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Centro Universitário Inta-Uninta x Dayana Magalhaes Viana

ID: 343543603

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0125408-92.2019.8.06.0001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CENTRO UNIVERSITáRIO INTA-UNINTA

Polo Passivo:

DAYANA MAGALHAES VIANA

Intimação de acórdão

Advogados:

DRÁUZIO CORTEZ LINHARES

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IOHANA BEZERRA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO RAYMUNDO BAYAS QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0125408-92.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Centro Universitário INTA-UNINTA - Apelada: Dayana Magalhaes Viana - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0125408-92.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Centro Universitário INTA-UNINTA - Apelada: Dayana Magalhaes Viana - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0125408-92.2019.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA-UNINTA. APELADO: DAYANA MAGALHAES VIANAEMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. DECISÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. INDÍCIOS DE FRAUDE NO PROCESSO SELETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇO. DEVER DE ATUAR COM ZELO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSUMIDORA QUE TEVE FRUSTRADA SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CURSAR MEDICINA. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA QUE NÃO FORJE À RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL. PROVA DE GASTOS PARA VIABILIZAR CURSAR O ENSINO SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA POR DAYANA MAGALHÃES VIANA EM FACE DO CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA-UNINTA, ENTIDADE MANTIDA PELA ASSOCIAÇÃO IGREJA ADVENTISTA MISSIONÁRIA - AIAMIS (UNINTA); ALEGANDO QUE É CIRURGIÃ-DENTISTA E EM 2018 PRESTOU VESTIBULAR PARA O CURSO DE MEDICINA, SENDO CONVOCADA DA LISTA DE CLASSIFICÁVEIS QUE PERTENCIA AO CENTRO UNIVERSITÁRIO DEMANDADO, EM JUNHO DO MESMO ANO PARA INICIAR NO SEGUNDO SEMESTRE, QUANDO FOI SURPREENDIDA COM O CANCELAMENTO DE SUA MATRÍCULA EM RAZÃO DE FRAUDE OCORRIDA NO CERTAME. FOI PROFERIDA SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONTRA A QUAL CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA-UNINTA INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE ATO LESIVO DA RECORRENTE, GERADORA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS À APELADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENLAÇA, DE UM LADO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA FOMENTADORA DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, E, DE OUTRO, O ALUNO E CONTRATANTE DOS SERVIÇOS, ENCERRA INARREDÁVEL RELAÇÃO DE CONSUMO, INSCREVENDO-SE O LIAME HAVIDO, PORTANTO, NA DICÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A PROVA DOCUMENTAL TRAZIDA AOS AUTOS É SUFICIENTE PARA PROVAR QUE A APELADA-CONSUMIDORA REALIZOU MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR JUNTO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO RECORRENTE, MAS QUE, EM RAZÃO DE APONTADAS IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS, EM JUÍZO PRELIMINAR, PELA JUSTIÇA FEDERAL, PRATICADAS PELA APELANTE, FOI PROFERIDA DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA MATRÍCULA DA APELADA.5. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, COMO A HIPÓTESE EM QUESTÃO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO CULPA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 14 DO CDC, BASTANDO A PROVA DO DANO: O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS.6. ADEMAIS, INEXISTE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, NA FORMA DO ART. 14, §3º, DO CDC, PORQUANTO A EXCLUSÃO OCORREU POR ATO IMPUTADO À RECORRENTE E, AINDA QUE A LIMINAR TENHA SIDO REFORMADA PELO TRF RESPECTIVO, TAMBÉM EM JUÍZO NÃO DEFINITIVO, O DANO RESTOU CONFIGURADO AO CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.7. A MERA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA FRAUDE AO PROCESSO SELETIVO, O BASTANTE PARA SE FUNDAMENTAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA MATRÍCULA, JÁ CONFIGURA FALHA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS A ENTIDADE DE ENSINO DEVE AGIR COM A MÁXIMA DE LISURA EM SUAS ATIVIDADES, DE FORMA A INEXISTIR QUALQUER APONTAMENTO DE IRREGULARIDADE, NÃO PODENDO O CONSUMIDOR SER PENALIZADO POR ATO NÃO PROVOCADO, CONFIGURANDO GRAVE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, SOB PENA DE INDEVIDO REDIRECIONAMENTO DOS ÔNUS DO EMPREENDIMENTO.8. PRESENTES, PORTANTO, OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, QUAIS SEJAM A CONDUTA (INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NO PROCESSO SELETIVO), NEXO DE CAUSALIDADE (FUNDAMENTOU À MEDIDA JUDICIAL DE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA) E O RESULTADO (CANCELAMENTO DA MATRÍCULA).9. SOBRE O DANO MORAL, ESTE TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA OFENSA À HONRA, AO AFETO, À LIBERDADE, À PROFISSÃO, AO RESPEITO, À PSIQUE, À SAÚDE, AO NOME, AO CRÉDITO, AO BEM-ESTAR E À VIDA, SEM NECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO ECONÔMICO. SEGUNDO MARIA HELENA DINIZ, "DANO MORAL VEM A SER A LESÃO DE INTERESSES NÃO PATRIMONIAIS DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PROVOCADA PELO FATO LESIVO" (CURSO DE DIREITO CIVIL BRASILEIRO, EDITORA SARAIVA, SP, 1998, P. 81). ENTENDO CARACTERIZO O DANO EXTRAPATRIMONIAL, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA CRIADA PELA CONSUMIDORA DE QUE SUA MATRÍCULA NO CURSO DE MEDICINA LHE PROMOVERIA O INÍCIO E CONTINUAÇÃO NO CURSO, PODENDO LHE PROPORCIONAR, NO FUTURO, MELHORES CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, E DE TODA FRUSTRAÇÃO GERADA PELO CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA SENTENÇA (DEZ MIL REAIS), NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL E DESRAZOÁVEL NO CASO, EM RAZÃO DA EXTENSÃO DOS DANOS GERADOS, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR.10. QUANTO AO DANO MATERIAL, ESTE DEVE CORRESPONDER À EXTENSÃO DO DANO, NA FORMA DO ART. 944 DO CC: A INDENIZAÇÃO MEDE-SE PELA EXTENSÃO DO DANO.11. NO CASO, OS DOCUMENTOS JUNTADOS À INICIAL (NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE PAGAMENTO) COMPROVAM O DANO MATERIAL SOFRIDO PELA PARTE, EM RAZÃO DOS GASTOS QUE EFETUOU PARA PODER CURSAR MEDICINA. IV. DISPOSITIVO.12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ____________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 2º E 3º DO CDC; ART. 373, I, DO CPC; ART. 14 DO CDC; ART. 14, §3º, DO CDC; ART. 302 DO CPC; ART. 944 DO CC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 1001815-14.2022.8.26.0238 IBIÚNA, RELATOR.: ROSANA MORENO SANTISO - COLÉGIO RECURSAL, DATA DE JULGAMENTO: 27/03/2024, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/03/2024; TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10041009020248110055, RELATOR.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 04/11/2024, TERCEIRA TURMA RECURSAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/11/2024; TEMA REPETITIVO 1059 DO STJ.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Sérgio Raymundo Bayas Queiroz (OAB: 15798/CE) - Dráuzio Cortez Linhares (OAB: 16424/CE) - Iohana Bezerra Costa (OAB: 34491/CE)

