Resultados para "1001811-06.2022.5.02.0202" – Página 99 de 102

Rosana Aparecida Nardin x Banco Do Brasil S/A

ID: 303018513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004907-94.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA NARDIN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES DE GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO RODRIGUES ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004907-94.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rosana Aparecida Nardin - Banco do Brasil S/A - 1) Inicialmente, passo à análise da competência. O Su… Processo 1004907-94.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rosana Aparecida Nardin - Banco do Brasil S/A - 1) Inicialmente, passo à análise da competência. O Superior Tribunal de Justiça xou a tese jurídica que reconhece a competência da justiça estadual para processar e julgar as demandas que discutem a má gestão do Banco do Brasil de valores depositados em contas individuais do fundo PIS- PASEP. A pretensão autoral não se relaciona aos índices de cálculo xados pelo Conselho Diretor do Fundo do Programa de Integração Social - PIS e do PASEP, mas à má administração do saldo sob custódia do BANCO DO BRASIL S.A. O tema já foi dirimido pelo julgamento do IRDR 16, do qual destaca-se o seguinte trecho: (...) Nas demandas em que o objeto de discussão é a má gestão de valores depositados em contas individuais do fundo PIS- PASEP, consubstanciada em falha de serviço que resulta da inobservância, pelo Banco do Brasil S/A, dos parâmetros determinados e xados pelo Conselho Diretor na gestão do fundo para a correção monetária, aplicação de juros, apuração de rendimentos e/ou perfectibilização de saques no saldo credor de participantes que mantêm contas individuais, congura-se, à luz da teoria da asserção, a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A e, por conseguinte, a competência da Justiça Comum para processamento e julgamento da demanda, uma vez incluída a controvérsia nos restritos limites de atribuições que tem o Banco do Brasil S/A em relação à administração da manutenção das contas individuais e dos creditamentos autorizados pelo Conselho Diretor e por ele operacionalizados (...) (07201387720208070000, Relator: Angelo Passareli, Câmara de Uniformização, DJE: 19/5/2021). O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar nº 08/70 como um Programa de Formação do Servidor Público, com o objetivo de estender aos funcionários públicos os benefícios concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integração Social - PIS. 4.1. Na mesma ocasião também foi criado o PIS, Programa de Integração Social, destinado aos empregados da iniciativa privada. Posteriormente, a Lei Complementar nº 26/75 unicou os dois programas, surgindo o PIS- PASEP, sendo agentes arrecadadores de ambos, na forma do decreto mencionado, o Banco do Brasil ( PASEP) e a Caixa Econômica Federal ( PIS). Houve novos depósitos nas contas individuais do Fundo PIS- PASEP até o fechamento do exercício nanceiro imediatamente posterior à promulgação da Constituição (exercício 1988/1989, que se encerrou em 30 de junho de 1989). O patrimônio acumulado nas contas de cada beneciário até 4 de outubro de 1988 foi preservado e está sob a responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP. Esse Conselho Diretor - e não o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica Federal - responde pela gestão desses valores. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, no art. 239, deu nova destinação aos valores arrecadados, cessando o aumento do capital das contas então existentes. O mesmo artigo estabeleceu novos arranjos para quem já se beneciava dos programas e, ainda, para os ingressantes com remuneração de até dois salários-mínimos mensais. O Banco do Brasil é mero depositário dos valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação legal, não incidindo as regras consumeristas nas relações decorrentes entre o banco e os titulares das contas PASEP. Nesta ação, questiona-se a má administração do saldo sob custódia do Banco do Brasil e não os índices de cálculo xados pelo Conselho Diretor do Fundo, justicando a competência da Justiça estadual. Ainda, não é o caso de suspensão do processo com base no TEMA 1300 do STJ. 2) Deixo de acolher a impugnação ao valor da causa apresentada pela parte requerida, uma vez que em tese o valor atribuído a causa é o pretendido pela parte autora, e eventual divergência, ou até mesmo a procedência ou não, trata-se do mérito da demanda. 3) A tese firmada no mencionado Tema nº 1150 do STJ, a respeito do prazo prescricional para ajuizamento de demanda como esta, assim dispõe: ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; eiii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. O prazo, pois, é decenal (art. 205 do Código Civil), cujo termo inicial constitui-se no momento em que o titular da conta vinculada ao PASEP tomar ciência dos valores nela existentes. Nesse sentido, o entendimento da jurisprudência do E. TJSP: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PASEP - PRESCRIÇÃO - Depósitos em conta individual vinculada ao PASEP - Ação ajuizada pelo titular de conta PASEP contra o Banco do Brasil - Alegação de descontos e saques indevidos e de aplicação de rendimentos inferiores aos determinados na legislação de regência - Insurgência contra a r. sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição - Descabimento - Incidência do Tema Repetitivo nº 1.150 do C. STJ - Prazo decenal e que deve ser contado a partir da ciência, pelo titular, dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP - Caso concreto - Ciência inequívoca na data do saque do saldo do PASEP pelo autor, quando tomou conhecimento do valor a que tinha direito e, portanto, tinha possibilidade de identificar os desfalques e irregularidades alegados - Ajuizamento da ação após cerca de 19 (dezenove) anos do saque - Prescrição configurada - Precedentes - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Ap. 1001811-28.2024.8.26.0457; Des. Rel. Sidney Braga; j. 18/03/2023). Antes da análise da preliminar de prescrição, e de eventual saneamento do processo, comprove o autor, em 15 dias, a data de sua aposentadoria e a data do saque na conta do PASESP junto ao Banco do Brasil. Após, tornem-me conclusos. Intimem-se. - ADV: LUIZ OTAVIO RODRIGUES ROMEIRO (OAB 361169/SP), RICARDO LOPES DE GODOY (OAB 77167/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oscar Eidi Hasegawa x Banco Do Brasil S/A

