está evidenciada a culpa do ente público, inviável o seguimento do apelo, pois observada a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos da Lei nº 8.666/1993 e dos arts. 186 e 927 do CC, para que a responsabilidade subsidiária seja aplicada à Administração Pública, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. Esse é o entendimento que se extrai da decisão do STF (ADC 16 - 24/11/2010) ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, acentuando que, uma vez constatada a culpa in vigilando, gera-se a responsabilidade do ente público. Além disso, é esse o entendimento atualmente consolidado na jurisprudência desta Corte Superior por meio da Súmula nº 331, V. No presente caso, a Corte a quo foi expressa ao afirmar que não ficou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula em comento. Agravo de instrumento não provido. [...]" (RRAg-11045-35.2017.5.03.0183, 8ª Turma, Redatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2022) DENEGO seguimento. Nas razões em exame, o recorrente insiste na viabilidade do recurso de revista. No mérito, sustenta que “Extrai-se do trecho recorrido uma omissão a outra, estreitando-a a mera irrelevância nas obrigações contratuais que têm a contratada com seus trabalhadores e a contratante com aquela.”. Aduz que “Não se pode afirmar que a 2ª recorrida se desincumbiu do ônus probatório na efetiva fiscalização contratual, vez que não adotou quaisquer medidas sancionatórias em face da 1ª recorrida quando constatada a irregularidade nos depósitos do FGTS, assim, outras foram apuradas na relação contratual, tal qual fora condenada (falta de pagamento décimo terceiro 2022, atrasos salariais)”. Indica contrariedade à Súmula n. 331, do TST e divergência jurisprudencial. Colaciona arestos para cotejo de teses. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária, ainda que por fundamento diverso. Cinge-se à controvérsia sobre a responsabilidade subsidiária do 2º demandado (Departamento Estadual de Trânsito). Na fração de interesse, o Tribunal Regional consignou o seguinte: [...] Se a responsabilidade decorre de eventual culpa (lato sensu), deve-se perquirir para desencadear a obrigação de responder subsidiariamente, se, no caso concreto, o dano sofrido pela autora decorreu de ação ou omissão da Administração Pública, se houve conduta culposa ou dolosa desta e se há liame de causalidade entre a conduta e o dano produzido, motivo pelo qual se repele, de imediato, eventual tese de responsabilidade objetiva, ou, ainda, de possível inversão do ônus probatório. Sem embargo dos respeitáveis entendimentos em sentido contrário, pensamos que a responsabilidade da Administração deva abranger apenas os títulos e verbas em que, comprovadamente, concorreu com culpa para o resultado. Dessa forma, o não recolhimento ao FGTS em alguns meses, por si e no presente caso, não é suficiente para demonstrar que houve culpa in vigilando, mas, caso o fosse, a responsabilidade subsidiária deveria se limitar a ele. De outra forma, estaria o julgador atribuindo o mesmo valor a situações diversas, estendendo a culpa por determinada ocorrência a outras cuja culpa não restou evidenciada. Em relação ao não pagamento ou pagamento parcial das verbas rescisórias, impossível seria a fiscalização, afinal, ocorre no fim do contrato, quando acaba a relação jurídica, não havendo o que ser feito pelo ente público que altere o resultado lesivo ao trabalhador (não recebimento integral do valor devido). No presente caso, os elementos carreados não são suficientes a autorizar a responsabilidade do 2º reclamado, não restando sobejamente provada conduta negligente de sua parte em relação aos trabalhadores, não constando do feito nem mesmo que tenha sido comunicado pelos trabalhadores lesados acerca de eventuais falhas da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. [...] Em suma, os elementos carreados no processo não apontam para conduta culposa do 2º reclamado, o que seria imprescindível para lhe imputar a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas da empresa contratada. Correta a r. sentença no capítulo que se recorre. Nega-se provimento ao recurso. Na hipótese, a Corte Regional, soberana na análise do acervo probatório, assentou inexistir quaisquer condutas culposas/negligentes por parte do 2 º demandado em relação aos prejuízos suportados pelo recorrente, motivo pelo qual não reconheceu sua responsabilidade subsidiária. Delineadas essas premissas fáticas, para se concluir de forma diversa, como pretende o recorrente, no sentido de que o 2º demandado não se desincumbiu de promover a efetiva fiscalização já que supostamente não adotou medidas sancionatórios em face da empresa contratada a fim de lhe imputar a responsabilidade subsidiária, seria indispensável o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, procedimento vedado no âmbito extraordinário do recurso de revista, de acordo com a Súmula n. 126, do TST. No mais, no que se refere à contrariedade à Súmula n. 331, do TST, o recurso está mal aparelhado, tendo em vista que é ônus do recorrente, nos termos da Súmula n. 221, do TST, indicar especificamente o dispositivo que reputa violado, sob pena de não conhecimento, no caso, qual item da Súmula a decisão regional teria contrariado, o que não ocorreu. Além disso, quanto à jurisprudência indicada para dissenso pretoriano, cumpre destacar que os arestos provenientes de Turmas desta Corte Superior não se prestam ao fim colimado, nos termos do art. 896, “a”, da CLT. Portanto, os arestos indicados pelo recorrente não cumprem as diretrizes legais para conhecimento do apelo. Nesse contexto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 25 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ACAPULCO SEGURANCA EIRELI - EPP

