Resultados para "1001851-53.2024.5.02.0384" – Página 99 de 107

Janaina Alves Lustosa e outros x Supermercado Mais Cotia Ltda

ID: 333909904

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001851-31.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA ALVES LUSTOSA MARCOS PAULO MONTANHANI

Polo Passivo:

SUPERMERCADO MAIS COTIA LTDA

Notificação

Advogados:

DAIANE TEIXEIRA COSTA

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PLACITO RODRIGUES DE ALMEIDA

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DARCIO ALVES DO NASCIMENTO

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ANA MARIA PEREIRA FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001851-31.2023.5.02.0241 RECLAMANTE: JANAINA ALVES LUSTOSA RECLAMADO: SUPERME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001851-31.2023.5.02.0241 RECLAMANTE: JANAINA ALVES LUSTOSA RECLAMADO: SUPERMERCADO MAIS COTIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0169bfe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 23/07/2025 Tatiana M. P. Scramim Servidora SENTENÇA Trata-se de embargos à penhora opostos pela reclamada, arguindo que o Perito, ao realizar os cálculos desconsiderou diversos pagamentos já realizados, além de ter aplicado critérios de atualização monetária e juros destoantes daqueles pactuados entre as partes ou mesmo das diretrizes legais aplicáveis. Pretende, ainda, a substituição do bem penhorado e a redução dos honorários periciais contábeis. A exequente se manifestou sobre os embargos (Id ff48a7e). O perito prestou esclarecimentos (Id 2759a08). Pois bem. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA A parte executada requer a substituição da penhora em dinheiro pela penhora de um veículo, cujo valor de mercado é compatível com o crédito exequendo. Todavia, não assiste razão à executada. De acordo com o art. 15, I, da Lei nº 6.830/1980, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 889 da CLT, é permitido ao executado requerer a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. Não obstante, o artigo 11 da mesma lei, combinado com o art. 835 do CPC, estabelece ordem legal de preferência, indicando que a penhora em dinheiro tem prioridade sobre outros bens, inclusive veículos. Tal regra visa garantir a efetividade e celeridade da execução, além de evitar a liquidez dificultosa de bens de valor variável e sujeitos à depreciação. Assim, não sendo admissível neste momento a substituição da penhora em dinheiro por bem móvel, e para se evitar excesso de garantias desnecessárias na execução, mantenho a penhora em dinheiro como garantia da execução. LAUDO PERICIAL O escopo da liquidação é interpretar rigorosamente os comandos do título judicial, conforme inteligência contida no art. 879, § 1º, da CLT, que estabelece: "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal". Operando-se a coisa julgada sobre a matéria, deve a liquidação obedecer aos parâmetros fixados na sentença, não podendo as partes inovar ou modificar seu conteúdo. Os cálculos periciais que se encontram de acordo com os limites do comando exequendo devem ser ratificados, em respeito à coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF). Analisando os esclarecimentos periciais (Id 2759a08), verifica-se que os cálculos do Expert obedeceram ao comando da sentença. Dessa forma, não há falar-se em incorreções. Rejeito. HONORÁRIOS PERICIAIS No tocante à fixação do valor a título de honorários periciais, não há que se falar em inadequação, uma vez que foram considerados a extensão, a complexidade do trabalho realizado, o grau de zelo do profissional e o tempo exigido para a elaboração do laudo. Rejeito. Ante o exposto, CONHEÇO e JULGO IMPROCEDENTES os embargos à penhora, na forma da fundamentação. Custas pela embargante, no importe de R$44,26, a serem pagas ao final, nos termos do artigo 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO MAIS COTIA LTDA

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Processo nº 1001851-55.2025.8.26.0075

ID: 292518081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001851-55.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA TAMIRES BARROQUEIRO DANTAS GIULIANA DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDER THIAGO BASTOS