ID: 303030906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000692-41.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR EIDI HASEGAWA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000692-41.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Oscar Eidi Hasegawa - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1) Inicialmente, pass… Processo 1000692-41.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Oscar Eidi Hasegawa - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1) Inicialmente, passo à análise da competência. O Superior Tribunal de Justiça xou a tese jurídica que reconhece a competência da justiça estadual para processar e julgar as demandas que discutem a má gestão do Banco do Brasil de valores depositados em contas individuais do fundo PIS- PASEP. A pretensão autoral não se relaciona aos índices de cálculo xados pelo Conselho Diretor do Fundo do Programa de Integração Social - PIS e do PASEP, mas à má administração do saldo sob custódia do BANCO DO BRASIL S.A. O tema já foi dirimido pelo julgamento do IRDR 16, do qual destaca-se o seguinte trecho: (...) Nas demandas em que o objeto de discussão é a má gestão de valores depositados em contas individuais do fundo PIS- PASEP, consubstanciada em falha de serviço que resulta da inobservância, pelo Banco do Brasil S/A, dos parâmetros determinados e xados pelo Conselho Diretor na gestão do fundo para a correção monetária, aplicação de juros, apuração de rendimentos e/ou perfectibilização de saques no saldo credor de participantes que mantêm contas individuais, congura-se, à luz da teoria da asserção, a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A e, por conseguinte, a competência da Justiça Comum para processamento e julgamento da demanda, uma vez incluída a controvérsia nos restritos limites de atribuições que tem o Banco do Brasil S/A em relação à administração da manutenção das contas individuais e dos creditamentos autorizados pelo Conselho Diretor e por ele operacionalizados (...) (07201387720208070000, Relator: Angelo Passareli, Câmara de Uniformização, DJE: 19/5/2021). O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar nº 08/70 como um Programa de Formação do Servidor Público, com o objetivo de estender aos funcionários públicos os benefícios concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integração Social - PIS. 4.1. Na mesma ocasião também foi criado o PIS, Programa de Integração Social, destinado aos empregados da iniciativa privada. Posteriormente, a Lei Complementar nº 26/75 unicou os dois programas, surgindo o PIS- PASEP, sendo agentes arrecadadores de ambos, na forma do decreto mencionado, o Banco do Brasil ( PASEP) e a Caixa Econômica Federal ( PIS). Houve novos depósitos nas contas individuais do Fundo PIS- PASEP até o fechamento do exercício nanceiro imediatamente posterior à promulgação da Constituição (exercício 1988/1989, que se encerrou em 30 de junho de 1989). O patrimônio acumulado nas contas de cada beneciário até 4 de outubro de 1988 foi preservado e está sob a responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP. Esse Conselho Diretor - e não o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica Federal - responde pela gestão desses valores. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, no art. 239, deu nova destinação aos valores arrecadados, cessando o aumento do capital das contas então existentes. O mesmo artigo estabeleceu novos arranjos para quem já se beneciava dos programas e, ainda, para os ingressantes com remuneração de até dois salários-mínimos mensais. O Banco do Brasil é mero depositário dos valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação legal, não incidindo as regras consumeristas nas relações decorrentes entre o banco e os titulares das contas PASEP. Nesta ação, questiona-se a má administração do saldo sob custódia do Banco do Brasil e não os índices de cálculo xados pelo Conselho Diretor do Fundo, justicando a competência da Justiça estadual. Ainda, não é o caso de suspensão do processo com base no TEMA 1300 do STJ. 2) Deixo de acolher a impugnação ao valor da causa apresentada pela parte requerida, uma vez que em tese o valor atribuído a causa é o pretendido pela parte autora, e eventual divergência, ou até mesmo a procedência ou não, trata-se do mérito da demanda. 3) A tese firmada no mencionado Tema nº 1150 do STJ, a respeito do prazo prescricional para ajuizamento de demanda como esta, assim dispõe: ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; eiii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. O prazo, pois, é decenal (art. 205 do Código Civil), cujo termo inicial constitui-se no momento em que o titular da conta vinculada ao PASEP tomar ciência dos valores nela existentes. Nesse sentido, o entendimento da jurisprudência do E. TJSP: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PASEP - PRESCRIÇÃO - Depósitos em conta individual vinculada ao PASEP - Ação ajuizada pelo titular de conta PASEP contra o Banco do Brasil - Alegação de descontos e saques indevidos e de aplicação de rendimentos inferiores aos determinados na legislação de regência - Insurgência contra a r. sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição - Descabimento - Incidência do Tema Repetitivo nº 1.150 do C. STJ - Prazo decenal e que deve ser contado a partir da ciência, pelo titular, dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP - Caso concreto - Ciência inequívoca na data do saque do saldo do PASEP pelo autor, quando tomou conhecimento do valor a que tinha direito e, portanto, tinha possibilidade de identificar os desfalques e irregularidades alegados - Ajuizamento da ação após cerca de 19 (dezenove) anos do saque - Prescrição configurada - Precedentes - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Ap. 1001811-28.2024.8.26.0457; Des. Rel. Sidney Braga; j. 18/03/2023). Antes da análise da preliminar de prescrição, e de eventual saneamento do processo, comprove o autor, em 15 dias, a data de sua aposentadoria e a data do saque na conta do PASESP junto ao Banco do Brasil. Após, tornem-me conclusos. 2) Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO (OAB 242934/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001811-93.2015.8.26.0602

