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Alessandro Henrique De Oliveira e outros x Sanepav Saneamento Ambiental Ltda

ID: 256588197

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001799-76.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROSA SANTOS SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

Notificação

Advogados:

GISELE MERLI MARTINS DE SOUZA

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ANA CLAUDIA FERREIRA DE OLIVEIRA

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ANTONIO CARLOS CARDONIA

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ANDERSON CRUZ LIMA

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CAROLINA CORREA MENDES

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ANA CAROLINA DO NASCIMENTO LARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001799-76.2024.5.02.0313 : ROSA SANTOS SILVA MOREIRA : SANEPAV SANEAMENTO AMBI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001799-76.2024.5.02.0313 : ROSA SANTOS SILVA MOREIRA : SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5bab0b2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 852 - I da CLT. DECIDO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento ter sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante entende fazer jus ao adicional, uma vez que laborou como auxiliar de serviços gerais em unidade escolar municipal, em exposição a agentes insalubres químicos e biológicos. A reclamada nega tais condições, e traz recibos de entrega de EPIs e comprovante de treinamento para sua utilização a partir de fl. 189. Em perícia ao local de trabalho, o perito verificou que a reclamante fazia a limpeza geral de escola, inclusive banheiros, bem como recolhia o lixo. Constatou labor insalubre por exposição a agentes biológicos pela retirada do lixo e dos banheiros da escola, de uso de mais de quinhentos alunos e de cerca de quarenta funcionários. Embora fornecidos, os EPIs não são suficientes para neutralizar tal espécie de agente insalubre, destacando a grande circulação de pessoas nos sanitários e a característica urbana do lixo recolhido. Destaco que o labor em tais condições basta para ensejar o direito ao pagamento da verba, não sendo necessária previsão em instrumento coletivo, ao oposto do defendido pela reclamada. Diante do exposto, e à míngua de elementos capazes de infirmar as condições ora sopesadas e constantes no laudo, julgo o pedido procedente para condenar ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, no importe de 40%, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos para aviso prévio, férias com o terço, 13o salário e FGTS + 40%. Tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade, a Súmula Vinculante no 4 do Supremo Tribunal Federal veda a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo, o que levou a suspensão da eficácia da Súmula 228 do TST. Todavia, o STF adotou entendimento no sentido de que, até que não seja criada uma lei estabelecendo parâmetros para indexar a base de cálculo de acordo com o caso concreto, poderá ser utilizado o salário mínimo nacional como base de cálculo do adicional de insalubridade, observando, sempre, as previsões convencionadas em instrumentos coletivos. RESCISÃO INDIRETA E OBRIGAÇÕES RESCISÓRIAS A reclamante pretende a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, com base no labor insalubre sem pagamento de adicional, e no inadimplemento de vale-refeição; com o que não concorda a reclamada. Não há pedido referente ao não pagamento de vale-refeição. No entanto, conforme restou explanado em capítulo anterior, a trabalhadora esteve exposta a condições insalubres durante todo o contrato de trabalho, sem o pagamento do adicional, o que configura afronta ao direito do trabalhador a sua saúde e a um ambiente de trabalho hígido e seguro. Por tais razões, considero que a empregadora incidiu na conduta prevista no art. 483, “d”, da CLT, ensejando a rescisão contratual por sua culpa. Na ausência de outro parâmetro, tomo como marco final da contratação a data de distribuição do presente feito, 22.10.2024. Diante desse quadro, declaro a rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador em 22.10.2024, e condeno às seguintes obrigações: a) baixa na CTPS da trabalhadora, considerando a projeção do aviso prévio; b) pagamento de aviso prévio proporcional; c) pagamento de saldo de salário; d) pagamento de férias proporcionais, com o terço; e) pagamento de 13º salário proporcional; f) recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa motivada, deduzidas as parcelas já recolhidas, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos; g) fornecimento das guias para levantamento do FGTS e habilitação em seguro-desemprego, no prazo de 05 dias após a intimação. A baixa da CTPS deve ser realizada no mesmo prazo assinalado para entrega das guias, sob pena de fixação de multa diária. Autorizo a dedução dos valores pagos sob o mesmo título. As verbas rescisórias e valores fundiários deverão ser calculados com base na remuneração utilizada como parâmetro na exordial. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a parte reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro à autora o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Observados os parâmetros do art. 791-A na CLT, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais, ora fixados de acordo com a complexidade da perícia, no importe de R$2.500,00, por conta da reclamada, a qual foi sucumbente na perícia. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da citação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a citação). Após a citação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do o C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado, independente da existência de litisconsórcio passivo. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTES os pedidos da ação trabalhista aforada por ROSA SANTOS SILVA MOREIRA para declarar a rescisão do contrato por culpa do empregador em 22.10.2024, e condenar SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA, nas seguintes obrigações: a) pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, no importe de 40%, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos para aviso prévio, férias com o terço, 13o salário e FGTS + 40%; b) baixa na CTPS da trabalhadora, considerando a projeção do aviso prévio; c) pagamento de aviso prévio proporcional; d) pagamento de saldo de salário; e) pagamento de férias proporcionais, com o terço; f) pagamento de 13º salário proporcional; g) recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa motivada; h) fornecimento das guias para levantamento do FGTS e habilitação em seguro-desemprego; i) pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação; Defiro à reclamante os benefícios da gratuidade de Justiça. Honorários periciais de engenharia a cargo da reclamada. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária, conforme fundamentação. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 30.000,00 no importe de R$600,00, pela reclamada. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSA SANTOS SILVA MOREIRA

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Processo nº 1001799-79.2022.4.01.3604

ID: 314533755

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001799-79.2022.4.01.3604

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE LAUDELINA JUCEMARA DO NASCIMENTO FLAVIO LUCIO MENDES IDEZIO DOS SANTOS VALMIR GOSSMANN VINICIUS SCHNEIDER MENDES

Decisão

Advogados:

CARMEM CRISTINA GARBOSSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001799-79.2022.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001799-79.2022.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:FLAVIO LUCIO MENDES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARMEM CRISTINA GARBOSSA - MT7389/O. D E C I S Ã O Cuida-se de ação civil pública proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em face de ESPÓLIO DE LAUDELINA JUCEMARA DO NASCIMENTO, FLAVIO LUCIO MENDES, VINICIUS SCHNEIDER MENDES, IDEZIO DOS SANTOS e VALMIR GOSSMANN. Assevera a parte autora: que o Projeto de Assentamento Tapurah/Itanhangá foi criado pelo INCRA em 1995, com um total de 115.035,00 hectares e capacidade para 1.149 famílias; que a Polícia Federal, em virtude de notícias de “crimes ambientais, invasão de terras da União, estelionato, formação de quadrilha, organização criminosa e falsidade documental contra o Incra, deflagrou a denominada Operação “Terra Prometida” no bojo do Inquérito Policial n° 376/2010, e solicitou à autarquia a realização de vistorias ocupacionais em todo o assentamento”; que o “INCRA instituiu grupo de trabalho por meio da Portaria nº 493/2015, com a finalidade de promover supervisão ocupacional no referido projeto de assentamento. No entanto, em virtude de irregularidades esse processo de supervisão ocupacional acabou gerando nova operação policial, denominada de Operação “Theatrum”, em 2016”; que “estão em curso iniciativas no âmbito correcional relacionadas à apuração da conduta de servidores”; que “os fatos descritos pela Polícia Federal nos relatórios dos inquéritos policiais remetidos ao Incra em 2021 evidenciam que o Projeto de Assentamento Tapurah/Itanhangá é alvo de sistemático e articulado mecanismo de apropriação indevida de terras públicas, violência contra assentados, ameaça, expulsão e reconcentração de lotes. Também em virtude desse contexto o Projeto de assentamento sofreu devastação ambiental, não conta com a quase totalidade da vegetação natural, em zona em que, em regra, a área de reserva legal deve ser de 80% dos imóveis rurais”; que nesta ação busca o INCRA “a reintegração na posse do(s) lote(s) nº 518”, que tem como reais exploradores FLAVIO LUCIO MENDES e VINICIUS SCHNEIDER MENDES. Requer, o INCRA, sede de tutela provisória, in verbis: "(a) A reintegração imediata na posse do(s) lote(s) nº 518, concedendo-se aos réus o prazo de 20 dias para retirada de semoventes, veículos e outros bens que porventura existam nos lotes. Requer-se, desde já, caso a retirada não seja promovida, seja declarado o perdimento dos bens, por abandono (art. 1275, III, do Código Civil), com sua doação a entidade beneficente, comprometendo-se o Incra a indicar a este juízo os bens que eventualmente permaneçam nos lotes; (b) A imediata interdição judicial das atividades dos réus no Projeto de Assentamento Tapurah Itanhangá, bem como a decretação da impossibilidade de contrair financiamentos e firmar contratos visando o plantio e exploração de imóveis situados no PA Tapurah/Itanhangá, vedando-se, ainda, sua entrada ou permanência no assentamento, ainda que por meio de prepostos, sob pena de configuração de crime de desobediência e cominação de multa". No mérito, a Autarquia Federal pugna especialmente pela: "(1) A confirmação dos pedidos formulados em sede de tutela provisória, com a definitiva reversão da posse dos lotes indicados ao Incra; (2) A declaração de nulidade dos títulos de domínio e contratos de assentamento outorgados pelo Incra aos réus beneficiários, ou caso assim não se entenda, a declaração de sua resolução, ante o flagrante descumprimento das cláusulas resolutivas; (3) A condenação dos réus, solidariamente, a custear as medidas de recuperação ambiental consubstanciadas na revegetação das áreas de reserva legal e de preservação permanente, conforme Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas a ser aprovado pelo órgão ambiental competente, em valores a serem apurados em sede de liquidação de sentença; (4) A condenação do(s) réu(s) ao pagamento de indenização ao Incra, correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, por ano ou fração de ano da ocupação ilícita do imóvel, ou, caso assim não se entenda, a condenação ao pagamento do valor de mercado correspondente ao arrendamento das terras ilicitamente exploradas, a ser apurado em liquidação de sentença, ou outro método de apuração do dano que defina esse juízo"; Informação de prevenção negativa (ID 1401366313). Na decisão de ID 1412881286 este juízo: a) recebeu a petição inicial; b) deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar a reintegração de posse em favor do INCRA do(s) lote(s) 518 do Projeto de Assentamento – PA Itanhangá/Tapurah, contra os requeridos ou quem esteja ocupando referida parcela sem autorização da parte autora, concedendo-se lhe(s) o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para retirada de semoventes, veículos e outros bens que porventura existam nos lotes. O MPF informa que intervirá no feito como custos iuris (ID 1426062746). O INCRA apresentou emenda à inicial, em virtude de ter constatado a reconcentração de outros lotes por alguns réus. Asseverou que “constatamos que o réu FLAVIO LUCIO MENDES, juntamente com IDÉZIO DOS SANTOS e VALMIR GOSSMANN, também promoveram a ocupação irregular do lote 1.104 do mesmo Projeto de Assentamento”. Requereu-se a inclusão na causa de pedir e pedidos da inicial o lote 1.104 do PA Tapurah/Itanhangá, com inclusão no polo passivo de FLAVIO LUCIO MENDES, IDÉZIO DOS SANTOS e VALMIR GOSSMANN, com ampliação dos efeitos da decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência (e todos os seus consectários) para que abranja o lote 1.104 (IDs 1593793856 a 1593793876). Juntou-se Auto Circunstanciado de Constatação nos IDs 1607298366 a 1607333358). Certificou-se, ainda, que o réu VINICIUS SCHNEIDER MENDES estava na posse do lote, porém, não foi citado (IDs 1607298366 a 1607333378). Proferida decisão que: a) recebeu a emenda à inicial contida no ID 1593793856 e determinou a inclusão no polo passivo de IDÉZIO DOS SANTOS e VALMIR GOSSMANN; b) deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar a reintegração de posse em favor do INCRA do(s) lote(s) 1.104 do Projeto de Assentamento – PA Itanhangá/Tapurah, contra os requeridos ou quem esteja ocupando referida parcela sem autorização da parte autora, concedendo-se lhe(s) o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para retirada de semoventes, veículos e outros bens que porventura existam nos lotes ID 1675219489). Cientificou-se o MPF (ID 1694208460). O INCRA pugnou pela efetivação da citação da parte ré (ID 1982236657). Certificou-se a citação do ESPÓLIO DE LAUDELINA JUCENARA DO NASCIMENTO, na pessoa de SORAIA NASCIMENTO DOS SANTOS COLUNA (IDs 2084903687 e 2084903688). Citado o réu VALMIR GOSSMANN (ID 2089411663), que constituiu advogada (IDs 2104844665 a 2104844668) e apresentou contestação, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (IDs 2121718439 a 2121718628). Citados os réus FLÁVIO LUCIO MENDES e VINICIUS SCHNEIDES MENDES (ID 2124988147). IDEZIO DOS SANTOS apresentou contestação, por meio de advogada constituída, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, e, no mérito, pugnou pela total improcedência da ação, além de requerer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (IDs 2128754202 a 2128754365 e 2128754202 a 2128754248 - repetição). Certificou-se a citação de todos os réus, juntando-se no ID 2129456348 Auto Circunstanciado de Constatação (IDs 2129441454 a 2129456809). Certidão de organização do processo informando sobre a citação de todos os réus, não tendo apresentado contestação os réus FLAVIO LUCIO MENDES, VINICIUS SCHNEIDER MENDES, e ESPÓLIO DE LAUDELINA JUCENARA DO NASCIMENTO (ID 2134744235). O MPF requereu vista após manifestação do INCRA (ID 2138584858). Manifestação do INCRA sobre as contestações apresentadas, reiterando a inicial em todos os seus termos e requerendo a total procedência dos pedidos formulados (ID 2141006460). O MUNICIPIO DE ITANHANGÁ/MT e a ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS – AMM requereram a sua admissão como “Amicus Curiae” no presente feito (ID 2143298897 e 2143205645). O MPF manifesta pela(o): a) decretação da revelia de FLAVIO LUCIO MENDES, VINICIUS SCHNEIDER MENDES e ESPÓLIO DE LAUDELINA JUCEMARA DO NASCIMENTO; b) rejeição das preliminares processuais arguidas pelos réus; c) inadmissão da Associação Mato-Grossense dos Municípios e do Município de Itanhangá como amicus curiae; d) regular prosseguimento do processo com o início da fase instrutória (ID 2149150292). É o relatório. Decido. DA REVELIA DOS RÉUS FLAVIO, VINICIUS e ESPÓLIO DE LAUDELINA Verifico que os requeridos FLAVIO LUCIO MENDES, VINICIUS SCHNEIDER MENDES e ESPÓLIO DE LAUDELINA JUCEMARA DO NASCIMENTO foram regularmente citados, conforme se extrai da certidão de ID 2134744235, porém, não apresentaram contestação até o momento. Nesse panorama, decreto a revelia dos requeridos FLAVIO LUCIO MENDES, VINICIUS SCHNEIDER MENDES e ESPÓLIO DE LAUDELINA JUCEMARA DO NASCIMENTO nos termos do art. 344 do CPC, porém, não se aplicando os efeitos mencionados no referido dispositivo legal por haver pluralidade de réus e os réus VALMIR e IDÉZIO terem contestado a ação, nos moldes do art. 345, I, do CPC. DO PEDIDO DE ADMISSÃO DA AMM E DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ/MT COMO AMICUS CURIE A intervenção do amicus curiae está prevista no art. 138 do CPC, que dispõe o seguinte: “Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. § 1º A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º. § 2º Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae. § 3º O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.” Conforme se observa, o Código de Processo Civil estabelece condições objetivas e subjetivas para a admissão da intervenção do amicus curiae. Dessa forma, as condições objetivas (alternativas) são as seguintes: (a) relevância da matéria; (b) especificidade do tema objeto da demanda; ou (c) repercussão social da controvérsia. A condição subjetiva é a representatividade adequada da pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada. No presente caso, as condições estão presentes. A matéria em discussão é relevante, pois pode causar impactos econômicos e sociais na região em que o PA Tapurah/Itanhangá está inserido. Os requerentes, por sua vez, têm representatividade adequada, pois a AMM é associação que tem como um dos objetivos a contribuição “para a solução de problemas comuns aos Municípios Mato-grossenses” e ainda representar em juízo “quaisquer interesses coletivos das municipalidades e seus administradores” e o MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ/MT poderão contribuir com a solução da demanda. Ante o exposto, DEFIRO a intervenção como Amicus Curiae da ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS – AMM e o MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ/MT, nos termos do art. 138 do CPC. O amicus curiae admitido terá poderes, neste processo, para se manifestar acerca dos fatos e do direito discutidos no processo sempre que forem intimados, contribuindo com informações e opiniões em auxílio a este Juízo. Proceda-se a Secretaria do Juízo quanto à retificação dos autos para constar a AMM e o MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ/MT como amicus curiae no presente processo. OUTRAS DETERMINAÇÕES MANIFESTEM os sujeitos processuais sobre a necessidade da atuação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias (RESOLUÇÃO TRF 1ª REGIÃO PRESI 46/2023, art. 5º). Prazo: 15 (quinze) dias. Considerando que ainda não foi analisada a necessidade da atuação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias, e, em simetria às decisões proferidas por este Juízo em outros processos da mesma natureza do assunto ora tratado, SUSPENDO a reintegração de posse determinada (IDs 1412881286 e 1675219489). No mesmo prazo já concedido, deverá o INCRA manifestar sobre os pedidos de assistência judiciária gratuita formulados pelos réus VALMIR GOSSMANN e IDÉZIO DOS SANTOS (IDs 2121718439 e 2128754202). Em seguida, ao MPF. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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C. C. De P. R. x P. H. N. L.

ID: 293385949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001799-52.2017.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. C. DE P. R.

