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Processo nº 1005201-36.2025.8.26.0565

ID: 333920362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005201-36.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. R. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005201-36.2025.8.26.0565 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - R.B.S. - Vistos. Preliminarmente, reconheço a competência para julgar o presente feito, dada a … Processo 1005201-36.2025.8.26.0565 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - R.B.S. - Vistos. Preliminarmente, reconheço a competência para julgar o presente feito, dada a distribuição direcionada em razão do ajuizamento anterior perante este juízo dos processos de nº. 1001870-46.2025.8.26.0565 e 1009953-85.2024.8.26.0565, extintos sem julgamento de mérito por homologação de pedido de desistência, o que, nos termos do artigo 286, II do Código de Processo Civil, torna o juízo prevento. Indefiro o segredo de justiça. O princípio constitucional da publicidade dos atos processuais somente poderá ser afastado perante a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189, incisos I e II do Código de Processo Civil, o que não restou caracterizado no presente caso, onde a matéria veiculada se limita aos interesses individuais e particulares dosenvolvidos. Retire-se a tarja de segredo de justiça inserida pelo autor. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto Lei 911/69, salientando-se que o bem foi alienado em garantia conforme consta às fls.*. Cite-se a(o) ré(u) para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento e encargos), no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 dias, desde a efetivação da medida, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 341, do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69). Caso seja infrutífera a citação ora determinada ou perante a comprovada impossibilidade de informação de endereço atualizado do réu pelo(a) autor(a), desde já, defiro pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel, para tentativa de localização do endereço atualizado. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Fica desde já deferido, também, o bloqueio de transferência e / ou licenciamento do veículo objeto da ação, através do sistema Renajud, se solicitado pela parte autora e recolhidas as custas necessárias, todavia indefiro o pedido de restrição de circulação, posto que não se pode atribuir a órgãos federais e estaduais o ônus de localizar o veículo que se pretende apreender. Observando-se o Oficial de Justiça os benefícios do artigo 212, §2º do CPC, bem como a ordem de arrombamento e reforço policial, se forem absolutamente necessários. Por fim, deverá o autor proceder à indicação de depositário do bem objeto da lide, o qual deverá acompanhar a diligência. Prazo: 05 dias, sob pena de extinção do processo. Caso a diligência seja infrutífera e o autor constate que o bem está localizado em endereço pertencente a outra comarca, nos termos do Decreto-Lei 911/69 poderá o credor fiduciário distribuir requerimento de busca e apreensão diretamente na comarca onde o bem foi localizado (Decreto-Lei 911/69, art. 3°, §12), instruindo-se com cópia da presente decisão e da petição inicial, por ser medida mais célere. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Rubens Antônio Rocha x Davanzzo & Moretto - Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 301697762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001870-56.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS ANTôNIO ROCHA

Polo Passivo:

DAVANZZO & MORETTO - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ISABELLA MARIA CANDOLO BIROLLI DOS SANTOS

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FLÁVIO HENRIQUE DAVANZZO

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FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

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Processo 1001870-56.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rubens Antônio Rocha - Davanzzo & Moretto - Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ante o… Processo 1001870-56.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rubens Antônio Rocha - Davanzzo & Moretto - Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e resolvo o mérito da presente ação para: a) DECLARAR rescindido, a partir desta data o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes; b) DECLARAR legal e AUTORIZAR a dedução junto aos valores pagos referente à comissão de corretagem no valor de R$ 1.338,74, com correção monetária pela variação do IGP-M (cláusula 6 do contrato fls. 124), até o efetivo desembolso, as quais poderão ser objeto de liquidação de sentença. c) DECLARAR legal e AUTORIZAR a dedução junto aos valores pagos referente aos débitos não adimplidos e incidentes sobre o imóvel, como IPTU. Há de se considerar, por oportuno, que a retenção permitida deverá se dar de forma proporcional ao tempo da posse da parte autora, em relação ao ano de 2025, já que - por força da decisão proferida em sede de agravo de instrumento (fls. 159/162) -, houve reversão da posse do imóvel objeto do compromisso de compra ora discutido em favor da parte ré após 13.03.2025 (data da decisão monocrática - fls. 162). Assim, a retenção, no ano de 2025, deverá se dar de forma proporcional aos meses em que a parte autora figurou como possuidora do imóvel (até março de 2025). d) DECLARAR abusiva a cobrança do valor referente à cláusula de cobrança de taxa de fruição do imóvel, no importe de 0,75% por mês sobre o valor atualizado do contrato já que não há edificação no imóvel. e) DECLARAR abusiva, no caso em concreto, a cobrança do valor referente à cláusula penal estipulada (cláusula 14.2 fls. 126) que prevê o desconto de 10% do valor total do contrato, ante a sua desproporcionalidade na espécie, em afronta ao art. 51, incisos II e IV do Código de Defesa do Consumidor, limitando-se a retenção ao patamar de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos, conforme entendimento consolidado no E. Superior Tribunal de Justiça, não abrangendo a comissão de corretagem e os débitos não adimplidos e incidentes sobre o imóvel, como IPTU. f) DETERMINAR que a devolução dos valores pagos pela parte autora deverá se dar em parcela única consoante em aplicação do Código de Defesa do Consumidor em conjunto com a Súmula 543, do STJ na específica hipótese dos autos, em atendimento ao princípio da especialidade. Diante da sucumbência recíproca e nos moldes dos artigos 85, §14, e 86, do Código de Processo Civil, determino que as custas e despesas processuais sejam repartidas igualmente entre as partes e condeno a parte autora e ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados com base no artigo 85, §8º, do diploma processual civil em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada parte, vedada a compensação.Caso alguma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Mantém-se a tutela recursal deferida a parte autora cuja determinação foi de que ré fosse reintegrada na posse do imóvel independente de qualquer outra formalidade. Ressalto que a presente sentença apreciou e julgou todos os pedidos postulados na inicial, na contestação e na réplica, portanto resta a advertência às partes de que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria fática, ainda que sob outra rubrica, poderá ser reconhecido como ato processual protelatório e acarretará na aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Oportunamente, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ISABELLA MARIA CANDOLO BIROLLI DOS SANTOS (OAB 219563/SP), FLÁVIO HENRIQUE DAVANZZO (OAB 256580/SP), FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS (OAB 331333/SP)

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Processo nº 1001870-54.2024.8.26.0315

ID: 293777590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001870-54.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA YOSHIKO HATTORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001870-54.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Eliana Yoshiko Hattori - Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos iniciais, … Processo 1001870-54.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Eliana Yoshiko Hattori - Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: 1 - Condenar MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA a cumprir o contido no artigo 27, §2º e artigo 31 ambos do Anexo IX da Lei Complementar Municipal 85/2007, readequando-se a jornada de trabalho da parte autora, a fim de que: A hora de trabalho do docente atuante no Município de Laranjal Paulista, nos termos do anexo IX da Lei Complementar Municipal 85/2007 seja contabilizada como hora-aula e não como hora-relógio, ou seja, 50 (cinquenta) minutos durante o período diurno e 45 (quarenta e cinco) minutos durante o período noturno, nos termos preconizados pelo artigo 27, §2º e artigo 31 ambos do Anexo IX da Lei Complementar Municipal 85/2007, afastando-se a aplicação do §1º do artigo 27 da norma citada. A carga horária semanal seja aquela descrita nos incisos do artigo 27 do Anexo IX da LC 85/2007, observando os limites da hora-aula acima descritos, distribuída com o limite máximo de 2/3 da carga horária para as atividades interativas com os educandos (alunos) e de mínimo de 1/3 em atividades extraclasse. Tratando-se de cumprimento de obrigações de fazer, em caso de inadimplência, fixa-se multa-diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, que somente poderá ser exigida após intimação da parte adversa em regular expediente de cumprimento de sentença (Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça). 2 Realizando-se a readequação da jornada de trabalho da parte autora, condena-se MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA no pagamento de horas extras que sobejaram a carga máxima semanal da parte autora, tudo acrescido de 50%, conforme estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 320 § 1º, incidindo em todas as verbas trabalhistas e reflexos salariais, respeitando o prazo quinquenal, assim entendidos como sendo os 05 anos anteriores à distribuição da demanda, após regular liquidação de sentença. Isenção de custas processuais e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. A serventia, antes da remessa do recurso, deverá elaborar certidão. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls P.I.C. - ADV: CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP)

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Marli Lucia Alves Da Silva Olegário x Assurant Seguradora S.A. e outros

ID: 294106591

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001870-45.2019.8.26.0407

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARLI LUCIA ALVES DA SILVA OLEGáRIO

Polo Passivo:

ASSURANT SEGURADORA S.A. CYBELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA SIMBAL PR INDUSTRIA DE MOVEIS E COLCHOES

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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LUÍS GUSTAVO COLANZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA PASQUOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANI SALVADOR GONÇALVES DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR BANDEIRA THOMÉ

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ADEMIR BARRUECO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001870-45.2019.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001870-45.2019.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: Marli Lucia Alves da Silva Olegário (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Cybelar Comercio e Industria Ltda - Apelado: Simbal Pr Industria de Moveis e Colchoes - Apelada: Assurant Seguradora S.A. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO OU VÍCIO DE PRODUTO (COLCHÃO). RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORES ALEGAM DEFEITOS EM COLCHÃO ADQUIRIDO, PLEITEANDO DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO OU SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO OU DEFEITO DE FABRICAÇÃO NO COLCHÃO ADQUIRIDO E A RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELA SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO OU INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: ARGUMENTOS PRELIMINARES QUE DEVEM SER AFASTADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO SE VERIFICA. FOI POSSIBILITADA A PRODUÇÃO DE PROVAS PELAS PARTES, INCLUINDO PERÍCIA INDIRETA, DISCORDANDO OS AUTORES DA ANÁLISE FÁTICA E JURÍDICA ADOTADA EM SENTENÇA. AUTORES QUE NA INICIAL NÃO INDICARAM ESPECIFICAMENTE QUANDO O PRODUTO TERIA APRESENTADO VÍCIO OU DEFEITO, ALEGANDO APENAS QUE APÓS ALGUNS MESES DE USO O COLCHÃO APRESENTOU PROBLEMAS NA SUA ESTRUTURA COM CURVATURA NA ESPUMA, DEFORMAÇÃO E AFUNDAMENTO, MAS NÃO APRESENTANDO NENHUMA FOTO DO PRODUTO PARA DEMONSTRAM OS ALEGADOS PROBLEMAS. PERÍCIA DIRETA SOBRE O COLCHÃO INVIABILIZADA PELOS AUTORES QUE NÃO PRESERVARAM O PRODUTO, APRESENTANDO FOTOS E REQUERENDO PERÍCIA INDIRETA. FOTOS QUE DEMONSTRAM DESGASTE EM TECIDO, PARCIALMENTE ESGARÇADO E REMOVIDO, BEM COMO DE CAMADA SUPERFICIAL DE ESPUMA EM CERCA DE 1/6 DA SUPERFÍCIE. A PERÍCIA INDIRETA CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO, APONTANDO DESGASTE POR USO E EVIDÊNCIA DE MAU USO, BEM COMO QUE HAVERIA POSSIBILIDADE DE REPARO. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO COMPROVAM VÍCIO OCULTO OU DEFEITO, MAS QUE AS RÉS (FABRICANTE E LOJA) E A SEGURADORA DENUNCIADA DERAM ADEQUADO ATENDIMENTO EM VIA ADMINISTRATIVA. A SEGURADORA RESPONSÁVEL PELA GARANTIA ESTENDIDA SE DISPÔS A ENVIAR TÉCNICO PARA ANÁLISE E EVENTUAL RETIRADA PARA REPARO, QUE FOI NEGADO PELOS CONSUMIDORES, APESAR DE LHES OFERECIDO UM COLCHÃO DURANTE O PERÍODO DE REPARO, O QUE AFASTAVA A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA IMEDIATA DAS HIPÓTESES DO ART. 18, §1º, DO CDC. RESISTÊNCIA DOS AUTORES EM PERMITIR ANÁLISE DO PRODUTO INVIABILIZOU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, VERIFICANDO-SE ATENDIMENTO ADEQUADO PELAS RÉS E DENUNCIADA, NÃO ENSEJANDO INDENIZAÇÃO MORAL. NÃO CONSTADO DEFEITO OU VÍCIO DE FABRICAÇÃO, NÃO FAZEM JUS A TROCA DO PRODUTO OU DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. DESCARTE DO PRODUTO PELOS AUTORES INVIABILIZOU PERÍCIA DIRETA. 2. PERÍCIA INDIRETA QUE NÃO ENCONTROU EVIDÊNCIAS DE VÍCIO OCULTO OU DEFEITO DE FABRICAÇÃO, MAS DE DESGASTE NATURAL E MAU USO, DESCABENDO INDENIZAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ademir Barrueco Junior (OAB: 226471/SP) - Igor Bandeira Thomé (OAB: 401279/SP) - Josiani Salvador Gonçalves de Macedo (OAB: 378790/SP) - Giovana Pasquotto (OAB: 150837/SP) - Luís Gustavo Colanzi (OAB: 407103/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - 5º andar

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Samedil - Servicos De Atendimento Medico S/A x Magna Lucia Machado

ID: 314844935

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000213-61.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A

Polo Passivo:

MAGNA LUCIA MACHADO

Acórdão

Advogados:

FABIANO CARVALHO DE BRITO

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LEONARDO ZAMBELLI LOYOLA BRAGA

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Agravo de Instrumento Nº 2000213-61.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001870-80.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Antecipação de Tutela / Tutela Específica RELATORA : Desembargadora JAQUELINE… Agravo de Instrumento Nº 2000213-61.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001870-80.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Antecipação de Tutela / Tutela Específica RELATORA : Desembargadora JAQUELINE CALABRIA ALBUQUERQUE AGRAVANTE : SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A ADVOGADO(A) : FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB MG234164) AGRAVADO : MAGNA LUCIA MACHADO ADVOGADO(A) : LEONARDO ZAMBELLI LOYOLA BRAGA (OAB MG230378) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - IRRELEVÂNCIA - RESPALDO EM LAUDO MÉDICO IDÔNEO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Especificamente a respeito da cobertura do tratamento domiciliar ( home care ), o col. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que tal serviço constitui natural desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto e, portanto, não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Ainda que não se verifique nas Diretrizes de Utilização da Agência Nacional de Saúde obrigação expressa da operadora do plano de saúde em custear o serviço de atenção domiciliar indicado ao agravado (home care), tem-se que há muito restou consolidado o entendimento no sentido de que o rol da ANS é meramente exemplificativo, contendo apenas o mínimo obrigatório de procedimentos a serem cobertos pela operadora do plano de saúde, razão pela qual o fato de eventual tratamento médico não constar do aludido rol não significa que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado. Satisfeitos os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência, a manutenção da decisão de primeiro grau que deferiu o pedido constitui medida imperativa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo na íntegra a decisão objurgada. Custas recursais ao final pelo vencido, a serem calculadas na primeira instância (art. 91, §1º, do Provimento Conjunto 75/18), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Escritorio Contabil Dicon Ltda x First Wave Brasil Indústria Aeronáutica Ltda

ID: 323205194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1001870-46.2014.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CONTABIL DICON LTDA

Polo Passivo:

FIRST WAVE BRASIL INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON JACO DE OLIVEIRA

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WELLINGTON RAFAEL MARINHO

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WELLINGTON DE OLIVEIRA ALVES

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WALTER XAVIER DA CUNHA FILHO

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THIAGO MASSICANO

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SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS

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SILVIO MARCELO DE OLIVEIRA MAZZUIA

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SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO

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PEDRO VINÍCIUS DE FARIAS BOMFIM

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PEDRO NELSON FERNANDES BOTTOSSO

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PAULO SÉRGIO ARAUJO TAVARES

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MAURÍCIO RAMIRES ESPER

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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LUIS FERNANDO PAIOTTI

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LUCAS ADAMI VILELA

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KARINE GABRIELA PASI CANINEO OPENHEIMER

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JULIA MARIA DE MATTOS GONÇALVES DE OLIVEIRA

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JOÃO PAULO CARREIRO DO REGO

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JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

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HELIO FELIPE GARCIA

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GILSON APARECIDO DOS SANTOS

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FRANCISCO JOSE ZAMPOL

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FERNANDA FOWLER PUPPIO CARBONE

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FELIPE ABRAHAO VEIGA JABUR

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EMERSON DONISETE TEMOTEO

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EMERSON CLAYTON ROSA SANTOS

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ELIANA RAMOS FRAGA

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DARCI NADAL

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DANIEL ZANETTI MARQUES CARNEIRO

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DANIEL COSTA

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CAMILA RODRIGUES SANTIAGO RONCALLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DA CRUZ LOURO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MORENO DE PAULA FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCINA MARA RUSSI NUNES

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Processo 1001870-46.2014.8.26.0625 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - ESCRITORIO CONTABIL DICON LTDA - … Processo 1001870-46.2014.8.26.0625 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - ESCRITORIO CONTABIL DICON LTDA - FIRST WAVE BRASIL INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA - Itau Unibanco S/A e outro - Prefeitura Municipal de Taubaté - - Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Taubaté/SP - - SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA - TAUBATÉ e outros - Banco Safra S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Itaú Unibanco S/A - - Ibg Cryo Indústria de Gases Ltda - - Prudemplast Quimica Industrial Ltda ME - - Unimed de Taubaté - Cooperativa de Trabalho Médico - - Maria das Graças Alipio - - Adamos Lança - - Valdenilson Rodrigues de Salles - - Kaeser Compressores do Brasil Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I - - Wellington de Oliveira Alves - - Helio Felipe Garcia - - Ras Manutenção e Reparação de Aparelhos e Instrumentos de Medidas Ltda - - MAHESS COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA ME e outro - José Lázaro Francisco - F.A. SERVIÇOS DE JARDINAGEM LTDA. - ME - - Pressutti & Pressutti Ltda e outro - Fábio Hudson Mathias - - Bruno William de Souza Anselmo - Júlio César Belmiro Vianna - - Maiara Carolina Moreira - - Rodrigo Veloso da Silva - - Natasha Rabelo Duarte - - Silvana Alves da Silva Cezario - - Wilson Matiolli Della Pacce - - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A. - - Luis Fernando Dias - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Marcelo José Aleixo - - Marluce da Conceição Afonso - - Jackson Silva Nogueira de Barros e outro - MLE 20250702105052042768, no valor de R$3.395,39, ao beneficiário Luzivan Moura Silva, conta judicial 2000114784576 e MLE 20250702105700042784, valor de R$2.625,92, ao beneficiário CHRISTIAN ANTONIO DOS SANTOS, conta judicial 2000114784576, apresentaram erro com a chave pix indicada, não permitindo o sistema que o Magistrado assinasse. Diante disso, devem os interessados Luzivan e Christian apresentarem novo formulário do MLE com indicação dos dados bancários (conta/banco/agência) para nova expedição. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), ELIANA RAMOS FRAGA (OAB 308762/SP), WELLINGTON DE OLIVEIRA ALVES (OAB 310276/SP), JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), WALTER XAVIER DA CUNHA FILHO (OAB 302814/SP), CAMILA RODRIGUES SANTIAGO RONCALLE (OAB 174480/MG), WELLINGTON DE OLIVEIRA ALVES (OAB 310276/SP), DANIEL COSTA (OAB 325466/SP), LUCAS ADAMI VILELA (OAB 331465/SP), EMERSON CLAYTON ROSA SANTOS (OAB 299132/SP), EMERSON CLAYTON ROSA SANTOS (OAB 299132/SP), EMERSON CLAYTON ROSA SANTOS (OAB 299132/SP), ALESSANDRO DA CRUZ LOURO (OAB 110204/RJ), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), EMERSON CLAYTON ROSA SANTOS (OAB 299132/SP), FERNANDA FOWLER PUPPIO CARBONE (OAB 293053/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), PEDRO VINÍCIUS DE FARIAS BOMFIM (OAB 381286/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), EMERSON CLAYTON ROSA SANTOS (OAB 299132/SP), WELLINGTON RAFAEL MARINHO (OAB 422514/SP), FELIPE ABRAHAO VEIGA JABUR (OAB 101184/SP), LUIS FERNANDO PAIOTTI (OAB 147220/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILSON JACO DE OLIVEIRA (OAB 97309/SP), SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 61366/SP), FRANCISCO JOSE ZAMPOL (OAB 52037/SP), FRANCISCO JOSE ZAMPOL (OAB 52037/SP), EMERSON DONISETE TEMOTEO (OAB 163430/SP), EMERSON DONISETE TEMOTEO (OAB 163430/SP), EMERSON DONISETE TEMOTEO (OAB 163430/SP), GILSON APARECIDO DOS SANTOS (OAB 144177/SP), SILVIO MARCELO DE OLIVEIRA MAZZUIA (OAB 140812/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), ALCINA MARA RUSSI NUNES (OAB 118307/SP), SILVIO MARCELO DE OLIVEIRA MAZZUIA (OAB 140812/SP), ALESSANDRA MORENO DE PAULA FIDELIS (OAB 138274/SP), HELIO FELIPE GARCIA (OAB 218736/SP), PAULO SÉRGIO ARAUJO TAVARES (OAB 275215/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), DANIEL ZANETTI MARQUES CARNEIRO (OAB 182898/SP), JOÃO PAULO CARREIRO DO REGO (OAB 169142/SP), KARINE GABRIELA PASI CANINEO OPENHEIMER (OAB 263079/SP), MAURÍCIO RAMIRES ESPER (OAB 203449/SP), HELIO FELIPE GARCIA (OAB 218736/SP), PEDRO NELSON FERNANDES BOTTOSSO (OAB 226233/SP), JULIA MARIA DE MATTOS GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 227474/SP), SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS (OAB 165191/SP)