ID: 304373587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001811-93.2015.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANILO HENRIQUE DE ASSIS GRAZIELE APARECIDA TOLEDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONALISA APARECIDA ANTONIO ALAMINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALAMINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001352-59.2025.8.26.0602 (processo principal 1001811-93.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Danilo Henrique de Assis - - Graziele Aparecida Toledo d… Processo 0001352-59.2025.8.26.0602 (processo principal 1001811-93.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Danilo Henrique de Assis - - Graziele Aparecida Toledo de Almeida - Vistos. Declaro integralmente a decisão de fl. 13. Na fase de conhecimento, citada por edital a parte devedora, revel, que teve nomeada como Curador Especial a Defensoria Pública para defesa de seus interesses, e até então não constituiu advogado nos autos. Iniciada a nova fase processual (pedido de cumprimento execução do julgado), como processo incidental. Se cumuladas nestes autos digitais as pretensões executórias da parte com a do advogado (honorários advocatícios sucumbenciais), que são estanques, de ofício, determino cadastre-se o advogado credor como litisconsorte ativo, pois estaria a pleitear por verba de sua titularidade, e por tal pretensão responde isolada e exclusivamente. Destaque-se que, doravante, os advogados deverão dirigir suas petições para este incidente, a ser observado o número deste processo incidente. Ciência à Defensoria Pública - desde logo - via portal, uma vez que já atua como Curador Especial do ora executado, revel na fase de conhecimento, sem prejuízo da publicação do edital que certamente ocorrerá após sua ciência quanto a estes termos, pois os autos ingressarão em fila de cumprimento de ordem cronológica, e após eventual decurso in albis dos prazos do edital ser-lhe-á dada nova vista. Para a fase de cumprimento de sentença, desde já fixo a verba honorária em dez por cento (10%) do valor atualizado do débito, porém condicionada a incidência de tal verba à hipótese de não haver o cumprimento voluntário da obrigação (pagamento) no prazo de quinze (15) dias do art. 523, caput, do CPC, e, em havendo pagamento parcial, incidirá somente sobre o saldo inadimplido. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do CPC, POR EDITAL (COM PRAZO DE VALIDADE DE 20 DIAS), INTIME-SE a parte devedora quanto à conta de liquidação de fls. retro, para que, no prazo de quinze dias (iniciados após o decurso do prazo de validade do edital), proceda ao pagamento do débito, desde já advertida de que, na inércia, a ser certificada pela Serventia, prosseguir-se-á nos termos do art. 523, §3º, do CPC (com acréscimo de multa no percentual de 10%, e dos honorários advocatícios acima fixados, seguindo-se penhora e avaliação de bens), bem como de que eventual impugnação ao cálculo deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados este após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525, caput, também CPC, independentemente de penhora ou nova intimação. Seja a parte executada advertida de que, se pretender garantir o Juízo a fim de obstar a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, deverá - de imediato - especificar essa circunstância, sob pena de ser o depósito tomado como pagamento e desde logo liberado em favor da parte exequente, e, caso haja parte incontroversa do débito exequendo, deverá decliná-la quando da comprovação do depósito. Do edital de intimação constarão: - breve sumário que permita identificar a origem da dívida em execução (expor qual a origem da condenação, com a identificação da parte credora, natureza do débito e seu valor), e que expedido o edital por se encontrar a parte devedora em local incerto e não sabido; - os termos dos três (03) parágrafos acima deste (Para a fase...Na forma do...Seja a parte...; - que exceto para as hipóteses em que o CPC impuser intimação por forma diversa (tal qual na presente situação), os prazos em face do executado revel que não esteja representado por advogado nos autos, nos termos do artigo 346 do CPC, fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, facultando-lhe intervir no processo a qualquer momento, e o receberá no estado em que se encontrar, sem prejuízo de que, até que isso ocorra, perdurará a atuação e acompanhamento pelo respectivo curador especial, já nomeado nos autos e que atua como custos legis. Saliente-se que, conforme expresso no Comunicado Conjunto 382/2016 (Protocolo CPA nº 2016/034916), da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, por ora, ainda não há disponibilização na rede mundial de computadores, sítio do TJ/SP ou Plataforma do CNJ (art. 257, II, do CPC), portanto, até que se implementem tais funcionalidades, permanecerão os procedimentos atuais. Assim, o edital deverá ser encaminhado pela Serventia para gratuita e una publicação do DJE, pois a parte credora é beneficiária da assistência judiciária. Se escoado o prazo para pagamento (a ser observada a data da publicação no DJE, e após superado o prazo de validade do edital), e, posterior e sequencialmente o prazo para impugnação, certifique a Serventia. Ressalte-se que, exceto para as hipóteses em que o CPC impuser intimação por forma diversa (tal qual na presente situação), o que deverá ser observado pela Serventia no curso da fase executiva, os prazos em face do executado revel que não esteja representado por advogado nos autos, nos termos do artigo 346 do CPC, fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, facultando-lhe intervir no processo a qualquer momento, e o receberá no estado em que se encontrar, sem prejuízo de que, até que isso ocorra, perdurará a atuação e acompanhamento pelo respectivo curador especial, que atua como custos legis, e que tem seus prazos autônomos. Assim, com as ressalvas acima expressas, sem prejuízo da via editalícia, para manifestação e acompanhamento do feito na defesa dos interesses da parte devedora, impõe-se a intimação do Curador Especial já nomeado nos autos para ciência quanto aos termos desta decisão. Expeça-se o edital para publicação no DJE, encaminhando-se para a gratuita publicação. Intime-se o Curador Especial (DEFENSORIA), via Portal quanto aos termos da presente decisão e aguarde-se a expedição e publicação do edital, e certidão quanto ao eventual decurso do prazo. Intime-se. - ADV: EDUARDO ALAMINO SILVA (OAB 246987/SP), EDUARDO ALAMINO SILVA (OAB 246987/SP), MONALISA APARECIDA ANTONIO ALAMINO SILVA (OAB 273042/SP), MONALISA APARECIDA ANTONIO ALAMINO SILVA (OAB 273042/SP), MONALISA APARECIDA ANTONIO ALAMINO SILVA (OAB 273042/SP), EDUARDO ALAMINO SILVA (OAB 246987/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001352-59.2025.8.26.0602

ID: 304373842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001352-59.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANILO HENRIQUE DE ASSIS GRAZIELE APARECIDA TOLEDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONALISA APARECIDA ANTONIO ALAMINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALAMINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001352-59.2025.8.26.0602 (processo principal 1001811-93.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Danilo Henrique de Assis - - Graziele Aparecida Toledo d… Processo 0001352-59.2025.8.26.0602 (processo principal 1001811-93.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Danilo Henrique de Assis - - Graziele Aparecida Toledo de Almeida - Vistos. Declaro integralmente a decisão de fl. 13. Na fase de conhecimento, citada por edital a parte devedora, revel, que teve nomeada como Curador Especial a Defensoria Pública para defesa de seus interesses, e até então não constituiu advogado nos autos. Iniciada a nova fase processual (pedido de cumprimento execução do julgado), como processo incidental. Se cumuladas nestes autos digitais as pretensões executórias da parte com a do advogado (honorários advocatícios sucumbenciais), que são estanques, de ofício, determino cadastre-se o advogado credor como litisconsorte ativo, pois estaria a pleitear por verba de sua titularidade, e por tal pretensão responde isolada e exclusivamente. Destaque-se que, doravante, os advogados deverão dirigir suas petições para este incidente, a ser observado o número deste processo incidente. Ciência à Defensoria Pública - desde logo - via portal, uma vez que já atua como Curador Especial do ora executado, revel na fase de conhecimento, sem prejuízo da publicação do edital que certamente ocorrerá após sua ciência quanto a estes termos, pois os autos ingressarão em fila de cumprimento de ordem cronológica, e após eventual decurso in albis dos prazos do edital ser-lhe-á dada nova vista. Para a fase de cumprimento de sentença, desde já fixo a verba honorária em dez por cento (10%) do valor atualizado do débito, porém condicionada a incidência de tal verba à hipótese de não haver o cumprimento voluntário da obrigação (pagamento) no prazo de quinze (15) dias do art. 523, caput, do CPC, e, em havendo pagamento parcial, incidirá somente sobre o saldo inadimplido. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do CPC, POR EDITAL (COM PRAZO DE VALIDADE DE 20 DIAS), INTIME-SE a parte devedora quanto à conta de liquidação de fls. retro, para que, no prazo de quinze dias (iniciados após o decurso do prazo de validade do edital), proceda ao pagamento do débito, desde já advertida de que, na inércia, a ser certificada pela Serventia, prosseguir-se-á nos termos do art. 523, §3º, do CPC (com acréscimo de multa no percentual de 10%, e dos honorários advocatícios acima fixados, seguindo-se penhora e avaliação de bens), bem como de que eventual impugnação ao cálculo deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados este após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525, caput, também CPC, independentemente de penhora ou nova intimação. Seja a parte executada advertida de que, se pretender garantir o Juízo a fim de obstar a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, deverá - de imediato - especificar essa circunstância, sob pena de ser o depósito tomado como pagamento e desde logo liberado em favor da parte exequente, e, caso haja parte incontroversa do débito exequendo, deverá decliná-la quando da comprovação do depósito. Do edital de intimação constarão: - breve sumário que permita identificar a origem da dívida em execução (expor qual a origem da condenação, com a identificação da parte credora, natureza do débito e seu valor), e que expedido o edital por se encontrar a parte devedora em local incerto e não sabido; - os termos dos três (03) parágrafos acima deste (Para a fase...Na forma do...Seja a parte...; - que exceto para as hipóteses em que o CPC impuser intimação por forma diversa (tal qual na presente situação), os prazos em face do executado revel que não esteja representado por advogado nos autos, nos termos do artigo 346 do CPC, fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, facultando-lhe intervir no processo a qualquer momento, e o receberá no estado em que se encontrar, sem prejuízo de que, até que isso ocorra, perdurará a atuação e acompanhamento pelo respectivo curador especial, já nomeado nos autos e que atua como custos legis. Saliente-se que, conforme expresso no Comunicado Conjunto 382/2016 (Protocolo CPA nº 2016/034916), da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, por ora, ainda não há disponibilização na rede mundial de computadores, sítio do TJ/SP ou Plataforma do CNJ (art. 257, II, do CPC), portanto, até que se implementem tais funcionalidades, permanecerão os procedimentos atuais. Assim, o edital deverá ser encaminhado pela Serventia para gratuita e una publicação do DJE, pois a parte credora é beneficiária da assistência judiciária. Se escoado o prazo para pagamento (a ser observada a data da publicação no DJE, e após superado o prazo de validade do edital), e, posterior e sequencialmente o prazo para impugnação, certifique a Serventia. Ressalte-se que, exceto para as hipóteses em que o CPC impuser intimação por forma diversa (tal qual na presente situação), o que deverá ser observado pela Serventia no curso da fase executiva, os prazos em face do executado revel que não esteja representado por advogado nos autos, nos termos do artigo 346 do CPC, fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, facultando-lhe intervir no processo a qualquer momento, e o receberá no estado em que se encontrar, sem prejuízo de que, até que isso ocorra, perdurará a atuação e acompanhamento pelo respectivo curador especial, que atua como custos legis, e que tem seus prazos autônomos. Assim, com as ressalvas acima expressas, sem prejuízo da via editalícia, para manifestação e acompanhamento do feito na defesa dos interesses da parte devedora, impõe-se a intimação do Curador Especial já nomeado nos autos para ciência quanto aos termos desta decisão. Expeça-se o edital para publicação no DJE, encaminhando-se para a gratuita publicação. Intime-se o Curador Especial (DEFENSORIA), via Portal quanto aos termos da presente decisão e aguarde-se a expedição e publicação do edital, e certidão quanto ao eventual decurso do prazo. Intime-se. - ADV: EDUARDO ALAMINO SILVA (OAB 246987/SP), EDUARDO ALAMINO SILVA (OAB 246987/SP), MONALISA APARECIDA ANTONIO ALAMINO SILVA (OAB 273042/SP), MONALISA APARECIDA ANTONIO ALAMINO SILVA (OAB 273042/SP), MONALISA APARECIDA ANTONIO ALAMINO SILVA (OAB 273042/SP), EDUARDO ALAMINO SILVA (OAB 246987/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Wagner Corrêa De Sampaio x Banco Do Brasil S/A

