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Processo nº 1001840-23.2025.4.01.3901

ID: 291788643

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001840-23.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUCAS DA ROCHA LOQUETT

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCIA MENDONCA DE ABREU

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JENNIFFER DE MELO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001840-23.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001840-23.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO LUCAS DA ROCHA LOQUETT REPRESENTANTES POLO ATIVO: JENNIFFER DE MELO DA SILVA - PA25275-B e MARCIA MENDONCA DE ABREU - TO2051 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade .da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a hipossuficiência econômica do grupo familiar da parte autora, designo, desde logo, perícia socioeconômica nestes autos, nomeando a Assistente Social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492 e a Assistente Social VALDIRENE DA COSTA SILVA – CRESS/PA 14826 para que uma delas realize a perícia no domicílio da parte autora – endereço informado nos autos – no período a ser disponibilizado pela perita, oportunamente. Arbitro, desde logo, os honorários periciais de acordo com a localidade de sua realização, conforme especificação constante da tabela de honorários periciais adotada por este juízo a qual se encontra depositada em secretaria, tudo, nos termos da Resolução n. 305/2014-CJF, consoante o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Os honorários serão requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Dessa forma, quando da disponibilização do período por uma das peritas ora nomeadas, sejam tomadas as providências abaixo: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e aguarde a visita domiciliar da assistente social. 3. Juntado o laudo socioeconômico, dê-se vista destes autos ao INSS para ciência do(s) laudo(s) pericial(is) apresentado(s), a fim de que apresente contestação, ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Vista à parte autora, a fim de que tome ciência do(s) laudo(s), bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o(s) laudo(s) e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 5. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 6. Venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1001840-75.2024.8.11.0108

ID: 322250423

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001840-75.2024.8.11.0108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALZENIR HOFFIMANN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH __________________________________________________________________________________________________________________________________________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001840-75.2024.8.11.0108 ALZENIR HOFFIMANN ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança proposta por ALZENIR HOFFIMANN em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual se discute o suposto descumprimento do índice de reajuste anual previsto no art. 5º, parágrafo único, da Lei Federal n.º 11.738/2008, com fundamento no crescimento do valor anual mínimo por aluno definido no Fundeb. Contestação apresentada pelo ente estatal, que argui, em sede preliminar, a ocorrência de prescrição quinquenal, e, no mérito, sustenta a inaplicabilidade da Lei 11.738/2008 à autora, por ostentar vínculo jurídico-administrativo temporário. Argumenta, ainda, que os vencimentos da parte autora superam o piso nacional do magistério proporcional à carga horária, bem como assevera a ausência de provas suficientes a embasar os pedidos. É o necessário relatório. Decido. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, compete ao juízo, nesta fase procedimental, delimitar as controvérsias de fato e de direito relevantes, saneando o feito e organizando os atos subsequentes com vistas à racionalidade e à efetividade processual. I – DA REGULARIDADE FORMAL Verifica-se a regularidade formal dos atos processuais até o presente momento. A petição inicial atende aos requisitos legais (art. 319 do CPC), a citação foi regularmente efetivada, e a contestação foi apresentada tempestivamente, contendo impugnação específica aos fundamentos da exordial, nos termos do art. 336 do CPC. II – DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, reconhece-se, de ofício, a prescrição das pretensões anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da presente ação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: Nas ações contra a Fazenda Pública, incide o prazo prescricional de cinco anos, previsto no Decreto n.º 20.910/32, contado do momento em que o titular do direito puder exercê-lo. (STJ, AgInt no AREsp 1.503.882/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 03/02/2020, DJe 07/02/2020) Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da demanda. III – DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Diante da controvérsia existente, delimitam-se os seguintes pontos de fato e de direito: Se a parte autora, contratada sob regime temporário, está submetida ao piso nacional do magistério previsto na Lei 11.738/2008; Se o vínculo contratual da parte autora contempla os requisitos legais para o enquadramento na carreira do magistério público da educação básica; Se o vencimento-base percebido pela autora está abaixo do valor proporcional ao piso nacional, considerando-se a carga horária exercida; Se houve descumprimento do reajuste anual do piso nacional previsto no art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, com reflexos nas verbas salariais; Se há respaldo probatório suficiente para julgamento imediato da lide. IV – DA NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL COMPLEMENTAR Nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. A jurisprudência do STJ reforça a impossibilidade de inversão desse ônus quando ausente a demonstração dos fatos essenciais: “É ônus da parte autora instruir a inicial com documentos suficientes à demonstração do alegado, sob pena de improcedência.” (STJ, AgInt no REsp 1.846.960/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 04/02/2020, DJe 11/02/2020) No caso, observa-se que foi juntado apenas um contracheque da autora, referente a dezembro de 2023, sem demonstrar a evolução salarial no período requerido, tampouco a carga horária contratada ou as condições de ingresso na função pública. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: Todos os contracheques referentes aos últimos 5 (cinco) anos, a contar da data do ajuizamento da ação; Cópia do contrato ou ato de admissão, especificando a modalidade do vínculo (temporário ou efetivo); Documento oficial que ateste a carga horária atribuída durante o vínculo, especialmente no período impugnado. O descumprimento injustificado implicará julgamento com base nas provas existentes. V – DA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO Verifica-se que ambas as partes se manifestaram negativamente quanto à realização de audiência conciliatória, inexistindo elementos que indiquem viabilidade de autocomposição neste momento processual. VI – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 357 do CPC, SANEIO O FEITO, nos seguintes termos: a) RECONHEÇO a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da demanda; b) FIXO os pontos controvertidos, conforme descrito no item III; c) DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos todos os contracheques dos últimos 5 anos, o documento comprobatório do vínculo contratual e carga horária exercida, sob pena de julgamento com base no estado atual do processo (art. 359, CPC); d) DECIDO pela desnecessidade de audiência de conciliação, ante a ausência de interesse das partes. Após o prazo para a juntada dos documentos, voltem os autos conclusos para deliberação quanto à necessidade de instrução ou eventual julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Município De Mirante Do Paranapanema x Munir Jancovic Saab

