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Cleide Martins Da Silva Piovani x Zilda Martins Da Silva

ID: 321552688

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005312-02.2023.8.16.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE MARTINS DA SILVA PIOVANI

Polo Passivo:

ZILDA MARTINS DA SILVA

Conclusão

Advogados:

JOÃO VICTOR SOARES FONTANA

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JULIA ARPINI LIEVORE

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BLENDA KALINA DA SILVA

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JORGE LUCAS VIEIRA MARCOLINI

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LUCIANA EMIKO KONO PELACHINI

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DANIEL SANCHEZ PELACHINI

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DAVID SANCHEZ PELACHINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 313… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005312-02.2023.8.16.0075 Processo: 0005312-02.2023.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.320,00 Autor(s): CLEIDE MARTINS DA SILVA PIOVANI Réu(s): ZILDA MARTINS DA SILVA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Substituição de Curatela proposta por CLEIDE MARTINS DA SILVA PIOVANI em face de ZILDA MARTINS DA SILVA. A Requerente, irmã da Requerida, busca ser nomeada curadora definitiva de Zilda, que já se encontra interditada em processo anterior que tramitou em Lençóis Paulistas/SP (Autos nº 1001907-74.2021.8.26.0319). A mudança de residência da curatelada para a casa da Requerente, ocorrida em 08/07/2023, e a anuência da curadora anterior, Sra. Eunice da Silva Rezende (também irmã de Zilda), motivaram o pedido de substituição. A curatela provisória já foi deferida à Requerente, com a finalidade específica de representação em juízo ou fora dele, recadastramento de benefício previdenciário, recebimento e administração de benefícios e contas da interditada. Foi realizada perícia médica judicial pelo Dr. Erasto Felipe Correa Roos, que concluiu que a Requerida, Zilda Martins da Silva, de 55 anos, é portadora de XXX. A perícia atestou que XXX. O perito concluiu pela necessidade de curatela plena, com acompanhamento contínuo e apoio integral de terceiros, tanto para os aspectos pessoais quanto patrimoniais. Após a juntada do laudo, a Requerente e o Ministério Público se manifestaram. A Requerente não se opôs ao relatório apresentado, concordando que ele XXX. O Ministério Público concordou com a perícia, declarando "nada tendo a impugnar". A Defensoria Pública do Estado do Paraná, atuando como Curadora Especial de Zilda Martins da Silva, embora tenha reconhecido os achados do laudo pericial quanto às limitações da Requerida, pugnou para que a amplitude da curatela fosse "delimitada, restringindo-se aos atos da vida civil de aspecto patrimonial". Tal pleito foi reiterado em suas Alegações Finais Remissivas. Na contestação, a Defensoria Pública fundamentou seu posicionamento na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), destacando que a deficiência não afeta a plena capacidade civil (art. 6º) e que a curatela, conforme o art. 85 da referida lei, deve ser uma medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades de cada caso, e limitada aos atos patrimoniais e negociais, excluindo outros atos da vida civil. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação busca a substituição da curatela de Zilda Martins da Silva, cuja incapacidade já foi reconhecida judicialmente. O conjunto probatório, notadamente o laudo médico pericial, é robusto e incontroversa a grave e total incapacidade de Zilda para gerir sua própria vida de forma autônoma e para a prática de todos os atos da vida civil. Sua condição é permanente e irreversível. A perícia detalhou que Zilda possui XXX. Ela é XXX. A própria Requerente não se opôs a essa conclusão, confirmando a necessidade de "ajuda em tempo integral", e o Ministério Público concordou com o laudo pericial, "nada tendo a impugnar". A necessidade de substituição da curadora é evidente, uma vez que a curatelada reside atualmente com a Requerente Cleide Martins da Silva