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L. G. A. D. P. e outros x L. A. De M. P. e outros

ID: 291287668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002172-50.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. G. A. D. P. M. A. D. P.

Polo Passivo:

L. A. DE M. P. M. V. F. V. I. P. U. S. L.

Intimação

Advogados:

MARLI ASSEF DAL PIAN

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MARCELO MANUEL KUHN TELLES

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LUIZ GUSTAVO ASSEF DAL PIAN

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LUCAS FERNANDO SILVA

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FERNANDO DESCIO TELLES

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FELIPE AUGUSTO RODRIGUES DE MELLO

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Processo 0002172-50.2025.8.26.0482 (processo principal 1001904-86.2019.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Transferência de cotas - M.A.D.P. - - L.G.A.D.P. - V.I.P.U.S. - - L.A.M.P. - - M.V.F.… Processo 0002172-50.2025.8.26.0482 (processo principal 1001904-86.2019.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Transferência de cotas - M.A.D.P. - - L.G.A.D.P. - V.I.P.U.S. - - L.A.M.P. - - M.V.F. - Vistos. Fls. 56/58 - Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por Luiz Augusto de Medeiros Pelegrini e outro em face da r. decisão de fls. 50/53. Alega a parte embargante, em suma, que a decisão atacada está viciada. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos de forma acurada, observo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois apresentados dentro do prazo legal, mas não merecem provimento. Com efeito, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal, ou ainda para correção de erro material. Assim, é função única dessa espécie de recurso a revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como recompor a decisão aos limites traçados pelo pedido da parte. Isso porque a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara, precisa e completa. Nesse diapasão, cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança dos provimentos judiciais (RTJ 138/249, 65/170). Assim sendo, não existem razões para que não seja embargável uma decisão judicial que contenha um dos vícios apontados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. No entanto, no presente caso, os embargos de declaração ora interpostos buscam, nesta sede recursal, reavivar ou rediscutir questões que já foram devidamente analisadas e resolvidas na r. decisão recorrida, não padecendo, assim, de qualquer vício a ensejar o provimento do tal recurso. Assim, verifico que o que pretendeu a parte embargante ao opor os presentes embargos declaratórios foi exatamente reexaminar o julgado, dando-lhe revestimento de caráter meramente infringente, o que é defeso nesta sede recursal. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS. CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PORMENORIZADA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELOS EMBARGANTES. EMBARGOS REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004317-48.2017.8.26.0642; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Prequestionamento - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que, no caso, não se afiguram presentes. Recurso rejeitado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1043127-81.2018.8.26.0602; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) Diante do exposto, não existindo os apontados vícios, conheço dos presentes embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. Intime-se. - ADV: LUCAS FERNANDO SILVA (OAB 375722/SP), LUCAS FERNANDO SILVA (OAB 375722/SP), MARLI ASSEF DAL PIAN (OAB 220591/SP), LUCAS FERNANDO SILVA (OAB 375722/SP), LUIZ GUSTAVO ASSEF DAL PIAN (OAB 325634/SP), LUIZ GUSTAVO ASSEF DAL PIAN (OAB 325634/SP), MARCELO MANUEL KUHN TELLES (OAB 263463/SP), MARCELO MANUEL KUHN TELLES (OAB 263463/SP), MARCELO MANUEL KUHN TELLES (OAB 263463/SP), FERNANDO DESCIO TELLES (OAB 197235/SP), FERNANDO DESCIO TELLES (OAB 197235/SP), FERNANDO DESCIO TELLES (OAB 197235/SP), MARLI ASSEF DAL PIAN (OAB 220591/SP), FELIPE AUGUSTO RODRIGUES DE MELLO (OAB 423030/SP), FELIPE AUGUSTO RODRIGUES DE MELLO (OAB 423030/SP), FELIPE AUGUSTO RODRIGUES DE MELLO (OAB 423030/SP)

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Amanda Lopes Aguiar e outros x Donn Marcenaria Ltda

ID: 316603056

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001904-78.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA LOPES AGUIAR MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Polo Passivo:

DONN MARCENARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIELI APARECIDA MORETTI TEIXEIRA SANCHES

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MARCOS ALVES FERREIRA

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ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001904-78.2024.5.02.0434 RECLAMANTE: AMANDA LOPES AGUIAR RECLAMADO: DON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001904-78.2024.5.02.0434 RECLAMANTE: AMANDA LOPES AGUIAR RECLAMADO: DONN MARCENARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75e69cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Com base nos fundamentos expostos, que integram esta conclusão para todos os efeitos legais, na ação trabalhista proposta por AMANDA LOPES AGUIAR em face de DONN MARCENARIA LTDA, decido: rejeitar as preliminares suscitadas; no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados e assim: - reconheço a relação empregatícia do reclamante para com a reclamada de 12/07/2021 a 28/08/2023, na função de Projetista de Móveis (CBO 3188-05), mediante salário fixo de R$ 1.250,00 mensais acrescido de 1% sobre o valor do projeto realizado, a título de comissões; - considero como verdadeira a alegação de rescisão contratual sem justa causa em 28/08/2023 com projeção do aviso prévio proporcional de 36 dias para 03/10/2023; - condeno ao pagamento, já se considerando a projeção do aviso prévio proporcional, das seguintes verbas rescisórias: saldo salarial de 28 dias de agosto de 2023; aviso prévio proporcional de 36 dias (Lei 12.506/11); 13º salário proporcional do ano de 2021 (6/12); 13º salário integral do ano de 2022; 13º salário proporcional do ano de 2023 (9/12); férias vencidas, acrescidas de 1/3, do período aquisitivo 2021/2022, de forma dobrada; férias vencidas, acrescidas de 1/3, do período aquisitivo 2022/2023, de forma simples; férias proporcionais, acrescidas de 1/3, do período aquisitivo 2023/2024 (3/12); FGTS + 40%; - deverá a reclamada anotar a CTPS da obreira para constar o período de 12/07/2021 a 28/08/2023, a projeção do aviso prévio proporcional de 36 dias para 03/10/2023, atentando-se aos termos da Instrução Normativa n. 15, art. 17, I, da SRT, a função de Projetista de Móveis (CBO 3188-05) e o salário fixo de R$ 1.250,00 mensais acrescido de 1% sobre projeto realizado, a título de comissões. Para tanto, deverá a reclamada, no prazo de dez dias do trânsito em julgado, mediante notificação específica, indicar local e data para o comparecimento da reclamante, a fim de proceder às devidas anotações acima mencionadas. Alternativamente, a reclamada deverá proceder às devidas anotações na CTPS Digital da obreira (artigos 14 a 16 da CLT), mediante comprovação no feito, no mesmo prazo supra. O descumprimento das obrigações de fazer no prazo supra assinalado ensejará a aplicação de multa no importe R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 497 c/c 537, do novo CPC, em favor da parte autora. Em caso de inércia da reclamada, a anotação será realizada na CTPS da autora pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39 da CLT, sem prejuízo da multa. - deverá a reclamada, no prazo estipulado pelo juízo de execução, comprovar os recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual reconhecido, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, além de fornecer as guias para levantamento do FGTS, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. Improcedem os demais pedidos. Registro que a média salarial da obreira deverá ser apurada em liquidação de sentença, com base nos comprovantes bancários anexos à petição inicial, o que deverá ser observado, no que couber. Custas pela ré no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Honorários advocatícios, justiça gratuita, compensação/dedução, correção monetária e juros na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. GLÁUCIA REGINA TEIXEIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta (documento assinado eletronicamente) GLAUCIA REGINA TEIXEIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DONN MARCENARIA LTDA

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Amanda Lopes Aguiar e outros x Donn Marcenaria Ltda

ID: 316603073

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001904-78.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA LOPES AGUIAR MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Polo Passivo:

DONN MARCENARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIELI APARECIDA MORETTI TEIXEIRA SANCHES

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MARCOS ALVES FERREIRA

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ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001904-78.2024.5.02.0434 RECLAMANTE: AMANDA LOPES AGUIAR RECLAMADO: DON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001904-78.2024.5.02.0434 RECLAMANTE: AMANDA LOPES AGUIAR RECLAMADO: DONN MARCENARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75e69cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Com base nos fundamentos expostos, que integram esta conclusão para todos os efeitos legais, na ação trabalhista proposta por AMANDA LOPES AGUIAR em face de DONN MARCENARIA LTDA, decido: rejeitar as preliminares suscitadas; no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados e assim: - reconheço a relação empregatícia do reclamante para com a reclamada de 12/07/2021 a 28/08/2023, na função de Projetista de Móveis (CBO 3188-05), mediante salário fixo de R$ 1.250,00 mensais acrescido de 1% sobre o valor do projeto realizado, a título de comissões; - considero como verdadeira a alegação de rescisão contratual sem justa causa em 28/08/2023 com projeção do aviso prévio proporcional de 36 dias para 03/10/2023; - condeno ao pagamento, já se considerando a projeção do aviso prévio proporcional, das seguintes verbas rescisórias: saldo salarial de 28 dias de agosto de 2023; aviso prévio proporcional de 36 dias (Lei 12.506/11); 13º salário proporcional do ano de 2021 (6/12); 13º salário integral do ano de 2022; 13º salário proporcional do ano de 2023 (9/12); férias vencidas, acrescidas de 1/3, do período aquisitivo 2021/2022, de forma dobrada; férias vencidas, acrescidas de 1/3, do período aquisitivo 2022/2023, de forma simples; férias proporcionais, acrescidas de 1/3, do período aquisitivo 2023/2024 (3/12); FGTS + 40%; - deverá a reclamada anotar a CTPS da obreira para constar o período de 12/07/2021 a 28/08/2023, a projeção do aviso prévio proporcional de 36 dias para 03/10/2023, atentando-se aos termos da Instrução Normativa n. 15, art. 17, I, da SRT, a função de Projetista de Móveis (CBO 3188-05) e o salário fixo de R$ 1.250,00 mensais acrescido de 1% sobre projeto realizado, a título de comissões. Para tanto, deverá a reclamada, no prazo de dez dias do trânsito em julgado, mediante notificação específica, indicar local e data para o comparecimento da reclamante, a fim de proceder às devidas anotações acima mencionadas. Alternativamente, a reclamada deverá proceder às devidas anotações na CTPS Digital da obreira (artigos 14 a 16 da CLT), mediante comprovação no feito, no mesmo prazo supra. O descumprimento das obrigações de fazer no prazo supra assinalado ensejará a aplicação de multa no importe R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 497 c/c 537, do novo CPC, em favor da parte autora. Em caso de inércia da reclamada, a anotação será realizada na CTPS da autora pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39 da CLT, sem prejuízo da multa. - deverá a reclamada, no prazo estipulado pelo juízo de execução, comprovar os recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual reconhecido, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, além de fornecer as guias para levantamento do FGTS, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. Improcedem os demais pedidos. Registro que a média salarial da obreira deverá ser apurada em liquidação de sentença, com base nos comprovantes bancários anexos à petição inicial, o que deverá ser observado, no que couber. Custas pela ré no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Honorários advocatícios, justiça gratuita, compensação/dedução, correção monetária e juros na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. GLÁUCIA REGINA TEIXEIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta (documento assinado eletronicamente) GLAUCIA REGINA TEIXEIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA LOPES AGUIAR

