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Processo nº 1000393-70.2025.8.11.0026

ID: 260109599

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000393-70.2025.8.11.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CUNHA CANDIOTTO RENATA AMARAL ARANEGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YURI BASTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000393-70.2025.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de tutela cautelar antecedente ajuizada por Renata Amaral Aranega e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000393-70.2025.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de tutela cautelar antecedente ajuizada por Renata Amaral Aranega e Leandro Cunha Candiotto em face de Agrovenci Comércio Importação Exportação e Agropecuária Ltda. e Lavoro Agrocomercial S.A. Aduzem os requerentes que, visando à viabilização do plantio da safra de soja 2024/2025, celebraram com as promovidas contrato de fornecimento de insumos mediante operação de barter, por meio da qual se obrigaram, pela Cédula de Produto Rural nº AGP-05/24.25-SJ-TG, a entregar 9.267 sacas de soja como contraprestação aos insumos fornecidos. Contudo, alegam que as requeridas deixaram de entregar integralmente os insumos pactuados, destacando-se a ausência de 30 toneladas do fertilizante NPK 09-46-00, o que comprometeu a adubação de aproximadamente 270 hectares da lavoura, resultando em significativa perda de produtividade. Afirmam que a omissão contratual das rés causou prejuízos de ordem técnica e financeira, os quais foram constatados em laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo habilitado, com acompanhamento de representante técnico da própria empresa requerida. As perdas, segundo o documento técnico, corresponderiam a aproximadamente 4.112 sacas de soja. Informam, ainda, que apesar de terem formalizado aditivo contratual para adequar a obrigação à entrega de 7.094 sacas, optaram por depositar esse volume em armazém certificado, abstendo-se da transferência interna à requerida, em razão da delicada situação financeira da empresa ré, divulgada pela imprensa. Requerem, liminarmente, o reconhecimento do depósito como adimplemento da obrigação pactuada, a vedação de quaisquer atos de retirada, alienação ou constrição dos grãos sem autorização judicial, bem como a prestação mensal de contas pelo armazém responsável, além da abstenção das rés quanto à inscrição dos nomes dos autores em cadastros de inadimplentes ou à propositura de ações executivas envolvendo a CPR em discussão. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. Compulsando os autos, denota-se que a pretensão autoral se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no art. 294 e seguintes do Código de Processo Civil. A tutela provisória cautelar pode ter caráter instrumental e acessório à tutela definitiva, ou pode ser antecipatória do próprio mérito da tutela definitiva, como ocorre nos autos. Consigne-se que a cautelar pleiteada está prevista no art. 305 do CPC e é uma tutela preventiva formulada antecipadamente ou incidentalmente dentro do próprio processo principal, sendo que, com a sua efetivação, o pedido principal será formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias e será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar (art. 308 do CPC). Assim, importante salientar que para o deferimento do pedido, necessária a análise dos requisitos previstos no artigo 305 e seguintes do CPC, in verbis: “Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Com efeito, a tutela de urgência de natureza cautelar visa resguardar o resultado útil do processo, sendo certo que nada impede a concessão do pedido liminar, desde que, obviamente, os demais requisitos também estejam demonstrados. O objetivo do pedido cautelar é afastar os efeitos danosos de uma situação no tempo em que se aguarda a satisfação do direito pleiteado na ação principal, de maneira que sendo esta julgada improcedente, a medida liminar anteriormente concedida perde sua eficácia, a teor do que dispõe o art. 309, inc. III do CPC. No caso em tela, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não ficaram demonstrados. No caso concreto, embora os autores tenham apresentado elementos probatórios que indicam possível inadimplemento parcial das rés quanto à entrega dos insumos contratados, não se verifica, ao menos neste momento processual, a presença do requisito do “periculum in mora”. O que se constata, portanto, é mera presunção de risco, fundada na alegada instabilidade econômica da empresa ré e em notícias veiculadas na imprensa. Tal circunstância, embora mereça atenção, não se mostra suficiente para justificar a intervenção de urgência, especialmente quando os próprios requerentes mantêm a posse indireta dos grãos e não demonstraram ato concreto de ameaça à sua integridade ou à sua titularidade. É certo que a inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito pode causar prejuízos à atividade rural dos autores, contudo, trata-se de situação meramente hipotética até o presente momento, não havendo nos autos qualquer prova de que as requeridas estejam promovendo medidas restritivas ou executivas. A mera alegação de dificuldades financeiras enfrentadas pelas rés, sem comprovação de atos concretos que coloquem em risco o resultado útil do processo, não é suficiente para caracterizar o periculum in mora necessário à concessão da tutela de urgência. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao exigir a demonstração de risco real e concreto para o deferimento de medidas cautelares: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR – ARRESTO DE BENS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS JUSTIFICADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E INSTAURAÇÃO DE CONTRADITÓRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos dos artigos 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo requerente, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausentes elementos nos autos que comprovem o estado de insolvência da parte e/ou sua intenção de dilapidar/ocultar o seu patrimônio de forma a comprometer futura execução do quantum devido, cuja questões, no caso concreto, inclusive demandam maior dilação probatória, confirma-se a decisão que indeferiu o arresto de bem. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001907-73 .2024.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024) Com essas considerações, diante da ausência do perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO a tutela cautelar requerida em caráter antecedente. INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 30 (trinta) dias, formular o pedido principal, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. A secretaria deverá observar a autuação nos mesmos autos, segundo artigo 308 do CPC. Após, conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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Processo nº 1001907-21.2025.4.01.3502

ID: 308666281

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001907-21.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO PASTORA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALLAN RODRIGO ARAUJO DE ABRANTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1001907-21.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS ANTONIO PASTORA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. Informar o telefone pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. X Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240) (auxílio-acidente). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Auxílio-acidente PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Abadiânia /GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Olerina Gonçalves Da Costa De Melo x Banco Bradesco S.A.

ID: 294233115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001845-72.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OLERINA GONçALVES DA COSTA DE MELO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001845-72.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Olerina Gonçalves da Costa de Melo - Banco Bradesco S.A. - Vistos em saneador. Fls. 102/121: Rejeito a prelim… Processo 1001845-72.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Olerina Gonçalves da Costa de Melo - Banco Bradesco S.A. - Vistos em saneador. Fls. 102/121: Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, porque é prescindível que se esgote a via extrajudicial antes da propositura da ação. O que deve estar presente é o trinômio necessidade-utilidade-adequação. Necessidade de ir ao Judiciário para pedir o bem da vida, seja porque não foi possível obtê-lo por outra via, seja porque a lei assim exige. Utilidade prática da medida pleiteada. Adequação técnico-jurídica do provimento pretendido, o qual deve ser idôneo para atender à expectativa da parte. Outrossim, rechaço a preliminar de inépcia da inicial por ausência de apresentação de documentos essenciais, na medida que o fato da autora não restituir de pronto o produto do negócio não afasta a pretensão voltada ao reconhecimento da respectiva inexistência jurídica, sem embargo da necessidade de compensação de crédito e débitos na hipótese de acolhimento do pedido declaratório. Eventual imprestabilidade dos documentos juntados com a inicial para a prova dos fatos alegados não configura inépcia da inicial, mas a falta de prova do fato constitutivo do direito da autora, visto que por ser abstrato o direito de ação, a questão probatória envolve o mérito da demanda. Assim, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual. Também não vislumbro qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses dos artigos 485 e 330 do Código de Processo Civil, de tal sorte que dou o feito por saneado. Denota-se que os pontos controvertidos dizem respeito à legitimidade dos instrumentos emitidos (fls. 122/127), qual seja, a contratação de empréstimo consignado em comento que a autora supostamente não teria requisitado, além de eventuais danos sofridos pela parte autora em decorrência de sua emissão e a existência de nexo entre estes e a conduta do réu. Com efeito, entendo pertinente o deferimento do pedido de produção de prova pericial digital para aferir a autenticidade da(s) assinatura(s) eletrônica(s) lançada(s) nos documentos, com o escopo de estancar a dúvida. Logo, se torna imprescindível a realização da perícia especializada na tecnologia da informação, a fim de verificar a veracidade das informações constantes no contrato, tais como: IP; endereço de e-mail, biometria facial, assinatura hash, geolocalização, entre outras informações pertinentes. Sobre o tema: CONTRATO Serviços bancários Empréstimo consignado Ação julgada improcedente Recurso da autora - Transação não reconhecida - Documentos trazidos pelo recorrido, por meio digital e assinatura eletrônica mediante biometria facial, cuja autenticidade foi expressamente impugnada pela recorrente em sede de réplica Julgamento antecipado da lide Inadmissibilidade Pedido da apelante de realização de perícia digital, que se mostra imprescindível para solução da lide Precedente do E. STJ (Tema 1061) - Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000139-66.2022.8.26.0291; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 3ªVara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro:18/05/2023). A prova deverá ser realizada por Perita em Informática, uma vez que se trata de contratos assinados eletronicamente. Para tanto, nomeio a profissional Ana Paula Terezinha da Silva, que poderá requerer a apresentação de outros documentos ou dados complementares, caso seja necessário para a análise dos contratos. Desde já, determino que os honorários periciais serão adiantados exclusivamente pelo Banco-requerido, porquanto, conforme a tese formada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1.061, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Assim, diante do entendimento consolidado pela Corte Superior, havendo questionamento do suposto tomador de empréstimo consignado, ou aquisição de cartão de crédito, sobre a falsidade da assinatura aposta no documento, incube à instituição financeira o ônus da prova, bem como o adiantamento das custas periciais (STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1943060 - SP - 2021/0179008-1). Nessa linha, a jurisprudência: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Autor que negou a contratação do mútuo objeto da lide. Impugnação, em réplica, da assinatura eletrônica constante do contrato juntado pelo banco em contestação, que seria falsa, pois não oriunda da parte autora. Demanda julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. O só fato de a contratação ter se dado por meio eletrônico, com biometria facial e assinatura eletrônica, não leva, necessariamente, à conclusão que tenha sido, efetivamente, firmada pelo autor. Necessidade de realização de perícia técnica para o correto deslinde da causa. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autor, ademais, que estará sujeito à imposição de pena por litigância de má fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura eletrônica impugnada. Custos da prova técnica que deverão ser suportados pelo réu. Ônus probatório que compete ao banco, ante a impugnação ofertada pelo consumidor. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REspnº 1846649-MA / tema 1061). Sentença anulada. Apelação provida, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1001907-37.2023.8.26.0438; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) (grifei). Diante do exposto, o banco requerido deverá antecipar o valor dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova, e consequente julgamento no estado em que se encontra o feito, com base na responsabilidade do ônus probatório, tendo em vista que cabe à instituição financeira suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura do contratante, seja ela física, eletrônica, por biometria facial, ou por outro meio digital. Concedo às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos (art. 465, §1º, do CPC). Após a apresentação dos quesitos, ou certificado o decurso do prazo, intime-se o perito acima nomeado para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, a proposta de seus honorários. Apresentada a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias, tornando-me os autos conclusos posteriormente para arbitramento do valor (CPC, art. 465, § 3º), cujo recolhimento, repito, ficará a cargo da parte requerida (CPC, art. 429, inciso II, CPC). Oportunamente, efetuado o depósito dos honorários periciais, intime-se o Perito nomeado para designar data e local para o início da prova pericial, se o caso, devendo assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e do exame que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, 466, § 2º), podendo as partes apresentarem quesitos suplementares durante a diligência (CPC, art. 469). Designada a data para a perícia, intimem-se as partes, através de seus procuradores constituídos nos autos, para a realização da prova. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial. Com a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes de sua apresentação, para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico das partes, em igual prazo, apresentar o seu respectivo parecer (CPC, art. 477). Realizada a perícia, fica, desde já, autorizado o levantamento de 50% dos honorários periciais, após a apresentação do formulário próprio nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017. O remanescente será levantado após a manifestação das partes e a prestação de eventuais esclarecimentos necessários pela profissional acerca do laudo. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE (OAB 518331/SP)