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Processo 1001851-55.2025.8.26.0075 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Gabriela Tamires Barroqueiro Dantas - - Giuliana Dantas da Silva - Vistos. O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituiç… Processo 1001851-55.2025.8.26.0075 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Gabriela Tamires Barroqueiro Dantas - - Giuliana Dantas da Silva - Vistos. O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Complementarmente, o artigo 99 do Código de Processo Civil prevê que o pedido de gratuidade da Justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, em petição para ingresso de terceiro no processo ou em sede recursal. O § 2.º do referido artigo faculta ao magistrado indeferir o pedido, desde que existam nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, entretanto, oportunizar à parte a demonstração do preenchimento de tais requisitos antes de eventual indeferimento. No caso, embora a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência que, por força do § 3.º do supracitado dispositivo legal, goza de presunção de veracidade quando formulada por pessoa natural , tal presunção não é absoluta. Trata-se de presunção relativa (juris tantum), que pode ser afastada diante de elementos concretos constantes dos autos, especialmente quando em dissonância com o direito material discutido ou com outras provas disponíveis. Ademais, cumpre observar que a norma infraconstitucional contida no CPC deve ser interpretada em conformidade com o artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a efetiva comprovação da insuficiência de recursos como requisito para a concessão da gratuidade da justiça, não bastando, por si só, a simples alegação. De acordo com o entendimento consolidado nos tribunais superiores, o magistrado pode, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da justiça gratuita, desde que existam fundadas razões para se afastar a alegada hipossuficiência econômica, conforme ilustram os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018 AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018 AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018 AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018 AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018. Destaca-se que, embora não se exija para a concessão do benefício o estado de miséria absoluta, é indispensável a demonstração de que o pagamento das despesas processuais implicaria comprometimento do sustento próprio ou da família da parte requerente. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá comprovar a alegada situação de hipossuficiência, apresentando, no prazo15 (quinze) dias úteis e sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do feito, com cancelamento da distribuição, sem nova intimação (artigo 290 do Código de Processo Civil). Comprovado ou não o prévio e regular recolhimento das custas iniciais e taxas judiciárias respectivas (o que deverá ser objeto de verificação e certificação por parte do z. cartório), tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ALDER THIAGO BASTOS (OAB 269111/SP), ALDER THIAGO BASTOS (OAB 269111/SP)

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Processo nº 1001851-55.2025.8.26.0075

ID: 292517242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001851-55.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA TAMIRES BARROQUEIRO DANTAS GIULIANA DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDER THIAGO BASTOS

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Processo 1001851-55.2025.8.26.0075 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Gabriela Tamires Barroqueiro Dantas - - Giuliana Dantas da Silva - Vistos. O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituiç… Processo 1001851-55.2025.8.26.0075 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Gabriela Tamires Barroqueiro Dantas - - Giuliana Dantas da Silva - Vistos. O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Complementarmente, o artigo 99 do Código de Processo Civil prevê que o pedido de gratuidade da Justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, em petição para ingresso de terceiro no processo ou em sede recursal. O § 2.º do referido artigo faculta ao magistrado indeferir o pedido, desde que existam nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, entretanto, oportunizar à parte a demonstração do preenchimento de tais requisitos antes de eventual indeferimento. No caso, embora a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência que, por força do § 3.º do supracitado dispositivo legal, goza de presunção de veracidade quando formulada por pessoa natural , tal presunção não é absoluta. Trata-se de presunção relativa (juris tantum), que pode ser afastada diante de elementos concretos constantes dos autos, especialmente quando em dissonância com o direito material discutido ou com outras provas disponíveis. Ademais, cumpre observar que a norma infraconstitucional contida no CPC deve ser interpretada em conformidade com o artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a efetiva comprovação da insuficiência de recursos como requisito para a concessão da gratuidade da justiça, não bastando, por si só, a simples alegação. De acordo com o entendimento consolidado nos tribunais superiores, o magistrado pode, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da justiça gratuita, desde que existam fundadas razões para se afastar a alegada hipossuficiência econômica, conforme ilustram os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018 AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018 AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018 AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018 AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018. Destaca-se que, embora não se exija para a concessão do benefício o estado de miséria absoluta, é indispensável a demonstração de que o pagamento das despesas processuais implicaria comprometimento do sustento próprio ou da família da parte requerente. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá comprovar a alegada situação de hipossuficiência, apresentando, no prazo15 (quinze) dias úteis e sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do feito, com cancelamento da distribuição, sem nova intimação (artigo 290 do Código de Processo Civil). Comprovado ou não o prévio e regular recolhimento das custas iniciais e taxas judiciárias respectivas (o que deverá ser objeto de verificação e certificação por parte do z. cartório), tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ALDER THIAGO BASTOS (OAB 269111/SP), ALDER THIAGO BASTOS (OAB 269111/SP)

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Processo nº 1001851-31.2022.8.26.0699

ID: 312918580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001851-31.2022.8.26.0699

