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Processo nº 1001904-23.2025.8.26.0338

ID: 302250248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001904-23.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001904-23.2025.8.26.0338 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.S. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pres… Processo 1001904-23.2025.8.26.0338 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.S. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Anote-se. Trata-se de requerimento de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a parte autora, a imediata fixação de alimentos, a fixação da guarda e o divórcio. No pedido principal o autor, pretendem seja tornada definitiva a tutela de urgência, com a fixação de guarda, alimentos e regulamentação de visitas. No que toca ao pedido de divórcio, considerando-se que para a ultimação do divórcio basta a manifestação da vontade de um dos cônjuges - em relação à qual não há possibilidade de defesa ou negação pela parte adversa -, não há o que impeça seu acolhimento. Há de se consignar que a concessão da pretendida tutela provisória de forma liminar tem apenas o condão de antecipar alteração na esfera de direitos dos cônjuges que não poderá ser obstada por qualquer tipo de manifestação do réu. Nesse sentido tem decidido o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Ação de Divórcio. Decisão que indeferiu o pedido de tutela visando à imediata decretação do fim do vínculo matrimonial. Ausência de óbice à decretação do divórcio, porquanto, basta a manifestação de qualquer dos cônjuges. Recurso provido." (7ª Câmara de Direito Privado. Agravo de Instrumento nº 2212424-27.2021.8.26.0000. Relatora Des. Maria de Lourdes Lopes Gil, 7 de dezembro de 2021). Isto posto, acolho o requerimento e decreto, desde logo, o divórcio de R.AdosS. e J.L.daS.. Servirá cópia da presente sentença como MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser encaminhado pelo autor independentemente da certificação do trânsito em julgado, nos termos do item 136.3.1 do Capítulo XVII das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Quanto aos alimentos, as alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, há prova suficiente da paternidade e o risco de dano irreparável é patente pois se trata de verba alimentar que influi diretamente no sustento da prole do casal. À míngua de maiores elementos quanto à possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado, o valor deverá ser fixado em 20% dos rendimentos líquidos, excluindo-se o FGTS, do autor ou 50% do salário mínimo, que se mostra razoável por ora. Quanto as visitas pelo genitor, ora autor, defiro que sejam realizadas aos finais de semana, alternados, com a retirada a partir das 19:00horas de sexta-feira e entrega às 20:00horas no domingo. Iniciando-se no próximo final de semana com a genitora. No que toca ao pedido da guarda, por ora fica indeferido. Não verifico dos autos nenhum fato concreto, que demonstre perigo de dano, a justificar o imediato deferimento da guarda à genitora. Ademais, em razão de ser a autora genitora da menor, já detém o poder familiar sobre os infantes, o que garanta os direitos fundamentais das crianças pela mãe. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para decretar o divórcio das partes, regular as visitas e fixar os alimentos provisórios em 20% dos rendimentos líquidos do réu, incidindo sobre horas extraordinárias, férias, décimo terceiro salário, ou 50% salário mínimo nacional na hipótese de desemprego. Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, diretamente na conta bancária da(o) responsável. Tudo na forma como decidido acima. Se o caso, oficie-se a empregadora do(a) genitor(a) do(a)(s) menor(es), via correio eletrônico de preferência, a efetuar os descontos e o depósito judicial na conta corrente de titularidade da(o) representante legal da parte alimentada. Serve a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, podendo ser encaminhado por quaisquer das partes, juntamente com os dados bancários para depósito e cópia desta decisão que determina quais valores devem ser descontados. Ficando advertido de que o não atendimento à presente requisição sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Serve a presente para facilitar a dinâmica da(s) parte(s), evitando que cada vez que haja mudança de emprego por parte do(a) Requerido(a) ou de conta bancária onde a pensão deve ser depositada, seja necessário o peticionamento e elaboração de novo ofício à empregadora. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO junto ao Setor desta comarca para o dia 03 de setembro de 2025, às 13:00horas, ficando cientes as partes que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. INTIME(M)-SE o(s) autor(es), por meio de seu advogado. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) réu(s) para comparecer(em) à audiência, que será realizada na sala de audiências da 2ª. Vara Judicial desta Comarca, localizada na Av. Dr. Jose Adriano Marrey Junior nº 780, Centro, Mairiporã, acompanhado(a) de advogado. ADVIRTA(M)-SE que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa começará a correr do dia da audiência, caso não haja acordo, bem como que não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do NCPC). Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO (OAB 115092/SP)

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Robson Da Costa Santos x Avt Muller Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.

ID: 293409648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000124-91.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

AVT MULLER EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSEMAR ESTIGARIBIA