ID: 298191446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004963-30.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé WAGNER CORRêA DE SAMPAIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES DE GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ WAGNER CORRÊA DE SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004963-30.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - José Wagner Corrêa de Sampaio - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1) Inicialmente, passo à análise da competên… Processo 1004963-30.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - José Wagner Corrêa de Sampaio - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1) Inicialmente, passo à análise da competência. O Superior Tribunal de Justiça xou a tese jurídica que reconhece a competência da justiça estadual para processar e julgar as demandas que discutem a má gestão do Banco do Brasil de valores depositados em contas individuais do fundo PIS- PASEP. A pretensão autoral não se relaciona aos índices de cálculo xados pelo Conselho Diretor do Fundo do Programa de Integração Social - PIS e do PASEP, mas à má administração do saldo sob custódia do BANCO DO BRASIL S.A. O tema já foi dirimido pelo julgamento do IRDR 16, do qual destaca-se o seguinte trecho: (...) Nas demandas em que o objeto de discussão é a má gestão de valores depositados em contas individuais do fundo PIS- PASEP, consubstanciada em falha de serviço que resulta da inobservância, pelo Banco do Brasil S/A, dos parâmetros determinados e xados pelo Conselho Diretor na gestão do fundo para a correção monetária, aplicação de juros, apuração de rendimentos e/ou perfectibilização de saques no saldo credor de participantes que mantêm contas individuais, congura-se, à luz da teoria da asserção, a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A e, por conseguinte, a competência da Justiça Comum para processamento e julgamento da demanda, uma vez incluída a controvérsia nos restritos limites de atribuições que tem o Banco do Brasil S/A em relação à administração da manutenção das contas individuais e dos creditamentos autorizados pelo Conselho Diretor e por ele operacionalizados (...) (07201387720208070000, Relator: Angelo Passareli, Câmara de Uniformização, DJE: 19/5/2021). O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar nº 08/70 como um Programa de Formação do Servidor Público, com o objetivo de estender aos funcionários públicos os benefícios concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integração Social - PIS. 4.1. Na mesma ocasião também foi criado o PIS, Programa de Integração Social, destinado aos empregados da iniciativa privada. Posteriormente, a Lei Complementar nº 26/75 unicou os dois programas, surgindo o PIS- PASEP, sendo agentes arrecadadores de ambos, na forma do decreto mencionado, o Banco do Brasil ( PASEP) e a Caixa Econômica Federal ( PIS). Houve novos depósitos nas contas individuais do Fundo PIS- PASEP até o fechamento do exercício nanceiro imediatamente posterior à promulgação da Constituição (exercício 1988/1989, que se encerrou em 30 de junho de 1989). O patrimônio acumulado nas contas de cada beneciário até 4 de outubro de 1988 foi preservado e está sob a responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP. Esse Conselho Diretor - e não o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica Federal - responde pela gestão desses valores. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, no art. 239, deu nova destinação aos valores arrecadados, cessando o aumento do capital das contas então existentes. O mesmo artigo estabeleceu novos arranjos para quem já se beneciava dos programas e, ainda, para os ingressantes com remuneração de até dois salários-mínimos mensais. O Banco do Brasil é mero depositário dos valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação legal, não incidindo as regras consumeristas nas relações decorrentes entre o banco e os titulares das contas PASEP. Nesta ação, questiona-se a má administração do saldo sob custódia do Banco do Brasil e não os índices de cálculo xados pelo Conselho Diretor do Fundo, justicando a competência da Justiça estadual. Ainda, não é o caso de suspensão do processo com base no TEMA 1300 do STJ. 2) Deixo de acolher a impugnação ao valor da causa apresentada pela parte requerida, uma vez que em tese o valor atribuído a causa é o pretendido pela parte autora, e eventual divergência, ou até mesmo a procedência ou não, trata-se do mérito da demanda. 3) A tese firmada no mencionado Tema nº 1150 do STJ, a respeito do prazo prescricional para ajuizamento de demanda como esta, assim dispõe: ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; eiii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. O prazo, pois, é decenal (art. 205 do Código Civil), cujo termo inicial constitui-se no momento em que o titular da conta vinculada ao PASEP tomar ciência dos valores nela existentes. Nesse sentido, o entendimento da jurisprudência do E. TJSP: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PASEP - PRESCRIÇÃO - Depósitos em conta individual vinculada ao PASEP - Ação ajuizada pelo titular de conta PASEP contra o Banco do Brasil - Alegação de descontos e saques indevidos e de aplicação de rendimentos inferiores aos determinados na legislação de regência - Insurgência contra a r. sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição - Descabimento - Incidência do Tema Repetitivo nº 1.150 do C. STJ - Prazo decenal e que deve ser contado a partir da ciência, pelo titular, dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP - Caso concreto - Ciência inequívoca na data do saque do saldo do PASEP pelo autor, quando tomou conhecimento do valor a que tinha direito e, portanto, tinha possibilidade de identificar os desfalques e irregularidades alegados - Ajuizamento da ação após cerca de 19 (dezenove) anos do saque - Prescrição configurada - Precedentes - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Ap. 1001811-28.2024.8.26.0457; Des. Rel. Sidney Braga; j. 18/03/2023). Antes da análise da preliminar de prescrição, e de eventual saneamento do processo, comprove o autor, em 15 dias, a data de sua aposentadoria e a data do saque na conta do PASESP junto ao Banco do Brasil. Após, tornem-me conclusos. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES DE GODOY (OAB 77167/MG), JOSÉ WAGNER CORRÊA DE SAMPAIO (OAB 152803/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001811-65.2024.4.01.4302