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Processo nº 1001815-15.2025.8.26.0236

ID: 293373991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001815-15.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA ALVES CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO JORGE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001815-15.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Maria Luiza Alves Cordeiro - Vistos. 1) Defiro a gratuidade da justiça (CPC, art. 98). Anote-se. 2) Defiro a p… Processo 1001815-15.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Maria Luiza Alves Cordeiro - Vistos. 1) Defiro a gratuidade da justiça (CPC, art. 98). Anote-se. 2) Defiro a prioridade de tramitação (art. 1048, I, do CPC). 3) Trata-se de ação de concessão de Benefício Assistencial à pessoa portadora de deficiência ajuizada por Maria Luiza Alves Cordeiro em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Há pedido tácito de tutela provisória de urgência antecipada. 4) Da tutela provisória de urgência antecipada: Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada a parte deverá comprovar os requisitos da probabilidade do direito invocado, do risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, da reversibilidade jurídica do provimento e, quando exigida, da caução. Na espécie, ao menos por ora, ausentes os requisitos necessários ao deferimento da liminar. Isto porque os documentos que instruem a petição inicial não demonstram, de plano, que a sua família não possua meios de prover à sua manutenção, nos termos exigidos pelo art. 20 da Lei nº 8.742/1993, bem como não há elementos que evidenciem o atendimento ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Assim, imprescindível a instrução do feito. Indefiro, pois, a tutela. 5) Por outro lado, visando dar maior celeridade ao feito, determino liminarmente a a produção das seguintes provas: 5.1 - ESTUDO SOCIAL Para tanto, nomeio a Assistente Social CAMILA MARINS RIBEIRO, com qualificação no site do TJSP. Cumpre mencionar que referida profissional reune condições técnicas para cumprir adequadamente o encargo assumido. Intime-se a profissional para que, no prazo de 5 dias, indique data e hora para a realização da visita domiciliar. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício. Fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), parâmetro utilizado levando-se em conta a complexidade do trabalho, especialização do perito e peculiaridades da Comarca (deslocamento), nos termos da resolução 232/2016 do CNJ, os quais serão custeados pelo sistema AJG do TRF3, diante da gratuidade da justiça deferida à parte autora. Como quesitos do juízo, apresento as seguintes indagações: a) Quais são os integrantes da família? b) Qual é a renda familiar por integrante? c) Qual é a situação socioeconômica da parte autora? d) Quais são as despesas mensais da parte autora? e) A parte autora recebe ajuda de parentes? f) Quais as condições da habitação e quais os móveis que a guarnecem? g) Existem veículos ou imóveis em nome de algum dos integrantes da família? h) Algum dos integrantes da família recebe benefício do INSS ou de outro órgão assistencial? i) Qual a profissão, os rendimentos, CPF/MF, data de nascimento dos integrantes do núcleo familiar da parte autora? j) Residirem outros parentes ou agregados com a parte autora (nome, profissão, rendimentos e qualificação)? Por qual motivo? k) a doença/deficiência exige cuidados especiais, uso constante de medicamentos ou de serviço médico-hospitalar? l) a doença/deficiência do periciando o impedirá de futuramente exercer atividade laborativa que lhe garanta a subsistência? m) a deficiência do/a autor/a se enquadra em alguma das seguintes definições: m1) deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, nomoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho das funções. m2) deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta ou um decibéis (db) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500hz, 1.000hz, 2.000hz e 3.000hz. m3) deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 do melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor a que 60°; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores. m4) deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidade adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização da comunidade; e) utilização dos recursos da comunidade; f) saúde e segurança; g) habilidades acadêmicas; h) lazer; e i) trabalho. n) a deficiência é de caráter permanente ou transitório? o) Outras considerações importantes para apreciação do pedido. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos, devendo observar os já constantes acima a fim de não ocorrer repetição desnecessária, bem como indicarem assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Prazo para elaboração do Estudo Social: 60 dias, Apresentado o Estudo Social, elabore-se o necessário para solicitação de pagamento dos honorários periciais. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício. Encaminhe-se por e-mail. 5.2 - PERÍCIA MÉDICA Para tanto, nomeio o Dr. CELSO PEITO MACEDO FILHO (psiquiatra), com qualificação no site do TJSP. Cumpre mencionar que referido profissional atua como auxiliar do Juízo, nomeado através de uma relação de confiança, reunindo condições técnicas para cumprir adequadamente o encargo assumido. Intime-se, com urgência, o Senhor Perito para que, no prazo de 5 dias, indique data e hora para a realização da perícia, ficando consignado que o local será o CEJUSC desta Comarca, localizado na Rua Tiradentes, nº 519, Centro, Ibitinga/SP. O(A) requerente será intimado(a) pessoalmente para comparecer à perícia. Os quesitos deste juízo e do INSS estão contidos na Portaria SP-JEF-PRES nº 311, de 02 de Setembro de 2024, abaixo juntada. Os quesitos da parte autora já foram apresentados em fls. 16. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, tudo dentro do prazo legal de 15 dias. Fixo os honorários periciais em R$ 600,00, levando-se em conta a complexidade do trabalho, especialização do perito e peculiaridades da Comarca (deslocamento), nos termos da Resolução 232/2016 do CNJ, os quais serão custeados pelo sistema AJG do TRF3, diante da gratuidade da justiça outrora deferida. Laudo em 30 dias. Com a juntada, elabore-se o necessário para solicitação de pagamento dos honorários periciais. 6) Ambos os laudos periciais deverão observar, no que for possível, a estruturação contida no Anexo da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/14, examinando-se a parte autora sob a ótica do conceito de deficiência estabelecido pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, bem como pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). 7) Cumpridos os itens 5.1 e 5.2, vista às partes para manifestação (CPC, art. 477, § 1º). Após, ao MP e conclusos. 8) Cite-se a ré via Portal Eletrônico de Intimações para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intime-se. - ADV: CLAUDIO JORGE DE OLIVEIRA (OAB 247618/SP)