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ÂNDREA MONISE DA SILVA MORETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000124-91.2025.8.26.0394 (processo principal 1001904-54.2022.8.26.0394) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Robson da Costa Santos - Avt Muller Empre… Processo 0000124-91.2025.8.26.0394 (processo principal 1001904-54.2022.8.26.0394) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Robson da Costa Santos - Avt Muller Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposto por Avt Muller Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda, aduzindo, em síntese, incorreção no cálculo apresentado pelo exequente. O exequente se manifestou. Decido. Como cediço, o cumprimento de sentença deve obedecer ao que restou decidido no título executivo que o embasou. No caso, a r. Sentença (a qual apenas foi reformada pelo v. Acórdão para determinar que a restituição seja feita em parcela única - fls. 182/185 dos autos principais), determinou que fosse aplicada ao caso concreto a cláusula 6 do contrato (fls. 21/22 dos autos de conhecimento), a qual dispõe diversas penalidades no caso de rescisão. Observa-se que, no cálculo trazido na inicial (fl. 4), tais penalidades não foram incluídas, somente tendo a parte exequente atualizado as parcelas pagas no contrato, cuja soma foi o proveito econômico pretendido com este presente incidente, o que não pode prosperar. A r. Sentença foi clara ao determinar que a cláusula 6 do contrato validamente firmado entre as partes deveria ser observada quando da restituição; vale ressaltar, inclusive, que o autor sequer apresentou recurso quanto a tal ponto, de modo que eventuais discussões sobre a incidência da taxa de fruição neste momento processual são incabíveis e violam a coisa julgada, sobretudo pela inovação da tese. Não obstante, os cálculos trazidos pelo executado (fl. 12) também se mostram incorretos. Com efeito, a cláusula 6.3.1 previu as seguintes penalidades: "a) a título de cláusula penal compensatória e despesas administrativas, a quantia correspondente a 10% do valor indicado no item 4.1 devidamente atualizado pelo IGPM/FGV até a data em que for formalizado o desfazimento do contrato; B) o valor da comissão de corretagem indicado no item 5.1 que integra o preço de venda do lote; C) todos os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), as taxas, as contribuições associativas, condominiais ou de igual natureza, e as tarifas vinculadas aos lotes (exemplificativamente, água, luz, etc), vencidos e não pagos até a data da formalização do desfazimento do contrato; D) os encargos moratórios (juros e penalidades) relativos às prestações pagas em atraso pelo(a)(s) comprador(a)(es); E) todas as custas e emolumentos cartorários de notificação e baixa de registro, incidentes sobre a restituição de valores e/ou a rescisão deste contrato; e F) a título de fruição do lote também serão descontados 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) ao mês, calculado sobre o valor indicado no item 4.1 devidamente atualizado pelo IPGM/FGV, a partir da data de imissão na posse do lote pelo(a)(s) comprador(a)(es), até a data de sua restituição à vendedora); Considerando que o contrato foi declarado rescindido por comando judicial, a data do "desfazimento do contrato" previsto na alínea "a" deve ser a do trânsito em julgado dos autos de conhecimento, isto é, em 20.10.2023 (fl. 203 dos autos principais). Não obstante, observa-se que o executado trouxe o valor do contrato para a data de 05/04/2021 (fl. 13), isto é, a data em que o negócio jurídico foi celebrado. Assim, a base de cálculo está errada, porque não corrigida no termo final correto. Quanto à taxa de fruição, a cláusula é expressa ao prever que esta incidiria a partir da imissão na posse até a sua restituição. Além da executada não indicar os termos iniciais e finais da referida taxa, ainda incluiu como base de cálculo o valor inexplicável de R$ 3.077.831,30 (fl. 15), quando o contrato previa de forma clara que a taxa incidiria sobre o valor do contrato atualizado, cujo valor nominal era de R$ 115.500,00 (fl. 18 dos autos principais). No que se refere à corretagem, o executado não trouxe a planilha de cálculo, discriminando os termos iniciais, finais, de correção monetária e juros, apenas indicando o valor de R$ 4.111,93 em sua planilha (fl. 12). Quanto ao valor de IPTU, a sua retenção está prevista na cláusula 6.3.1 do contrato, o executado comprovou o pagamento do tributo, consoante fl. 146 dos autos principais, de modo que correta está a sua inclusão nos cálculos. Por fim, o valor a título de "limpeza" também deve ser excluído do cálculo, pois não previsto no contrato firmado entre as partes, tampouco no título executivo. Ademais, o executado sequer comprovou que realizou o serviço. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ofertada. Sem prejuízo, pelos motivos já expostos, a planilha de fl. 4 também deve ser rejeitada, de modo que concedo o prazo de 15 dias ao exequente para que apresente novos cálculos, com os descontos previstos na cláusula 6.31., nos exatos termos do título executivo judicial, discriminando expressamente a base de cálculo de cada penalidade; os termos iniciais e finais; e os índices de correção monetária e juros, sob pena de extinção. Após, independentemente de nova intimação, deverá a executada manifestar-se no prazo de 15 dias, sob pena restarem incontroversos os cálculos apresentados pelo exequente. Deixo de aplicar as penalidades de excesso de execução, uma vez que desacolhidos ambos os cálculos. Advirto as partes sobre os deveres de boa-fé e lealdade que devem ser observados a todos os sujeitos processuais. Eventuais cálculos que se mostrem dissonantes com o título executivo serão considerados como ato de litigância de má-fé, sujeitos às sanções legais (art. 80, III e V, CPC). Intime-se. - ADV: ÂNDREA MONISE DA SILVA MORETO (OAB 425577/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP)

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Processo nº 1001904-29.2023.8.11.0041

ID: 333865931

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001904-29.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA 3 MARIAS - EIRELI