ID: 333116157

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2225919-02.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA

Polo Passivo:

MUNIR JANCOVIC SAAB

Despacho

Advogados:

RENATO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2225919-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2225919-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mirante do Paranapanema - Agravante: Município de Mirante do Paranapanema - Agravado: Munir Jancovic Saab - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA contra a r. decisão de fls. 172/173, na qual, nos autos da ação de procedimento comum autuada sob o nº 1001840-87.2024.8.26.0357, movida por MUNIR JANCOVIC SAAB, o Juízo a quo reconheceu a competência da Justiça Comum Estadual para julgamento da lide, afastando a preliminar de incompetência arguida pelo Município, que pleiteava a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Inconformada, narra a parte agravante, em síntese, tratar-se, na origem, de ação na qual o autor, ora agravado, sustenta que, em razão da função pública efetiva de cirurgião dentista, que ocupa junto a esta municipalidade, pelo regime celetista, faria jus ao recebimento do adicional de insalubridade na ordem de 40% (quarenta por cento) grau máximo, no período de março de 2020 a abril de 2022, em decorrência da pandemia de COVID-19. Defende que a competência para apreciação e julgamento da causa é da Justiça do Trabalho, isto porque o adicional de insalubridade pleiteado possui evidente natureza salarial, e não administrativa, de modo a afastar a aplicação do Tema 1.143/STF ao presente caso, uma vez que tal benefício é pago com fundamento no artigo 192 da CLT. Assevera que a natureza remuneratória do adicional de insalubridade foi reconhecida pelo C. STJ na ocasião em que firmou o Tema nº 1.252, acrescentando, ainda, que a verba debatida diz respeito à saúde e segurança do trabalhador, o que atrairia a incidência da Súmula nº 736 do STF. Requer, assim, o recebimento do presente agravo de instrumento com a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para que seja declarada a Justiça do Trabalho competente para processamento da presente demanda. Agravo tempestivo, isento de preparo e dispensada a instrução, nos moldes do parágrafo 5º, do artigo 1.017, do Código de Processo Civil, por serem eletrônicos os autos Anoto, ainda, que, em julgamento realizado pelo rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça STJ, ao fixar a tese jurídica de que a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC pode ser mitigada quando o julgamento da questão em sede de apelação for inútil, também pacificou o entendimento no sentido de que decisões judiciais a respeito de competência são passíveis de impugnação por agravo de instrumento (REsp. nº 1.704.520-MT, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05/12/2018, tema nº 988), de modo que o presente recurso comporta conhecimento. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à análise do efeito pleiteado pelo recorrente. A respeito do assunto, o Código de Processo Civil disciplina em seu art. 1.019, inc. I, in verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. O art. 995, parágrafo único, do referido Diploma Legal, estabelece que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, “se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. E o art. 300, caput dispõe que a tutela de urgência será concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Numa análise perfunctória, entendo que não é caso de concessão do efeito suspensivo pleiteado, eis que ausentes os requisitos legais para tanto, sobretudo a probabilidade do direito. Isso porque, prefacialmente, verifica-se que a questão em comento já foi objeto de apreciação por esta E. Corte, havendo jurisprudência correlata à matéria entendendo pela competência da Justiça Comum Estadual nas ações movidas por empregados públicos em que se pleiteia o recebimento ou majoração de adicional de insalubridade, nos termos do entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do Tema 1.143. Nesse contexto, não se vislumbra, nesta etapa de análise perfunctória, ilegalidade na r. Decisão do juízo a quo ao afastar a preliminar de incompetência do juízo, a qual deve, ao menos por ora, ser mantida. Sendo assim, indefiro a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Intime-se a parte contrária para que apresente resposta, nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC. Decorrido o prazo da Resolução nº 772/17, deste E. Tribunal de Justiça, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Rubens Rihl - Advs: Fausto Cavichini Infante Gutierrez (OAB: 285403/SP) - Renato Ramos (OAB: 251136/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001840-72.2024.4.01.3508