Piovani, que já exerce os cuidados diários e a administração das necessidades de Zilda. A anuência da curadora anterior corrobora a adequação da medida (mov. 24.2). Ademais, a Requerente, como irmã, é a pessoa mais indicada para o encargo, atendendo ao melhor interesse da curatelada. No que tange à extensão da curatela, a questão se impõe à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Embora o Estatuto geralmente estipule que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (Art. 6º) e que a curatela, em regra, deve ser limitada a atos de cunho patrimonial e negocial (Art. 85), a extrema severidade e a totalidade da deficiência de Zilda, conforme exaustivamente demonstrado pela perícia médica judicial, configuram uma XXX. Nesse caso específico e grave, onde o indivíduo é descrito como incapaz de realizar até mesmo as atividades básicas do dia a dia de forma autônoma, necessitando de vigilância constante e apoio integral para sobreviver, uma curatela plena torna-se indispensável para assegurar sua proteção integral e seu bem-estar. Esta decisão, embora mais abrangente do que a regra geral do Estatuto, alinha-se com o propósito último do instituto da curatela: proteger a dignidade e os melhores interesses da pessoa que não consegue manifestar sua vontade ou gerir sua vida de forma autônoma, garantindo sua segurança e cuidado em todas as dimensões necessárias. Neste mesmo sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná em caso semelhante: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DA CURATELA PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. POSSIBILIDADE, À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROVA COLHIDA NOS AUTOS. 1. Em que pese o Estatuto da Pessoa com Deficiência estabeleça que os efeitos da curatela devam ser restritos aos atos de caráter patrimonial e negocial, devem ser resguardadas as situações existenciais e direitos da personalidade, pois o próprio estatuto prevê a submissão do deficiente idoso à curatela, em seu art . 84, § 1º. 2. Assim, o instituto da curatela deve ser à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, mormente em casos como o dos autos, em que o idoso é portador de deficiência grave, que o torna totalmente dependente da ajuda de terceiros.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . (TJPR - 12ª C.Cível - 0005059-31.2017.8 .16.0105 - Loanda - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 17 .02.2020)(TJ-PR - APL: 00050593120178160105 PR 0005059-31.2017.8 .16.0105 (Acórdão), Relator.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, Data de Julgamento: 17/02/2020, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/02/2020)- grifos não originais. Assim, a curatela será estabelecida com a finalidade de assistir Zilda Martins da Silva em todos os atos de sua vida civil, reconhecendo a necessidade de apoio contínuo e integral devido XXX. Não obstante, a atuação da curadora deverá observar a dignidade da pessoa humana, promovendo o maior grau possível de autonomia para Zilda, respeitando suas preferências no que for viável, e garantindo que seu bem-estar, seus direitos e sua inclusão sejam priorizados em cada decisão. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos, 4º, III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil c/c art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora para determinar a substituição da curatela da interditada ZILDA MARTINS DA SILVA, a ser exercida por CLEIDE MARTINS DA SILVA. A curadora deverá prestar compromisso nos termos do art.1.755 e seguintes do CPC. Deverá a curadora nomeada proceder com a prestação anual de contas de sua administração, de forma organizada e detalhada, com a apresentação de balanço do respectivo ano, conforme o art. 84, §4º, da Lei nº 13.146/15 e previamente requerido pelo Ministério Público. Publique-se os editais e proceda-se o devido registro, na forma do art. 756, §3º do CPC, bem como averbação necessária, nos termos do art. 104 da Lei 6015/73. Custas processuais na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, aplicáveis à espécie. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