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Alessandro De Jesus Silva e outros x A Graciosa Centro Gastronomico Ltda e outros

ID: 256247991

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001815-12.2015.5.02.0421

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE JESUS SILVA BLUE LINE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A LEANDRO PATRICIO FERNANDES MANOEL ROLIM DUARTE SAMMARCO VALARELLI FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA SEBASTIAO PETRI THEREZA COELHO PEREIRA

Polo Passivo:

A GRACIOSA CENTRO GASTRONOMICO LTDA MAURO JOSE PATRICIO FERNANDES

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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VANUSA DE CASSIA LEAL BORGES

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MARCELO LAURINDO PEDRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001815-12.2015.5.02.0421 : ALESSANDRO DE JESUS SILVA : A GRACIOSA CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001815-12.2015.5.02.0421 : ALESSANDRO DE JESUS SILVA : A GRACIOSA CENTRO GASTRONOMICO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3076aae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 02 de abril de 2025. EDILSON LUIZ BARROCAS DECISÃO Vistos. ID 3d7c435: Trata-se de pedido do exequente para desconsideração da personalidade jurídica da reclamada A GRACIOSA CENTRO GASTRONOMICO LTDA (CPF/CNPJ 11.387.905/0001-82), e inclusão dos alegados "sócios ocultos". Em despacho sob id e5c557b, foi determinada a expedição de mandados para citação de: SEBASTIÃO PETRI - CPF nº 005.925.298-78; MANOEL ROLIM DUARTE - CPF nº 023.743.494-62; e BPM - BRASIL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS MÚLTIPLOS (nome fantasia de SAMMARCO & VALARELLI PARTICIPAÇÕES CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA) - CNPJ nº 67.203.299/0001-52. Os suscitados MANOEL ROLIM DUARTE (procuração sob id 361d0f5) e SEBASTIAO PETRI (procuração sob id ae5a407), apresentaram impugnação, alegando, em síntese, que em meados do ano de 2015 realizaram compromisso de compra e venda para aquisição da executada, mas, posteriormente, tal contrato foi objeto de distrato. Alegam que permaneceram na reclamada durante aproximadamente 28 dias, ou seja, entre 09/05/2015 e 05/06/2015, não podendo ser alcançados pela presente execução (id 693c95a). A suscitada SAMMARCO VALARELLI FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA foi citada, por Edital (id d47d763), tendo decorrido in albis o prazo para apresentação de eventual impugnação. Manifestação do exequente sob id 5bcf814. Pois bem. O redirecionamento da execução contra os sócios, no Processo do Trabalho, não depende da comprovação de abuso da personalidade jurídica, dolo, constatação de fraude ou desvio de finalidade na gestão da empresa, nem da confusão patrimonial. Decorre simplesmente do estado de insolvência da pessoa jurídica (CDC, art. 28, caput, parte final). A execução encontra-se frustrada, pela ausência de bens da executada e sócio atual. Em relação aos suscitados SEBASTIAO PETRI (CPF/CNPJ 005.925.298-78) e MANOEL ROLIM DUARTE (CPF/CNPJ 023.743.494-62), razão não assiste ao exequente. Isso porque os documentos colacionados aos autos evidenciam que a compra do estabelecimento comercial A GRACIOSA CENTRO GASTRONOMICO LTDA, pelos suscitados (ID 8d11594), não foi concretizada, tendo em vista o uso da cláusula de arrependimento pelos vendedores, menos de um mês após a transação, conforme Instrumento de Distrato sob id a2da468 (fls. 1193/1196 do PDF), realizado em 08/06/2015, não configurando, portanto, a alegada condição de "sócios ocultos". Ademais, não houve qualquer registro de alteração societária na Junta Comercial, com a inserção dos suscitados Manoel e Sebastião na condição de sócios. Cabia ao reclamante demonstrar a efetiva condição de sócios dos suscitados, o que não foi feito. Observo, ainda, que por ocasião da audiência realizada em 23/11/2015, a executada estava representada pelo sócio MAURO JOSE PATRICIO FERNANDES. Assim, não há que se falar em responsabilização de SEBASTIAO PETRI (CPF/CNPJ 005.925.298-78) e MANOEL ROLIM DUARTE (CPF/CNPJ 023.743.494-62), pelos créditos constituídos nesta reclamatória, razão pela qual julgo improcedente o pedido em face dos referidos suscitados. Por outro lado, razão assiste ao exequente em relação ao pedido de inclusão da sociedade empresária SAMMARCO VALARELLI FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (CPF/CNPJ 67.203.299/0001-52), no polo passivo da execução. Com efeito, observo que apesar de não constar do quadro social da executada A GRACIOSA CENTRO GASTRONOMICO LTDA, restou comprovado que SAMMARCO VALARELLI FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA, atual denominação de BPM BRASIL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS MULTIPLOS (CPF/CNPJ 67.203.299/0001-52) adquiriu quotas equivalentes a 100% das sociedades empresariais A GRACIOSA CENTRO GASTRONÔMICO LTDA, ora executada, e ALPHAPÃES PADARIA E CONFEITARIA EIRELI, conforme Instrumento Particular de Cessão de Quotas de Sociedade Empresarial Limitada (ID. ae34a73 - fls. 798/814 do PDF). Consta, ainda, da Cláusula IX do referido instrumento, que todas as cláusulas pactuadas são válidas em caráter irrevogável ou irretratável, não podendo qualquer uma das partes, sobre qualquer pretexto, exercer o direito de arrependimento, sendo que na Cláusula XIII também ficou ressaltado que: "o presente instrumento não poderá ser rescindido". Há que se observar, também, que a cessão de créditos acima referida também serviu de base para o pedido de Recuperação Judicial da executada A GRACIOSA, em que a empresa BPM - BRASIL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS MÚLTIPLOS (SAMMARCO), representou aquela, na condição de proprietária (ID. e5f8093 - Pág. 1 - fls. 836 do PDF). Evidente, portanto, a sua condição de sócia oculta, devendo responder pelo débito processual. Ressalte-se que os executados não quitaram o débito processual, e a execução encontra-se frustrada pela inexistência de bens livres e desembaraçados. Assim, a mera constatação do estado de insolvência da pessoa jurídica devedora, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, determino a inclusão de SAMMARCO VALARELLI FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (CPF/CNPJ 67.203.299/0001-52), no polo passivo da execução. Proceda a Secretaria da Vara a retificação da autuação, incluindo-a no polo passivo do feito. Intime-se a referida sócia da presente decisão e também para que proceda ao depósito dos valores remanescentes devidos, que deverão ser atualizados pela executada, em 15 dias, na forma prevista no artigo 523 do CPC, até a data do efetivo depósito, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. Inerte(s), inclua(m)-se o(s) executado(s) no BNDT, e acesse a Secretaria da Vara o Sisbajud, para localização e bloqueio de ativos financeiros em seu(s) nome(s), até o limite da execução. Negativo, oficie-se ao Detran, pelo sistema Renajud para bloqueio de transferência dos veículos em nome do(s) executado(s). Proceda também a Secretaria da Vara as pesquisas aos convênios ARISP e INFOJUD. Cumprido, apresente o(a) reclamante, em 30 dias, meios para prosseguimento da execução, nos termos do artigo 878 da CLT com redação alterada pela Lei 13467/17, sob pena de aplicação do artigo 11-A do mesmo diploma legal. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11A da CLT. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO DE JESUS SILVA