ID: 306696080

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001840-72.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NORALEIDE SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDINIZIO SOARES BARBOSA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001840-72.2024.4.01.3508 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZEND… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001840-72.2024.4.01.3508 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSISTENTE: NORALEIDE SILVA Advogado do(a) ASSISTENTE: EDINIZIO SOARES BARBOSA - GO20292 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO/CEAB INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Considerando o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, conforme certidão de ID 2187118072, bem como a comprovação de implantação do benefício previdenciário/assistencial concedido à parte autora (documento de ID 2188213567), determino a adoção das seguintes providências: 1. Intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se, no que forem cabíveis, as exigências dispostas no artigo 524 do CPC. Na oportunidade, poderá a parte autora informar: a) Se possui 60 (sessenta) anos de idade ou se é portadora de doença grave ou pessoa com deficiência, assim definidos nos termos do disposto no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, nos artigos 13 a 17 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, e no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, a fim de averiguar a preferência legal no pagamento das parcelas atrasadas. Em caso de omissão ou ausência da integralidade das informações necessárias, a preferência legal não será deferida; b) Se tem interesse em renunciar ao valor que supera o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, objetivando o recebimento das parcelas atrasadas por meio de RPV. A inércia da parte autora ou a ausência de manifestação até momento em que possível a troca da requisição por precatório pela requisição por RPV importarão em ausência de renúncia. O pedido expresso de renúncia poderá ser formulado pelo(a) advogado(a) constituído(a) pela parte autora, caso este(a) possua poderes expressos para tal na procuração juntada aos autos, ou poderá ser feito em petição subscrita tanto pela parte autora quanto pelo(a) seu(ua) advogado(a). 2. Em caso de ausência de requerimento, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, ficando a parte credora facultada promover o desarquivamento e o cumprimento da sentença enquanto não consumada a prescrição intercorrente. 3. Apresentado o requerimento, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre ele se manifestar. 4. Havendo concordância entre as partes, requisite-se o pagamento no limite do montante incontroverso. 5. Em caso de discordância da parte devedora, com apresentação de memória própria de cálculos, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar e, concordando, requisite-se o pagamento pelo montante incontroverso, discordando, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, facultando-se a esta, se necessário, a solicitação de parâmetros judiciais para o cálculo. 6. Caso a parte devedora não apresente manifestação expressa e clara de concordância, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, facultando-se a esta, se necessário, a solicitação de parâmetros judiciais para o cálculo. 7. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial, sendo advertidas de que eventual impugnação somente será conhecida se cumpridos os dois seguintes requisitos: a) indicar o valor que entende correto; b) apresentar memória de cálculos indicativa da correção do valor apontado. 8. Havendo concordância expressa das partes ou permanecendo estas inertes, requisite-se o pagamento pelo montante apurado pela Contadoria. 9. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. 10. Em caso de precatório, após a intimação das partes para ciência da expedição da requisição de pagamento, suspenda-se o curso do processo até o depósito ou saque respectivo. 11. Caso o(a) advogado(a) constituído(a) formule requerimento de destaque de até 30% (trinta por cento) do montante das parcelas atrasadas para a quitação dos honorários advocatícios contratados com a parte autora, instruindo o requerimento com cópia legível do contrato de prestação de serviços advocatícios contendo indigitada cláusula de remuneração: a) promova a Secretaria referido destaque, se o requerimento tiver sido apresentado antes da expedição da requisição de pagamento; b) caso o requerimento seja posterior à expedição da requisição e anterior ao saque do valor pelo beneficiário, o destaque será operacionalizado mediante ordem de reserva do montante emitida à instituição financeira depositária; c) caso o(a) advogado(a) requeira destaque de percentual superior a 30% (trinta por cento) do montante das parcelas atrasadas, façam os autos conclusos para decisão. 12. Após a expedição da requisição de pagamento (RPV e/ou precatório), intimem-se as partes para ciência, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. 13. Ao final, transcorrido o prazo para impugnação à expedição da requisição de pagamento (precatório/RPV) e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (implantar e/ou revisar), arquivem-se os autos, ficando facultado às partes requerer o desarquivamento caso, após a expedição da requisição de pagamento, haja alguma irregularidade no pagamento. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HENRIQUE DOUGLAS VIEIRA DO CARMO Analista Judiciário - Mat. GO80553

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P. M. V. x C. K. C. R. V.

ID: 296201279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001840-70.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

P. M. V.

Polo Passivo:

C. K. C. R. V.

Intimação

Advogados:

MYLLER HENRIQUE VALVASSORI

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GIOVANNA PELETEIRO DE SOUZA

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ELISANA CRISTINA MALACHIAS

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Processo 1001840-70.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.M.V. - C.K.C.R.V. - Vistos. Não obstante o respeito aos argumentos do nobre advogado, INDEFIRO o benefício da gratuida… Processo 1001840-70.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.M.V. - C.K.C.R.V. - Vistos. Não obstante o respeito aos argumentos do nobre advogado, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, a Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, artigo 5º, inciso LXXIV). O benefício deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade (Lei 1.060/1950 e CPC, arts. 98 a 102). No presente caso, denota-se, pela analise da exordial e documentos que a instruem, que o autor é proprietário de bens e possui renda superior o valor 03 (três) salários mínimos (fls. 31-36, 37-39, 40-42, 44-45). Existem, inclusive, depósitos efetivados pela requerida e por ele próprio (fl. 38). Tanto a Defensoria Pública do Estado de São Paulo quanto da União estabeleceram como pessoa hipossuficiente aquela pessoa cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos (Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014 e Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009). Soma-se a tal, que o requerente dispensou a atuação da Defensoria Publica e contratou advogado particular. É certo que esse fato, por si só, não é óbice para o deferimento da benesse, mas, acresce à constatação de que a parte não faz jus à Assistência Gratuita. Ora, não se pode tencionar assemelhar a condição financeira do requerente, à situação do verdadeiramente hipossuficiente, que absolutamente não pode enfrentar as custas e despesas processuais sem abalo de sua própria manutenção e de sua família. Afinal, não se pode olvidar que seu custeio recairá, necessariamente, sobre toda a coletividade, que restará severamente prejudicada no caso de concessões indevidas e indiscriminadas do pretendido benefício. Nesse sentido: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Cópias de demonstrativos de pagamentos que informaram que o recorrente recebeu vencimentos mensais que impedem a concessão da gratuidade da justiça. Não comprovação da incapacidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Inteligência dos artigos 98 e seguintes do CPC de 2015. Manutenção dos capítulos da r. decisão proferida pelo MM. Juízo a quo. Precedente desta C. 8ª Câmara de Direito Público deste E. TJSP. Impossibilidade de concessão da Justiça Gratuita, segundo entendimento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União. Aplicabilidade das Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/209, art. 1º). Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2214469-09.2018.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/02/2019; Data de Registro: 13/02/2019). Isto posto, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita pleiteado e determino que os requerentes comprovem o recolhimento da taxa de distribuição. Prazo: 15 (quinze) dias. Considerando o valor da causa e a natureza da ação, a taxa será de 100 UFESPs, ou seja, 3.702,00 (três mil, setecentos e dois reais) (Lei 11.608/03, alterada pela Lei 17.785/23, Capítulo II, artigo 4º, § 7º). Esse valor poderá ser parcelado em até 03 vezes (CPC, art. 98, § 6º). Se os requerentes não cumprirem a diligencia, a distribuição será cancelada (art. 290). A comprovação do regular recolhimento da taxa judiciária far-se-á mediante apresentação do Documento Principal, do Documento Detalhe do DARE-SP e do comprovante de pagamento contendo o número da DARE-SP e do respectivo código de barras (NSCGJ, Prov. 30/2013, Capítulo VIII, art. 1.093, § 4º). Sem prejuízo, as partes deverão subscrever o acordo celebrado, tal como determinado no ato ordinatório (fl. 80). O advogado deverá atender por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: "8431-Emenda à Inicial". Assim, haverá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GIOVANNA PELETEIRO DE SOUZA (OAB 478559/SP), MYLLER HENRIQUE VALVASSORI (OAB 321150/SP), ELISANA CRISTINA MALACHIAS (OAB 528359/SP)