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEX NUNES DE FIGUEIREDO PROCESSO n. 1001904-29.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 216.138,88 ESPÉCIE: [Cartão de Crédito, Correção Monetária]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: RUA SÃO LUIZ, 1230, - DE 1015/1016 A 1273/1274, CENTRO, CACOAL - RO - CEP: 76963-884 POLO PASSIVO: Nome: TRANSPORTADORA 3 MARIAS - EIRELI Endereço: RUA CALDAS NOVAS, 51, PARQUE GEORGIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78085-490 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 216.138,88 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O requerido firmou Contrato de adesão a cartão de crédito com a Requerente, onde restou fixado o Limite de Crédito inicial de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), taxa de juros e demais encargos. Em virtude do uso continuo do limite disponibilizado e o não adimplemento das faturas de crédito em sua totalidade pelo Requerido, os valores devidos remanescentes passaram a serem incluídos nas faturas futuras. Neste sentido, o débito do Requerido foi utilizado integralmente, sem que houvesse qualquer ação desta à fim de garantir a regularização dos valores devidos. Em outubro de 2022 a última fatura não adimplida do requerido totalizou um valor de R$ 212.869,70 (duzentos e doze mil, oitocentos e sessenta e nove reais e setenta centavos), referente a soma da Fatura anterior R$ 56.111,47, encargos financeiros R$ 6,70 e débitos dos parcelamentos das faturas anteriores no valor de R$ 156.751,53 até a data de 21/09/2022, conforme faturas do cartão de crédito demonstrando o uso integral do limite. DECISÃO: Vistos etc.Diante das tentativas frustradas de citação da parte Requerida, nos termos dos artigos 256 e 257, ambos, do CPC, defiro o pedido da parte Requerente e determino a CITAÇÃO POR EDITAL.Expeça-se edital contendo a síntese da inicial elaborada pela Secretaria, devendo a publicação acontecer nos termos do inciso II e parágrafo único do art. 257, do CPC.Após efetivada a diligência, esta deverá ser demonstrada nos autos pela Secretaria, com a juntada da cópia da página da publicação (DJE) e certificado o lapso temporal in albis.Desde já, NOMEIO para atuar como CURADOR ESPECIAL o representante da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, conforme disposição do art. 72, II, do CPC.Cientifique-se pessoalmente o Curador Especial para que tome conhecimento do feito e examine eventual existência de nulidade.Intime-se. Cumpra-se. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RAYRAH ALVES SANTOS, digitei. CUIABÁ, 23 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Fernanda Moralles Do Prado x Fernando Romera Moreno Junior e outros

ID: 335386114

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001904-80.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MORALLES DO PRADO

Polo Passivo:

FERNANDO ROMERA MORENO JUNIOR JAILTON MEIRELES DA SILVA LANCHONETE

Notificação

Advogados:

EDUARDO ROCHA VASSAO

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LINDOMAR PINTO DA SILVA SAEZ AMADOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001904-80.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: FERNANDA MORALLES DO PRADO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001904-80.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: FERNANDA MORALLES DO PRADO RECLAMADO: FERNANDO ROMERA MORENO JUNIOR E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56c025f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, 24 de julho de 2025. ELTON TEIXEIRA ROCHA DESPACHO / DECISÃO DA LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS As reclamadas FERNANDO ROMERA MORENO JUNIOR (CPF/CNPJ 44.141.716/0001-84) (primeira reclamada), JAILTON MEIRELES DA SILVA LANCHONETE (CPF/CNPJ 27.261.568/0001-12) e FERNANDO ROMERA MORENO JUNIOR (terceiro reclamado) são responsáveis solidários por todas as parcelas e por todo o período da condenação. No que diz respeito ao quantum debeatur, a parte reclamante apresentou cálculos (id. 25f00d7), com os quais concordaram, tacitamente (preclusão – art. 879, §2º, CLT), as reclamadas. Inexistindo pontos controvertidos, a partir do que constou no título executivo e dos cálculos acima, homologo as contas id. 25f00d7, com as seguintes observações: a) honorários sucumbenciais devidos pela reclamada ao(à)(s) advogado(a)(s) da parte reclamante equivalentes a 5% do principal bruto [5%(P)]; b) atualização dos créditos nos termos das ADCs 58 e 59 do STF (Selic simples); c) eventuais contribuições previdenciárias serão atualizadas de acordo com a legislação previdenciária (CLT, art. 879, §4º e Súmula 368 do TST, incisos IV e V). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante (5%), cuja exigibilidade encontra-se suspensa. Custas processuais já recolhidas quando da interposição do recurso próprio. DO PAGAMENTO OU EVENTUAL PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Em vista da natureza incontroversa do crédito e da existência de depósito(s) recursal(is) nos autos (id. 2089455), certifique-se o valor atualizado deste(s) e intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que, no prazo de 15 dias, comprove(m) o pagamento do total da condenação atualizado, com os acréscimos incidentes até a data do efetivo depósito judicial, ou garanta(m) o Juízo, sob pena de execução imediata (ordem de bloqueio de valores, pesquisa patrimonial e restrição de bens). Desde já, fica autorizada a liberação do(s) depósito(s) recursal(is) a quem de direito, aguardando o processo em fila, observando-se os prazos legais, a ordem cronológica de tramitação lançada no sistema e as prioridades legais, conforme orientação da Corregedoria do E.TRT da 2ª Região. A execução será direcionada para a eventual subsidiária assim que constatado o inadimplemento do(a) devedor(a) principal, sem necessidade de esgotar os meios contra ele(a) ou seus sócios (tese vinculante em rito repetitivo TST/RR 247-93.2021.5.09.0672), oportunidade em que a(s) subsidiária(s) será(ão) intimada(s) para pagamento, também sob pena de execução imediata (expedição de ordem de bloqueio de valores, pesquisa patrimonial e restrição de bens). Havendo recursal(ais) da(s) subsidiária(s) o(s) saldo(s) disponível(eis) deverá(ão) ser considerado(s) na(s) atualização(ções) prévia(s) à(s) intimação(ões) para pagamento. Infrutíferas as pesquisas de praxe contra a(s) pessoa(s) jurídica(s) devedora(s), com o objetivo dar andamento célere, eficiente e efetivo ao feito, em face de todos os responsáveis de uma única vez, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar outras medidas executivas ou dizer se concorda com a pesquisa da(s) executada(s) através do SNIPER, sendo o silêncio considerado concordância tácita. Com o resultado, deverá a parte exequente, em 15 dias, analisar se a pesquisa traz algum novo responsável pela execução, ou seja, se apresenta algum possível executado que já não esteja incluído nos autos. Em caso positivo, deverá dizer se pretende a inclusão da parte através de instauração do incidente para desconsideração da personalidade da executada, com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o §2º do artigo 300 do CPC, para que o Juízo, em sede de contraditório diferido, prossiga com os convênios de praxe. Na oportunidade, deverá a parte exequente no referido incidente, sob pena de não processamento da medida: a) juntar a ficha cadastral da executada (atual e completa), disponível no sítio da Junta Comercial, bem como o comprovante de inscrição e de situação cadastral da executada, disponível no sítio eletrônico da Receita Federal (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp), ambos documentos sem nenhum custo para sua obtenção, dispensando a interveniência desta Especializada; b) declinar o rol de executados(as) que serão abrangidos pelo procedimento, com a correta identificação de CPF/CNPJ. Por fim, frustradas as medidas executivas e considerando que a execução trabalhista não tramita de ofício (art. 878 da CLT), intime-se a parte exequente para que, de forma clara e objetiva, indique meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. PRAIA GRANDE/SP, 25 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA MORALLES DO PRADO