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Cleide Martins Da Silva Piovani x Zilda Martins Da Silva

ID: 321552688

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005312-02.2023.8.16.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE MARTINS DA SILVA PIOVANI

Polo Passivo:

ZILDA MARTINS DA SILVA

Conclusão

Advogados:

JOÃO VICTOR SOARES FONTANA

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JULIA ARPINI LIEVORE

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BLENDA KALINA DA SILVA

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JORGE LUCAS VIEIRA MARCOLINI

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LUCIANA EMIKO KONO PELACHINI

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DANIEL SANCHEZ PELACHINI

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DAVID SANCHEZ PELACHINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 313… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005312-02.2023.8.16.0075 Processo: 0005312-02.2023.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.320,00 Autor(s): CLEIDE MARTINS DA SILVA PIOVANI Réu(s): ZILDA MARTINS DA SILVA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Substituição de Curatela proposta por CLEIDE MARTINS DA SILVA PIOVANI em face de ZILDA MARTINS DA SILVA. A Requerente, irmã da Requerida, busca ser nomeada curadora definitiva de Zilda, que já se encontra interditada em processo anterior que tramitou em Lençóis Paulistas/SP (Autos nº 1001907-74.2021.8.26.0319). A mudança de residência da curatelada para a casa da Requerente, ocorrida em 08/07/2023, e a anuência da curadora anterior, Sra. Eunice da Silva Rezende (também irmã de Zilda), motivaram o pedido de substituição. A curatela provisória já foi deferida à Requerente, com a finalidade específica de representação em juízo ou fora dele, recadastramento de benefício previdenciário, recebimento e administração de benefícios e contas da interditada. Foi realizada perícia médica judicial pelo Dr. Erasto Felipe Correa Roos, que concluiu que a Requerida, Zilda Martins da Silva, de 55 anos, é portadora de XXX. A perícia atestou que XXX. O perito concluiu pela necessidade de curatela plena, com acompanhamento contínuo e apoio integral de terceiros, tanto para os aspectos pessoais quanto patrimoniais. Após a juntada do laudo, a Requerente e o Ministério Público se manifestaram. A Requerente não se opôs ao relatório apresentado, concordando que ele XXX. O Ministério Público concordou com a perícia, declarando "nada tendo a impugnar". A Defensoria Pública do Estado do Paraná, atuando como Curadora Especial de Zilda Martins da Silva, embora tenha reconhecido os achados do laudo pericial quanto às limitações da Requerida, pugnou para que a amplitude da curatela fosse "delimitada, restringindo-se aos atos da vida civil de aspecto patrimonial". Tal pleito foi reiterado em suas Alegações Finais Remissivas. Na contestação, a Defensoria Pública fundamentou seu posicionamento na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), destacando que a deficiência não afeta a plena capacidade civil (art. 6º) e que a curatela, conforme o art. 85 da referida lei, deve ser uma medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades de cada caso, e limitada aos atos patrimoniais e negociais, excluindo outros atos da vida civil. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação busca a substituição da curatela de Zilda Martins da Silva, cuja incapacidade já foi reconhecida judicialmente. O conjunto probatório, notadamente o laudo médico pericial, é robusto e incontroversa a grave e total incapacidade de Zilda para gerir sua própria vida de forma autônoma e para a prática de todos os atos da vida civil. Sua condição é permanente e irreversível. A perícia detalhou que Zilda possui XXX. Ela é XXX. A própria Requerente não se opôs a essa conclusão, confirmando a necessidade de "ajuda em tempo integral", e o Ministério Público concordou com o laudo pericial, "nada tendo a impugnar". A necessidade de substituição da curadora é evidente, uma vez que a curatelada reside atualmente com a Requerente Cleide Martins da Silva Piovani, que já exerce os cuidados diários e a administração das necessidades de Zilda. A anuência da curadora anterior corrobora a adequação da medida (mov. 24.2). Ademais, a Requerente, como irmã, é a pessoa mais indicada para o encargo, atendendo ao melhor interesse da curatelada. No que tange à extensão da curatela, a questão se impõe à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Embora o Estatuto geralmente estipule que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (Art. 6º) e que a curatela, em regra, deve ser limitada a atos de cunho patrimonial e negocial (Art. 85), a extrema severidade e a totalidade da deficiência de Zilda, conforme exaustivamente demonstrado pela perícia médica judicial, configuram uma XXX. Nesse caso específico e grave, onde o indivíduo é descrito como incapaz de realizar até mesmo as atividades básicas do dia a dia de forma autônoma, necessitando de vigilância constante e apoio integral para sobreviver, uma curatela plena torna-se indispensável para assegurar sua proteção integral e seu bem-estar. Esta decisão, embora mais abrangente do que a regra geral do Estatuto, alinha-se com o propósito último do instituto da curatela: proteger a dignidade e os melhores interesses da pessoa que não consegue manifestar sua vontade ou gerir sua vida de forma autônoma, garantindo sua segurança e cuidado em todas as dimensões necessárias. Neste mesmo sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná em caso semelhante: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DA CURATELA PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. POSSIBILIDADE, À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROVA COLHIDA NOS AUTOS. 1. Em que pese o Estatuto da Pessoa com Deficiência estabeleça que os efeitos da curatela devam ser restritos aos atos de caráter patrimonial e negocial, devem ser resguardadas as situações existenciais e direitos da personalidade, pois o próprio estatuto prevê a submissão do deficiente idoso à curatela, em seu art . 84, § 1º. 2. Assim, o instituto da curatela deve ser à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, mormente em casos como o dos autos, em que o idoso é portador de deficiência grave, que o torna totalmente dependente da ajuda de terceiros.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . (TJPR - 12ª C.Cível - 0005059-31.2017.8 .16.0105 - Loanda - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 17 .02.2020)(TJ-PR - APL: 00050593120178160105 PR 0005059-31.2017.8 .16.0105 (Acórdão), Relator.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, Data de Julgamento: 17/02/2020, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/02/2020)- grifos não originais. Assim, a curatela será estabelecida com a finalidade de assistir Zilda Martins da Silva em todos os atos de sua vida civil, reconhecendo a necessidade de apoio contínuo e integral devido XXX. Não obstante, a atuação da curadora deverá observar a dignidade da pessoa humana, promovendo o maior grau possível de autonomia para Zilda, respeitando suas preferências no que for viável, e garantindo que seu bem-estar, seus direitos e sua inclusão sejam priorizados em cada decisão. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos, 4º, III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil c/c art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora para determinar a substituição da curatela da interditada ZILDA MARTINS DA SILVA, a ser exercida por CLEIDE MARTINS DA SILVA. A curadora deverá prestar compromisso nos termos do art.1.755 e seguintes do CPC. Deverá a curadora nomeada proceder com a prestação anual de contas de sua administração, de forma organizada e detalhada, com a apresentação de balanço do respectivo ano, conforme o art. 84, §4º, da Lei nº 13.146/15 e previamente requerido pelo Ministério Público. Publique-se os editais e proceda-se o devido registro, na forma do art. 756, §3º do CPC, bem como averbação necessária, nos termos do art. 104 da Lei 6015/73. Custas processuais na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, aplicáveis à espécie. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

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Processo nº 5620465-08.2023.8.09.0051