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Laércio José Presence

ID: 305731893

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000141-06.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

LAéRCIO JOSé PRESENCE

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS WAGNER BENINI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000141-06.2025.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrido: Laércio José Presence - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000141-06.2025.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrido: Laércio José Presence - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NULIDADE DO SEGURO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE CONSUMO, DECLARANDO A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA A ESSE TÍTULO, NO MONTANTE DE R$ 5.468,87.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A OCORRÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA COMO VENDA CASADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3- APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ.4- A CONTRATAÇÃO CONJUNTA DO EMPRÉSTIMO E DO SEGURO, REALIZADA POR ASSINATURA ELETRÔNICA EM BLOCO E MEDIANTE O MESMO CÓDIGO IDENTIFICADOR, INDICA AUSÊNCIA DE AUTONOMIA E LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO VENDA CASADA.5- A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO POSTERIOR DO SEGURO OU CONTRATAÇÃO COM OUTRA SEGURADORA NÃO AFASTA A ABUSIVIDADE, POIS A FACULTATIVIDADE DEVE EXISTIR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO.6- A AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DESTACADA SOBRE A NATUREZA FACULTATIVA DO SEGURO E A IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO SEM SUA ADESÃO VIOLAM O ART. 39, I, DO CDC.7- O STJ, NO TEMA REPETITIVO 972 (RESP 1.639.320/SP), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU SEGURADORA POR ELA INDICADA.8- MANTÉM-SE A SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS.IV. DISPOSITIVO E TESE9- RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- CONFIGURA VENDA CASADA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADA A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE ESCOLHA LIVRE E AUTÔNOMA PELO CONSUMIDOR.2- A ADESÃO CONJUNTA POR MEIO DE ASSINATURA ELETRÔNICA EM BLOCO INDICA AUSÊNCIA DE OPÇÃO REAL DE CONTRATAÇÃO EM SEPARADO.3- A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO POSTERIOR DO SEGURO NÃO DESCARACTERIZA A ABUSIVIDADE SE INEXISTENTE A FACULTATIVIDADE NO ATO DA CONTRATAÇÃO.4- A PRÁTICA DE VENDA CASADA VIOLA O ART. 39, I, DO CDC E ENSEJA A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS CORRELATAS, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, III, E 39, I; CPC, ART. 487, I; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, RESP 1.639.320/SP, TEMA REPETITIVO 972; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001706-79.2023.8.26.0459, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 30.04.2025; TJSP, APELAÇÃO Nº 1001772-30.2022.8.26.0189, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. AFONSO BRÁZ, J. 30.08.2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Carlos Wagner Benini Júnior (OAB: 222820/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Norimar Rela x Banco Do Brasil S.A