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Processo nº 1001904-15.2025.8.11.0023

ID: 338524603

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001904-15.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ISAAC VILELA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO JOSE RUBENICH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001904-15.2025.8.11.0023 REQUERENTE: LEANDRO ISAAC VILELA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001904-15.2025.8.11.0023 REQUERENTE: LEANDRO ISAAC VILELA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ajuizada por LEANDRO ISSAC VILELA, com pedido de tutela de urgência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sustentando ser segurado especial e estar incapacitado para permanecer no labor diário. 2. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. 3. DEFIRO o pedido de Justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. 4. INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, uma vez que não há nos autos elementos suficientes que demonstrem, de plano, a verossimilhança das alegações de incapacidade laboral atual da parte autora, sendo imprescindível, para tanto, a realização da prova pericial médica. 5. NOMEIO como perito o Dr. Marcelo Rodrigues Del Papa, CRM/MT nº 8218, médico atuante nesta Comarca, que deverá ser certificado pela Secretaria, mediante assinatura do termo de compromisso. 5.1. Conforme dispõe o artigo 1º da Resolução nº 232 de 13 de julho de 2016, editada pelo Conselho da Justiça Federal, as despesas com peritos no âmbito da jurisdição delegada correrão à conta da Justiça Federal, observado o limite máximo estabelecido na tabela da referida resolução, a qual estabelece como valor máximo R$ 370,00 (trezentos e setenta reis) para honorários periciais, e considerando a natureza da demanda, bem como a complexidade da perícia a ser realizada, entendo que o valor correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais), pois guarda proporção ao trabalho a ser desenvolvido pelo médico perito. 5.2. O laudo pericial deverá ser redigido em conformidade com as regras médicas pertinentes e com o disposto no item 2.18.13, I, da CNGC. 5.3. Intime-se o perito para ciência de sua nomeação e, no mesmo ato, dos quesitos, intimado às partes para sua formulação, no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda não indicados. 5.4. O perito deverá agendar desde logo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data a qual se efetuarão os exames/vistorias necessárias, o que deverá ser informado ao Oficial de Justiça e constar na certidão. No mandado deverá constar, ainda, a advertência dos artigos 157 e 158 do CPC. 5.5. O pagamento dos honorários periciais será efetuado após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo e eventual prestação de esclarecimentos, acaso solicitados (Res. 541/2007 – CJF, art. 3º). 5.6. Levando em conta o grande volume de feitos que reclamam realizações de perícias médicas e a carência de profissionais nesta urbe, FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, prazo que será contado a partir da intimação com a entrega dos quesitos e documentos ao Sr. Perito. 5.7. Concluído o trabalho pericial, encaminhe-se o ofício, nos moldes do anexo I da Resolução nº 541/2007 – CJF, ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Cuiabá (MT), acompanhado do ato de nomeação do perito, com solicitação de pagamento, informando o nome da Comarca e todos os dados necessários à efetivação do deposito, discriminando-se o tipo de perícia realizada (Res. 541/2007 – CJF, art. 4º). 6. Cite-se a parte requerida pelo procedimento ordinário para responder, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 183 e 335, ambos do Código de Processo Civil, advertindo-a que eventual ausência de apresentação de resposta, implicará na decretação de sua revelia, conforme regra disposta no artigo 344 do mesmo diploma legal. 7. Vindo a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, em 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350 e 351); 8. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º); 9. Após de tudo cumprido e certificado, venham-me os autos CONCLUSOS para deliberação. Como quesitos do Juízo, o Sr. Médico Perito deverá responder: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) A parte autora é incapaz para a vida independente? k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? o) Qual o tempo necessário para convalidação da doença? CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1001904-34.2025.8.26.0302