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Processo nº 1001904-15.2025.4.01.3907

ID: 280565297

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001904-15.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA LARISSA DE JESUS NEVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1001904-15.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1001904-15.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ANTONIA LARISSA DE JESUS NEVES POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: DOCUMENTOS GERAIS SEGURADO ESPECIAL (x) Esclareça qual é o vínculo da requerente com o Sr. Weber Inacio de Oliveira, cujo nome consta a Declaração de Aptidão ao Pronaf e Certidão do INCRA. Alternativamente, poderá ser apresentada outra prova idônea que sirva como comprovante de residência da requerente. Documentos que apresentem indício de prova material da qualidade de segurado especial, nos termos da Portaria 4/2024: 4.1. declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, ou por documento que a substitua; 4.2. contrato individual de Trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social em que conste a profissão declarada na inicial ou atividade relacionada; 4.3. bloco de notas do produtor rural; 4.4. notas fiscais de entrada de mercadorias, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; 4.5. documentos fiscais relativos à entrega da produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; 4.6. cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; 4.7. comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Socal decorrentes da comercialização da produção; 4.8. termo de autorização de uso sustentável expedido pela Secretaria do Patrimônio da União; 4.9. relatório de exercício de atividade pesqueira (pescador profissional artesanal); 4.10. carteira de pescador artesanal emitido pelo MPA; 4.11. certidões e outros documentos públicos que indicam a atividade de segurado especial do autor/cônjuge (exemplo: certidão de casamento, certidão de nascimento, certidão de óbito); 4.12. Certidão de assentamento rural emitida pelo INCRA, atualizada (12 meses), ou licença de ocupação/permissão outorgada pelo INCRA; 4.13. Certidão de nascimento de filho em domicílio; 4.14. Certidão eleitoral de inteiro teor (ELO); 4.15. Histórico escolar ou Boletim escolar completos e válidos, acompanhados de comprovação de que a escola encontra-se situada em zona rural; 4.16. Certidão de casamento religioso, com efeitos civis; 4.17. Documentos de terra no nome de avô/avó, pai/mãe, irmã/irmão, sogro/sogra. 4.18. Título Definitivo de terra; 4.19. Cadastro IDEFLOR e SISMUT; 4.20. Cadastro CAR e SICAR; 4.21. Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural (considerada a contemporaneidade a partir da data do efetivo registro ou reconhecimento/autenticação cartorários); 4.22. Extrato de recebimento de benefício previdenciário na qualidade de segurado especial; 4.23. Registro no CNIS reconhecendo período como segurado especial. Observação 01: Do documento deve constar a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade declarada na inicial, ficando desde já esclarecido que a mera residência em localidade rural, por si só, não cumpre o requisito. Observação 02: Não serão admitidos documentos cuja informalidade no preenchimento/alteração tornem inviável aferir data e autoria, a exemplo de prontuário médico, bem como os meramente declaratórios (certidão eleitoral), e os firmados por particulares (declaração de terceiros, declaração de confrontantes, cadastro de lojas varejistas, certidão de batismo, documentação sindical), em consonância com o que dispõe o Art. 408, Parágrafo Único do Código de Processo Civil. Observação 03: A análise da contemporaneidade do documento considerará a data do efetivo registro, reconhecimento/autenticação cartorários. Observação 04: A informação da profissão ou dado que evidencie o exercício da atividade declarada como segurado especial se estende ao cônjuge Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Naira Renata De Castro Marmorato x Angelo Roberto Zambon e outros

ID: 278152210

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2136084-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NAIRA RENATA DE CASTRO MARMORATO

Polo Passivo:

ANGELO ROBERTO ZAMBON LUIZ GUSTAVO CRUZ SILVA

Despacho

Advogados:

MARIA VERA SILVA DOS SANTOS

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MARIA LUCILA MELARAGNO MONTEIRO