Polo Passivo:

P. H. N. L.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA GUILHERME MIGNACA

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MARCELO PERREIRA VAZ

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DANIELA MONTEIRO TREVIZANI

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1001799-52.2017.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - C.C.P.R. - Paulo Henrique Noia Lyra - C.C.C.E.S.P.S.S.P. - Vistos. Fls. 553/555: Trata-se de pedido de penho… Processo 1001799-52.2017.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - C.C.P.R. - Paulo Henrique Noia Lyra - C.C.C.E.S.P.S.S.P. - Vistos. Fls. 553/555: Trata-se de pedido de penhora referente ao pro labore do sócio/coexecutado PAULO HENRIQUE NOIA LYRA, das empresas relacionadas às fls. 554. Os documentos acostados pelo exequente comprovam que o executado é sócio administrador das empresas indicadas (fls. 540/543 e 556/562). Pois bem. Com relação à impenhorabilidade de salário, destaca-se que há duas hipóteses de admissibilidade excepcional de penhora de salários, que estão previstas no parágrafo 2º do artigo 833 do CPC: (1) penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem; e (2) penhora da parte dos salários mensais que exceder a 50 (cinquenta) salários-mínimos. Há limites para o exercício da atividade jurisdicional expropriativa. É verdade que o credor tem direito à completa satisfação do seu crédito, mas, não se pode olvidar a dignidade da pessoa humana, que exige a garantia do patrimônio mínimo do devedor para manter a sua subsistência com dignidade. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, somente não é absoluta diante da regra de exceção já expressamente estabelecida pelo § 3º desse mesmo dispositivo processual, pois os rendimentos do trabalhador não servem apenas à sua sobrevivência e da sua família, mas sobretudo ao adimplemento de obrigações assumidas no dia a dia de sua sociabilidade, razão pela qual não se pode atribuir irrestrita proteção pela impenhorabilidade sob pena de se fomentar o inadimplemento de acordos conscientemente assumidos. Com efeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dossalários,das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservadopercentualde tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Decidiu-se, ainda, que "a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares" (EREsp 1.874.222/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/5/2023). Extrai-se da jurisprudência que a garantia de impenhorabilidade assegurada na regra processual não deve ser interpretada de forma gramatical e abstrata, podendo ter aplicação mitigada em certas circunstâncias, como no caso de crédito de natureza alimentar que permita antever-se que o própio titular da verba pecuniária destinará parte dela para o atendimento de gastos supérfluos, e não, exclusivamente, para o suporte necessário de necessidades fundamentais, motivo pelo qual reputa-se que não viola a garantia assegurada ao titular de verba de natureza alimentar a afetação de parcela menor do montante que recebe, desde que o percentual afetado se mostre insuscetível de comprometer o sustento do favorecido e de sua familia e que a satisfação vise à satisfação de legítimo credito de terceiro, representado por título executivo. A medida visa evitar que o devedor contumaz siga frustrando injustamente o legítimo anseio de seu credor, ate porque, caso se entenda que o caráter alimentar da verba pecuniária recebe garantia legal absoluta e intransponível, os titulares desses valores, num primeiro momento, poderão experimentar uma sensação vantajosa e até auspiciosa para seus interesses. Porém, é fácil prever que não se terá de aguardar muito tempo para perceber os reveses que tal irrazoabilidade irá produzir nas relações jurídicas dos supostos beneficiados, pois perderão crédito no mercado, passando a ser tratados como pessoas inidôneas para os negócios jurídicos, na medida em que seus ganhos constituirão coisa fora do comércio, que não garante, minimamente, os credores. Como já mencionado, o STJ tem entendimento de que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória do devedor inadimplente, ocasião em que deve ser preservado montante suficiente a assegurar a subsistência digna do executado e sua família. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Debate-se a possibilidade de penhora sobre honorários de profissional liberal para pagamento de crédito decorrente de aluguéis em ação de despejo em fase de cumprimento de sentença. 2. "Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis" (AgInt no REsp 1.838.131/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe de 25/3/2020).3. O entendimento adotado pelo v. acórdão recorrido coincide com a jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria, circunstância que implica a incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.467.377/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENDIMENTOS. PENHORA. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. VALOR PENHORADO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso concreto, o tribunal de origem concluiu pela existência de situação excepcional a autorizar a mitigação da regra da impenhorabilidade. 3. Na hipótese, rever a conclusão de que o valor penhorado não compromete o sustento familiar encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.067.117/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 15/12/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DOS RENDIMENTOS. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. VALOR PENHORADO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso concreto, o tribunal de origem concluiu pela existência de situação excepcional a autorizar a mitigação da regra da impenhorabilidade. 3. Na hipótese, rever a conclusão de que o valor penhorado não compromete o sustento familiar encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.961.139/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora de 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos da parte devedora é necessária à satisfação do crédito da execução e não afeta a sua dignidade. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.293.224/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.). Com efeito, conforme entendimento dos Tribunais Superiores e, ausente a prova de prejuízo, fixo em 20% o valor da penhora sobre o pro-labore do executado PAULO HENRIQUE NOIA LYRA, com relação às empresas indicadas às fls. 554, até o limite da satisfação da dívida, conforme entendimento jurisprudencial. Deverá ser expedido ofício às pessoas jurídicas indicadas pela exequente, as quais efetuam a retirada do devedor, uma vez que impossível a constrição direta da conta bancária de terceiros não integrantes da lide. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Penhora de 30% do prólabore que o executado recebe da empresa Priority Participações Societárias LTDA. Possibilidade. Ausência de desrespeito ao artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Medida que não comprometerá a subsistência do devedor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2100464-95.2023.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória. Cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de busca de bens perante o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação. SNIPER. Possibilidade. Comunicado CGJ nº. 680/2022. Penhora de "pro-labore" da devedora. Entendimento jurisprudencial do C. STJ no sentido de flexibilização da impenhorabilidade absoluta do salário. Circunstâncias dos autos que permitem a mitigação da exegese do art. 833, IV, do CPC. Penhora que deve ocorrer mediante envio de ofício às empresas. Bloqueio "online" de terceiros estranhos à lide. Impossibilidade. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091969-62.2023.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023) Agravo de Instrumento Ação de execução de título extrajudicial Decisão que indefere penhora do pro-labore do agravado Mitigação da impenhorabilidade de salários e demais vencimentos Possibilidade quando preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família Penhora de 30% do pró-labore que o executado recebe da empresa em que é sócio administrador Penhora que deverá ser concretizada mediante envio de ofício às empresas Agravo provido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22895452920248260000 Carapicuíba, Relator.: João Antunes, Data de Julgamento: 30/10/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE PENHORA DE PARTE PRÓ-LABORE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EXECUÇÃO QUE DEVE SE DAR EM BENEFÍCIO DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23629007220248260000 Itu, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 06/02/2025, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2025) Ante o exposto e esgotados os meios disponíveis para penhora de bens da parte executada, DEFIRO a penhora de 20% do pro labore recebido pelo executado PAULO HENRIQUE NOIA LYRA CPF/MF nº 007.954.484-30, referente às empresas: (i) PL MECANIZAÇÃO LTDA. CNPJ 08.921.881/0001-95; (ii) MARPAL MECANIZAÇÃO LTDA. CNPJ 13.950.375/0001-64; e (iii) PAULO HENRIQUE NOIA LYRA E OUTROS CNPJ 13.370.981/0001-00, limitado ao valor da dívida (R$ 234.537,27 atualizada até março/2025). Oficie-se às empresas acimas mencionadas, cientificando-as da presente decisão e determinando que depositem mensalmente em conta judicial vinculada ao presente processo a quantia correspondente a 20% do pró-labore do coexecutado PAULO HENRIQUE NOIA LYRA. Servirá a presente assinada digitalmente, como ofício, cujo encaminhamento caberá à parte interessada, mediante comprovação nos autos. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), DANIELA MONTEIRO TREVIZANI (OAB 425162/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA GUILHERME MIGNACA (OAB 399866/SP), MARCELO PERREIRA VAZ (OAB 378216/SP)

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C. C. De P. R. x P. H. N. L.

ID: 278439325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001799-52.2017.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. C. DE P. R.

Polo Passivo:

P. H. N. L.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA GUILHERME MIGNACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSCAR LUIS BISSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PERREIRA VAZ

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DANIELA MONTEIRO TREVIZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FERNANDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcelo Perreira Vaz (OAB 378216/SP), Paulo Henrique de Oliveira Guilherme Mignaca (OAB 399866/SP), Bisson, Bortoloti e M… ADV: André Fernando Moreno (OAB 200399/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Marcelo Perreira Vaz (OAB 378216/SP), Paulo Henrique de Oliveira Guilherme Mignaca (OAB 399866/SP), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Daniela Monteiro Trevizani (OAB 425162/SP) Processo 1001799-52.2017.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: C. C. de P. R. - Exectdo: P. H. N. L. - Vistos. Fls. 553/555: Trata-se de pedido de penhora referente ao pro labore do sócio/coexecutado PAULO HENRIQUE NOIA LYRA, das empresas relacionadas às fls. 554. Os documentos acostados pelo exequente comprovam que o executado é sócio administrador das empresas indicadas (fls. 540/543 e 556/562). Pois bem. Com relação à impenhorabilidade de salário, destaca-se que há duas hipóteses de admissibilidade excepcional de penhora de salários, que estão previstas no parágrafo 2º do artigo 833 do CPC: (1) penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem; e (2) penhora da parte dos salários mensais que exceder a 50 (cinquenta) salários-mínimos. Há limites para o exercício da atividade jurisdicional expropriativa. É verdade que o credor tem direito à completa satisfação do seu crédito, mas, não se pode olvidar a dignidade da pessoa humana, que exige a garantia do patrimônio mínimo do devedor para manter a sua subsistência com dignidade. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, somente não é absoluta diante da regra de exceção já expressamente estabelecida pelo § 3º desse mesmo dispositivo processual, pois os rendimentos do trabalhador não servem apenas à sua sobrevivência e da sua família, mas sobretudo ao adimplemento de obrigações assumidas no dia a dia de sua sociabilidade, razão pela qual não se pode atribuir irrestrita proteção pela impenhorabilidade sob pena de se fomentar o inadimplemento de acordos conscientemente assumidos. Com efeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dossalários,das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservadopercentualde tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Decidiu-se, ainda, que "a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares" (EREsp 1.874.222/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/5/2023). Extrai-se da jurisprudência que a garantia de impenhorabilidade assegurada na regra processual não deve ser interpretada de forma gramatical e abstrata, podendo ter aplicação mitigada em certas circunstâncias, como no caso de crédito de natureza alimentar que permita antever-se que o própio titular da verba pecuniária destinará parte dela para o atendimento de gastos supérfluos, e não, exclusivamente, para o suporte necessário de necessidades fundamentais, motivo pelo qual reputa-se que não viola a garantia assegurada ao titular de verba de natureza alimentar a afetação de parcela menor do montante que recebe, desde que o percentual afetado se mostre insuscetível de comprometer o sustento do favorecido e de sua familia e que a satisfação vise à satisfação de legítimo credito de terceiro, representado por título executivo. A medida visa evitar que o devedor contumaz siga frustrando injustamente o legítimo anseio de seu credor, ate porque, caso se entenda que o caráter alimentar da verba pecuniária recebe garantia legal absoluta e intransponível, os titulares desses valores, num primeiro momento, poderão experimentar uma sensação vantajosa e até auspiciosa para seus interesses. Porém, é fácil prever que não se terá de aguardar muito tempo para perceber os reveses que tal irrazoabilidade irá produzir nas relações jurídicas dos supostos beneficiados, pois perderão crédito no mercado, passando a ser tratados como pessoas inidôneas para os negócios jurídicos, na medida em que seus ganhos constituirão coisa fora do comércio, que não garante, minimamente, os credores. Como já mencionado, o STJ tem entendimento de que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória do devedor inadimplente, ocasião em que deve ser preservado montante suficiente a assegurar a subsistência digna do executado e sua família. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Debate-se a possibilidade de penhora sobre honorários de profissional liberal para pagamento de crédito decorrente de aluguéis em ação de despejo em fase de cumprimento de sentença. 2. "Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis" (AgInt no REsp 1.838.131/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe de 25/3/2020).3. O entendimento adotado pelo v. acórdão recorrido coincide com a jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria, circunstância que implica a incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.467.377/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENDIMENTOS. PENHORA. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. VALOR PENHORADO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso concreto, o tribunal de origem concluiu pela existência de situação excepcional a autorizar a mitigação da regra da impenhorabilidade. 3. Na hipótese, rever a conclusão de que o valor penhorado não compromete o sustento familiar encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.067.117/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 15/12/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DOS RENDIMENTOS. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. VALOR PENHORADO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso concreto, o tribunal de origem concluiu pela existência de situação excepcional a autorizar a mitigação da regra da impenhorabilidade. 3. Na hipótese, rever a conclusão de que o valor penhorado não compromete o sustento familiar encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.961.139/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora de 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos da parte devedora é necessária à satisfação do crédito da execução e não afeta a sua dignidade. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.293.224/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.). Com efeito, conforme entendimento dos Tribunais Superiores e, ausente a prova de prejuízo, fixo em 20% o valor da penhora sobre o pro-labore do executado PAULO HENRIQUE NOIA LYRA, com relação às empresas indicadas às fls. 554, até o limite da satisfação da dívida, conforme entendimento jurisprudencial. Deverá ser expedido ofício às pessoas jurídicas indicadas pela exequente, as quais efetuam a retirada do devedor, uma vez que impossível a constrição direta da conta bancária de terceiros não integrantes da lide. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Penhora de 30% do prólabore que o executado recebe da empresa Priority Participações Societárias LTDA. Possibilidade. Ausência de desrespeito ao artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Medida que não comprometerá a subsistência do devedor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2100464-95.2023.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória. Cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de busca de bens perante o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação. SNIPER. Possibilidade. Comunicado CGJ nº. 680/2022. Penhora de "pro-labore" da devedora. Entendimento jurisprudencial do C. STJ no sentido de flexibilização da impenhorabilidade absoluta do salário. Circunstâncias dos autos que permitem a mitigação da exegese do art. 833, IV, do CPC. Penhora que deve ocorrer mediante envio de ofício às empresas. Bloqueio "online" de terceiros estranhos à lide. Impossibilidade. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091969-62.2023.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023) Agravo de Instrumento Ação de execução de título extrajudicial Decisão que indefere penhora do pro-labore do agravado Mitigação da impenhorabilidade de salários e demais vencimentos Possibilidade quando preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família Penhora de 30% do pró-labore que o executado recebe da empresa em que é sócio administrador Penhora que deverá ser concretizada mediante envio de ofício às empresas Agravo provido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22895452920248260000 Carapicuíba, Relator.: João Antunes, Data de Julgamento: 30/10/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE PENHORA DE PARTE PRÓ-LABORE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EXECUÇÃO QUE DEVE SE DAR EM BENEFÍCIO DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23629007220248260000 Itu, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 06/02/2025, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2025) Ante o exposto e esgotados os meios disponíveis para penhora de bens da parte executada, DEFIRO a penhora de 20% do pro labore recebido pelo executado PAULO HENRIQUE NOIA LYRA CPF/MF nº 007.954.484-30, referente às empresas: (i) PL MECANIZAÇÃO LTDA. CNPJ 08.921.881/0001-95; (ii) MARPAL MECANIZAÇÃO LTDA. CNPJ 13.950.375/0001-64; e (iii) PAULO HENRIQUE NOIA LYRA E OUTROS CNPJ 13.370.981/0001-00, limitado ao valor da dívida (R$ 234.537,27 atualizada até março/2025). Oficie-se às empresas acimas mencionadas, cientificando-as da presente decisão e determinando que depositem mensalmente em conta judicial vinculada ao presente processo a quantia correspondente a 20% do pró-labore do coexecutado PAULO HENRIQUE NOIA LYRA. Servirá a presente assinada digitalmente, como ofício, cujo encaminhamento caberá à parte interessada, mediante comprovação nos autos. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1008793-65.2024.8.11.0040

ID: 311700455

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008793-65.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LOPES PALHANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILDECIR PEREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008793-65.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008793-65.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [RAFAEL LOPES PALHANO - CPF: 049.490.611-19 (APELANTE), NILDECIR PEREIRA DA SILVA - CPF: 779.611.379-04 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o princípio da fungibilidade nas ações previdenciárias permite a concessão de benefício diverso do inicialmente pleiteado, desde que preenchidos os requisitos legais; e (ii) se estão presentes os elementos necessários para a concessão do auxílio-doença, conforme previsto na legislação. III. Razões de decidir 3. O princípio da fungibilidade, amplamente aceito nas ações previdenciárias, permite a concessão de benefício diverso do pleiteado, desde que preenchidos os requisitos legais, para assegurar a proteção social do segurado. 4. O laudo pericial atestou a incapacidade parcial e temporária da parte autora para o exercício de suas atividades laborativas habituais, o que, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/1991, justifica a concessão do auxílio-doença. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "A concessão do auxílio-doença é devido quando constatada a incapacidade parcial e temporária da parte autora para o exercício de suas atividades laborativas habituais, ainda que não tenha sido o benefício inicialmente pleiteado, com base no princípio da fungibilidade." _______________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.213/1991, arts. 42, 59, 86; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2006779/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 12.12.2022; STJ, AgInt no AREsp 609.693/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 15.12.2016; TJMT, Ap Cível 1001799-03.2022.8.11.0004, Rel. Desa. Vandymara Galvão, j. 12.02.2025. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por RAFAEL LOPES PALHANO contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso (MT) que, na ação previdenciária n. 1000503-36.2019.8.11.0105, ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou improcedente o pleito inicial. Além disso, o apelante foi condenado a arcar com os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a condenação suspensa em razão de a parte autora ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Nas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que os elementos constantes nos autos, especialmente o laudo pericial, demonstram a existência de incapacidade total e temporária para o desempenho das atividades laborativas, motivo pelo qual requer o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Defende, ainda, a possibilidade de concessão de benefício diverso do originalmente requerido, com fulcro no princípio da fungibilidade, sob a ótica da proteção social previdenciária. Pugna pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença, para que seja determinado o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a data de sua indevida cessação (Id. 289567387). Sem contrarrazões (Id. 289765393). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou nos autos pelo não provimento do recurso (Id. 291627377). É o relatório VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como visto do relatório, cuida-se de apelação cível interposta contra sentença proferida na ação para concessão de benefício previdenciário, que julgou improcedente o pleito inicial. Na espécie, o cerne da controvérsia recursal reside em verificar se há nos autos os requisitos exigidos na legislação específica para o restabelecimento do benefício do Auxílio-Doença. Com essas considerações, passo à análise do recurso interposto pelo apelante. Quanto à possibilidade de se reconhecer um benefício previdenciário diverso do pleiteado inicialmente. É sabido que o juiz tem a prerrogativa de conceder um benefício por incapacidade em substituição a outro, mesmo que o segundo não tenha sido objeto da ação, pois o Direito Previdenciário é orientado por princípios fundamentais de proteção social, o que torna possível a fungibilidade dos pedidos de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e benefício assistencial ao deficiente, eis que possuem um requisito em comum, qual seja, a redução ou inexistência da capacidade laboral. Portanto, face ao princípio da fungibilidade, é de ser concedido o benefício que melhor corresponda à situação demonstrada nos autos, desde que preenchidos os requisitos legais, pelo que não há se falar em julgamento ultra ou extra petita. A propósito, esse é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: “[...] 2. Este STJ tem firme entendimento, no sentido de que diante da relevância social e alimentar dos benefícios previdenciários, pode o julgador conceder benefício diverso ao pleiteado na inicial, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto. 3. É entendimento consagrado nesta Corte Superior o de que, na ausência do preenchimento dos requisitos necessários à obtenção de benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo e, tendo sido reconhecido o direito por meio de posterior ajuizamento de ação judicial, o termo a quo dos efeitos financeiros do benefício será a data da citação válida. 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 2006779 RJ 2022/0176784-0, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022 RSTP vol. 405 p. 161) [sem destaque no original] Assim, passo à análise do direito da parte autora ao benefício previdenciário. Os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários estão previstos nos artigos 42, 59 e 86 da Lei n. 8.213/1991, in verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. [...] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” [sem destaque no original] No caso, infere-se do laudo pericial que a parte apelante possui incapacidade temporária e parcial para o exercício das atividades laborativas habituais. Vejamos: “(...) 4. CONCLUSÃO Periciando parcial e temporariamente incapacitado para suas atividades laborais por um período no mínimo de 120 dias após inicio do tratamento conservador e terapias alternativas. 5.1- QUESITOS UNIFICADOS DO JUIZO (RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1/2015-CNJ) ID. 166037445: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. R.: Diminuição da mobilidade do tornozelo esquerdo (flexo extensão do pé diminuída), associado a dor ao movimento. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). R.: Sequelas da fratura do maléolo lateral esquerdo S82.6; Sequelas de traumatismo do membro inferior T93 [...] f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R.: Sim. exames de imagens, laudos médicos, exame físico, anamnese [...] g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R.: Temporária e parcial. [...] 6. É certo que em razão das lesões sofridas, a parte autora apresenta comprometimento físico parcial e permanente? R.: Possui comprometimento físico parcial em 20% das funções do tornozelo esquerdo temporariamente. [...] 7. A parte autora perdeu a sensibilidade da sua perna? R.: Não. 8. A parte autora perdeu a força da sua perna? R.: Perdeu pouca força no pé. 9. A parte autora está apta a se abaixar e se levantar sem sentir dor? R.: Não está apto. 10.A parte autora está apta a subir e descer em escadas sem sentir dor? R.: Não. 11.A parte autora está apta a ficar em pé durante todo o período do seu trabalho? R.: Não. (...)” Ademais, o perito foi categórico ao afirmar que o autor não está apto a exercer atividades laborativas que demandem esforço físico prolongado, como permanecer em pé por longos períodos, subir e descer escadas ou se abaixar, em razão das dores e restrições funcionais. Tal quadro de limitação, embora temporário, revela comprometimento funcional suficiente para a concessão do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, que exige a incapacidade temporária para o trabalho habitual. Em semelhante posicionamento, é a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE . INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL . DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame [...] 3. Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991, para a concessão de auxílio-acidente, exige-se comprovação de sequelas decorrentes de acidente que impliquem em redução da capacidade laboral . No caso, a perícia médica constatou a existência de incapacidade parcial e temporária, o que inviabiliza sua a concessão, mas autoriza o deferimento do auxílio-doença acidentário, conforme os arts. 59 e 62 da mesma lei. 4. O princípio da fungibilidade autoriza a concessão de benefício diverso do pleiteado, desde que preenchidos os requisitos legais, considerando que o segurado pode desconhecer a extensão exata de sua incapacidade . [...] IV. Dispositivo e tese 6 . Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: “A concessão de auxílio-acidente exige comprovação de redução da capacidade laboral decorrente de acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991 . Na ausência desse requisito, é possível a concessão de benefício diverso, como o auxílio-doença acidentário, com fundamento no princípio da fungibilidade das ações previdenciárias”. _______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 59, 62 e 86; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2016777/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, j . 21.3.2023; STJ, REsp 1910344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 4 .10.2022.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10017990320228110004, Rel. Desa. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Data de Julgamento: 12/02/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/02/2025) No que concerne ao termo inicial para o restabelecimento do auxílio-doença, consoante disposição contida no artigo 86, § 2.º, da Lei n. 8.213/91, e precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, o marco inicial do benefício deverá ser fixado a partir do dia seguinte à cessação indevida, qual seja 05.11.2023, tendo em vista que o INSS já reconhecia a incapacidade da parte segurada, como se vê: “PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO.1. Nos termos do art. 60 da Lei n. 8.213/1991, o auxílio-doença será devido enquanto o segurado permanecer incapaz. 2. Caso em que as instâncias ordinárias concluíram que a parte autora continua incapacitada parcial e temporariamente para o exercício de sua atividade laborativa, motivo pelo qual deve ser restabelecido o benefício desde seu cancelamento, e não a partir do laudo pericial.3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AgRg no AREsp 609.693/SP , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 17/02/2017). [sem destaque no original] Quanto aos juros de mora e correção monetária, eles devem incidir, inicialmente, nos termos dos Temas 905 do STJ e 810 do STF em relação às condenações de natureza previdenciária, in verbis: “3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”. No tocante ao termo inicial da correção monetária, ela deve incidir a partir de cada parcela devida, enquanto “os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”, nos termos da súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça. Após a Emenda Constitucional n. 113/2021, com aplicação a partir de 09/12/2021, incide a taxa SELIC como único índice remuneratório até o efetivo pagamento, independente da natureza da condenação, conforme estabelecido em seu artigo 3º. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte apelante para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido inicial, determinando ao INSS a implantação do benefício de auxílio-doença em favor do autor, a contar da data da sua indevida cessação (05.11.2023), ressalvando a prescrição quinquenal, com a incidência de correção monetária pelo INPC a partir de cada parcela devida, bem como de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ). A partir da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, na forma de seu art. 3º, deverá incidir a taxa SELIC. Por derradeiro, inverto o ônus sucumbencial em favor da parte recorrente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Maria Lenilda Da Silva x Jose Carlos Brock

ID: 256238134

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001799-47.2021.8.11.0033

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LENILDA DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS BROCK

Intimação

Advogados:

THIAGO ANDRE DINIZ MOLINARI

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MAYCON GLEISON FURLAN PICININ

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PATRICIA TIEPPO ROSSI

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KATIA DE CAMARGO

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ANDERSON DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001799-47.2021.8.11.0033 Assunto: [Acidente de Trânsito, Alimentos] Autor: MARIA LENILDA DA SILVA Requerido: JOSE CARLO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001799-47.2021.8.11.0033 Assunto: [Acidente de Trânsito, Alimentos] Autor: MARIA LENILDA DA SILVA Requerido: JOSE CARLOS BROCK SENTENÇA Vistos. Trata-se se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C PEDIDO DE REPARAÇÃO MATERIAL/PENSIONAMENTO POR MORTE C.C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA LENILDA DA SILVA em face de JOSÉ CARLOS BROCK, todos devidamente qualificados. Narra a inicial que, no dia 11/04/2021, o filho da requerente, Ruam Carlos da Silva, trafegava com sua motocicleta Honda Bros, de Cor Vermelha, Placa NPN 3180 pela rodovia MT-249, Nova Mutum, sentido São José do Rio Claro/MT, quando foi atingido pelo veículo Marca Ford, F 350, ano 2010, de cor prata, Placa NTY-1549, conduzido pelo requerido, que invadiu a pista contrária. Relata que a colisão resultou na morte instantânea de Ruam Carlos Silva. Aduz que há fortes indícios de que o requerido estaria embriagado na condução do veículo automotor, já que foram encontrados recipientes (vazios) de cerveja no local do acidente, bem como na carroceria da caminhonete. Alega que o requerido, cinco meses antes do acidente, foi preso em flagrante delito por embriaguez ao volante na mesma rodovia (processo nº 1003120-89.2020.8.11.0086). Declara que a requerente é viúva e desempregada. Por essa razão, dependia economicamente do filho, que era mecânico e auferia, em média, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais. Requer, liminarmente, a fixação de alimentos provisórios em 02 (dois) salários mínimos. No mérito, a condenação do réu em danos morais no valor de R$ 326.400,00 (trezentos e vinte e seis mil e quatrocentos reais), bem como o pagamento de pensão mensal vitalícia. Indeferida a tutela antecipada (ID 71308652). O réu contestou alegando, em síntese: a) a culpa exclusiva da vítima, que trafegava com os faróis apagados; e b) a ausência de dependência econômica da requerente (ID 90779326). Impugnação à contestação no ID 93181642. Intimadas quanto à produção de provas (ID 90379980), as partes pugnaram pela prova testemunhal, documental e pericial (IDs 946431999 e 5018409). Decisão de saneamento no ID 131327858. Laudo pericial no ID 168178564 e resposta do perito aos quesitos formulados no ID 170736056. Em audiência de instrução e julgamento, realizada em 17/09/2024, colheu-se o depoimento da testemunha da autora, a sra. Maria de Fátima Sales Gomes (ID 169383004). As partes apresentaram alegações finais (IDs 170859881 e 173505780). É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Dos danos morais A autora pleiteia indenização por danos morais em razão do falecimento de seu filho, Ruam Carlos Silva, em decorrência de acidente de trânsito supostamente provocado pelo réu. O art. 927 do Código Civil dispõe que: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O caput do artigo consagra a responsabilidade subjetiva como regra geral, exigindo a comprovação de culpa. A exceção fica por conta do parágrafo único, que prevê a responsabilidade objetiva apenas nas hipóteses expressas em lei ou quando a atividade do agente, por sua natureza, envolver risco a terceiros, o que não se verifica no presente caso. Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade extracontratual e subjetiva. A configuração do dever de indenizar, nesse caso, requer a demonstração de três elementos cumulativos: conduta culposa (por ação ou omissão), dano e nexo causal que os conecte. Dessa forma, é indispensável a demonstração da culpa do agente, em sentido amplo, “que inclui o dolo (intenção de prejudicar) e a culpa em sentido restrito (imprudência, negligência ou imperícia)”1. No caso em análise, o arcabouço probatório demonstrou que a manobra do réu, ao adentrar a pista de sentido contrário na rodovia MT-249, foi a causa direta do acidente que resultou no falecimento do filho da autora. O laudo pericial de ID 168178564 (Pág. 28) corrobora essa dinâmica, concluindo que: “Após o processamento do local examinado e as considerações consignadas neste documento, o perito criminal signatário concluiu que o evento estudado se tratou de um acidente de trânsito do tipo invasão de faixa, com colisão, onde V1 (FORD/F350), que trafegava na rodovia MT 249 em sentido noroeste-sudeste (de São José do Rio Claro – MT para Nova Mutum - MT), invadiu a faixa nordeste desta via, na qual V2 trafegava em sentido regular de tráfego, qual seja, sudeste-noroeste (de Nova Mutum – MT para São José do Rio Claro - MT), sendo o sítio de colisão determinado sobre a faixa de rolamento nordeste desta rodovia, e, portanto, dando a V1 causa ao acidente, nos termos apresentados e discutidos neste documento pericial” (Grifos apostos). Depreende-se do laudo que a invasão da pista contrária pelo réu foi o fator determinante para o óbito do filho da autora, estando configurados os elementos essenciais da responsabilidade civil: a conduta ilícita, o dano (morte) e o nexo de causalidade entre eles. A culpa do requerido é manifesta, caracterizada pela imprudência ao ingressar na faixa oposta. Ainda que se cogite uma tentativa de ultrapassagem, incumbia ao condutor se cercar de todas as cautelas indispensáveis para se certificar da segurança da manobra, o que evidentemente não ocorreu. As normas de trânsito pertinentes, dispostas no artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro, estabelecem claramente os deveres do condutor, especialmente quanto à circulação pela direita e aos procedimentos de ultrapassagem, in verbis: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas; II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; (...) IX - a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda; X - todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que: a) nenhum condutor que venha atrás haja começado uma manobra para ultrapassá-lo; b) quem o precede na mesma faixa de trânsito não haja indicado o propósito de ultrapassar um terceiro; c) a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário; XI - todo condutor ao efetuar a ultrapassagem deverá: a) indicar com antecedência a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou por meio de gesto convencional de braço; b) afastar-se do usuário ou usuários aos quais ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma distância lateral de segurança; c) retomar, após a efetivação da manobra, a faixa de trânsito de origem, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou fazendo gesto convencional de braço, adotando os cuidados necessários para não pôr em perigo ou obstruir o trânsito dos veículos que ultrapassou; (...) § 1º As normas de ultrapassagem previstas nas alíneas a e b do inciso X e a e b do inciso XI aplicam-se à transposição de faixas, que pode ser realizada tanto pela faixa da esquerda como pela da direita. § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres. (...) (Grifos apostos) Dessa maneira,o demandado possuía a obrigação legal de verificar as condições de tráfego na pista contrária antes de qualquer manobra invasiva. Considerando que o acidente ocorreu à noite, em trecho desprovido de iluminação artificial (conforme ID 168178564 - Pág. 3), a visibilidade era reduzida, exigindo prudência redobrada, incompatível com a ultrapassagem realizada. O requerido sustenta a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, sob o argumento de que ela conduzia o veículo com os faróis desligados. Todavia, tal alegação é destituída de qualquer respaldo probatório nos autos. A simples afirmação do demandado, desacompanhada de elementos objetivos de prova, não é suficiente para afastar a sua responsabilidade. Nesse sentido, são os julgados ementados abaixo: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. 1. JUSTIÇA GRATUITA . DEFERIMENTO COM EFEITO NÃO RETROATIVO (EX NUNC). 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. ULTRAPASSAGEM DE FORMA IMPRUDENTE. COLISÃO FRONTAL COM MOTOCICLETA QUE VINHA EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A MOTOCICLETA ESTAVA COM O FAROL DESLIGADO E QUE SEU CONDUTOR ESTAVA SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. PROVA QUE INCUMBIA AO APELANTE. CULPA EXCLUSIVA DO RECORRENTE. 3. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS . ARBITRAMENTO. 1. Malgrado seja o caso de deferimento do benefício, a concessão da justiça gratuita possui efeitos "ex nunc", ou seja, não retroativos, alcançando apenas as despesas processuais referentes aos atos praticados a partir da interposição do Recurso de Apelação. 2 . Nos casos de acidente de trânsito, a fim de se apurar a responsabilidade dos envolvidos pelo Apelação Cível nº 0000812-04.2014.8.16 .0140 fls. 2 ocorrido, impõe-se observar quem foi o responsável pela causa primordial do acidente. Na espécie, o apelante invadiu a contramão e realizou ultrapassagem em via municipal, chocando-se com motocicleta que vinha em sentido contrário, com manifesta afronta às regras de boa conduta no trânsito estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (violação aos arts. 28, 29, caput e incisos II e X, alínea c, 32, 34, 43 e 203, incisos I e V, do CTB) . Vale lembrar que incumbia ao recorrente demonstrar que a vítima estava sob o efeito de álcool e que conduzia a motocicleta com o farol apagado durante a noite, bem como o nexo causal de tais supostas circunstâncias com o acidente, o que não foi comprovado nos autos. Culpa exclusiva do apelante. 3. Sucumbência de primeiro grau mantida e arbitramento de honorários recursais, observada a concessão da justiça gratuita com efeito ex nunc . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0000812-04.2014 .8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J . 16.08.2018) (TJ-PR - APL: 00008120420148160140 PR 0000812-04.2014 .8.16.0140 (Acórdão), Relator.: Desembargador Coimbra de Moura, Data de Julgamento: 16/08/2018, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/08/2018) EMENTA: APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ULTRAPASSAGEM - MANOBRA DE RISCO - INVASÃO NA CONTRAMÃO DIRECIONAL - COLISÃO FRONTAL - CULPA CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS - DESPESAS COM CONSERTO DO VEÍCULO - NEXO CAUSAL - DANO MORAL - VALOR - FIXAÇÃO - PARÂMETROS. 1. Age com culpa o condutor de veículo automotor que, imprudentemente, efetua manobra de ultrapassagem perigosa, culminando em invadir a contramão direcional, que transitava o veículo do autor, assumindo, assim, todo o risco de produzir o resultado danoso, devendo, por isto, ser responsabilizado pelos danos sofridos pelo outro veículo. 2 . O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG - AC: 10003170010874001 Abre-Campo, Relator.: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 16/09/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/09/2021) Diante da robusta comprovação da conduta imprudente do requerido como causa direta do dano (óbito) e do nexo causal entre eles, impõe-se o dever de indenizar. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente da morte de ente querido é presumido, sendo desnecessária a demonstração de sofrimento ou abalo psicológico específico. Trata-se de presunção reconhecida diante da gravidade do fato e da natureza da relação familiar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. 1. CULPA CONCORRENTE . AUSÊNCIA DE PROVA. SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 2 . PREJUÍZO MATERIAL ORIUNDO DOS GASTOS PARA O CONSERTO DA MOTOCICLETA. SÚMULA 7/STJ. 3. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA . PRESUNÇÃO EM CASO DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 4 . MORTE DE ENTE FAMILIAR. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ . 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem (quanto à existência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, ao prejuízo material oriundo dos gastos para o conserto da motocicleta e ao valor dos danos morais) demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n . 7 deste Tribunal Superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. A dependência econômica da esposa e das filhas de vítima morta em acidente automobilístico é presumida. Incidência da Súmula n . 83/STJ. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que, em caso de morte de ente familiar, os danos morais são presumidos. 4 . No tocante ao quantum indenizatório, o STJ possui orientação no sentido de que a revisão do valor arbitrado somente é possível quando for irrisório ou exorbitante, o que não se visualiza no presente caso, pois o valor fixado no acórdão em R$ 100.000,00 (cem mil reais) cumpre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1618401 SP 2019/0341025-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) (Grifos apostos) É igualmente pacífico que a fixação do valor da indenização por dano moral se dá mediante o prudente arbítrio do julgador, inexistindo critério matemático ou parâmetro objetivo previamente definido. O montante deve atender a uma dupla finalidade: compensar o sofrimento experimentado pela vítima e desestimular a reiteração de condutas semelhantes pelo ofensor. Para tanto, deve-se observar, com equilíbrio, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, as peculiaridades do caso concreto e a condição econômica das partes envolvidas. O valor arbitrado não pode ser tão elevado a ponto de ensejar enriquecimento sem causa, tampouco tão reduzido que se torne meramente simbólico ou inócuo. No caso dos autos, consideradas as circunstâncias do evento danoso e os critérios acima indicados, reputa-se adequado fixar a indenização por danos morais no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Da pensão civil A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a dependência financeira e econômica dos pais em relação ao filho é presumida quando se trata de família de baixa renda, como caso dos autos. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA COMPROVADA. DEVER DE REPARAR. MORTE DE FILHO MAIOR. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO. PENSÃO DEVIDA. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURAÇÃO REEXAME SÚMULA Nº 7/STJ DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte 3. Na hipótese, a reforma do acórdão estadual no que diz respeito à inovação recursal demandaria o reexame do conjunto fático probatório, procedimento inadmissível em recurso especial ante o óbice da Súmula nº 7/STJ 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de famílias de baixa renda, existe presunção relativa de dependência econômica entre os membros, sendo devido, a título de dano material, o pensionamento mensal aos genitores da vítima. 5. A aplicação da Súmula nº 7/STJ obsta a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Precedente 6. Agravo interno não provido. (Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.880.254/MT; Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 22/03/2.021; Data da Publicação/Fonte: DJe 25/03/2.021). (g.n.) (Grifos apostos) No caso em tela, é inequívoco que a vítima já era maior de idade quando ocorreu o seu falecimento e foi demonstrado que ela integrava uma instituição familiar de baixa renda. Além disso, os comprovantes de residência anexado aos autos (IDs 71236941 e 71236952), a certidão de óbito (ID 71236954) e até mesmo o boletim de ocorrência sobre violência doméstica juntado pelo requerido (ID 90779331 - Pág. 7) dão conta de que a vítima residia com a requerente, sua genitora. Ademais, a testemunha ouvida em juízo, Sra. Maria de Fátima Sales Gomes, afirmou que a autora e o falecido residiam juntos e que não havia outras pessoas morando com eles (minutos 4:03 a 5:20 do ID 170782220 – relatório de mídias). Dessa forma, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, presume-se, de forma relativa, a contribuição econômica do falecido para o sustento do núcleo familiar ao qual pertencia. Tratando-se de presunção relativa (juris tantum), impõe-se à parte contrária o ônus de produzir prova apta a afastá-la, demonstrando, de forma convincente, que não havia dependência financeira ou contribuição do de cujus para o sustento da autora. Quanto ao valor da pensão, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “é devido o pensionamento aos pais, pela morte de filho, nos casos de família de baixa renda, equivalente a 2/3 do salário mínimo ou da remuneração do falecido, desde os 14 até os 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3, até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, conforme tabela do IBGE, ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro” (REsp 1346320/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/08/2016, DJe 05/09/2016). No caso concreto, sendo a autora integrante de família de baixa renda e tendo seu filho falecido aos 29 (vinte e nove) anos, o pensionamento devido corresponde a 1/3 da remuneração percebida pela vítima, ou, na ausência de comprovação de renda, de um salário mínimo. O valor da pensão deve ser calculado com base no salário mínimo vigente à época do óbito. Isso porque a autora não comprovou os rendimentos do falecido, limitando-se a alegar, em petição, que ele percebia a quantia de R$ 2.500,00 mensais, sem apresentar qualquer prova documental nesse sentido. Segundo dados divulgados pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/41984-em-2023-expectativa-de-vida-chega-aos-76-4-anos-e-supera-patamar-pre-pandemia) a expectativa de vida de um homem, no ano de 2021 (data do falecimento), era de 69 (sessenta e nove) anos. Desse modo, o pagamento da pensão civil deverá perdurar até a data em que a vítima completaria 69 anos, expectativa média de vida estabelecida pelo IBGE. DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo no art. 487, I do CPC, extingo o feito com resolução de mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS para: a) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária contada da data da prolação desta sentença e juros moratórios contados da data do óbito (11.04.2021). b) CONDENAR o réu a pagar à autora pensão civil no importe de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente a partir do evento danoso (11.04.2021) até a data em que a vítima completaria 69 (sessenta e nove) anos ou até o falecimento da beneficiária, o que ocorrer primeiro. Considerando a vigência da Lei nº 14.905/2024, que alterou a forma de cálculo da atualização monetária e dos juros moratórios, a correção aplicável ao presente caso deve observar os seguintes critérios: até 30 de agosto de 2024, incidem correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, conforme a sistemática anterior. A partir de 30 de agosto de 2024, data em que a nova legislação começou a produzir efeitos (art. 5º da Lei nº 14.905/2024), a atualização passa a observar o IPCA como índice de correção e os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa SELIC, deduzida a variação do IPCA no mesmo período, conforme nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Considerando que a autora sucumbiu tão somente no quatum indenizatório, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85 e seguintes do CPC/2015. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s)para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1001799-80.2025.4.01.3602

ID: 277719245

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001799-80.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA APARECIDA GIRARDI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JESSICA GIRARDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001799-80.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001799-80.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TEREZINHA APARECIDA GIRARDI DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA GIRARDI - MT20015/O POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Cuida-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por TEREZINHA APARECIDA GIRARDI DA SILVA em desfavor da UNIÃO e do ESTADO DE MATO GROSSO, em que se objetiva o fornecimento dos medicamentos Atezolizumabe e Bevacizumabe. Narra a autora, em essência, que: a) com 72 anos, é portadora de Hepatocarcinoma matastático (Osso) – EC C BCLC (CID -10:C22) e Neoplasia Maligna do Fígado (CID-10 C22.9), quadro oncológico grave; b) faz-se imprescindível o uso dos medicamentos Atezolizumabe e Bevacizumabe, registrados na Anvisa; c) é uma paciente idosa, em estado frágil, com risco de morte, em razão da progressão da doença, necessitando de início imediato do protocolo medicamentoso; d) diante do quadro o médico prescreveu à paciente o tratamento pelo esquema com Atezolizumabe + Bevacizumabe, baseado nos estudos IMBRAVE-150, estudo de fase III que randomizou 501 pacientes com HCC metastático, demonstrando nítidos benefícios em casos semelhantes ao da Requerente; e) os medicamentos indicados possuem custo extremamente elevado, inviabilizando sua aquisição pela demandante; f) ao requerer a medicação no âmbito da rede pública, teve seu pedido negado pela Secretaria Municipal de Saúde de Rondonópolis, ao argumento de ausência de previsão para fornecimento da medicação na relação de medicamentos dos Componentes Básico e Especializado (Farmácia de Alto Custo) no âmbito do SUS; g) ajuizou originariamente demanda para a concessão do medicamento na justiça comum, a qual reconheceu a incompetência absoluta em razão do valor da causa e extinguiu o feito sem resolução de mérito. Juntou documentos. É o relatório. Prescreve o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito se descortina pela relevância da fundamentação, sustentada pela robustez do conteúdo probatório reunido na fase de cognição sumária. O requisito do perigo da demora significa a existência de um grave e sério risco de dano ou perecimento irreparável, com aptidão para ameaçar a efetividade da tutela jurisdicional buscada. Pois bem. A concessão judicial de medicamentos e tratamentos é matéria frequentemente tratada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sendo os precedentes mais relevantes os seguintes: a STA 175, o RE 657.718 (Tema 500), o RE 566.471 (Tema 6), o RE 855.179 (Tema 793) e o RE 1366243 (Tema 1234), no âmbito do Supremo Tribunal Federal; e o REsp 1.657.156 (Tema 106), do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos dos artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil, a aplicação das teses firmadas nos citados recursos repetitivos/de repercussão geral é mandatória. Considerando-se a natureza constitucional da questão (art. 196 da Constituição Federal), há de se conjugar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 106 com as decisões do Supremo Tribunal Federal, sobretudo com a tese fixada no Tema 1234 (RE 1.366.243), a partir do qual a Corte Suprema editou o enunciado nº 60 de sua Súmula Vinculante, com o seguinte teor: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).” No RE 1.366.243, a que se refere a Súmula Vinculante nº 60, estabeleceu-se o quanto segue, no julgamento do Tribunal Pleno havido em 16.09.2024: “O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: “I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V – Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI – Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão”. Em seguida, i) concedeu o prazo de 90 dias: à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos; bem ainda ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados; ii) igualmente, determinou a comunicação acerca da presente decisão à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, sob a condução, coordenação e supervisão do magistrado auxiliar Diego Viegas Veras e do magistrado instrutor Lucas Faber de Almeida Rosa, além do médico Tiago Sousa Neiva e da juíza federal Luciana da Veiga Oliveira, que estabelecerão as “regras de negócio” e balizas mínimas quanto à construção da plataforma, mediante acompanhamento da Conselheira Supervisora do Fonajus, Conselheira Daiane Nogueira de Lira, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; e iii) determinou que as teses acima descritas, neste tópico, sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. Ademais, para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234. Além disso, entendeu que: a) quanto às cláusulas terceira e quarta do acordo extrajudicial firmado pelos Entes Federativos, no âmbito extrajudicial, ora apreciado, no sentido de condicioná-lo a prazo de revisão, a única possibilidade de chancelá-las é permitir que possam ocorrer modificações no referido acordo extrajudicial, desde que os Entes Federativos alcancem consenso e ocorra a devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena, permanecendo existentes, válidos e eficazes, até que isso ocorra, todos os acordos; b) até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento; c) excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento – em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU –, admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985; d) na situação de medicamentos ainda não avaliados pela Conitec, com o intuito de padronização nacional e para os fins do inciso I do § 1º do art. 19-R da Lei 8.080/1990, os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas; e e) a União deverá possibilitar que os demais Entes Federativos possam aderir à Ata de Registros de Preços, cuja licitação seja deflagrada pelo Ministério da Saúde. Por fim, modulou os efeitos da presente decisão, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial nesta Corte), determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Ao final, determinou a comunicação ao relator do IAC 14 no Superior Tribunal de Justiça para adequação ao presente entendimento. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Falaram: pelo amicus curiae Associação dos Juízes Federais do Brasil, o Dr. Fellipe Matheus da Cunha Gonçalves; e, pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Defensor Público-Geral Federal. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2024 a 13.9.2024.” (destaquei) Preliminarmente, de análise do Acórdão resta evidente que independentemente da competência da Justiça Federal para análise da demanda, a legitimidade de participação dos Estados e Municípios decorre da necessidade de providências atinentes ao cumprimento efetivo do fornecimento do medicamento, sobretudo quando se trata de fornecimento de medicamento oncológico, como é o caso dos autos. Por conseguinte, legítima a inclusão também do Estado no polo passivo nos autos. Em relação ao pedido de fornecimento do tratamento, à luz de todos os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que o autor não faz jus ao fornecimento da combinação de medicamentos vindicada, ao menos por ora, isso porque a Nota Técnica 350194 é desfavorável à concessão do medicamento no caso dos autos (ID 2187754020). Vejamos o teor da Nota Técnica em questão, quanto aos critérios de concessão do medicamento Bevancizumabe: “Tecnologia: BEVACIZUMABE Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: I - Qual é o diagnóstico da parte autora? Resposta: O diagnóstico Hepatocarcinoma metastático (osso) – CID 10: C22, conforme relatório médico Dr Marcio Bomfim Reis CRM 16502 - Oncologista (24/04/2025), oriundo da Santa Casa Rondonópolis (UNACON). II- Qual é o medicamento pleiteado? Resposta: O produto pleiteado é o Atezolizumabe e Bevacizumabe III - Há pedido administrativo para o fornecimento do medicamento? Resposta: Sim, porém houve negativa do fornecimento devido não estar disponível no SUS. Os medicamentos oncológicos são fornecidos nos hospitais habilitados como UNACON E CACON, através de Autorização de Procedimento de Alta Complexidade (APAC), respeitando a padronização adotada por cada hospital. IV - O medicamento possui registro na ANVISA? Resposta: Sim, o medicamento BEVACIZUMABE possui registro na ANVISA e não possui indicação em bula o tratamento da patologia da Autora. Porém o Atezolizumabe (Tecentriq) em combinação com o bevacizumabe, é indicado para o tratamento de pacientes adultos com carcinoma hepatocelular (CHC) irressecável, que não tenham recebido terapia sistêmica prévia. V - O medicamento está incorporado em alguma lista oficial do SUS? Resposta: Não, o Bevacizumabe é medicamento oncológico, sendo assim, os medicamentos oncológicos pertencem a Assistência Oncológica, dessa forma não integram a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME. Em relação a assistência oncológica, o medicamento bevacizumabe não está citado como tratamento na Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Carcinoma Hepatocelular no Adulto do Ministério da Saúde. O SUS prevê a organização da atenção oncológica por meio da criação e manutenção de Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) e Centros de Página 4 de 11 Assistência Especializada em Oncologia (CACON), sendo que no MATO GROSSO temos somente UNACON. Considerando que o fornecimento destes medicamentos ocorre por meio da sua inclusão nos procedimentos quimioterápicos registrados no subsistema APAC-SIA (Autorização de Procedimento de Alta Complexidade do Sistema de Informação Ambulatorial) do SUS, devendo ser oferecidos pelos hospitais credenciados no SUS e habilitados em Oncologia como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON), sendo ressarcidos pelo Ministério da Saúde conforme o código do procedimento registrado na APAC. A responsabilidade de incorporação e fornecimento de medicamentos é de cada hospital credenciado, seja ele público ou privado, com ou sem fins lucrativos, devendo observar protocolos e diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde, quando existentes. VI - Caso o medicamento não tenha sido incorporado, o autor comprovou a evidência científica por ensaio clínico randomizado e revisão sistemática ou meta-análise? Resposta: Sim. VII - O medicamento foi avaliado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC)? Resposta: Não foi avaliado para o quadro clínico apresentado pela Autora. Não foi identificada solicitação de incorporação ao SUS pendente de análise pela CONITEC para a presente tecnologia no contexto clínico descrito. Cumpre informar que a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – CONITEC publicou o Relatório de Recomendação nº 242, aprovado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria SCTIE/MS nº 6, de 31 de janeiro de 2017, com a decisão final de sugerir a não incorporação do medicamento bevacizumabe para o tratamento de câncer de colo de útero persistente, recorrente ou metastático, pelos CACON e UNACON. A CONITEC publicou o Relatório de Recomendação nº 754, aprovado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria SCTIE/MS nº 68, de 18 de julho de 2022, com a decisão final de sugerir a não incorporação dos medicamentos anticorpos monoclonais direcionados ao receptor do fator de crescimento endotelial vascular - Anti-VEGF (bevacizumabe) para tratamento de primeira linha do câncer colorretal metastático (CCRm) irressecável (estágio IV), em associação à quimioterapia (QT). Entretanto, cabe salientar que os CACON e UNACON são os responsáveis pela escolha de medicamentos e protocolos a serem ofertados à população. VIII - Qual é o ente público responsável pelo fornecimento do medicamento? Resposta: UNIÃO IX - Qual é o Preço Médio de Venda ao Governo (PMVG) do medicamento? Resposta: O Bevacizumabe 25 MG/ML SOL DIL INFUS IV CT FA VD TRANS X 16 ML (AMGEN BIOTECNOLOGIA DO BRASIL LTDA), valor: R$ 2.705,71 conforme tabela CMED (ICMS 17%). O Atezolizumabe (TECENTRIQ) 1200 MG SOL DIL INFUS IV CT FA VD TRANS X 20 ML (PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A.), valor: 33.831,40, conforme tabela CMED (ICMS 17%). X - Há laudo médico fundamentado descrevendo o tratamento já realizado pelo paciente? Resposta: Não. XI - Existem alternativas terapêuticas para o caso em análise? Resposta: Sim, conforme a Portaria Conjunta nº 18, de 14 de outubro de 2022, onde aprova as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Carcinoma Hepatocelular no Adulto. https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/Saes/2022/poc0018_24_10_2022.html Página 5 de 11 XII - Considerações finais a critério do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário: Cumpre informar que a Autora está assistida na Santa Casa Rondonópolis (UNACON). Há evidências científicas? Sim [...]” Quanto à questão da incorporação da medicação Bevacizumabe pela CONITEC, a Nota Técnica informa a ausência de avaliação da tecnologia, em razão de inexistência de solicitação para o contexto clínico descrito pela autora, dando conta de avaliação pelo órgão técnico do medicamento circunscrito ao tratamento do câncer de colo de útero persistente, ocasião em que houve recomendação pela não incorporação da tecnologia. A Nota Técnica não traz mais detalhes acerca do ato de não incorporação para a tecnologia na modalidade de câncer avaliada, entretanto, de análise da consulta pública disponível no endereço eletrônico do Ministério da Saúde (file:///C:/Users/ferna/Downloads/RELATORIO_Bevacizumabe_Cancer_ColodeUtero_FINAL_242_2017.pdf), extrai-se do relatório de recomendação nº 242, publicado em janeiro de 2017, a inviabilidade do tratamento para o câncer de útero metastásico em relação aos prejuízos adversos ocasionados pela administração do fármaco. Nesse sentido, veja-se o teor do relatório: “A avaliação da Conitec levou em consideração o único ensaio clínico controlado e randomizado disponível sobre o bevacizumabe no tratamento de pacientes com câncer do colo do útero metastático, recorrente ou persistente. Foi observada sobrevida global mediana de 17,5 meses para bevacizumabe + cisplatina + paclitaxel e de 14,3 meses para cisplatina + paclitaxel (p<0,05). As pacientes que utilizaram bevacizumabe apresentaram mais eventos adversos como hipertensão grau ≥2, fístula gastrointestinal grau ≥3; neutropenia grau ≥4 e tromboembolismo (TEWARI et al., 2014a). Além dessas, segundo a bula do medicamento, que leva em conta várias indicações do medicamento, são reações adversas grau 3 – 5 muito comuns (≥ 10%): neuropatia sensorial periférica; diarreia; náusea; vômito; dor abdominal; astenia; e fadiga. São comuns (≥ 1% a < 10%): anemia; linfopenia; acidente cerebrovascular; trombose venosa profunda; hemorragia; síndrome de eritrodisestesia palmoplantar; dor; letargia; e inflamação mucosa. [...] O modesto benefício apresentado pelo bevacizumabe no cuidado paliativo (média de 3,2meses) é acompanhado de potencial aumento expressivo na frequência dos eventos adversos, inclusive aqueles considerados graves, como fístulas e tromboembolismo. [...]” (destaquei) De se destacar, outrossim, que o bevacizumabe, embora possua registro na ANVISA, não o possui para a patologia apresentada pela autora, consoante registro na Nota Técnica em apreço, o que constitui uso off label. A Nota Técnica também registra não haver laudo médico descrevendo o tratamento já realizado pelo paciente. Além disso, registrou a nota que existem alternativas terapêuticas "conforme a Portaria Conjunta nº 18, de 14 de outubro de 2022, onde aprova as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Carcinoma Hepatocelular no Adulto.https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/Saes/2022/poc0018_24_10_2022.html". Disso se extrai que não preenche o pedido da autora o requisito da imprescindibilidade. Com relação ao medicamento Atezolizumabe, ressalta-se a prescrição de medicação em combinação com a medicação Bevacizumabe, motivo pelo qual a concessão de um dos medicamentos não deve ser avaliada individualmente, mas sim, em sintonia aos demais aspectos que integram o tratamento requerido. Não fosse somente isso, a Nota Técnica em questão é desfavorável à recomendação da solicitação da autora, ressaltando, a ausência de solicitação de incorporação da tecnologia ao SUS na modalidade patológica apresentada pela demandante. Registrou a nota, ainda, que existem alternativas terapêuticas e a autora não trouxe laudo médico fundamentado descrevendo o tratamento já realizado até então. Assim, resta, em uma cognição sumária, não preenchido o requisito da probabilidade do direito. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, diante da declaração de ID 2185268116, bem como da narrativa fática apresentada. Cite-se o polo passivo, advertindo-se os réus do disposto no art. 336 do CPC, para que especifiquem em sede de contestação todas as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo. Considerando o teor do julgamento do TEMA 1.234 do STF, item “d", intime-se o Ministério Público Federal, para ciência e promoção de medidas que entender pertinentes ao caso, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, intime-se o autor para réplica, se for o caso, bem como para especificar as provas que pretende produzir, delimitando seu objeto e a pertinência para a solução da lide, de modo adequado e fundamentado, sob pena de indeferimento. Após, venham os autos conclusos. Deixo de designar a audiência de conciliação de que trata o art. 334 do CPC, nos termos de seu § 4º, inciso II. RONDONÓPOLIS, data e hora da assinatura. (assinatura digital) Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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