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Rossana Margot Cavaciocchi Correa x Casa Mater Beneficencia De Abrigo Ao Menor

ID: 277143012

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Curitiba Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0025153-74.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSSANA MARGOT CAVACIOCCHI CORREA

Polo Passivo:

CASA MATER BENEFICENCIA DE ABRIGO AO MENOR

Conclusão

Advogados:

ESTEVÃO LOURENÇO CORREA

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JOÃO EURICO KOERNER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0025153-74.2024.8.16.0001 Processo: 0025153-74.2024.8.16.0001 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Capacidade Processual Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): ROSSANA MARGOT CAVACIOCCHI CORREA Polo Passivo(s): CASA MATER BENEFICENCIA DE ABRIGO AO MENOR 1. RELATÓRIO. rata-se de ação movida pelo procedimento de jurisdição voluntária por ROSSANA MARGOT CAVACIOCCHI CORREA, por meio da qual a autora objetiva, a título de tutela provisória e definitiva, a sua nomeação judicial como administradora provisória da associação civil sem fins lucrativos ASSOCIAÇÃO CASA MATER – BENEFICÊNCIA DE ABRIGO AO MENOR. Para tanto, a autora deduz a sua pretensão com base nos seguintes fundamentos: a) a ASSOCIAÇÃO CASA MATER – BENEFICÊNCIA DE ABRIGO AO MENOR, fundada na década de 1970, tem por objeto o acolhimento de crianças órfãs e a promoção de sua formação moral e educacional, conforme estatuto social e cartas de princípios. A autora integra a associação desde 01/02/1997, inicialmente na qualidade de sócia-benemérita, conforme consta da 7ª Assembleia Geral Ordinária; b) no ano de 2020, foram realizadas diversas reuniões e assembleias, cujas respectivas atas foram submetidas a registro perante o 2.º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Curitiba/PR, mas estas tiveram seus registros recusados por exigências formais quanto à ausência de atas e convocações de mandatos anteriores, especialmente após o fim do mandato da Diretoria eleita para o período de 2006/2008; c) Diante da recusa, a Associação propôs dúvida registral inversa, sob o n. 0001088-68.2021.8.16.0179, a qual foi julgada improcedente, com confirmação pelo Tribunal de Justiça do Paraná da legitimidade da recusa cartorária, uma vez que a associação permaneceu por longo período sem comprovação de atividades ou regular eleição de seus dirigentes. O acórdão destacou a necessidade de observância ao princípio da continuidade registral e apontou a inexistência de administrador regularmente investido; d) em paralelo, tramita a ação de usucapião n. 0024855-24.2020.8.16.0001, na qual a autora figura como representante da CASA MATER. O juízo de primeiro grau rejeitou a representação processual, declarou a revelia da associação e desconsiderou contestação e reconvenção, por reputar que a autora agia sem poderes válidos. A referida decisão foi parcialmente reformada pela 17ª Câmara Cível do TJPR (Agravo de Instrumento n. 0054988-47.2023.8.16.0000), que determinou a suspensão da ação de usucapião por 30 (trinta) dias para possibilitar a regularização da representação da associação; e) a pretensão da autora encontra fundamento no art. 49 do CC/2002, segundo o qual: “se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.” Tal previsão tem por escopo proteger o interesse da própria entidade, de terceiros e da ordem pública, evitando-se o estado de acefalia administrativa de pessoas jurídicas inativas por longo período. A doutrina civilista respalda a intervenção judicial nessa hipótese, visando à recomposição provisória da vontade institucional; f) A autora, possui legítimo interesse e qualificação técnica e histórica para assumir a administração provisória da CASA MATER, dado que participa da associação há mais de 27 (vinte e sete) anos, tendo sido reconhecida como sócia-fundadora em razão de sua nomeação ao Conselho Diretor em 02/08/1997, e exercido a vice-presidência a partir de 06/08/2005, mantendo, desde então, a condução fática da associação. Além disso, atua no zelo pelos bens institucionais, tem situação regular perante a Receita Federal e foi identificada como representante da associação inclusive pela parte adversa na mencionada ação de usucapião; e g) presentes os requisitos legais, impõe-se a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, para que a autora seja nomeada, desde logo, curadora provisória. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e juntou documentos (movs. 1.2 a 1.43). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ opinou pelo deferimento do pedido antecipatório (mov. 26.1). A Sra. GISLAINE GOMES BARBOSA apresentou manifestação nos autos, na condição de terceira interessada, requerendo a sua habilitação e impugnando o pedido de nomeação da autora como administradora provisória, pois: a) exerce a posse do imóvel da associação desde 01/08/1998, por força de deliberação assemblear que lhe teria transferido a condução dos trabalhos espirituais e a propriedade dos bens, sendo tal situação objeto da ação de usucapião n. 0024855-24.2020.8.16.0001, em trâmite perante o Juízo da 16ª Vara Cível de Curitiba; b) a associação é, de fato, um centro espiritual fundado por MARIO CAVACIOCCHI, pai da requerente, sendo que a tentativa de nomeação da autora tem por objetivo usurpar esse legado e reverter a posse exercida legitimamente por GISLAINE desde então; c) a autora agiu de forma omissa quanto à formalização da doação e à venda de outros bens deliberada na mesma assembleia, demonstrando conflito de interesses e