ID: 280900658

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001811-65.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEIA FERREIRA REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DEBORA REGINA MACEDO MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001811-65.2024.4.01.4302 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001811-65.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANDERLEIA FERREIRA REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORA REGINA MACEDO MOURA - TO3811 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por VANDERLEIA FERREIRA REIS em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-reclusão, referente ao período de recolhimento do companheiro à prisão - Antônio Moraes da Silva. O INSS pugnou pela improcedência do pedido, ao argumento de que não foi comprovado, mediante certidão atual, o recolhimento à prisão, em regime fechado, do instituidor. 2. FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, o artigo 80 da Lei nº 8.213/91 prevê os seguintes requisitos: a) o recolhimento do segurado à prisão; b) o não recebimento de remuneração da empresa ou de benefício previdenciário; c) a qualidade de dependente da parte requerente; d) a prova de que o presidiário era, ao tempo de sua prisão, segurado junto ao INSS. Além desses requisitos, a Emenda Constitucional nº 20/98 alterou a redação do art. 201, IV, limitando o benefício apenas aos segurados de baixa renda. Além disso, a Lei 13.846, publicada em 18/06/2019, estabeleceu a carência de 24 meses, restringiu o benefício aos presos em regime fechado e trouxe nova roupagem ao cálculo da baixa renda. A questão controvertida extraída dos autos diz respeito principalmente a comprovação do recolhimento à prisão, mediante certidão atualizada. Inicialmente, registro que nos autos nº 1001914-77.2021.4.01.4302 foi julgado procedente o pedido de restabelecimento de auxílio-reclusão apresentado por RAFAEL MORAES REIS, filho da autora e do instituidor, com DCB estabelecida na forma do art. 77, § 2º, II, da Lei nº 8.213/1991 (limite etário). Ao julgar recurso interposto pelo INSS, a Turma Recursal da SJTO declarou que a sentença proferida naqueles autos "está em conformidade com a Instrução Normativa n. 128/2022, do INSS, que reconheceu, no §4° do artigo 383, que o benefício de auxílio-reclusão concedido para fatos geradores ocorridos antes de 18 de janeiro de 2019 deverá ser mantido nos casos de cumprimento de pena no regime semiaberto. Como o fato gerador, no caso, ocorreu em 2014, o benefício deve prosseguir mesmo após o genitor do recorrido ter deixado o regime fechado, em respeito ao princípio de que a concessão de benefícios deve ser regida pela legislação vigente no momento do seu deferimento.". Todavia, a Turma Recursal adequou a sentença apenas para estabelecer a data de cessação do benefício em 24/08/2021, momento em que o instituidor do benefício passaria para o regime aberto, em substituição à data de 17/07/2022, marco temporal em que o filho atingiu a idade limite de 21 anos. In casu, o atestado de pena anexado ao ID 2124292741 (pág. 1/2) revela que o instituidor, Antônio Moraes da Silva, iniciou o cumprimento da pena em regime fechado no dia 26/08/2014. Posteriormente, em 24/08/2021, o juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Gurupi concedeu ao instituidor a progressão do regime, passando a cumprir a pena em regime aberto domiciliar, conforme decisão proferida nos autos nº 0005806-83.2014.8.27.2722 (decisão em anexo). A partir de 28/01/2022, o juízo da Vara de Execuções Penais determinou a regressão definitiva do apenado ao regime semiaberto, em razão da prática de novo fato delituoso definido como doloso, no decorrer do cumprimento da primeira condenação, iniciada em 26/08/2014 (decisão em anexo). A declaração carcerária anexada ao ID 2124292741 informa que, no interregno de 24/03/2023 a 18/01/2024, o instituidor esteve recolhido na Unidade de Tratamento Penal de Cariri-TO, durante o cumprimento de regime semiaberto. Nesse sentir, registro a nova prisão do instituidor, ocorrida após o livramento em 24/08/2021, caracteriza novo fato gerador, e não mera continuidade da prisão anterior. A Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em seu art. 392, § 1º, dispõe que, nos casos de fuga do recluso, soltura ou livramento condicional, a nova captura ou regressão de regime é considerada novo fato gerador para fins de requerimento do benefício de auxílio-reclusão. Conforme mencionado, a regressão para o regime semiaberto ocorreu em 28/01/2022, circunstância que inviabiliza o direito ao benefício pleiteado, tendo em vista a edição da Medida Provisória nº 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que alterou o art. 80 da Lei nº 8.213/91, in verbis: “Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei n. º 13.846, de 2019).” Nesse contexto, após 18/01/2019, com a vigência da Medida Provisória nº 871/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019, somente o encarceramento em regime fechado enseja o direito ao benefício. Dessa forma, considerando que a regressão do instituidor ao regime semiaberto ocorreu em 28/01/2022, após a entrada em vigor da Lei nº 13.846/2019, o requisito de recolhimento em regime fechado não foi atendido. Ademais, a documentação carcerária apresentada não comprova o cumprimento de pena em regime fechado no período posterior à regressão, reforçando a ausência de preenchimento dos requisitos legais. Dessa forma, ainda que eventualmente se reconheça a qualidade de segurado do instituidor e a condição de dependente da autora, a exigência de prisão em regime fechado, conforme a legislação vigente à época do novo fato gerador constitui óbice intransponível à concessão do benefício. Nesse caminho, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Não incidem ônus sucumbenciais. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Aguimar Dos Santos x C. Fernanda N. Carlim – Spa (Health Club & Spa)

ID: 328201568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001811-96.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS AGUIMAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

C. FERNANDA N. CARLIM – SPA (HEALTH CLUB & SPA)

Intimação

Advogados:

MAURO FRANCIS BERNARDINO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA FERREIRA TENORIO COPPI VITORINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL REITER SOLDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX FERREIRA TENORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001811-96.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Aguimar dos Santos - C. Fernanda N. Carlim – Spa (Health Club & Spa) - Vistos, Lucas Aguimar dos Santos pro… Processo 1001811-96.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Aguimar dos Santos - C. Fernanda N. Carlim – Spa (Health Club & Spa) - Vistos, Lucas Aguimar dos Santos propôs a presente ação de cobrança em face de C. Fernanda N. Carlim - Spa (Health Club Spa), relativo as parcelas em atraso do contrato de compra e venda de móveis artesanais sob medida, conforme descrito na inicial, perfazendo o montante de R$ 27.040,00. Alega a Requerente que, em 15 de maio de 2023, celebrou com a Requerida contrato de compra e venda de móveis artesanais sob encomenda, no valor total de R$ 29.540,00, conforme ficha de pedido anexada. Os móveis, descritos como exclusivos e personalizados, foram fabricados sob medida, o que, segundo a Requerente, impossibilitaria sua revenda. A entrega estava condicionada ao pagamento integral, previsto para 13 de julho de 2023. Contudo, a Requerida realizou apenas pagamentos parciais, totalizando R$ 2.500,00, restando o saldo devedor de R$ 27.040,00. Apesar de tentativas extrajudiciais de cobrança, a Requerida permaneceu inadimplente, motivando a propositura da presente ação. A Requerida, regularmente citada, apresentou contestação, na qual não nega a existência do contrato, mas questiona a personalização dos móveis, a impossibilidade de revenda e os prejuízos alegados pela Requerente. Sustenta que a entrega não foi realizada, permanecendo os bens em posse da Requerente, que poderia revendê-los. Impugna, ainda, o deferimento da justiça gratuita à Requerente e os pedidos de custas de armazenagem, alegando ausência de comprovação de prejuízos e preclusão para produção de provas. Réplica (fls. 328/342). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento ordinário e que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito, além do que O juiz deve sempre impedir a realização e provas ou diligências inúteis (art. 130). A Requerida impugna o deferimento da justiça gratuita à Requerente, alegando ausência de comprovação cabal de hipossuficiência financeira e que a Requerente atua no mercado de móveis de alto padrão, o que afastaria a condição de vulnerabilidade econômica. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC), a justiça gratuita pode ser concedida à pessoa jurídica que demonstre insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua manutenção. A Requerente apresentou documentos que indicam dificuldades financeiras, os quais foram considerados suficientes pelo Juízo para o deferimento do benefício. Ademais, a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela Requerente não foi infirmada por prova em contrário, sendo insuficientes as alegações da Requerida baseadas no valor dos produtos ou na atuação da Requerente no mercado de alto padrão para descaracterizar a hipossuficiência. Assim, mantenho o deferimento da justiça gratuita, rejeitando a preliminar levantada. No mérito, a controvérsia cinge-se à existência de inadimplemento contratual por parte da Requerida e à consequente obrigação de pagamento do saldo devedor, bem como à reparação de prejuízos alegados pela Requerente. O contrato de compra e venda de móveis artesanais sob encomenda, firmado em 15 de maio de 2023, no valor de R$ 29.540,00, é incontroverso, conforme as conversas entre as partes juntadas com a inicial, bem como não negado pela ré em sua contestação. A Requerida também não nega ter efetuado apenas pagamentos parciais, no montante de R$ 2.500,00, realizados em 03/06/2023 (R$ 1.000,00), 13/12/2023 (R$ 500,00), 14/12/2023 (R$ 500,00) e 19/12/2023 (R$ 500,00). Nos termos do artigo 389 do Código Civil, o inadimplemento contratual enseja a responsabilidade do devedor por perdas e danos, juros moratórios, correção monetária e honorários advocatícios. A Requerente comprovou a existência do negócio jurídico celebrado entre as partes e a inadimplência da Requerida, que não apresentou qualquer prova de quitação integral do valor pactuado, limitando-se a questionar a personalização dos móveis e a impossibilidade de revenda. A Requerida sustenta que os móveis não foram entregues, permanecendo em posse da Requerente, que poderia revendê-los, e que a alegação de personalização não se sustenta. Contudo, tais argumentos não elidem a obrigação de pagamento, uma vez que a entrega estava condicionada à quitação integral, conforme pactuado. Assim, a ausência de entrega não isenta a Requerida de sua obrigação contratual, especialmente considerando que a Requerente fabricou os móveis sob encomenda, incorrendo em custos com matéria-prima e mão de obra. Ademais, a Requerente apresentou mensagens de WhatsApp (fls. 25/171) que demonstram as tratativas entre as partes, nas quais a Requerida reconheceu a obrigação de pagamento e não contestou as especificações dos móveis. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade probatória de comunicações via aplicativos de mensagens (AgInt no AREsp 1.629.265/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 12/04/2022), reforçando a robustez das provas apresentadas. Quanto à alegada impossibilidade de revenda, a Requerente demonstrou que os móveis foram fabricados sob medida, com características específicas (balanços orbitais, sofás personalizados, espreguiçadeiras e balanços cesto, confeccionados com fibra sintética de alta qualidade), o que dificulta sua comercialização a terceiros. A Requerida, por sua vez, não trouxe elementos concretos que comprovem a viabilidade de revenda ou a ausência de prejuízo à Requerente, limitando-se a alegações genéricas. Por fim, a conduta da Requerida caracteriza violação aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual (artigos 421 e 422 do Código Civil), uma vez que, ao não cumprir a obrigação de pagamento, causou prejuízo à Requerente, que investiu recursos na produção dos móveis sob encomenda. A ausência de entrega não exime a Requerida de sua responsabilidade, pois a mora decorre de sua própria inércia. Estando os fatos narrados pelo autor devidamente comprovados por meio da documentação juntada e das planilhas de débitos pormenorizadas, é o que basta para a procedência do pedido de cobrança das parcelas em atraso no montante de R$ 27.040,00. Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ R$ 27.040,00, a ser atualizado desde 02/2025 até a data do efetivo pagamento.(conforme demonstrativo e calculos), observando o juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP (índice INPC). Diante de sucumbência, condeno o réu, ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizada, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito e julgado e intime-se o requerente para que, querendo, dê início ao cumprimento de sentença através de incidente processual. Após, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: KARINA FERREIRA TENORIO COPPI VITORINO (OAB 455297/SP), MAURO FRANCIS BERNARDINO TAVARES (OAB 153810/SP), ALEX FERREIRA TENORIO (OAB 453854/SP), DANIEL REITER SOLDI (OAB 316706/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001811-54.2021.4.01.3305