ID: 326592763

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 5620465-08.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA FERNANDES DE FARIA CASTRO RIBEIRO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICHARD PEREIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira Dourado Apelação Cível n. 5620465-08.2023.8.09.0051Comarca de Goiâ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira Dourado Apelação Cível n. 5620465-08.2023.8.09.0051Comarca de GoiâniaApelantes: Waldivino Gomes de Faria e Vinícius Fernandes de Faria GonçalvesApeladas: Ana Maria Fernandes de Faria Castro Ribeiro e Nara Arruda de Castro RibeiroRelator: Ricardo Silveira Dourado – Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. COMPENSAÇÃO DE IPTU COM ALUGUÉIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de extinção de condomínio, arbitramento de aluguéis e indenização por danos morais, condenando os apelantes ao pagamento de indenização mensal proporcional ao uso exclusivo dos imóveis comuns, além de declarar a extinção do condomínio. Os apelantes insurgem-se quanto à ausência de compensação entre os valores pagos a título de IPTU e os aluguéis fixados, além de apontarem erro material na atribuição das frações ideais de propriedade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a compensação entre os valores pagos pelos apelantes a título de IPTU e os aluguéis devidos pelo uso exclusivo dos imóveis em condomínio; e (ii) saber se a sentença incorreu em erro material ao atribuir equivocadamente as frações ideais de propriedade entre os condôminos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência consolidada do STJ e dos tribunais pátrios estabelece que o condômino que utiliza o bem de forma exclusiva deve arcar integralmente com os encargos incidentes sobre o imóvel, especialmente o IPTU, sem direito a ressarcimento pelos demais coproprietários.4. A compensação pretendida não encontra amparo legal ou jurisprudencial, pois o pagamento de tributos pelo condômino que detém a posse exclusiva constitui contrapartida natural pelos frutos advindos do uso do imóvel, evitando-se o enriquecimento ilícito.5. Quanto ao erro material, é incontroversa a necessidade de correção das proporções de propriedade, conforme certidões imobiliárias acostadas aos autos, sendo legítima a retificação dos percentuais atribuídos a cada condômino.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento:"1. Não é cabível a compensação entre os valores pagos a título de IPTU pelo condômino que detém a posse exclusiva de imóvel comum e os aluguéis devidos aos demais coproprietários.2. É admissível a correção de erro material na sentença quanto às frações ideais de propriedade, quando comprovada nos autos a divergência entre o julgado e os documentos do processo."Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.315, 1.316, 1.319; CPC, arts. 494, I, e 1.013, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1001907-46.2023.8.26.0338, Rel. Des. Vitor Frederico Kümpel, j. 25.05.2024; TJ-PR, Apelação Cível nº 0023926-25.2019.8.16.0001, Rel. Des. Fábio Luís Franco, j. 22.07.2024; STJ, REsp nº 1704528/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14.08.2018. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de apelação cível interposta por Waldivino Gomes de Faria e Vinícius Fernandes de Faria Gonçalves em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Lívia Vaz da Silva, nos autos da “ação de extinção de condomínio c/c danos morais e pedido de cobrança de aluguéis com pedido liminar” ajuizada em seu desfavor por Ana Maria Fernandes de Faria Castro Ribeiro e Nara Arruda de Castro Ribeiro.Na petição inicial, as autoras alegam ser coproprietárias de dois imóveis localizados no Jardim Balneário Meia Ponte, sendo um com 6,25% de participação e outro com 25%. Sustentam que os requeridos vêm utilizando os bens de forma exclusiva, impedindo-as de acessá-los e de usufruir dos seus frutos. Ao final, requerem a procedência da ação para extinguir o condomínio, fixar aluguéis devidos e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar os réus ao pagamento de indenização mensal pelo uso exclusivo dos imóveis, proporcional à participação das autoras (6,25% e 25%), com apuração em liquidação de sentença, contados desde a citação até a alienação ou adjudicação dos bens, acrescidos de juros e correção monetária. Declarou extinto o condomínio sobre os imóveis, determinando sua avaliação e, caso não haja adjudicação pelos réus, a venda em hasta pública ou particular, observada a preferência legal. Condenou os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça (mov. 112). Inconformados, os autores interpuseram apelação (mov. 119), em que defendem a necessidade de compensação dos valores pagos a título de IPTU com os aluguéis arbitrados na sentença, argumentando que, sendo os imóveis objeto de condomínio indivisível, os encargos tributários devem ser suportados proporcionalmente por todos os condôminos.Alegam ainda a existência de erro material na sentença, que atribuiu indevidamente ao apelante Vinícius a fração ideal de 50% sobre um dos imóveis, quando na verdade essa quota pertence a Waldivino, sendo Vinícius titular de apenas 25%.Diante disso, requerem a reforma da sentença para permitir a compensação dos tributos pagos com os aluguéis devidos e a correção da quota de propriedade atribuída a cada apelante. Parte beneficiária da gratuidade da justiça.Nas contrarrazões (mov. 127), as apeladas Nara Arruda de Castro Ribeiro e Ana Maria Fernandes de Faria Castro Ribeiro concordam com o pedido dos apelantes quanto à correção do erro material relacionado às frações ideais dos imóveis, requerendo, inclusive, o ajuste das porcentagens de ambos os bens conforme os documentos constantes dos autos. No entanto, impugnam o pedido de compensação dos valores pagos a título de IPTU com os aluguéis arbitrados, argumentando que os apelantes são os únicos que usufruem dos imóveis, conforme reconhecido na sentença.É o relatório. Passo à análise monocrática do recurso, por se tratar de questão pacificada nos Tribunais Superiores.Inicialmente, verifico que as partes concordam quanto à existência de erro material na sentença relativamente às proporções de propriedade dos imóveis. Conforme demonstram as certidões imobiliárias (mov. 1, arq. 6 e 7), a correta distribuição da propriedade é: no imóvel matrícula 153.624, Waldivino Gomes de Faria detém 50%, Vinícius Fernandes de Faria Gonçalves 25% e Nara Arruda de Castro Ribeiro 25%; já no imóvel matrícula 20.362, Waldivino Gomes de Faria possui 12,50%, Vinícius Fernandes de Faria Gonçalves 6,25% e Ana Maria Fernandes de Faria Castro Ribeiro e Nara Arruda de Castro Ribeiro, em conjunto, 6,25%.Tratando-se de erro material evidente, a sentença deve ser reformada neste ponto.Quanto ao pedido de compensação dos valores pagos a título de IPTU com os aluguéis devidos, não assiste razão aos apelantes. A jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios é firme no sentido de que quem ocupa exclusivamente o imóvel comum deve arcar integralmente com os encargos tributários, especialmente o IPTU, sem direito a ressarcimento dos demais condôminos.Nesse sentido: APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Partes que mantêm condomínio constituído pelo patrimônio (imóvel) deixado por seus genitores. Requerido se encontra, exclusivamente na posse, uso, gozo e disposição do bem . Sentença extintiva por falta de interesse de agir. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO que se mostra viável por se tratar de direito potestativo dos proprietários, nos termos da legislação civil. Inexistência de óbice para o acolhimento do pedido em razão de não existir ainda a partilha por inventário da parte ideal pertencente ao espólio. TERMO INCIAL DE COBRANÇA DOS ALUGUÉIS . O termo inicial de exigibilidade do aluguel deve coincidir com a data de efetiva oposição à ocupação exclusiva, no caso, a citação. IPTU. Despesas condominiais e de IPTU que são de responsabilidade exclusiva e integral de quem ocupa o imóvel de forma exclusiva. Sentença reformada RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001907-46.2023.8.26 .0338 Mairiporã, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 25/05/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2024) (destacado). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA. USO DE BEM IMÓVEL COMUM . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUERES MENSAIS EM FAVOR DOS AUTORES, REFERENTE ÀS DUAS CASAS DO IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. INSURGÊNCIA DA RÉ, FILHA DO DE CUJUS. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. PRETENSÃO PARA REFORMA DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. ALUGUERES MENSAIS DEVIDOS AOS AUTORES A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO PELA RÉ DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO INDIVISO.. VALOR DO ALUGUEL DEVIDAMENTE FIXADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NO CASO. PRETENSÃO PARA RESSARCIMENTO DO IPTU. IMPOSSIBILIDADE . APELANTE QUE PERMANECEU NO BEM IMÓVEL E PAGAMENTO DO IMPOSTO DECORRENTE DA PRÓPRIA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DE TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS NO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART . 1.025 DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (TEMA 1059/STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00239262520198160001 Curitiba, Relator.: Fábio Luís Franco, Data de Julgamento: 22/07/2024, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2024). O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DESPESAS DE IPTU E TAXA CONDOMINIAL DE IMÓVEL, OBJETO DA HERANÇA, REFERENTES A PERÍODO POSTERIOR À ABERTURA DA SUCESSÃO. UTILIZAÇÃO DO BEM DE FORMA EXCLUSIVA PELA INVENTARIANTE (VIÚVA) E SEM QUALQUER CONTRAPARTIDA FINANCEIRA AOS DEMAIS HERDEIROS. NECESSIDADE DE ABATIMENTO DOS RESPECTIVOS VALORES DE SEU QUINHÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. […] Na hipótese, contudo, a inventariante reside de forma exclusiva no imóvel objeto de discussão, tolhendo o uso por parte dos demais herdeiros, não havendo, tampouco, qualquer pagamento de aluguel ou indenização referente à cota-parte de cada um na herança. Dessa forma, em relação ao respectivo imóvel, não se mostra razoável que as verbas de condomínio e de IPTU, após a data do óbito do autor da herança, sejam custeadas pelos demais herdeiros, sob pena de enriquecimento sem causa […] (STJ - REsp: 1704528 SP 2016/0285715-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/08/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2018) (destacado). A orientação jurisprudencial baseia-se em fundamentos sólidos. Primeiro, o princípio do enriquecimento sem causa: permitir que quem usa exclusivamente o imóvel seja ressarcido pelos demais condôminos dos tributos pagos configuraria enriquecimento ilícito, pois aufere todos os benefícios do uso sem suportar os ônus correspondentes. Segundo, a responsabilidade tributária: embora o IPTU incida sobre a propriedade imobiliária, quem detém a posse direta e exclusiva assume os encargos dela decorrentes. Terceiro, a compensação natural: o pagamento de IPTU por quem ocupa exclusivamente representa contrapartida natural pelos frutos e vantagens obtidos com o uso do bem.No presente caso, restou incontroverso que os apelantes usufruem exclusivamente dos imóveis objeto do condomínio, impedindo o acesso das apeladas. A própria sentença reconheceu esta situação fática.Sendo assim, é dos apelantes a responsabilidade integral pelos encargos tributários, não cabendo nenhum ressarcimento ou compensação com os aluguéis devidos às apeladas. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe parcial provimento apenas para corrigir o erro material constante da sentença, estabelecendo as corretas proporções de propriedade: no imóvel matrícula 153.624, Waldivino Gomes de Faria (50%), Vinícius Fernandes de Faria Gonçalves (25%) e Nara Arruda de Castro Ribeiro (25%); no imóvel matrícula 20.362, Waldivino Gomes de Faria (12,50%), Vinícius Fernandes de Faria Gonçalves (6,25%) e Ana Maria Fernandes de Faria Castro Ribeiro e Nara Arruda de Castro Ribeiro, em conjunto (6,25%).Intimem-se. Transitado em julgado o decisum, retornem os autos ao juízo de origem, observadas as cautelas de praxe.Goiânia, data da assinatura digital. RICARDO SILVEIRA DOURADORELATOR Juiz Substituto em Segundo Grau /N3

