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"1001799-61.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 1 de 7

Processo nº 1001802-38.2025.4.01.3601

ID: 322964300

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001802-38.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVA BENEDITA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO SANTANA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001802-38.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 1001799-64.2022.4.01.3900

ID: 311853812

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001799-64.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDILENE SANDRA DE SOUSA LUZ SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001799-64.2022.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001799-64.2022.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO B… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001799-64.2022.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001799-64.2022.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO BARBOSA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILENE SANDRA DE SOUSA LUZ SILVA - PA7568-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001799-64.2022.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001799-64.2022.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILENE SANDRA DE SOUSA LUZ SILVA - PA7568-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou prescrita a pretensão executória da autora, para haver valores retroativos de rateio de pensão em face da morte de companheiro, obtido nos autos do processo n° 0008406-48.2001.4.01.3900. A parte autora alega, em suas razões de apelação, que não houve o decurso do prazo prescricional quinquenal, pois, ainda que tenha sido assinado o trânsito em julgado em 25.10.2016, somente em 16.2.2017 foi proferido despacho pelo juízo de origem, intimando a parte a dar início ao cumprimento de sentença, sendo que a publicação do ato deu-se ainda em 8.3.2017. O pedido de cumprimento de sentença foi ajuizado em 18.1.2022. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001799-64.2022.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001799-64.2022.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILENE SANDRA DE SOUSA LUZ SILVA - PA7568-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Por cumprir os pressupostos de admissão, conheço da apelação da parte exequente. Controverte-se o prazo de prescrição da pretensão executória de título judicial formado contra a União. A apelante invoca diversas resoluções administrativas da Justiça Federal da 1ª Região e do CNJ, alegando que os prazos estiveram suspensos durante períodos críticos da pandemia, o que teria impedido a propositura tempestiva do cumprimento de sentença. Primeiramente, os normativos regularam apenas prazos processuais, não trataram de prazos prescricionais, cuja contagem está sujeita a regras próprias e excepcionais, conforme disciplina o Decreto nº 20.910/1932. Ainda, não se sustenta a tese da apelante de que o cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado, adquiriria natureza de direito privado, sendo, assim, alcançado pela suspensão prescricional determinada pelo art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu prazos prescricionais entre 12/6/2020 e 30/10/2020. Obviamente, tal argumentação não prospera. A execução de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que derive de obrigação pecuniária, mantém-se sujeita ao regime jurídico próprio do Direito Público, inclusive quanto à prescrição quinquenal regulada pelo Decreto nº 20.910/1932. Não se trata de obrigação contratual entre particulares, mas de execução de decisão judicial proferida em processo litigioso de cunho administrativo. De outra parte, a previsão contida na Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais entre 12/6/2020 e 30/10/2020, pouco menos de cinco meses, sendo que houve o decurso de prazo muito maior do que esse entre o trânsito em julgado do feito originário e a propositura deste cumprimento de sentença. Prosseguindo, segundo a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No caso, a prescrição da pretensão a haver valores da fazenda pública é regulado pelo Decreto n° 20.910/32, cujo artigo 1º estipula o prazo de cinco anos. Por seu turno, é interpretação pacífica do Superior Tribunal de Justiça que o marco inicial do prazo para propor execução contra a fazenda pública é a data do trânsito em julgado (ver: AgInt no AREsp n. 1.977.706/RN, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022; AgInt no REsp n. 1.594.440/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 28/9/2020; AgInt no AREsp n. 1.391.886/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de 7/10/2019). No caso, o trânsito em julgado ocorreu em 25.10.2016 e somente em 18.1.2022 houve a propositura do cumprimento de sentença. Dessa sorte, correta a sentença impugnada ao reconhecer a prescrição da pretensão de cumprimento do título judicial pela parte exequente. Apelação a que se nega provimento. Elevo em um ponto percentual o valor dos honorários de advogado fixados na sentença recorrida (art. 85, § 11, do CPC). É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001799-64.2022.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001799-64.2022.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILENE SANDRA DE SOUSA LUZ SILVA - PA7568-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 150/STF. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO EXECUTÓRIA PRESCRITA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou prescrita a pretensão executória da autora, para haver valores retroativos de rateio de pensão em face da morte de companheiro, obtido nos autos do processo n. 0008406-48.2001.4.01.3900. 2. A parte autora alega, em suas razões de apelação, que não houve o decurso do prazo prescricional quinquenal, pois, ainda que tenha sido assinado o trânsito em julgado em 25.10.2016, somente em 16.2.2017 foi proferido despacho pelo Juízo ade origem, intimando a parte a dar início ao cumprimento de sentença, sendo que a publicação do ato deu-se ainda em 8.3.2017. O pedido de cumprimento de sentença foi ajuizado em 18.1.2022. 3. Segundo a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No caso, a prescrição da pretensão a haver valores da fazenda pública é regulado pelo Decreto n. 20.910/32, cujo artigo 1º estipula o prazo de cinco anos. 4. Por seu turno, é interpretação pacífica do Superior Tribunal de Justiça que o marco inicial do prazo para propor execução contra a fazenda pública é a data do trânsito em julgado (ver: AgInt no AREsp n. 1.977.706/RN, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022; AgInt no REsp n. 1.594.440/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 28/9/2020; AgInt no AREsp n. 1.391.886/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de 7/10/2019). 5. No caso, o trânsito em julgado ocorreu em 25.10.2016 e somente em 18.1.2022 houve a propositura do cumprimento de sentença. Dessa sorte, correta a sentença impugnada ao reconhecer a prescrição da pretensão de cumprimento do título judicial pela parte exequente. 6. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1001799-20.2024.4.01.3310