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PAULO MÁXIMO DINIZ

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ANGELO ROBERTO ZAMBON

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LUIZ GUSTAVO CRUZ SILVA

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ANGELO ROBERTO ZAMBON

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MARCELO MESQUITA JÚNIOR

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ELIAS RAMIRO JÚNIOR

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DESPACHO Nº 2136084-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2136084-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Carlos - Requerente: Naira Renata de Castro Marmorato - Requerido: Angelo Roberto Zambon - Requerido: Luiz Gustavo Cruz Silva - Interessado: Construtora Procalco Ltda EPP - Interessado: Silva & Morais Funilaria Ltda - Epp - Interessado: Marcos Henrique da Silva - Interessado: Valeria Cristina Pereira da Silva - Interessado: Adailton Oliveira Morais - Interessado: Sandra Mara Rocha Rodrigues Oliveira de Morais - Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A - DESPACHO Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação Processo nº 2136084-03.2025.8.26.0000 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Petição nº 2136084-03.2025.8.26.0000 Comarca: São Carlos 1ª Vara Cível Requerente: Naira Renata de Castro Marmorato Requeridos: Angelo Roberto Zambon e Luiz Gustavo Cruz Silva Juiz: Milton Coutinho Gordo Vistos. Cuida-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta contra a r. sentença (cópia às fls. 18/23 e 27) que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos por Naira Renata de Castro Marmorato em face de Angelo Roberto Zambon e Luiz Gustavo Cruz Silva, que objetivava a desconstituição do bloqueio judicial que grava o veículo adquirido pela embargante. Fls. 01/09: sopesando os fatos relatados e documentados na demanda, o teor da r. sentença de Primeiro Grau e as razões do apelo invocadas pela requerente, não se verifica (i) a relevância da fundamentação, (ii) a probabilidade do provimento do recurso ou (iii) a possibilidade de risco de dano grave ou de difícil reparação à requerente. Dessarte, indefiro a concessão de efeito suspensivo à apelação (artigo 1.012, §§s 1º, V, 3º e 4º do Código de Processo Civil). Denota-se, in casu, que o veículo é usado como garantia em contrato de financiamento com alienação fiduciária e permanece em nome do embargado Adailton e sem anuência do credor fiduciário para a venda ou transferência da posse do bem pelo devedor fiduciante. Dispõe a r. sentença que ainda que se trate de alienação de veículo, cuja propriedade se transfere pela tradição, a falta de anuência do credor fiduciário retira a eficácia do negócio, em face do disposto no art. 1.268 do Código Civil, conforme o qual não é possível a tradição materializada em título que consolida negócio jurídico nulo: Feita por quem não seja proprietário, a tradição não aliena a propriedade, exceto se a coisa, oferecida ao público, em leilão ou estabelecimento comercial, for transferida em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono....§ 2º Não transfere a propriedade a tradição, quando tiver por título um negócio jurídico nulo. (g.n.) Os tribunais pátrios, inclusive, têm entendido que a nulidade da compra e venda de bem alienado fiduciariamente sem a anuência do credor fiduciário macula a posse do terceiro comprador (fl. 21). Assim, em análise compatível com a apreciação do efeito suspensivo ao recurso interposto, ausentes os requisitos para concessão do efeito pleiteado, recebendo a apelação em seu efeito devolutivo. Extraiam-se cópias do presente feito. Aguarde-se a vinda do recurso de apelação. Juntem-se as cópias extraídas aos autos principais. Uma vez que juntadas as cópias ao processo principal (nº 1001904-52.2024.8.26.0566), encerre-se este feito. Int. São Paulo, 12 de maio de 2025. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Elias Ramiro Júnior (OAB: 443956/SP) - Marcelo Mesquita Júnior (OAB: 358281/SP) - Angelo Roberto Zambon (OAB: 91913/SP) - Luiz Gustavo Cruz Silva (OAB: 244829/SP) - Paulo Máximo Diniz (OAB: 272734/SP) - Maria Lucila Melaragno Monteiro (OAB: 77227/SP) - Maria Vera Silva dos Santos (OAB: 62970/SP) - 5º andar

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Celso Donisete Rosa x Ford Brasil Ltda. - Em Liquidacao e outros

ID: 257233515

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001904-85.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CELSO DONISETE ROSA

Polo Passivo:

FORD BRASIL LTDA. - EM LIQUIDACAO RACING AUTOMOTIVE LTDA SYNCREON LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA LACERDA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DAMARIS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEDY DE CASTRO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA CRISTINA MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BIANCO PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ROSE HAUDENSCHILD DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001904-85.2024.5.02.0464 : CELSO DONISETE ROSA : FORD BRASIL LTDA.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001904-85.2024.5.02.0464 : CELSO DONISETE ROSA : FORD BRASIL LTDA. - EM LIQUIDACAO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc8868a proferida nos autos. Em 10 de abril de 2025 às 18:11:47, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, 10/04/2025 JULIANA ANDRADE AZEREDO Vistos e examinados os autos. Não há que se falar em inclusão em folha de pagamento no atual momento processual diante da ausência de trânsito em julgado da decisão de mérito. À vista da expressa concordância do(a) reclamante, homologoos cálculos apresentados pelo(a) reclamado(a) (#62983c3) a fim de fixar o crédito exequendo em R$247.458,86 (crédito bruto vigente em 31 de janeiro de 2025 – R$160.282,91 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E até a fase pré-judicial e R$87.175,95 referente à aplicação da taxa Selic na fase judicial) e atualizável, pelos índices do IPCA como correção monetária e juros simples incidentes sobre o principal pela taxa Legal (artigos 389 e 406, §1º do Código Civil - redação dada pela Lei 14.905/2024) , até a data do efetivo pagamento. Intime-se o(a) reclamado(a) FORD E RACING, solidárias, por meio de seu patrono (artigo 523 do Código de Processo Civil), para pagamento em 15 dias, inclusive dos encargos previdenciários (cota empregador, SAT), no importe de R$16.531,55 (31 de janeiro de 2025)dos honorários periciais da fase cognitiva, no importe de R$4.541,40 (31 de janeiro de 2025); dos honorários periciais (médico), no importe de R$6.067,20 (31 de janeiro de 2025);, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Resta expressamente autorizada a dedução, após o trânsito em julgado da decisão liquidanda, dos valores correspondentes ao encargo previdenciário, cota-empregado, no importe de R$3.000,47, atualizados até 31 de janeiro de 2025, do crédito do(a) autor(a), devendo a Secretaria proceder a transferência dos encargos aos Cofres Públicos. Deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, nos moldes do art. 523 do CPC (15 dias), atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. Frustrada a execução, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio das ferramentas oferecidas pelo convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. Aguarde-se o trânsito em julgado e retorno dos autos principais. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de abril de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CELSO DONISETE ROSA

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Celso Donisete Rosa x Ford Brasil Ltda. - Em Liquidacao e outros

ID: 257233521

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001904-85.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CELSO DONISETE ROSA

Polo Passivo:

FORD BRASIL LTDA. - EM LIQUIDACAO RACING AUTOMOTIVE LTDA SYNCREON LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA LACERDA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DAMARIS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEDY DE CASTRO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA CRISTINA MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BIANCO PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ROSE HAUDENSCHILD DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001904-85.2024.5.02.0464 : CELSO DONISETE ROSA : FORD BRASIL LTDA.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001904-85.2024.5.02.0464 : CELSO DONISETE ROSA : FORD BRASIL LTDA. - EM LIQUIDACAO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc8868a proferida nos autos. Em 10 de abril de 2025 às 18:11:47, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, 10/04/2025 JULIANA ANDRADE AZEREDO Vistos e examinados os autos. Não há que se falar em inclusão em folha de pagamento no atual momento processual diante da ausência de trânsito em julgado da decisão de mérito. À vista da expressa concordância do(a) reclamante, homologoos cálculos apresentados pelo(a) reclamado(a) (#62983c3) a fim de fixar o crédito exequendo em R$247.458,86 (crédito bruto vigente em 31 de janeiro de 2025 – R$160.282,91 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E até a fase pré-judicial e R$87.175,95 referente à aplicação da taxa Selic na fase judicial) e atualizável, pelos índices do IPCA como correção monetária e juros simples incidentes sobre o principal pela taxa Legal (artigos 389 e 406, §1º do Código Civil - redação dada pela Lei 14.905/2024) , até a data do efetivo pagamento. Intime-se o(a) reclamado(a) FORD E RACING, solidárias, por meio de seu patrono (artigo 523 do Código de Processo Civil), para pagamento em 15 dias, inclusive dos encargos previdenciários (cota empregador, SAT), no importe de R$16.531,55 (31 de janeiro de 2025)dos honorários periciais da fase cognitiva, no importe de R$4.541,40 (31 de janeiro de 2025); dos honorários periciais (médico), no importe de R$6.067,20 (31 de janeiro de 2025);, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Resta expressamente autorizada a dedução, após o trânsito em julgado da decisão liquidanda, dos valores correspondentes ao encargo previdenciário, cota-empregado, no importe de R$3.000,47, atualizados até 31 de janeiro de 2025, do crédito do(a) autor(a), devendo a Secretaria proceder a transferência dos encargos aos Cofres Públicos. Deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, nos moldes do art. 523 do CPC (15 dias), atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. Frustrada a execução, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio das ferramentas oferecidas pelo convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. Aguarde-se o trânsito em julgado e retorno dos autos principais. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de abril de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SYNCREON LOGISTICA LTDA. - RACING AUTOMOTIVE LTDA - FORD BRASIL LTDA. - EM LIQUIDACAO

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Rodrigo Dantas x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 336622598

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001904-04.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DANTAS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A.

Notificação

Advogados:

PAULA KARENA FELICE DE SALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO CARDOSO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001904-04.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: RODRIGO DANTAS RECLAMADO: TRANSPANORAMA TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001904-04.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: RODRIGO DANTAS RECLAMADO: TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A. ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 10/11/2025 09:20 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --09:20 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84036046533?pwd=ecz9ZJ836d5ClgNtYhbeQ41sF9YJmk.1 ID da reunião: 840 3604 6533 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A.

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Rodrigo Dantas x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 336622606

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001904-04.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DANTAS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A.