má-fé; d) não há associados regulares nem legitimidade para a nomeação pleiteada, de modo que, em substituição, impõe-se a designação de administrador judicial imparcial (mov. 32.1); e) o feito deve ser distribuído por dependência aos autos da usucapião n. 0024855-24.2020.8.16.0001, haja vista a conexão entre ambos; e f) o valor atribuído à causa deve ser retificado para R$ 1.689.000,00 (um milhão, seiscentos e oitenta e nove mil reais), correspondente ao patrimônio estimado da associação. A parte autora e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentaram as suas considerações a respeito da petição supramencionada (movs. 37.1 e 39.1). Por meio da decisão de mov. 42.1 este Juízo rejeitou a preliminar relacionada à suposta conexão e deferiu o pedido de tutela provisória, sendo determinada nomeação da autora como administradora provisória da associação CASA MATER BENEFICIENCIA DE ABRIGO AO MENOR, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Determinado o julgamento antecipado do feito (mov. 53.1). Por fim, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Do valor atribuído à causa. Como é sabido, o art. 291 do CPC/2015 estabelece que toda causa deve ter um valor determinado, ainda que seu conteúdo econômico não seja imediatamente identificável. Trata-se de um pressuposto processual objetivo, essencial à validade da petição inicial (art. 319, V, CPC/2015), constituindo matéria de ordem pública com influência direta em diversos aspectos do sistema processual. Seu impacto abrange desde a presunção de relevância necessária ao recurso especial (art. 105, §§ 2º e 3º, da CRFB/88 – incluídos pela EC 125/22) até a definição dos honorários advocatícios e aplicação de multas processuais (artigos 85, § 2º e 334, § 8º, do CPC/2015). Nesse sentido, já decidiu a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça que: “a correção do valor da causa é um instrumento de política judiciária destinado a coibir a litigância irresponsável, garantir o adequado custeio do serviço jurisdicional e influenciar diretamente na fixação dos honorários advocatícios.” (REsp n. 2.169.414/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Ainda sobre o tema, conforme bem pontua a doutrina especializada: O valor da causa é, então, o valor do pedido. Para o valor da causa, o que importa é o que se pede, e não o que se consegue. O valor da causa é o valor da ação ou o valor do pedido. Improcedente ou procedente o pedido, o valor da causa será sempre o mesmo. Ainda que o pedido seja infundado ou que o autor não logre êxito integral, o valor da causa correspondente ao que foi postulado. O valor da causa é o quantum, em dinheiro, correspondente ao que o autor requer na sua petição inicial. (CUNHA, Leonardo Carneiro. Comentário ao artigo 291. In: MARINONI. Luiz Guilherme; ARENHART. Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil III: artigos 188 ao 293. 1. ed. Vol. 3. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. Livro eletrônico) – Grifei. No caso dos autos observa-se que a pretensão da autora não é economicamente aferível. Isso porque, obviamente, a nomeação como curadora provisória não reflete qualquer benefício econômico imediato, sendo completamente descabida a comparação entre a pretensão e o patrimônio estimado da entidade. Portanto, entendo que o valor de alçada de R$ 1.000,00 (mil reais) é adequado e rejeito da infundada impugnação ofertada ao mov. 32.1. 2.2. Das garantias do processo. As condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes. O interesse de agir manifesta-se na efetividade do processo, e, no caso em tela, foram respeitadas todas as garantias individuais e constitucionais das partes. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados. Nesse contexto, não há que se falar em nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação, tampouco absolutas, eis que todos os atos realizados durante o presente feito estão em conformidade com a lei e os princípios pátrios do ordenamento jurídico brasileiro vigente, o que impossibilita qualquer nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas às partes, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. No mais, no tocante ao mérito, este Juízo entendeu pela PROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos na inicial, conforme explanar-se-á adiante. 2.3. Do mérito. Sobre o tema, dispõe o artigo 725, VII, do CPC/2015 que se processam na forma de procedimento de jurisdição voluntária os pedidos de expedição de alvará judicial, ao passo que o artigo 720 do referido Código aponta que o feito deve ser devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial pretendida. Os requisitos processuais supramencionados foram devidamente atendidos, cabendo a este Juízo a análise da procedência ou não do pedido formulado. Conforme alegado pela parte autora e reafirmado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, o sistema jurídico brasileiro prevê, no art. 49 do CC/2002, que se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório. Tal dispositivo reflete o princípio de proteção tanto da própria entidade quanto de terceiros interessados em sua regularização, evitando que a pessoa jurídica permaneça desprovida de direção e, consequentemente, com suas atividades paralisadas. Ao comentar o dispositivo legal supramencionado, Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barbosa e Maria Celina Bodin de Moraes ensinam que: A previsão deste artigo visa evitar uma eventual acefalia na gestão das pessoas jurídicas, o que poderia trazer irreparáveis prejuízos — não só aos que nela se congregam bem como aos terceiros