ID: 329990024

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001799-20.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON SANTANA ANTONIO BRAZ FERREIRA BENEDITA SENA CRISTIANE BRAZ RIBEIRO FAMÍLIA BRAZ FRANKLIN BRAZ RIBEIRO GERFENSON DE ALMEIDA BRAZ IARA PINHO SENA JOSE BONIFACIO FERREIRA SENA JOSE RODRIGUES FERREIRA LEONES BRAZ DE JESUS UBIRAMI BRAZ RIBEIRO WEKISCLEI SENA MUNIZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADAM COHEN TORRES POLETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1001799-20.2024.4.01.3310 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSS…

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Processo nº 1001799-83.2025.4.01.3504

ID: 311445172

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001799-83.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA XAVIER MOTA DE ALENCAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAUANY DEBORAH RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo:1001799-83.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada p…

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Jose Roberto Do Carmo x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 314737577

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001799-13.2021.4.01.3508

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO S.A. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

ROBSON CUNHA DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS DE MELO PIRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001799-13.2021.4.01.3508 DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de…

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Processo nº 1001799-41.2025.4.01.4003

ID: 294086270

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001799-41.2025.4.01.4003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLORICE DE MOURA FE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PALLOMMA KIVYA DE OLIVEIRA PRACA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1001799-41.2025.4.01.4003 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, diretor desta Subseção …

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Processo nº 1001799-23.2024.4.01.3600

ID: 295630118

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001799-23.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL PAES DA ROSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PABLO COSTA PERUCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001799-23.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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Processo nº 1001799-80.2025.4.01.3602

ID: 294420688

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001799-80.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA APARECIDA GIRARDI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA GIRARDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO: 1001799-80.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL…

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Processo nº 1001799-67.2017.4.01.3600

ID: 307415163

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001799-67.2017.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTAIR PINHEIRO DE LACERDA

Intimação

Advogados:

ERNANDES BRITO DE OLIVEIRA MORAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001799-67.2017.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001799-67.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001799-67.2017.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001799-67.2017.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:VALTAIR PINHEIRO DE LACERDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ERNANDES BRITO DE OLIVEIRA MORAIS - MT15747-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: VALTAIR PINHEIRO DE LACERDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1001799-66.2024.4.01.4103

ID: 306251808

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001799-66.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA HELOISA BISCA BERNARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BERNARDO HADAMES BERNARDI MONTEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Processo: 1001799-66.2024.4.01.4103 ATO ORDINATÓRIO Co…

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001799-61.2024.5.02.0706" – Página 1 de 7

Processo nº 1001802-38.2025.4.01.3601

Processo nº 1001799-64.2022.4.01.3900

Processo nº 1001799-20.2024.4.01.3310

Processo nº 1001799-83.2025.4.01.3504

Jose Roberto Do Carmo x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

Processo nº 1001799-41.2025.4.01.4003

Processo nº 1001799-23.2024.4.01.3600

Processo nº 1001799-80.2025.4.01.3602

Processo nº 1001799-67.2017.4.01.3600

Processo nº 1001799-66.2024.4.01.4103