Notificação

Advogados:

PAULA KARENA FELICE DE SALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO CARDOSO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001904-04.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: RODRIGO DANTAS RECLAMADO: TRANSPANORAMA TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001904-04.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: RODRIGO DANTAS RECLAMADO: TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: RODRIGO DANTAS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 10/11/2025 09:20 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --09:20 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84036046533?pwd=ecz9ZJ836d5ClgNtYhbeQ41sF9YJmk.1 ID da reunião: 840 3604 6533 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DANTAS

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Adalberto De Jesus Oliveira e outros x Infinity Sun Estetica Corporal Servicos Locacoes E Vendas Ltda e outros

ID: 338506416

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001904-73.2017.5.02.0709

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO DE JESUS OLIVEIRA LUIS EDUARDO MIOTTO SADER

Polo Passivo:

INFINITY SUN ESTETICA CORPORAL SERVICOS LOCACOES E VENDAS LTDA M A DE SANTANA ACADEMIA DE GINASTICA - ME MARLENE ANA DE SANTANA

Edital

Advogados:

SAMUEL BARBOSA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001904-73.2017.5.02.0709 RECLAMANTE: ADALBERTO DE JESUS OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001904-73.2017.5.02.0709 RECLAMANTE: ADALBERTO DE JESUS OLIVEIRA RECLAMADO: M A DE SANTANA ACADEMIA DE GINASTICA - ME E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe-JT nº 1001904-73.2017.5.02.0709, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: ADALBERTO DE JESUS OLIVEIRA contra M A DE SANTANA ACADEMIA DE GINASTICA - ME e outros (2), INTIMA o reclamado INFINITY SUN ESTETICA CORPORAL SERVICOS LOCACOES E VENDAS LTDA, por se encontrar em local incerto e não sabido, a responder ao Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica instaurado nos autos do processo em epígrafe, nos moldes do art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentando defesa e requerendo as provas que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 135 do CPC. Os documentos associados ao processo poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25072815363527700000411985742 Despacho Despacho 25072814102602500000411952610 RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Sisbajud (bloqueio) 25072814081977800000411951868 RENAJUD - INFINITY SUN ESTETICA CORPORAL SERVICOS LOCACOES E VENDAS LTDA Renajud (consulta) 25072814061918400000411951270 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25072513253755500000411708116 Mandado de Citação (IDPJ) Mandado 25072512185824100000411690978 Intimação Intimação 25072416193690700000411575277 Sentença Sentença 25072410084277900000411467474 Manifestação Manifestação 25070323275648800000408600699 Intimação Intimação 25062718291762900000407659708 Despacho Despacho 25062715164794700000407595907 Intimação Intimação 25052311374082300000401994413 mandado_liberacao_judicial_20250515120607032676 Documento Diverso 25052311362534600000401994013 Edital de Intimação Edital 25050514194331900000398719430 Manifestação Manifestação 25042412545849900000397470849 Intimação Intimação 25041413291468700000396271336 Despacho Despacho 25041412364351100000396257298 Intimação Intimação 25033115170808800000393920180 Despacho Despacho 25033114391336700000393904669 RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Sisbajud (transferência) 25032117270410000000392447372 RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Sisbajud (transferência) 25032117260708700000392446998 RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Sisbajud (transferência) 25032117250944600000392446719 RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Sisbajud (bloqueio) 25011612075012600000382830848 Edital de Intimação Edital 25011612054030600000382830456 Edital de Intimação Edital 25011612053992700000382830454 Intimação Intimação 25011611064943800000382818285 Despacho Despacho 25011608081545800000382797694 Certidão Jucesp - Adalberto x Academias - RT Eric Lumys Documento de Identificação 24120921202719000000380064164 Pet. Manifestacao Adalberto x Academias - RT Erica Lumys Manifestação 24120921190815300000380064074 Intimação Intimação 24072616091124300000359098693 Despacho Despacho 24072614510435100000359072124 Resumo de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24062518213120800000354608298 Certidão de cadastramento de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24052717421771500000350148258 Ministério do Trabalho - Pesquisa CAGED - MARLENE ANA DE SANTANA Documento Diverso 24052717402294800000350147608 Declaracao_Beneficios-MARLENE ANA DE SANTANA Documento Diverso 24052717402278000000350147607 Certidão (CAGED e PREVJUD) Certidão 24052717401369600000350147553 Intimação Intimação 24052310033783400000349555776 Decisão Decisão 24052209500882600000349330602 Edital Edital 24022016520236700000335368545 Intimação Intimação 24021910515654700000335021445 Despacho Despacho 24021619270195100000334918903 Resultado 1904-73 1 Documento Diverso 24021619203547600000334918191 