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Rosimaire Pinto Coelho De Moraes

ID: 307526809

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001840-36.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

ROSIMAIRE PINTO COELHO DE MORAES

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001840-36.2024.8.11.0024 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001840-36.2024.8.11.0024 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO REQUERIDO: ROSIMAIRE PINTO COELHO DE MORAES SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDIMENTO/RITO ESPECIAL - CPC, art. 700 e ss. -, tendo como partes COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO e ROSIMAIRE PINTO COELHO DE MORAES, em que, no decorrer do procedimento, as partes firmaram acordo/transação, pendente apenas de homologação. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. As partes firmaram acordo/transação, pugnando pela sua homologação. Acordaram que: “(…) 3. Os Executados reconhecem a exatidão do débito e dos encargos cobrados na Ação de Execução nº 1001509-54.2024.8.11.0024, relativa à Cédula de Crédito Bancário nº C209314024; na Ação Monitória nº 1001428- 08.2024.8.11.0024, relativa a Operação de Crédito Pré-Aprovada nº C309308000, assim como aqueles referentes aos contratos não ajuizados nº C309300521, C309310802, C409300051, C309323920, Cartão de Crédito 0005276********4000, e débitos relativos a Conta Corrente 98740-9 e Conta Corrente 59471-4, também inadimplentes. Todavia, mediante mútuas concessões, a Exequente estabelece um desconto, de forma que para a quitação total das referidas dívidas descritas, os Executados se obrigarão solitariamente ao pagamento da importância de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil) da seguinte forma: - Entrada no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), que será pago através de depósito bancário na conta da Exequente, com vencimento em 16/05/2025; Banco Sicredi (748) Agência: 0800 Conta Corrente: 10.802-2 Titular: Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi PIX: CNPJ: 32.983.165/0001-17 - Pagamento do saldo remanescente em 60 (sessenta) prestações mensais, acrescidas de juros remuneratórios à taxa CDI, cumulada com juros de 0,5% ao mês, capitalizados mensalmente, com vencimento no dia 12 de cada mês, ou no primeiro dia útil subsequente, iniciando o primeiro pagamento em 12/06/2025. 4. O pagamento das prestações acima será realizado através de depósito bancário a ser efetuado na Conta Corrente 59471-4, de titularidade do Executado, mantida junto à Exequente, cujo levantamento pela credora via débito automático fica desde já expressamente autorizado. Eventuais pagamentos em cheque somente serão considerados após sua regular compensação. 5. Eventual incidência de IOF sobre a operação representada pelo presente acordo será de responsabilidade do Executado e será incluída no saldo remanescente parcelado nos termos do item “3”. 6. A Exequente se compromete em retirar as restrições ao crédito relacionadas ao débito supramencionado no prazo de 20 (vinte) dias úteis após a homologação do acordo. Em se tratando de protesto, a Exequente entregará a Carta de Anuência ao Executado, mediante solicitação, e este ficará responsável por solicitar o cancelamento e efetuar o pagamento das respectivas taxas e emolumentos junto ao cartório competente. 7. Em caso de inadimplemento, será retomara a marcha do processo e reincluindo-se o nome dos devedores nos cadastros de proteção ao crédito, a fim de executar o saldo devedor, que será acrescido de multa de 20%, e corrigido com os encargos previstos no item “3”, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo índice INPC. 8. Fica estabelecido, à luz do art. 190/CPC, na hipótese do item “7”, a cobrança do débito ocorrerá no bojo da Ação de Execução nº 1001509- 54.2024.8.11.0024, segundo o procedimento previsto no art. 523 e seguintes, do CPC, através de cumprimento de sentença. 9. Recebendo a quantia descrita no item “3” acima, a Exequente se declara satisfeita, nos termos do artigo 840 do Código Civil, dando quitação plena aos débitos mencionados, fazendo coisa julgada entre as partes, sem nada a reclamar futuramente. 10. Eventuais garantias contratuais, averbações premonitórias e penhoras realizadas no curso da presente ação somente serão liberadas após a quitação integral da avença mediante o pagamento das respectivas custas pelo Executado. 11. Os honorários advocatícios sucumbenciais relativos as demandas que integraram a presente transação serão tratados diretamente entre o Executado e os patronos da Exequente em instrumento apartado. 12. As partes estabelecem que as eventuais custas processuais, de qualquer natureza, posteriores a assinatura da presente transação ficarão a cargo do Executado, inclusive aquelas necessárias a baixa de eventuais gravames e restrições inseridas no decorrer da ação. (…)”. Isso posto e considerando que em havendo acordo o exame do(a) magistrado(a) deve se limitar a sua validade e eficácia, entre os quais, se houve a efetiva transação, os transatores são titulares do direito que dispõem parcialmente, capazes de acordar e estão adequadamente representados, ausente qualquer impedimento ou ilegalidade no avençado/acordado, HOMOLOGO-O para que produza seus efeitos legais assim como, em consequência, RESOLVO O MÉRITO – CPC, art. 487, III, “b”. Caso pendente, DETERMINO que informe ao OJA/oficie ao juízo deprecado e solicite a devolução do mandado/da carta precatória expedida, independentemente de cumprimento. Como a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver – CPC, art. 90, § 3º -, sendo os honorários advocatícios na forma pactuada. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Nocko Confeccoes Eireli - Epp x Associacao Dos Servidores Da Prefeitura e outros

ID: 317171218

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 7007841-73.2021.8.22.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NOCKO CONFECCOES EIRELI - EPP

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA AUTO POSTO FORTALEZA LTDA CARLOS ALBERTO LIMA CASA DAS FORMULAS FARMACIA E MANIPULACAO LTDA - ME CELSO PIRES COMPUNET INFORMATICA LTDA - ME ESCRITORIO CONTABIL DESTAQUE - EIRELI - ME LUCIENE SABINO DA SILVA LIMA - ME MARCIO ANTONIO PEREIRA

Decisão

Advogados:

RONIELLY FERREIRA DESIDERIO

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NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO

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CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS

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DANIEL PAULO FOGACA HRYNIEWICZ

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MARTA MARTINS FERRAZ PALONI

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SALVADOR LUIZ PALONI

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MARCIO ANTONIO PEREIRA

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SILVIO VIEIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: rdm1civgab@tjro.jus.br . Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007841-73.2021.8.22.0010 Classe: Habilitação de Crédito Valor da ação: R$ 0,00 Parte autora: NOCKO CONFECCOES EIRELI - EPP Advogado: SILVIO VIEIRA LOPES, OAB nº SP72B Parte requerida: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA, COMPUNET INFORMATICA LTDA - ME, CASA DAS FORMULAS FARMACIA E MANIPULACAO LTDA - ME, ESCRITORIO CONTABIL DESTAQUE - EIRELI - ME, LUCIENE SABINO DA SILVA LIMA - ME, MARCIO ANTONIO PEREIRA, CELSO PIRES, CARLOS ALBERTO LIMA, AUTO POSTO FORTALEZA LTDA Advogado: MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A, NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO6119, RONIELLY FERREIRA DESIDERIO, OAB nº RO9944, CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS, OAB nº RO6779, DANIEL PAULO FOGACA HRYNIEWICZ, OAB nº RO33661, MARTA MARTINS FERRAZ PALONI, OAB nº RO1602, SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050 DECISÃO Trata-se de incidente de concurso singular de credores instaurado por NOCKO CONFECCOES EIRELI - EPP em face de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA e outras, em virtude de decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial de n°0002609-83.2013.8.22.0010, atualmente suspensa até a resolução do presente incidente. Em decisão exarada nestes autos ao ID 113067343, foi resolvido o incidente e, estabelecida a ordem de pagamento a 05 credores para o crédito existente nos autos, excluindo o crédito de Marco A. Pereira da ordem de pagamento em entendimento firmado pelo STJ conforme decisão supramencionada. Tendo sido agravada a decisão, houve a sua reforma, incluindo portanto, o crédito do Dr. Marco A. Pereira referente a honorários advocatícios contratuais, tendo este, pleiteado pelo levantamento de valores existentes nestes autos (ID 121319003). Ocorre, que o requerente pleiteou pela (ID 120652957) a preferência no recebimento do crédito, afirmando que com a inclusão do crédito do Marco A. Pereira, ele passou a figurar em 7° lugar (outrora, 5° lugar). Requereu a preferência de pagamento para o 1° lugar, alegando que obedeceu as determinações judiciais durante 12 anos e que foi no processo de Execução sob nº. 0002609-83.2013.8.22.0010, de titularidade do Requerente, que se processou a venda do imóvel em questão, cujo valor se encontra depositado nos autos. Pois bem DECIDO. Nesta data, o juízo anexou aos autos, cópia da íntegra do Agravo de Instrumento interposto pelo Dr. Marco A. Pereira, situação pendente nos autos. Dessarte, a partir da presente, ficam os credores cientes da íntegra da decisão proferida no mencionado Agravo. Acerca do pedido de alteração da ordem do crédito estabelecido por este juízo e apresentado por Nocko C. Eireli- EPP (ID 120652957), credor exequente, para que figure na 1° lugar na ordem de pagamento, indefiro, porquanto a r. decisão nestes autos proferida em 29/10/2024 (ID 113067343) não foi objeto de recurso pelo exequente e, se encontra preclusa. De mais a mais, o credor Dr. Marco A. Pereira obteve a preferência de pagamento da qual o exequente requer, conforme decisão no Agravo sob o n. 0819390-94.2024.8.22.0000 acolhido. Não obstante, o fundamento de que desempenhou esforços para o recebimento do seu crédito e, que o valor aqui contido se processou em execução de titularidade do exequente, não pode por si só afastar a preferência legal de pagamento de crédito. Ressalto, que a ordem de preferência é princípio geral do direito processual civil e, que visando garantir a efetividade da execução, também prevê exceções das quais podem alterar a ordem cronológica em que foram efetivadas (ex: crédito alimentar, trabalhista, crédito tributário). É o que se detém nos autos. Há créditos preferenciais nos autos, sendo o do Dr Marco A. Pereira, privilegiado alimentar, figurando com preferência de pagamento junto com o Escritório Contábil Destaque Eireli-ME. Em análise ao teor do Agravo de Instrumento, o juízo observou que o tribunal não fixou especificamente que o crédito do Dr Marco A. Pereira devesse figurar em primeiro lugar, apenas reconheceu a sua natureza alimentar. É o que se depreende da íntegra do anexo juntado na data de hoje por este juízo ID 122868507. Desse modo, dentro dos créditos alimentares, a ordem de pagamento geralmente segue a prioridade da penhora, ou seja, quem primeiro penhorou recebe primeiro, mas a natureza alimentar do crédito sempre prevalece. Portanto, determino que seja distribuído mediante a observância da seguinte ordem: ORDEM ID. PETIÇÃO E CREDOR PROC. ORIGEM NAT. CRÉDITO DATA DA FORMAÇÃO 1° 105002369 - ESCRITÓRIO CONTABIL DESTAQUE – EIRELI – ME 1000256-53.2013.8.22.0010 Privilegiado - Alimentar 08/03/2013 - ID. 105002370 2° MARCIO ANTONIO PEREIRA (CPF nº 409.172.742-53 7005136-73.2019.822.0010 e 700399757.2017.822.0010 Privilegiado - Alimentar 19/07/2021 (ID nº 105982012) - 26/06/2020 (ID nº 105982015) 3° 105516086 e 10551605 - CARLOS ALBERTO LIMA e advogado DANIEL PAULO FOGAÇA HRYNIEWICZ 0005706-28.2012.8.22.0010 Comum - Crédito principal + acessório (honorários) 09/02/2013 - ID. 105516088 4° 105002385 - LUCIENE SABINO DA SILVA LIMA – M 1001840-92.2012.8.22.0010 Comum 22/10/2013 - ID. 105002387 5° 105008101 - AUTO POSTO FORTALEZA LTDA 0000403-96.2013.8.22.0010 Comum 07/05/2014 - ID. 105008103 6° 104925189 - NOCKO CONFEÇÇOES ELRELI-EPP 0002609-83.2013.8.22.0010 Comum 19/05/2016 (penhora no rosto dos autos de n. 0005706-28.2012.8.22.0010) e 04/11/2016 - Penhora no rosto dos autos de n.000403-96.2013.8.22.0010 (ID. 104925190) No mais, referente ao pedido de expedição de valores formulado pelo credor Dr Marco A. Pereira (ID 121319003), postergo a análise para após a preclusão da presente decisão, que indeferiu o pedido do exequente para figurar com preferência de pagamento e, fixou a nova ordem de crédito nos termos do Agravo de Instrumento, natureza do crédito e data de formação conforme tabela acima exposta. Preclusa a decisão no prazo de 15 dias, intime-se os credores para informarem os dados bancários para expedição dos valores existentes nessa habilitação de crédito. Intime-se. Cumpra-se. SIRVA COMO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 4 de julho de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