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1001851-31.2022.8.26.0699 (apensado ao processo 1000467-96.2023.8.26.0699) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Defiro a realização de d… Processo 1001851-31.2022.8.26.0699 (apensado ao processo 1000467-96.2023.8.26.0699) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Defiro a realização de diligências junto ao sistema SNIPER visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora, mediante o recolhimento da respectiva taxa e também defiro a expedição de ofícios às empresas mencionadas no item 2 do requerimento (fl. 203). 2. Indefiro o pedido de consulta via CCS-Bacen, posto que esta refoge aos limites da finalidade do referido sistema. Com efeito, a pesquisa por ativos não é feita pelo sistema CCS, mas sim pelo Sisbajud. Conforme consta do site do Banco Central: "O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos que são mantidos pelas instituições participantes com os seus clientes: CPFs, CNPJs e representantes legais. Esses relacionamentos são materializados nas contas, investimentos e bens guardados pelos clientes nas instituições, designados em norma de bem/direito/valor. O CCS visa a dar cumprimento ao previsto no Artigo 10A da Lei de Lavagem de Dinheiro nº 9.613, de 03/03/1998" (https://www.bcb.gov.br/meubc/cadastroclientes). Observa-se do art. 10-A, da lei nº 9.613 /98 que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais, de modo que sua utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Dessa forma, a mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente a legitimar o uso desta ferramenta. Somente se justificaria uma pesquisa pelo sistema CCS se houvesse dúvida a respeito de que fosse titular de algum ativo bancário encontrado pelo Sisbajud, o que não se verifica no caso. Portanto, não há motivo justo para a quebra do sigilo bancário no caso,tratando-se de medida inócua para a satisfação da obrigação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu pesquisa pelo sistema CCS-Bacen - Pretensão de pesquisa pelo sistema CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) visando localizar bens para satisfação do crédito exequendo - Indeferimento - Pesquisa CCS-Bacen foi criada pela Lei de Lavagem de Dinheiro visando facilitar investigações criminais, não guardando relação direta com a satisfação do crédito exequendo - Recurso negado. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2338278-60.2023.8 .26.0000 Presidente Bernardes, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 27/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofícios CCS-Bacen. Indeferimento . Recurso não provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de pesquisa pelo sistema CCS-Bacen. A decisão agravada entendeu que tais medidas eram inadequadas à busca de informações para satisfação de crédito civil . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a pesquisa pelo sistema CCS-Bacen como medida para a localização de bens da parte executada em processo de execução de título extrajudicial. III . Razões de decidir 3. CCS-Bacen: A pesquisa pelo CCS-Bacen é inapta para localizar bens penhoráveis, sendo ferramenta destinada à investigação de crimes financeiros e lavagem de dinheiro. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal aponta que sua utilização para fins de execução civil não se justifica. Assim, deve ser mantido o indeferimento da pesquisa via CCS-Bacen . IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A pesquisa via CCS-Bacen não se justifica para fins de execução ." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 772, III; CPC, art. 789; CF, art. 5º, X e Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20459641120258260000 Adamantina, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 25/02/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2025) Cumprido o item 1, intime-se a exequente para que comprove o encaminhamento dos ofícios expedidos. Int. Salto de Pirapora, 30 de junho de 2025. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Gustavo Santana Silva x Industria E Comercio Cafe Floresta S/A

ID: 332072772

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001851-59.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SANTANA SILVA

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO CAFE FLORESTA S/A

Notificação

Advogados:

RICHARD MILONE CACKO

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OSWALDO ANTONIO VISMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001851-59.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: GUSTAVO SANTANA SILVA RECLAMADO: INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001851-59.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: GUSTAVO SANTANA SILVA RECLAMADO: INDUSTRIA E COMERCIO CAFE FLORESTA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f839dcc proferido nos autos. Vistos. Cumpra-se a r.Sentença. Nos termos da Portaria 1.065 de 23/09/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (DOU 24/09/2019, Seção 1, pág. 32), considerando que o término do contrato de trabalho é igual ou posterior a 24/09/2019, as informações relativas às anotações do contrato de trabalho deverão ser transmitidas diretamente pela reclamada pelo eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (https://www.gov.br/esocial/pt-br) - que alimentará o sistema de CTPS Digital. Assim, fica a 1ª reclamada intimada para proceder à transmissão das informações contratuais relativas ao vínculo empregatício pelo eSocial, na forma do julgado, no prazo de 20 dias, sob as penas cominadas na sentença. No prazo de 20 dias deverá a 1ª reclamada entregar as guias TRCT e chave de Conectividade Social e guias SD, sob as penas cominadas na sentença. Sem prejuízo, nos termos do art. 879, §1º-B, CLT, deverá a parte autora apresentar os cálculos de liquidação de sentença que entender devidos, no prazo sucessivo de 08 (oito) dias, individualizando principal e juros de mora, bem como as parcelas previdenciária e fiscal (nos moldes da OJ SDI-1 nº 400 do TST e da Instrução Normativa nº 1127/2011 da RFB), cotas reclamante e reclamado, de forma analítica (número de meses da condenação, valor total tributável). Havendo verba a título de FGTS, esta também deverá ser apresentada no quadro resumo de forma destacada, de modo a permitir a identificação do valor de FGTS e dos respectivos juros de FGTS. Encontrando-se a reclamada em processo de Recuperação Judicial ou Falência, os valores deverão ser atualizados até a data do pedido/ ajuizamento de Recuperação Judicial ou decretação da Falência, conforme o caso. Havendo condenação das reclamadas em períodos de responsabilidade distintos, o autor deverá apresentar planilhas separadas para cada período de responsabilidade/reclamada. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. O arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, o próximo passo é incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação ou impugnação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos”. Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo" e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. Não o fazendo o feito será sobrestado (execução frustrada) sem prejuízo do disposto no artigo 11-A da CLT. Intime(m)-se. OSASCO/SP, 22 de julho de 2025. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO SANTANA SILVA

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Gustavo Santana Silva x Industria E Comercio Cafe Floresta S/A

ID: 332072788

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001851-59.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SANTANA SILVA

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO CAFE FLORESTA S/A

Notificação

Advogados:

RICHARD MILONE CACKO

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OSWALDO ANTONIO VISMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001851-59.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: GUSTAVO SANTANA SILVA RECLAMADO: INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001851-59.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: GUSTAVO SANTANA SILVA RECLAMADO: INDUSTRIA E COMERCIO CAFE FLORESTA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f839dcc proferido nos autos. Vistos. Cumpra-se a r.Sentença. Nos termos da Portaria 1.065 de 23/09/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (DOU 24/09/2019, Seção 1, pág. 32), considerando que o término do contrato de trabalho é igual ou posterior a 24/09/2019, as informações relativas às anotações do contrato de trabalho deverão ser transmitidas diretamente pela reclamada pelo eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (https://www.gov.br/esocial/pt-br) - que alimentará o sistema de CTPS Digital. Assim, fica a 1ª reclamada intimada para proceder à transmissão das informações contratuais relativas ao vínculo empregatício pelo eSocial, na forma do julgado, no prazo de 20 dias, sob as penas cominadas na sentença. No prazo de 20 dias deverá a 1ª reclamada entregar as guias TRCT e chave de Conectividade Social e guias SD, sob as penas cominadas na sentença. Sem prejuízo, nos termos do art. 879, §1º-B, CLT, deverá a parte autora apresentar os cálculos de liquidação de sentença que entender devidos, no prazo sucessivo de 08 (oito) dias, individualizando principal e juros de mora, bem como as parcelas previdenciária e fiscal (nos moldes da OJ SDI-1 nº 400 do TST e da Instrução Normativa nº 1127/2011 da RFB), cotas reclamante e reclamado, de forma analítica (número de meses da condenação, valor total tributável). Havendo verba a título de FGTS, esta também deverá ser apresentada no quadro resumo de forma destacada, de modo a permitir a identificação do valor de FGTS e dos respectivos juros de FGTS. Encontrando-se a reclamada em processo de Recuperação Judicial ou Falência, os valores deverão ser atualizados até a data do pedido/ ajuizamento de Recuperação Judicial ou decretação da Falência, conforme o caso. Havendo condenação das reclamadas em períodos de responsabilidade distintos, o autor deverá apresentar planilhas separadas para cada período de responsabilidade/reclamada. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. O arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, o próximo passo é incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação ou impugnação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos”. Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo" e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. Não o fazendo o feito será sobrestado (execução frustrada) sem prejuízo do disposto no artigo 11-A da CLT. Intime(m)-se. OSASCO/SP, 22 de julho de 2025. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA E COMERCIO CAFE FLORESTA S/A