ID: 292924673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001904-34.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1001904-34.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Inicialmente, verifico que foi cumprido o disposto no… Processo 1001904-34.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Inicialmente, verifico que foi cumprido o disposto no Comunicado CG 2199/2021, item 1.4 em relação à guia DARE de fl. 52, que já consta vinculada ao presente feito e inutilizada. Contudo, é necessário que o exequente providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a complementação do valor recolhido, observando-se os parâmetros previstos no art. 4º, inciso III da Lei nº 11.608/03, com redação dada pela Lei nº 17.785/2023, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do NCPC). Em prosseguimento, verifico que o exequente formula, a fl. 6, item "5.II", pedido de bloqueio de ativos financeiros das executadas, todavia tal pleito não comporta deferimento. A medida requerida, além de ser prematura, também não veio instruída com qualquer informação sobre a existência de fatos praticados pelos executados que indiquem a dilapidação concreta de bens com fito de frustrar o pagamento do crédito perseguido na presente ação. Por essa razão, não há como conceder a medida pleiteada, qual seja, o arresto de ativos financeiros das executadas, já nesta fase processual. Em casos análogos assim já decidiu a jurisprudência: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido liminar de arresto - Indeferimento - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade -- Ausentes, nos autos, elementos que indiquem dilapidação patrimonial dos executados - Medida prematura - Decisão mantida - Recurso improvido. [...] Uma vez presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Quando do conhecimento do pedido de liminar formulado neste recurso, aduzimos a ausência de elementos indicativos de dilapidação patrimonial. Agora, em análise ao mérito recursal, outra conclusão não é possível inferir. Com efeito, o exequente não demonstra a existência de circunstâncias que evidenciem esvaziamento de bens ou ausência de recursos financeiros da devedora principal ou de seus avalistas. Ao contrário. Refere, na inicial, a imóvel em cuja matrícula, ademais, foi deferido o registro do ajuizamento da execução pelo d. Magistrado "a quo" (artigos 799, inciso IX e 828, do CPC). [...] Dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil, in verbis, que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", sendo certo que, como já dito, não se verifica a necessária subsunção dos fatos às situações elencadas pelo legislador, a ponto de excepcionar a regra da garantia do contraditório anterior à constrição de bens, mostrando-se prematuro o pedido. (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2042224-55.2019.8.26.0000, da 19ª Câmara de Direito Privado; relatora Desembargadora Cláudia Grieco Tabosa Pessoa; julgado aos 22/03/2019). Desta feita, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros das executadas. No mais, cite(m)-se, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Cientifiquem-se os executados de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, fica desde já cientificado de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, expeça-se certidão, nos termos do art. 828, conforme requerido, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Comprovada a complementação da taxa judiciária, expeçam-se cartas de citação e certidão, conforme determinação supra. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 174531/RJ)

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Josias Neves Camargo x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260671217

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001904-78.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSIAS NEVES CAMARGO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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SAMEK DIAS DE SOUSA