ID: 305732053

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001354-05.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NORIMAR RELA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMARA DE SOUSA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA JUNQUEIRA EMATNÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001354-05.2025.8.26.0281 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itatiba - Recorrente: Norimar Rela - Recorrido: Banco do Brasil S.a - Magistrado(a) Marcio Bonetti … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001354-05.2025.8.26.0281 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itatiba - Recorrente: Norimar Rela - Recorrido: Banco do Brasil S.a - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE SEGURO. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM FOCO NA DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE E INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO EMBUTIDO. A AUTORA PLEITEIA A DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COBRANÇA DO SEGURO ACOPLADO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA E ENSEJA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS; (II) VERIFICAR SE O CASO CONFIGURA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA AUTORA A JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS A RECORRENTE APRESENTOU RAZÕES RECURSAIS ALINHADAS AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADA.4. CONFIGURA-SE RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ.5. A COBRANÇA DE SEGURO VINCULADA AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA OU EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA, CARACTERIZA VENDA CASADA, PRÁTICA VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC E PELA TESE FIRMADA NO TEMA 972 DO STJ.6. O RÉU, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, TAMPOUCO A FACULTATIVIDADE DE SUA ADESÃO.7. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL DIANTE DA COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO EARESP 600.663/RS.8. AS PARCELAS VENCIDAS DEVEM SER DEVOLVIDAS EM DOBRO, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO; AS PARCELAS VINCENDAS DEVERÃO SER RECALCULADAS PARA EXCLUSÃO DO SEGURO.9. A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE ATINJAM A ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA AUTORA, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E SÚMULA 6 DA TUSJE.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A COBRANÇA DE SEGURO EMBUTIDO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, SEM FACULTATIVIDADE REAL E SEM LIBERDADE DE ESCOLHA PELO CONSUMIDOR, CARACTERIZA VENDA CASADA E ENSEJA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, BASTANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.3. A MERA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES EM CONTRATO BANCÁRIO, SEM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 39, I, 42, PARÁGRAFO ÚNICO E 51, IV E §1º, III; CPC, ART. 373, II; CC, ART. 368.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.639.259/SP (TEMA 972), REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 12.12.2018; STJ, EARESP 600.663/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001772-30.2022.8.26.0189, REL. DES. AFONSO BRÁZ, J. 30.08.2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paula Junqueira Ematné (OAB: 519900/SP) - Lucimara de Sousa Carvalho (OAB: 147652/MG) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001772-53.2025.8.26.0115

ID: 307568289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001772-53.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001772-53.2025.8.26.0115 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Providencie a serventia a retirada da anotação de tramitação em sigilo, vez … Processo 1001772-53.2025.8.26.0115 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Providencie a serventia a retirada da anotação de tramitação em sigilo, vez que o segredo de justiça é exceção à regra da Constituição Federal estabelecida pelo princípio da publicidade das decisões judiciais, com aplicação apenas nas hipóteses previstas em Lei, o que não é o caso. Insta ressaltar que tal medida pode ser compreendida como contrária aos princípios da boa-fé processual, na medida em que causa desequilíbrio entre as partes, em razão de favorecimento da requerente que busca vantagem com o cumprimento de liminar sem a devida publicidade. Neste sentido: "Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel. Decisão que condenou o banco autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por colocar tarja de segredo de justiça no feito à míngua de qualquer determinação do juízo neste sentido. Inconformismo do demandante. Não acolhimento. Trâmite sigiloso é exceção à regra constitucional de publicidade dos atos processuais, dependendo de enquadramento nas hipóteses legais (art. 189 do CPC) e de decretação pelo juiz. Proceder temerário da parte, que declaradamente assim agiu para obter vantagem no cumprimento da liminar mediante restrição da publicidade dos autos sem decisão do juízo neste sentido. Litigância de má-fé configurada. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2151100-02.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2022; Data de Registro: 08/08/2022). No mais, comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se à BUSCA E APREENSÃO do(s) bem(ns) objeto da ação, assim descrito(s): MARCA/MODELO: GM - CHEVROLET/JOY HATCH 1.0 8V FLE ANO: 2019/2020 CHASSI: 9BGKL48U0LB149703 PLACA: QUZ0H52 COR: BRANCA RENAVAM: 1208821080. Executada a liminar, CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, (devendo a z. serventia proceder a expedição de oficio para transferência do bem em nome do credor, sendo-lhe facultada a venda imediata) , e ainda o prazo de 15 (QUINZE) DIAS PARA CONTESTAR A AÇÃO. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. oficiando-se. SALIENTO QUE ENTRAR EM CONTATO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO É PROVIDÊNCIA QUE COMPETE A PARTE, devendo o Sr. Oficial de Justiça devolver o presente em Cartório, sem cumprimento caso não haja contato dos interessados. O pedido de bloqueio do veículo junto ao sistema Renajud, nos termos do art. 3º, § 9º da Lei 13.043/14, será apreciado após o recolhimento da taxa pertinente. Fica, desde já, autorizado o arrombamento, observando-se as balizas dos arts. 536, § 2º, e 846, §§ 1º a 4º, ambos do CPC" e a solicitação de força policial no caso de resistência ao cumprimento da liminar. Consigno, por necessário, que o CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO LIMINAR DEVERÁ SER REALIZADA PELO Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA DESTA COMARCA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. NA EVENTUAL HIPÓTESE DO MANDADO NÃO SER CUMPRIDO POR AUSÊNCIA DE CONTATO DO AUTOR COM O Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA PARA REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO MANDADO SEM CUMPRIMENTO, ESCLAREÇO QUE OS PRÓXIMOS SERÃO EXPEDIDOS COM PRAZO NORMAL DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, E NÃO MAIS EM CARÁTER DE URGÊNCIA. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1001772-34.2025.4.01.4302