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Juliano De Mello Vianna e outros x Fund Inst Tecnol De Osasco e outros

ID: 337753194

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001840-30.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE MELLO VIANNA MARLY RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUND INST TECNOL DE OSASCO SAFEPORT SERVICOS ESPECIALIZADOS DE PORTARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCIA REJANE DE SOUZA TAMBORINDEGUY

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PATRICIA PINHEIRO

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DEBORA GONCALVES VIEIRA

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GUSTAVO LEONY LYRA RIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001840-30.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: MARLY RIBEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: SAF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001840-30.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: MARLY RIBEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: SAFEPORT SERVICOS ESPECIALIZADOS DE PORTARIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bab3a9d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: COM TAIS FUNDAMENTOS, no mérito, ACOLHO os pedidos formulados, para ABSOLVER o reclamado FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO - FITO e CONDENAR o reclamado SAFEPORT SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE PORTARIA EIRELI ao pagamento das parcelas abaixo elencadas à reclamante MARLY RIBEIRO DOS SANTOS, nos limites estabelecidos: - depósito das parcelas de FGTS faltantes de setembro e novembro 2023, conforme extrato da conta vinculada juntado à fl. 19, além da multa fundiária; - adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, com reflexos em FGTS, multa fundiária, gratificações natalinas integrais e proporcionais, aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais e terço constitucional. Transitada em julgado esta sentença, intimem-se o reclamado para que forneça à parte reclamante, em cinco dias, e sob pena de multa de R$ 1.481,00, a respectiva guia para viabilização do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço depositado. Na omissão, expeça-se o respectivo alvará, incluindo-se a multa na execução do julgado (artigos 497, 536 e 537 do CPC). Arcará o reclamado com o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamante, no percentual de 10% do valor da liquidação da sentença. A ação foi julgada IMPROCEDENTE em relação ao reclamado FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO - FITO. Ao reclamado vencedor defiro também honorários sucumbenciais a serem calculados em 10% sobre a liquidação da sentença. A obrigação do reclamante permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença. Decorrido o prazo, e não sendo demonstrada pelo reclamado a alteração da capacidade econômica do devedor, ficará automaticamente extinta a obrigação. Indevida, ademais, a compensação de honorários, nos termos cristalinos do art. 791 A § 3º da CLT. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Dos valores apurados, fica autorizada a dedução dos importes já adimplidos a idêntico título, desde que já comprovados nos autos. Todos os valores apurados a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e multa de 40% devem ser depositados diretamente pelo próprio reclamado na conta vinculada do obreiro, através de guia GFIP, por força do disposto no art. 26 § único da lei 8036/90, bem como o teor do Parecer 001271/2015 PGFN, ficando desde já autorizada a dedução de tal importe dos valores do crédito global do reclamante. Neste sentido, a Tese Vinculante firmada no Tema 68 pelo C.TST. A inobservância pelo reclamado atrairá a incidência do art. 26 A da mesma lei, no sentido de que "considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória". Para atualização monetária do crédito da parte reclamante, devem ser aplicados na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no art. 39 da lei 8177/91. Do ajuizamento da ação até 29/08/2024 deve incidir a taxa SELIC, que já incluem os juros de mora. De 30/08/2024 em diante deve incidir o IPCA (art. 389 § único do Código Civil), e os juros devem ser calculados na forma do art. 406 § único do Código Civil, vale dizer, taxa SELIC subtraído o IPCA, observados os índices do mês subsequente ao vencido (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). Com relação à indenização por danos morais, curvo-me ao entendimento consolidado na Jurisprudência trabalhista, determinando que a correção monetária incida somente a partir da data da publicação da sentença, e observada somente a taxa SELIC, que já engloba juros de moral. Juros de mora na forma da fundamentação, a contar da distribuição da ação, observada a Súmula 200 do TST. Para assegurar a eficácia desta sentença contra terceiros, o registro da hipoteca judiciária fica autorizado, por força do art. 495 do CPC, a qual traduz norma de ordem pública e, portanto, independe de requerimento, por se tratar de efeito automático da sentença condenatória. Neste sentido, o disposto na Súmula n. 32 do TRT da 2ª Região[1]. Naturalmente, o registro deve se limitar ao valor da condenação, e deduzido o importe referente a eventual depósito recursal, que igualmente garante a execução. Para tanto, fica autorizada, no momento oportuno, a pesquisa pelos convênios existentes, acerca da existência de bens do réu registrados e/ou averbados nos Registros de Imóveis. Determino também ao reclamado o recolhimento das contribuições previdenciárias e imposto de renda, autorizada a dedução da parte que couber ao Reclamante. Em cumprimento ao disposto no art. 832 § 3º da CLT, ficam consignadas como verbas de natureza salarial as acima deferidas, excluindo-se apenas as parcelas de natureza indenizatória arroladas no artigo 28 da Lei 8.212/91. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais pelo reclamado, no importe de R$ 3.200,00, atualizados conforme artigo 1º da Lei nº 6.899/1981 (Orientação Jurisprudencial nº 198 da c. SBDI-1), tendo em vista a complexidade e a especialidade do trabalho pericial, bem como as despesas suportadas pelo perito (art. 3º parágrafo único da Res. 66/2010 do CSJT). Custas pelo primeiro reclamado, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, arbitrado à condenação. Intimem-se. Cleusa Aparecida de Oliveira Coelho Juíza Titular de Vara do Trabalho CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUND INST TECNOL DE OSASCO