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PROCESSO N°. 1001904-78.2025.8.11.0002 REQUERENTE: JOSIAS NEVES CAMARGO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.0… PROCESSO N°. 1001904-78.2025.8.11.0002 REQUERENTE: JOSIAS NEVES CAMARGO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. MÉRITO Em brevíssima síntese, denota-se que o demandante pretende ver reconhecido por esse d. Juízo o direito de receber indenização a título de danos morais, em razão da suspensão do fornecimento de energia perpetrado pela concessionária. Na hipótese, alega que a requerida, suspendeu indevidamente o fornecimento de energia em sua residência, sem qualquer notificação. O autor narra que representantes da requerida foram no dia 13/11/2024 no condomínio em que reside (id. 181484475) e retirou o medidor da sua unidade consumidora 6/4656079-3 (id. 181484476), deixando o autor sem energia. Assim, somente no dia 15/11/2024, ou seja, mais de 24 horas depois a requerida voltou com outro medidor e restabeleceu a energia do reclamante (id. 181484484). Em sede de defesa, a requerida alega genericamente que não há dever de indenizar e que o autor não colacionou provas suficientes do alegado, além disso, a requerida junta no id. 188463364 um documento denominado Ordem de Serviço e que tal serviço tratava-se de Troca de Medidor. A requerida não conseguiu demonstrar nos autos os motivos que levaram a troca do medidor e os motivos pela demora na substituição do mesmo. Não foi explicado pela requerida os motivos da não substituição do medidor no mesmo momento em que retirava o antigo. Pois bem, o prazo para a realização do procedimento de religação é de 24 (vinte e quatro) horas, conforme inteligência do art. 176 DA Res. 414 da ANEEL e atual artigo 363 da Res. 1.000 da ANEEL. Contudo, ainda que eventualmente inadimplente a parte Reclamante, inexiste demonstração de que a Reclamada tenha advertido da referida inadimplência, tampouco a possibilidade de suspensão dos serviços com a antecedência mínima prescrita no ordenamento jurídico. Aliás, o autor demonstrou estar adimplente com as faturas. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. IN RE IPSA. CORTE INDEVIDO. 1. In casu, cuida-se de hipótese de dano moral in re ipsa, que se traduz naquele cuja caracterização do abalo moral ou transtorno da tranquilidade psíquica do indivíduo independe de comprovação do prejuízo, que acontece nas situações de corte/suspensão/interrupção ilegal do fornecimento, conforme reconhece este órgão fracionário. Portanto, restando inequívoco o corte ilegal, considerando que a suspensão se deu com base em dívida pretérita e ausente notificação prévia ao corte, recai sobre a empresa de energia o dever de indenizar o consumidor pela arbitrariedade cometida e dano moral ocasionado. 2. No que se refere ao valor, a reparação por dano moral tem objetivo punitivo-pedagógico, alcançando ao ofendido uma compensação pela sua dor e penalizando o ofensor pela conduta ilícita, de maneira a coibir que reincida em atos lesivos à personalidade dos consumidores. Fixada indenização a título de reparação por danos imateriais dentro do patamar utilizado por este órgão fracionário em casos semelhantes. 3. Diante do presente resultado, conferindo julgamento de procedência integral dos pedidos, redimensionados os ônus sucumbenciais. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.” (TJRS – 2ª CC - Apelação Cível, nº 70083358192 – rel.ª Laura Louzada Jaccottet – j. 06/05/2020). Grifei. Verifico ainda que a falha na prestação do serviço pela Reclamada afrontou diretamente os direitos da personalidade do Reclamante, sobretudo porque resultou em suspensão de serviço essencial por 5 dias sem justa causa, uma vez que houve informação de pagamento em tempo hábil, surgindo, assim, o dever de reparar. DISPOSITIVO Pelo exposto, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei nº 9.099/95, para: 1) Condenar a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação (Art. 405, Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Mario Luiz Galvao x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 279765244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001904-72.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIO LUIZ GALVAO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

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FERNANDO JOSE GARCIA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Marcio Rosa (OAB 261712/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1001904-72.2024.8.26.06… ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Marcio Rosa (OAB 261712/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1001904-72.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mario Luiz Galvao - Reqdo: Banco Votorantim S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., Banco Agibank S.A. - Vistos. Estimativa de honorários da Sra. Perita em R$ 12.000,00 (fl. 701/704), sendo R$ 7.000,00 para a perícia grafoscópica (12 assinaturas) e R$ 5.000,00 para a perícia em 02 contratos digitais. Impugnação do Banco Votorantim, sustentando que seria apenas uma assinatura, entendendo serem desnecessários exames extensivos (fl. 709/712). Por sua vez, Agibank S/A e Banco Daycoval S/A disseram não ter interesse na prova (fl. 708 e 713). Nova manifestação da Perita à fl. 719/723 e dos réus Agibank (fl. 727/728) e Banco Votorantim (fl. 729/733). Pois bem. Indefiro o requerimento de colheita de depoimento pessoal da parte autora, visto que intempestivo e genérico (fl. 728). Igualmente, não há se falar em expedir ofício (fl. 728) para banco nenhum. Operações bancárias comprovam-se com documentos, já preclusa, há muito, a oportunidade de produzi-los. Considerando a complexidade dos trabalhos a serem realizados, a quantidade de documentos e assinaturas a serem analisados e, ainda, os valores médios praticados em outros processos desta Vara, acolho em parte a impugnação, e FIXO os honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil) para a perícia digital e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a perícia grafotécnica. Tratando-se, em suma, de impugnação à autenticidade de várias assinaturas, inclusive digitais, o ônus da prova (e o ônus financeiro para sua produção) recai inteiramente sobre os réus, nos exatos termos do art. 429, inc. II, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema Repetitivo 1.061 do E. STJ: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. (CPC/2015) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." [...] 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021, destaque nosso) Vide, ainda, em reforço: Agravo de instrumento. Ação de inexistência de débito. Impugnação da autenticidade da assinatura em contrato bancário. Determinação de realização de perícia grafotécnica. Ônus do custeio atribuído à instituição financeira ré. Aplicação do Tema 1061 do STJ. Responsabilidade da parte que produziu o documento pela demonstração de sua autenticidade, incluindo o custeio da prova pericial. Inteligência do art. 429, II, do CPC. Possibilidade de o banco não recolher os honorários periciais, assumindo as consequências da preclusão da prova, salvo comprovação por outro meio idôneo aceito pelo juízo de origem. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2062814-43.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025, destaque nosso). Em que pese caiba aos réus o ônus de custear a perícia, observo que, no caso concreto, há vários deles em litisconsórcio facultativo, sendo que foram impugnadas assinaturas em contratos diversos (inclusive, com diferentes naturezas: físicos e digitais), com número desigual de assinaturas. Assim: Banco Votorantim S.A., CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 238356234 (fl. 60/70 e 259/264), contendo 5 assinaturas; Banco Daycoval S.A., CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 55-75203221/20 (fl. 471/473), 1 assinatura, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 55-7520337/20 (fl. 46/48 e 474/476), 1 assinatura e CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 237356239 (fl. 52/89 e 367/374), 5 assinaturas e Banco Agibank S.A., documentos digitais, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 1501616605 (fl. 41/45 e 288/292) e CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 1501616615 (fls. 26/30 e 278/282). Assim, o BANCO VOTORANTIM S.A. deverá recolher R$ 2.083,34 (dois mil e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos) para o exame de 01 documento físico com 05 assinaturas e o BANCO DAYCOVAL S.A., R$ 2.916,66 (dois mil, novecentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos) por 03 documentos físicos com 7 assinaturas. Por sua vez, o BANCO AGIBANK S.A. recolherá os R$ 3.000,00 (três mil reais) referentes ao exame de 02 documentos digitais. A repartição dessa forma facilitará, inclusive, o exame dos efeitos da preclusão, caso algum banco recolha sua parte e outro não o faça. Deposite o autor MARIO LUIZ GALVÃO em Cartório, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, documentos com padrões de assinaturas contemporâneos às peças em exame (anos de 2017 a 2020), podendo ser datados de 03 anos posteriores e/ou anteriores, pena de preclusão. Recolham os réus, cada qual, a parcela que lhes cabe no custeio da perícia grafotécnica, nos termos retro, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, igualmente, pena de preclusão. Encaminhe AGIBANK S.A., no mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, para o endereço eletrônico da Perita (fl. 703): nome da empresa certificadora da assinatura eletrônica e cadastro no ICP-Brasil, número de telefone do dispositivo móvel que recebeu o link, trilha auditável/log e histórico dos documentos gerados, PDFs dos arquivos nato-digitais contendo assinaturas eletrônicas, com chave criptográfica, se houver, comprovando nos autos, pena de preclusão. Intime-se a Perita para agendar data de comparecimento do autor em Cartório para apresentação de documentos pessoais (RG, CNH, título eleitoral, CTPS, entre outros, fl. 703) e coleta de padrões gráficos. Após, intimem-se as partes do agendamento. Laudo em 45 (quarenta e cinco) dias corridos. Desde já advirto as partes sobre as consequências processuais de deixarem precluir a prova em questão, seja no caso dos réus pelo não adiantamento das suas respectivas parcelas dos honorários periciais e fornecimento dos dados dos contratos digitais, seja o autor caso não apresente documentos com padrões de assinatura ou não compareça na data a ser agendada para coleta de material gráfico. A principal consequência, por óbvio, é o estabelecimento de presunção em desfavor da parte que deixou a prova precluir. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 1001904-57.2025.8.26.0650

ID: 336910690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001904-57.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. T. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALMO ULISSES FILIGOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001904-57.2025.8.26.0650 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.T.S. - Vistos 1- Defiro à requerente os benefícios da Justiça gratuita; anote-se. 2- Considerando os documentos juntados na in… Processo 1001904-57.2025.8.26.0650 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.T.S. - Vistos 1- Defiro à requerente os benefícios da Justiça gratuita; anote-se. 2- Considerando os documentos juntados na inicial e o parecer Ministerial, mantenho os alimentos provisórios já fixados na medida protetiva, no valor correspondente a 1,5 (um e meio) salário mínimo nacional, valor que deverá ser depositado mensalmente, até o dia quinto dia de cada mês, na conta bancária de titularidade da requerente, mantida junto à empresa NU Pagamentos S/A (banco 0260), agência nº 0001, conta corrente nº 58018811-7. 3- A requerente pleiteia a separação de corpos com o afastamento do Requerido do lar conjugal. Os elementos trazidos aos autos, notadamente a alegação de violência doméstica e a informação pelo Ministério Público da existência de medidas protetivas de urgência já concedidas em favor da requerente e dos filhos (autos nº 1500925-87.2024.8.26.0548), que incluem o afastamento do requerido do lar e a proibição de aproximação/contato, conferem alta probabilidade ao direito invocado. A Lei nº 6.515/77 (Lei do Divórcio), em seu art. 7º, §1º, e a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), em seu art. 23, IV, autorizam a decretação da separação de corpos como medida cautelar quando evidenciada a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica das partes. O perigo de dano reside na continuidade de uma situação de potencial risco à integridade da requerente e dos menores. A medida é plenamente reversível. Dessa forma, considerando que o afastamento do Requerido do lar e a proibição de contato já foram judicialmente estabelecidos e encontram-se vigentes por força das medidas protetivas de urgência, a separação de corpos, neste feito, visa formalizar e ratificar a situação fática de rompimento da vida em comum. Assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e, em relação à SEPARAÇÃO DE CORPOS, RATIFICO a situação fática de afastamento do requerido do lar conjugal e a proibição de contato com a requerente e os filhos, já estabelecidas por força das medidas protetivas de urgência concedidas nos autos nº 1500925-87.2024.8.26.0548. 4- Designo audiência virtual conciliatória para o dia 11/11/25, às 13:00 horas, que se realizará por videoconferência pelo CEJUSC (situado na Av. Independência, 842, Vila Olivo, Valinhos/SP), nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de 'smartphone', bastando, dai, a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 5- Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do TJSP, publicada em 21.03.2019 no DEJ, página 01/03, arbitro em R$82,41 a hora, os honorários do conciliador/mediador, considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte, preferencialmente na data da audiência, mediante depósito bancário, cujos dados serão informados no termo de audiência; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. OBSERVE-SE a recomendação do artigo 2º da Portaria NUPEMEC nº 01/2023 (homologação de eventual acordo somente após comprovação dos pagamentos ao conciliador) Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. 6- Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento virtual à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 8- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se. Intime-se. - ADV: DALMO ULISSES FILIGOI (OAB 341000/SP)