ID: 299974478

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001811-54.2021.4.01.3305

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE JAILSON RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MERCIA FABIANA LIMA DE SOUSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FREDERICO PACHECO DOS SANTOS PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001811-54.2021.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001811-54.2021.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE JAILSON RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FREDERICO PACHECO DOS SANTOS PESSOA - BA54552 e MERCIA FABIANA LIMA DE SOUSA - PE26524 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Cuida-se de ação proposta por pessoa com interesse em obter aposentadoria prevista para segurados portadores de deficiência. Relatório dispensado com base em permissivo legal (art. 38 da Lei n. 9.099/95). A preliminar de ausência de interesse processual foi examinada e rejeitada na decisão de ID1397584289. Observa-se que na data do último requerimento administrativo (NB 634.551.164-5 – DER 30/03/2021) não restou atendido pela parte autora o requisito da idade (60 anos em relação ao homem; 55 em relação à mulher) para fruição da aposentadoria com carência de 15 anos independentemente do grau de deficiência, desde que comprovada a existência de deficiência por igual período (art. 3ª, IV, da LC 142/2013). Dessa forma, deve a controvérsia ser dirimida considerando-se o tempo de contribuição apurado até a referida data (DER 30/03/2021) e o grau de deficiência constatado em perícia médica. Conforme dados do CNIS, são reconhecíveis, os seguintes períodos: a) na qualidade de empregado, de 01/10/1987 a 31/12/1989 e de 01/01/1991 a 30/04/1999; b) na condição de contribuinte individual, de 01/06/2001 a 31/05/2002, de 01/04/2003 a 31/07/2003 e de 01/04/2021 a 30/04/2021; c) na qualidade de segurado facultativo, de 01/01/2021 a 31/03/2021 e de 01/05/2021 a 31/07/2021. São computáveis, ainda, frações de tempo no gozo de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, respectivamente, de 01/08/2003 a 20/10/2005 e de 21/10/2005 a 23/01/2020, intercalados com períodos contributivos, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1574860/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 03/04/2018, DJe 09/05/2018). Tendo em vista os diversos laudos médicos periciais produzidos na via judicial e na via administrativa, considero razoável o entendimento de que a deficiência se iniciou em 01/08/2003 (data apurada pelo INSS na via administrativa – ID 777713947), com agravamento em 13/08/2018 (registro mais antigo apresentado ao perito médico na perícia judicial – ID 709658024). Dessa forma, restou apurado 11 anos e 11 meses até o início da deficiência, 15 anos e 12 dias entre a data de início da deficiência e a data de agravamento e 2 anos, 7 meses e 18 dias da data de agravamento da deficiência até a data do requerimento administrativo. Resta apurar qual o nível de deficiência para o fim de conversão das frações de tempo acima mencionadas. Do teor das perícias médicas apresentadas, extraio ser a parte autora portadora de “cegueira em olho direito” após acidente com arma de fogo ocorrido em meados de 1987, que evoluiu para a necessidade de retirada do globo ocular direito, e baixa visão em olho esquerdo secundária a AVC desde aproximadamente 13/08/2018. Sustentou o perito judicial, no laudo de ID 2176383102, ser a deficiência de grau grave após a perda da visão em ambos os olhos. Do estudo socioeconômico, por sua vez, é possível visualizar que a inclusão e o convívio sociais, os estudos e a trajetória profissional da parte autora foram severamente prejudicados pela deficiência da qual ela é portadora. A mesma conclusão pode ser extraída do banco de dados do CNIS, porquanto exerceu atividade profissional até 31/07/2003 (como segurado empregado, de 01/10/1987 até 30/04/1999 e, como contribuinte individual, de 06/2001 a 07/2003), tendo, a partir de 01/08/2003, em função da deficiência visual, recebido benefício de auxílio-doença e benefício de aposentadoria por invalidez (respectivamente, nos períodos de 01/08/2003 a 20/10/2005 e de 21/10/2005 a 23/01/2020). A partir de 01/01/2021 prosseguiu intercalando contribuições ora como segurado facultativo, ora como contribuinte individual. Sopesados em conjunto, os exames técnicos produzidos em juízo, bem como o extrato do CNIS e a perícia administrativa, embasam classificar como sendo de grau médio a deficiência a partir de 01/08/2003 até 12/08/2018, e, grave, a partir de 13/08/2018. É dizer, a trajetória profissional demonstrada pelos elementos dos autos demonstra que, a partir de 2003 a parte autora logrou perda significativa de sua independência e qualidade de vida, o que culminou até mesmo em sua aposentadoria por invalidez em agosto de 2018. Nesse contexto, justapondo os graus de deficiência ora apurados ao tempo contributivo da parte autora, após realizada a devida conversão do tempo comum com os fatores (1,00 para deficiência moderada e 1,16 para deficiência grave), tem-se que não ocorreu, até a data do requerimento administrativo, o preenchimento das condições legitimadoras do gozo de aposentadoria por tempo de contribuição nos moldes da hipótese referida no art. 3º, II, da Lei Complementar n. 142, de 2013 (considerando-se que a deficiência preponderante é de grau moderado). Nome / Anotações Início Fim Deficiência Multiplicador deficiência Multiplicador especial Multiplicador aplicado Tempo Carência MANOEL BATISTA GOMES 01/10/1987 31/12/1989 Sem deficiência 0.83 Período comum 0.83 1 ano, 10 meses e 12 dias 27 COMERCIAL DE PECAS E BICICLETAS CAMPOS LTDA 01/01/1991 30/04/1999 Sem deficiência 0.83 Período comum 0.83 6 anos, 11 meses e 0 dias 100 RECOLHIMENTO 01/06/2001 31/05/2002 Sem deficiência 0.83 Período comum 0.83 0 anos, 9 meses e 28 dias 12 RECOLHIMENTO 01/04/2003 31/07/2003 Sem deficiência 0.83 Período comum 0.83 0 anos, 3 meses e 9 dias 4 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 1289648902) 01/08/2003 20/10/2005 Moderada 1.00 Período comum 1.00 2 anos, 2 meses e 20 dias 27 32 - APOSENTADORIA INVALIDEZ PREVIDENCIARIA (NB 1303349415) 21/10/2005 12/08/2018 Moderada 1.00 Período comum 1.00 12 anos, 9 meses e 22 dias 154 32 - APOSENTADORIA INVALIDEZ PREVIDENCIARIA (NB 1303349415) 13/08/2018 13/11/2019 Grave 1.16 Período comum 1.16 1 ano, 5 meses e 13 dias 15 32 - APOSENTADORIA INVALIDEZ PREVIDENCIARIA (NB 1303349415) 14/11/2019 23/01/2020 Grave 1.16 Período comum 1.16 0 anos, 2 meses e 6 dias Ajustada concomitância 2 RECOLHIMENTO 01/01/2021 31/03/2021 Grave 1.16 Período comum 1.16 0 anos, 3 meses e 14 dias Período parcialmente posterior à DER 3 RECOLHIMENTO 01/04/2021 30/04/2021 Grave 1.16 Período comum 1.16 0 anos, 1 mês e 4 dias Período posterior à DER 1 RECOLHIMENTO 01/05/2021 31/07/2021 Grave 1.16 Período comum 1.16 0 anos, 3 meses e 14 dias Período posterior à DER 3 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a DER (30/03/2021) 26 anos, 10 meses e 4 dias 344 54 anos, 2 meses e 21 dias PELO EXPOSTO, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC/2015, art. 487, I), julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a oferta de contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Verificado o trânsito em julgado, arquivar. Publique-se e intimem-se. Juazeiro, data da assinatura. (asssinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Jose Da Silva Vila Nova x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 311286315