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Celso Francisco Mandari x Fundacao Instituto De Ensino Para Osasco

ID: 333456387

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001851-16.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELSO FRANCISCO MANDARI

Polo Passivo:

FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO

Notificação

Advogados:

MARIA LUCIA ALVES DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001851-16.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: CELSO, REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001851-16.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: CELSO, REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CELSO FRANCISCO MANDARI RECLAMADO: FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO DESTINATÁRIO: CELSO FRANCISCO MANDARI - CPF 768.823.068-34 NOTIFICAÇÃO PJe para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 16/10/2025 15:00 horas, perante a 4ª Vara do Trabalho e Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:________ Endereço:________ Cidade: OSASCO/SP CEP:__ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 16/10/2025 15:00 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 23 de julho de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CELSO FRANCISCO MANDARI

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Processo nº 1001851-32.2025.8.26.0115

ID: 316131985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001851-32.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

K. C. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS LIMA CORREA

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Processo 1001851-32.2025.8.26.0115 - Divórcio Consensual - Dissolução - K.C.A. - Vistos, Regularize a regularização processual da requerente, dado que a procuração juntada à fl. 06 não está assinada.… Processo 1001851-32.2025.8.26.0115 - Divórcio Consensual - Dissolução - K.C.A. - Vistos, Regularize a regularização processual da requerente, dado que a procuração juntada à fl. 06 não está assinada. Sem prejuízo, a Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, § 2º, do CPC faculta ao juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Novo CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitadas à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da gratuidade judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (Manual de direito processual civil - Volume único - 9ª edição - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 303). Tenho que aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 3 (três) salários mínimos e/ou detiver(em) patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em princípio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s), nos termos da lei. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Aliás, o fato de os(a) requerente(s) ter(em) constituído advogado particular, sem se valer(em) do convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ademais, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Portanto, deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge, assim como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos três meses e de eventual cônjuge; b) juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou a informação que não há dados de referida declaração junto à Receita Federal. Fica facultado, alternativamente, o recolhimento das custas e despesas processuais pertinentes. Juntada a documentação e estando esta dentro dos parâmetros adotados por este Magistrado, anote-se a gratuidade; ou, apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, DETERMINO à z. Serventia que os autos tornem conclusos. Decorrido o prazo sem o cumprimento, nos termos desta decisão, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: THAIS LIMA CORREA (OAB 312439/SP)

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Processo nº 1001851-56.2025.8.26.0495

ID: 320907476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001851-56.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ERASMO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 1001851-56.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Erasmo Alves da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ERASMO ALVES DA SILVA em face da… Processo 1001851-56.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Erasmo Alves da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ERASMO ALVES DA SILVA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Diante da narrativa fática, prescindindo-se de produção de prova pericial complexa e não superando o valor da causa a 60 (sessenta) salários mínimos, forçoso reconhecer que seu processamento/julgamento deve ser realizado perante o Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública, observando-se, nessa medida, o disposto no art. 8.º do Provimento CSM nº 2.203/2014: "Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ:I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas;II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada;III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento."Com efeito, a causa versa sobre uma das matérias constantes no artigo 2.º, da Lei 12.153/09, Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: causas cíveis de interesse dos Estados e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. E não se trata de ações e matérias vedadas no microssistema do Juizado Especial da Fazenda Pública, previstas no § 1º, do artigo 2º, dessa Lei: mandado de segurança; ação popular; desapropriação, divisão e demarcação, improbidade administrativa, execuções fiscais e direitos ou interesses difusos e coletivos. Também não cuida de bens imóveis dos Estados, Municípios, nem de suas autarquias e fundações públicas e, no tocante à competência pela matéria, a demanda não tem como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Por fim, aplicada supletivamente a Lei 9.099/95 (art. 27 da Lei 12.153/09), anota-se que a questão não tem natureza falimentar, nem relativas a acidente do trabalho, nem ao estado e a capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. A propósito, já se decidiu: "APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009 - Desnecessidade de produção de prova pericial complexa - Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009 - Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 - Precedentes desta C. Câmara - Aplicação das regras do artigo 64, §§ 3º e 4º, do CPC - Determinação, de ofício, de remessa e redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Barretos.nbspReexame necessário prejudicado." (TJSP; 13.ª Câmara de Direito Público; Remessa Necessária Cível n.º 1004491-97.2021.8.26.0066; Comarca de Barretos; Relator: SPOLADORE DOMINGUEZ; julgado em 13/6/2023). Seria caso de mera redistribuição do feito. Entretanto, a partir do último dia 12 de maio, as ações endereçadas àquele juizado devem ser distribuídas exclusivamente por meio do sistema eproc, não havendo mais possibilidade de novas distribuições ou redistribuições pelo Sistema SAJ, de modo que o autor deverá repropor e redistribuir a demanda à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal local, com atribuição para processar as causas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública valendo-se, desta feita, do sistema Eproc. Com efeito, nos termos do item 2 do Comunicado n.º 435/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça, nos "Processos ajuizados no SAJ após a implantação do eproc na respectiva comarca/competência: não será possível a redistribuição, cabendo ao Distribuidor certificar e devolver os autos ao magistrado, que determinará a intimação da parte interessada para que promova a nova distribuição no eproc, cancelando a distribuição no sistema SAJ." Dessarte, CANCELE-SE a distribuição do feito e intime-se o autor para promover nova distribuição, desta feita por meio do sistema eproc. Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 1002217-95.2025.8.26.0495