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Lucivaldo Santos De Souza e outros x Fr Instalacoes E Construcoes Ltda

ID: 321310979

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001870-82.2023.5.02.0711

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVALDO SANTOS DE SOUZA RENATO CALORIO TORRES PEREIRA TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

FR INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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ORLANDO ANTONIO MONGELLI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001870-82.2023.5.02.0711 RECLAMANTE: LUCIVALDO SANTOS DE SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001870-82.2023.5.02.0711 RECLAMANTE: LUCIVALDO SANTOS DE SOUZA RECLAMADO: FR INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e615c3d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho, Dr(a). KATIA BIZZETTO. À deliberação de V.Exa. São Paulo, data abaixo. CAMILA SILVA MOREIRA DA FRAGA Servidor(a) DESPACHO Vistos. Intime-se a RECLAMADA para apresentar os cálculos de liquidação, de forma fundamentada, no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO e de se PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA COM EVENTUAIS VALORES POSTERIORMENTE APRESENTADOS PELO RECLAMANTE. Para o cálculo, a reclamada deverá observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b.1) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; b.2) a correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 25/10/2021, nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, e considerando a recente decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa Selic, até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a taxa legal: correção efetuada pelo IPCA, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.756, de 31/10/2017 e OJ 400 do TST); d) O cálculo das contribuições previdenciárias deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. e) ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. No mesmo prazo para apresentação dos cálculos e desde que se trate de execução definitiva, a RECLAMADA deverá pagar o valor confessado em sua conta de liquidação, deduzido o valor do depósito recursal, mediante guia de depósito expedida pelo Banco do Brasil S/A (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito) e comprovar o pagamento nos autos. Decorrido o prazo para apresentação dos cálculos pela reclamada e independentemente de nova intimação, o RECLAMANTE poderá impugnar a conta apresentada pela reclamada de forma fundamentada, trazendo seus cálculos aos autos no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO. Caso a impugnação não aponte especificamente os pontos de incorreção da conta, não será admitida por ser genérica. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIVALDO SANTOS DE SOUZA