Resultado 1905-73 2 Documento Diverso 24021619203503000000334918189 Resultado Sisbajud Certidão 24021619191652200000334917988 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23073120202584900000310752810 Mandado de Citação (Desconsideração da Personalidade Jurídica Mandado de Citação 23062713225818800000305918395 Intimação Intimação 23051511490311600000299630296 Decisão Decisão 23051507031732500000299579611 Resultado Sisbajud 1904-73 1 Documento Diverso 23042008340220100000296376982 Resultado 1904-73 2 Documento Diverso 23042008340208100000296376980 Resultado Sisbajud Certidão 23042008334633900000296376963 Intimação Intimação 23031010022505600000290856290 Decisão Decisão 23030920055824800000290822456 RENAJUD NEGATIVO-M A DE SANTANA ACADEMIA DE GINASTICA - ME Documento Diverso 22080116475202400000266262724 ARISP NEGATIVO-M A DE SANTANA ACADEMIA DE GINASTICA - ME Documento Diverso 22072618490932500000265600755 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22072618485779800000265600717 Mandado Mandado 22072211385629100000265150497 Resultado Sisbajud Documento Diverso 22072211173001900000265145260 Intimação Intimação 22060918043625300000259809814 Decisão Decisão 22060914435554100000259753233 Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 22060911093774100000259702702 Atualização de Cálculos Certidão 22060911024686100000259701181 Edital de Citação para Pagamento Edital 22051613212159300000256318660 Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 22051613050285800000256315377 Atualização de Cálculos Certidão 22051613044154600000256315304 Intimação Intimação 22042818275882900000253789978 Decisão Decisão 22042615424006000000253306247 Edital de Intimação Edital 22032119101439000000248712427 Intimação Intimação 22011814400077000000241122587 Despacho Despacho 22011814385696700000241122385 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 22011721364781500000241062247 Intimação Intimação 21120618383453200000238651788 Edital de Intimação Edital 21120618364584700000238651485 Intimação Intimação 21120614025664700000238570469 Despacho Despacho 21120422542041700000238475494 Edital de Intimação Edital 21110817083761700000235283697 Despacho Despacho 21110809314788900000235175469 Intimação Intimação 21052720175107900000216315558 Intimação Intimação 20121817195406900000199984521 Despacho Despacho 20121815503986200000199962097 Intimação Intimação 20100215490915800000191589618 Despacho Despacho 20100210043948000000191522755 Edital Edital 20070612392154800000181850899 Apresentação Readequação Calculos Manifestação 20061814011895600000179969450 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 20061814031968300000179969732 Intimação Intimação 20060809530629900000178689051 Despacho Despacho 20060716374910800000178667629 Edital Edital 20031916023077500000172264293 Juntada Cálculos Liquidação Manifestação 20020321575415200000167167166 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20020321584501000000167167192 Despacho Notificação 20012011370657100000164985557 Despacho Despacho 20011717371499200000164814839 Edital Edital 19110619070553100000158168998 Pesquisa convênio INFOJUD Documento Diverso 19110619032954500000158168618 Despacho Notificação 19073119081581500000146831008 Despacho Despacho 19073114241510200000146757257 DEVOLUÇÃO DO ID. a92d621 Certidão 19073111245753500000146718298 DEVOLUÇÃO DO ID. a92d621 Documento Diverso 19073111262438300000146718550 Intimação Intimação 19071915204211400000145471968 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 19070813545175300000144272749 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 19070813554969100000144272801 Despacho Notificação 19062417095346700000142842929 Despacho Despacho 19062415582280300000142819604 Notificação positiva id. b04d3c5 Certidão 19062415505258800000142817109 Notificação positiva id. b04d3c5 Documento Diverso 19062415513303000000142817183 Intimação Intimação 19022812173464500000131672309 Despacho Notificação 19013016285928100000128621974 Despacho Despacho 19013015354710800000128607236 Apresentação de Renúncia de Procuração Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 18121318360035800000126174843 Despacho Notificação 18121218050287500000126048467 Despacho Despacho 18121217454572500000126043915 Edital Edital 18100900400248800000119865429 Despacho Notificação 18083110144209800000115987552 Despacho Despacho 18083016140529300000115930442 Devolução de notificação id 33c16cb Certidão 18082316541225100000115206821 Devolução de notificação id 33c16cb Documento Diverso 18082316551819600000115206867 Intimação Intimação 18081411584972200000114121682 Resultado Infojud Certidão 18081411555945900000114121118 Resultado Infojud Documento Diverso 18081411563934900000114121179 Despacho Despacho 18081313034422400000113971908 Manifestação Manifestação 18080720191287700000113514780 Solicitação de Habilitação Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 18073119151242700000112851222 Substabelecimento Com RESERVA Substabelecimento com Reserva de Poderes 18073119163958500000112851229 Solicitação de Habilitação Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 18073119113243500000112850446 PROCURAÇÃO Procuração 18072310492672400000111872080 HABILITAÇÃO Solicitação de Habilitação 18072310464595200000111872078 Devolução de mandado de ID 1199fe8 Certidão 18060316050861000000106961713 Mandado Mandado 18052514282043800000106303694 AR negativo Certidão 18052514242020300000106302829 ID. 07af0d1 Aviso de Recebimento (AR) 18052514245710000000106302910 Intimação Intimação 18042714255256800000103502880 Sentença Notificação 18040215044140600000100448453 Sentença Sentença 18032319141251800000099830662 Comprovante de entrega Notificação id b1e4da7 Certidão 18032317580980700000099817947 Comprovante de entrega Notificação id b1e4da7 Aviso de Recebimento (AR) 18032317583855700000099817983 Ata da Audiência Ata da Audiência 18032118264693200000099513137 Manifestação Manifestação 18030115241720700000097040506 Documento Diverso Documento Diverso 18030115262129600000097040757 Documento Diverso Documento Diverso 18030115263055100000097040813 Documento Diverso Documento Diverso 18030115263735900000097040853 Documento Diverso Documento Diverso 18030115264729900000097040885 Documento Diverso Documento Diverso 18030115265338000000097040921 Devolução de notificação id 36f2ea1 Certidão 18022618113116400000096563398 Devolução de notificação id 36f2ea1 Documento Diverso 18022618115349800000096563448 Notificação Notificação 18022312544004400000096291304 JUCESP M A DE SANTANA Certidão 18022312513202400000096290882 JUCESP Documento Diverso 18022312522128900000096290954 Devolução de notificação id 153eed9 Certidão 18022216472952500000096207927 Devolução de notificação id 153eed9 Documento Diverso 18022216480078200000096208057 Notificação Notificação 18020611453046200000094636621 Notificação Notificação 18020611453026300000094636619 Notificação Notificação 18020611453003700000094636618 Intimação Intimação 18012911505274500000093642889 Manifestação Manifestação 17121510151620200000091718917 Despacho Notificação 17120612481486400000090846149 Despacho Despacho 17120518384421200000090770969 Petição em PDF Petição em PDF 17103014311981600000086711863 RT Adalberto de Jesus Oliveira (Erika) Petição Inicial 17103014571852900000086719537 Doc. 01 - Procuração Procuração 17103014332875500000086712282 Doc. 02 - Documentos Pessoais CTPS 17103014334588400000086712356 Doc. 03 -Comp. Residencia Documento Diverso 17103014343358000000086712578 Doc. 4.1 - CCT 2016-2018 - Manobristas Convenção Coletiva de Trabalho 17103014344325500000086712628 Doc. 4.2 - CCT 2016-2018 - Manobristas Convenção Coletiva de Trabalho 17103014345736700000086712695 Doc. 4.3 - CCT 2016-2018 - Manobristas Convenção Coletiva de Trabalho 17103014350402100000086712729 Doc. 4.4 - CCT 2016-2018 - Manobristas Convenção Coletiva de Trabalho 17103014351632300000086712774 Doc. 4.5 - CCT 2016-2018 - Manobristas Convenção Coletiva de Trabalho 17103014353761700000086712868 Doc. 4.6 - CCT 2016-2018 - Manobristas Convenção Coletiva de Trabalho 17103014354342100000086712899 Doc. 4.7 - CCT 2016-2018 - Manobristas Convenção Coletiva de Trabalho 17103014355075100000086712929 Doc. 4.8 - CCT 2016-2018 - Manobristas Convenção Coletiva de Trabalho 17103014360633500000086712987 Doc. 4.9 - CCT 2016-2018 - Manobristas Convenção Coletiva de Trabalho 17103014361643200000086713038 Doc. 4.10 - CCT 2016-2018 - Manobristas Convenção Coletiva de Trabalho 17103014363043800000086713111 Doc. 4.11 - CCT 2016-2018 - Manobristas Convenção Coletiva de Trabalho 17103014364465600000086713166 Doc. 4.12 - CCT 2016-2018 - Manobristas Convenção Coletiva de Trabalho 17103014365810400000086713229 Doc. 4.13 - CCT 2016-2018 - Manobristas Convenção Coletiva de Trabalho 17103014370754900000086713276 Doc. 4.14 - CCT 2016-2018 - Manobristas Convenção Coletiva de Trabalho 17103014371311300000086713302 Doc. 4.15 - CCT 2016-2018 - Manobristas Convenção Coletiva de Trabalho 17103014373239800000086713429 Doc. 4.16 - CCT 2016-2018 - Manobristas Convenção Coletiva de Trabalho 17103014373546900000086713443 Doc. 4.17 - CCT 2016-2018 - Manobristas Convenção Coletiva de Trabalho 17103014374503200000086713489 Doc. 4.18 - CCT 2016-2018 - Manobristas Convenção Coletiva de Trabalho 17103014404141700000086714386 Doc. 4.19 - CCT 2016-2018 - Manobristas Convenção Coletiva de Trabalho 17103014381136400000086713617 Doc. 4.20 - CCT 2016-2018 - Manobristas Convenção Coletiva de Trabalho 17103014382605000000086713680 Doc. 4.21 - CCT 2016-2018 - Manobristas Convenção Coletiva de Trabalho 17103014384147300000086713765 Doc. 4.22 - CCT 2016-2018 - Manobristas Convenção Coletiva de Trabalho 17103014384795000000086713796 Doc. 4.23 - CCT 2016-2018 - Manobristas Convenção Coletiva de Trabalho 17103014385428200000086713834 Doc. 4.24 - CCT 2016-2018 - Manobristas Convenção Coletiva de Trabalho 17103014390334300000086713892 Doc. 05 - CCT 2014 - 2016 - Manobristas Convenção Coletiva de Trabalho 17103014440828200000086715484 Doc. 06 - Gilmar - Resp. Tec. Documento Diverso 17103014391413500000086713938 Doc. 07 - Comp. Pagamento Documento Diverso 17103014392809700000086714019 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. SÃO PAULO, 29 de julho de 2025. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ALESSANDRA DIXINI ARAUJO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - INFINITY SUN ESTETICA CORPORAL SERVICOS LOCACOES E VENDAS LTDA

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