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Juliano De Mello Vianna e outros x Fund Inst Tecnol De Osasco e outros

ID: 337753202

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001840-30.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE MELLO VIANNA MARLY RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUND INST TECNOL DE OSASCO SAFEPORT SERVICOS ESPECIALIZADOS DE PORTARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCIA REJANE DE SOUZA TAMBORINDEGUY

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PATRICIA PINHEIRO

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DEBORA GONCALVES VIEIRA

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GUSTAVO LEONY LYRA RIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001840-30.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: MARLY RIBEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: SAF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001840-30.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: MARLY RIBEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: SAFEPORT SERVICOS ESPECIALIZADOS DE PORTARIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bab3a9d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: COM TAIS FUNDAMENTOS, no mérito, ACOLHO os pedidos formulados, para ABSOLVER o reclamado FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO - FITO e CONDENAR o reclamado SAFEPORT SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE PORTARIA EIRELI ao pagamento das parcelas abaixo elencadas à reclamante MARLY RIBEIRO DOS SANTOS, nos limites estabelecidos: - depósito das parcelas de FGTS faltantes de setembro e novembro 2023, conforme extrato da conta vinculada juntado à fl. 19, além da multa fundiária; - adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, com reflexos em FGTS, multa fundiária, gratificações natalinas integrais e proporcionais, aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais e terço constitucional. Transitada em julgado esta sentença, intimem-se o reclamado para que forneça à parte reclamante, em cinco dias, e sob pena de multa de R$ 1.481,00, a respectiva guia para viabilização do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço depositado. Na omissão, expeça-se o respectivo alvará, incluindo-se a multa na execução do julgado (artigos 497, 536 e 537 do CPC). Arcará o reclamado com o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamante, no percentual de 10% do valor da liquidação da sentença. A ação foi julgada IMPROCEDENTE em relação ao reclamado FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO - FITO. Ao reclamado vencedor defiro também honorários sucumbenciais a serem calculados em 10% sobre a liquidação da sentença. A obrigação do reclamante permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença. Decorrido o prazo, e não sendo demonstrada pelo reclamado a alteração da capacidade econômica do devedor, ficará automaticamente extinta a obrigação. Indevida, ademais, a compensação de honorários, nos termos cristalinos do art. 791 A § 3º da CLT. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Dos valores apurados, fica autorizada a dedução dos importes já adimplidos a idêntico título, desde que já comprovados nos autos. Todos os valores apurados a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e multa de 40% devem ser depositados diretamente pelo próprio reclamado na conta vinculada do obreiro, através de guia GFIP, por força do disposto no art. 26 § único da lei 8036/90, bem como o teor do Parecer 001271/2015 PGFN, ficando desde já autorizada a dedução de tal importe dos valores do crédito global do reclamante. Neste sentido, a Tese Vinculante firmada no Tema 68 pelo C.TST. A inobservância pelo reclamado atrairá a incidência do art. 26 A da mesma lei, no sentido de que "considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória". Para atualização monetária do crédito da parte reclamante, devem ser aplicados na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no art. 39 da lei 8177/91. Do ajuizamento da ação até 29/08/2024 deve incidir a taxa SELIC, que já incluem os juros de mora. De 30/08/2024 em diante deve incidir o IPCA (art. 389 § único do Código Civil), e os juros devem ser calculados na forma do art. 406 § único do Código Civil, vale dizer, taxa SELIC subtraído o IPCA, observados os índices do mês subsequente ao vencido (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). Com relação à indenização por danos morais, curvo-me ao entendimento consolidado na Jurisprudência trabalhista, determinando que a correção monetária incida somente a partir da data da publicação da sentença, e observada somente a taxa SELIC, que já engloba juros de moral. Juros de mora na forma da fundamentação, a contar da distribuição da ação, observada a Súmula 200 do TST. Para assegurar a eficácia desta sentença contra terceiros, o registro da hipoteca judiciária fica autorizado, por força do art. 495 do CPC, a qual traduz norma de ordem pública e, portanto, independe de requerimento, por se tratar de efeito automático da sentença condenatória. Neste sentido, o disposto na Súmula n. 32 do TRT da 2ª Região[1]. Naturalmente, o registro deve se limitar ao valor da condenação, e deduzido o importe referente a eventual depósito recursal, que igualmente garante a execução. Para tanto, fica autorizada, no momento oportuno, a pesquisa pelos convênios existentes, acerca da existência de bens do réu registrados e/ou averbados nos Registros de Imóveis. Determino também ao reclamado o recolhimento das contribuições previdenciárias e imposto de renda, autorizada a dedução da parte que couber ao Reclamante. Em cumprimento ao disposto no art. 832 § 3º da CLT, ficam consignadas como verbas de natureza salarial as acima deferidas, excluindo-se apenas as parcelas de natureza indenizatória arroladas no artigo 28 da Lei 8.212/91. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais pelo reclamado, no importe de R$ 3.200,00, atualizados conforme artigo 1º da Lei nº 6.899/1981 (Orientação Jurisprudencial nº 198 da c. SBDI-1), tendo em vista a complexidade e a especialidade do trabalho pericial, bem como as despesas suportadas pelo perito (art. 3º parágrafo único da Res. 66/2010 do CSJT). Custas pelo primeiro reclamado, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, arbitrado à condenação. Intimem-se. Cleusa Aparecida de Oliveira Coelho Juíza Titular de Vara do Trabalho CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARLY RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo nº 1001840-20.2025.8.26.0659

ID: 292804627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001840-20.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MODELAçãO E FERRAMENTARIA WALBERT LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO LINZMEYER NETO