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Claudio Rogerio Bonafé x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 297953652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001907-61.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROGERIO BONAFé

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S/A PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001907-61.2024.8.26.0063 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Claudio Rogerio Bonafé - Banco do Brasil S/A - - Banco Bradesco S/A - - PORT… Processo 1001907-61.2024.8.26.0063 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Claudio Rogerio Bonafé - Banco do Brasil S/A - - Banco Bradesco S/A - - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas com Pedido Liminar, prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC), proposta por Claudio Rogério Bonafe em face de Banco do Brasil S/A, Banco Bradesco S/A, Banco Itaú Consignado S/A e Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento. O autor, professor, alega que se encontra em situação de superendividamento, com sua renda mensal comprometida em 110,61% devido a diversos empréstimos consignados, pessoais, utilização de limite de cheque especial e cartões de crédito. Informa que sua renda mensal bruta é de R$ 7.420,00, sendo a renda líquida de R$ 5.647,38, após os descontos legais. Aduz que os descontos mensais com empréstimos consignados e pessoais, cartões de crédito e cheque especial somam R$ 6.246,45, comprometendo sua subsistência e a de sua família. O saldo devedor total perante os bancos é de R$ 442.932,23. Requer, em sede de tutela de urgência, a limitação dos descontos a 30% dos seus vencimentos líquidos, a suspensão das cobranças de todos os contratos de empréstimos por 180 dias, a apresentação dos contratos de crédito pelos réus, a abstenção de restrições nominais e creditícias e a suspensão da exigibilidade dos valores devidos até a realização da audiência de conciliação. Os réus foram devidamente citados entretanto, o prazo para contestação decorreu em 29/11/2024 (fls. 454), sendo que o requerido Banco Itaú Consignado não apresentou sua contestação, e o Banco Bradesco S/A ofertou sua contestação conforme fls. 520/525, protocolada em 10/12/2024, estando intempestiva. Portoseg S/A impugna a concessão do benefício da justiça gratuita, alega a inépcia da inicial por ausência dos requisitos do art. 104-A do CDC, questiona o valor da causa e alega falta de interesse de agir. É o relatório. DECIDO. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas com Pedido Liminar ajuizada por CLAUDIO ROGERIO BONAFE em face do BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BRADESCO S.A., BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., e PORTOSEG S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. O autor busca a proteção da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), alegando comprometimento da renda mensal em 110,61%, com renda líquida de R$ 5.647,38 e comprometimento de R$ 6.246,45 em parcelas consignadas, não consignadas e cartão/cheque especial, perfazendo débito total de R$ 442.932,23. Inicialmente, este Juízo indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Contra esta decisão, não obstante, o autor interpôs Agravo de Instrumento, ao qual o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento, deferindo tutela provisória para limitar os descontos dos empréstimos consignados ao patamar de 30% dos rendimentos líquidos. (fls.282/295) Realizada audiência de conciliação infrutífera, os requeridos apresentaram contestações suscitando preliminares de inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agir, além de defesas meritórias baseadas no princípio pacta sunt servanda.(fls. 255/264; 277/279) Houve manifestação sobre descumprimento da tutela deferida pelo Banco do Brasil, que, não obstante a limitação no contracheque, procedia a débitos diretos na conta corrente, comprometendo a eficácia da decisão liminar. (fls.547/549) Os requeridos Banco Bradesco e Portoseg alegam inépcia da petição inicial por suposta falta de especificação dos contratos a serem renegociados. Pois bem. Passo a analisar as questões preliminares. Os requeridos Banco Bradesco e Portoseg impugnaram a concessão da justiça gratuita, todavia, mantenho os benefícios anteriormente deferidos, salvo se o requerido tiver comprovado que o autor possui condições de arcar com as custas processuais ou que houve alteração em sua situação financeira, o que não se verificou no presente caso. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, narrando adequadamente os fatos, formulando pedido determinado e indicando as partes e suas qualificações. A Lei nº 14.181/2021 não exige pormenorização contratual na inicial, sendo suficiente a indicação dos credores e do quadro de endividamento, conforme documentação acostada, logo REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. Arguem os requeridos a ausência de interesse de agir, sustentando a desnecessidade de intervenção judicial. O interesse de agir configura-se pela necessidade (resistência dos credores à repactuação voluntária, evidenciada pela audiência de conciliação infrutífera), adequação (ação específica prevista na Lei do Superendividamento) e utilidade (possibilidade de obtenção do resultado pretendido). O art. 104-A do CDC (inserido pela Lei nº 14.181/2021) expressamente prevê o processo judicial de repactuação de dívidas, demonstrando a adequação da via eleita. REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir. Sem outras preliminares ou nulidades, dou por saneado o processo. Cumpre mencionar que o art. 54-A, §1º do CDC define superendividamento como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial". O Decreto nº 11.150/2022, alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, estabelece o mínimo existencial em R$ 600,00 (art. 3º). Os documentos acostados demonstram comprometimento de renda superior a 100%, caracterizando, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança do superendividamento alegado, razão pela qual o Eg. Tribunal de Justiça deferiu a tutela provisória. A boa-fé é presumida, cabendo aos credores eventual prova em contrário. Não se vislumbra, nos autos, elementos que indiquem má-fé do requerente na contratação das operações de crédito. Verifico dos autos que a parte autora apresenta situação que se enquadra perfeitamente na definição de superendividamento estabelecida no art. 2º do Decreto nº 11.150/2022, alterado pelo Decreto nº 11.567/2023. Conforme a documentação juntada, o requerente possui renda líquida mensal de R$ 5.647,38, porém com dívidas mensais com empréstimos no valor de R$ 6.246,45, representando comprometimento de 110,61% da renda líquida. O art. 3º do Decreto nº 11.150/2022 estabelece como mínimo existencial a quantia de R$ 600,00 mensais, devendo sua preservação ser aferida pela contraposição entre a renda total mensal e as parcelas das dívidas, conforme dispõe o § 1º do mesmo artigo. Aplicando os parâmetros regulamentares ao caso concreto, a proposta do autor de limitação dos descontos a 30% da renda líquida, equivalente a R$ 1.694,21 mensais, atende aos critérios estabelecidos pelo Decreto, preservando adequadamente R$ 3.953,17 para subsistência, valor este superior ao mínimo existencial de R$ 600,00. A situação configura inequívoco superendividamento nos termos do art. 2º do Decreto nº 11.150/2022, pois o comprometimento atual de 110,61% da renda líquida torna manifestamente impossível ao consumidor pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. A proposta de repactuação apresentada está em conformidade com a regulamentação, preservando adequadamente o mínimo existencial e viabilizando o pagamento das obrigações dentro dos parâmetros legais. Assim, RECONHEÇO a situação de superendividamento e a adequação do caso ao rito especial da Lei 14.181/2021. Tendo em vista que houve inversão de fases neste processo, os credores já foram citados nos autos. Considerando-se que não houve acordo na audiência de conciliação realizada, INSTAURO, a partir desta data, o processo de superendividamento, que deverá seguir o procedimento dos arts. 104-B e seguintes do CDC. Como já houve citação, os credores/réus devem ser INTIMADOS para que, em 15 dias, apresentem as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou renegociar as dívidas (art. 104-B, §2º, do CDC). RESSALTO que não se trata de contestação, porque não se está diante de procedimento ordinário - eventual resposta em forma de contestação não será recebida. Ausente acordo ou negociação ou não acolhidas as razões dos credores, haverá plano judicial compulsório, o qual, inclusive, poderá dar-se mediante homologação do plano apresentado pela devedora, desde que esteja de acordo com os termos da lei. Sem prejuízo do já deliberado, mantenho integralmente a tutela provisória deferida pelo Eg. Tribunal de Justiça, reiterando a determinação. Por fim, ciência à parte requerente quanto à petição de fls. 604/605, juntada pelo requerido Banco Itaú Consignado S/A. Intime-se. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)

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Cleuza Da Silva x Banco Master S/A

ID: 262433166

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009833-84.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CLEUZA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Sentença

Advogados:

ITALO DA SILVA FRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LETHICIA CARVALHO PENHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1009833-84.2024.8.11.0007. AUTOR(A): CLEUZA DA SILVA REQUERIDO: BANCO MASTER S/A I – RELATÓRIO. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1009833-84.2024.8.11.0007. AUTOR(A): CLEUZA DA SILVA REQUERIDO: BANCO MASTER S/A I – RELATÓRIO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito ajuizada por CLEUZA DA SILVA em desfavor de BANCO MASTER S.A. Narra na inicial que “foi surpreendida com desconto de RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC), no valor de R$70,60 (setenta reais e sessenta centavos) incluído no dia 22/01/2024; sob o contrato de número 802616262” e, em contato com a ré para esclarecimentos, foi-lhe informado “não se tratava de um EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ''NORMAL'', mas sim de uma RETIRADA DE VALORES EM UM CARTÃO DE CRÉDITO, que deu origem a constituição da reserva de margem consignável (RMC)”. Discorreu que a dívida se tornou “impagável” e “eterna”, pois mensalmente é debitado “apenas aos juros e encargos de refinanciamento do valor total da dívida, o que gera lucro exorbitante à instituição financeira”. Assim, diante da abusividade anunciada, requereu a declaração da inexistência do débito perseguido pela casa bancária, com o cancelamento dos descontos, bem como a conversão do empréstimo feito via cartão de crédito para a modalidade de mútuo simples, com a aplicação dos juros não superior a 2% ao mês, além da condenação da instituição ré a repetição do indébito e a indenização por danos morais e a concessão da AJG. Juntou documentos. A gratuidade de justiça foi concedida (id. 175017343). Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação (id. 184603110), impugnando, preliminarmente, a concessão do benefício da AJG. No mérito, apontou a legalidade da contratação e inexistência de dano a ser indenizado. Assim, postulou pela improcedência da ação, com a manutenção do contrato firmado em seus termos. Réplica à defesa (id. 184610579). Audiência de conciliação inexitosa (id. 184800227). II – FUNDAMENTAÇÃO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é caso de julgamento antecipado, pois os documentos acostados aos autos se mostram suficientes à formação do convencimento deste julgador. DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Na hipótese, a relação jurídica estabelecida entre as partes constitui, sem dúvida, relação de consumo, a ser apreciada segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicabilidade é em decorrência de a autora se encontrar devidamente enquadrada no art. 2º e o réu no art. 3º, ambos do referido diploma legal. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Aduz a casa bancária que a autora não comprova sua real condição financeira e por essa razão, deve o benefício concedido ser revogado. Em análise a prova documental encartada os autos, vê-se que o extrato de histórico de créditos id. 174939377, é suficiente para comprovar a condição de hipossuficiente da acionante. Por outro lado, a parte ré não apresentou qualquer elemento a contrapor a prova documental, capaz de refutar os argumentos esposados, ônus que lhe competia. Por esta razão, rejeito a preliminar arguida. DO MÉRITO. A principal controvérsia dos autos reside na alegação da autora de que não contratou empréstimo a título de cartão de crédito, mas, sim, empréstimo consignado em sua folha de pagamento/benefício. Apesar das assertivas da autora, observa-se que o banco réu acostou ao caderno processo o TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO M FÁCIL CONSIGNADO (id. 184603120) e o TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (id. 184603121), os dados pessoais da cliente e a respectiva a assinatura digital (id. 184603123), além da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (id. 184603124), indicado, de forma clara, todas as informações inerentes a contratação firmada, o que desnatura o empréstimo consignado e inviabiliza a conversão na forma postulada. Tal fato derrui qualquer narrativa de vício de consentimento quando da pactuação litigada, pois a autora, ao subscrever o contrato, demonstrou ter tido ciência dos termos ali constantes, tanto que assinou o termo de consentimento. Cumpre salientar, ademais, que nenhum contrato possui caráter irrevogável ou irretratável. Sua rescisão pode ser validamente pleiteada, desde que haja o adimplemento integral da obrigação. O contrato prevê expressamente que a amortização ocorre por meio do pagamento mínimo consignado e que o saldo remanescente pode ser quitado a qualquer momento pela consumidora, o que descaracteriza qualquer alegação de duração indeterminada. A simples existência de pagamentos mensais que não quitam integralmente a dívida não significa que o contrato é ilegal ou abusivo. Trata-se de característica própria da modalidade de cartão de crédito consignado, fato esse que descaracteriza a alegação de perpetuidade da dívida. No presente caso, inclusive, a autora dispunha da possibilidade de liquidar o débito mediante os valores que lhe foram creditados pelo banco requerido. Todavia, não se verifica nos autos qualquer iniciativa nesse sentido, limitando-se a consumidora a impugnar os efeitos de uma decisão cuja origem reside em sua própria manifestação de vontade. Sobre o tema debatido, colhem-se os seguintes precedentes jurisprudenciais: AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO (RCC) – TERMO DE ADESÃO À CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO – INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO JURÍDICO – CONTRATAÇÃO DIGITAL COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) Não se verificam elementos capazes de ensejar a nulidade do contrato e/ou determinar a conversão da modalidade de empréstimo, uma vez que ao aderir à proposta de contratação descrita nos autos, o Apelante deu ciência expressa quanto às condições da contratação, taxas, encargos, assim como a ciência quanto aos seus termos, inclusive que não se tratava de empréstimo consignado, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 4. Recurso desprovido. (TJMT, N.U 1001907-47.2024.8.11.0041, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – (...) CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS – EQUIPARAÇÃO AOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – DANO MORAL AFASTADO – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL – RECURSO PROVIDO. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização de nove saques, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. (TJMT - AC: 10329341920228110041, Rel.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 15/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023). Por essas razões, mantenho hígida a contratação firmada em todos os seus termos. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, somente é cabível a indenização, quando restar patente os pressupostos legais, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causalidade. Consoante acima esposado, o banco réu não praticou nenhum ato ilícito capaz de gerar responsabilidade civil, capaz de dar ensejo a indenização pretendida, motivo pela qual indefiro tal pleito. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução do mérito, a ação proposta por CLEUZA DA SILVA em desfavor de BANCO MASTER S.A., nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte ré, no importe em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), observando-se a suspensão da exigibilidade, na forma prevista no art. 98, §3º, CPC. Interposta apelação, cumpram-se integralmente as disposições do art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, CPC, independentemente de conclusão. Intimem-se. Nada sendo requerido, arquive-se. Alta Floresta – MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 1001907-07.2020.8.26.0288

ID: 337187315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001907-07.2020.8.26.0288

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. DOS S. A. M. P. M. E. L. DA S. J. A. DE C. J. B. N. J. P. DE O. M. L. C. F. S. M. L. J. P. F. N. R. S. DA S. F.

Intimação

Advogados:

VIRGINIA LOPES GOUVEIA

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RODRIGO GARCIA JACINTO

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MESSIAS DA SILVA JUNIOR

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MARIELEN DA SILVA RUÉLA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCOS DANIEL CUSTODIO JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBERO CRISTIANO LEAL ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HIDEHARU TSURUTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO HENRIQUE AMANCIO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LUCA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA FRANCO MANREZA PUCCI DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISÂNGELA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONIZETI GABRIEL DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTOPHER ABREU RAVAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HUMBERTO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALANA PEREIRA DIOGO DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001907-07.2020.8.26.0288 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - J.A.C. - - A.M.P.M. - - P.F.N. - - J.B.N. - - L.C.F.S. - - E.L.S. - - M.L.J. - - R.S.S.… Processo 1001907-07.2020.8.26.0288 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - J.A.C. - - A.M.P.M. - - P.F.N. - - J.B.N. - - L.C.F.S. - - E.L.S. - - M.L.J. - - R.S.S.F. - - A.C.S. - - J.P.O.M. - Vistos. Trata-se de ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra João Paulo de Oliveira Marques, Agnaldo Costa dos Santos, Rui Simão da Silva Filho, Moacir Luca Júnior, Eliezer Lucas da Silva, José Alberto de Castro, Leandro César Ferreira Silva, João Batista Nogueira, Pedro Fernandes Neto e Alexandre Martins Pereira Macedo. FATO I De acordo com a inicial, em data incerta, porém até o dia 11 de setembro de 2018, o então Delegado de Polícia JOÃO PAULO DE OLIVEIRA MARQUES, os policiais civis AGNALDO COSTA DOS SANTOS, RUI SIMÃO DA SILVA FILHO e MOACIR LUCA JÚNIOR receberam, em razão de suas funções públicas, R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo destinados R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada. Segundo apurado, os demandados, na qualidade de policiais civis, realizaram uma operação denominada por eles de "Pasto Seguro", ocasião em que recuperaram alguns animais furtados, bem como máquinas agrícolas. Dentre esses, algumas cabeças de gado pertencentes a PEDRO FERNANDES NETO, proprietário de um sítio na zona rural de Buritizal. Os policiais civis RUI e MOACIR fizeram contato informando a recuperação dos semoventes. Diante disso e após a efetiva devolução, PEDRO entregou a MOACIR e RUI a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para que fosse dividida entre eles, além de AGNALDO e JOÃO PAULO, como forma de gratificá-los pelo serviço que prestaram como policiais civil. FATO II Consta, ainda, que, em data incerta, porém até o dia 30 de outubro de 2018, o então Delegado de Polícia JOÃO PAULO DE OLIVEIRA MARQUES e o policial civil AGNALDO COSTA DOS SANTOS receberam R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em razão de suas funções públicas, do particular ALEXANDRE MARTINS PEREIRA MACEDO, pagos em duas cártulas de cheque do Banco Bradesco, de forma ilícita. FATO III Constou também que, em data incerta, porém até o dia 02 de novembro de 2018, o então Delegado de Polícia JOÃO PAULO DE OLIVEIRA MARQUES e os policiais civis AGNALDO COSTA DOS SANTOS, ELIEZER LUCAS DA SILVA e JOSÉ ALBERTO DE CASTRO receberam para si, diretamente, em razão e suas funções públicas, vantagem indevida consistente em R$ 1.000,00 (mil reais), também em razão da recuperação e devolução de maquinários agrícolas a vítima não identificada. FATO IV Ainda, conforme a inicial, em data incerta, porém até 31 de outubro de 2018, o Delegado de Polícia JOÃO PAULO e o policial civil AGNALDO receberam, em razão de suas funções públicas, vantagem patrimonial indevida consistente em R$ 1.000,00 (mil reais), quantia paga por indivíduo apontado como Luciano (particular ainda não identificado). FATO V Também de acordo com a petição inicial, em data incerta, porém entre os dias 25 e 28 de novembro de 2018, o Delegado de Polícia JOÃO PAULO e os policiais civis AGNALDO COSTA DOS SANTOS, JOSÉ ALBERTO DE CASTRO e LEANDRO CÉSAR FERREIRA SILVA receberam em razão de suas funções públicas R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), bem como que, em data incerta, porém entre os dias 25 e 26 de novembro de 2018, JOÃO BATISTA NOGUEIRA, vulgo "JOÃO DO GUINCHO", ofereceu R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) aos funcionários públicos acima mencionados para determiná-los à prática de ato de ofício. Segundo apurado, em razão da deflagração de operações pela Polícia Civil visando ao desmantelamento de grupos criminosos e localização de bens notadamente agrícolas outrora subtraídos, diversos veículos automotores, caminhões e tratores, foram apreendidos pelas autoridades policiais e conduzidos ao pátio conveniado na cidade de Ituverava pertencente a JOÃO BATISTA NOGUEIRA, ainda que o bem fosse apreendido na cidade de Guará, pois, recebendo a contrapartida financeira, AGNALDO e JOÃO PAULO ficavam determinados a sempre conduzir os veículos ao pátio de JOÃO BATISTA, condicionando as vítimas que se utilizassem dos serviços de guincho em questão como único viável ao transporte necessário. Em contrapartida, identificou-se que JOÃO DO GUINCHO passou a destinar parte do lucro aos policiais e ao delegado, tudo de maneira espúria. FATO VI Por fim, consta também da inicial que, em data incerta, porém entre os dias 25 e 28 de novembro de 2018, o Delegado de Polícia JOÃO PAULO e o policial AGNALDO receberam em razão de suas funções públicas R$ 2.420,00 (dois mil quatrocentos e vinte reais). Segundo apurado, sob pretexto de pedir uma doação ao particular Walter Gama Terra Júnior, JOÃO PAULO e AGNALDO ludibriaram aquele que seria um patrocinador, apresentando valor muito acima do que realmente fora empregado no serviço declarado, tudo com o intuito de dividirem a quantia excedente. Por fim, necessitando da participação de um prestador de serviços no esquema corruptivo, os requeridos se utilizaram da pessoa jurídica de Rogério Lopes Siqueira Vidros ME para que a quantia "doada", tirada a parte devida, se materializasse nas mãos de JOÃO PAULO e AGNALDO. Notificados, os réus apresentaram defesas preliminares às fls. 637-649, 687-691, 694-698, 702-709, 712-720, 726-734, 759-765, 767-777, 789-798 e 824-847. Impugnação do Ministério Público às fls. 858-875. Diante da alteração do rito processual pela Lei nº 14.230/2021 e de forma a resguardar o direito à ampla defesa, determinou-se a citação dos réus para que apresentassem suas contestações ou ratificassem as manifestações já apresentadas (fls. 1.053-1.054). O requerido Alexandre contestou às fls. 1.057-1.068. O corréu Agnaldo apresentou contestação às fls. 1.070-1.093. Por sua vez, o demandado João Paulo apresentou contestação às fls. 1.097-1.130. O requerido Moacir contestou às fls. 1.165-1.191. O demandado Pedro Fernandes Neto apresentou contestação às fls. 1.201-1.209. Eliezer apresentou defesa às fls. 1.214-1.234. O réu João Batista apresentou contestação às fls. 1.250-1.263. Por sua vez, José Adalbertou contestou às fls. 1.273-1.277. Por fim, o requerido Rui apresentou contestação às fls. 1.283-1.292. O Ministério Público se manifestou às fls. 1.311-1.313. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo a decidir nos termos do art. 17, § 10-C, da LIA. Por ora, deixo de proceder ao julgamento conforme o estado do processo, na medida em que não se verifica a inexistência manifesta do ato de improbidade imputado aos réus. Anoto, ainda, que eventuais questões preliminares pendentes de apreciação suscitadas pelos requeridos serão devidamente apreciadas na decisão de saneamento, logo após nova oportunidade de especificação de provas a ser dada às partes em respeito às alterações legislativas promovidas pela Lei nº 14.230/2021. Considerando que o Ministério Público objetiva responsabilizar os servidores públicos requeridos pela percepção de vantagem patrimonial indevida de particulares com interesse nas atribuições decorrentes de seus cargos, e também responsabilizar os particulares que concorreram dolosamente para a prática dos referidos atos, é de se reconhecer que as condutas imputadas aos servidores públicos requeridos, em uma análise perfunctória, amoldam-se ao art. 9º, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92, enquanto que as condutas atribuídas aos particulares demandados podem ser enquadradas no mesmo artigo acima indicado em combinação com o art. 3º da LIA. Dito isso, em atenção ao art. 17, § 10-E, da LIA, confiro às partes oportunidade para que especifiquem se pretendem a produção de outras provas além das já produzidas nos autos, justificando-as, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos novamente conclusos para saneamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: GABRIEL LUCA SILVA (OAB 433591/SP), ALANA PEREIRA DIOGO DA SILVA (OAB 15696/MS), VIRGINIA LOPES GOUVEIA (OAB 12743/MS), MARIELEN DA SILVA RUÉLA (OAB 18936/MS), LIBERO CRISTIANO LEAL ROCHA (OAB 61965/MG), DONIZETI GABRIEL DE SOUSA (OAB 105265/SP), LEONARDO HIDEHARU TSURUTA (OAB 247208/SP), MESSIAS DA SILVA JUNIOR (OAB 120922/SP), RODRIGO GARCIA JACINTO (OAB 147741/SP), FABIANA FRANCO MANREZA PUCCI DE MELO (OAB 164758/SP), FABIANA FRANCO MANREZA PUCCI DE MELO (OAB 164758/SP), MARCOS DANIEL CUSTODIO JORGE (OAB 310475/SP), ELISÂNGELA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 270746/SP), ELISÂNGELA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 270746/SP), JOÃO HENRIQUE AMANCIO FERNANDES (OAB 289347/SP), BRUNO HUMBERTO NEVES (OAB 299571/SP), CHRISTOPHER ABREU RAVAGNANI (OAB 299585/SP)

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Processo nº 1006018-66.2025.8.11.0000