ID: 326964676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002217-95.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERASMO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 1002217-95.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Erasmo Alves da Silva - Vistos. Trata-se de repropositura de AÇÃO DE COBRANÇA por ERASMO ALVES DA SILVA co… Processo 1002217-95.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Erasmo Alves da Silva - Vistos. Trata-se de repropositura de AÇÃO DE COBRANÇA por ERASMO ALVES DA SILVA contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, a primeira distribuída sob número 1001851-56.2025.8.26.0495, ora aguardando transcurso de prazo recursal de decisão que determinou o cancelamento da distribuição. Como na primeira, diante da narrativa fática, prescindindo-se de produção de prova pericial complexa e não superando o valor da causa a 60 (sessenta) salários mínimos, forçoso reconhecer que seu processamento/julgamento deve ser realizado perante o Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública, observando-se, nessa medida, o disposto no art. 8.º do Provimento CSM nº 2.203/2014: "Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento." Com efeito, a causa versa sobre uma das matérias constantes no artigo 2.º, da Lei 12.153/09, Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: causas cíveis de interesse dos Estados e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. E não se trata de ações e matérias vedadas no microssistema do Juizado Especial da Fazenda Pública, previstas no § 1º, do artigo 2º, dessa Lei: mandado de segurança; ação popular; desapropriação, divisão e demarcação, improbidade administrativa, execuções fiscais e direitos ou interesses difusos e coletivos. Também não cuida de bens imóveis dos Estados, Municípios, nem de suas autarquias e fundações públicas e, no tocante à competência pela matéria, a demanda não tem como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Por fim, aplicada supletivamente a Lei 9.099/95 (art. 27 da Lei 12.153/09), anota-se que a questão não tem natureza falimentar, nem relativas a acidente do trabalho, nem ao estado e a capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. A propósito, já se decidiu: "APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009 - Desnecessidade de produção de prova pericial complexa - Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009 - Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 - Precedentes desta C. Câmara - Aplicação das regras do artigo 64, §§ 3º e 4º, do CPC - Determinação, de ofício, de remessa e redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Barretos. Reexame necessário prejudicado." (TJSP; 13.ª Câmara de Direito Público; Remessa Necessária Cível n.º 1004491-97.2021.8.26.0066; Comarca de Barretos; Relator: SPOLADORE DOMINGUEZ; julgado em 13/6/2023). Seria caso de mera redistribuição do feito. Entretanto, a partir do último dia 12 de maio, as ações endereçadas àquele juizado devem ser distribuídas exclusivamente por meio do sistema EPROC, não havendo mais possibilidade de novas distribuições ou redistribuições pelo sistema SAJ, de modo que o autor deverá repropor e redistribuir a demanda à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal local, com atribuição para processar as causas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública valendo-se, desta feita, do sistema EPROC. Com efeito, nos termos do item 2 do Comunicado n.º 435/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça, nos "Processos ajuizados no SAJ após a implantação do eproc na respectiva comarca/competência: não será possível a redistribuição, cabendo ao Distribuidor certificar e devolver os autos ao magistrado, que determinará a intimação da parte interessada para que promova a nova distribuição no eproc, cancelando a distribuição no sistema SAJ." Dessarte, CANCELE-SE a distribuição do feito e intime-se o autor para promover nova distribuição, desta feita por meio do sistema EPROC. Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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