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Lucivaldo Santos De Souza e outros x Fr Instalacoes E Construcoes Ltda

ID: 321311001

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001870-82.2023.5.02.0711

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVALDO SANTOS DE SOUZA RENATO CALORIO TORRES PEREIRA TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

FR INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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ORLANDO ANTONIO MONGELLI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001870-82.2023.5.02.0711 RECLAMANTE: LUCIVALDO SANTOS DE SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001870-82.2023.5.02.0711 RECLAMANTE: LUCIVALDO SANTOS DE SOUZA RECLAMADO: FR INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e615c3d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho, Dr(a). KATIA BIZZETTO. À deliberação de V.Exa. São Paulo, data abaixo. CAMILA SILVA MOREIRA DA FRAGA Servidor(a) DESPACHO Vistos. Intime-se a RECLAMADA para apresentar os cálculos de liquidação, de forma fundamentada, no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO e de se PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA COM EVENTUAIS VALORES POSTERIORMENTE APRESENTADOS PELO RECLAMANTE. Para o cálculo, a reclamada deverá observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b.1) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; b.2) a correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 25/10/2021, nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, e considerando a recente decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa Selic, até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a taxa legal: correção efetuada pelo IPCA, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.756, de 31/10/2017 e OJ 400 do TST); d) O cálculo das contribuições previdenciárias deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. e) ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. No mesmo prazo para apresentação dos cálculos e desde que se trate de execução definitiva, a RECLAMADA deverá pagar o valor confessado em sua conta de liquidação, deduzido o valor do depósito recursal, mediante guia de depósito expedida pelo Banco do Brasil S/A (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito) e comprovar o pagamento nos autos. Decorrido o prazo para apresentação dos cálculos pela reclamada e independentemente de nova intimação, o RECLAMANTE poderá impugnar a conta apresentada pela reclamada de forma fundamentada, trazendo seus cálculos aos autos no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO. Caso a impugnação não aponte especificamente os pontos de incorreção da conta, não será admitida por ser genérica. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FR INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA

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Felipe De Almeida Junior x Prime Sistemas De Atendimento Ao Consumidor Ltda. e outros

ID: 327406840

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001870-58.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

PRIME SISTEMAS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR LTDA. TSA GESTAO DE QUALIDADE LTDA.

Notificação

Advogados:

BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA

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LUIZ GUSTAVO PEREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001870-58.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: FELIPE DE ALMEIDA JUNIOR RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001870-58.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: FELIPE DE ALMEIDA JUNIOR RECLAMADO: TSA GESTAO DE QUALIDADE LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 165a411 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARCIO PEDRASSOLLI FELIPE S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. Ante a concordância tácita da parte contrária que quedou-se silente quanto aos termos do art. 879, § 2º, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada no ID. e31d236, devidamente atualizados até 01/07/2025, conforme quadro abaixo delineado. Atualizado até: 01/07/2025 Principal atualizado: R$ 12.014,13 Juros de mora: R$ 353,37 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$ 618,38 INSS – Reclamante (a deduzir): (-) R$ 0,00 IRPF – Reclamante (a deduzir): (cf.IN RFB 1.127/11 e OJ 400 TST) (-) R$ 0,00 INSS – Total Reclamada: R$ 0,00 Total líquido reclamante: R$ 12.367,50 Total da execução (a depositar): R$ 12.985,88 Data da distribuição: 04/11/2024 Consigne-se que a 2ª reclamada responde solidariamente (ID. b5d7674). Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença/acordão (ID. b5d7674), no importe de R$ 240,00, já quitadas (ID. eba5e43). Dê-se ciência ao reclamante. Intimem-se as reclamadas na pessoa de seu patrono ou mediante mandado de citação, (caso não haja advogado constituído nos autos), para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetuem o pagamento espontâneo da execução, deferida a dedução do valor dos depósitos recursais. Eventual valor residual decorrente da atualização monetária dos depósitos será devolvido. Se infrutífera a tentativa de intimação pessoal da reclamada que não tenha advogado constituído nos autos, aplica-se o art. 77, V, do CPC, considerando-se intimada se a tentativa houver sido realizada em endereço constante nos autos e não atualizado. Na hipótese de tentativa frustada ou sem cadastro de endereço prévio nos autos, defiro desde logo a intimação editalícia, nos termos do art. 256, II, do CPC. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, no momento oportuno, e na forma do julgado, podendo a reclamada comprovar os recolhimentos respectivos e informar os valores a serem descontados do reclamante. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011) Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que as contribuições previdenciárias reconhecidas não superam o valor de R$ 20 mil (Portaria MF n. 582/2013). Nada mais. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE DE ALMEIDA JUNIOR

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Felipe De Almeida Junior x Prime Sistemas De Atendimento Ao Consumidor Ltda. e outros

ID: 327406843

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001870-58.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

PRIME SISTEMAS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR LTDA. TSA GESTAO DE QUALIDADE LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO PEREIRA DE MELO

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BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001870-58.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: FELIPE DE ALMEIDA JUNIOR RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001870-58.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: FELIPE DE ALMEIDA JUNIOR RECLAMADO: TSA GESTAO DE QUALIDADE LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 165a411 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARCIO PEDRASSOLLI FELIPE S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. Ante a concordância tácita da parte contrária que quedou-se silente quanto aos termos do art. 879, § 2º, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada no ID. e31d236, devidamente atualizados até 01/07/2025, conforme quadro abaixo delineado. Atualizado até: 01/07/2025 Principal atualizado: R$ 12.014,13 Juros de mora: R$ 353,37 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$ 618,38 INSS – Reclamante (a deduzir): (-) R$ 0,00 IRPF – Reclamante (a deduzir): (cf.IN RFB 1.127/11 e OJ 400 TST) (-) R$ 0,00 INSS – Total Reclamada: R$ 0,00 Total líquido reclamante: R$ 12.367,50 Total da execução (a depositar): R$ 12.985,88 Data da distribuição: 04/11/2024 Consigne-se que a 2ª reclamada responde solidariamente (ID. b5d7674). Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença/acordão (ID. b5d7674), no importe de R$ 240,00, já quitadas (ID. eba5e43). Dê-se ciência ao reclamante. Intimem-se as reclamadas na pessoa de seu patrono ou mediante mandado de citação, (caso não haja advogado constituído nos autos), para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetuem o pagamento espontâneo da execução, deferida a dedução do valor dos depósitos recursais. Eventual valor residual decorrente da atualização monetária dos depósitos será devolvido. Se infrutífera a tentativa de intimação pessoal da reclamada que não tenha advogado constituído nos autos, aplica-se o art. 77, V, do CPC, considerando-se intimada se a tentativa houver sido realizada em endereço constante nos autos e não atualizado. Na hipótese de tentativa frustada ou sem cadastro de endereço prévio nos autos, defiro desde logo a intimação editalícia, nos termos do art. 256, II, do CPC. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, no momento oportuno, e na forma do julgado, podendo a reclamada comprovar os recolhimentos respectivos e informar os valores a serem descontados do reclamante. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011) Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que as contribuições previdenciárias reconhecidas não superam o valor de R$ 20 mil (Portaria MF n. 582/2013). Nada mais. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TSA GESTAO DE QUALIDADE LTDA. - PRIME SISTEMAS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR LTDA.

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