que com ela negociam ou partilham interesses. Daí o porquê de o Código Civil não ter restringido a titularidade para requerer em juízo que se nomeie uma administração de caráter interino, cabendo a qualquer pessoa que comprove seu interesse provocar o aparelho judiciário para conseguir tal intento. O adjetivo “provisório”, aqui empregado, transmite a ideia de transitoriedade, dando a entender que o administrador nomeado deve perseguir a regularização da direção da pessoa jurídica, buscando a saída que mostre mais adequação ao ato constitutivo, pois devem ser seguidas as formalidades nele prescritas. Neste sentido, destaca Caio Mario da Silva Pereira, que “no ato de designação, o juiz poderá fixar prazo ao administrador provisório, bem como estabelecer a extensão de seus poderes” (Instituições, p. 315). Como já se anotou, “mais sensato é que o ato constitutivo da sociedade disponha sobre sua administração, nesse caso de falta, funcionando a nomeação do juiz como homologação, porque não se pode colocar em risco a continuidade do empreendimento à espera de decisão judicial nem sempre rápida” (Antonio Cláudio da Costa Machado, Código Civil, p. 26). (Comentário ao artigo 49. In: TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin. Código Civil interpretado conforme a Constituição da República: Parte Geral e Obrigações. Volume 1. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 127) – Grifei. Como já reconhecido pelo Juízo, em conformidade com o alegado pela autora e pelo MINISTÉRIO PÚLICO DO ESTADO DO PARANÁ, foi demonstrado que a primeira adentrou à associação como sócia benemérita em fevereiro de 1997 (mov. 1.6), sendo que a associação está sem representação válida desde 2007, tendo em vista que as demais atas não foram levadas a registro. Inclusive, em 2005 a autora ocupou o cargo de Vice-Presidente da entidade (mov. 1.17), o que demonstra que por diversos anos esteve a par da administração e dos atos da associação. Note-se que as alegações deduzidas pela terceira ao mov. 32.1, além de fugirem ao escopo da cognição limitada deste procedimento (impondo-se a discussão por meio de ação autônoma), não são suficientes para afastar a nomeação da autora como administradora provisória, tendo em vista que qualquer interessado pode demandar pela intervenção, nos termos do art. 49 do CC/2002, sendo evidente a necessidade de regularização da capacidade da entidade ante diversos projetos e ações envolvendo a associação. A propósito, assim já se decidiu: APELAÇÃO. Ação de nomeação de administrador provisório para pessoa jurídica (Sindicato). Procedimento de jurisdição voluntária que cumpriu sua finalidade, à luz de liminar neste rito, antes mesmo da integração processual pelo terceiro interessado, ora apelante (mediante contestação e reconvenção). Apresentação, pelo terceiro, de matérias que extrapolam os lindes objetivos da presente demanda, não se mostrando conexas a ela (mas apenas inerentes ao resultado do ato autorizado nesta ação), exigindo, assim, se o caso, dedução pelas vias próprias e perante o juízo competente. Mister, apenas, proceder-se à alteração o dispositivo da r. sentença, para reconhecer que houve a resolução do mérito (tanto que realizada a eleição, no estrito cumprimento da r. decisão liminar deste feito). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001907-02.2019.8.26.0495; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Registro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/10/2021; Data de Registro: 13/10/2021) – Grifei. Conclui-se, assim, que a nomeação de administrador provisório se apresenta como a única medida viável para reativar a entidade, proceder à convocação de assembleias para eleição de nova diretoria e promover a regularização da associação junto aos órgãos competentes, atendendo aos fins sociais do estatuto e da própria legislação. Aponto, todavia, que em respeito aos interesses da pessoa jurídica, fica vedada à administradora provisória a prática de atos de alienação de patrimônio ou oneração da pessoa jurídica, à exceção dos gastos ordinários com manutenção, funcionamento e aquisição de bens e serviços indispensáveis, devendo ser realizada a convocação da assembleia e eleição de novos dirigentes, no PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS ÚTEIS, a contar da data do trânsito em julgado da presente sentença. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, CONFIRMO a decisão provisória de mov. 42.1 e RESOLVO O MÉRITO, para o fim de nomear a autora, Sra. ROSSANA MARGOT CAVACIOCCHI CORREA, como administradora provisória da CASA MATER – BENEFICÊNCIA DE ABRIGO AO MENOR (CNPJ: 77.156.693/0001-30). Saliento que fica VEDADA à administradora provisória a prática de atos de alienação de patrimônio ou oneração da pessoa jurídica, à exceção dos gastos ordinários com manutenção, funcionamento e aquisição de bens e serviços indispensáveis, devendo ser realizada a convocação da assembleia e eleição de novos dirigentes, no PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS ÚTEIS, a contar da data do trânsito em julgado da presente sentença. Custas pela parte autora. Sem honorários. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ainda, na hipótese das contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilarem as matérias do art. 1.009, §1º, do CPC/2015 recorrente deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC/2015. Intimações e diligências necessárias, servindo cópia da presente sentença como carta de intimação. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (J)

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