ID: 259833036

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006018-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NSA COMERCIO E REPRESENTACAO DE FERTILIZANTE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MURILO CASTRO DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006018-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Duplicata, Liminar] Relator: Des(a). LUIZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006018-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Duplicata, Liminar] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JONAVAN DE SOUSA OLIVEIRA SILVA - CPF: 031.103.431-42 (ADVOGADO), MURILO CASTRO DE MELO - CPF: 893.322.021-68 (ADVOGADO), NSA COMERCIO E REPRESENTACAO DE FERTILIZANTE LTDA - CNPJ: 36.752.974/0001-79 (AGRAVANTE), BRUNA STRADA - CPF: 061.075.521-89 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS. INDEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência cautelar para arresto de bens da agravada, em ação monitória que visa ao recebimento de valores referentes a insumos agrícolas fornecidos, no montante atualizado de R$ 305.577,82. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida cautelar de arresto de bens, especificamente: (i) se estão evidenciados os elementos que demonstram a probabilidade do direito alegado; e (ii) se há comprovação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, diante da alegação de que a agravada, produtora rural, encontrava-se em fase de colheita da lavoura, podendo se desfazer rapidamente do produto agropecuário. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência de natureza cautelar, efetivada mediante arresto, exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme preconizado nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil. 4. A medida cautelar de arresto constitui providência excepcional que demanda extrema cautela, sendo imprescindível a análise acurada das particularidades do caso concreto, a fim de verificar a real necessidade de intervenção dessa natureza sobre o patrimônio do devedor. 5. A mera condição de produtor rural em fase de colheita de safra, por si só, não constitui elemento suficiente para evidenciar risco de frustração da execução ou situação de insolvência iminente, sendo necessária a demonstração de atos concretos de dilapidação patrimonial ou de intenção fraudulenta de ocultação de bens. 6. Ausentes elementos nos autos que comprovem o estado de insolvência da parte e/ou sua intenção de dilapidar ou ocultar seu patrimônio de forma a comprometer futura execução do quantum devido, mostra-se adequada a decisão que indeferiu o arresto de bens, especialmente considerando o estágio inicial do processo, que demanda maior dilação probatória e a instauração do contraditório. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos dos artigos 300 e 301 do CPC, é indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo requerente, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A simples existência de dívidas ou a condição de produtor rural em fase de colheita não configura, por si só, risco de dilapidação patrimonial apto a justificar a excepcional medida de arresto de bens." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 301. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1001907-73.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 05/06/2024; TJMT, AI 1013614-38.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 09/07/2024; TJMT, AI 1017399-42.2023.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por NSA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE FERTILIZANTE LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta/MT, nos autos da Ação Monitória nº 1000953-69.2025.8.11.0007, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela agravante, visando ao arresto de bens da agravada, BRUNA STRADA. A agravante alega que celebrou negócio jurídico com a agravada para a venda e fornecimento de insumos agrícolas, tendo emitido as respectivas notas fiscais e duplicatas mercantis nos valores de R$ 87.750,00, R$ 146.250,00 e R$ 50.315,00, com vencimentos em abril, maio e agosto de 2024, respectivamente. Sustenta que, embora os insumos tenham sido regularmente entregues, a agravada não efetuou os pagamentos devidos, o que gerou um saldo devedor atualizado no montante de R$ 305.577,82. Aduz a ocorrência de perigo de dano, argumentando que a agravada, produtora rural, encontra-se em fase de colheita da lavoura de soja cultivada na Fazenda Bom Jesus, podendo se desfazer rapidamente do produto agropecuário, o que comprometeria a satisfação do crédito. Afirma que a decisão recorrida diverge da jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça, que tem admitido o arresto de bens quando demonstrado o risco iminente de ineficácia da execução. Requer, assim, a antecipação da tutela recursal, a fim de que seja deferida liminarmente a medida cautelar de arresto sobre tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, notadamente dinheiro e aplicações financeiras via SISBAJUD, a lavoura de soja da Fazenda Bom Jesus e bens móveis de titularidade da agravada. No mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido. (Id. 272129362). A agravada apresentou contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da decisão proferida pelo Juízo de origem (Id. 276765860). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto pela NSA Comércio e Representação de Fertilizante LTDA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Alta Floresta/MT, nos autos da ação monitória n. 1000953-69.2025.8.11.0007, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela agravante, consistente no arresto de bens da requerida, BRUNA STRADA. De início, cumpre relembrar que a concessão de tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, está condicionada à presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme estabelecido nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil. Seguindo esse entendimento e respeitando os limites da decisão impugnada, o recurso deve ser analisado exclusivamente à luz do indeferimento da medida liminar de arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida. Consta dos autos que a agravante ajuizou Ação Monitória em face da agravada, visando ao recebimento do valor de R$ 305.577,82, decorrente do fornecimento de insumos agrícolas. Para instruir a inicial, foram juntadas notas fiscais e duplicatas mercantis relativas à comercialização dos referidos produtos. Na petição inicial, a autora requereu, em caráter liminar, a concessão de tutela de urgência para o arresto de bens da requerida, sob o argumento de que esta, sendo produtora rural, encontrava-se em fase de colheita da lavoura de soja cultivada na Fazenda Bom Jesus, havendo risco iminente de alienação célere do produto agropecuário, o que comprometeria a satisfação do crédito perseguido. Ao apreciar o pedido liminar, o juízo de origem indeferiu a medida, por entender que os documentos acostados aos autos não se mostraram suficientemente robustos para comprovar, de forma satisfatória, a presença dos requisitos autorizadores da medida cautelar, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o risco de dano ou de comprometimento do resultado útil do processo. No caso em apreço, consignou-se na decisão agravada que: “(...) Pleiteia a parte autor, em caráter de tutela de urgência cautelar, a concessão liminar de arresto de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida, mas especialmente para: efetuar o arresto de dinheiro e aplicações financeiras da Ré, através de restrição via sistema SISBAJUD; efetuar o arresto da lavoura de soja cultivada pela Ré na Fazenda Bom Jesus 2352, Zona Rural, Alta Floresta - MT, CEP 78580-000; efetuar o arresto de bens móveis que estejam localizados na Fazenda Bom Jesus 2352, Zona Rural, Alta Floresta - MT, CEP 78580-000. (...) Feitas tais considerações, volvendo os olhos para o caso em concreto, atenta aos requisitos esculpidos no art. 300, do CPC, concluo que as provas até então trazidas em Juízo, não se mostram robustas e suficientes para o deferimento da liminar pleiteada. Isso porque, não há prova, em sede de juízo sumário, de ocultação pela demandada de seu patrimônio ou da dilapidação deste, ou ainda, que os passivos superem os ativos ou que não há liquidez suficiente para atender às obrigações financeiras, a justificar e medida de arresto. Neste sentido, trago à baila os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ARRESTO CAUTELAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. OCULTAÇÃO DE BENS. CARÊNCIA DE PROVAS. I - A concessão da tutela provisória de natureza cautelar, prevista no art. 301 do CPC, submete-se aos requisitos gerais da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC, sendo necessário comprovar, de plano, os elementos que evidenciem a existência do direito pleiteado e o risco ao resultado útil do processo. II - Não havendo indícios de que a parte efetivou medida para dilapidar ou ocultar seus bens, deve ser indeferida a medida de arresto pleiteada. III - Recurso não provido.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 13437481820248130000 1.0000.24 .134373-0/001, Relator.: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 26/06/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO DE ARRESTO CAUTELAR DE BENS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE BUSCAS DE BENS PENHORÁVEIS. DESCABIMENTO. ARRESTO CAUTELAR DE BENS QUE EXIGE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, ASSIM COMO A DEMONSTRAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL DO REQUERIDO. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0051128-09.2021.8.16 .0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 02.03 .2022)”. (TJ-PR - AI: 00511280920218160000 Curitiba 0051128-09.2021.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, Data de Julgamento: 02/03/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2022). Em face do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requestada, a qual, todavia, poderá ser reapreciada acaso a situação se altere no curso da ação.” (id. 185101578 – autos de origem) Irresignada, a agravante interpôs o presente agravo de instrumento, reiterando seus argumentos acerca da presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência cautelar de arresto, com fundamento nas alegações de que: (i) as notas fiscais e duplicatas mercantis juntadas evidenciam a probabilidade do direito alegado; e (ii) há perigo da demora, diante do risco iminente de a agravada se desfazer do produto agropecuário e inviabilizar a satisfação do crédito. Pois bem. É certo que “a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito” (art. 301 do Código de Processo Civil). De igual modo, cumpre destacar que o arresto de bens constitui medida excepcional, cuja adoção requer extrema cautela, sendo imprescindível a análise acurada das particularidades do caso concreto, a fim de verificar a real necessidade de intervenção dessa natureza sobre o patrimônio do devedor. Em análise de mérito, posiciono-me pela manutenção da decisão exarada pelo Juízo a quo, proferida em sede de cognição sumária. Com efeito, entende-se necessário assegurar o contraditório e a ampla defesa antes da efetivação da medida de arresto. Nesse sentido, destaco jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR – ARRESTO DE BENS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS JUSTIFICADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E INSTAURAÇÃO DE CONTRADITÓRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos dos artigos 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo requerente, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausentes elementos nos autos que comprovem o estado de insolvência da parte e/ou sua intenção de dilapidar/ocultar o seu patrimônio de forma a comprometer futura execução do quantum devido, cuja questões, no caso concreto, inclusive demandam maior dilação probatória, confirma-se a decisão que indeferiu o arresto de bem.” (N.U 1001907-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 08/06/2024) (destaquei) No que concerne ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), não se verifica sua presença no caso em apreço. Isso porque, a alegação de que a agravada estaria prestes a colher e comercializar sua safra de soja, por si só, não constitui elemento suficiente para evidenciar risco de frustração da execução ou situação de insolvência iminente, sendo necessária a demonstração de atos concretos de dilapidação patrimonial ou de intenção fraudulenta de ocultação de bens, com o intuito de frustrar eventual constrição judicial. Nesse sentido, revela-se pertinente o seguinte excerto da decisão proferida pelo Juízo a quo: "as provas até então trazidas em Juízo, não se mostram robustas e suficientes para o deferimento da liminar pleiteada. Isso porque, não há prova, em sede de juízo sumário, de ocultação pela demandada de seu patrimônio ou da dilapidação deste, ou ainda, que os passivos superem os ativos ou que não há liquidez suficiente para atender às obrigações financeiras, a justificar a medida de arresto." Ademais, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a mera existência de dívidas ou de protestos em nome da parte não constitui, por si só, prova suficiente para demonstrar a sua insolvência, sendo indispensável a comprovação de atos concretos que evidenciem a dilapidação e a intenção fraudulenta do devedor, consoante se extrai dos seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – ARRESTO CAUTELAR – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUIZ A QUO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A MEDIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A tutela de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil. A ausência de prova inequívoca de dilapidação ou esvaziamento patrimonial para garantir a demanda, especialmente considerando a penhora de imóveis que garantem parte significativa da dívida, afasta o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. (N.U 1013614-38.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024) (destaquei) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA - MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO - REQUISITOS INDEMONSTRADOS – INADIMPLÊNCIA DA DÍVIDA QUE NÃO JUSTIFICA O USO DE MEDIDA CAUTELAR URGENTE – INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Infere-se do artigo 301 do Código de Processo Civil que, o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito pleiteado pela parte, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação fiduciária de bem ou qualquer outra medida idônea equivalente. II - Para a concessão da tutela cautelar, a parte deverá comprovar o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III - A simples existência de demanda judicial em face da empresa agravada não constitui motivo suficiente e apto a ensejar o deferimento da medida judicial requestada, sobretudo porque a execução em questão se encontra na fase inicial e, portanto, ainda sujeita de questionamentos por parte do devedor comum a respeito da legitimidade do débito.” (N.U 1017399-42.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 04/02/2024) (destaquei) Desse modo, constata-se que a agravante não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, a ocorrência de atos concretos indicativos de dilapidação patrimonial, ocultação de bens ou manifesta insolvência por parte da agravada, limitando-se a alegar a existência de débitos e restrições em seu nome, bem como a circunstância de ser produtora rural em período de colheita da safra. Tais elementos, contudo, mostram-se insuficientes para caracterizar o risco ao resultado útil do processo, tampouco para justificar a adoção da medida excepcional de arresto de bens, sobretudo antes da citação válida da parte demandada. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1006018-66.2025.8.11.0000

ID: 259833039

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006018-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA STRADA

Acórdão

Advogados:

JONAVAN DE SOUSA OLIVEIRA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006018-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Duplicata, Liminar] Relator: Des(a). LUIZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006018-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Duplicata, Liminar] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JONAVAN DE SOUSA OLIVEIRA SILVA - CPF: 031.103.431-42 (ADVOGADO), MURILO CASTRO DE MELO - CPF: 893.322.021-68 (ADVOGADO), NSA COMERCIO E REPRESENTACAO DE FERTILIZANTE LTDA - CNPJ: 36.752.974/0001-79 (AGRAVANTE), BRUNA STRADA - CPF: 061.075.521-89 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS. INDEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência cautelar para arresto de bens da agravada, em ação monitória que visa ao recebimento de valores referentes a insumos agrícolas fornecidos, no montante atualizado de R$ 305.577,82. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida cautelar de arresto de bens, especificamente: (i) se estão evidenciados os elementos que demonstram a probabilidade do direito alegado; e (ii) se há comprovação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, diante da alegação de que a agravada, produtora rural, encontrava-se em fase de colheita da lavoura, podendo se desfazer rapidamente do produto agropecuário. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência de natureza cautelar, efetivada mediante arresto, exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme preconizado nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil. 4. A medida cautelar de arresto constitui providência excepcional que demanda extrema cautela, sendo imprescindível a análise acurada das particularidades do caso concreto, a fim de verificar a real necessidade de intervenção dessa natureza sobre o patrimônio do devedor. 5. A mera condição de produtor rural em fase de colheita de safra, por si só, não constitui elemento suficiente para evidenciar risco de frustração da execução ou situação de insolvência iminente, sendo necessária a demonstração de atos concretos de dilapidação patrimonial ou de intenção fraudulenta de ocultação de bens. 6. Ausentes elementos nos autos que comprovem o estado de insolvência da parte e/ou sua intenção de dilapidar ou ocultar seu patrimônio de forma a comprometer futura execução do quantum devido, mostra-se adequada a decisão que indeferiu o arresto de bens, especialmente considerando o estágio inicial do processo, que demanda maior dilação probatória e a instauração do contraditório. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos dos artigos 300 e 301 do CPC, é indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo requerente, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A simples existência de dívidas ou a condição de produtor rural em fase de colheita não configura, por si só, risco de dilapidação patrimonial apto a justificar a excepcional medida de arresto de bens." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 301. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1001907-73.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 05/06/2024; TJMT, AI 1013614-38.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 09/07/2024; TJMT, AI 1017399-42.2023.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por NSA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE FERTILIZANTE LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta/MT, nos autos da Ação Monitória nº 1000953-69.2025.8.11.0007, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela agravante, visando ao arresto de bens da agravada, BRUNA STRADA. A agravante alega que celebrou negócio jurídico com a agravada para a venda e fornecimento de insumos agrícolas, tendo emitido as respectivas notas fiscais e duplicatas mercantis nos valores de R$ 87.750,00, R$ 146.250,00 e R$ 50.315,00, com vencimentos em abril, maio e agosto de 2024, respectivamente. Sustenta que, embora os insumos tenham sido regularmente entregues, a agravada não efetuou os pagamentos devidos, o que gerou um saldo devedor atualizado no montante de R$ 305.577,82. Aduz a ocorrência de perigo de dano, argumentando que a agravada, produtora rural, encontra-se em fase de colheita da lavoura de soja cultivada na Fazenda Bom Jesus, podendo se desfazer rapidamente do produto agropecuário, o que comprometeria a satisfação do crédito. Afirma que a decisão recorrida diverge da jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça, que tem admitido o arresto de bens quando demonstrado o risco iminente de ineficácia da execução. Requer, assim, a antecipação da tutela recursal, a fim de que seja deferida liminarmente a medida cautelar de arresto sobre tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, notadamente dinheiro e aplicações financeiras via SISBAJUD, a lavoura de soja da Fazenda Bom Jesus e bens móveis de titularidade da agravada. No mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido. (Id. 272129362). A agravada apresentou contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da decisão proferida pelo Juízo de origem (Id. 276765860). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto pela NSA Comércio e Representação de Fertilizante LTDA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Alta Floresta/MT, nos autos da ação monitória n. 1000953-69.2025.8.11.0007, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela agravante, consistente no arresto de bens da requerida, BRUNA STRADA. De início, cumpre relembrar que a concessão de tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, está condicionada à presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme estabelecido nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil. Seguindo esse entendimento e respeitando os limites da decisão impugnada, o recurso deve ser analisado exclusivamente à luz do indeferimento da medida liminar de arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida. Consta dos autos que a agravante ajuizou Ação Monitória em face da agravada, visando ao recebimento do valor de R$ 305.577,82, decorrente do fornecimento de insumos agrícolas. Para instruir a inicial, foram juntadas notas fiscais e duplicatas mercantis relativas à comercialização dos referidos produtos. Na petição inicial, a autora requereu, em caráter liminar, a concessão de tutela de urgência para o arresto de bens da requerida, sob o argumento de que esta, sendo produtora rural, encontrava-se em fase de colheita da lavoura de soja cultivada na Fazenda Bom Jesus, havendo risco iminente de alienação célere do produto agropecuário, o que comprometeria a satisfação do crédito perseguido. Ao apreciar o pedido liminar, o juízo de origem indeferiu a medida, por entender que os documentos acostados aos autos não se mostraram suficientemente robustos para comprovar, de forma satisfatória, a presença dos requisitos autorizadores da medida cautelar, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o risco de dano ou de comprometimento do resultado útil do processo. No caso em apreço, consignou-se na decisão agravada que: “(...) Pleiteia a parte autor, em caráter de tutela de urgência cautelar, a concessão liminar de arresto de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida, mas especialmente para: efetuar o arresto de dinheiro e aplicações financeiras da Ré, através de restrição via sistema SISBAJUD; efetuar o arresto da lavoura de soja cultivada pela Ré na Fazenda Bom Jesus 2352, Zona Rural, Alta Floresta - MT, CEP 78580-000; efetuar o arresto de bens móveis que estejam localizados na Fazenda Bom Jesus 2352, Zona Rural, Alta Floresta - MT, CEP 78580-000. (...) Feitas tais considerações, volvendo os olhos para o caso em concreto, atenta aos requisitos esculpidos no art. 300, do CPC, concluo que as provas até então trazidas em Juízo, não se mostram robustas e suficientes para o deferimento da liminar pleiteada. Isso porque, não há prova, em sede de juízo sumário, de ocultação pela demandada de seu patrimônio ou da dilapidação deste, ou ainda, que os passivos superem os ativos ou que não há liquidez suficiente para atender às obrigações financeiras, a justificar e medida de arresto. Neste sentido, trago à baila os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ARRESTO CAUTELAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. OCULTAÇÃO DE BENS. CARÊNCIA DE PROVAS. I - A concessão da tutela provisória de natureza cautelar, prevista no art. 301 do CPC, submete-se aos requisitos gerais da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC, sendo necessário comprovar, de plano, os elementos que evidenciem a existência do direito pleiteado e o risco ao resultado útil do processo. II - Não havendo indícios de que a parte efetivou medida para dilapidar ou ocultar seus bens, deve ser indeferida a medida de arresto pleiteada. III - Recurso não provido.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 13437481820248130000 1.0000.24 .134373-0/001, Relator.: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 26/06/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO DE ARRESTO CAUTELAR DE BENS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE BUSCAS DE BENS PENHORÁVEIS. DESCABIMENTO. ARRESTO CAUTELAR DE BENS QUE EXIGE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, ASSIM COMO A DEMONSTRAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL DO REQUERIDO. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0051128-09.2021.8.16 .0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 02.03 .2022)”. (TJ-PR - AI: 00511280920218160000 Curitiba 0051128-09.2021.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, Data de Julgamento: 02/03/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2022). Em face do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requestada, a qual, todavia, poderá ser reapreciada acaso a situação se altere no curso da ação.” (id. 185101578 – autos de origem) Irresignada, a agravante interpôs o presente agravo de instrumento, reiterando seus argumentos acerca da presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência cautelar de arresto, com fundamento nas alegações de que: (i) as notas fiscais e duplicatas mercantis juntadas evidenciam a probabilidade do direito alegado; e (ii) há perigo da demora, diante do risco iminente de a agravada se desfazer do produto agropecuário e inviabilizar a satisfação do crédito. Pois bem. É certo que “a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito” (art. 301 do Código de Processo Civil). De igual modo, cumpre destacar que o arresto de bens constitui medida excepcional, cuja adoção requer extrema cautela, sendo imprescindível a análise acurada das particularidades do caso concreto, a fim de verificar a real necessidade de intervenção dessa natureza sobre o patrimônio do devedor. Em análise de mérito, posiciono-me pela manutenção da decisão exarada pelo Juízo a quo, proferida em sede de cognição sumária. Com efeito, entende-se necessário assegurar o contraditório e a ampla defesa antes da efetivação da medida de arresto. Nesse sentido, destaco jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR – ARRESTO DE BENS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS JUSTIFICADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E INSTAURAÇÃO DE CONTRADITÓRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos dos artigos 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo requerente, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausentes elementos nos autos que comprovem o estado de insolvência da parte e/ou sua intenção de dilapidar/ocultar o seu patrimônio de forma a comprometer futura execução do quantum devido, cuja questões, no caso concreto, inclusive demandam maior dilação probatória, confirma-se a decisão que indeferiu o arresto de bem.” (N.U 1001907-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 08/06/2024) (destaquei) No que concerne ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), não se verifica sua presença no caso em apreço. Isso porque, a alegação de que a agravada estaria prestes a colher e comercializar sua safra de soja, por si só, não constitui elemento suficiente para evidenciar risco de frustração da execução ou situação de insolvência iminente, sendo necessária a demonstração de atos concretos de dilapidação patrimonial ou de intenção fraudulenta de ocultação de bens, com o intuito de frustrar eventual constrição judicial. Nesse sentido, revela-se pertinente o seguinte excerto da decisão proferida pelo Juízo a quo: "as provas até então trazidas em Juízo, não se mostram robustas e suficientes para o deferimento da liminar pleiteada. Isso porque, não há prova, em sede de juízo sumário, de ocultação pela demandada de seu patrimônio ou da dilapidação deste, ou ainda, que os passivos superem os ativos ou que não há liquidez suficiente para atender às obrigações financeiras, a justificar a medida de arresto." Ademais, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a mera existência de dívidas ou de protestos em nome da parte não constitui, por si só, prova suficiente para demonstrar a sua insolvência, sendo indispensável a comprovação de atos concretos que evidenciem a dilapidação e a intenção fraudulenta do devedor, consoante se extrai dos seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – ARRESTO CAUTELAR – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUIZ A QUO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A MEDIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A tutela de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil. A ausência de prova inequívoca de dilapidação ou esvaziamento patrimonial para garantir a demanda, especialmente considerando a penhora de imóveis que garantem parte significativa da dívida, afasta o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. (N.U 1013614-38.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024) (destaquei) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA - MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO - REQUISITOS INDEMONSTRADOS – INADIMPLÊNCIA DA DÍVIDA QUE NÃO JUSTIFICA O USO DE MEDIDA CAUTELAR URGENTE – INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Infere-se do artigo 301 do Código de Processo Civil que, o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito pleiteado pela parte, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação fiduciária de bem ou qualquer outra medida idônea equivalente. II - Para a concessão da tutela cautelar, a parte deverá comprovar o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III - A simples existência de demanda judicial em face da empresa agravada não constitui motivo suficiente e apto a ensejar o deferimento da medida judicial requestada, sobretudo porque a execução em questão se encontra na fase inicial e, portanto, ainda sujeita de questionamentos por parte do devedor comum a respeito da legitimidade do débito.” (N.U 1017399-42.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 04/02/2024) (destaquei) Desse modo, constata-se que a agravante não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, a ocorrência de atos concretos indicativos de dilapidação patrimonial, ocultação de bens ou manifesta insolvência por parte da agravada, limitando-se a alegar a existência de débitos e restrições em seu nome, bem como a circunstância de ser produtora rural em período de colheita da safra. Tais elementos, contudo, mostram-se insuficientes para caracterizar o risco ao resultado útil do processo, tampouco para justificar a adoção da medida excepcional de arresto de bens, sobretudo antes da citação válida da parte demandada. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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