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Processo nº 1001904-48.2023.4.06.3809

ID: 310552363

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001904-48.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DULCE APARECIDA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATAS MARANGON GAUDENCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 1001904-48.2023.4.06.3809/MG EMBARGANTE : DULCE APARECIDA MARTINS ADVOGADO(A) : JONATAS MARANGON GAUDENCIO (OAB MG138531) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro op… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 1001904-48.2023.4.06.3809/MG EMBARGANTE : DULCE APARECIDA MARTINS ADVOGADO(A) : JONATAS MARANGON GAUDENCIO (OAB MG138531) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro opostos por Dulce Aparecida Martins em face da União (Fazenda Nacional), com fundamento nos arts. 674 e seguintes do Código de Processo Civil, em razão da constrição judicial (indisponibilidade) de diversos imóveis de sua propriedade, promovida nos autos da execução fiscal nº 0000337-76.2019.4.01.3809, movida pela União contra a empresa Construtora Niemeyer Ltda. A embargante sustenta que é legítima proprietária dos imóveis registrados sob as matrículas nº 60.803, 62.184, 62.185, 62.313, 62.343, 62.424, 62.547, 62.599, 62.608, 62.640 e 62.641, todos situados no Município de Varginha/MG, os quais adquiriu mediante compromissos de compra e venda firmados em 06/08/2018, com registros efetuados posteriormente. Alega que, embora seja mãe de um dos sócios da empresa executada, adquiriu os imóveis com recursos próprios, de boa-fé, e que a alienação é anterior ao ajuizamento da execução fiscal, não havendo qualquer comprovação de simulação ou fraude. Requereu a concessão de tutela provisória para suspensão da indisponibilidade e, ao final, a procedência dos embargos com a desconstituição da constrição judicial. (evento 1) Juntou comprovantes de recolhimento das custas iniciais (evento 5) e reiterou o pedido de apreciação da liminar (evento 16). Nos termos da decisão proferida no evento 7, foi determinada a citação da União e a intimação da embargante para apresentação de sua última declaração de imposto de renda. Nos termos da decisão proferida no evento 18, foi determinado o aguardo do prazo para apresentação de contestação e posterior retorno concluso dos autos. A União apresentou contestação (evento 23), alegando, em preliminar, a inépcia da petição inicial pela ausência de documentos indispensáveis, como o contrato de compra e venda e comprovantes de pagamento. No mérito, sustentou que os imóveis foram objeto de alienações simuladas, com o intuito de fraudar a execução, dada a relação de parentesco entre a embargante e o sócio da executada, o momento das transações e os indícios levantados nos autos da execução fiscal. Tutela de urgência indeferida, evento 25. A parte embargante requereu a produção de prova testemunhal, evento 30. Nos termos do evento 51, a embargante desistiu da produção de prova testemunhal. A embargante protocolizou petição informando que o executado aderiu a programa de parcelamento fiscal (evento 58), requerendo a extinção da execução e a liberação das indisponibilidades incidentes sobre os imóveis. Anexou comprovantes de adesão e parcelamento. A União, por sua vez, se manifestou no evento 64, alegando que a simples adesão ao parcelamento não implica extinção imediata da execução, tampouco a revogação automática das medidas de constrição já decretadas, requerendo a improcedência dos embargos. Pontuou que é legítima a manutenção da penhora preexistente à concessão de parcelamento do débito, uma vez que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não tem efeito retroativo. É o relatório. Decido. A embargante Dulce Aparecida Martins noticiou que o devedor originário da execução fiscal — Construtora Niemeyer Ltda. — aderiu a programa de parcelamento fiscal (evento 25), requerendo, com isso, a liberação da indisponibilidade dos imóveis sobre os quais recaem as medidas constritivas. Contudo, a adesão ao parcelamento não possui, por si só, o condão de extinguir imediatamente a execução fiscal, tampouco implica a revogação automática das medidas constritivas que garantem o crédito da Fazenda Pública. Do ponto de vista processual, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) e, nos termos do art. 313, V, “b” do CPC, pode justificar a suspensão do curso da execução fiscal. Ainda que o parcelamento tenha sido homologado, somente a efetiva quitação integral da dívida ensejaria a extinção da execução fiscal com resolução de mérito, conforme art. 924, II, do CPC. Enquanto isso não ocorre, a garantia do juízo permanece necessária e legítima, a critério do juízo da execução. Quando há parcelamento do débito e consequente suspensão da execução fiscal, a discussão sobre a constrição de bens de terceiros (objeto dos embargos de terceiro) também pode ser atingida por essa suspensão. Na prática, a suspensão da execução fiscal impede o prosseguimento dos atos executivos, inclusive os que motivaram a oposição dos embargos de terceiro. Assim, é possível que o juiz suspenda o andamento dos embargos de terceiro enquanto durar o parcelamento, já que a própria execução está suspensa e não haverá atos constritivos novos a serem praticados. Diante de tais considerações, intimem-se as partes para manifestar sobre a suspensão dos embargos de terceiro enquanto perdurar o parcelamento. Prazo de 15 (quinze) dias. I.

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