ID: 290840160

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001772-34.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAIANNA RIBEIRO SOUZA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI PROCESSO nº 1001772-34.2025.4.01.4302 LITISCONSORTE: JOAO PAULO MARQUES DA SILVA Advogado do(a) LITISCONSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI PROCESSO nº 1001772-34.2025.4.01.4302 LITISCONSORTE: JOAO PAULO MARQUES DA SILVA Advogado do(a) LITISCONSORTE: MAIANNA RIBEIRO SOUZA RODRIGUES - TO6649 IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, COORDENADOR DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL SENTENÇA Tipo “A" - Resolução CJF 535/2006 Trata-se de mandado de segurança ajuizado por segurado da Previdência Social em face de alegado ato coator perpetrado pelo SECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL. Alega que protocolou perante a impetrada pedido de benefício previdenciário. Informa que o pedido foi corretamente instruído com as provas necessárias, entretanto a perícia médica foi marcada para o dia 27/06/25. Requereu liminarmente a antecipação da realização da perícia na via administrativa. Decisão id 2183015089 indeferiu pedido de tutela e determinou notificação da autoridade coatora. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL informou não ter interesse no processo. Id 2183547604 A autoridade coatora prestou informações no Id 2186426340. É o relatório. Decido. O mandado de segurança serve para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CR/1988, art. 5º, LXIX). A decisão que deferiu o pleito liminar foi proferida nos seguintes termos: (...) Inicialmente, retifico de ofício a autoridade coatora, para incluir e manter apenas o COORDENADOR GERAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, com atuação funcional indicada na Esplanada dos Ministérios Bloco P, Ministério da Previdência Social, Brasília-DF. RETIFIQUE-SE a autuação. O pedido de liminar não merece ser acolhido no momento. O interesse de agir se consubstancia-se no trinômio formado pela adequação, necessidade e utilidade. Ocorre que, a despeito da marcação longínqua da perícia por parte da autarquia, a impetrante somente se socorreu do Poder Judiciário 4 meses após o protocolo do requerimento administrativo e quando faltam cerca de 60 dias para a realização do ato. A dizer de outro modo, o eventual deferimento da liminar neste momento, considerando os prazos de intimação da autoridade coatora, somado ao prazo de 45 dias eventualmente concedido para cumprimento da liminar, bem como os prazos de intimação da impetrante, resultaria em tornar inócuo o deferimento da liminar, tendo em vista a data já agendada pelo órgão. Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de liminar; Defiro os benefícios da justiça gratuita nos moldes da lei 1060/50; Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da inicial e para a apresentação de resposta no prazo de 10 (dez ) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2012. (..) Tenho a convicção de que a causa não comporta solução diversa, de modo que adoto os argumentos expostos na decisão que indeferiu o pedido de liminar como razões de decidir. Ademais, a perícia médica está designada para o dia 27/06/2025 e o deferimento da segurança seria inócuo neste momento processual. Dispositivo Com base no exposto, por não vislumbrar na espécie o direito líquido e certo invocado pela impetrante, denego a segurança pleiteada, ficando o feito extinto com apreciação do mérito com base no art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas. Condenação em honorários sucumbências incabível (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou não as contrarrazões no prazo legal, certifique-se a tempestividade do recurso e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitado em julgado, certifique-se. Intimem-se as partes. Nada sendo requerido, ao arquivo. A publicação e o registro são automáticos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) FABRÍCIO RORIZ BRESSAN JUÍZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1001772-36.2021.4.01.3700

ID: 319048905

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001772-36.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NELSON RAMOS FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001772-36.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001772-36.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NELSON RAMOS FILHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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