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Alessandro De Jesus Silva e outros x A Graciosa Centro Gastronomico Ltda e outros

ID: 256248126

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001815-12.2015.5.02.0421

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE JESUS SILVA BLUE LINE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A LEANDRO PATRICIO FERNANDES MANOEL ROLIM DUARTE SAMMARCO VALARELLI FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA SEBASTIAO PETRI THEREZA COELHO PEREIRA

Polo Passivo:

A GRACIOSA CENTRO GASTRONOMICO LTDA MAURO JOSE PATRICIO FERNANDES

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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VANUSA DE CASSIA LEAL BORGES

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MARCELO LAURINDO PEDRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001815-12.2015.5.02.0421 : ALESSANDRO DE JESUS SILVA : A GRACIOSA CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001815-12.2015.5.02.0421 : ALESSANDRO DE JESUS SILVA : A GRACIOSA CENTRO GASTRONOMICO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3076aae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 02 de abril de 2025. EDILSON LUIZ BARROCAS DECISÃO Vistos. ID 3d7c435: Trata-se de pedido do exequente para desconsideração da personalidade jurídica da reclamada A GRACIOSA CENTRO GASTRONOMICO LTDA (CPF/CNPJ 11.387.905/0001-82), e inclusão dos alegados "sócios ocultos". Em despacho sob id e5c557b, foi determinada a expedição de mandados para citação de: SEBASTIÃO PETRI - CPF nº 005.925.298-78; MANOEL ROLIM DUARTE - CPF nº 023.743.494-62; e BPM - BRASIL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS MÚLTIPLOS (nome fantasia de SAMMARCO & VALARELLI PARTICIPAÇÕES CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA) - CNPJ nº 67.203.299/0001-52. Os suscitados MANOEL ROLIM DUARTE (procuração sob id 361d0f5) e SEBASTIAO PETRI (procuração sob id ae5a407), apresentaram impugnação, alegando, em síntese, que em meados do ano de 2015 realizaram compromisso de compra e venda para aquisição da executada, mas, posteriormente, tal contrato foi objeto de distrato. Alegam que permaneceram na reclamada durante aproximadamente 28 dias, ou seja, entre 09/05/2015 e 05/06/2015, não podendo ser alcançados pela presente execução (id 693c95a). A suscitada SAMMARCO VALARELLI FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA foi citada, por Edital (id d47d763), tendo decorrido in albis o prazo para apresentação de eventual impugnação. Manifestação do exequente sob id 5bcf814. Pois bem. O redirecionamento da execução contra os sócios, no Processo do Trabalho, não depende da comprovação de abuso da personalidade jurídica, dolo, constatação de fraude ou desvio de finalidade na gestão da empresa, nem da confusão patrimonial. Decorre simplesmente do estado de insolvência da pessoa jurídica (CDC, art. 28, caput, parte final). A execução encontra-se frustrada, pela ausência de bens da executada e sócio atual. Em relação aos suscitados SEBASTIAO PETRI (CPF/CNPJ 005.925.298-78) e MANOEL ROLIM DUARTE (CPF/CNPJ 023.743.494-62), razão não assiste ao exequente. Isso porque os documentos colacionados aos autos evidenciam que a compra do estabelecimento comercial A GRACIOSA CENTRO GASTRONOMICO LTDA, pelos suscitados (ID 8d11594), não foi concretizada, tendo em vista o uso da cláusula de arrependimento pelos vendedores, menos de um mês após a transação, conforme Instrumento de Distrato sob id a2da468 (fls. 1193/1196 do PDF), realizado em 08/06/2015, não configurando, portanto, a alegada condição de "sócios ocultos". Ademais, não houve qualquer registro de alteração societária na Junta Comercial, com a inserção dos suscitados Manoel e Sebastião na condição de sócios. Cabia ao reclamante demonstrar a efetiva condição de sócios dos suscitados, o que não foi feito. Observo, ainda, que por ocasião da audiência realizada em 23/11/2015, a executada estava representada pelo sócio MAURO JOSE PATRICIO FERNANDES. Assim, não há que se falar em responsabilização de SEBASTIAO PETRI (CPF/CNPJ 005.925.298-78) e MANOEL ROLIM DUARTE (CPF/CNPJ 023.743.494-62), pelos créditos constituídos nesta reclamatória, razão pela qual julgo improcedente o pedido em face dos referidos suscitados. Por outro lado, razão assiste ao exequente em relação ao pedido de inclusão da sociedade empresária SAMMARCO VALARELLI FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (CPF/CNPJ 67.203.299/0001-52), no polo passivo da execução. Com efeito, observo que apesar de não constar do quadro social da executada A GRACIOSA CENTRO GASTRONOMICO LTDA, restou comprovado que SAMMARCO VALARELLI FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA, atual denominação de BPM BRASIL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS MULTIPLOS (CPF/CNPJ 67.203.299/0001-52) adquiriu quotas equivalentes a 100% das sociedades empresariais A GRACIOSA CENTRO GASTRONÔMICO LTDA, ora executada, e ALPHAPÃES PADARIA E CONFEITARIA EIRELI, conforme Instrumento Particular de Cessão de Quotas de Sociedade Empresarial Limitada (ID. ae34a73 - fls. 798/814 do PDF). Consta, ainda, da Cláusula IX do referido instrumento, que todas as cláusulas pactuadas são válidas em caráter irrevogável ou irretratável, não podendo qualquer uma das partes, sobre qualquer pretexto, exercer o direito de arrependimento, sendo que na Cláusula XIII também ficou ressaltado que: "o presente instrumento não poderá ser rescindido". Há que se observar, também, que a cessão de créditos acima referida também serviu de base para o pedido de Recuperação Judicial da executada A GRACIOSA, em que a empresa BPM - BRASIL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS MÚLTIPLOS (SAMMARCO), representou aquela, na condição de proprietária (ID. e5f8093 - Pág. 1 - fls. 836 do PDF). Evidente, portanto, a sua condição de sócia oculta, devendo responder pelo débito processual. Ressalte-se que os executados não quitaram o débito processual, e a execução encontra-se frustrada pela inexistência de bens livres e desembaraçados. Assim, a mera constatação do estado de insolvência da pessoa jurídica devedora, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, determino a inclusão de SAMMARCO VALARELLI FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (CPF/CNPJ 67.203.299/0001-52), no polo passivo da execução. Proceda a Secretaria da Vara a retificação da autuação, incluindo-a no polo passivo do feito. Intime-se a referida sócia da presente decisão e também para que proceda ao depósito dos valores remanescentes devidos, que deverão ser atualizados pela executada, em 15 dias, na forma prevista no artigo 523 do CPC, até a data do efetivo depósito, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. Inerte(s), inclua(m)-se o(s) executado(s) no BNDT, e acesse a Secretaria da Vara o Sisbajud, para localização e bloqueio de ativos financeiros em seu(s) nome(s), até o limite da execução. Negativo, oficie-se ao Detran, pelo sistema Renajud para bloqueio de transferência dos veículos em nome do(s) executado(s). Proceda também a Secretaria da Vara as pesquisas aos convênios ARISP e INFOJUD. Cumprido, apresente o(a) reclamante, em 30 dias, meios para prosseguimento da execução, nos termos do artigo 878 da CLT com redação alterada pela Lei 13467/17, sob pena de aplicação do artigo 11-A do mesmo diploma legal. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11A da CLT. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO PETRI - MANOEL ROLIM DUARTE

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Eduardo De Carvalho E Silva x Leao Marcondes - Construcoes, Locacao E Manutencao De Maquinas Pesadas Ltda - Epp

ID: 330701149

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001815-89.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE CARVALHO E SILVA

Polo Passivo:

LEAO MARCONDES - CONSTRUCOES, LOCACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS PESADAS LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

DIEGO SANTIAGO FREITAS DINIZ

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RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001815-89.2024.8.11.0002. REQUERENTE: EDUARDO DE CARVALHO E SILVA REQUERIDO: LEAO MARCONDES - CON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001815-89.2024.8.11.0002. REQUERENTE: EDUARDO DE CARVALHO E SILVA REQUERIDO: LEAO MARCONDES - CONSTRUCOES, LOCACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS PESADAS LTDA - EPP Vistos, Trata-se de Processo em fase de Cumprimento de Sentença. Intimado para indicar bens passíveis de penhora e se manifestar quanto à penhora realizada via Renajud, sob pena de revogação (id. 198354289), o exequente se manifesta no id. 199989390 informando que vem efetuando diligências para localização de bens em nome da executada e pleiteando a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano. É o relatório. Decido. Prefacialmente, diante da ausência de manifestação quanto a penhora veicular, procedo a remoção da restrição, conforme espelho anexo. Pois bem. A suspensão do feito é ato incompatível com os princípios que regem esta especializada, em especial o da celeridade (art. 2º, da Lei n. 9.099/95), eis que se trata de justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. Assim, não é viável a paralisação do trâmite em Juízo, conforme requerido pela exequente. Em consonância: E M E N T A RECURSO INOMINADO – TELEFONIA – OI S/A – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – FATO GERADOR ANTERIOR A 31/01/2023 – CRÉDITO CONCURSAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO PROCESSUAL EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIR NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – EXTINÇÃO DO FEITO E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recuperação Judicial da OI S/A foi deferida em 16/03/2023, pelo juízo da 7ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca Rio de Janeiro, nos autos de nº 0809863-36.2023 .819.0001. 2. O artigo 2º da Lei 9 .099/95 prevê que, nos juizados especiais cíveis e criminais, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. 3. Ademais, o Enunciado 161 do FONAJE, certifica expressamente a incompatibilidade da dilação ou suspensão de prazos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 4 . Extinção do processo e expedição de certidão de crédito, medidas cabíveis ao caso. 5. Sentença mantida. 6 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RI: 10264795820228110002, Relator.: JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Data de Julgamento: 25/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023) Nessa mesma toada, ressalte-se que, apesar das diligências empreendidas por este Juízo para a localização de ativos em nome da executada, nada foi encontrado. Conforme já mencionado, o regramento próprio dos juizados especiais estabelece que este juízo é destinado ao processamento célere das demandas, de forma que a duração do processo por muito tempo é ato incompatível com seu rito. Além disso, inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto. Nesse sentido, a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENS DA PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 2. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1006180-74.2021.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023) – grifo nosso. RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Correta a sentença que, em face da infrutífera penhora de bens e da ausência de indicação de outros bens penhoráveis pelo credor, extingue o processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença, e possibilita a retomada da execução mediante a indicação de bens passíveis de constrição em nome da parte devedora. 2. De acordo com a Lei n. 9.099/95, a inexistência de bens passíveis de constrição enseja extinção do processo, mas nada obsta que o credor promova o desarquivamento do feito e momento mais propício à realização do seu crédito (art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95). 3. Consta na fundamentação recorrida que: “Verifica-se que não foram localizados bens penhoráveis em nome do Executado, restando infrutíferas as tentativas de constrição. Devidamente intimada para indicar bens passiveis de penhora, a parte exequente manteve-se inerte. Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95. Outrossim, faz-se necessário mencionar o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: "ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).". 4. Mesmo em se tratando de título judicial, é cabível a extinção do feito conforme disposto no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, conforme Enunciado 75 do FONAJE, que assim dispõe: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).”. 5. A sentença que julgou extinto o feito, com no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1003848-26.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023) – grifo nosso. Desse modo, indefiro o pedido de id. 199989390 e JULGO EXTINTO este processo nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Fica, desde já, autorizada a expedição de certidão de crédito em favor da exequente, quando da apresentação de cálculo atualizado. Registre-se que a própria parte interessada, munida de certidão de existência da dívida, poderá levar o débito a protesto e, deste modo, também haverá o registro nos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Joao Carlos Severiano De Castro

ID: 335486910

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001815-71.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

JOAO CARLOS SEVERIANO DE CASTRO

Notificação

Advogados:

ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

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PATRICIA SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO HTE 1001815-71.2025.5.02.0385 REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO HTE 1001815-71.2025.5.02.0385 REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REQUERIDO: JOAO CARLOS SEVERIANO DE CASTRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d12e212 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. ANNA CHRISTINI MAGALHAES DE ALMEIDA FORNAZARI DESPACHO Petição id nº 0214701 Trata-se de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, regulamentado pelos artigos 855-B e seguintes da CLT. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no Portal da Conciliação constante do sítio eletrônico deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais: Representação processual/Capacidade postulatória. Os requerentes devem demonstrar sua representação regularmente, mediante documentos pessoais e atos constitutivos, e estar necessariamente representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e necessariamente habilitados no PJe (CLT, art. 855-B, c/c CPC, art. 104). Competência Territorial. De acordo com o artigo 651 da CLT, a competência territorial é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Aptidão da petição inicial. Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I, c/c CLT, art. 769), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, último local de efetiva prestação de serviços, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao Juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito). Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (CC, art. 841 c/c CLT, art. 8º, §1º). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS do trabalhador devidamente anotada. Verbas rescisórias. Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT caso superado esse prazo. Discriminação de parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, individualmente, inclusive reflexo a reflexo se existentes, com indicação do valor específico de cada qual, parcela a parcela, e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o Juízo conheça sobre o exato ponto transacionado. Cláusula penal. Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT). Extensão da quitação. se a quitação é limitada aos direitos ou verbas individualmente especificados no acordo, ou quitação ampla, geral e irrevogável, nos termos da Resolução 586/2024 do CNJ. Dados bancários. Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial. Alvarás. Diante da ausência de dúvida quanto à causa de extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas rescisórias, inviável a liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa seguro-desemprego. A comunicação da rescisão contratual e respectiva modalidade de ruptura aos órgãos competentes, com entrega dos documentos correlatos, trata-se de obrigação unilateral da parte empregadora, na forma da lei (CLT, art. 477, §6º), sendo incabível a expedição de alvarás judiciais para essa finalidade, inclusive porque o presente procedimento de jurisdição voluntária exige a absoluta ausência de controvérsia (lide). Justiça gratuita. Para a concessão do benefício, o interessado deve apresentar carteira de trabalho ou qualquer documento idôneo capaz de comprovar, concretamente, situação de desemprego ou recebimento de salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º). Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser rateadas pelos requerentes e recolhidas previamente, observado que eventual direito à gratuidade de justiça (como no caso de trabalhador que receba menos do que o limite de que trata o art. 790, §3º da CLT ou demais casos legais) isentará unicamente o respetivo beneficiário do recolhimento da sua própria cota-parte (1% do valor do acordo). Emenda à inicial. Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 3 (três) dias para eventual adequação da petição inicial aos requisitos acima indicados, admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas e juntada de novos documentos, a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos previamente indicados, no prazo concedido, implicará na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, ou, ainda, na não homologação da transação extrajudicial. Ratificação pessoal. Após, o prazo supra, independentemente de intimação, deverá o(a) trabalhador(a) comparecer pessoalmente à Secretaria desta Vara, no prazo de 05 (cinco) dias, para ratificar os termos do acordo noticiado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, ou, ainda, na não homologação da transação extrajudicial. Audiência de Julgamento. Em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade está dispensada a realização de audiência no presente feito (CLT, art. 855-D), incluindo-se os autos em pauta de julgamento, mantidos intactos os efeitos do art. 855-E da CLT. Para tanto, fica designada audiência de julgamento para a data de 08/08/2025 às 12h00, dispensada a presença das partes e dos patronos, para prolação da sentença até a referida data, mediante publicação nos meios oficiais, acerca do que serão oportunamente intimados os requerentes. OSASCO/SP, 25 de julho de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Joao Carlos Severiano De Castro

ID: 335486924

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001815-71.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

JOAO CARLOS SEVERIANO DE CASTRO

Notificação

Advogados:

ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

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PATRICIA SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO HTE 1001815-71.2025.5.02.0385 REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO HTE 1001815-71.2025.5.02.0385 REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REQUERIDO: JOAO CARLOS SEVERIANO DE CASTRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d12e212 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. ANNA CHRISTINI MAGALHAES DE ALMEIDA FORNAZARI DESPACHO Petição id nº 0214701 Trata-se de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, regulamentado pelos artigos 855-B e seguintes da CLT. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no Portal da Conciliação constante do sítio eletrônico deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais: Representação processual/Capacidade postulatória. Os requerentes devem demonstrar sua representação regularmente, mediante documentos pessoais e atos constitutivos, e estar necessariamente representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e necessariamente habilitados no PJe (CLT, art. 855-B, c/c CPC, art. 104). Competência Territorial. De acordo com o artigo 651 da CLT, a competência territorial é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Aptidão da petição inicial. Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I, c/c CLT, art. 769), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, último local de efetiva prestação de serviços, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao Juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito). Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (CC, art. 841 c/c CLT, art. 8º, §1º). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS do trabalhador devidamente anotada. Verbas rescisórias. Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT caso superado esse prazo. Discriminação de parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, individualmente, inclusive reflexo a reflexo se existentes, com indicação do valor específico de cada qual, parcela a parcela, e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o Juízo conheça sobre o exato ponto transacionado. Cláusula penal. Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT). Extensão da quitação. se a quitação é limitada aos direitos ou verbas individualmente especificados no acordo, ou quitação ampla, geral e irrevogável, nos termos da Resolução 586/2024 do CNJ. Dados bancários. Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial. Alvarás. Diante da ausência de dúvida quanto à causa de extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas rescisórias, inviável a liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa seguro-desemprego. A comunicação da rescisão contratual e respectiva modalidade de ruptura aos órgãos competentes, com entrega dos documentos correlatos, trata-se de obrigação unilateral da parte empregadora, na forma da lei (CLT, art. 477, §6º), sendo incabível a expedição de alvarás judiciais para essa finalidade, inclusive porque o presente procedimento de jurisdição voluntária exige a absoluta ausência de controvérsia (lide). Justiça gratuita. Para a concessão do benefício, o interessado deve apresentar carteira de trabalho ou qualquer documento idôneo capaz de comprovar, concretamente, situação de desemprego ou recebimento de salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º). Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser rateadas pelos requerentes e recolhidas previamente, observado que eventual direito à gratuidade de justiça (como no caso de trabalhador que receba menos do que o limite de que trata o art. 790, §3º da CLT ou demais casos legais) isentará unicamente o respetivo beneficiário do recolhimento da sua própria cota-parte (1% do valor do acordo). Emenda à inicial. Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 3 (três) dias para eventual adequação da petição inicial aos requisitos acima indicados, admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas e juntada de novos documentos, a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos previamente indicados, no prazo concedido, implicará na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, ou, ainda, na não homologação da transação extrajudicial. Ratificação pessoal. Após, o prazo supra, independentemente de intimação, deverá o(a) trabalhador(a) comparecer pessoalmente à Secretaria desta Vara, no prazo de 05 (cinco) dias, para ratificar os termos do acordo noticiado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, ou, ainda, na não homologação da transação extrajudicial. Audiência de Julgamento. Em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade está dispensada a realização de audiência no presente feito (CLT, art. 855-D), incluindo-se os autos em pauta de julgamento, mantidos intactos os efeitos do art. 855-E da CLT. Para tanto, fica designada audiência de julgamento para a data de 08/08/2025 às 12h00, dispensada a presença das partes e dos patronos, para prolação da sentença até a referida data, mediante publicação nos meios oficiais, acerca do que serão oportunamente intimados os requerentes. OSASCO/SP, 25 de julho de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS SEVERIANO DE CASTRO

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Gisele Maria Alves x Soc.Brasileira E Japonesa De Beneficencia Santa Cruz

ID: 337447893

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001815-95.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GISELE MARIA ALVES

Polo Passivo:

SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

Notificação

Advogados:

FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ROQUE LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001815-95.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: GISELE MARIA ALVES RECLAMADO: SOC.B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001815-95.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: GISELE MARIA ALVES RECLAMADO: SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6d5668 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEONARDO SERPA MIRANDA DECISÃO Impugnação da ré aos cálculos apresentados pelo autor. Passo à análise. DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA COMO ENTIDADE FILANTRÓPICA - A reclamada alega ser indevida a apuração do INSS cota patronal. Com razão, eis que a sentença Id 25ad21b determinou "...isenção de cota patronal em relação às contribuições previdenciárias, inclusive terceiros e SAT...". Assim, acolho a impugnação da ré e retifico de ofício os cálculos apresentados pelo autor, com a exclusão das verbas suprarreferidas. 1) Dos valores homologados: Diante da concordância tácita da reclamada, já que, em relação às demais verbas, não contestou os valores ofertados pelo autor, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA RECLAMANTE EM ID ebe2b90, fixando o crédito exequendo em: Principal Atualizado (IPCA): R$ 14.430,68 Juros (Taxa Legal): R$ 523,59 FGTS Atualizado: R$ 17.341,77 Juros FGTS: R$ 825,90 Contribuição Social Empregador: R$ 30,61 Honorários Advocatícios: R$ 1.656,10 Total Bruto da Execução: R$ 34.808,65 Deduções ao final: Imposto de renda: R$ 0,00 Contribuição Social Empregado: R$ 496,98 Todos os valores estão atualizados até 30/06/2025 Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Intime-se a reclamada para que proceda ao pagamento do valor bruto da execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 832, § 1º da CLT. Pedidos de dilação de prazo de pagamento sem a devida comprovação de agendamento serão sumariamente indeferidos, visto que se trata de prazo peremptório, e enquadrados na hipótese do art. 77, IV do Código de Processo Civil, sujeito à multa do §2º do mesmo dispositivo legal, no grau máximo de 20% (vinte por cento) do valor total da execução apurado em liquidação de sentença. Deverá a reclamada, ao efetuar o pagamento, apresentar planilha de atualização do quantum exequendo justificando o valor depositado. Atente-se a reclamada que o pagamento do valor deverá ser efetivado em conta judicial vinculada ao Banco do Brasil, uma vez que o referido banco permite a confecção de alvarás eletrônicos pelo sistema SISCONDJ, o qual dispensa o comparecimento pessoal das partes nas agências bancárias para o soerguimento de valores. Cite-se o devedor por intermédio de seu patrono, pelo DOE. Não havendo advogado constituído, cite-se pelo correio, para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Este procedimento atende à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho. Além disto, não afronta a legislação processual trabalhista, atende ao inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal e não implica prejuízo para o executado. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do C. TST). 2) Do inadimplemento da executada: Ante os novos ditames do art. 878 da CLT, caso não haja o pagamento espontâneo do quantum exequendo, deverá o reclamante informar a este juízo a inadimplência da reclamada, bem como requisitar o prosseguimento da execução. Guardado o princípio da celeridade e economia processual, uma vez informado pelo reclamante o inadimplemento e requisitada a execução da reclamada, ficam desde já autorizados os seguintes procedimentos a serem realizados pela Secretaria da Vara: a) A pesquisa patrimonial via sistema ARGOS em face da(s) executada(s), nos termos do ATO GP/CR n°2 de 12 de abril de 2024. Com a resposta, dê-se ciência ao reclamante para que aponte sobre qual bem pretende ver recaída a penhora e prosseguimento da execução. b) Uma vez transcorrido o prazo do art. 883-A da CLT (quarenta e cinco dias contados do inadimplemento), promova a Secretaria a inscrição da(s) executada(s) no BNDT. Retornando infrutíferas as diligências apontadas acima, deverá ser intimado o reclamante para se manifestar. Requisitada a execução em face dos sócios, obrigatoriamente com a apresentação da ficha atualizada da JUCESP ou documento similar, determino a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos termos do art. 855-A da CLT. Com base no princípio da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, o incidente será processado nestes próprios autos, suspendo a execução até a decisão final, conforme art. 133, caput, e § 3º do CPC). Incluam-se o(s) sócio(s) apontado(s) no polo passivo, desde que atingidos os pressupostos do art.134, §4º do CPC, citando-o(s) para os fins do art. 135 do CPC, pelo correio, em respeito à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho, visto que tal procedimento não causa prejuízo ao executado. Retornando negativa a citação determino à Secretaria que efetue a pesquisa DE ENDEREÇO através do convênio SISBAJUD, renovando a citação nos endereços encontrados ainda não diligenciados. Caso infrutífera a pesquisa, ou retornando mais uma vez negativa a citação no novo endereço, determino a citação por edital, observando-se o prazo de 20 dias de publicação, nos termos do art. 256, I, §3º do CPC. Citado(s) e decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão do incidente. Fica consignado o entendimento desde juízo pela aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 28 do CDC. Da mesma forma, ressalte-se o preceito insculpido no art. 10-A da CLT, o qual determina a limitação da responsabilidade do sócio retirante com relação a reclamações trabalhistas distribuídas até dois anos depois de averbada a saída do sócio da sociedade. Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, será iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT, e os autos serão sobrestados, independente de nova notificação, nos termos do art.56-A do Provimento 13/2006, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

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Processo nº 1001815-43.2025.4.01.3502

ID: 306332494

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001815-43.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO TEIXEIRA SANT ANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1001815-43.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: D. S. M. F. AUTOR: J. M. F. REU: I. N. D. S. S. -. I. ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF) FRENTE E VERSO, nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). X Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n.2175717860 , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Neurologia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Anápolis - GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1001815-96.2025.8.26.0306

ID: 290698349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001815-96.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TERRA NOSTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA ALVES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001815-96.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Terra Nostra Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s), pela via postal, para pa… Processo 1001815-96.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Terra Nostra Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s), pela via postal, para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da Citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do Art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de Embargos à Execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do Art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos Embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos Embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Expeça-se a respectiva CARTA DE CITAÇÃO postal. 2. Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente, mediante o prévio recolhimento das taxas previstas no Art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 11.608/2003, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não possua os benefícios da gratuidade judiciária, desde que observada pelo exequente as seguintes orientações: 2.1. Executado pessoa jurídica: tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá a exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 2.2. Pesquisas de endereços: Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III do CPC). 2.3. Penhora de bens moveis: Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado medida absolutamente inócua. Ademais, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Nas hipóteses exitosas e juridicamente permitidas de penhora de bens moveis, havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de impugnação e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). Assim, independente de requerimento e desde que observado os itens 2 e 2.1 ficam, desde já, deferidas as seguintes pesquisas: I. Pesquisa SISBAJUD 3.1. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Desde já, ocorrendo bloqueio em valor superior, em atenção ao princípio da cooperação, deverá o executado indicar de modo especificado qual o montante que extrapola o valor excutido, abrindo-se vista ao credor (Art. 10, do CPC). Após, determino a liberação do valor que exceda o montante cobrado. Em caso de resultado positivo, nos termos do Art. 854, §2°, do CPC, intime-se a parte executada, através de seu advogado ou pela via postal/Oficial de Justiça no último endereço cadastrado nos autos (aplicando-se, se o caso, o disposto no Art. 274, parágrafo único, do CPC), acerca do bloqueio realizado, bem como para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que a quantia é impenhorável ou remanesce excesso de indisponibilidade dos ativos, cientificando-o(a) de que não apresentada ou rejeitada suas alegações, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem redução a termo. Se a parte credora não for beneficiária da justiça gratuita, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento da respectiva taxa/diligência para intimação da parte devedora. Com a juntada, expeça-se o necessário. Cumpra-se. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, providencie a serventia a transferência do bloqueio para conta judicial e, em seguida, INTIME-SE o(a) exequente para apresentação do respectivo Formulário M.L.E. para levantamento do valor em seu favor e para manifestação acerca da satisfação da execução (Art. 924, II, CPC). No entanto, em caso de Impugnação da parte executada, INTIME-SE o(a) exequente para manifestação em 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos, com urgência. II. Pesquisa RENAJUD 3.2. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada, intimando-se a parte credora do resultado. III. Pesquisa INFOJUD 3.3. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, cujo resultado será liberado com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados. IV Pesquisa ARISP 3.4. A realização de pesquisa da existência de bens, via ARISP, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). Assim, em caso de pedido de pesquisa de bens imóveis por parte credora beneficiária da justiça gratuita, fica, desde já, DEFERIDO o pedido, cabendo à serventia proceder à pesquisa, intimando-se a parte exequente do resultado. Em caso de pedido de penhora de imóvel, desde já, fica a parte credora intimada a juntar a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is) que se pretende a penhora. V. Pesquisa SNIPER 3.5. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema SNIPER. 4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique expressamente novos meios de execução sendo que, desde já, não havendo novos pedidos ou em caso de inércia, faça-se os autos conclusos para decisão de suspensão desta Execução, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do Art. 921, III e § 1º do Código de Processo Civil. - ADV: MARIANA ALVES GARCIA (OAB 392082/SP)

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