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Processo 1001840-20.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Modelação e Ferramentaria Walbert Ltda - Vistos. Fls. 53/55: a autora complementou o recolhimento da taxa judiciári… Processo 1001840-20.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Modelação e Ferramentaria Walbert Ltda - Vistos. Fls. 53/55: a autora complementou o recolhimento da taxa judiciária. Prossiga-se. Trata-se de pedido de tutela provisória de natureza antecipada antecedente. A autora alega, em resumo, que celebrou contrato de prestação de serviços de intermediação de venda e instalação técnica de máquina industrial "Centro de Usinagem Horizontal Hyundai Hs8000 II", datado de 06/01/2025, conforme proposta comercial nº 28991-E. A autora alega que a requerida atuou como intermediadora da operação, recebendo comissão pela intermediação e responsabilizando-se pela instalação técnica do equipamento. A autora alega que o equipamento foi entregue em 04/12/2024, conforme Nota Fiscal nº 000.007.571, mas está inoperante devido a bloqueio técnico unilateral realizado pela requerida, que se recusa a fornecer o código de acesso e credenciais técnicas necessárias ao funcionamento da máquina. A autora alega que a justificativa informal da ré seria a existência de "valores em aberto". A autora alega que a conduta da ré é abusiva por não encontrar respaldo contratual, vez que o contrato não prevê cláusula de retenção técnica ou bloqueio de funcionalidades como garantia de pagamento. A autora alega que a conduta da requerida viola os princípios da boa-fé objetiva (art. 422, CC), função social dos contratos (art. 421, CC), configura abuso de direito (art. 187, CC), violação ao direito de propriedade (art. 1.228, CC) e ao livre exercício da atividade econômica (art. 170, parágrafo único, CF). A autora alega que é a maior fabricante de ferramentais para fundição do Brasil e que a paralisação do equipamento causa prejuízos operacionais, financeiros e reputacionais irreparáveis. A autora requer a concessão de tutela de urgência para determinar o fornecimento imediato do código de acesso e todas as credenciais técnicas necessárias ao pleno funcionamento da máquina, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00. A tutela de urgência deve ser indeferida por falta da probabilidade do direito alegado. O requisito da probabilidade do direito deve ser compreendido a partir da verossimilhança do alegado, em face da existência de prova inequívoca. A autora comprovou que contratou a ré em para a prestação de serviços de instalação e comissão pela intermediação referente ao equipamento anteriormente adquirido. A autora comprovou a aquisição de equipamento em 04/12/2024 (fls. 29). O contrato celebrado entre as partes possui natureza bilateral e sinalagmática, caracterizando-se pela reciprocidade e interdependência das prestações. A requerida obrigou-se a intermediar a venda e realizar a instalação técnica, enquanto a autora comprometeu-se ao pagamento da remuneração correspondente. A autora não comprovou o pagamento integral de suas obrigações na forma do art. 320 do CC. O art. 476, do CC, estabelece que "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro." com base no qual é possível em tese a um dos contratantes suspender o cumprimento de sua prestação quando a contraparte não cumpre ou não oferece cumprimento à obrigação que lhe incumbe. A própria narrativa da autora reconhece a existência de "valores em aberto", o que evidencia, em princípio, senão o inadimplemento de sua obrigação principal, a mora da requerente em relação ao pagamento da contraprestação devida pelos serviços prestados. O art. 187, do CC, define o abuso de direito ao prever que "também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Assim, a conduta da requerida, consistente aparentemente em condicionar o fornecimento do código de acesso ao adimplemento das obrigações contratuais pela autora, não configura em princípio abuso de direito, mas sim exercício regular de direito decorrente do sinalagma contratual, considerando também que, em primeira análise, no caso em tela, a retenção técnica constitui meio proporcional e adequado para garantir o adimplemento contratual, não extrapolando os limites da razoabilidade. O princípio da boa-fé objetiva, invocado pela autora, deve ser aplicado bilateralmente. Se, por um lado, a requerida deve cumprir suas obrigações de forma leal, por outro, a autora não pode exigir o cumprimento integral das prestações da contraparte enquanto permanece inadimplente com suas próprias obrigações. A boa-fé objetiva impõe o dever de cumprimento das prestações assumidas, não podendo ser invocada pela parte inadimplente para exigir o cumprimento unilateral pela contraparte. Importante observar que a autora não comprovou o adimplemento de suas obrigações contratuais, limitando-se a afirmar genericamente que o contrato "não prevê cláusula de retenção técnica". Contudo, tal previsão é desnecessária, em princípio, pois decorre diretamente do ordenamento jurídico como aplicação do princípio da exceção de contrato não cumprido. Portanto, diante do inadimplemento reconhecido pela própria autora ("valores em aberto"), não se vislumbra a probabilidade do direito necessária à concessão da tutela de urgência. A pretensão de exigir o cumprimento unilateral da obrigação pela requerida, mantendo-se inadimplente, contraria os princípios fundamentais do direito contratual. Nessas circunstâncias, a concessão da tutela implicaria violação ao equilíbrio contratual, permitindo que a parte inadimplente obtenha vantagem sobre aquela que cumpriu suas obrigações. Tal precedente, se admitido, seria contrário ao interesse público na manutenção da segurança jurídica e da observância dos contratos. Os direitos invocados pela requerente não são absolutos e sendo decorrentes de relação negocial onerosa pressupõem em tese a prova do cumprimento integral das obrigações da autora. Os documentos trazidos aos autos pela autora, portanto, não constituem prova inequívoca do alegado. Com efeito, o alegado direito da autora depende de análise mais criteriosa do alegado, sob o crivo do contraditório, não existindo neste momento prova inequívoca dos fatos narrados e/ou perigo da demora. Assim, ausentes os requisitos legais, indefiro a tutela de urgência deduzida sob o forma de tutela antecipada em caráter antecedente. Indeferida a tutela antecipada, intime-se a autora a emendar a petição inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 303, §6º, do CPC). Int. - ADV: ALFREDO LINZMEYER NETO (OAB 431714/SP)

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