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001811-78.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSE DA SILVA VILA NOVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA MANNRICH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1001811-78.2022.4.01.3900 AUTOR: FERNANDO JOSE DA SILVA VILA NOVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1001811-78.2022.4.01.3900 AUTOR: FERNANDO JOSE DA SILVA VILA NOVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO A VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. Decido. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Sessão Plenária de 12 de junho de 2024, na conformidade da ata de julgamento.” (Supremo Tribunal Federal/STF, ADI 5090/DF, Relator: Ministro Luís Roberto Barroso, Relator para o Acórdão: Ministro Flávio Dino, Julgamento em: 12/06/2024, Ata de Julgamento Publicada em: 17/06/2024, Acórdão Publicado em: 09/10/2024(DJE)). O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada ao saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. As decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Assim, nos termos da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA, e à Caixa Econômica Federal, como agente operador do FGTS, efetuar tal forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: a) julgo improcedente os pedidos deduzidos quanto ao pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 487, I, CPC; b) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) VERÔNICA APARECIDA DA COSTA Juíza Federal Substituta da 11ª Vara Federal da SJPA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001811-49.2025.4.01.4005

ID: 319435241

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001811-49.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEIDIMAR DA SILVA SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA HELENA DA FONSECA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001811-49.2025.4.01.400… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001811-49.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA CLEIDIMAR DA SILVA SENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELOISA HELENA DA FONSECA - PI21435 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou conversão em auxílio por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) com base em requerimento administrativo formulado em 22.08.2024 (NB 718.596.714-8). Para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da lei nº 8.213/1991, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência; e c) incapacidade temporária para o trabalho. Por outro lado, para a concessão do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No caso, entendo que a pretensão autoral merece acolhimento. Explico. Em relação à incapacidade laborativa, restou comprovada pelo laudo médico judicial (id. 2179206817) a incapacidade permanente e relativa da parte autora para o trabalho por apresentar: (i) M51.1 Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia. O perito fixou a DII em 12.02.2025. Quanto a sua qualidade de segurada do RGPS a parte autora comprovou o requisito. Explico. Sabe-se que ocorre a perda da qualidade de segurado quando o empregado deixa de exercer atividade abrangida pela Previdência Social por prazo superior a 12 meses após a cessação das contribuições, nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91. Tal prazo pode ser prorrogado por até 24 meses ante o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, conforme art.15, § 1º, da mesma lei. Além disso, os referidos prazos são acrescidos de 12 meses para o segurado desempregado, que deve comprovar essa situação através de registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, na forma do art.15, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Pelo que se extrai dos autos, a parte autora é segurada do RGPS na categoria empregada, com a última contribuição em agosto de 2023 (Id. 2173372388). Cumpre destacar que a ausência contribuições e a existência de recolhimentos abaixo do salário mínimo não impedem o exercício do direito da parte autora, eis que compete ao empregador recolher as contribuições dos seus empregados no prazo e no valor estabelecido pelo legislador, conforme prevê o art. 30, I, a, da Lei nº 8.212/91, cabendo ao INSS efetuar a cobrança das contribuições devidas utilizando a via processual adequada. No caso, considerando a última contribuição na qualidade de empregada, observa-se que a parte autora manterá a qualidade de segurada, até 15.10.2024, isso considerando o período de graça de 12 meses, nos termos do art. 15, II, § 4º da Lei 8.213/91.Ademais, a parte autora comprovou nos autos a situação de desemprego com a juntada de documento emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o qual comprova o recebimento de parcelas de seguro desemprego (id. 2185270396). Assim, com fundamento no art. 15, § 2º3, a qualidade de segurado do autor seria mantida, no máximo, até 15.10.2025, de modo que na data da incapacidade fixada pelo perito a parte requerente possuía a qualidade de segurado. Essa situação autoriza a concessão do auxílio por incapacidade temporária, devendo salientar que se trata de um benefício temporário, não podendo o segurado recebê-lo indefinidamente. No caso, deve haver reavaliações periódicas a serem realizadas pelos peritos do INSS. Só então o benefício poderá ser cessado, se, de fato, a parte autora recuperar a capacidade para o trabalho que exercia. Em relação à data de cessação do benefício, importa salientar que as modificações recentes efetivadas nos parágrafos 8º, 9º e 10 do art. 60, da Lei n. 8.213/91, pela Lei nº 13.457/2017 estabeleceram que o ato de concessão ou de reativação de auxílio por incapacidade temporária, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício e, caso esse prazo não seja fixado, o auxílio por incapacidade temporária cessará automaticamente após 120 dias, contados da data de concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS. A meu ver, as alterações legais não instituíram a alta programada, mas sim a fixação de uma data limite para que o beneficiário retorne ao INSS e seja submetido à reavaliação médica e aferição da necessidade, ou não, de manutenção do benefício. Se o segurado requerer a prorrogação, não ficará desamparado caso a perícia não seja realizada a tempo, como ocorria na alta programada, em que havia uma presunção de recuperação da capacidade. Agora, há apenas uma transferência do ônus de requerer a marcação do exame para o segurado que tem o dever de cooperação com o Estado. Tratando-se de benefício temporário, se afigura imperiosa a implementação de avaliações periódicas. Na hipótese de o segurado não buscar a reavaliação perante o INSS no prazo, há presunção normativa de que a incapacidade cessou, restando indevido o pagamento do benefício. In casu, o perito judicial não fixou um termo para a cessação da incapacidade e, consequentemente, do benefício, de modo que deve perdurar por 120 dias, contado da data do laudo pericial, exceto se ele requerer a sua prorrogação no INSS, nos termos do disposto nos §§8º e 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91 (com redação dada pela Lei nº 13.457/20171). Ainda, considerando o caráter alimentar das verbas aqui pleiteadas, bem assim a plausibilidade do direito da parte autora, deve-se deferir a tutela de urgência para antecipar o recebimento do benefício vindicado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Auxílio por Incapacidade Temporária TIPO Concessão NB 718.596.714-8 DIB 12.02.2025 (DII) DCB 120 dias a contar do laudo pericial DIP Primeiro dia do mês da data da sentença Antecipação cautelar: Sim (art. 4º da Lei nº10.259/20012) Prazo para cumprimento: 30 dias úteis, sob pena de multa diária de R$50,00 Cessação de benefício ativo: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas, devidamente atualizadas conforme os índices aplicados nos períodos específicos nos termos do RE 870.947 (julgado em 20/09/2017) e art. 3º da EC 113/2021, no valor total de R$ 7.036,31 (sete mil e trinta e seis reais e trinta e um centavos) conforme planilha elaborada pelo setor de cálculo e pagamento judiciais da Procuradoria Federal Especializada/INSS. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício no prazo de 30 dias úteis e para, querendo, recorrer, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não recorra ou após o trânsito em julgado, deverá apresentar cálculos dos valores devidos à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Corrente (PI),mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) JORGE PEIXOTO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1011 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes