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Associacao Das Damas De Caridade e outros x Associacao Beneficente Sao Vicente De Paulo De Cruz Alta e outros

ID: 256253943

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020095-25.2023.5.04.0611

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DAS DAMAS DE CARIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIMONE DANIELA MELO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO VICENTE DE PAULO DE CRUZ ALTA ASSOCIACAO DAS DAMAS DE CARIDADE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SIMONE DANIELA MELO DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE BRAGA SOARES

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DEBORA FOCHESATTO

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LUCIANE COSTA TASSI

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JANIR BRANDAO DRUM

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CAROLINE ANVERSA ANTONELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO 0020095-25.2023.5.04.0611 : SIMONE DANIELA MELO DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO 0020095-25.2023.5.04.0611 : SIMONE DANIELA MELO DE ALMEIDA E OUTROS (1) : SIMONE DANIELA MELO DE ALMEIDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68976ad proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ASSOCIACAO DAS DAMAS DE CARIDADE Recorrido(a)(s): 1. ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO VICENTE DE PAULO DE CRUZ ALTA 2. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 4. SIMONE DANIELA MELO DE ALMEIDA RECURSO DE: ASSOCIACAO DAS DAMAS DE CARIDADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/12/2024 - Id c6bc0c8,0185d65; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id 7529ccf). Representação processual regular (id 8554f76). Preparo dispensado (id 48cb215). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Destaco que o Juízo a quo condenou a reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS (ID. 48cb215 - Pág. 13), inexistindo insurgência recursal no aspecto. Desse modo, é incontroversa a incorreção nos depósitos da parcela. Além disso, como pontuado em sentença, também é incontroverso (pois sequer é negado pela recorrente) que havia atraso reiterado no pagamento dos salários da autora. Saliento que, ao contrário do que alega a recorrente, as irregularidades cometidas eram contemporâneas ao ajuizamento da presente ação (em 09.02.2023), pois, a título de exemplo, o pagamento integral do salário de janeiro de 2023 foi efetuado somente em 24.02.2023 (comprovante - ID. 8034cba), após o ajuizamento da presente demanda, portanto. O art. 483 da CLT autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho quando o empregador pratica falta grave, autorizando com isso o empregado a dar fim à relação de emprego. É inegável que a conduta do empregador deve ser grave o suficiente para tornar inexigível a continuidade da prestação de serviços pelo obreiro. A gravidade da falta, por sua vez, pressupõe a existência de prova robusta. Nesse contexto, o atraso reiterado no pagamento dos salários, assim como no recolhimento do FGTS, caracteriza o descumprimento da principal obrigação patronal e suficiente para formar convicção quanto à falta grave tipificada no art. 483, "d", da CLT, pelo que cumpre a manutenção da sentença, que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 05.02.2023. A reiteração da conduta da reclamada preenche o requisito da imediatidade, cumprindo acrescer que o salário é, via-de-regra, a fonte de sustento principal do trabalhador, único que terá condição de avaliar em que momento os atrasos reiterados serão suficientes a fundamentar sua decisão de abrir mão de seu emprego. Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 (Tema 70), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Ainda, a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que os assíduos descumprimentos de diversos direitos trabalhistas por parte do empregador configura falta grave, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA . ART. 485, V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 483, "D", DA CLT. RESCISÃO INDIRETA . DESCUMPRIMENTO DE INÚMERAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO EMPREGADOR. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAS . CONCESSÃO IRREGULAR DE INTERVALO INTRAJORNADA. IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO . DESCONTOS INDEVIDOS. FALTA GRAVE QUE EMERGE DA PRÓPRIA MORA CONTUMAZ DO EMPREGADOR . INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PERDÃO TÁCITO NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JURÍDICA ACERCA DA QUESTÃO QUANDO PROFERIDA A DECISÃO RESCINDENDA. Hipótese em que, no processo matriz, foi afastada a rescisão indireta ao argumento de que " os inadimplementos contratuais detectados nestes autos, referentes às horas extras decorrentes de sobrelabor e da ausência de gozo regular do intervalo intrajornada, ao adicional de periculosidade, às diferenças de adicional noturno e aos valores descontados a título de contribuição confederativa, não podem ser vistos como falta grave patronal, pois não passam de prejuízos financeiros, os quais têm outra conotação e serão corrigidos pela via judicial ". Depreende-se da simples leitura da decisão rescindenda que o próprio Tribunal Regional considerou ter ocorrido os fatos ensejadores da hipótese do art. 483, "d", da CLT, porém , sem declarar a sua não recepção pela Carta Magna ou sua inconstitucionalidade, afastou completamente a sua incidência ao consignar inexistente a justa causa patronal. Com efeito, o referido dispositivo legal é de clareza meridiana e tem a seguinte redação: "o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando não cumprir o empregador as obrigações do contrato" (art. 483, "d", da CLT). A violação da norma jurídica invocada revela-se manifesta, afastando o óbice da Súmula 83/TST , porquanto a jurisprudência uníssona da SBDI-1/TST e de todas as oito Turmas desta Corte Superior contemporânea à decisão rescindenda já era no sentido de que "o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, e das contribuições previdenciárias, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho" (E-ED-ED-RR - 1902-80.2010.5.02.0058, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/03/2017). Era assente na jurisprudência que "a inobservância do intervalo intrajornada e a ausência de pagamento das horas extras configuram falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT" (RR - 25266-04.2014.5.24.0002, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2017). No caso vertente, diante de tantos direitos que foram sonegados simultaneamente durante a execução do contrato, é inaceitável a interpretação que a Corte de origem emprestou ao art. 483, "d", da CLT, porquanto, praticamente , negou-lhe força normativa ao atribuir ao empregado a iniciativa pelo fim da relação de emprego. A situação impõe a procedência do corte rescisório de modo a assegurar a imperatividade do art. 483, "d", da CLT . Recurso ordinário conhecido e provido" (sublinhei, RO-10214-85.2016.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/10/2021). "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. O Regional asseverou que a ausência de pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada, do adicional noturno e do adicional de periculosidade não dá azo à rescisão indireta, na medida em que não é motivo grave para caracterizar a justa causa do empregador. O artigo 483, alínea "d", da CLT preceitua que o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho, pleiteando, pois, a indenização respectiva, na hipótese de o empregador não cumprir as obrigações contratuais. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais configura conduta grave, sendo possível a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Dessa forma, merece reforma a decisão recorrida para se adequar à jurisprudência desta Corte e ao disposto no referido dispositivo de lei. Recurso de revista conhecido e provido" (sublinhei, RR-1001956-83.2016.5.02.0069, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020) Nesse mesmo sentido: E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/02/2017); Ag-ED-RRAg-677-51.2013.5.09.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/11/2023; Ag-AIRR-1000807-43.2019.5.02.0038, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09/2023; AIRR-20618-82.2018.5.04.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/11/2021; ARR - 1298-02.2010.5.15.0077, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 18/08/2017; RR-1886-98.2010.5.02.0035, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 6/5/2016; RR-2991-29.2014.5.17.0011, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 25/05/2018; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-11393-25.2016.5.18.0101, 8ª Turma, Redator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/06/2024. Especificamente quanto à caracterização de rescisão indireta decorrente do inadimplemento de verbas como horas extras e intervalo intrajornada, os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A ausência de pagamento de horas extras e a não concessão de intervalo para refeição e descanso caracteriza inadimplemento das obrigações contratuais por parte do empregador, ensejando a resolução do contrato por ato culposo da reclamada, na forma do artigo 483, d , da CLT. Precedentes desta Corte superior. 2. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que a não concessão do intervalo intrajornada e o inadimplemento das horas extras não constituem causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Recurso de Revista conhecido e provido" (sublinhei, RR-1279-92.2015.5.09.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 24/04/2023). Nesse mesmo sentido: Ag-E-ED-RR-25266-04.2014.5.24.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/03/2019; Ag-RRAg-1002013-56.2018.5.02.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/12/2023; RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RR-2204-28.2014.5.02.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021; RR-3251-66.2013.5.02.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/03/2019; RR-1886-98.2010.5.02.0035 Data de Julgamento: 04/05/2016, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 06/05/2016; RR-2813-80.2014.5.02.0049, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 10/05/2019; TST-10228-22.2014.5.03.0103, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/09/2017; RR-1000133-67.2018.5.02.0081, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 03/11/2020. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "1. DA RESCISÃO INDIRETA. DO DISTINGUISHING". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O atraso reiterado no pagamento dos salários configura dano moral in re ipsa, dado o sentimento de angústia provocado no empregado que se vê impossibilitado de prover suas necessidades básicas e de honrar os seus compromissos financeiros. Nesse sentido, aplica-se a Súmula 104 deste TRT4, in verbis: ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso reiterado no pagamento dos salários gera presunção de dano moral indenizável ao empregado. Além disso, esta Turma julgadora adota o entendimento de que a ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, constitui motivo suficiente a caracterizar a ocorrência de danos morais. Trata-se de dano moral in re ipsa e que, portanto, prescinde de prova da ocorrência de situação concreta que tenha causado lesão à esfera da personalidade do ofendido. Admito parcialmente o recurso de revista no item. Quanto aos danos morais por atraso reiterado dos salários, a decisão da Turma está de acordo com a súmula nº 104 deste Regional e com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no seguinte sentido: "A ausência reiterada e injustificada do cumprimento do dever precípuo do empregador de pagar os salários no prazo legal impede o trabalhador não apenas de arcar com os custos de sua subsistência e de sua família, mas também de assumir novos compromissos, em face da incerteza no recebimento dos salários na data aprazada na lei. (...) Qualquer pessoa que não recebe seus salários no prazo legal sofre abalo psicológico, principalmente aquele que conta apenas com o salário para sua subsistência. Não é necessário nenhum esforço para se chegar a essa conclusão. Ressalta-se a máxima 'o extraordinário se prova e o ordinário se presume'. Portanto, o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso ." (E-RR-21-17.2014.5.04.0141, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/03/2018) Na mesma linha: E-ARR-597-30.2013.5.04.0663, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/12/2020; Ag-E-ARR-21500-95.2015.5.04.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019; Ag-ARR-460-12.2014.5.04.0211, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-445-46.2020.5.05.0036, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-20141-43.2020.5.04.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/08/2024; Ag-RRAg-913-59.2022.5.13.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2024; Ag-RRAg-732-95.2022.5.09.0660, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2024; AIRR-0020498-05.2018.5.04.0761, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/09/2024; Ag-AIRR-20710-11.2021.5.04.0732, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024; RRAg-1130-33.2015.5.09.0322, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/08/2024. Desta forma, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula nº 333 do TST. No que se refere ao atraso das parcelas rescisórias, a decisão da Turma contraria a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que não constitui dano moral, por si só, o mero atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias, quando não verificada a efetiva ocorrência de prejuízo imaterial. Neste sentido, são os seguintes precedentes: AIRR - 1050-35.2015.5.20.0008, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/11/2017; RR - 11303-45.2014.5.01.0041, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/05/2018; AIRR - 599-38.2013.5.02.0442, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; RR-1524-78.2015.5.17.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/10/2021; RR - 10612-54.2016.5.15.0111, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 06/10/2017; RR-10823-24.2016.5.15.0133, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/06/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; RR - 206-98.2013.5.09.0093, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017; E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 29/4/2016; RR-1001715-42.2014.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-380-58.2020.5.17.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022; RR-1002571-21.2017.5.02.0463, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/06/2022; RRAg-480-16.2020.5.17.0151, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/05/2022; RRAg-20101-86.2019.5.04.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/07/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; e, RRAg-21736-16.2016.5.04.0022, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 5º, X, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Dou seguimento parcial ao recurso quanto ao tópico "2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DO DISTINGUISHING." 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Considerando que em tópico anterior foi mantida a nulidade da escala de trabalho 12x36, não incide ao caso o art. 59-A, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, e sim o item II da Súmula 60 do TST e a Súmula 92 deste Tribunal, respectivamente: Súmula no 60 - ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial no 6 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 [...] II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. Súmula nº 92 - TRABALHO NOTURNO. PRORROGAÇÃO. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. Reconhecido o direito ao adicional noturno para as horas prorrogadas após as 5h da manhã, também deve ser observada a redução da hora noturna para essas horas. É devido, portanto, o adicional noturno sobre as horas laboradas após às 5h da manhã durante o período em que a reclamante laborou das 19h às 07h, inclusive com a observância da redução da hora noturna para a contagem de tais horas. Destaco que há incidência do adicional noturno e da hora ficta reduzida na hipótese de jornada mista preponderantemente noturna, assim considerada aquela cuja duração compreenda mais da metade do horário legalmente noturno. Veja-se: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS PRORROGADAS AO LABOR NOTURNO. INÍCIO DA JORNADA APÓS ÀS 22H. JORNADA MISTA. A controvérsia gira em torno do adicional noturno sobre as horas laboradas após as 5h, sendo que o início da jornada era às 00h e o término às 6h, ou seja, jornada mista. A leitura da Súmula 60, II, do TST não pode conduzir a uma interpretação que estimule o empregador a adotar jornada que se inicia pouco após às 22h com o propósito de desvirtuar-lhe o preceito. Para garantir a higidez física e mental do trabalhador submetido à jornada de trabalho mista, em face da penosidade do labor noturno prolongado no horário diurno, entende-se que, nos casos de jornada mista (parte no período noturno e parte no período diurno), devido é o adicional noturno quanto às horas trabalhadas que seguem no período diurno, aplicando-se, portanto, a Súmula 60, II, do TST às hipóteses de jornada mista, ainda que iniciada pouco após às 22h, se cumprida quase inteiramente no horário noturno. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-2031-17.2011.5.03.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/05/2019). (grifei) "[...] ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. Nos termos do entendimento traçado na Súmula no 60, II, do TST, cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Esta Corte já decidiu que o fato de a jornada de trabalho ter início após as 22h, como no caso dos autos das 23h45min às 07h35min, não afasta do empregado o direito ao recebimento do adicional noturno em prorrogação de jornada. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11404-31.2016.5.18.0141, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 11/04/2019). (grifei) "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI No 11.496/2007. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. SÚMULA No 60, ITEM II, DO TST. Discute-se, no caso, o direito do empregado ao adicional noturno quando há prorrogação da jornada no período noturno para o diurno. Com efeito, a Súmula no 60, item II, desta Corte dispõe: "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5o, da CLT. (ex-OJ no 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)". Por outro lado, esta Subseção vem adotando o entendimento de que o item II da Súmula no 60 do TST é aplicável também às hipóteses de jornadas mistas, como no caso dos autos. Assim, registrado no acórdão embargado que o reclamante trabalhava das 00h às 8h, é devido o adicional noturno sobre as horas posteriores às cinco horas da manhã. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-RR - 35600-60.1999.5.02.0253, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 25/6/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/6/2015.) (grifei) No caso, os cartões-ponto da contratualidade (ID. c4358d1 e seguintes) demonstram que a reclamante, nos períodos em que exerceu a escala 12x36, cumpria jornada normal de trabalho das 19h às 7h, ou seja, em horário preponderantemente noturno. Dessa forma, em tais períodos a autora faz jus ao pagamento do adicional noturno sobre as horas laboradas após às 5h da manhã, observada a redução ficta da hora noturna, com os reflexos já definidos na sentença. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, tendo em vista seus fundamentos, não representa violação literal ao dispositivo de lei invocado, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso no item "3. DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (drw) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO VICENTE DE PAULO DE CRUZ ALTA - SIMONE DANIELA MELO DE ALMEIDA - ASSOCIACAO DAS DAMAS DE CARIDADE

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Associacao Das Damas De Caridade e outros x Associacao Beneficente Sao Vicente De Paulo De Cruz Alta e outros

ID: 256253953

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020095-25.2023.5.04.0611

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DAS DAMAS DE CARIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIMONE DANIELA MELO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO VICENTE DE PAULO DE CRUZ ALTA ASSOCIACAO DAS DAMAS DE CARIDADE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SIMONE DANIELA MELO DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE BRAGA SOARES

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DEBORA FOCHESATTO

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LUCIANE COSTA TASSI

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JANIR BRANDAO DRUM

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CAROLINE ANVERSA ANTONELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO 0020095-25.2023.5.04.0611 : SIMONE DANIELA MELO DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO 0020095-25.2023.5.04.0611 : SIMONE DANIELA MELO DE ALMEIDA E OUTROS (1) : SIMONE DANIELA MELO DE ALMEIDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68976ad proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ASSOCIACAO DAS DAMAS DE CARIDADE Recorrido(a)(s): 1. ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO VICENTE DE PAULO DE CRUZ ALTA 2. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 4. SIMONE DANIELA MELO DE ALMEIDA RECURSO DE: ASSOCIACAO DAS DAMAS DE CARIDADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/12/2024 - Id c6bc0c8,0185d65; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id 7529ccf). Representação processual regular (id 8554f76). Preparo dispensado (id 48cb215). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Destaco que o Juízo a quo condenou a reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS (ID. 48cb215 - Pág. 13), inexistindo insurgência recursal no aspecto. Desse modo, é incontroversa a incorreção nos depósitos da parcela. Além disso, como pontuado em sentença, também é incontroverso (pois sequer é negado pela recorrente) que havia atraso reiterado no pagamento dos salários da autora. Saliento que, ao contrário do que alega a recorrente, as irregularidades cometidas eram contemporâneas ao ajuizamento da presente ação (em 09.02.2023), pois, a título de exemplo, o pagamento integral do salário de janeiro de 2023 foi efetuado somente em 24.02.2023 (comprovante - ID. 8034cba), após o ajuizamento da presente demanda, portanto. O art. 483 da CLT autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho quando o empregador pratica falta grave, autorizando com isso o empregado a dar fim à relação de emprego. É inegável que a conduta do empregador deve ser grave o suficiente para tornar inexigível a continuidade da prestação de serviços pelo obreiro. A gravidade da falta, por sua vez, pressupõe a existência de prova robusta. Nesse contexto, o atraso reiterado no pagamento dos salários, assim como no recolhimento do FGTS, caracteriza o descumprimento da principal obrigação patronal e suficiente para formar convicção quanto à falta grave tipificada no art. 483, "d", da CLT, pelo que cumpre a manutenção da sentença, que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 05.02.2023. A reiteração da conduta da reclamada preenche o requisito da imediatidade, cumprindo acrescer que o salário é, via-de-regra, a fonte de sustento principal do trabalhador, único que terá condição de avaliar em que momento os atrasos reiterados serão suficientes a fundamentar sua decisão de abrir mão de seu emprego. Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 (Tema 70), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Ainda, a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que os assíduos descumprimentos de diversos direitos trabalhistas por parte do empregador configura falta grave, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA . ART. 485, V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 483, "D", DA CLT. RESCISÃO INDIRETA . DESCUMPRIMENTO DE INÚMERAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO EMPREGADOR. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAS . CONCESSÃO IRREGULAR DE INTERVALO INTRAJORNADA. IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO . DESCONTOS INDEVIDOS. FALTA GRAVE QUE EMERGE DA PRÓPRIA MORA CONTUMAZ DO EMPREGADOR . INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PERDÃO TÁCITO NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JURÍDICA ACERCA DA QUESTÃO QUANDO PROFERIDA A DECISÃO RESCINDENDA. Hipótese em que, no processo matriz, foi afastada a rescisão indireta ao argumento de que " os inadimplementos contratuais detectados nestes autos, referentes às horas extras decorrentes de sobrelabor e da ausência de gozo regular do intervalo intrajornada, ao adicional de periculosidade, às diferenças de adicional noturno e aos valores descontados a título de contribuição confederativa, não podem ser vistos como falta grave patronal, pois não passam de prejuízos financeiros, os quais têm outra conotação e serão corrigidos pela via judicial ". Depreende-se da simples leitura da decisão rescindenda que o próprio Tribunal Regional considerou ter ocorrido os fatos ensejadores da hipótese do art. 483, "d", da CLT, porém , sem declarar a sua não recepção pela Carta Magna ou sua inconstitucionalidade, afastou completamente a sua incidência ao consignar inexistente a justa causa patronal. Com efeito, o referido dispositivo legal é de clareza meridiana e tem a seguinte redação: "o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando não cumprir o empregador as obrigações do contrato" (art. 483, "d", da CLT). A violação da norma jurídica invocada revela-se manifesta, afastando o óbice da Súmula 83/TST , porquanto a jurisprudência uníssona da SBDI-1/TST e de todas as oito Turmas desta Corte Superior contemporânea à decisão rescindenda já era no sentido de que "o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, e das contribuições previdenciárias, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho" (E-ED-ED-RR - 1902-80.2010.5.02.0058, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/03/2017). Era assente na jurisprudência que "a inobservância do intervalo intrajornada e a ausência de pagamento das horas extras configuram falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT" (RR - 25266-04.2014.5.24.0002, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2017). No caso vertente, diante de tantos direitos que foram sonegados simultaneamente durante a execução do contrato, é inaceitável a interpretação que a Corte de origem emprestou ao art. 483, "d", da CLT, porquanto, praticamente , negou-lhe força normativa ao atribuir ao empregado a iniciativa pelo fim da relação de emprego. A situação impõe a procedência do corte rescisório de modo a assegurar a imperatividade do art. 483, "d", da CLT . Recurso ordinário conhecido e provido" (sublinhei, RO-10214-85.2016.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/10/2021). "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. O Regional asseverou que a ausência de pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada, do adicional noturno e do adicional de periculosidade não dá azo à rescisão indireta, na medida em que não é motivo grave para caracterizar a justa causa do empregador. O artigo 483, alínea "d", da CLT preceitua que o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho, pleiteando, pois, a indenização respectiva, na hipótese de o empregador não cumprir as obrigações contratuais. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais configura conduta grave, sendo possível a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Dessa forma, merece reforma a decisão recorrida para se adequar à jurisprudência desta Corte e ao disposto no referido dispositivo de lei. Recurso de revista conhecido e provido" (sublinhei, RR-1001956-83.2016.5.02.0069, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020) Nesse mesmo sentido: E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/02/2017); Ag-ED-RRAg-677-51.2013.5.09.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/11/2023; Ag-AIRR-1000807-43.2019.5.02.0038, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09/2023; AIRR-20618-82.2018.5.04.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/11/2021; ARR - 1298-02.2010.5.15.0077, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 18/08/2017; RR-1886-98.2010.5.02.0035, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 6/5/2016; RR-2991-29.2014.5.17.0011, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 25/05/2018; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-11393-25.2016.5.18.0101, 8ª Turma, Redator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/06/2024. Especificamente quanto à caracterização de rescisão indireta decorrente do inadimplemento de verbas como horas extras e intervalo intrajornada, os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A ausência de pagamento de horas extras e a não concessão de intervalo para refeição e descanso caracteriza inadimplemento das obrigações contratuais por parte do empregador, ensejando a resolução do contrato por ato culposo da reclamada, na forma do artigo 483, d , da CLT. Precedentes desta Corte superior. 2. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que a não concessão do intervalo intrajornada e o inadimplemento das horas extras não constituem causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Recurso de Revista conhecido e provido" (sublinhei, RR-1279-92.2015.5.09.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 24/04/2023). Nesse mesmo sentido: Ag-E-ED-RR-25266-04.2014.5.24.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/03/2019; Ag-RRAg-1002013-56.2018.5.02.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/12/2023; RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RR-2204-28.2014.5.02.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021; RR-3251-66.2013.5.02.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/03/2019; RR-1886-98.2010.5.02.0035 Data de Julgamento: 04/05/2016, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 06/05/2016; RR-2813-80.2014.5.02.0049, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 10/05/2019; TST-10228-22.2014.5.03.0103, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/09/2017; RR-1000133-67.2018.5.02.0081, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 03/11/2020. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "1. DA RESCISÃO INDIRETA. DO DISTINGUISHING". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O atraso reiterado no pagamento dos salários configura dano moral in re ipsa, dado o sentimento de angústia provocado no empregado que se vê impossibilitado de prover suas necessidades básicas e de honrar os seus compromissos financeiros. Nesse sentido, aplica-se a Súmula 104 deste TRT4, in verbis: ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso reiterado no pagamento dos salários gera presunção de dano moral indenizável ao empregado. Além disso, esta Turma julgadora adota o entendimento de que a ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, constitui motivo suficiente a caracterizar a ocorrência de danos morais. Trata-se de dano moral in re ipsa e que, portanto, prescinde de prova da ocorrência de situação concreta que tenha causado lesão à esfera da personalidade do ofendido. Admito parcialmente o recurso de revista no item. Quanto aos danos morais por atraso reiterado dos salários, a decisão da Turma está de acordo com a súmula nº 104 deste Regional e com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no seguinte sentido: "A ausência reiterada e injustificada do cumprimento do dever precípuo do empregador de pagar os salários no prazo legal impede o trabalhador não apenas de arcar com os custos de sua subsistência e de sua família, mas também de assumir novos compromissos, em face da incerteza no recebimento dos salários na data aprazada na lei. (...) Qualquer pessoa que não recebe seus salários no prazo legal sofre abalo psicológico, principalmente aquele que conta apenas com o salário para sua subsistência. Não é necessário nenhum esforço para se chegar a essa conclusão. Ressalta-se a máxima 'o extraordinário se prova e o ordinário se presume'. Portanto, o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso ." (E-RR-21-17.2014.5.04.0141, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/03/2018) Na mesma linha: E-ARR-597-30.2013.5.04.0663, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/12/2020; Ag-E-ARR-21500-95.2015.5.04.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019; Ag-ARR-460-12.2014.5.04.0211, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-445-46.2020.5.05.0036, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-20141-43.2020.5.04.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/08/2024; Ag-RRAg-913-59.2022.5.13.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2024; Ag-RRAg-732-95.2022.5.09.0660, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2024; AIRR-0020498-05.2018.5.04.0761, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/09/2024; Ag-AIRR-20710-11.2021.5.04.0732, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024; RRAg-1130-33.2015.5.09.0322, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/08/2024. Desta forma, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula nº 333 do TST. No que se refere ao atraso das parcelas rescisórias, a decisão da Turma contraria a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que não constitui dano moral, por si só, o mero atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias, quando não verificada a efetiva ocorrência de prejuízo imaterial. Neste sentido, são os seguintes precedentes: AIRR - 1050-35.2015.5.20.0008, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/11/2017; RR - 11303-45.2014.5.01.0041, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/05/2018; AIRR - 599-38.2013.5.02.0442, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; RR-1524-78.2015.5.17.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/10/2021; RR - 10612-54.2016.5.15.0111, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 06/10/2017; RR-10823-24.2016.5.15.0133, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/06/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; RR - 206-98.2013.5.09.0093, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017; E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 29/4/2016; RR-1001715-42.2014.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-380-58.2020.5.17.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022; RR-1002571-21.2017.5.02.0463, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/06/2022; RRAg-480-16.2020.5.17.0151, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/05/2022; RRAg-20101-86.2019.5.04.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/07/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; e, RRAg-21736-16.2016.5.04.0022, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 5º, X, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Dou seguimento parcial ao recurso quanto ao tópico "2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DO DISTINGUISHING." 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Considerando que em tópico anterior foi mantida a nulidade da escala de trabalho 12x36, não incide ao caso o art. 59-A, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, e sim o item II da Súmula 60 do TST e a Súmula 92 deste Tribunal, respectivamente: Súmula no 60 - ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial no 6 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 [...] II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. Súmula nº 92 - TRABALHO NOTURNO. PRORROGAÇÃO. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. Reconhecido o direito ao adicional noturno para as horas prorrogadas após as 5h da manhã, também deve ser observada a redução da hora noturna para essas horas. É devido, portanto, o adicional noturno sobre as horas laboradas após às 5h da manhã durante o período em que a reclamante laborou das 19h às 07h, inclusive com a observância da redução da hora noturna para a contagem de tais horas. Destaco que há incidência do adicional noturno e da hora ficta reduzida na hipótese de jornada mista preponderantemente noturna, assim considerada aquela cuja duração compreenda mais da metade do horário legalmente noturno. Veja-se: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS PRORROGADAS AO LABOR NOTURNO. INÍCIO DA JORNADA APÓS ÀS 22H. JORNADA MISTA. A controvérsia gira em torno do adicional noturno sobre as horas laboradas após as 5h, sendo que o início da jornada era às 00h e o término às 6h, ou seja, jornada mista. A leitura da Súmula 60, II, do TST não pode conduzir a uma interpretação que estimule o empregador a adotar jornada que se inicia pouco após às 22h com o propósito de desvirtuar-lhe o preceito. Para garantir a higidez física e mental do trabalhador submetido à jornada de trabalho mista, em face da penosidade do labor noturno prolongado no horário diurno, entende-se que, nos casos de jornada mista (parte no período noturno e parte no período diurno), devido é o adicional noturno quanto às horas trabalhadas que seguem no período diurno, aplicando-se, portanto, a Súmula 60, II, do TST às hipóteses de jornada mista, ainda que iniciada pouco após às 22h, se cumprida quase inteiramente no horário noturno. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-2031-17.2011.5.03.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/05/2019). (grifei) "[...] ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. Nos termos do entendimento traçado na Súmula no 60, II, do TST, cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Esta Corte já decidiu que o fato de a jornada de trabalho ter início após as 22h, como no caso dos autos das 23h45min às 07h35min, não afasta do empregado o direito ao recebimento do adicional noturno em prorrogação de jornada. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11404-31.2016.5.18.0141, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 11/04/2019). (grifei) "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI No 11.496/2007. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. SÚMULA No 60, ITEM II, DO TST. Discute-se, no caso, o direito do empregado ao adicional noturno quando há prorrogação da jornada no período noturno para o diurno. Com efeito, a Súmula no 60, item II, desta Corte dispõe: "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5o, da CLT. (ex-OJ no 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)". Por outro lado, esta Subseção vem adotando o entendimento de que o item II da Súmula no 60 do TST é aplicável também às hipóteses de jornadas mistas, como no caso dos autos. Assim, registrado no acórdão embargado que o reclamante trabalhava das 00h às 8h, é devido o adicional noturno sobre as horas posteriores às cinco horas da manhã. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-RR - 35600-60.1999.5.02.0253, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 25/6/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/6/2015.) (grifei) No caso, os cartões-ponto da contratualidade (ID. c4358d1 e seguintes) demonstram que a reclamante, nos períodos em que exerceu a escala 12x36, cumpria jornada normal de trabalho das 19h às 7h, ou seja, em horário preponderantemente noturno. Dessa forma, em tais períodos a autora faz jus ao pagamento do adicional noturno sobre as horas laboradas após às 5h da manhã, observada a redução ficta da hora noturna, com os reflexos já definidos na sentença. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, tendo em vista seus fundamentos, não representa violação literal ao dispositivo de lei invocado, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso no item "3. DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (drw) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE DANIELA MELO DE ALMEIDA - ASSOCIACAO DAS DAMAS DE CARIDADE

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Claudio Da Silva Dias x Caixa Economica Federal

ID: 314498741

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000993-07.2022.5.10.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

PAULO ANDRE MARQUES DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NIVEA PECORELLI DA CUNHA MARTINS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MEIRE APARECIDA DE AMORIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0000993-07.2022.5.10.0022 AGRAVANTE: CLAUDIO DA SILVA DIAS AGRAVADO: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0000993-07.2022.5.10.0022 AGRAVANTE: CLAUDIO DA SILVA DIAS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000993-07.2022.5.10.0022 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/gms/mm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA NA NORMA INTERNA DA RECLAMADA. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Esta Corte superior possui o entendimento no sentido de não haver óbice ao recebimento simultâneo das gratificações pelo exercício da função gratificada e de “quebra de caixa”, uma vez que possuem naturezas jurídicas distintas, pois, enquanto essa última se destina à cobertura de eventuais diferenças na contagem dos valores recebidos e pagos aos clientes, a primeira possui a finalidade apenas de remunerar a maior responsabilidade atribuída ao empregado. Contudo, na hipótese em análise, a Corte regional registrou que “a norma interna da reclamada expressamente veda a percepção cumulativa da quebra de caixa com a gratificação de função comissionada, por configurar bis in idem” e que “a rubrica quebra de caixa foi extinta em outubro de 2003, conforme Resolução n.º 581/2003, para ser substituída pela gratificação de caixa que, por sua vez, engloba eventuais quebras de caixa”. Assim, havendo registro no acórdão regional quanto à existência de norma interna que veda expressamente a percepção cumulativa da quebra de caixa com a gratificação de função comissionada, bem como que a quebra de caixa foi substituída pela gratificação de caixa que, por sua vez, engloba eventuais quebras de caixa, incabível a cumulação pretendida pelo reclamante. Decisão regional em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000993-07.2022.5.10.0022, em que é AGRAVANTE CLAUDIO DA SILVA DIAS e é AGRAVADA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. O reclamante interpõe agravo, às págs. 8406-8434, contra a decisão do Ministro Presidente do TST, de págs. 8386-8388, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Apresentada contraminuta (págs. 8441-8443). É o relatório. V O T O Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 20/08/2024 - fls. ; recurso apresentado em 30/08/2024 - fls. 1f50ef0). Regular a representação processual (fls. c04221b e ). Inexigível opreparo (fl(s). f84a43a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação de Caixa. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A egr. 2ªTurma deu provimento ao recurso da reclamada para exlcuir da condenação o pagamento da rubrica "Quebra de Caixa", consignando na ementa os fundamentos seguintes: "1. QUEBRA DE CAIXA. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO CUMULATIVO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMATIVO INTERNO. Porque a reclamada expressamente veda em seus regramentos a percepção cumulativa da quebra de caixa com a gratificação de função comissionada, por configurar bis in idem , reforma-se a sentença para excluir a condenação ao pagamento da rubrica. Precedentes do TST e deste Regional." Recorre de revista o reclamante, mediante as alegações destacadas, pugnando pela reforma do julgado para que lhe seja deferido o pagamento da parcela em testilha. Sustenta a tese de que "a gratificação de função de caixa/tesoureiro e o pagamento da parcela "quebra de caixa", detém natureza e finalidade distintas, podendo assim, serem cumuladas, uma vez que a quebra de caixa é assegurada ao funcionário que exerce atividades inerentes à Quebra de Caixa, seja ele caixa, tesoureiro ou avaliador de penhor, eventual ou efetivo, em razão da falta no caixa, enquanto que a gratificação de função, destina-se ao pagamento da função efetiva exercida, que não inclui o risco da atividade, que deve ser assumido pelo empregador, pois é ilegal o uso de salário complessivo, conforme é fartamente reconhecido pela jurisprudência desta Justiça Especializada." Contudo, a conclusão alcançada pelo Colegiado encontra ressonância na atual e notória jurisprudência do col. TST, conforme precedentes: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PARCELA "QUEBRA DE CAIXA" - CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - POSSIBILIDADE - NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS - REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE REGRA INTERNA VEDANDO O PAGAMENTO CUMULADO 1. Esta Eg. Corte Superior entende ser possível, in abstrato, a cumulação do adicional de quebra de caixa com a gratificação percebida pelo exercício da função de caixa, diante de suas naturezas jurídicas diversas, desde que não haja norma interna vedando o recebimento concomitante das duas verbas. 2. Na hipótese, o Eg. Tribunal a quo consignou a existência de norma interna que veda a percepção simultânea de quebra de caixa por empregado ocupante de função de confiança (item 3.5.3 da RH 060). É indevida, portanto, a cumulação. Recurso de Revista conhecido e desprovido" (RR-846-19.2015.5.06.0351, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024). (g.n.) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . BANCÁRIO. QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CAIXA. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO EM NORMA INTERNA . A parcela adicional de quebra de caixa (também apelidada de "gratificação"), de origem infralegal, é usualmente paga em função do exercício das atividades de caixa, lidando com numerário, sob tensão e risco contínuos inerentes a essa função. Pode ser acumulada com parcela suplementar diversa, tal como o adicional (ou "gratificação") de função de tesoureiro. Para a jurisprudência, essa cumulação não traduz "bis in idem", pois as verbas são pagas por fatores e objetivos diversos. Ocorre que, no caso dos autos, o acórdão recorrido consigna que o regulamento interno da demandada vedava a percepção dequebra de caixapor empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Nessa situação, ante a delimitação fática do acórdão regional, que especifica a vedação expressa prevista em regulamento interno, não é devido o pagamento cumulado das parcelas, sendo inviável a reformulação do julgado (Súmula 126/TST). Julgados da SBDI-1/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-RRAg-20508-61.2019.5.04.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/10/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO EM NORMA INTERNA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, assentou esta Sétima Turma que, embora a jurisprudência deste Tribunal Superior reconheça a possibilidade de cumulação da gratificação "quebra de caixa" com a "gratificação de função", não há como deferir o seu pagamento cumulado, ante a premissa fática constante do acórdão regional de que a norma interna da empresa reclamada veda expressamente a percepção da verba "quebra de caixa" por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, conforme entendimento consolidado por todas as Turmas do TST. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos" (EDCiv-Ag-ED-RR-1001963-40.2017.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 27/09/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. ADICIONAL "QUEBRA DE CAIXA". CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA EM NORMA INTERNA DA RECLAMADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Conforme constou no acórdão embargado, em que pese o entendimento desta Corte de que é possível a cumulação da parcela "quebra de caixa" com a gratificação percebida pelo exercício da função de caixa ou de tesoureiro, por possuírem naturezas distintas, no caso dos autos, o Tribunal Regional registrou a existência de norma interna que expressamente veda a percepção do adicional por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Diante dessa particularidade, não é possível reconhecer o direito à cumulação postulada. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração não providos" (ED-Ag-EDCiv-RR-16223-70.2021.5.16.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024). Nessa quadra, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. O eg. Tribunal Regional registrou que a existência de expressa vedação no normativo interno da reclamada para a percepção cumulativa da quebra de caixa com a gratificação de função comissionada. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, conforme o seguinte precedente da SBDI-I: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NOTÍCIA DE VEDAÇÃO POR NORMA INTERNA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA Nº 51, I, DO TST NÃO CONTRARIADA . 1. Prevalece nesta Subseção o entendimento de ser vedado o percebimento concomitante do adicional de "quebra de caixa" com gratificação decorrente do exercício da função de confiança, na hipótese em que há expressa vedação prevista em norma interna. Precedentes. 2. Na espécie , a Turma reputou indevida a referida cumulação, considerando a premissa fática registrada de vedação expressa por norma interna da reclamada (RH 060). Ademais, noticiou o órgão fracionário que, " ao contrário de que afirma a reclamante, não é incontroverso nos autos que ela teria exercido a função de caixa desde o ano de 1986, uma vez que na petição inicial há somente o relato de que foi admitida em 1984 e de que o pleito de pagamento do adicional de quebra de caixa seria a partir de 26/5/2009 ". Logo, não se afigura inequívoco, à luz do quadro fático devolvido a esta Subseção, que tenha ocorrido alteração contratual lesiva hábil a evidenciar a apontada contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST, em que se fundam os embargos . Agravo a que se nega provimento" (Ag-Emb-EDCiv-Ag-RR-16306-37.2017.5.16.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/12/2023). EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PARCELA "QUEBRA DE CAIXA" - CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA EM NORMA INTERNA.1. Diante da natureza jurídica diversa, é possível, in abstrato, a cumulação do adicional de quebra de caixa com a gratificação percebida pelo exercício da função de caixa. 2. Contudo, havendo o registro da existência de norma interna que expressamente veda a percepção do adicional por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, não há direito à cumulação postulada, em atenção à norma regulamentar. Precedentes. Incide o óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Embargos não conhecidos. (TST, SBDI-1, E-Ag-RR-1457-93.2017.5.12.0040,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022). O recurso, portanto, encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. (págs. 8386-8388) Nas razões de agravo, o reclamante alega que houve a “COMPLETA REVOGAÇÃO do RH 060 pelo RH 183 desde o dia 30/06/2010, sem quaisquer ressalvas, onde a própria Caixa Econômica Federal, em sua defesa posta nos autos, afirma que o RH 060 não possui mais validade desde sua versão 034” (pág. 8424), de modo que “a premissa de que é vedada a percepção de valor relativo à quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança não teria validade desde 01/07/2010, estando plena condição do dever de pagar aos seus funcionários o adicional de quebra de caixa, perseguido pela reclamante, ora recorrente, em sua inicial” (págs. 8429-8430). Aduz que “A Quebra de Caixa e a Gratificação de Função de Caixa e Tesoureiro são verbas totalmente distintas, enquanto a Gratificação de função visa remunerar a técnica e maior responsabilidade atribuída pelo cargo ocupado, a Quebra de Caixa visa remunerar os riscos de diferenças a que se sujeita o empregado que lida com a contagem e manuseio de numerário, conforme fartamente demonstrado nos autos”. (pág. 8432). Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. O TRT assim decidiu: QUEBRA DE CAIXA Narrou o reclamante, na inicial, que foi admitido na CEF em 25/10/2010, após regular aprovação em concurso público, sendo que no período de 26/12/2017 a 16/6/2020 exerceu a função comissionada de Caixa, ao tempo em que também substituía o tesoureiro da agência, sem jamais receber a parcela "adicional de quebra de caixa" a que tinha direito, recebendo, apenas, a gratificação de função, de natureza diversa. Requereu, por conseguinte, a condenação da reclamada ao pagamento da parcela quebra de caixa, com reflexos sobre férias, 13.º salário, horas extras, FGTS e FUNCEF. Em defesa a reclamada pontuou que seus normativos internos vedam expressamente a cumulação da gratificação de função com a quebra de caixa, o que afasta, de logo, a pretensão obreira. O Juízo de origem julgou procedente o pedido e condenou a reclamada a pagar a parcela quebra de caixa ao autor no período de 26/12/2017 a 16/6/2020, considerando os dias de efetivo trabalho e com reflexos em FGTS, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e horas extras eventualmente realizadas, sob o fundamento de que tal rubrica não se confunde com a gratificação de função, na medida em que possuem fatos geradores distintos que permitem a cumulação. Inconforma-se a reclamada, afirmando que a parcela quebra de caixa esteve vigente entre 3/11/1998 e 1.º/1/2004 e substituiu a figura do Caixa Executivo, não se caracterizando como um complemento remuneratório. Ressalta que a rubrica caiu em desuso há mais de 10 anos e que se trata de um cargo comissionado, razão pela qual nunca foi utilizado para repor faltas de caixa, tampouco pode ser pago a empregado que já recebe pelo exercício de outro cargo comissionado/função gratificada, sob pena de pagamento em duplicidade. Reafirma a tese já exposta em defesa e pede a exclusão da condenação. Ao exame. Incontroverso no caso que o reclamante foi admitido em 25/10/2010 e que no período de 26/12/2017 a 16/6/2020 exerceu a função de Caixa sem receber a parcela quebra de caixa. A tese da reclamada é de que é vedado acumular o pagamento dessa rubrica com a gratificação de função recebida pelo reclamante. Com efeito, a quebra de caixa e a gratificação de função possuem naturezas distintas, já que enquanto uma visa compensar eventuais desfalques de numerário decorrentes da movimentação de valores (quebra/gratificação de caixa), a outra remunera a maior responsabilidade decorrente do cargo ocupado, por meio de uma função gratificada (Caixa). Nesse compasso, o entendimento do TST e desta Turma julgadora era pela ausência de óbice à percepção simultânea da gratificação de função com a quebra de caixa. No entanto, mais recentemente, o TST, ao analisar o teor do item 3.5.3. da RH 060 editada pela reclamada, mudou seu posicionamento porque compreendeu que embora a quebra de caixa e a gratificação de função possuam naturezas distintas, há expressa vedação ao pagamento cumulativo em seu normativo interno, o que deve ser respeitado. Assim estabelecia a norma mencionada: 3.5 QUEBRA DE CAIXA 3.5.1 A partir da vigência do atual PCC, o empregado quando exercer as atividades descritas a seguir, perceberá valor específico a título de quebra de caixa. 3.5.2 Atividades inerentes a quebra de caixa: [...] 3.5.2.1 Para o exercício da atividade é obrigatória a formação em curso específico, de iniciativa CAIXA. 3.5.3 É vedada a percepção de quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. (destaquei) Nesse cenário, como a norma interna da reclamada expressamente veda a percepção cumulativa da quebra de caixa com a gratificação de função comissionada, por configurar bis in idem, é forçoso concluir pela existência de óbice para amparar a pretensão obreira. Atente-se que o tema encontra-se pacificado no âmbito do TST. Cito jurisprudência da SDBI-1 e de cada uma das Turmas: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PARCELA "QUEBRA DE CAIXA" - CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA EM NORMA INTERNA. 1. Diante da natureza jurídica diversa, é possível, in abstrato, a cumulação do adicional de quebra de caixa com a gratificação percebida pelo exercício da função de caixa. 2. Contudo, havendo o registro da existência de norma interna que expressamente veda a percepção do adicional por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, não há direito à cumulação postulada, em atenção à norma regulamentar. Precedentes. Incide o óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Embargos não conhecidos. (TST, SBDI-1, E-Ag-RR-1457-93.2017.5.12.0040,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022). [...] CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE "QUEBRA DE CAIXA". GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA ESTABELECIDA EM REGULAMENTO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior tem firme entendimento quanto à possibilidade de cumulação do adicional de "quebra de caixa" com gratificação de função, ante a natureza jurídica distinta das parcelas. 2. O adicional de "quebra de caixa" tem por objeto caucionar o empregado por eventuais diferenças no fechamento do caixa. A gratificação de função, por sua vez, remunera a maior responsabilidade da atividade exercida. 3. Não obstante, no caso específico dos autos, extrai-se do acórdão recorrido que o regulamento interno da demandada veda a percepção de quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Ante a expressa vedação estabelecida no regulamento empresarial, resulta inviável o pagamento cumulado das referidas parcelas. Precedentes. 4. A Corte Regional proferiu decisão em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 5. Nesse contexto, o recurso não demonstra transcendência em nenhuma de suas modalidades, confirmando-se a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento" (TST, 1ª Turma, Ag-RR-17377-35.2016.5.16.0007, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 17/02/2023). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CUMULAÇÃO DA PARCELA "QUEBRA DE CAIXA" COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA EM NORMA INTERNA. SÚMULA 333 DO TST. A controvérsia diz respeito à possibilidade de cumulação da "gratificação quebra de caixa" com a "gratificação de função", pagas aos empregados da Caixa Econômica Federal. Embora a jurisprudência do TST seja no sentido de reconhecer a possibilidade de cumulação, por se tratarem de parcelas com naturezas jurídicas distintas, a delimitação do acórdão regional decorrente do exame das normas internas da reclamada impede o acolhimento do pleito. No caso, o TRT registrou que a norma interna da empresa veda expressamente a percepção da verba "quebra de caixa" por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Nesse contexto, considerada a premissa fática constante do acórdão, não há como deferir o seu pagamento cumulado com a gratificação de quebra de caixa em razão da expressa vedação regulamentar. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (TST, 2ª Turma, Ag-RR-2429-60.2016.5.12.0020, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/05/2022). [...] GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E DE QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO. CEF. VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA EM NORMA INTERNA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA SOCIAL, POLÍTICA OU JURÍDICA. O Tribunal Regional consignou que o Regulamento RH 060 da Caixa Econômica Federal veda expressamente a percepção cumulativa da parcela denominada "Quebra de caixa" e a gratificação pelo desempenho de função. Portanto, considerando a premissa fática constante do acórdão, de que referida norma empresarial não admite a cumulação da gratificação de caixa com a gratificação de quebra de caixa, não há falar em violação aos dispositivos de lei apontados. Por outro lado, os arestos colacionados são inespecíficos ao fim pretendido, pois nenhum aborda a questão da vedação prevista na norma da empresa, qual seja, o Regulamento RH 060, mas, sim, tratam tão somente da natureza distinta entre as gratificações de função e de quebra de caixa, incidindo o óbice da Súmula 296 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido. (TST, 3ª Turma, RR-1002013-05.2017.5.02.0316, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022). RECURSO DE REVISTA - PARCELA "QUEBRA DE CAIXA" - CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA EM NORMA INTERNA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO. Diante da natureza jurídica diversa, é possível, in abstrato, a cumulação do adicional de quebra de caixa com a gratificação percebida pelo exercício da função de caixa. No caso concreto, contudo, a Corte Regional registrou a existência de norma interna da empresa (RH 060, vigente desde 08/07/2003), que expressamente veda a percepção do adicional por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Nesse contexto, deve-se privilegiar a norma regulamentar, não havendo direito à cumulação postulada. Julgados desta Eg. Corte Superior. Recurso de Revista não conhecido. (TST, 4ª Turma, RR-666-90.2019.5.12.0061, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/05/2022). [...] 2. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PARCELA "QUEBRA DE CAIXA". PERCEPÇÃO CUMULATIVA. VEDAÇÃO EXPRESSA EM NORMA INTERNA DA CEF. 1. A controvérsia gira em torno da possibilidade de pagamento cumulativo da gratificação "quebra de caixa" com a gratificação devida pelo desempenho da atividade de "avaliador executivo de penhor". 2. Apesar de a jurisprudência desta Corte Superior entender pela possibilidade de cumulação da parcela "quebra de caixa" e da gratificação de função, por terem naturezas jurídicas distintas, devem ser consideradas as premissas fáticas assentadas no acórdão regional, inalteráveis nesta esfera recursal, ante o óbice da Súmula 126 do TST, no sentido de que a parcela foi instituída por norma regulamentar da Caixa Econômica Federal e de que havia expressa vedação de pagamento cumulativo de ambas as parcelas. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão [...] (TST, 5ª Turma, Ag-RR-2111-56.2015.5.12.0006, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.460/2017 E IN 40 DO TST. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CUMULAÇÃO DA PARCELA "QUEBRA DE CAIXA" COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA EM NORMA INTERNA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser possível a cumulação do adicional de "quebra de caixa" com a gratificação percebida pelo exercício da função de caixa, por ostentarem natureza jurídica diversa. Contudo, o caso em tela guarda peculiaridade que torna inviável a aplicação do aludido entendimento. O acórdão regional consignou expressamente que a Norma Interna da Caixa Econômica Federal (RH06009), no item 3.5.3, veda expressamente a percepção cumulativa da parcela denominada "quebra de caixa" e a gratificação pelo desempenho de função. Nesse contexto, não há como deferir o seu pagamento cumulado com a gratificação de quebra de caixa em razão de expressa vedação regulamentar. Há precedentes do TST que examinaram idêntica controvérsia sob o mesmo enfoque. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Recurso de revista não conhecido. [...]. (TST, 6ª Turma, RR-16538-64.2017.5.16.0010, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/11/2022). [...] RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE "QUEBRA DE CAIXA". POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A FUNÇÃO DE TESOUREIRA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Apesar de a jurisprudência desta Corte já ter se sedimentado no sentido da possibilidade de cumulação, por se tratar de fatos geradores distintos, é certo que o caso em exame possui peculiaridades, pois houve registro acerca da existência de vedação expressa de pagamento da gratificação "quebra de caixa" aos ocupantes de função de confiança. E, nesse quadro fático específico, os precedentes são no sentido de respeitar a norma interna, já que se trata de parcela não prevista em lei. Recurso de revista conhecido e não provido. (TST, 7ª Turma, RR-13081-06.2017.5.15.0025, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/05/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. "QUEBRA DE CAIXA". CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA EM NORMA INTERNA DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. O valor da causa não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Com efeito, embora esta Corte tenha firmado o entendimento de ser possível a cumulação da parcela "quebra de caixa"com a gratificação percebida pelo exercício da função de caixa ou tesoureiro, por possuírem naturezas distintas, o caso em tela possui uma particularidade que afasta aplicação do referido entendimento. A Corte local registrou a existência de norma interna que expressamente veda a percepção do adicional por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Diante dessa circunstância fático-probatória registrada no acórdão recorrido, o pagamento cumulado das gratificações é indevido. Precedente da SBDI-1 do TST e julgados de Turmas. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido. (TST, 8ª Turma, Ag-AIRR-11421-59.2017.5.15.0030, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 22/02/2023). Colaciono jurisprudência deste Regional em casos semelhantes: [...] 3. QUEBRA DE CAIXA. FUNÇÃO GRATIFICADA. RECEBIMENTO CUMULATIVO. EXPRESSA VEDAÇÃO CONSTANTE DE NORMATIVO INTERNO DA EMPREGADORA. PREVISÃO DE PARTICULARIDADE QUE NÃO PODE SER IGNORADA PELO ÓRGÃO JUDICANTE. ORIENTAÇÃO DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Embora a dicção dos normativos da CEF revele que as parcelas "quebra de caixa" e gratificação de função se tratam de verbas com fatos geradores diversos para o seu pagamento, há expressa vedação do seu recebimento cumulativo nos próprios normativos internos instituidores das ditas vantagens, o que não pode ser ignorado nem desprezado pelo Órgão judicante. Assim, após o C. TST emitir, em um primeiro momento, tese pela possibilidade da referida cumulação, mudou radicalmente a orientação de sua jurisprudência para concluir, ante a consideração do teor da cláusula inserta no item 3.5.3. da RH 060 da Reclamada, que há óbice normativo para o recebimento conjunto das referidas parcelas, julgando a referida pretensão, portanto, impossível de ser deferida. Precedentes atuais da SDI-1/TST e de todas as Turmas da mais Alta Corte Trabalhista. Ressalvas do Relator para se curvar ao novo entendimento pacificado na instância superior, que altera de forma substancial e drástica a orientação deste egrégia 2ª Turma. (RO 0000759-62.2021.5.10.0021. Relator: Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva. Data de Publicação: 15/4/2023). 1. QUEBRA DE CAIXA. POSSIBILIDADE DE CUMULAR COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VEDAÇÃO CONTIDA NA RESOLUÇÃO 581/2003 DA CEF [...] (RO 0000507-37.2022.5.10.0017. Relatora: Desembargadora Flávia Simões Falcão. Data de Publicação: 12/7/2023). Oportuno pontuar que a rubrica quebra de caixa foi extinta em outubro de 2003, conforme Resolução n.º 581/2003, para ser substituída pela gratificação de caixa que, por sua vez, engloba eventuais quebras de caixa. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PARCELA DENOMINADA "QUEBRA DE CAIXA". CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA EM NORMA INTERNA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou entendimento de que é possível a cumulação do adicional de "quebra de caixa" com a gratificação percebida pelo exercício da função de caixa, por ostentarem natureza jurídica diversa. O adicional de "quebra de caixa" tem a finalidade de resguardar o empregado quanto a eventuais diferenças no fechamento do caixa, enquanto a gratificação de função decorre da maior responsabilidade do cargo exercido. II. Contudo, no caso em exame, a Corte Regional indeferiu o pedido de cumulação das parcelas, registrando a "prevalência a que se deve conferir à expressa vedação de percepção de quebra de caixa por empregado designado a exercer função de confiança, hipótese em que vieram a ficar enquadrados os ocupantes da função de caixa, em decorrência de exegese extraída do contido na Resolução n. 581/2003 do Conselho Diretor da CEF e do subitem 3.5.3 da RH 0060". O Regional também assentou que "a norma interna da Caixa Econômica Federal, quando trata da não cumulação de pagamento da verba 'quebra de caixa' com a gratificação percebida pelos empregados que ocupam função de caixa ou equivalente (em qualquer de sua denominação/nomenclatura) é de interpretação estrita (art. 114 do Código Civil) e deve ser observada". III. Nesse contexto, deve-se observar a regra prevista no regulamento da empresa, sobretudo porque, nos precedentes em que se sedimentou o entendimento anterior, a referida norma empresarial não havia sido examinada. Logo, o presente caso se distingue dos demais. Portanto, ao decidir ser inacumulável a verba "Quebra de caixa" com a gratificação pelo desempenho da função de "Caixa", o Tribunal Regional decidiu a matéria com fundamento em determinação expressa do regulamento empresarial, razão pela qual inviável o processamento do recurso de revista. IV. Se o recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Portanto, o apelo não merece trânsito. V. Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 1052-05.2018.5.12.0046, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/06/2021). Desse modo, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação ao pagamento da quebra de caixa e seus reflexos. Assim, restou invertida a sucumbência, pelo que excluo a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios e condeno o reclamante a pagar a verba honorária aos patronos da ré no percentual de 10% sobre o valor da causa. Em razão de sua condição de hipossuficiente, no entanto, determino a suspensão da exigibilidade da parcela, pelo prazo máximo de 2 anos, até que o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Após o transcurso deste prazo sem a aludida comprovação, a obrigação relativa aos honorários sucumbenciais ficará extinta. (págs. 8158-8168; grifei) Opostos dois embargos de declaração pelo reclamante, estes foram desprovidos: EMBARGOS DO RECLAMANTE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO O primeiro embargante afirma que o acórdão é omisso porque reformou a sentença para excluir a condenação ao pagamento do adicional por quebra de caixa sem observar que a RH 060 foi revogada desde junho de 2010 e que hoje vige o RH 183, que não impede a cumulação da rubrica mencionada com a gratificação de função. Acrescenta haver omissão também quanto à Circular 18 /1998 da FUNCEF, que distingue as parcelas 'gratificação de função' e 'quebra de caixa'. Pede sejam sanados os vícios. Analiso. A omissão sanável pela via dos embargos declaratórios é aquela que ocorre quando o julgador deixa de se pronunciar acerca de algum pedido sobre o qual deveria decidir, o que não ocorreu no caso. Assim está fundamentado o acórdão quanto ao tema reputado omisso (fls. 8.159/8.165): (...) Como se extrai da leitura dos trechos acima, a omissão narrada pelo reclamante não se configura. O teor da RH 060 foi expressa e detidamente analisado e o entendimento atual do TST acerca da matéria também. O fato de o embargante não concordar com a decisão que lhe desfavorece não se revela vício sanável pela estreita via dos embargos de declaração. A reanálise fática e probatória não é permitida por meio dos declaratórios. Nem se diga haver omissão porque nada foi dito sobre a Circular da FUNCEF porque não há no acórdão qualquer confusão quanto às parcelas em debate, quais sejam, gratificação de função e adicional por quebra de caixa. Assim, porque não há omissão a ser sanada, mas inconformismo com o resultado do julgamento, nego provimento aos embargos opostos. (págs. 8213-8215) OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO O reclamante sustenta que o acórdão é omisso porque nada mencionou sobre o fato de que foi contratado após a revogação do RH 060. Pede seja sanado o vício. Sem razão o embargante. Da análise dos autos ressai demonstrado que o autor foi admitido em 25/10/2010 (fl. 35) e que o normativo interno da reclamada, RH 060, foi revogado em 1.º/7/2010 pelo RH 183 (fl. 186). O referido RH 060 vedava a cumulação do recebimento da função gratificada com a parcela quebra de caixa e, a princípio, porque revogada, não haveria razão para negar ao autor o pagamento da quebra de caixa no período de 26/12/2017 a 16/6/2020. Ocorre, no entanto, e assim constou no acórdão embargado, que a rubrica quebra de caixa foi extinta em outubro de 2003 pela Resolução 581/2003, para ser, então, substituída pela gratificação de função, que já engloba eventuais quebra de caixa. O embargante, em sua peça de ingresso, afirmou que recebeu a gratificação de função de Caixa (fl. 3), mas pontuou que a natureza jurídica dessa parcela era diferente da quebra de caixa, razão pela qual entende possuir direito ao pagamento de ambas. Entretanto, também sobre esse aspecto o acórdão anterior se manifestou esclarecendo que enquanto se compreendia que a quebra de caixa e a gratificação de função possuíam naturezas distintas, o entendimento do TST e desta Turma era pela ausência de óbice à percepção simultânea da gratificação de função com a quebra de caixa. Ressaltou-se, contudo, que recentemente o TST mudou seu posicionamento porque compreendeu que embora a quebra de caixa e a gratificação de função possuam naturezas distintas, havia expressa vedação ao pagamento cumulativo em seu normativo interno, o que deve ser respeitado. Em outras palavras, diante dos regramentos da ré/embargada, a percepção da gratificação de função de forma cumulativa com a quebra de caixa configuraria bis in idem e, portanto, seria ilícita, por representar locupletamento sem causa pelo empregado. Desse modo, não existe a omissão alegada, estando o tema minuciosamente fundamentado. Nego provimento, portanto. (págs. 8269-8270; grifei) Esta Corte superior possui o entendimento no sentido de não haver óbice ao recebimento simultâneo das gratificações pelo exercício da função gratificada e de “quebra de caixa”, uma vez que possuem naturezas jurídicas distintas, pois, enquanto essa última se destina à cobertura de eventuais diferenças na contagem dos valores recebidos e pagos aos clientes, a primeira possui a finalidade apenas de remunerar a maior responsabilidade atribuída ao empregado. Contudo, na hipótese em análise, a Corte regional registrou que “a norma interna da reclamada expressamente veda a percepção cumulativa da quebra de caixa com a gratificação de função comissionada, por configurar bis in idem” (pág. 8160) e que “a rubrica quebra de caixa foi extinta em outubro de 2003, conforme Resolução n.º 581/2003, para ser substituída pela gratificação de caixa que, por sua vez, engloba eventuais quebras de caixa” (8164). Assim, havendo registro no acórdão regional quanto à existência de norma interna que veda expressamente a percepção cumulativa da quebra de caixa com a gratificação de função comissionada, bem como que a quebra de caixa foi substituída pela gratificação de caixa que, por sua vez, engloba eventuais quebras de caixa, incabível a cumulação pretendida pelo reclamante. Neste sentido, destaco os seguintes precedentes oriundos de todas as Turmas desta Corte superior: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE CAIXA. NORMA REGULAMENTAR RH 060. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese, é incontroverso que o reclamante exerceu a função de caixa por todo o período imprescrito, e em razão de tal atividade recebia a gratificação denominada "função gratificada de caixa". Esta Corte possui o entendimento no sentido de não haver óbice ao recebimento simultâneo das gratificações pelo exercício da função gratificada e de "quebra de caixa", uma vez que possuem naturezas jurídicas distintas, pois, enquanto essa última se destina à cobertura de eventuais diferenças na contagem dos valores recebidos e pagos aos clientes, a primeira possui a finalidade apenas de remunerar a maior responsabilidade atribuída ao empregado. Contudo, na hipótese em análise, a Corte regional pontuou , de forma clara , "que a aplicação do RH 060, que vetou expressamente a percepção de valor relativo à quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, constitui alteração prejudicial no curso do contrato de trabalho, a teor do art. 468, da CLT, em virtude de que a impossibilidade de cumulação das parcelas já era prevista desde a edição do normativo interno CI GEARU 055/98" (grifou-se). Assim, havendo norma regulamentar válida e plenamente aplicável ao contrato de trabalho do reclamante, que expressamente proíbe o pagamento da referida gratificação por empregado ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, caso do reclamante, visto que recebia gratificação denominada "função gratificada de caixa", resta impossível a manutenção da condenação. Precedentes oriundos de todas as Turmas desta Corte superior. Agravo provido." (Ag-ED-RR-16773-95.2017.5.16.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE CAIXA. NORMA REGULAMENTAR RH 060. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese, é incontroverso que o reclamante exerceu a função de caixa por todo o período imprescrito, e em razão de tal atividade recebia a gratificação denominada "função gratificada efetiva". Esta Corte possui o entendimento no sentido de não haver óbice ao recebimento simultâneo das gratificações pelo exercício da função gratificada e de "quebra de caixa", uma vez que possuem naturezas jurídicas distintas, pois, enquanto essa última se destina à cobertura de eventuais diferenças na contagem dos valores recebidos e pagos aos clientes, a primeira possui a finalidade apenas de remunerar a maior responsabilidade atribuída ao empregado. Contudo, na hipótese em análise, a Corte regional pontuou , de forma clara , que a norma interna da reclamada, por meio do regulamento RH 060, em seu item 3.5.3, prevê expressamente que "é vedada a percepção de valor relativo à gratificação de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança" . Ainda, constou no acórdão Regional que o referido "item 3.5.3 do regulamento RH 060 é válido, não representando alteração lesiva, uma vez que à época de sua edição (2003), a parte autora nem era empregada da parte ré" . Assim, havendo norma regulamentar válida e plenamente aplicável ao contrato de trabalho do reclamante, que expressamente proíbe o pagamento da referida gratificação por empregado ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, caso do reclamante, visto que recebia gratificação denominada "função gratificada efetiva", resta impossível a manutenção da condenação. Precedentes oriundos de todas as Turmas desta Corte superior. Agravo provido." (Ag-RR-11460-58.2017.5.03.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/10/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido " (Ag-AIRR-10481-36.2020.5.18.0053, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/05/2022). "RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014 - - BANCÁRIO - CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE "QUEBRA DE CAIXA" COM A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CAIXA - POSSIBILIDADE. É devida a cumulação do adicional de "quebra de caixa" com a gratificação percebida pelo exercício da função de caixa, quer por ostentarem natureza diversa, pois a primeira tem por finalidade resguardar o empregado quanto a eventuais diferenças no fechamento do caixa, enquanto a última decorre da maior responsabilidade do cargo exercido, como também pela inaplicabilidade da norma restritiva do RH 060 (subitem 3.5.3) em face da gratificação exercida pelo reclamante (Caixa Executivo) não ostentar natureza de cargo de confiança, nos moldes do que orienta a Súmula nº 102, VI, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-17373-95.2016.5.16.0007, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022). "RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...). GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E DE QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO. CEF. VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA EM NORMA INTERNA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA SOCIAL, POLÍTICA OU JURÍDICA. O Tribunal Regional consignou que o Regulamento RH 060 da Caixa Econômica Federal veda expressamente a percepção cumulativa da parcela denominada " Quebra de caixa " e a gratificação pelo desempenho de função. Portanto, considerando a premissa fática constante do acórdão, de que referida norma empresarial não admite a cumulação da gratificação de caixa com a gratificação de quebra de caixa, não há falar em violação aos dispositivos de lei apontados. Por outro lado, os arestos colacionados são inespecíficos ao fim pretendido, pois nenhum aborda a questão da vedação prevista na norma da empresa, qual seja, o Regulamento RH 060, mas, sim, tratam tão somente da natureza distinta entre as gratificações de função e de quebra de caixa, incidindo o óbice da Súmula 296 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1002013-05.2017.5.02.0316, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PARCELA DENOMINADA " QUEBRA DE CAIXA ". CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA EM NORMA INTERNA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou entendimento de que é possível a cumulação do adicional de " quebra de caixa " com a gratificação percebida pelo exercício da função de caixa, por ostentarem natureza jurídica diversa. O adicional de " quebra de caixa " tem a finalidade de resguardar o empregado quanto a eventuais diferenças no fechamento do caixa, enquanto a gratificação de função decorre da maior responsabilidade do cargo exercido. II. Contudo, no caso em exame , a Corte Regional consignou que, " prevalece no âmbito desta Turma, em ações trabalhistas envolvendo a Caixa Econômica Federal, que a norma interna da empresa RH 060, vigente desde 08/07/2003, veda a percepção cumulativa da parcela quebra de caixa com a parcela gratificação de função, conforme estabelecido no item 3.5.3, nos seguintes termos: ' É vedada a percepção de quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança' ". III. Nesse contexto, deve-se observar a regra prevista no regulamento da empresa, sobretudo porque, nos precedentes em que se sedimentou o entendimento anterior, a referida norma empresarial não havia sido examinada. Logo, o presente caso se distingue dos demais. Portanto, ao decidir ser inacumulável a verba " Quebra de caixa " com a gratificação pelo desempenho da função de " Caixa ", o Tribunal Regional decidiu a matéria com fundamento em determinação expressa do regulamento empresarial, razão pela qual inviável o processamento do recurso de revista. IV. Se o recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Portanto, o apelo não merece trânsito. V. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-11365-11.2018.5.03.0067, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/10/2021). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. ACÚMULO COM FUNÇÃO GRATIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONSTANTE NO REGULAMENTO INTERNO. CEF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Muito embora não se desconheça que esta Corte venha entendendo ser possível o percebimento cumulado da gratificação de "quebra de caixa" com a "gratificação de função", certo é que o caso dos autos possui particularidade a ensejar o não conhecimento do recurso. A 5ª Turma desta Corte, analisando caso similar ao destes autos, entendeu que nos precedentes desta Casa em que deferida a referida acumulação, a controvérsia não fora examinada à luz do regulamento empresarial da Caixa Econômica Federal. Nesse sentido, in casu, havendo análise sob o viés do regulamento empresarial, deve-se prestigiar a norma da CEF. Precedente. Assim, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, não há como prosseguir o recurso revista. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-RR-714-15.2020.5.12.0061, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/08/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CUMULAÇÃO DA PARCELA "QUEBRA DE CAIXA" COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA EM NORMA INTERNA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. De fato, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser possível a cumulação do adicional de "quebra de caixa" com a gratificação percebida pelo exercício da função de caixa, por ostentarem natureza jurídica diversa. Contudo, o caso em tela guarda peculiaridade que torna inviável a aplicação do aludido entendimento. O acórdão regional consignou expressamente que a Norma Interna da Caixa Econômica Federal (RH053), no item 3.5.2.1, veda expressamente a percepção cumulativa da parcela denominada "quebra de caixa" e a gratificação pelo desempenho de função. Nesse contexto, não há como deferir o seu pagamento cumulado com a gratificação de quebra de caixa em razão da expressa vedação regulamentar. Há precedentes do TST que examinaram idêntica controvérsia sob o mesmo enfoque. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-1001550-30.2017.5.02.0715, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/09/2022). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. (...). O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o apelo interposto não atende nenhum dos requisitos referidos. Cumpre ressaltar que a jurisprudência desta Corte Superior firmou posição quanto à possibilidade de cumulação do adicional de "quebra de caixa" com a gratificação percebida pelo exercício da função de caixa, por ostentarem natureza jurídica diversa. Contudo, não é possível a aplicação desse entendimento à presente hipótese. Isso porque o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório (Súmula nº 126 do TST), registrou que, embora as parcelas "gratificação de função" e "quebra de caixa" possuam natureza eventual e diversa, o item 3.5.3 da RH 060, de 16/08/2002 da Caixa Econômica Federal veda o pagamento cumulado das supracitadas verbas. O TRT ainda salientou que "a admissão do recorrido aos quadros da empresa remonta à data de 05/07/2013, época em que já vigente a regra de inacumulabilidade fixada na RH 060, não se podendo falar, na hipótese, em alteração lesiva do contrato de trabalho". Nesse contexto, faz-se necessário observar a regra prevista no regulamento da empresa, sobretudo porque, nos julgados que serviram de base para a sedimentação do entendimento de que tais parcelas são cumuláveis, a referida norma empresarial (RH 060/2002) não havia sido examinada. Nota-se, portanto, que a situação dos autos apresenta distinção (distinguish) em relação à jurisprudência anteriormente consagrada nesta Corte, devendo ser reconhecido o acerto da decisão proferida TRT. Precedentes. Acresça-se que a parte não logrou demonstrar a ocorrência de divergência jurisprudencial, o que reforça a ausência de transcendência política. De outro tanto, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Recurso de revista não conhecido" (RR-16956-57.2016.5.16.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022). "RECURSO DE REVISTA. 1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO. Em que pese a jurisprudência deste TST seja a de ser possível a cumulação da parcela "quebra de caixa" com a gratificação recebida pelo exercício da função de confiança, por serem gratificações com naturezas jurídicas distintas, extrai-se do acórdão recorrido que a hipótese dos autos merece tratamento diferenciado, tendo em vista que o Regional consignou que a cumulação da gratificação de função com a quebra de caixa é expressamente vedada pelas normas internas da reclamada, nos termos do item 3.5.3 da RH 060. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-11022-93.2018.5.03.0138, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/10/2021). Verifica-se, portanto, que a decisão regional está em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO DA SILVA DIAS

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Claudio Da Silva Dias x Caixa Economica Federal

ID: 314498751

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000993-07.2022.5.10.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

PAULO ANDRE MARQUES DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NIVEA PECORELLI DA CUNHA MARTINS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MEIRE APARECIDA DE AMORIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0000993-07.2022.5.10.0022 AGRAVANTE: CLAUDIO DA SILVA DIAS AGRAVADO: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0000993-07.2022.5.10.0022 AGRAVANTE: CLAUDIO DA SILVA DIAS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000993-07.2022.5.10.0022 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/gms/mm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA NA NORMA INTERNA DA RECLAMADA. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Esta Corte superior possui o entendimento no sentido de não haver óbice ao recebimento simultâneo das gratificações pelo exercício da função gratificada e de “quebra de caixa”, uma vez que possuem naturezas jurídicas distintas, pois, enquanto essa última se destina à cobertura de eventuais diferenças na contagem dos valores recebidos e pagos aos clientes, a primeira possui a finalidade apenas de remunerar a maior responsabilidade atribuída ao empregado. Contudo, na hipótese em análise, a Corte regional registrou que “a norma interna da reclamada expressamente veda a percepção cumulativa da quebra de caixa com a gratificação de função comissionada, por configurar bis in idem” e que “a rubrica quebra de caixa foi extinta em outubro de 2003, conforme Resolução n.º 581/2003, para ser substituída pela gratificação de caixa que, por sua vez, engloba eventuais quebras de caixa”. Assim, havendo registro no acórdão regional quanto à existência de norma interna que veda expressamente a percepção cumulativa da quebra de caixa com a gratificação de função comissionada, bem como que a quebra de caixa foi substituída pela gratificação de caixa que, por sua vez, engloba eventuais quebras de caixa, incabível a cumulação pretendida pelo reclamante. Decisão regional em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000993-07.2022.5.10.0022, em que é AGRAVANTE CLAUDIO DA SILVA DIAS e é AGRAVADA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. O reclamante interpõe agravo, às págs. 8406-8434, contra a decisão do Ministro Presidente do TST, de págs. 8386-8388, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Apresentada contraminuta (págs. 8441-8443). É o relatório. V O T O Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 20/08/2024 - fls. ; recurso apresentado em 30/08/2024 - fls. 1f50ef0). Regular a representação processual (fls. c04221b e ). Inexigível opreparo (fl(s). f84a43a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação de Caixa. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A egr. 2ªTurma deu provimento ao recurso da reclamada para exlcuir da condenação o pagamento da rubrica "Quebra de Caixa", consignando na ementa os fundamentos seguintes: "1. QUEBRA DE CAIXA. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO CUMULATIVO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMATIVO INTERNO. Porque a reclamada expressamente veda em seus regramentos a percepção cumulativa da quebra de caixa com a gratificação de função comissionada, por configurar bis in idem , reforma-se a sentença para excluir a condenação ao pagamento da rubrica. Precedentes do TST e deste Regional." Recorre de revista o reclamante, mediante as alegações destacadas, pugnando pela reforma do julgado para que lhe seja deferido o pagamento da parcela em testilha. Sustenta a tese de que "a gratificação de função de caixa/tesoureiro e o pagamento da parcela "quebra de caixa", detém natureza e finalidade distintas, podendo assim, serem cumuladas, uma vez que a quebra de caixa é assegurada ao funcionário que exerce atividades inerentes à Quebra de Caixa, seja ele caixa, tesoureiro ou avaliador de penhor, eventual ou efetivo, em razão da falta no caixa, enquanto que a gratificação de função, destina-se ao pagamento da função efetiva exercida, que não inclui o risco da atividade, que deve ser assumido pelo empregador, pois é ilegal o uso de salário complessivo, conforme é fartamente reconhecido pela jurisprudência desta Justiça Especializada." Contudo, a conclusão alcançada pelo Colegiado encontra ressonância na atual e notória jurisprudência do col. TST, conforme precedentes: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PARCELA "QUEBRA DE CAIXA" - CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - POSSIBILIDADE - NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS - REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE REGRA INTERNA VEDANDO O PAGAMENTO CUMULADO 1. Esta Eg. Corte Superior entende ser possível, in abstrato, a cumulação do adicional de quebra de caixa com a gratificação percebida pelo exercício da função de caixa, diante de suas naturezas jurídicas diversas, desde que não haja norma interna vedando o recebimento concomitante das duas verbas. 2. Na hipótese, o Eg. Tribunal a quo consignou a existência de norma interna que veda a percepção simultânea de quebra de caixa por empregado ocupante de função de confiança (item 3.5.3 da RH 060). É indevida, portanto, a cumulação. Recurso de Revista conhecido e desprovido" (RR-846-19.2015.5.06.0351, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024). (g.n.) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . BANCÁRIO. QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CAIXA. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO EM NORMA INTERNA . A parcela adicional de quebra de caixa (também apelidada de "gratificação"), de origem infralegal, é usualmente paga em função do exercício das atividades de caixa, lidando com numerário, sob tensão e risco contínuos inerentes a essa função. Pode ser acumulada com parcela suplementar diversa, tal como o adicional (ou "gratificação") de função de tesoureiro. Para a jurisprudência, essa cumulação não traduz "bis in idem", pois as verbas são pagas por fatores e objetivos diversos. Ocorre que, no caso dos autos, o acórdão recorrido consigna que o regulamento interno da demandada vedava a percepção dequebra de caixapor empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Nessa situação, ante a delimitação fática do acórdão regional, que especifica a vedação expressa prevista em regulamento interno, não é devido o pagamento cumulado das parcelas, sendo inviável a reformulação do julgado (Súmula 126/TST). Julgados da SBDI-1/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-RRAg-20508-61.2019.5.04.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/10/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO EM NORMA INTERNA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, assentou esta Sétima Turma que, embora a jurisprudência deste Tribunal Superior reconheça a possibilidade de cumulação da gratificação "quebra de caixa" com a "gratificação de função", não há como deferir o seu pagamento cumulado, ante a premissa fática constante do acórdão regional de que a norma interna da empresa reclamada veda expressamente a percepção da verba "quebra de caixa" por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, conforme entendimento consolidado por todas as Turmas do TST. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos" (EDCiv-Ag-ED-RR-1001963-40.2017.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 27/09/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. ADICIONAL "QUEBRA DE CAIXA". CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA EM NORMA INTERNA DA RECLAMADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Conforme constou no acórdão embargado, em que pese o entendimento desta Corte de que é possível a cumulação da parcela "quebra de caixa" com a gratificação percebida pelo exercício da função de caixa ou de tesoureiro, por possuírem naturezas distintas, no caso dos autos, o Tribunal Regional registrou a existência de norma interna que expressamente veda a percepção do adicional por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Diante dessa particularidade, não é possível reconhecer o direito à cumulação postulada. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração não providos" (ED-Ag-EDCiv-RR-16223-70.2021.5.16.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024). Nessa quadra, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. O eg. Tribunal Regional registrou que a existência de expressa vedação no normativo interno da reclamada para a percepção cumulativa da quebra de caixa com a gratificação de função comissionada. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, conforme o seguinte precedente da SBDI-I: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NOTÍCIA DE VEDAÇÃO POR NORMA INTERNA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA Nº 51, I, DO TST NÃO CONTRARIADA . 1. Prevalece nesta Subseção o entendimento de ser vedado o percebimento concomitante do adicional de "quebra de caixa" com gratificação decorrente do exercício da função de confiança, na hipótese em que há expressa vedação prevista em norma interna. Precedentes. 2. Na espécie , a Turma reputou indevida a referida cumulação, considerando a premissa fática registrada de vedação expressa por norma interna da reclamada (RH 060). Ademais, noticiou o órgão fracionário que, " ao contrário de que afirma a reclamante, não é incontroverso nos autos que ela teria exercido a função de caixa desde o ano de 1986, uma vez que na petição inicial há somente o relato de que foi admitida em 1984 e de que o pleito de pagamento do adicional de quebra de caixa seria a partir de 26/5/2009 ". Logo, não se afigura inequívoco, à luz do quadro fático devolvido a esta Subseção, que tenha ocorrido alteração contratual lesiva hábil a evidenciar a apontada contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST, em que se fundam os embargos . Agravo a que se nega provimento" (Ag-Emb-EDCiv-Ag-RR-16306-37.2017.5.16.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/12/2023). EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PARCELA "QUEBRA DE CAIXA" - CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA EM NORMA INTERNA.1. Diante da natureza jurídica diversa, é possível, in abstrato, a cumulação do adicional de quebra de caixa com a gratificação percebida pelo exercício da função de caixa. 2. Contudo, havendo o registro da existência de norma interna que expressamente veda a percepção do adicional por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, não há direito à cumulação postulada, em atenção à norma regulamentar. Precedentes. Incide o óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Embargos não conhecidos. (TST, SBDI-1, E-Ag-RR-1457-93.2017.5.12.0040,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022). O recurso, portanto, encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. (págs. 8386-8388) Nas razões de agravo, o reclamante alega que houve a “COMPLETA REVOGAÇÃO do RH 060 pelo RH 183 desde o dia 30/06/2010, sem quaisquer ressalvas, onde a própria Caixa Econômica Federal, em sua defesa posta nos autos, afirma que o RH 060 não possui mais validade desde sua versão 034” (pág. 8424), de modo que “a premissa de que é vedada a percepção de valor relativo à quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança não teria validade desde 01/07/2010, estando plena condição do dever de pagar aos seus funcionários o adicional de quebra de caixa, perseguido pela reclamante, ora recorrente, em sua inicial” (págs. 8429-8430). Aduz que “A Quebra de Caixa e a Gratificação de Função de Caixa e Tesoureiro são verbas totalmente distintas, enquanto a Gratificação de função visa remunerar a técnica e maior responsabilidade atribuída pelo cargo ocupado, a Quebra de Caixa visa remunerar os riscos de diferenças a que se sujeita o empregado que lida com a contagem e manuseio de numerário, conforme fartamente demonstrado nos autos”. (pág. 8432). Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. O TRT assim decidiu: QUEBRA DE CAIXA Narrou o reclamante, na inicial, que foi admitido na CEF em 25/10/2010, após regular aprovação em concurso público, sendo que no período de 26/12/2017 a 16/6/2020 exerceu a função comissionada de Caixa, ao tempo em que também substituía o tesoureiro da agência, sem jamais receber a parcela "adicional de quebra de caixa" a que tinha direito, recebendo, apenas, a gratificação de função, de natureza diversa. Requereu, por conseguinte, a condenação da reclamada ao pagamento da parcela quebra de caixa, com reflexos sobre férias, 13.º salário, horas extras, FGTS e FUNCEF. Em defesa a reclamada pontuou que seus normativos internos vedam expressamente a cumulação da gratificação de função com a quebra de caixa, o que afasta, de logo, a pretensão obreira. O Juízo de origem julgou procedente o pedido e condenou a reclamada a pagar a parcela quebra de caixa ao autor no período de 26/12/2017 a 16/6/2020, considerando os dias de efetivo trabalho e com reflexos em FGTS, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e horas extras eventualmente realizadas, sob o fundamento de que tal rubrica não se confunde com a gratificação de função, na medida em que possuem fatos geradores distintos que permitem a cumulação. Inconforma-se a reclamada, afirmando que a parcela quebra de caixa esteve vigente entre 3/11/1998 e 1.º/1/2004 e substituiu a figura do Caixa Executivo, não se caracterizando como um complemento remuneratório. Ressalta que a rubrica caiu em desuso há mais de 10 anos e que se trata de um cargo comissionado, razão pela qual nunca foi utilizado para repor faltas de caixa, tampouco pode ser pago a empregado que já recebe pelo exercício de outro cargo comissionado/função gratificada, sob pena de pagamento em duplicidade. Reafirma a tese já exposta em defesa e pede a exclusão da condenação. Ao exame. Incontroverso no caso que o reclamante foi admitido em 25/10/2010 e que no período de 26/12/2017 a 16/6/2020 exerceu a função de Caixa sem receber a parcela quebra de caixa. A tese da reclamada é de que é vedado acumular o pagamento dessa rubrica com a gratificação de função recebida pelo reclamante. Com efeito, a quebra de caixa e a gratificação de função possuem naturezas distintas, já que enquanto uma visa compensar eventuais desfalques de numerário decorrentes da movimentação de valores (quebra/gratificação de caixa), a outra remunera a maior responsabilidade decorrente do cargo ocupado, por meio de uma função gratificada (Caixa). Nesse compasso, o entendimento do TST e desta Turma julgadora era pela ausência de óbice à percepção simultânea da gratificação de função com a quebra de caixa. No entanto, mais recentemente, o TST, ao analisar o teor do item 3.5.3. da RH 060 editada pela reclamada, mudou seu posicionamento porque compreendeu que embora a quebra de caixa e a gratificação de função possuam naturezas distintas, há expressa vedação ao pagamento cumulativo em seu normativo interno, o que deve ser respeitado. Assim estabelecia a norma mencionada: 3.5 QUEBRA DE CAIXA 3.5.1 A partir da vigência do atual PCC, o empregado quando exercer as atividades descritas a seguir, perceberá valor específico a título de quebra de caixa. 3.5.2 Atividades inerentes a quebra de caixa: [...] 3.5.2.1 Para o exercício da atividade é obrigatória a formação em curso específico, de iniciativa CAIXA. 3.5.3 É vedada a percepção de quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. (destaquei) Nesse cenário, como a norma interna da reclamada expressamente veda a percepção cumulativa da quebra de caixa com a gratificação de função comissionada, por configurar bis in idem, é forçoso concluir pela existência de óbice para amparar a pretensão obreira. Atente-se que o tema encontra-se pacificado no âmbito do TST. Cito jurisprudência da SDBI-1 e de cada uma das Turmas: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PARCELA "QUEBRA DE CAIXA" - CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA EM NORMA INTERNA. 1. Diante da natureza jurídica diversa, é possível, in abstrato, a cumulação do adicional de quebra de caixa com a gratificação percebida pelo exercício da função de caixa. 2. Contudo, havendo o registro da existência de norma interna que expressamente veda a percepção do adicional por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, não há direito à cumulação postulada, em atenção à norma regulamentar. Precedentes. Incide o óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Embargos não conhecidos. (TST, SBDI-1, E-Ag-RR-1457-93.2017.5.12.0040,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022). [...] CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE "QUEBRA DE CAIXA". GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA ESTABELECIDA EM REGULAMENTO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior tem firme entendimento quanto à possibilidade de cumulação do adicional de "quebra de caixa" com gratificação de função, ante a natureza jurídica distinta das parcelas. 2. O adicional de "quebra de caixa" tem por objeto caucionar o empregado por eventuais diferenças no fechamento do caixa. A gratificação de função, por sua vez, remunera a maior responsabilidade da atividade exercida. 3. Não obstante, no caso específico dos autos, extrai-se do acórdão recorrido que o regulamento interno da demandada veda a percepção de quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Ante a expressa vedação estabelecida no regulamento empresarial, resulta inviável o pagamento cumulado das referidas parcelas. Precedentes. 4. A Corte Regional proferiu decisão em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 5. Nesse contexto, o recurso não demonstra transcendência em nenhuma de suas modalidades, confirmando-se a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento" (TST, 1ª Turma, Ag-RR-17377-35.2016.5.16.0007, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 17/02/2023). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CUMULAÇÃO DA PARCELA "QUEBRA DE CAIXA" COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA EM NORMA INTERNA. SÚMULA 333 DO TST. A controvérsia diz respeito à possibilidade de cumulação da "gratificação quebra de caixa" com a "gratificação de função", pagas aos empregados da Caixa Econômica Federal. Embora a jurisprudência do TST seja no sentido de reconhecer a possibilidade de cumulação, por se tratarem de parcelas com naturezas jurídicas distintas, a delimitação do acórdão regional decorrente do exame das normas internas da reclamada impede o acolhimento do pleito. No caso, o TRT registrou que a norma interna da empresa veda expressamente a percepção da verba "quebra de caixa" por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Nesse contexto, considerada a premissa fática constante do acórdão, não há como deferir o seu pagamento cumulado com a gratificação de quebra de caixa em razão da expressa vedação regulamentar. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (TST, 2ª Turma, Ag-RR-2429-60.2016.5.12.0020, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/05/2022). [...] GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E DE QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO. CEF. VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA EM NORMA INTERNA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA SOCIAL, POLÍTICA OU JURÍDICA. O Tribunal Regional consignou que o Regulamento RH 060 da Caixa Econômica Federal veda expressamente a percepção cumulativa da parcela denominada "Quebra de caixa" e a gratificação pelo desempenho de função. Portanto, considerando a premissa fática constante do acórdão, de que referida norma empresarial não admite a cumulação da gratificação de caixa com a gratificação de quebra de caixa, não há falar em violação aos dispositivos de lei apontados. Por outro lado, os arestos colacionados são inespecíficos ao fim pretendido, pois nenhum aborda a questão da vedação prevista na norma da empresa, qual seja, o Regulamento RH 060, mas, sim, tratam tão somente da natureza distinta entre as gratificações de função e de quebra de caixa, incidindo o óbice da Súmula 296 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido. (TST, 3ª Turma, RR-1002013-05.2017.5.02.0316, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022). RECURSO DE REVISTA - PARCELA "QUEBRA DE CAIXA" - CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA EM NORMA INTERNA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO. Diante da natureza jurídica diversa, é possível, in abstrato, a cumulação do adicional de quebra de caixa com a gratificação percebida pelo exercício da função de caixa. No caso concreto, contudo, a Corte Regional registrou a existência de norma interna da empresa (RH 060, vigente desde 08/07/2003), que expressamente veda a percepção do adicional por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Nesse contexto, deve-se privilegiar a norma regulamentar, não havendo direito à cumulação postulada. Julgados desta Eg. Corte Superior. Recurso de Revista não conhecido. (TST, 4ª Turma, RR-666-90.2019.5.12.0061, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/05/2022). [...] 2. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PARCELA "QUEBRA DE CAIXA". PERCEPÇÃO CUMULATIVA. VEDAÇÃO EXPRESSA EM NORMA INTERNA DA CEF. 1. A controvérsia gira em torno da possibilidade de pagamento cumulativo da gratificação "quebra de caixa" com a gratificação devida pelo desempenho da atividade de "avaliador executivo de penhor". 2. Apesar de a jurisprudência desta Corte Superior entender pela possibilidade de cumulação da parcela "quebra de caixa" e da gratificação de função, por terem naturezas jurídicas distintas, devem ser consideradas as premissas fáticas assentadas no acórdão regional, inalteráveis nesta esfera recursal, ante o óbice da Súmula 126 do TST, no sentido de que a parcela foi instituída por norma regulamentar da Caixa Econômica Federal e de que havia expressa vedação de pagamento cumulativo de ambas as parcelas. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão [...] (TST, 5ª Turma, Ag-RR-2111-56.2015.5.12.0006, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.460/2017 E IN 40 DO TST. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CUMULAÇÃO DA PARCELA "QUEBRA DE CAIXA" COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA EM NORMA INTERNA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser possível a cumulação do adicional de "quebra de caixa" com a gratificação percebida pelo exercício da função de caixa, por ostentarem natureza jurídica diversa. Contudo, o caso em tela guarda peculiaridade que torna inviável a aplicação do aludido entendimento. O acórdão regional consignou expressamente que a Norma Interna da Caixa Econômica Federal (RH06009), no item 3.5.3, veda expressamente a percepção cumulativa da parcela denominada "quebra de caixa" e a gratificação pelo desempenho de função. Nesse contexto, não há como deferir o seu pagamento cumulado com a gratificação de quebra de caixa em razão de expressa vedação regulamentar. Há precedentes do TST que examinaram idêntica controvérsia sob o mesmo enfoque. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Recurso de revista não conhecido. [...]. (TST, 6ª Turma, RR-16538-64.2017.5.16.0010, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/11/2022). [...] RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE "QUEBRA DE CAIXA". POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A FUNÇÃO DE TESOUREIRA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Apesar de a jurisprudência desta Corte já ter se sedimentado no sentido da possibilidade de cumulação, por se tratar de fatos geradores distintos, é certo que o caso em exame possui peculiaridades, pois houve registro acerca da existência de vedação expressa de pagamento da gratificação "quebra de caixa" aos ocupantes de função de confiança. E, nesse quadro fático específico, os precedentes são no sentido de respeitar a norma interna, já que se trata de parcela não prevista em lei. Recurso de revista conhecido e não provido. (TST, 7ª Turma, RR-13081-06.2017.5.15.0025, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/05/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. "QUEBRA DE CAIXA". CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA EM NORMA INTERNA DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. O valor da causa não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Com efeito, embora esta Corte tenha firmado o entendimento de ser possível a cumulação da parcela "quebra de caixa"com a gratificação percebida pelo exercício da função de caixa ou tesoureiro, por possuírem naturezas distintas, o caso em tela possui uma particularidade que afasta aplicação do referido entendimento. A Corte local registrou a existência de norma interna que expressamente veda a percepção do adicional por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Diante dessa circunstância fático-probatória registrada no acórdão recorrido, o pagamento cumulado das gratificações é indevido. Precedente da SBDI-1 do TST e julgados de Turmas. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido. (TST, 8ª Turma, Ag-AIRR-11421-59.2017.5.15.0030, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 22/02/2023). Colaciono jurisprudência deste Regional em casos semelhantes: [...] 3. QUEBRA DE CAIXA. FUNÇÃO GRATIFICADA. RECEBIMENTO CUMULATIVO. EXPRESSA VEDAÇÃO CONSTANTE DE NORMATIVO INTERNO DA EMPREGADORA. PREVISÃO DE PARTICULARIDADE QUE NÃO PODE SER IGNORADA PELO ÓRGÃO JUDICANTE. ORIENTAÇÃO DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Embora a dicção dos normativos da CEF revele que as parcelas "quebra de caixa" e gratificação de função se tratam de verbas com fatos geradores diversos para o seu pagamento, há expressa vedação do seu recebimento cumulativo nos próprios normativos internos instituidores das ditas vantagens, o que não pode ser ignorado nem desprezado pelo Órgão judicante. Assim, após o C. TST emitir, em um primeiro momento, tese pela possibilidade da referida cumulação, mudou radicalmente a orientação de sua jurisprudência para concluir, ante a consideração do teor da cláusula inserta no item 3.5.3. da RH 060 da Reclamada, que há óbice normativo para o recebimento conjunto das referidas parcelas, julgando a referida pretensão, portanto, impossível de ser deferida. Precedentes atuais da SDI-1/TST e de todas as Turmas da mais Alta Corte Trabalhista. Ressalvas do Relator para se curvar ao novo entendimento pacificado na instância superior, que altera de forma substancial e drástica a orientação deste egrégia 2ª Turma. (RO 0000759-62.2021.5.10.0021. Relator: Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva. Data de Publicação: 15/4/2023). 1. QUEBRA DE CAIXA. POSSIBILIDADE DE CUMULAR COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VEDAÇÃO CONTIDA NA RESOLUÇÃO 581/2003 DA CEF [...] (RO 0000507-37.2022.5.10.0017. Relatora: Desembargadora Flávia Simões Falcão. Data de Publicação: 12/7/2023). Oportuno pontuar que a rubrica quebra de caixa foi extinta em outubro de 2003, conforme Resolução n.º 581/2003, para ser substituída pela gratificação de caixa que, por sua vez, engloba eventuais quebras de caixa. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PARCELA DENOMINADA "QUEBRA DE CAIXA". CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA EM NORMA INTERNA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou entendimento de que é possível a cumulação do adicional de "quebra de caixa" com a gratificação percebida pelo exercício da função de caixa, por ostentarem natureza jurídica diversa. O adicional de "quebra de caixa" tem a finalidade de resguardar o empregado quanto a eventuais diferenças no fechamento do caixa, enquanto a gratificação de função decorre da maior responsabilidade do cargo exercido. II. Contudo, no caso em exame, a Corte Regional indeferiu o pedido de cumulação das parcelas, registrando a "prevalência a que se deve conferir à expressa vedação de percepção de quebra de caixa por empregado designado a exercer função de confiança, hipótese em que vieram a ficar enquadrados os ocupantes da função de caixa, em decorrência de exegese extraída do contido na Resolução n. 581/2003 do Conselho Diretor da CEF e do subitem 3.5.3 da RH 0060". O Regional também assentou que "a norma interna da Caixa Econômica Federal, quando trata da não cumulação de pagamento da verba 'quebra de caixa' com a gratificação percebida pelos empregados que ocupam função de caixa ou equivalente (em qualquer de sua denominação/nomenclatura) é de interpretação estrita (art. 114 do Código Civil) e deve ser observada". III. Nesse contexto, deve-se observar a regra prevista no regulamento da empresa, sobretudo porque, nos precedentes em que se sedimentou o entendimento anterior, a referida norma empresarial não havia sido examinada. Logo, o presente caso se distingue dos demais. Portanto, ao decidir ser inacumulável a verba "Quebra de caixa" com a gratificação pelo desempenho da função de "Caixa", o Tribunal Regional decidiu a matéria com fundamento em determinação expressa do regulamento empresarial, razão pela qual inviável o processamento do recurso de revista. IV. Se o recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Portanto, o apelo não merece trânsito. V. Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 1052-05.2018.5.12.0046, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/06/2021). Desse modo, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação ao pagamento da quebra de caixa e seus reflexos. Assim, restou invertida a sucumbência, pelo que excluo a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios e condeno o reclamante a pagar a verba honorária aos patronos da ré no percentual de 10% sobre o valor da causa. Em razão de sua condição de hipossuficiente, no entanto, determino a suspensão da exigibilidade da parcela, pelo prazo máximo de 2 anos, até que o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Após o transcurso deste prazo sem a aludida comprovação, a obrigação relativa aos honorários sucumbenciais ficará extinta. (págs. 8158-8168; grifei) Opostos dois embargos de declaração pelo reclamante, estes foram desprovidos: EMBARGOS DO RECLAMANTE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO O primeiro embargante afirma que o acórdão é omisso porque reformou a sentença para excluir a condenação ao pagamento do adicional por quebra de caixa sem observar que a RH 060 foi revogada desde junho de 2010 e que hoje vige o RH 183, que não impede a cumulação da rubrica mencionada com a gratificação de função. Acrescenta haver omissão também quanto à Circular 18 /1998 da FUNCEF, que distingue as parcelas 'gratificação de função' e 'quebra de caixa'. Pede sejam sanados os vícios. Analiso. A omissão sanável pela via dos embargos declaratórios é aquela que ocorre quando o julgador deixa de se pronunciar acerca de algum pedido sobre o qual deveria decidir, o que não ocorreu no caso. Assim está fundamentado o acórdão quanto ao tema reputado omisso (fls. 8.159/8.165): (...) Como se extrai da leitura dos trechos acima, a omissão narrada pelo reclamante não se configura. O teor da RH 060 foi expressa e detidamente analisado e o entendimento atual do TST acerca da matéria também. O fato de o embargante não concordar com a decisão que lhe desfavorece não se revela vício sanável pela estreita via dos embargos de declaração. A reanálise fática e probatória não é permitida por meio dos declaratórios. Nem se diga haver omissão porque nada foi dito sobre a Circular da FUNCEF porque não há no acórdão qualquer confusão quanto às parcelas em debate, quais sejam, gratificação de função e adicional por quebra de caixa. Assim, porque não há omissão a ser sanada, mas inconformismo com o resultado do julgamento, nego provimento aos embargos opostos. (págs. 8213-8215) OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO O reclamante sustenta que o acórdão é omisso porque nada mencionou sobre o fato de que foi contratado após a revogação do RH 060. Pede seja sanado o vício. Sem razão o embargante. Da análise dos autos ressai demonstrado que o autor foi admitido em 25/10/2010 (fl. 35) e que o normativo interno da reclamada, RH 060, foi revogado em 1.º/7/2010 pelo RH 183 (fl. 186). O referido RH 060 vedava a cumulação do recebimento da função gratificada com a parcela quebra de caixa e, a princípio, porque revogada, não haveria razão para negar ao autor o pagamento da quebra de caixa no período de 26/12/2017 a 16/6/2020. Ocorre, no entanto, e assim constou no acórdão embargado, que a rubrica quebra de caixa foi extinta em outubro de 2003 pela Resolução 581/2003, para ser, então, substituída pela gratificação de função, que já engloba eventuais quebra de caixa. O embargante, em sua peça de ingresso, afirmou que recebeu a gratificação de função de Caixa (fl. 3), mas pontuou que a natureza jurídica dessa parcela era diferente da quebra de caixa, razão pela qual entende possuir direito ao pagamento de ambas. Entretanto, também sobre esse aspecto o acórdão anterior se manifestou esclarecendo que enquanto se compreendia que a quebra de caixa e a gratificação de função possuíam naturezas distintas, o entendimento do TST e desta Turma era pela ausência de óbice à percepção simultânea da gratificação de função com a quebra de caixa. Ressaltou-se, contudo, que recentemente o TST mudou seu posicionamento porque compreendeu que embora a quebra de caixa e a gratificação de função possuam naturezas distintas, havia expressa vedação ao pagamento cumulativo em seu normativo interno, o que deve ser respeitado. Em outras palavras, diante dos regramentos da ré/embargada, a percepção da gratificação de função de forma cumulativa com a quebra de caixa configuraria bis in idem e, portanto, seria ilícita, por representar locupletamento sem causa pelo empregado. Desse modo, não existe a omissão alegada, estando o tema minuciosamente fundamentado. Nego provimento, portanto. (págs. 8269-8270; grifei) Esta Corte superior possui o entendimento no sentido de não haver óbice ao recebimento simultâneo das gratificações pelo exercício da função gratificada e de “quebra de caixa”, uma vez que possuem naturezas jurídicas distintas, pois, enquanto essa última se destina à cobertura de eventuais diferenças na contagem dos valores recebidos e pagos aos clientes, a primeira possui a finalidade apenas de remunerar a maior responsabilidade atribuída ao empregado. Contudo, na hipótese em análise, a Corte regional registrou que “a norma interna da reclamada expressamente veda a percepção cumulativa da quebra de caixa com a gratificação de função comissionada, por configurar bis in idem” (pág. 8160) e que “a rubrica quebra de caixa foi extinta em outubro de 2003, conforme Resolução n.º 581/2003, para ser substituída pela gratificação de caixa que, por sua vez, engloba eventuais quebras de caixa” (8164). Assim, havendo registro no acórdão regional quanto à existência de norma interna que veda expressamente a percepção cumulativa da quebra de caixa com a gratificação de função comissionada, bem como que a quebra de caixa foi substituída pela gratificação de caixa que, por sua vez, engloba eventuais quebras de caixa, incabível a cumulação pretendida pelo reclamante. Neste sentido, destaco os seguintes precedentes oriundos de todas as Turmas desta Corte superior: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE CAIXA. NORMA REGULAMENTAR RH 060. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese, é incontroverso que o reclamante exerceu a função de caixa por todo o período imprescrito, e em razão de tal atividade recebia a gratificação denominada "função gratificada de caixa". Esta Corte possui o entendimento no sentido de não haver óbice ao recebimento simultâneo das gratificações pelo exercício da função gratificada e de "quebra de caixa", uma vez que possuem naturezas jurídicas distintas, pois, enquanto essa última se destina à cobertura de eventuais diferenças na contagem dos valores recebidos e pagos aos clientes, a primeira possui a finalidade apenas de remunerar a maior responsabilidade atribuída ao empregado. Contudo, na hipótese em análise, a Corte regional pontuou , de forma clara , "que a aplicação do RH 060, que vetou expressamente a percepção de valor relativo à quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, constitui alteração prejudicial no curso do contrato de trabalho, a teor do art. 468, da CLT, em virtude de que a impossibilidade de cumulação das parcelas já era prevista desde a edição do normativo interno CI GEARU 055/98" (grifou-se). Assim, havendo norma regulamentar válida e plenamente aplicável ao contrato de trabalho do reclamante, que expressamente proíbe o pagamento da referida gratificação por empregado ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, caso do reclamante, visto que recebia gratificação denominada "função gratificada de caixa", resta impossível a manutenção da condenação. Precedentes oriundos de todas as Turmas desta Corte superior. Agravo provido." (Ag-ED-RR-16773-95.2017.5.16.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE CAIXA. NORMA REGULAMENTAR RH 060. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese, é incontroverso que o reclamante exerceu a função de caixa por todo o período imprescrito, e em razão de tal atividade recebia a gratificação denominada "função gratificada efetiva". Esta Corte possui o entendimento no sentido de não haver óbice ao recebimento simultâneo das gratificações pelo exercício da função gratificada e de "quebra de caixa", uma vez que possuem naturezas jurídicas distintas, pois, enquanto essa última se destina à cobertura de eventuais diferenças na contagem dos valores recebidos e pagos aos clientes, a primeira possui a finalidade apenas de remunerar a maior responsabilidade atribuída ao empregado. Contudo, na hipótese em análise, a Corte regional pontuou , de forma clara , que a norma interna da reclamada, por meio do regulamento RH 060, em seu item 3.5.3, prevê expressamente que "é vedada a percepção de valor relativo à gratificação de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança" . Ainda, constou no acórdão Regional que o referido "item 3.5.3 do regulamento RH 060 é válido, não representando alteração lesiva, uma vez que à época de sua edição (2003), a parte autora nem era empregada da parte ré" . Assim, havendo norma regulamentar válida e plenamente aplicável ao contrato de trabalho do reclamante, que expressamente proíbe o pagamento da referida gratificação por empregado ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, caso do reclamante, visto que recebia gratificação denominada "função gratificada efetiva", resta impossível a manutenção da condenação. Precedentes oriundos de todas as Turmas desta Corte superior. Agravo provido." (Ag-RR-11460-58.2017.5.03.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/10/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido " (Ag-AIRR-10481-36.2020.5.18.0053, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/05/2022). "RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014 - - BANCÁRIO - CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE "QUEBRA DE CAIXA" COM A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CAIXA - POSSIBILIDADE. É devida a cumulação do adicional de "quebra de caixa" com a gratificação percebida pelo exercício da função de caixa, quer por ostentarem natureza diversa, pois a primeira tem por finalidade resguardar o empregado quanto a eventuais diferenças no fechamento do caixa, enquanto a última decorre da maior responsabilidade do cargo exercido, como também pela inaplicabilidade da norma restritiva do RH 060 (subitem 3.5.3) em face da gratificação exercida pelo reclamante (Caixa Executivo) não ostentar natureza de cargo de confiança, nos moldes do que orienta a Súmula nº 102, VI, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-17373-95.2016.5.16.0007, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022). "RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...). GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E DE QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO. CEF. VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA EM NORMA INTERNA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA SOCIAL, POLÍTICA OU JURÍDICA. O Tribunal Regional consignou que o Regulamento RH 060 da Caixa Econômica Federal veda expressamente a percepção cumulativa da parcela denominada " Quebra de caixa " e a gratificação pelo desempenho de função. Portanto, considerando a premissa fática constante do acórdão, de que referida norma empresarial não admite a cumulação da gratificação de caixa com a gratificação de quebra de caixa, não há falar em violação aos dispositivos de lei apontados. Por outro lado, os arestos colacionados são inespecíficos ao fim pretendido, pois nenhum aborda a questão da vedação prevista na norma da empresa, qual seja, o Regulamento RH 060, mas, sim, tratam tão somente da natureza distinta entre as gratificações de função e de quebra de caixa, incidindo o óbice da Súmula 296 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1002013-05.2017.5.02.0316, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PARCELA DENOMINADA " QUEBRA DE CAIXA ". CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA EM NORMA INTERNA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou entendimento de que é possível a cumulação do adicional de " quebra de caixa " com a gratificação percebida pelo exercício da função de caixa, por ostentarem natureza jurídica diversa. O adicional de " quebra de caixa " tem a finalidade de resguardar o empregado quanto a eventuais diferenças no fechamento do caixa, enquanto a gratificação de função decorre da maior responsabilidade do cargo exercido. II. Contudo, no caso em exame , a Corte Regional consignou que, " prevalece no âmbito desta Turma, em ações trabalhistas envolvendo a Caixa Econômica Federal, que a norma interna da empresa RH 060, vigente desde 08/07/2003, veda a percepção cumulativa da parcela quebra de caixa com a parcela gratificação de função, conforme estabelecido no item 3.5.3, nos seguintes termos: ' É vedada a percepção de quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança' ". III. Nesse contexto, deve-se observar a regra prevista no regulamento da empresa, sobretudo porque, nos precedentes em que se sedimentou o entendimento anterior, a referida norma empresarial não havia sido examinada. Logo, o presente caso se distingue dos demais. Portanto, ao decidir ser inacumulável a verba " Quebra de caixa " com a gratificação pelo desempenho da função de " Caixa ", o Tribunal Regional decidiu a matéria com fundamento em determinação expressa do regulamento empresarial, razão pela qual inviável o processamento do recurso de revista. IV. Se o recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Portanto, o apelo não merece trânsito. V. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-11365-11.2018.5.03.0067, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/10/2021). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. ACÚMULO COM FUNÇÃO GRATIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONSTANTE NO REGULAMENTO INTERNO. CEF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Muito embora não se desconheça que esta Corte venha entendendo ser possível o percebimento cumulado da gratificação de "quebra de caixa" com a "gratificação de função", certo é que o caso dos autos possui particularidade a ensejar o não conhecimento do recurso. A 5ª Turma desta Corte, analisando caso similar ao destes autos, entendeu que nos precedentes desta Casa em que deferida a referida acumulação, a controvérsia não fora examinada à luz do regulamento empresarial da Caixa Econômica Federal. Nesse sentido, in casu, havendo análise sob o viés do regulamento empresarial, deve-se prestigiar a norma da CEF. Precedente. Assim, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, não há como prosseguir o recurso revista. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-RR-714-15.2020.5.12.0061, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/08/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CUMULAÇÃO DA PARCELA "QUEBRA DE CAIXA" COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA EM NORMA INTERNA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. De fato, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser possível a cumulação do adicional de "quebra de caixa" com a gratificação percebida pelo exercício da função de caixa, por ostentarem natureza jurídica diversa. Contudo, o caso em tela guarda peculiaridade que torna inviável a aplicação do aludido entendimento. O acórdão regional consignou expressamente que a Norma Interna da Caixa Econômica Federal (RH053), no item 3.5.2.1, veda expressamente a percepção cumulativa da parcela denominada "quebra de caixa" e a gratificação pelo desempenho de função. Nesse contexto, não há como deferir o seu pagamento cumulado com a gratificação de quebra de caixa em razão da expressa vedação regulamentar. Há precedentes do TST que examinaram idêntica controvérsia sob o mesmo enfoque. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-1001550-30.2017.5.02.0715, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/09/2022). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. (...). O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o apelo interposto não atende nenhum dos requisitos referidos. Cumpre ressaltar que a jurisprudência desta Corte Superior firmou posição quanto à possibilidade de cumulação do adicional de "quebra de caixa" com a gratificação percebida pelo exercício da função de caixa, por ostentarem natureza jurídica diversa. Contudo, não é possível a aplicação desse entendimento à presente hipótese. Isso porque o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório (Súmula nº 126 do TST), registrou que, embora as parcelas "gratificação de função" e "quebra de caixa" possuam natureza eventual e diversa, o item 3.5.3 da RH 060, de 16/08/2002 da Caixa Econômica Federal veda o pagamento cumulado das supracitadas verbas. O TRT ainda salientou que "a admissão do recorrido aos quadros da empresa remonta à data de 05/07/2013, época em que já vigente a regra de inacumulabilidade fixada na RH 060, não se podendo falar, na hipótese, em alteração lesiva do contrato de trabalho". Nesse contexto, faz-se necessário observar a regra prevista no regulamento da empresa, sobretudo porque, nos julgados que serviram de base para a sedimentação do entendimento de que tais parcelas são cumuláveis, a referida norma empresarial (RH 060/2002) não havia sido examinada. Nota-se, portanto, que a situação dos autos apresenta distinção (distinguish) em relação à jurisprudência anteriormente consagrada nesta Corte, devendo ser reconhecido o acerto da decisão proferida TRT. Precedentes. Acresça-se que a parte não logrou demonstrar a ocorrência de divergência jurisprudencial, o que reforça a ausência de transcendência política. De outro tanto, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Recurso de revista não conhecido" (RR-16956-57.2016.5.16.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022). "RECURSO DE REVISTA. 1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO. Em que pese a jurisprudência deste TST seja a de ser possível a cumulação da parcela "quebra de caixa" com a gratificação recebida pelo exercício da função de confiança, por serem gratificações com naturezas jurídicas distintas, extrai-se do acórdão recorrido que a hipótese dos autos merece tratamento diferenciado, tendo em vista que o Regional consignou que a cumulação da gratificação de função com a quebra de caixa é expressamente vedada pelas normas internas da reclamada, nos termos do item 3.5.3 da RH 060. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-11022-93.2018.5.03.0138, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/10/2021). Verifica-se, portanto, que a decisão regional está em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Guiomar Carvalho Panduro x Banco Bmg S/A

ID: 309998443

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Alvarães - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0602875-80.2024.8.04.2000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUIOMAR CARVALHO PANDURO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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ALBERTO JOSE ZERBATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c restituição de valores e com pedido de tutela de urgência e danos morais. Informou a parte … SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c restituição de valores e com pedido de tutela de urgência e danos morais. Informou a parte autora na exordial que é beneficiária do INSS, tendo realizado empréstimo consignado junto à ré, sendo informada que seriam descontadas as parcelas do seu benefício. Contudo, a requerente se deparou no seu extrato com descontos no valor de R$70,60 desde 04/02/2017, referentes a um empréstimo de reserva de margem para cartão de crédito consignado (contrato nº 11853129) que nunca contratou. Requereu a declaração da inexistência do débito, bem como a rescisão de eventual contrato, a condenação do réu ao pagamento dos valores descontados em dobro e o pagamento por danos morais. Juntou documentos (item 01). Indeferido o pedido liminar (item 06). A parte ré apresentou contestação tendo arguido, preliminarmente, a carência de ação e falta de interesse de agir, inépcia da inicial em razão da falta de comprovação dos descontos, bem como a necessidade de ratificação da procuração. Como prejudiciais de mérito, trouxe a prescrição quinquenal e a decadência. No mérito, requereu a improcedência da ação, alegando ter cumprido os parâmetros legais. Juntou documentos (item 13). A parte autora replicou (item 17). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE As partes são legítimas e estão bem representadas. Verifico que os autos já estão suficientemente instruídos, não sendo necessárias maiores dilações probatórias. Deste modo, considerando a desnecessidade de realização de quaisquer outros atos de instrução, passa-se ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DO INTERESSE DE AGIR Aponta o requerido não ter havido pretensão resistida, ante a ausência de prévio requerimento administrativo. Sem razão. É consabido que o consumidor não necessita pleitear previamente pela via administrativa a satisfação de seu pleito. Com efeito, inexiste no ordenamento jurídico a imposição legal no sentido de que o consumidor, antes do ajuizamento da ação, deva requerer seu direito na instância administrativa. Logo, a ausência de tal medida administrativa não obsta o acesso da parte à via judicial, sob pena de afronta à regra do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Além do mais, a própria contestação apresentada revela a resistência à pretensão autoral, negada pelo requerido. REJEITO a preliminar. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL FALTA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS A parte requerida alegou o descumprimento das disposições do art. 319 do CPC, tendo em vista que a parte autora não comprovou a ocorrência dos descontos alegados. Não merece acolhimento o pedido. Isso porque, a rigor, a ausência de juntada de documentos que comprovem as alegações constantes da petição inicial não enseja o seu indeferimento, podendo, a depender das provas produzidas em juízo, gerar a improcedência do pedido por ausência de provas. Outrossim, verifico que foram acostados os extratos do INSS. Portanto, REJEITO a preliminar formulada pela parte requerida, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos previstos no art. 319 do CPC, restando afastada a preliminar suscitada. DA NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO A parte demandada pugna pela ratificação da procuração ou que a parte compareça ao fórum para ratificá-la. Pois bem. Na presente fase processual, entendo desnecessária nova juntada de procuração, ademais, a parte autora juntou, inclusive, uma autorização. Assim, REJEITO a preliminar suscitada. PREJUDICIAIS DE MÉRITO DA DECADÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL É cediço que, em casos como o dos autos, quando a parte postula o reconhecimento da quitação do débito, bem como a repetição do indébito dos valores pagos a maior, não há sujeição ao prazo decadencial previsto no art. 178, do Código Civil. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. BANCÁRIO. CONTRATO COMPLEXO. CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. VANTAGEM EXAGERADA. NULIDADE. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prejudicial de mérito. Decadência. Nos casos em que a parte postula quitação de contrato e repetição de indébito, não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 178 do Código Civil, o qual versa sobre anulação de negócio jurídico por existência de vício. (Acórdão) n.º 903910, 20150910108987ACJ, Relator: Carlos Alberto Martins Filho, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 03/11/2015, Publicado no DJe: 06/11/2015, Pág 453). Prejudicial de mérito rejeitada. [...]. (TJDF 07011451620168070003, Relator: Aiston Henrique de Sousa, Data de Julgamento: 01/12/2016, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJe: 24/02/2017, Pág: Sem Página Cadastrada). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ILEGALIDADE. CONSIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Não há se falar que ocorreu a decadência prevista no artigo 178, inciso II, do Código Civil, porquanto não se pretende, através desta demanda, a anulação do negócio jurídico entabulado entre as partes. [...]. (TJGO, APL: 00140120720178090128, Relator: Jairo Ferreira Junior, Data de Julgamento: 12/06/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/06/2019). Desse modo, entendo que a presente prejudicial de mérito NÃO MERECE ACOLHIDA. DA PRESCRIÇÃO Conforme análise dos autos, verifica-se que o início dos descontos, alegadamente indevidos, iniciaram em 2017, motivo pelo qual a parte ré pontuou a ocorrência da prescrição quinquenal. Pois bem. De acordo com legislação e jurisprudência existente, a prescrição aplicável à espécie é aquele relativo às ações pessoais, portanto de dez anos. PRESCRIÇÃO. Contrato bancário. Incidência do que previsto no art. 205 do Código Civil. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pedido de devolução dobrada. Tarifas bancárias. Ausência de prova da contratação da tarifa pacote de serviços e daquela denominada Título de capitalização, cujo valor deve ser devolvido. Devolução simples, não dobrada. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o da ré. (TJSP; Apelação Cível 1002013-68.2018.8.26.0116; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campos do Jordão 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/07/2019; Data de Registro: 15/07/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIDA. PRAZO DECENAL. OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONSTATADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ANALISADO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIOS RESPEITADOS. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO DE SEGUROS E SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. INEXISTENTE. ÔNUS DO BANCO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0002259-04.2018.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 03.06.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIDA. PRAZO DECENAL. OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONSTATADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ANALISADO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIOS RESPEITADOS. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO DE SEGUROS E SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. INEXISTENTE. ÔNUS DO BANCO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00022590420188160167 PR 0002259-04.2018.8.16.0167 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 03/06/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2020) DIREITO DO CONSUMIDOR INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECURSO DE APELAÇÃO TARIFA BANCÁRIA DEBITADA DE CONTA CORRENTE PRESCRIÇÃO DECENAL NECESSIDADE DE CONTRATO ESPECÍFICO CONFORME RESOLUÇÃO Nº. 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL COBRANÇA INDEVIDA DIREITO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO CONFORME ART. 42 DO CDC CARACTERIZADA A MÁ-FÉ DANOS MORAIS CONFIGURADOS MULTA COMINATÓRIA DEVIDAMENTE APLICADA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com Superior Tribunal de Justiça, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, incide-se às normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água, esgoto e telefonia. Inexiste motivo, portanto, para a não aplicação da mesma razão de decidir, tendo em vista o caráter consumerista da tarifa bancária. Assim, o prazo prescricional é de dez anos, conforme art. 205 do Código Civil. II. A Resolução n.º 3.919/2010 do BACEN é clara ao dispor em seu artigo 8º que a contratação de pacotes de serviços deve ocorrer mediante contrato específico. Não se desincumbindo a requerida, ora apelante, de comprovar a contratação do serviço e a autorização de débitos em conta bancária, a cobrança se caracteriza como indevida. Aplica-se, assim, a repetição de indébito do art. 42 do CDC, posto que também constatada a má-fé da instituição financeira ao descontar valores automaticamente sem a prévia autorização. III. Configurado dano moral indenizável, cujo valor se mostra razoável a gravidade do dano sofrido e constatada imposição de multa cominatória em consonância com seu caráter inibitório. IV. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - AC: 06588759320188040001 AM 0658875-93.2018.8.04.0001, Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 30/11/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2020) DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS DE TARIFA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO DECENAL PRECEDENTES DESTA CORTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA N.º 297/STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA - VIOLAÇÃO AO ART. 373, INCISO II, DO CPC - MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA - SENTENÇA MANTIDA. - De acordo com o entendimento pacífico deste Sodalício, aplica-se a regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil, em que o prazo prescricional é decenal, para os casos de repetição de indébito de tarifas bancárias ilegalmente descontadas do consumidor - Afiguram-se abusivos os descontos efetuados pela instituição financeira à título de tarifa bancária de cesta de serviços, na medida em que a consumidora não contratou o aludido serviço; - Diante da inversão do ônus da prova, o banco deixou de demonstrar que a consumidora detinha conhecimento das peculiaridades da contratação, inclusive dos serviços e as tarifas cobradas em virtude do serviço celebrado; - O desconto indevido e abusivo, sem a devida comunicação, de valores referentes ao serviço não contratado, ao longo de cinco anos, reduzindo a capacidade financeira da consumidora, é sim uma conduta ilícita, voluntária, e suscetível do dever de indenizar e de declarar a inexigibilidade do débito; - Quanto à repetição do indébito, a consumidora não pagou as tarifas de forma voluntária, eram em verdade subtraídas de sua conta de forma automática, razão pela qual ressai evidente a má-fé da instituição financeira, incidindo a regra do parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-AM - AC: 07646130220208040001 AM 0764613-02.2020.8.04.0001, Relator: Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 20/07/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2021) Ainda, conforme artigo 205 do Código Civil: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Ante o exposto, REJEITO a prejudicial de mérito, considerando que os descontos cobrados na ação se deram a partir de fevereiro de 2017 e o ajuizamento da ação foi em 13/04/2023. MÉRITO De início, destaco que a relação jurídica em tela sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, consoante entendimento consolidado pela edição da Súmula 297 do STJ. Nesses casos, a responsabilidade do fornecedor de serviço bancário e financeiro é objetiva, cabendo a ele a responsabilidade quanto à formação e a administração de contrato de emissão de cartão de crédito, bem como empreender os esforços necessários para garantir a eficiência e a segurança do serviço financeiro, evitando a constituição de vínculos obrigacionais eivados de fraude ou inconsistências cadastrais que resultem em prejuízo exclusivo do consumidor. É nesse sentido a Súmula 479 do STJ: Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A toda evidência, a responsabilidade em tela se dá na modalidade objetiva e somente pode ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual fato do serviço decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, à luz do que preceituam os arts. 6°, VI e 14 do CDC. Pois bem. Evidencia-se que a questão de fundo gravita em torno de saber se os valores cobrados na conta da parte autora, à título de cartão de crédito são ou não devidos, a reclamar o cancelamento da cobrança e do cartão de crédito e a reparação de dano imaterial. A parte autora, em sua inicial, confirma ter aberto uma conta junto ao requerido e acreditado que teria adquirido um empréstimo consignado, todavia e, consequentemente foi enviado um cartão de crédito que jamais autorizou. Não assinando qualquer forma de contratação prévia pelo serviço. De sua parte, alega o réu haver agido dentro dos limites legais, em respeito à contratação realizada entre as partes, e pontuou que as cobranças são do cartão de crédito e pelos saques realizados a pedido da Parte Autora, tendo a parte autora assinado devidamente contrato, estando ciente do envio do cartão de crédito, sendo, assim, cobrada pelos serviços prestados pelo banco. O tema já se encontra pacificado em âmbito local com recente alteração do entendimento quanto à incidência de danos morais e devolução em dobro dos valores. O Egrégio Tribunal Pleno, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (0005217-75.2019.8.04.0000), por unanimidade de votos, firmou as seguintes teses: 1) Se o mútuo é destacado ao consumidor, como modalidade principal, e o cartão de crédito, como modalidade secundária, há, sim, violação ao direito à informação, tendo em vista que o contrato de cartão de crédito consignado é um contrato autônomo, que não se confunde com o contrato de mútuo, não existindo contrato de mútuo com contrato de cartão de crédito; 2) Restando claro que o cliente tenha buscado adquirir um cartão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devidamente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemente da utilização do cartão de crédito, que é facultativa. As informações somente serão consideradas claras e, por consequência, o contrato válido, quando as instituições financeiras demonstrarem que o consumidor foi, indubitavelmente, informado acerca dos termos da contratação, fazendo constar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a seguir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às faturas, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além destes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, cujas assinaturas, obrigatoriamente, constarão de todas as páginas da avença; 3) A contratação do cartão de crédito consignado, sem a inequívoca ciência dos verdadeiros termos contratuais, seja por dolo da instituição financeira ou por erro de interpretação do consumidor, causado pela fragilidade das informações constantes da avença, evidencia a existência de dano moral sofrido pelos consumidores, que deverá ser suportado pelas instituições financeiras, sendo prescindível a apuração da culpa; 4) Nos casos de invalidade do contrato de cartão de crédito consignado, tendo em vista a não observância do dever de informação, para a restituição em dobro do indébito não se exige a demonstração de má-fé, sendo cabível quando o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva; 5) Em razão da utilização do cartão de crédito pelo consumidor, na sua modalidade convencional, inclusive, nos casos de invalidade da avença do cartão de crédito consignado, em virtude da não observância do dever de informação, são válidas as compras realizadas pelo consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito, à luz do art. 884 do Código Civil; 6) Considerando que a contratação do cartão de crédito consignado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, implica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusulas, devendo o negócio ser convertido em empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em consonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação. Pelas regras de experiência e pelo que se extrai dos autos, a prática do requerido consiste em afronta ao direito à informação adequada e clara conferido ao consumidor sobre as especificidades do serviço financeiro envolvido no contrato celebrado entre as partes (art. 6°, III do CDC), bem como estabelece obrigação manifestamente excessiva, em prejuízo exclusivo do consumidor, considerando a natureza do contrato, de tal modo a ameaçar a realização final de seu próprio objeto (quitação do empréstimo) e o equilíbrio do pacto (art. 39, V c/c art. 51, IV, §1°, III do CDC). É recorrente a presente situação. Contudo, apesar da ré ter acostado contratos devidamente assinados (nº ADE 40012599 - adesão 04/11/2025 - valor R$196,63, CCB nº 61683572 com emissão em 16/04/2020 - item 13.2 e; nº ADE 40012599 - adesão 04/11/2015 - valor R$72,14, CCB nº 64350355 com emissão em 29/07/2020 - item 13.3), cumprindo os ditames do IRDR e demonstrando a anuência da parte autora, o referido documento não condiz com o contrato alegado na exordial. Vejamos o caso in concreto. A parte autora alega não ter anuído ao contrato de empréstimo da modalidade de cartão de crédito consignado identificado pelo nº 11853129, com data de inclusão 04/02/2017, no valor de R$1.100,00, tendo sido descontadas 94 parcelas de R$70,60 (fl. 05 - item 1.8) Do contrário, a parte ré acosta à contestação duas CCB emitidas em datas diversas (16/04/2020 e 29/07/2020) referentes ao mesmo número contrato/ADE 40012599, ambos com adesão ao cartão em 04/11/2015, com valores de R$196,63 e R$72,14. Além disso, acostam TED's nos valores de R$1.063,00 e R$250,98 com datas de depósito, 07/12/2015 e 24/05/2019, respectivamente (itens 13.2, 13.3, 13.4 e 13.5). Pois bem. Apesar de ser notória a falta de informação por parte dos bancos aos consumidores no momento da contratação de serviços, principalmente de empréstimos, levando a anuência de contratação mais onerosa e prejudicial (ao exemplo do RMC), no presente caso, o banco réu acostou contratos estranhos ao questionado nos autos. Ou seja, o contrato acostado pelo réu não condiz com o informado na exordial. Devo ressaltar que SEQUER o montante emprestado, as parcelas cobradas e as datas são semelhantes. Cumpre ressaltar que, em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, é visível a relação de consumo entre as partes, sendo cabível, portanto, a inversão do ônus da prova na forma do artigo (art. 6, VIII, CDC), conforme deferido, mormente se considerada a hipossuficiência da parte autora e a maior facilidade da parte ré em produzir a prova da contratação dos serviços apontados pela parte autora (art. 373, §1º, CPC) Acerca do ônus da prova: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CESTA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. PROTEÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É ônus do prestador de serviços, para legitimar a efetuar a cobrança em contraprestação, comprovar que o consumidor contratou o serviço, ainda mais quando, na demanda, o autor alega que não existe essa relação contratual. 2. Para que a instituição financeira debite da conta corrente de sua clientela valores relacionados à tarifa bancária de cesta básica, portanto, um pacote de serviços, é imprescindível que tenha sido firmado contrato específico, o que não fez. Incidência da Resolução 3919/10-BACEN. 3. A cobrança por serviços não contratados é conduta abusiva do fornecedor/prestador, razão pela qual a devolução em dobro da quantia é medida de justiça. 4. O débito indevido em conta corrente por longo período gera prejuízos aos direitos de personalidade do consumidor, caracterizando danos morais a serem, devidamente, indenizados pela instituição bancária que agiu com ilicitude e abusividade. 5. Em atenção aos parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência pátrias para a fixação do montante indenizatório, atento às particularidades do caso concreto, o quantum de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária e juros moratórios legais, se mostra razoável e proporcional. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-AM - AC: 06471882220188040001 AM 0647188-22.2018.8.04.0001, Relator: Délcio Luís Santos, Data de Julgamento: 16/03/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021) Assim, entendo que não comprovou o Banco requerido a contratação e anuência da parte autora do contrato nºnº 11853129, com data de inclusão 04/02/2017, constante no extrato fornecido pelo INSS. A cobrança, portanto, não pode subsistir. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Quanto ao pedido da parte autora consubstanciado no ressarcimento em dobro dos danos materiais sofridos, entendo que tais pedidos merecem parcial acolhimento. Vejamos. O STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EAREsp 676.608/RS: "A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC ) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Contudo, a Corte Especial do STJ modulou os efeitos da tese, restringindo a eficácia temporal dessa decisão, ponderando que, na hipótese de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, o entendimento SOMENTE PODERÁ SER APLICADO aos débitos cobrados APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO paradigma (EAREsp 676.608/RS), ou seja, em 30/03/2021. Nessa seara, considerando que os descontos impugnados na exordial compreendem ao período de 04/02/2017 até o presente momento (uma vez que não foi deferida a tutela de urgência), observa-se que alguns são anteriores a modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS (31/03/2021). Logo, quanto aos anteriores, cabia ao autor comprovar a má-fé da parte ré para que a repetição de indébito pudesse ser aplicada. Assim sendo, restou comprovada a má-fé da parte ré haja vista que sequer restou apresentado contrato do RMC, pressupondo-se que não foi cumprido o dever de informação. Assim, a devolução dos descontos deve ser feitos em dobro, observando, contudo, o valor efetivamente recebido pela referida, que deverá ser informado e comprovado (mediante extratos bancários) no cumprimento de sentença. Nesse sentido, todos os descontos realizados, desde 04/02/2017 devem ser restituídos em dobro. DO DANO MORAL Por derradeiro, o pedido de indenização por dano moral, segundo o entendimento deste juízo, é in re ipsa não exigindo maiores delongas sobre o tema. Na fixação do montante devido, o prudente arbítrio do julgador deve considerar os fins pedagógico e punitivo da reparação moral, sem embargo de sopesar as circunstâncias próprias do agravo causado ao consumidor. Nesse trilhar, arbitro a quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais, por entender que a quantia atende aos parâmetros mencionados. DISPOSITIVO À vista do exposto, REJEITO a preliminar arguida e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para: a) DECLARAR inexigível os descontos intitulados CARTÃO CRÉDITO CONSIGNADO referentes ao contrato nº nº 11853129, DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA e DETERMINANDO ao réu que se abstenha de realizar descontos na conta bancária do autor a esse título, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido, a valer desde a intimação desta sentença, eis que eventual recurso será recebido apenas no efeito devolutivo; limito a multa a R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR o Réu ao pagamento dos valores correspondentes aos descontos indevidos, a título de repetição de indébito, incidindo-se JUROS DE MORA com base na taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária no cálculo e CORREÇÃO MONETÁRIA pelo IPCA, ambos a partir de cada desconto até o efetivo cumprimento, nos termos da Súmula 43 do STJ e do art. 389, §único do CC. A metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.571/2024 do Conselho Monetário Nacional (BACEN). c) JULGAR PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e CONDENAR o réu ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), incidindo-se JUROS DE MORA de 1% ao mês a contar desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) pela taxa SELIC (deduzido ao índice de atualização monetária IPCA) e CORREÇÃO MONETÁRIA pelo IPCA, a contar da data do arbitramento, qual seja, a presente sentença, conforme Súmula 362 do STJ. A metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.571/2024 do Conselho Monetário Nacional (BACEN). Improcedentes os demais pleitos, na forma da fundamentação. Custas pro rata entre as partes da demanda, ficando, entretanto, a parte referente à autora com a exigibilidade suspensa, ante a gratuidade de justiça concedida. Em virtude da sucumbência da parte ré, CONDENO-A ao pagamento das custas processuais, bem assim ao pagamento de honorários advocatícios em prol do procurador da parte autora, os quais fixo em 20% do valor da condenação, consoante art. 85, §2º, CPC. Honorários devidos pelo autor, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico referente ao valor improcedentes, nos termos do artigo 85, §3º, do CPC, os quais ficam com a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade concedida, desde já concedida, conforme pugnado pela parte autora, com fundamento no art. 98 do CPC. Sendo interposto recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo legal e, após, independentemente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Não havendo interposição de recurso, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Valdenira Lima Da Silva x A4 Vigilancia E Seguranca Patrimonial Ltda - Epp

ID: 255953701

Tribunal: TRT22 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001053-39.2024.5.22.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VALDENIRA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

A4 VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RICARDO FEITOSA REIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOAO LUCAS RODRIGUES DE CARVALHO LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WILSON GONDIM CAVALCANTI FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0001053-39.2024.5.22.0001 : VALDENIRA LIMA DA SILVA : A4 VIGILANCIA E SEGURANCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0001053-39.2024.5.22.0001 : VALDENIRA LIMA DA SILVA : A4 VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 219cc37 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo nº 0001053-39.2024.5.22.0001 RECLAMANTE: VALDENIRA LIMA DA SILVA RECLAMADA: A4 VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP Ajuizamento: 4/9/2024 Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, por se tratar de processo cujo procedimento é de rito sumaríssimo, nos termos do art. 852-I, da CLT. Fundamentos Preliminares. Inépcia da petição inicial. Rejeita-se a preliminar de inépcia arguida pela reclamada, vez que a petição inicial atende aos singelos requisitos do art. 840 da CLT, inclusive no que tange à quantificação dos pedidos. Impugnação ao valor atribuído à causa. A modificação do valor atribuído à reclamação trabalhista proposta pela empregada em nada modificaria o andamento do processo, eis que, de qualquer modo, sempre estará garantida a pluralidade dos graus de jurisdição. As custas ao final fixadas têm como base de cálculo o valor da condenação atribuído pelo Juízo (art. 789, § 2º, “a”), que não guarda, necessariamente, qualquer relação com o valor atribuído à causa pela autora. Assim, com o elevado valor da causa, a única a correr riscos será a reclamante, que, na hipótese de improcedência, em qualquer instância, será a responsável pelo pagamento das custas, nesta hipótese, sim, calculadas sobre o valor por ela atribuído à causa. De qualquer modo, verifica-se que o valor da causa está coerente com o montante dos pedidos líquidos formulados na peça inicial. Mantém-se, pois, o valor atribuído à causa pela reclamante, na inicial, rejeitando-se a preliminar. Mérito. Causa e iniciativa da rescisão contratual. Data do término do contrato. Anotação na CTPS. Verbas trabalhistas e rescisórias ordinárias. FGTS. Multa do art. 477 da CLT. A parte reclamante alega a ocorrência da justa causa dada pelo empregador para a rescisão contratual (rescisão indireta) sob o argumento de ausência de pagamento do décimo terceiro salário de 2023 e dos tíquetes-alimentação de março a agosto/2024, além de ausência de depósitos regulares do FGTS. A parte reclamada, em sua defesa, mostra-se confusa e contraditória, vez que ora alega que houve justa causa por parte da autora (abandono do emprego), ora alega que houve pedido de dispensa por parte da empregada. A justa causa é tida no ordenamento jurídico pátrio como a conduta faltosa que autoriza a resolução do contrato de trabalho. Tal conduta deve ser grave, tipificada em lei e ligada ao contrato laboral. Provada a culpa ou dolo do agente, a rescisão do contrato é possível, desde que haja nexo causal, proporcionalidade e razoabilidade, além de imediatidade entre a conduta faltosa e a aplicação da penalidade. No caso de justa causa do empregado, a conduta deve estar tipificada no art. 482 da CLT e legislação esparsa; no caso de justa causa do empregador, esta tipificação deve constar do art. 483 da CLT. Tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego, há uma presunção relativa, consubstanciada na Súmula 212 do TST, de que toda rescisão contratual é sem justa causa. E, por força de tal princípio, a dispensa por justa causa constitui-se em penalidade gravíssima, que só se justifica quando o trabalhador comprove a prática de falta grave por parte do empregador, capaz de tornar insustentável a continuidade do vínculo empregatício; ou no caso da justa causa pelo empregado, que a empresa apure, de forma clara e objetiva, a prática de falta grave pelo trabalhador, cujo ônus processual é da parte reclamada, conforme art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC. E, no presente caso, no entender deste Juízo, a parte reclamada não se desincumbiu de tal encargo. A empresa reclamada não apresentou qualquer prova documental ou testemunhal que demonstrasse ausências injustificadas e reiteradas da reclamante ao trabalho, tampouco comprovou a sua intenção de não mais retornar ao serviço. Outrossim, a parte reclamada não demonstrou que a reclamante formalizou o seu pedido de demissão. Quanto ao pleito de reconhecimento de rescisão indireta por ausência de pagamento do décimo terceiro salário de 2023 e dos tíquetes-alimentação de março a agosto/2024, a parte reclamada não apresenta qualquer prova de quitação. Ademais, em relação à alegação de descumprimento de obrigações relacionadas aos depósitos mensais de FGTS, os extratos do FGTS trazidos aos autos pela reclamante (pág. 26) demonstram a veracidade de tal alegação, de modo que não se verificam, no extrato da conta vinculada, os depósitos de FGTS referentes aos períodos de outubro a dezembro/2023, além de janeiro e março a agosto/2024. Assim, além da inadimplência reiterada em relação aos depósitos mensais do FGTS, a falta reiterada do pagamento de tíquetes-alimentação constitui falta grave suficiente para configurar justa causa dada pelo empregador, vez que este deixou de cumprir, reiteradamente, durante o contrato de trabalho, a obrigação de recolher o FGTS à conta vinculada da empregada e deixou de pagar tíquetes-alimentação por vários meses. Portanto, a parte reclamada violou, reiteradamente, o que dispunha o art. 15 da Lei nº 8.036/90 à época da relação contratual, que exigia o depósito mensal do percentual de 8% calculado sobre a remuneração do trabalhador em conta bancária vinculada em nome do trabalhador, até o dia 7 do mês subsequente ao de referência, com a correspondente informação mensal ao trabalhador dos valores depositados na sua conta vinculada a tal título, nos termos do art. 17 da referida lei. Isso porque a Lei nº 14.438/22 alterou a data de depósito do FGTS para até o dia 20 (vinte) de cada mês, com produção de efeitos a partir de abril/2024. O fundamento prático de tais exigências é óbvio: como o depósito de FGTS é crédito do trabalhador e não da empresa empregadora, o referido valor deve ser entregue ao órgão gestor do Fundo com a clara indicação do valor referente a cada trabalhador, sob pena de o trabalhador ter cerceado o seu direito de dispor do aludido crédito nas hipóteses previstas no art. 20 da Lei n.º 8.036/1990. A permanência da situação acima relatada poderia pôr em risco a própria subsistência digna da parte reclamante e de seus dependentes, que vierem a se enquadrar em determinadas hipóteses do art. 20 da Lei n.º 8.036/1990 (por exemplo, e especialmente, aquelas descritas nos itens I, II, IV, XI, XIII, XIV, XV, XVI), além das hipóteses dos arts. 20-A a 20-C da mesma lei, e que, mesmo assim, não poderão dispor do seu crédito de FGTS, em face da insuficiência dos depósitos individualizados na conta vinculada, resultante do inadimplemento. Logo, em face da ausência dos depósitos de FGTS referentes aos períodos de outubro a dezembro/2023, além de janeiro e março a agosto/2024, na conta vinculada da reclamante e da ausência de pagamento dos tíquetes-alimentação de março a agosto/2024, caracteriza-se o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador ao tempo da vigência do contrato de trabalho e, consequentemente, reconhece-se a sua rescisão indireta por culpa do empregador. Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo TST: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO E AUSÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacificado neste Tribunal Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO E AUSÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO FGTS. PROVIMENTO. O descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, apesar de ter registrado atrasos reiterados e ausência de recolhimento do FGTS em alguns meses dos anos de 2021 a 2023, consignou que a ausência de depósitos não é suficiente para romper o vínculo de emprego por culpa do empregador, em virtude do princípio da continuidade da relação de emprego e pelo fato de que tal irregularidade pode ser sanada pela via judicial. Por tal razão, afastou a rescisão indireta do contrato de trabalho. Vê-se, pois, que a Corte de origem, ao considerar que os atrasos reiterados e a ausência de depósitos do FGTS não configuram falta grave a possibilitar a rescisão indireta do contrato de trabalho, decidiu em dissonância com jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 1000587-66.2023.5.02.0018, Relator Desembargador Convocado: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA, Data de Julgamento: 04/09/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/09/2024) (sem grifo no original) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE INÚMERAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO EMPREGADOR. IMPOSIÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A DEZ HORAS DIÁRIAS, POR SEIS DIAS DA SEMANA, COM SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. 1. Constata-se da íntegra do acórdão do Tribunal Regional que foram deferidas horas extras pela extrapolação da jornada de trabalho e supressão do intervalo intrajornada (mantida a jornada como sendo das 11h às 00h, na escala 6x1, com 30 minutos de intervalo, conforme sentença). Também se reconheceu o fornecimento de alimentação inadequada, tendo sido deferido o pagamento do tíquete refeição por todo período do contrato de trabalho, além de ter se reconhecido a exposição a agente insalubre, sem pagamento do adicional de insalubridade. 2. A despeito de tais descumprimentos contratuais, o TRT compreendeu que "a inadimplência por parte da reclamada em verbas contratuais reconhecidas em Juízo não enseja, isoladamente, a resolução contratual, devendo ser reparada com o pagamento do título sonegado, acrescido da correção monetária, juros de mora desde o ajuizamento da ação, além das multas eventualmente previstas na legislação". 3. Contudo, o inadimplemento de inúmeras verbas trabalhistas, inclusive com imposição de longa jornada de trabalho, de mais de 10 horas diárias por seis dias da semana e com apenas 30 minutos de intervalo, sem a devida contraprestação, configura falta grave do empregador. E diante das inúmeras faltas graves cometidas pela empresa fica caracterizada a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo irrelevante a eventual (e compreensível) circunstância de o empregado reconhecer que desejava o encerramento do vínculo de emprego. 4. Configurada a violação do art. 483, a e d, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - Ag-RRAg: 1002013-56.2018 .5.02.0611, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 06/12/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2023) (sem grifo no original) Quanto à data do término da relação empregatícia, a parte reclamante, em audiência (pág. 73/74), admite que “o último dia que trabalhou foi o dia 31-08-2024; passou a trabalhar para outra empresa (PROTEMAX) no dia 1º-09-2024, prestando serviços no mesmo local”, afirmação que tem efeito de confissão, a mais firme de todas as provas. Ante o exposto, reconhece-se a rescisão contratual por justa causa dada pelo empregador (rescisão indireta) em 31/8/2024. Não socorre a reclamada a sua alegação de que deixou de pagar as verbas rescisórias porque a reclamante deixou de comparecer para receber o valor respectivo. O empregador não se escusa das obrigações previstas no art. 477, 6.º, da CLT escorado em tal argumento. Para evitar a mora no pagamento das verbas rescisórias, a parte reclamada poderia, por exemplo, efetuar depósito judicial imediato, por meio do ajuizamento de ação de consignação em pagamento. Em face de todo o exposto, considerando-se a defesa confusa e contraditória da parte reclamada e considerando-se a ausência de qualquer prova de pagamento das verbas pleiteadas, condena-se a reclamada a pagar tíquetes-alimentação referentes aos meses de março a agosto/2024, no valor mensal de R$ 585,00; saldo de salário de agosto/2024 (31 dias); indenização do aviso prévio (30 dias); férias acrescidas de um terço, integrais e simples referentes ao período aquisitivo 2023/2024 e proporcionais referentes ao período 2024/2025 (1/12, já considerada a projeção do prazo do aviso prévio sobre o tempo de serviço); décimos terceiros salários proporcionais de 2023 (4/12) e de 2024 (9/12, já considerada a projeção do prazo do aviso prévio sobre o tempo de serviço). Diante do inadimplemento das verbas rescisórias e do prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT, condena-se a parte reclamada a pagar multa no valor de um salário da parte reclamante, nos termos do art. 477, § 8.º, da CLT. Determina-se que a parte reclamada: a) proceda ao registro de baixa do contrato de trabalho na CTPS DIGITAL da parte reclamante, com data de saída em 30/9/2024, fazendo constar, nas páginas de anotações gerais, que o período de 1/9/2024 a 30/9/2024 corresponde ao prazo do aviso prévio indenizado (OJ n.º 82, SDI-1, TST, Lei n.º 12.506/2011), no prazo de 8 (oito) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa fixa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 536 e 537 do CPC/2015, sem prejuízo de, persistindo o descumprimento, proceder-se conforme o disposto no art. 39, § 1.º, da CLT, devendo a secretaria, neste caso, providenciar para que não se identifique na CTPS da parte reclamante que as anotações foram feitas pela Justiça do Trabalho. Nesse caso, deverá a parte reclamante guardar, juntamente com a CTPS, cópia da presente sentença, para fins de eventual prova futura junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, se necessário; b) comprove, por meio de juntada aos autos de extrato detalhado da conta vinculada de FGTS da parte reclamante, que depositou na referida conta vinculada, o valor correspondente ao FGTS (8%) incidente sobre os salários referentes aos meses de outubro a dezembro/2023, janeiro e março a julho/2024, bem como incidente sobre as verbas rescisórias ora deferidas que sejam base de cálculo para o FGTS (saldo de salário de outubro/2024, indenização do aviso prévio e décimo terceiro salário de 2024), acrescido da indenização rescisória incidente sobre o montante do FGTS; no mesmo prazo e sob a mesma cominação pecuniária estabelecida no item “a” supra, sem prejuízo de que, na liquidação das obrigações de pagar, o juízo inclua o valor correspondente ao montante do FGTS e da indenização rescisória cujo recolhimento não foi comprovado no montante do crédito objeto da execução, em favor da parte reclamante, situação em que a reclamada, além de pagar a multa por descumprimento e a indenização substitutiva acima à reclamante, ainda permanecerá inadimplente perante a Caixa Econômica Federal. Após o trânsito em julgado, comprovado, pela reclamada, o cumprimento da obrigação de fazer prevista no item “b” supra; considerando-se que, no presente caso, reconheceu-se a ocorrência de rescisão contratual por justa causa dada pelo empregador (rescisão indireta), nos termos do art. 20, da Lei n.º 8.036/1990, deverá ser expedido alvará em favor da reclamante para fins de saque do valor do FGTS e indenização rescisória depositados pela parte reclamada na conta vinculada da parte reclamante em razão do vínculo de emprego sob análise, registrando-se no referido alvará que a Caixa Econômica Federal só estará obrigada a cumprir a ordem de liberação, em relação aos depósitos mensais de FGTS (8%), se, na data da expedição do alvará, a sistemática do saque-rescisão se aplicar à parte reclamante, considerando-se as regras do art. 20, XX, c/c o art. 20-A a 20-C da Lei n.º 8.036/1990. Indenização por danos materiais para ressarcimento de despesa com curso de reciclagem. A parte reclamante formula o pleito em epígrafe sob o fundamento de que custeou curso de reciclagem na função de vigilante, no entanto, alega que tal curso deve ser custeado pela parte reclamada. Diz que a cláusula 24ª da CCT/2024 estabelece que o empregado ressarcirá a empresa somente se, nos 6 meses subsequentes ao término do curso, for dispensado por justa causa ou pedir demissão. A parte reclamada defende que o curso de reciclagem decorre de exigência legal (art. 16 da Lei nº 7.102/83) para manutenção do registro profissional junto à Polícia Federal, condição indispensável ao exercício da atividade de vigilante e, por isso, constitui dever individual do trabalhador, inerente à profissão. Pois bem. Consoante o art. 26, § 2º, da Lei nº 14.967/24 – que revogou a Lei nº 7.102/83 –, exige-se o cumprimento de carga horária mínima de 200 (duzentas) horas para os cursos de formação e de 50 (cinquenta) horas para os cursos de aperfeiçoamento e atualização aos vigilantes. O art. 28, IV, do mesmo diploma legal, estabelece como requisito para o exercício da atividade de vigilante a conclusão com aproveitamento de curso de formação específico. Por fim, a mesma lei atribui competência à Polícia Federal de fixar o currículo mínimo dos cursos de formação, aperfeiçoamento e atualização dos profissionais de segurança privada. Assim, exercendo tal atribuição legal, a Polícia Federal expediu a Portaria nº 387/06 DG/DPF, a qual prescreve, em seu art. 110, § 7º, que “Os cursos de formação, extensão e reciclagem são válidos por 02 (dois) anos, após o que os vigilantes deverão ser submetidos a curso de reciclagem, conforme a atividade exercida, às expensas do empregador”. Ademais, a CCT/2024 anexada aos autos (pág. 27/42) estabelece, no § 2º da cláusula 24ª, que “Estará o empregado obrigado a trabalhar pelo período mínimo de 06 (seis) meses após o curso, na empresa, sob pena de ressarcimento do valor do curso devidamente corrigido, caso o afastamento ocorra por iniciativa do empregado ou por justa causa”. No caso dos autos, reconheceu-se a rescisão contratual por justa causa dada pelo empregador (rescisão indireta) em item precedente, subsistindo, assim, o direito da parte reclamante ao ressarcimento pleiteado. E, ainda que assim não fosse, ainda que não existisse tal exigência legal, ao empregador cabe assumir os riscos do empreendimento econômico, não podendo transferir ao empregado essa responsabilidade, sob pena de inversão dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, sendo sua a obrigação de oferecer os meios para que a atividade se desenvolva da melhor forma possível. A realização do referido curso de reciclagem trouxe proveito ao empregador e, correndo por conta deste os riscos da atividade econômica, o reclamante deve receber ressarcimento pelos gastos efetuados ao realizar tal curso. Quanto ao valor desta indenização, é certo que a reclamada só pode ser responsabilizada na medida do prejuízo causado. No presente caso, a parte reclamante trouxe aos autos a declaração de realização do curso de reciclagem e o comprovante de pagamento do referido curso (pág. 24/25), no valor de R$ 430,00. Ante o exposto, considerando-se a inexistência de qualquer prova de que o referido curso de reciclagem foi custeado pela empresa reclamada, condena-se a parte reclamada a pagar indenização por danos materiais para ressarcimento de despesas com curso de reciclagem para a função de vigilante, no valor de R$ 430,00. Parâmetros para os cálculos. Compensação. Dedução. Hipoteca judiciária. Para os cálculos, tomar-se-á por base a remuneração registrada no contracheque de pág. 23, composta, além do salário base, pelas rubricas “HORAS NOTURNA REDUZIDAS”, “PERICULOSIDADE 30%” e “ADICIONAL NOTURNO”. Quanto ao pleito de compensação formulado pela reclamada, reconhece-se a improcedência, à vista do art. 369 do CC, segundo o qual, a compensação deve vir acompanhada de descrição circunstanciada e indicação das dívidas líquidas a serem objeto da compensação, o que não ocorreu no presente caso. A compensação requerida de forma genérica não pode ser acolhida pelo Juízo. Também não há falar em dedução, porque as verbas objetos da condenação são diversas das que já foram objetos de pagamento. A sentença condenatória tem efeito de título constitutivo de hipoteca judiciária, por determinação legal (art. 495 do CPC), não dependendo de qualquer declaração ou providência judicial neste sentido. Justiça gratuita. Quanto ao benefício da Justiça Gratuita pleiteado pela parte reclamante, não há qualquer prova nos autos de que, à data do ajuizamento da ação, a parte reclamante tivesse renda superior a 40% do valor do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, presumindo-se sua hipossuficiência financeira, nos termos do art. 790, § 3.º, da CLT, e a parte reclamada não apresentou qualquer prova capaz de infirmar tal presunção, que milita em favor da pessoa natural, porquanto, para relações jurídicas cíveis, tal presunção se encontra expressa em lei (art. 99, § 3º, do CPC), desvelando-se, dessa forma, a lacuna ontológica do art. 790, § 4º, da CLT, uma vez que, apesar de existir regra específica a tratar do tema, a CLT, com a nova exigência, expressa-se desligada da realidade social que permeia as relações trabalhistas. Concede-se, portanto, o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios. Em atenção ao princípio da sucumbência, espelhado no art. 791-A da CLT, nos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906/94 e art. 133 da CF/88, condena-se a parte reclamada a pagar, ao patrono da parte reclamante, honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Defere-se o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, nos termos do art. 791-A da CLT, no percentual de 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Tratando-se de beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. Destaca-se que no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20/10/2021, sem modulação de efeitos, foi suspensa a eficácia da seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, mantendo-se incólume o restante do dispositivo legal. Dispositivo Ante o exposto e o mais que dos autos consta, decide este Juízo rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por VALDENIRA LIMA DA SILVA, reclamante, em face de A4 VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP, reclamada, para: 1) determinar que a reclamada: a) proceda às anotações da CTPS DIGITAL da parte reclamante, para fazer constar, como data de saída, 30/9/2024, devendo constar na CTPS DIGITAL que o período de 1/9/2024 a 30/9/2024 corresponde ao período da projeção do prazo do aviso prévio indenizado sobre o tempo de serviço (OJ n.º 82, SDI-1, TST, Lei n.º 12.506/2011); devendo a reclamada comprovar nos autos, por meio idôneo, os referidos registros, no prazo de 8 (oito) dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de intimação, sob pena de multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 536 e 537 do CPC, sem prejuízo de, persistindo o descumprimento, proceder-se conforme o disposto no art. 39, § 1.º, da CLT, devendo a secretaria, neste caso, providenciar para que não se identifique na CTPS da parte reclamante que as anotações foram feitas pela Justiça do Trabalho; b) comprove, por meio de juntada aos autos de extrato detalhado da conta vinculada de FGTS da parte reclamante, que depositou na referida conta vinculada, o valor correspondente ao FGTS (8%) incidente sobre os salários referentes aos meses de outubro a dezembro/2023, janeiro e março a julho/2024, bem como incidente sobre as verbas rescisórias ora deferidas que sejam base de cálculo para o FGTS (saldo de salário de outubro/2024, indenização do aviso prévio e décimo terceiro salário de 2024), acrescido da indenização rescisória incidente sobre o montante do FGTS; no mesmo prazo e sob a mesma cominação pecuniária estabelecida no item “a” supra, sem prejuízo de que, na liquidação das obrigações de pagar, o juízo inclua o valor correspondente ao montante do FGTS e da indenização rescisória cujo recolhimento não tenha sido comprovado no montante do crédito objeto da execução, em favor da parte reclamante, situação em que a reclamada, além de pagar a multa por descumprimento e a indenização substitutiva acima à reclamante, ainda permanecerá inadimplente perante a Caixa Econômica Federal. 2) Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, nos termos e prazos que vierem a ser fixados pelo juízo da execução, após o trânsito em julgado, o crédito correspondente a: c) tíquetes-alimentação referentes aos meses de março a agosto/2024, no valor mensal de R$ 585,00; d) saldo de salário de agosto/2024 (31 dias); e) indenização do aviso prévio (30 dias); f) férias acrescidas de um terço, integrais e simples referentes ao período aquisitivo 2023/2024 e proporcionais referentes ao período 2024/2025 (1/12, já considerada a projeção do prazo do aviso prévio sobre o tempo de serviço); g) décimos terceiros salários proporcionais de 2023 (4/12) e de 2024 (9/12, já considerada a projeção do prazo do aviso prévio sobre o tempo de serviço); h) multa no valor de uma remuneração mensal da parte reclamante, nos termos do art. 477, § 8.º, da CLT; i) indenização por danos materiais para ressarcimento de despesas com curso de reciclagem para a função de vigilante, no valor de R$ 430,00; acrescidos de correção monetária a contar do vencimento de cada obrigação, utilizando-se o IPCAe, até o dia anterior à data do ajuizamento da ação e, a partir de então até a data do efetivo pagamento ou garantia por depósito judicial em dinheiro, deverá ser aplicada apenas a taxa Selic (que engloba juros e correção monetária), nos termos da decisão do STF proferida em sede das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, de 18/12/2020. Recolhimentos previdenciários (apenas as contribuições instituídas pelo art. 195, I, “a” e II, da CRFB/1988 – alíquotas do empregado e empregador) incidentes sobre as parcelas objeto da condenação que configurem salário-de-contribuição (art. 28, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.212/91), a cargo da reclamada, deduzindo-se do valor do crédito da parte reclamante o imposto de renda e a alíquota das contribuições previdenciárias a cargo desta. Defere-se à parte reclamante o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 790, § 3.º, da CLT. Honorários advocatícios a cargo da parte reclamada, em favor do advogado da parte reclamante, e a cargo da parte reclamante, em favor do advogado da parte reclamada, suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pela parte reclamante, nos termos da fundamentação. Custas processuais, no montante de R$ 540,00, calculadas sobre o valor de R$ 27.000,00, provisoriamente arbitrado como valor da condenação, para fins de direito, pela reclamada, ficando, desde já, intimada para providenciar e comprovar o recolhimento. Improcedentes os demais pedidos. Liquidação por simples cálculos, cabível apenas após ultimadas as providências relacionadas ao cumprimento das obrigações de fazer acima fixadas. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Em face do reconhecimento de ausência de depósitos de FGTS, após o trânsito em julgado, oficie-se à Caixa Econômica Federal, na condição de órgão gestor do FGTS, para eventuais providências que entender cabíveis, valendo a presente sentença assinada eletronicamente como ofício para tal fim. Após o trânsito em julgado, comprovado, pela reclamada, o cumprimento da obrigação de fazer prevista no item “1.b” supra; deverá ser expedido alvará em favor da reclamante para fins de saque do valor do FGTS e indenização rescisória depositados pela parte reclamada na conta vinculada da parte reclamante em razão do vínculo de emprego sob análise, registrando-se no referido alvará que a Caixa Econômica Federal só estará obrigada a cumprir a ordem de liberação, em relação aos depósitos mensais de FGTS (8%), se, na data da expedição do alvará, a sistemática do saque-rescisão se aplicar à parte reclamante, considerando-se as regras do art. 20, XX, c/c o art. 20-A a 20-C da Lei n.º 8.036/1990. Intimem-se as partes, observada a forma eventualmente requerida nas respectivas peças postulatórias. Publique-se. Registre-se. ELISABETH RODRIGUES Juíza do Trabalho ELISABETH RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - A4 VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP

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Valdenira Lima Da Silva x A4 Vigilancia E Seguranca Patrimonial Ltda - Epp

ID: 255953768

Tribunal: TRT22 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001053-39.2024.5.22.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VALDENIRA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

A4 VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RICARDO FEITOSA REIS

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JOAO LUCAS RODRIGUES DE CARVALHO LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WILSON GONDIM CAVALCANTI FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0001053-39.2024.5.22.0001 : VALDENIRA LIMA DA SILVA : A4 VIGILANCIA E SEGURANCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0001053-39.2024.5.22.0001 : VALDENIRA LIMA DA SILVA : A4 VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 219cc37 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo nº 0001053-39.2024.5.22.0001 RECLAMANTE: VALDENIRA LIMA DA SILVA RECLAMADA: A4 VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP Ajuizamento: 4/9/2024 Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, por se tratar de processo cujo procedimento é de rito sumaríssimo, nos termos do art. 852-I, da CLT. Fundamentos Preliminares. Inépcia da petição inicial. Rejeita-se a preliminar de inépcia arguida pela reclamada, vez que a petição inicial atende aos singelos requisitos do art. 840 da CLT, inclusive no que tange à quantificação dos pedidos. Impugnação ao valor atribuído à causa. A modificação do valor atribuído à reclamação trabalhista proposta pela empregada em nada modificaria o andamento do processo, eis que, de qualquer modo, sempre estará garantida a pluralidade dos graus de jurisdição. As custas ao final fixadas têm como base de cálculo o valor da condenação atribuído pelo Juízo (art. 789, § 2º, “a”), que não guarda, necessariamente, qualquer relação com o valor atribuído à causa pela autora. Assim, com o elevado valor da causa, a única a correr riscos será a reclamante, que, na hipótese de improcedência, em qualquer instância, será a responsável pelo pagamento das custas, nesta hipótese, sim, calculadas sobre o valor por ela atribuído à causa. De qualquer modo, verifica-se que o valor da causa está coerente com o montante dos pedidos líquidos formulados na peça inicial. Mantém-se, pois, o valor atribuído à causa pela reclamante, na inicial, rejeitando-se a preliminar. Mérito. Causa e iniciativa da rescisão contratual. Data do término do contrato. Anotação na CTPS. Verbas trabalhistas e rescisórias ordinárias. FGTS. Multa do art. 477 da CLT. A parte reclamante alega a ocorrência da justa causa dada pelo empregador para a rescisão contratual (rescisão indireta) sob o argumento de ausência de pagamento do décimo terceiro salário de 2023 e dos tíquetes-alimentação de março a agosto/2024, além de ausência de depósitos regulares do FGTS. A parte reclamada, em sua defesa, mostra-se confusa e contraditória, vez que ora alega que houve justa causa por parte da autora (abandono do emprego), ora alega que houve pedido de dispensa por parte da empregada. A justa causa é tida no ordenamento jurídico pátrio como a conduta faltosa que autoriza a resolução do contrato de trabalho. Tal conduta deve ser grave, tipificada em lei e ligada ao contrato laboral. Provada a culpa ou dolo do agente, a rescisão do contrato é possível, desde que haja nexo causal, proporcionalidade e razoabilidade, além de imediatidade entre a conduta faltosa e a aplicação da penalidade. No caso de justa causa do empregado, a conduta deve estar tipificada no art. 482 da CLT e legislação esparsa; no caso de justa causa do empregador, esta tipificação deve constar do art. 483 da CLT. Tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego, há uma presunção relativa, consubstanciada na Súmula 212 do TST, de que toda rescisão contratual é sem justa causa. E, por força de tal princípio, a dispensa por justa causa constitui-se em penalidade gravíssima, que só se justifica quando o trabalhador comprove a prática de falta grave por parte do empregador, capaz de tornar insustentável a continuidade do vínculo empregatício; ou no caso da justa causa pelo empregado, que a empresa apure, de forma clara e objetiva, a prática de falta grave pelo trabalhador, cujo ônus processual é da parte reclamada, conforme art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC. E, no presente caso, no entender deste Juízo, a parte reclamada não se desincumbiu de tal encargo. A empresa reclamada não apresentou qualquer prova documental ou testemunhal que demonstrasse ausências injustificadas e reiteradas da reclamante ao trabalho, tampouco comprovou a sua intenção de não mais retornar ao serviço. Outrossim, a parte reclamada não demonstrou que a reclamante formalizou o seu pedido de demissão. Quanto ao pleito de reconhecimento de rescisão indireta por ausência de pagamento do décimo terceiro salário de 2023 e dos tíquetes-alimentação de março a agosto/2024, a parte reclamada não apresenta qualquer prova de quitação. Ademais, em relação à alegação de descumprimento de obrigações relacionadas aos depósitos mensais de FGTS, os extratos do FGTS trazidos aos autos pela reclamante (pág. 26) demonstram a veracidade de tal alegação, de modo que não se verificam, no extrato da conta vinculada, os depósitos de FGTS referentes aos períodos de outubro a dezembro/2023, além de janeiro e março a agosto/2024. Assim, além da inadimplência reiterada em relação aos depósitos mensais do FGTS, a falta reiterada do pagamento de tíquetes-alimentação constitui falta grave suficiente para configurar justa causa dada pelo empregador, vez que este deixou de cumprir, reiteradamente, durante o contrato de trabalho, a obrigação de recolher o FGTS à conta vinculada da empregada e deixou de pagar tíquetes-alimentação por vários meses. Portanto, a parte reclamada violou, reiteradamente, o que dispunha o art. 15 da Lei nº 8.036/90 à época da relação contratual, que exigia o depósito mensal do percentual de 8% calculado sobre a remuneração do trabalhador em conta bancária vinculada em nome do trabalhador, até o dia 7 do mês subsequente ao de referência, com a correspondente informação mensal ao trabalhador dos valores depositados na sua conta vinculada a tal título, nos termos do art. 17 da referida lei. Isso porque a Lei nº 14.438/22 alterou a data de depósito do FGTS para até o dia 20 (vinte) de cada mês, com produção de efeitos a partir de abril/2024. O fundamento prático de tais exigências é óbvio: como o depósito de FGTS é crédito do trabalhador e não da empresa empregadora, o referido valor deve ser entregue ao órgão gestor do Fundo com a clara indicação do valor referente a cada trabalhador, sob pena de o trabalhador ter cerceado o seu direito de dispor do aludido crédito nas hipóteses previstas no art. 20 da Lei n.º 8.036/1990. A permanência da situação acima relatada poderia pôr em risco a própria subsistência digna da parte reclamante e de seus dependentes, que vierem a se enquadrar em determinadas hipóteses do art. 20 da Lei n.º 8.036/1990 (por exemplo, e especialmente, aquelas descritas nos itens I, II, IV, XI, XIII, XIV, XV, XVI), além das hipóteses dos arts. 20-A a 20-C da mesma lei, e que, mesmo assim, não poderão dispor do seu crédito de FGTS, em face da insuficiência dos depósitos individualizados na conta vinculada, resultante do inadimplemento. Logo, em face da ausência dos depósitos de FGTS referentes aos períodos de outubro a dezembro/2023, além de janeiro e março a agosto/2024, na conta vinculada da reclamante e da ausência de pagamento dos tíquetes-alimentação de março a agosto/2024, caracteriza-se o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador ao tempo da vigência do contrato de trabalho e, consequentemente, reconhece-se a sua rescisão indireta por culpa do empregador. Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo TST: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO E AUSÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacificado neste Tribunal Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO E AUSÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO FGTS. PROVIMENTO. O descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, apesar de ter registrado atrasos reiterados e ausência de recolhimento do FGTS em alguns meses dos anos de 2021 a 2023, consignou que a ausência de depósitos não é suficiente para romper o vínculo de emprego por culpa do empregador, em virtude do princípio da continuidade da relação de emprego e pelo fato de que tal irregularidade pode ser sanada pela via judicial. Por tal razão, afastou a rescisão indireta do contrato de trabalho. Vê-se, pois, que a Corte de origem, ao considerar que os atrasos reiterados e a ausência de depósitos do FGTS não configuram falta grave a possibilitar a rescisão indireta do contrato de trabalho, decidiu em dissonância com jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 1000587-66.2023.5.02.0018, Relator Desembargador Convocado: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA, Data de Julgamento: 04/09/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/09/2024) (sem grifo no original) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE INÚMERAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO EMPREGADOR. IMPOSIÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A DEZ HORAS DIÁRIAS, POR SEIS DIAS DA SEMANA, COM SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. 1. Constata-se da íntegra do acórdão do Tribunal Regional que foram deferidas horas extras pela extrapolação da jornada de trabalho e supressão do intervalo intrajornada (mantida a jornada como sendo das 11h às 00h, na escala 6x1, com 30 minutos de intervalo, conforme sentença). Também se reconheceu o fornecimento de alimentação inadequada, tendo sido deferido o pagamento do tíquete refeição por todo período do contrato de trabalho, além de ter se reconhecido a exposição a agente insalubre, sem pagamento do adicional de insalubridade. 2. A despeito de tais descumprimentos contratuais, o TRT compreendeu que "a inadimplência por parte da reclamada em verbas contratuais reconhecidas em Juízo não enseja, isoladamente, a resolução contratual, devendo ser reparada com o pagamento do título sonegado, acrescido da correção monetária, juros de mora desde o ajuizamento da ação, além das multas eventualmente previstas na legislação". 3. Contudo, o inadimplemento de inúmeras verbas trabalhistas, inclusive com imposição de longa jornada de trabalho, de mais de 10 horas diárias por seis dias da semana e com apenas 30 minutos de intervalo, sem a devida contraprestação, configura falta grave do empregador. E diante das inúmeras faltas graves cometidas pela empresa fica caracterizada a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo irrelevante a eventual (e compreensível) circunstância de o empregado reconhecer que desejava o encerramento do vínculo de emprego. 4. Configurada a violação do art. 483, a e d, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - Ag-RRAg: 1002013-56.2018 .5.02.0611, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 06/12/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2023) (sem grifo no original) Quanto à data do término da relação empregatícia, a parte reclamante, em audiência (pág. 73/74), admite que “o último dia que trabalhou foi o dia 31-08-2024; passou a trabalhar para outra empresa (PROTEMAX) no dia 1º-09-2024, prestando serviços no mesmo local”, afirmação que tem efeito de confissão, a mais firme de todas as provas. Ante o exposto, reconhece-se a rescisão contratual por justa causa dada pelo empregador (rescisão indireta) em 31/8/2024. Não socorre a reclamada a sua alegação de que deixou de pagar as verbas rescisórias porque a reclamante deixou de comparecer para receber o valor respectivo. O empregador não se escusa das obrigações previstas no art. 477, 6.º, da CLT escorado em tal argumento. Para evitar a mora no pagamento das verbas rescisórias, a parte reclamada poderia, por exemplo, efetuar depósito judicial imediato, por meio do ajuizamento de ação de consignação em pagamento. Em face de todo o exposto, considerando-se a defesa confusa e contraditória da parte reclamada e considerando-se a ausência de qualquer prova de pagamento das verbas pleiteadas, condena-se a reclamada a pagar tíquetes-alimentação referentes aos meses de março a agosto/2024, no valor mensal de R$ 585,00; saldo de salário de agosto/2024 (31 dias); indenização do aviso prévio (30 dias); férias acrescidas de um terço, integrais e simples referentes ao período aquisitivo 2023/2024 e proporcionais referentes ao período 2024/2025 (1/12, já considerada a projeção do prazo do aviso prévio sobre o tempo de serviço); décimos terceiros salários proporcionais de 2023 (4/12) e de 2024 (9/12, já considerada a projeção do prazo do aviso prévio sobre o tempo de serviço). Diante do inadimplemento das verbas rescisórias e do prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT, condena-se a parte reclamada a pagar multa no valor de um salário da parte reclamante, nos termos do art. 477, § 8.º, da CLT. Determina-se que a parte reclamada: a) proceda ao registro de baixa do contrato de trabalho na CTPS DIGITAL da parte reclamante, com data de saída em 30/9/2024, fazendo constar, nas páginas de anotações gerais, que o período de 1/9/2024 a 30/9/2024 corresponde ao prazo do aviso prévio indenizado (OJ n.º 82, SDI-1, TST, Lei n.º 12.506/2011), no prazo de 8 (oito) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa fixa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 536 e 537 do CPC/2015, sem prejuízo de, persistindo o descumprimento, proceder-se conforme o disposto no art. 39, § 1.º, da CLT, devendo a secretaria, neste caso, providenciar para que não se identifique na CTPS da parte reclamante que as anotações foram feitas pela Justiça do Trabalho. Nesse caso, deverá a parte reclamante guardar, juntamente com a CTPS, cópia da presente sentença, para fins de eventual prova futura junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, se necessário; b) comprove, por meio de juntada aos autos de extrato detalhado da conta vinculada de FGTS da parte reclamante, que depositou na referida conta vinculada, o valor correspondente ao FGTS (8%) incidente sobre os salários referentes aos meses de outubro a dezembro/2023, janeiro e março a julho/2024, bem como incidente sobre as verbas rescisórias ora deferidas que sejam base de cálculo para o FGTS (saldo de salário de outubro/2024, indenização do aviso prévio e décimo terceiro salário de 2024), acrescido da indenização rescisória incidente sobre o montante do FGTS; no mesmo prazo e sob a mesma cominação pecuniária estabelecida no item “a” supra, sem prejuízo de que, na liquidação das obrigações de pagar, o juízo inclua o valor correspondente ao montante do FGTS e da indenização rescisória cujo recolhimento não foi comprovado no montante do crédito objeto da execução, em favor da parte reclamante, situação em que a reclamada, além de pagar a multa por descumprimento e a indenização substitutiva acima à reclamante, ainda permanecerá inadimplente perante a Caixa Econômica Federal. Após o trânsito em julgado, comprovado, pela reclamada, o cumprimento da obrigação de fazer prevista no item “b” supra; considerando-se que, no presente caso, reconheceu-se a ocorrência de rescisão contratual por justa causa dada pelo empregador (rescisão indireta), nos termos do art. 20, da Lei n.º 8.036/1990, deverá ser expedido alvará em favor da reclamante para fins de saque do valor do FGTS e indenização rescisória depositados pela parte reclamada na conta vinculada da parte reclamante em razão do vínculo de emprego sob análise, registrando-se no referido alvará que a Caixa Econômica Federal só estará obrigada a cumprir a ordem de liberação, em relação aos depósitos mensais de FGTS (8%), se, na data da expedição do alvará, a sistemática do saque-rescisão se aplicar à parte reclamante, considerando-se as regras do art. 20, XX, c/c o art. 20-A a 20-C da Lei n.º 8.036/1990. Indenização por danos materiais para ressarcimento de despesa com curso de reciclagem. A parte reclamante formula o pleito em epígrafe sob o fundamento de que custeou curso de reciclagem na função de vigilante, no entanto, alega que tal curso deve ser custeado pela parte reclamada. Diz que a cláusula 24ª da CCT/2024 estabelece que o empregado ressarcirá a empresa somente se, nos 6 meses subsequentes ao término do curso, for dispensado por justa causa ou pedir demissão. A parte reclamada defende que o curso de reciclagem decorre de exigência legal (art. 16 da Lei nº 7.102/83) para manutenção do registro profissional junto à Polícia Federal, condição indispensável ao exercício da atividade de vigilante e, por isso, constitui dever individual do trabalhador, inerente à profissão. Pois bem. Consoante o art. 26, § 2º, da Lei nº 14.967/24 – que revogou a Lei nº 7.102/83 –, exige-se o cumprimento de carga horária mínima de 200 (duzentas) horas para os cursos de formação e de 50 (cinquenta) horas para os cursos de aperfeiçoamento e atualização aos vigilantes. O art. 28, IV, do mesmo diploma legal, estabelece como requisito para o exercício da atividade de vigilante a conclusão com aproveitamento de curso de formação específico. Por fim, a mesma lei atribui competência à Polícia Federal de fixar o currículo mínimo dos cursos de formação, aperfeiçoamento e atualização dos profissionais de segurança privada. Assim, exercendo tal atribuição legal, a Polícia Federal expediu a Portaria nº 387/06 DG/DPF, a qual prescreve, em seu art. 110, § 7º, que “Os cursos de formação, extensão e reciclagem são válidos por 02 (dois) anos, após o que os vigilantes deverão ser submetidos a curso de reciclagem, conforme a atividade exercida, às expensas do empregador”. Ademais, a CCT/2024 anexada aos autos (pág. 27/42) estabelece, no § 2º da cláusula 24ª, que “Estará o empregado obrigado a trabalhar pelo período mínimo de 06 (seis) meses após o curso, na empresa, sob pena de ressarcimento do valor do curso devidamente corrigido, caso o afastamento ocorra por iniciativa do empregado ou por justa causa”. No caso dos autos, reconheceu-se a rescisão contratual por justa causa dada pelo empregador (rescisão indireta) em item precedente, subsistindo, assim, o direito da parte reclamante ao ressarcimento pleiteado. E, ainda que assim não fosse, ainda que não existisse tal exigência legal, ao empregador cabe assumir os riscos do empreendimento econômico, não podendo transferir ao empregado essa responsabilidade, sob pena de inversão dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, sendo sua a obrigação de oferecer os meios para que a atividade se desenvolva da melhor forma possível. A realização do referido curso de reciclagem trouxe proveito ao empregador e, correndo por conta deste os riscos da atividade econômica, o reclamante deve receber ressarcimento pelos gastos efetuados ao realizar tal curso. Quanto ao valor desta indenização, é certo que a reclamada só pode ser responsabilizada na medida do prejuízo causado. No presente caso, a parte reclamante trouxe aos autos a declaração de realização do curso de reciclagem e o comprovante de pagamento do referido curso (pág. 24/25), no valor de R$ 430,00. Ante o exposto, considerando-se a inexistência de qualquer prova de que o referido curso de reciclagem foi custeado pela empresa reclamada, condena-se a parte reclamada a pagar indenização por danos materiais para ressarcimento de despesas com curso de reciclagem para a função de vigilante, no valor de R$ 430,00. Parâmetros para os cálculos. Compensação. Dedução. Hipoteca judiciária. Para os cálculos, tomar-se-á por base a remuneração registrada no contracheque de pág. 23, composta, além do salário base, pelas rubricas “HORAS NOTURNA REDUZIDAS”, “PERICULOSIDADE 30%” e “ADICIONAL NOTURNO”. Quanto ao pleito de compensação formulado pela reclamada, reconhece-se a improcedência, à vista do art. 369 do CC, segundo o qual, a compensação deve vir acompanhada de descrição circunstanciada e indicação das dívidas líquidas a serem objeto da compensação, o que não ocorreu no presente caso. A compensação requerida de forma genérica não pode ser acolhida pelo Juízo. Também não há falar em dedução, porque as verbas objetos da condenação são diversas das que já foram objetos de pagamento. A sentença condenatória tem efeito de título constitutivo de hipoteca judiciária, por determinação legal (art. 495 do CPC), não dependendo de qualquer declaração ou providência judicial neste sentido. Justiça gratuita. Quanto ao benefício da Justiça Gratuita pleiteado pela parte reclamante, não há qualquer prova nos autos de que, à data do ajuizamento da ação, a parte reclamante tivesse renda superior a 40% do valor do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, presumindo-se sua hipossuficiência financeira, nos termos do art. 790, § 3.º, da CLT, e a parte reclamada não apresentou qualquer prova capaz de infirmar tal presunção, que milita em favor da pessoa natural, porquanto, para relações jurídicas cíveis, tal presunção se encontra expressa em lei (art. 99, § 3º, do CPC), desvelando-se, dessa forma, a lacuna ontológica do art. 790, § 4º, da CLT, uma vez que, apesar de existir regra específica a tratar do tema, a CLT, com a nova exigência, expressa-se desligada da realidade social que permeia as relações trabalhistas. Concede-se, portanto, o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios. Em atenção ao princípio da sucumbência, espelhado no art. 791-A da CLT, nos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906/94 e art. 133 da CF/88, condena-se a parte reclamada a pagar, ao patrono da parte reclamante, honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Defere-se o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, nos termos do art. 791-A da CLT, no percentual de 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Tratando-se de beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. Destaca-se que no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20/10/2021, sem modulação de efeitos, foi suspensa a eficácia da seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, mantendo-se incólume o restante do dispositivo legal. Dispositivo Ante o exposto e o mais que dos autos consta, decide este Juízo rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por VALDENIRA LIMA DA SILVA, reclamante, em face de A4 VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP, reclamada, para: 1) determinar que a reclamada: a) proceda às anotações da CTPS DIGITAL da parte reclamante, para fazer constar, como data de saída, 30/9/2024, devendo constar na CTPS DIGITAL que o período de 1/9/2024 a 30/9/2024 corresponde ao período da projeção do prazo do aviso prévio indenizado sobre o tempo de serviço (OJ n.º 82, SDI-1, TST, Lei n.º 12.506/2011); devendo a reclamada comprovar nos autos, por meio idôneo, os referidos registros, no prazo de 8 (oito) dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de intimação, sob pena de multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 536 e 537 do CPC, sem prejuízo de, persistindo o descumprimento, proceder-se conforme o disposto no art. 39, § 1.º, da CLT, devendo a secretaria, neste caso, providenciar para que não se identifique na CTPS da parte reclamante que as anotações foram feitas pela Justiça do Trabalho; b) comprove, por meio de juntada aos autos de extrato detalhado da conta vinculada de FGTS da parte reclamante, que depositou na referida conta vinculada, o valor correspondente ao FGTS (8%) incidente sobre os salários referentes aos meses de outubro a dezembro/2023, janeiro e março a julho/2024, bem como incidente sobre as verbas rescisórias ora deferidas que sejam base de cálculo para o FGTS (saldo de salário de outubro/2024, indenização do aviso prévio e décimo terceiro salário de 2024), acrescido da indenização rescisória incidente sobre o montante do FGTS; no mesmo prazo e sob a mesma cominação pecuniária estabelecida no item “a” supra, sem prejuízo de que, na liquidação das obrigações de pagar, o juízo inclua o valor correspondente ao montante do FGTS e da indenização rescisória cujo recolhimento não tenha sido comprovado no montante do crédito objeto da execução, em favor da parte reclamante, situação em que a reclamada, além de pagar a multa por descumprimento e a indenização substitutiva acima à reclamante, ainda permanecerá inadimplente perante a Caixa Econômica Federal. 2) Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, nos termos e prazos que vierem a ser fixados pelo juízo da execução, após o trânsito em julgado, o crédito correspondente a: c) tíquetes-alimentação referentes aos meses de março a agosto/2024, no valor mensal de R$ 585,00; d) saldo de salário de agosto/2024 (31 dias); e) indenização do aviso prévio (30 dias); f) férias acrescidas de um terço, integrais e simples referentes ao período aquisitivo 2023/2024 e proporcionais referentes ao período 2024/2025 (1/12, já considerada a projeção do prazo do aviso prévio sobre o tempo de serviço); g) décimos terceiros salários proporcionais de 2023 (4/12) e de 2024 (9/12, já considerada a projeção do prazo do aviso prévio sobre o tempo de serviço); h) multa no valor de uma remuneração mensal da parte reclamante, nos termos do art. 477, § 8.º, da CLT; i) indenização por danos materiais para ressarcimento de despesas com curso de reciclagem para a função de vigilante, no valor de R$ 430,00; acrescidos de correção monetária a contar do vencimento de cada obrigação, utilizando-se o IPCAe, até o dia anterior à data do ajuizamento da ação e, a partir de então até a data do efetivo pagamento ou garantia por depósito judicial em dinheiro, deverá ser aplicada apenas a taxa Selic (que engloba juros e correção monetária), nos termos da decisão do STF proferida em sede das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, de 18/12/2020. Recolhimentos previdenciários (apenas as contribuições instituídas pelo art. 195, I, “a” e II, da CRFB/1988 – alíquotas do empregado e empregador) incidentes sobre as parcelas objeto da condenação que configurem salário-de-contribuição (art. 28, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.212/91), a cargo da reclamada, deduzindo-se do valor do crédito da parte reclamante o imposto de renda e a alíquota das contribuições previdenciárias a cargo desta. Defere-se à parte reclamante o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 790, § 3.º, da CLT. Honorários advocatícios a cargo da parte reclamada, em favor do advogado da parte reclamante, e a cargo da parte reclamante, em favor do advogado da parte reclamada, suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pela parte reclamante, nos termos da fundamentação. Custas processuais, no montante de R$ 540,00, calculadas sobre o valor de R$ 27.000,00, provisoriamente arbitrado como valor da condenação, para fins de direito, pela reclamada, ficando, desde já, intimada para providenciar e comprovar o recolhimento. Improcedentes os demais pedidos. Liquidação por simples cálculos, cabível apenas após ultimadas as providências relacionadas ao cumprimento das obrigações de fazer acima fixadas. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Em face do reconhecimento de ausência de depósitos de FGTS, após o trânsito em julgado, oficie-se à Caixa Econômica Federal, na condição de órgão gestor do FGTS, para eventuais providências que entender cabíveis, valendo a presente sentença assinada eletronicamente como ofício para tal fim. Após o trânsito em julgado, comprovado, pela reclamada, o cumprimento da obrigação de fazer prevista no item “1.b” supra; deverá ser expedido alvará em favor da reclamante para fins de saque do valor do FGTS e indenização rescisória depositados pela parte reclamada na conta vinculada da parte reclamante em razão do vínculo de emprego sob análise, registrando-se no referido alvará que a Caixa Econômica Federal só estará obrigada a cumprir a ordem de liberação, em relação aos depósitos mensais de FGTS (8%), se, na data da expedição do alvará, a sistemática do saque-rescisão se aplicar à parte reclamante, considerando-se as regras do art. 20, XX, c/c o art. 20-A a 20-C da Lei n.º 8.036/1990. Intimem-se as partes, observada a forma eventualmente requerida nas respectivas peças postulatórias. Publique-se. Registre-se. ELISABETH RODRIGUES Juíza do Trabalho ELISABETH RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALDENIRA LIMA DA SILVA

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Alanderson Costa De Souza e outros x Alanderson Costa De Souza e outros

ID: 260353724

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011376-05.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALANDERSON COSTA DE SOUZA KLABIN S.A.

Polo Passivo:

ALANDERSON COSTA DE SOUZA KLABIN S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIANS SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011376-05.2024.5.18.0102 : ALANDERSON COSTA DE SOUZA E OUTROS (1) : A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011376-05.2024.5.18.0102 : ALANDERSON COSTA DE SOUZA E OUTROS (1) : ALANDERSON COSTA DE SOUZA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011376-05.2024.5.18.0102 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : ALANDERSON COSTA DE SOUZA ADVOGADO : MARCO AURELIO NAKANO ADVOGADO : WILLIANS SILVA PEREIRA RECORRENTE : KLABIN S.A. ADVOGADO : RAFAEL ALFREDI DE MATOS RECORRIDO : ALANDERSON COSTA DE SOUZA ADVOGADO : MARCO AURELIO NAKANO ADVOGADO : WILLIANS SILVA PEREIRA RECORRIDO : KLABIN S.A. ADVOGADO : RAFAEL ALFREDI DE MATOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ : DANIEL BRANQUINHO CARDOSO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. BANCO DE HORAS. SOBREAVISO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. REJEIÇÃO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e reclamado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, versando sobre horas extras, intervalo intrajornada, sobreaviso e honorários advocatícios. O reclamante alegou cerceamento de defesa pela negativa de oitiva de preposto em audiência. O reclamado pugnou pela limitação da condenação aos valores da inicial e requereu a exclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela negativa de oitiva do preposto do reclamado; (ii) estabelecer se a condenação deve ser limitada aos valores da inicial; (iii) determinar se há direito a honorários advocatícios sucumbenciais; (iv) definir a validade do banco de horas e a existência de horas extras e reflexos; (v) definir a existência de horas extras em decorrência da supressão do intervalo intrajornada; e (vi) definir a existência de trabalho em "sobreaviso". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento do depoimento pessoal da parte contrária não configura cerceamento de defesa, conforme entendimento consolidado na SDI-I do TST, pois a oitiva dos litigantes é faculdade do juiz, nos termos do art. 848 da CLT. 4. A limitação da condenação aos valores da inicial não se aplica no caso, pois, segundo entendimento da SDI-I do TST, os valores constantes nos pedidos líquidos na reclamação trabalhista são mera estimativa, não limitando a condenação. 5. Os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos ao reclamante, pois não houve inversão da sucumbência. De acordo a decisão do STF na ADI 5.766, não prospera a pretensão de imediata exigibilidade da honorária devida pelo reclamante. 6. O banco de horas é válido, pois está previsto em acordo coletivo e os registros de jornada demonstram sua utilização regular. A prova oral e documental não comprovou horas extras não registradas. A ausência de controles de ponto em parte do período não elide a validade do banco de horas, devendo a jornada ser reconhecida com base na OJ 233 da SDI-I do TST. 7. Há direito às horas extras decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada por todo o período não prescrito, pois a prova oral provou que o intervalo era interrompido. 8. A prova oral não revelou que o reclamante fosse chamado para trabalhar fora do expediente, em condições características do sobreaviso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos ordinários parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da oitiva do preposto em audiência não configura cerceamento de defesa, consoante a jurisprudência consolidada do TST. 2. Em reclamações trabalhistas ajuizadas após a reforma trabalhista, os valores constantes nos pedidos líquidos na inicial são considerados mera estimativa, não limitando a condenação. 3. Conforme entendimento do STF na ADI 5.766, não é imediata a exigibilidade da honorária devida pelo beneficiário da gratuidade judiciária. 4. O banco de horas, previsto em acordo coletivo e regularmente instituído é válido. A jornada no período sem registros de ponto deve ser definida com base na OJ 233 da SDI-I do TST, ressalvado o entendimento do relator. 5. A supressão do intervalo intrajornada configura horas extras. 6. Sem prova do trabalho em sobreaviso, é improcedente o pedido de pagamento de tempo extraordinário nele fundamentado. ____________ Dispositivos relevantes citados: art. 791-A, §4º da CLT; OJ 233 da SDI-I do TST. Jurisprudência relevante citada: ADI 5.766 STF; SDI-I do TST (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014 e Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024); IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho Daniel Branquinho Cardoso, da 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde, acolheu em parte os pedidos formulados por Alanderson Costa de Souza contra Klabin S.A. (ID b85813e). O reclamante opôs embargos de declaração (ID f93460c) que foram conhecidos e rejeitados (ID af0068d) O reclamado interpôs recurso ordinário (ID 12bf771) pugnando pela nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. No mérito, requereu a reforma quanto à limitação da condenação aos valores da inicial, quanto às horas extras, ao intervalo intrajornada, ao sobreaviso e aos honorários advocatícios sucumbenciais. O reclamante apresentou contra-arrazoado (ID 3ba0b16) e interpôs recurso ordinário, pugnando pela reforma da sentença por cerceamento do direito de defesa, quanto às horas extras e ao intervalo intrajornada. O reclamado apresentou contra-arrazoado (ID 5399acc) Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho (Regimento Interno deste Regional, art. 97). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado e pelo reclamante. Em razão da prejudicialidade havida entre as matérias recursais, conheço primeiramente do recurso ordinário do reclamante. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O reclamante recorreu dizendo: "Inicialmente, merece ressaltar que, em audiência realizada no dia 26/11/2024, este juízo indeferiu o requerimento da advogada do autor de oitiva do preposto, contudo, o requerimento restou indeferido sob o seguinte fundamento: 'Ora, encontra-se preclusa a oportunidade. Ademais, conforme disposto no art. 848 da CLT, a oitiva da parte é faculdade do juiz e, como, no caso, há norma própria, não se aplica subsidiariamente o art. 385 do CPC. Nesses termos, transcrevo julgado da SDI1 do Eg. TST[...]Assim, indefiro.' Contudo, data máxima vênia o indeferimento merece reconsideração. Inicialmente, merece ressaltar que a patrona do autor fora inserida posteriormente na sala de audiência, já na qualificação da testemunha, o que cerceia o direito de defesa do Recorrente.'.". (ID c73862d, fl. 513). Disse que: "Além do mais, temos que a oitiva do preposto da ré quando há relevância para colher elementos acerca das circunstâncias de fatos sobre os quais se fundam a pretensão inicial. Ainda, temos que é direito das partes procurar a confissão através do depoimento pessoal, o que não foi possível no caso em tela considerando o indeferimento deste juízo. Outrossim, vejamos entendimento jurisprudencial quanto o tema: (...).". (ID c73862d, fl. 513). Concluiu dizendo: "Desta feita, argui NULIDADE por cerceamento de defesa, requerendo a reabertura da instrução processual, evitando-se assim prejuízo processual a ser suportado pelo obreiro, nos termos do artigo 5º, LV da CF.". (ID c73862d). Sem razão. Estou firme na convicção de que é direito da parte obter da outra parte a confissão, pela via do depoimento pessoal, especialmente porque é dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, I). Sucede que as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho vinham divergindo a respeito dessa questão, é dizer, se a rejeição do pedido de oitiva do depoimento pessoal da parte contrária implica cerceamento de defesa (por todos: ARR - 1002013-90.2017.5.02.0029, 3ª Turma, Relator Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/02/2024; AIRR - 1025-33.2015.5.06.0292, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR - 190-42.2014.5.02.0017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 16/11/2018; RR - 1001740-40.2014.5.02.0313, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 10/08/2018; RR-474-45.2012.5.06.0361, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 17/10/2017, 2ª Turma, DEJT 27/10/2017; RR-882-24.2013.5.06.0192, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 01/09/2017; RR - 2239-57.2011.5.06.0241, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 03/07/2015; RR - 117800-19.2006.5.02.0047, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 22/05/2015), até que a SDI-1 decidiu que "o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT, segundo o qual 'terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes'" (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Rel. Min. Breno Medeiros, j. 16/05/2024). Ainda segundo o acórdão proferido no julgamento do E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, a oitiva dos litigantes é "prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis ao deslinde da controvérsia". Do exposto, ressalvado o entendimento, rejeito o pedido do reclamante de reabertura da instrução processual para oitiva do preposto da reclamada. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL O reclamado recorreu dizendo que "havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC. Nesta esteira, o E. TST, em recente decisão, firmou o seguinte entendimento" e que "necessário ainda esclarecer que a nova redação do § 1º e § 3º do artigo 840 da CLT introduzido pela Lei 13.467/2017, obriga, sob pena de extinção, que o pedido inicial deve ser certo e determinado". (ID 12bf771, fl. 454). Requereu "que a r. sentença proferida seja reformada a fim de que na eventual mantença da condenação dessa Recorrente requer seja limitada aos valores especificados na petição inicial.". (ID 12bf771, fl. 455). Sem razão. Sem ambages, tratando de reclamação ajuizada após a reforma trabalhista, a SDI firmou entendimento no sentido de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SDI-I, Relator Min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 30/11/2023). De acordo com a referida decisão do TST, "não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas." Do exposto, não há falar em limitação da condenação aos valores indicados na exordial. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O reclamado recorreu requerendo "reformada a sentença para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte autora, bem como, determinar o percentual devido pelo recorrido à recorrente, assim como, determinar a imediata exigibilidade dos honorários, conforme previsão legal, considerando que o recorrido obteve créditos nesta demanda.". (ID 12bf771, fls. 463/464). Sem razão. Não houve inversão da sucumbência em favor do reclamado, não prosperando a pretensão de ser absolvido da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Prossigo. Em 03/05/2022 foi publicado o acórdão proferido no julgamento da ADI 5.766, e na certidão se vê que o pedido foi julgado parcialmente procedente "nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator". Embora conste na certidão que os ministros declararam (por maioria) a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, os "temos do voto do Ministro Alexandre de Moraes" revelam que foi declarada inconstitucional apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", que nele consta. Eis a conclusão do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão (conforme original, exceto o negrito - página 124 do acórdão): "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." Como se vê, o STF não declarou a inconstitucionalidade integral do § 4º do art. 791-A da CLT, mas apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" que nele consta. Nego provimento. MATÉRIA COMUM E REMANESCENTE DOS RECURSOS DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO BANCO DE HORAS. VALIDADE. HORAS EXTRAS. Eis a sentença: "O Autor alega que foi admitido pela Ré em 9-3-2020, na função de técnico de planejamento e programação da manutenção, e foi dispensado sem justa causa em 1º-2-2024. Afirma que laborava das 7h40min às 18h30min, com somente 30 minutos de intervalo intrajornada, de segunda-feira a sexta-feira. Acrescenta que ainda era acionado fora do horário de expediente, durante todo o período contratual, por meios telemáticos [ligações e mensagens de Whatsapp], quando se ativava em média uma hora extra diária para resolução dos chamados. Requer o pagamento das horas extras trabalhadas, inclusive pela supressão parcial do intervalo intrajornada, mais reflexos. A Ré aduz que o Autor trabalhava das 8h às 17h48min, sempre com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda-feira a sexta-feira. Assevera que o controle de jornada era realizado por crachá /biometria com a emissão de recibo dos registros. Sustenta que, nas raras ocasiões em que houve extrapolação da jornada diária, o registro foi corretamente realizado e as horas extras foram pagas ou compensadas, conforme cartões de ponto e fichas financeiras. Argumenta ainda que as horas excedentes à oitava diária e à quadragésima quarta semanal foram lançadas no banco de horas, em conformidade com a norma coletiva da categoria. Analiso. Foram juntados aos autos os espelhos de ponto dos períodos de 9-3-2020 a 9-10-2020 e de 16-1-2021 a 31-1-2024, dos quais constam anotações variáveis do início e do término da jornada e a pré-assinalação do intervalo intrajornada de uma hora diária. Há, nos controles de jornada, indicações de crédito e débito do banco de horas. O Autor não impugnou a adoção do banco de horas previsto nos ACTs por ele mesmo juntados aos autos. Foram anexados aos autos somente os comprovantes de pagamento de março-2020 a setembro-2020, dos quais não constam o pagamento de horas extras." Em audiência, a testemunha Eduardo Dornellas de Moraes, que trabalhava na Ré como técnico mecânico industrial e tinha contato direto com o Autor, afirmou que trabalhou das 8h às 17h30min e depois das 6h às 14h20min, e que, no primeiro horário, entrava e saía juntamente com o Obreiro; que eram permitidas duas horas extras; que os horários de entrada e saída registrados correspondiam à realidade, mas os horários de intervalo intrajornada, não; sem ser perguntado a respeito, depôs que ele e o Autor eram acionados no horário de almoço, o que ocorria duas vezes por semana. A testemunha Elbson Costa Rodrigues, que laborava na Ré como líder de manutenção elétrica e se ativava no mesmo setor e na mesma sala que o Autor, afirmou que trabalhava das 8h às 17h48min; que o horário de trabalho do Autor era o mesmo, mas que poderia ocorrer de o Autor chegar antes e ir embora depois; que tinha uma hora de intervalo intrajornada, mas não tinha um horário fixo para gozá-lo, o que poderia ser ajustado conforme a demanda; que, esporadicamente, era chamado fora de horário, inclusive no intervalo, para atender problema de máquina; que acredita que o Autor era acionado 1 ou 2 vezes por mês durante o intervalo intrajornada, mas que poderia tirar o intervalo depois de resolver o problema; que se o Autor não pudesse atender ao chamado no intervalo, o Sr. Edvaldo ou o Sr. João Paulo, que tinham o mesmo conhecimento técnico, poderiam fazê-lo. A prova testemunhal confirmou a correção dos registros de início de término da jornada. Destaco que a testemunha Elbson Costa Rodrigues corroborou a jornada indicada na petição inicial [das 7h40min às 18h30min] ao afirmar que, embora laborassem no mesmo horário [das 8h às 17h48min], acontecia de o Autor iniciar a jornada antes e finalizar depois. Assim, tendo em vista que havia regular compensação do banco de horas e o Autor não indicou diferenças de horas extras trabalhadas não compensadas nos cartões de ponto, indefiro o pedido de horas extras e reflexos nos períodos de 9-3-2020 a 9-10-2020 e de 16-1-2021 a 31-1-2024. Em relação ao intervalo intrajornada, a prova testemunhal ficou dividida. Tendo em vista que a pré-assinalação é permitida pelo art. 74, § 2º, da CLT, cabia ao Autor comprovar que, no período cujos registros de jornada foram apresentados, não usufruiu de uma hora diária de intervalo, ônus do qual não se desincumbiu [art. 818, I, da CLT]. Indefiro, portanto, o pedido de horas extras pela supressão parcial do intervalo intrajornada nos períodos de 9-3-2020 a 9-10-2020 e de 16-1-2021 a 31-1-2024. Diante da ausência de juntada dos cartões de ponto do período de 10-10-2020 a 15-1-2021 e dos depoimentos testemunhais, fixo que o Autor laborou, no mencionado período, das 7h40min às 18h30min, de segunda-feira a sexta-feira, com intervalo intrajornada de uma hora três vezes por semana e de somente 30 minutos em duas vezes por semana, e mais 2 horas extras mensais pelo atendimento de chamados fora do horário de expediente. Condeno, portanto, a Ré a pagar as horas extras apuradas da jornada acima fixada, no período de 10-10-2020 a 15-1-2021, assim consideradas as excedentes à jornada legal.(...).". (ID b85813e, fls. 438/440). A reclamada recorreu dizendo que "a ausência dos controles de jornada pode ser elidida por outro meio de prova, o que é o caso dos autos" e que "os cartões de ponto apresentados com a contestação sob id. d6650cf, os quais não foram impugnados por meio de prova válida demonstraram o registro de horário variável, cuja anotação sempre foi realizada pelo próprio recorrido, por meio digital". (ID 12bf771, fl. 455). Disse que "referidos documentos comprovam que, em todas as oportunidades em que o recorrido laborou além da jornada estabelecida, houve a correspondente anotação no controle de horário". (ID 12bf771, fl. 455). Disse: "Assim, ao contrário do quanto narrado na inicial e corroborado pela prova oral, notadamente através do próprio depoimento da testemunha do recorrido, é possível verificar que a anotação dos horários era feita de forma correta, posto que o recorrido registrava o ponto na hora de ir embora, bem como início da jornada. Restou devidamente comprovado, durante a instrução processual, que nas raras ocasiões em que houve extrapolação da jornada diária, o registro de ponto foi batido corretamente, bem como foram compensadas ou pagas as horas em sobrejornada. Acerca do tema a testemunha da recorrente esclareceu que: 'que as marcações dos horários iniciais e finais conferiam com as marcações" - 16'34"; 'que as horas extras eram marcadas corretamente pelo crachá' - 17'27''; É necessário argumentar, ainda, que a ausência dos controles de jornada no de 10/10/2020 a 15/01/2021 não deve atrair condenação no pagamento de verbas que comprovadamente o recorrido não faz jus. Isso porque, como sabido, a ausência parcial de controle de jornada apenas poderá ter como consequência a presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, quando não forem produzidas em sentido contrário o que é o caso dos autos.". (ID 12bf771, fl. 456/457, destaquei). Disse que "em que pese a ausência de apresentação dos controles de jornada no período mencionado na r. sentença, a recorrente se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva jornada praticada pelo recorrido, restando evidenciado que a jornada declinada na inicial se mostrou inverossímil, devendo, em caso de eventual condenação, ser limitada com base na prova oral produzida, bem como nas regras de experiência comum e nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.". (ID 12bf771). Requereu a reforma da sentença "quanto ao tema e, consequentemente, que seja afastada a multa normativa em razão da suposta infração à CCT". (ID 12bf771). Também o reclamante recorreu dizendo que "restou demonstrado que esta laborava em horas Extras diariamente, contudo, não foram corretamente registradas nos cartões de ponto" e que: "Ademais, as anotações dos horários, por si só, não garantem que era realizada a anotação correta tendo em vista que o Recorrente era orientado a não anotar todas as horas extras realizadas. Ele anotava os horários conforme orientação, ainda, isso foi corroborado em instrução processual com a prova oral. Dessa forma impugnam-se os cartões de ponto acostados nos autos do processo pela Recorrida, pois não condiz com a realidade vivida pelo Recorrente.". (ID c73862d, fl. 515). Quanto ao banco de horas, disse que "não houve consentimento do Recorrente, não havendo o que se falar em compensação de dias trabalhados inclusive domingos e feriados" e que "a prova oral foi clara no sentido de que NÃO era possibilitado o acompanhamento do banco de horas e NÃO era possível realizar a folga compensatória". (ID c73862d, fl. 516). Disse que "a Recorrida não cumpriu os requisitos para validade deste, conforme art. 59 da CLT" e que "nos controles de jornada não há qualquer menção quanto a saldo de banco de horas", requerendo "a invalidade do acordo de prorrogação e banco de horas". (ID c73862d, fl. 517). Sem razão o reclamante. Com razão o reclamado. Com o devido respeito ao juiz de origem, ao manifestar-se a respeito da contestação, o reclamante impugnou o fundamento de defesa concernente à compensação das horas extras, dizendo: "Em que pese a Reclamada alegar que as horas extras eram devidamente anotadas e compensadas, tal argumento não tem condão de afastar a pretensão autoral, visto que, as marcações eram feitas de forma contratual, por tanto não há qualquer possibilidade de apontamento em relação a incongruências da jornada.". (ID f2417fb, fl. 380). Disse também que "a partir da análise dos cartões de ponto, observa-se que há passagens que SÃO TOTALMENTE BRITÂNICOS, SENDO ASSIM HUMANAMENTE IMPOSSÍVEL tanto na entrada quanto na saída, o que demonstra a fragilidade das anotações". (ID f2417fb, fl. 381). E que "apesar da necessidade do labor sobrejornada, sempre era necessária a aprovação prévia para a MARCAÇÃO, imprescindível notar que se não fosse autorizada o Reclamante era obrigada a trabalhar mesmo estando o ponto sem bater ou já tendo batido na saída.". (ID f2417fb, fl. 384). Todavia, ao contrário do que disse o reclamante, dos espelhos de ponto exibidos nos autos, não há períodos de "anotação britânica" e, da própria imagem colacionada na impugnação à contestação (ID f2417fb, fl. 382), se extraem horários variados de entrada e saída. A veracidade dos registros de entrada e saída é declarada pela testemunha do reclamante, Eduardo Dornellas de Moraes, cujo depoimento foi transcrito na sentença e do qual se extrai que: "os horários de entrada e saída registrados correspondiam à realidade, mas os horários de intervalo intrajornada, não". Os espelhos de ponto registram que, na maior parte dos dias, o reclamante iniciava a jornada por volta de 07h40min e findava, por volta de 17h50min. E a testemunha Eduardo Dornellas de Moraes (do reclamante) também declarou que "trabalhava na Ré como técnico mecânico industrial e tinha contato direto com o Autor, afirmou que trabalhou das 8h às 17h30min e depois das 6h às 14h20min, e que, no primeiro horário, entrava e saía juntamente com o Obreiro". Diante disso, está provada nos autos a veracidade dos registros de entrada e saída contantes dos espelhos de ponto. Ainda, ao contrário do que disse o reclamante, i) o Banco de Horas está autorizado por Acordo Coletivo (Cláusulas trigésima do ACT 2021/2022 e quadragésima dos ACTs 2021/2023 e 2023/2024), não havendo falar em falta de consentimento; e ii) constam dos espelhos de ponto os registros "crédito banco de horas" e "débito banco de horas", não havendo falar em descumprimento pelo reclamado do dever de manter "o acesso e o acompanhamento do saldo por parte do emprego". Assim, válidos os registros de jornada (ID715002a, fl. 204/248) e a compensação por Banco de Horas. Dito isso, ressalvado o entendimento, acompanho a jurisprudência desta Eg. 1ª Turma no sentido de que a média da jornada registrada nos controles de ponto deve ser reconhecida no período não abrangido pelos documentos, nos termos da OJ-233 da SDI1 do TST. Registro, por fim, que no caso dos autos, o vínculo de emprego vigeu de 09/03/2020 a 01/02/2024 e que apenas não foram exibidos pela reclamante os espelhos de ponto de 10/10/2020 a 15/01/2021. Do exposto, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante e dou provimento ao recurso ordinário do reclamado para absolvê-lo da condenação ao pagamento de horas extras de 10/10/2020 a 15/01/2021. INTERVALO INTRAJORNADA. "SOBREAVISO". Como se viu no tópico anterior, o juiz sentenciante reconheceu que, no período abrangido pelos espelhos de ponto, "a prova testemunhal ficou dividida" e que, "de 10-10-2020 a 15-1-2021", período não abrangido pelos controles de jornada, o "Autor laborou, no mencionado período, das 7h40min às 18h30min, de segunda-feira a sexta-feira, com intervalo intrajornada de uma hora três vezes por semana e de somente 30 minutos em duas vezes por semana, e mais 2 horas extras mensais pelo atendimento de chamados fora do horário de expediente.". (ID b85813e, fl. 440). O reclamado recorreu dizendo que "é dever do recorrido, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, provar que não usufruía de intervalo intrajornada" e que: "Assim, ao contrário do quanto narrado na inicial e corroborado pela prova oral, notadamente através do próprio depoimento da testemunha do recorrido, é possível verificar que havia outros empregados no setor do reclamante, com a mesma competência técnica e capazes de prestar auxílio, quando necessário. A testemunha do recorrente esclareceu que o horário de intervalo era flexível, podendo o recorrido escolher o melhor horário para gozar a refeição e descanso". (ID 12bf771, fl. 461). Disse que "os eventuais chamados para comparecimento após o horário de trabalho, não configuram sobreaviso na medida em que o recorrido não precisava ficar à disposição nem tinha obrigação de comparecer ou, sequer, atender o telefone.". (ID 12bf771, fl. 461). Disse também: "Insta esclarecer que o regime de sobreaviso apenas se consolida na hipótese de caracterização de cerceamento de locomoção e não pela disposição do empregado às ordens do empregador. Ainda, não há que se falar em sobreaviso, em nenhuma hipótese, pois a recorrente possui no seu quadro de funcionários, outras pessoas com igual capacidade do recorrido, que poderiam substituí-lo em caso de eventual necessidade.". (ID 12bf771, fl. 461). Também o reclamante recorreu dizendo que "o depoimento do da testemunha do Recorrente, Sr. Eduardo, esclareceu que não era possível realizar o intervalo intrajornada integral, uma vez que a própria testemunha acionava o Recorrente no intervalo" e que "Além do mais, NINGUÉM cobria o Recorrente na sua pausa, ou seja, não era possível a realização do intervalo intrajornada integralmente". (ID c73862d, fl. 518). Disse que "Tendo em vista que o Recorrente usufruía menos de uma hora de intervalo para refeição e descanso, e laborava mais de 8 horas diárias, faz jus a uma hora extra referente ao intervalo intrajornada nos termos da Súmula 437, I do C. TST" e requereu "a Recorrida seja condenada ao pagamento de horas extras do intervalo intrajornada devido ao Recorrente". (ID c73862d, fl. 518). Com parcial razão o reclamado. Com razão o reclamante. Com o devido respeito ao juiz de origem, a prova oral a respeito do intervalo intrajornada não está dividida. Ao contrário: das declarações da testemunha do reclamado, transcritas na sentença, se extrai que o intervalo intrajornada, "esporadicamente", era interrompido para atender problema na máquina. Ora, se era interrompido, não era integralmente usufruído. Observo não haver nos autos nenhuma prova de que a interrupção afirmada pelas testemunhas tenha ocorrido apenas no período não abrangido pelos espelhos de ponto. Assim, mesmo durante o período abrangido pelos espelhos de ponto, deve o reclamado ser condenado ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, mantidos os demais critérios da condenação. De outro lado, embora o juiz de origem não tenha expressamente condenado o reclamado ao pagamento de sobreaviso, houve a condenação ao pagamento de "mais 2 horas extras mensais pelo atendimento de chamados fora do horário do expediente". Sucede que das declarações das testemunhas Eduardo Dornellas de Moraes e Elbson Costa Rodrigues, transcritas na sentença, não se pode extrair a existência de trabalho de "2 horas extras mensais pelo atendimento de chamados fora do horário do expediente". Com efeito, a testemunha Eduardo Dornellas de Moraes declarou apenas a existência de chamados durante o intervalo intrajornada. E a testemunha Elbson Costa Rodrigues declarou, muito genericamente, que: "esporadicamente, era chamado fora de horário, inclusive no intervalo". Ora, sem outras provas e examinados os depoimentos em conjunto, vejo emergir dos autos apenas o chamado "fora do expediente", durante o intervalo intrajornada; e não em condições características do labor em sobreaviso. Dou parcial provimento ao recurso do reclamado e dou provimento ao recurso do reclamante. HONORÁRIOS RECURSAIS Ambos os recursos foram parcialmente providos. Assim, em observância ao decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), não há majoração de honorária. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário do reclamado e a ele dou parcial provimento. Conheço integralmente do recurso ordinário do reclamante e ele dou parcial provimento. Custas inalteradas. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALANDERSON COSTA DE SOUZA

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Alanderson Costa De Souza e outros x Alanderson Costa De Souza e outros

ID: 260353750

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011376-05.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALANDERSON COSTA DE SOUZA KLABIN S.A.

Polo Passivo:

ALANDERSON COSTA DE SOUZA KLABIN S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

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WILLIANS SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011376-05.2024.5.18.0102 : ALANDERSON COSTA DE SOUZA E OUTROS (1) : A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011376-05.2024.5.18.0102 : ALANDERSON COSTA DE SOUZA E OUTROS (1) : ALANDERSON COSTA DE SOUZA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011376-05.2024.5.18.0102 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : ALANDERSON COSTA DE SOUZA ADVOGADO : MARCO AURELIO NAKANO ADVOGADO : WILLIANS SILVA PEREIRA RECORRENTE : KLABIN S.A. ADVOGADO : RAFAEL ALFREDI DE MATOS RECORRIDO : ALANDERSON COSTA DE SOUZA ADVOGADO : MARCO AURELIO NAKANO ADVOGADO : WILLIANS SILVA PEREIRA RECORRIDO : KLABIN S.A. ADVOGADO : RAFAEL ALFREDI DE MATOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ : DANIEL BRANQUINHO CARDOSO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. BANCO DE HORAS. SOBREAVISO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. REJEIÇÃO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e reclamado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, versando sobre horas extras, intervalo intrajornada, sobreaviso e honorários advocatícios. O reclamante alegou cerceamento de defesa pela negativa de oitiva de preposto em audiência. O reclamado pugnou pela limitação da condenação aos valores da inicial e requereu a exclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela negativa de oitiva do preposto do reclamado; (ii) estabelecer se a condenação deve ser limitada aos valores da inicial; (iii) determinar se há direito a honorários advocatícios sucumbenciais; (iv) definir a validade do banco de horas e a existência de horas extras e reflexos; (v) definir a existência de horas extras em decorrência da supressão do intervalo intrajornada; e (vi) definir a existência de trabalho em "sobreaviso". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento do depoimento pessoal da parte contrária não configura cerceamento de defesa, conforme entendimento consolidado na SDI-I do TST, pois a oitiva dos litigantes é faculdade do juiz, nos termos do art. 848 da CLT. 4. A limitação da condenação aos valores da inicial não se aplica no caso, pois, segundo entendimento da SDI-I do TST, os valores constantes nos pedidos líquidos na reclamação trabalhista são mera estimativa, não limitando a condenação. 5. Os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos ao reclamante, pois não houve inversão da sucumbência. De acordo a decisão do STF na ADI 5.766, não prospera a pretensão de imediata exigibilidade da honorária devida pelo reclamante. 6. O banco de horas é válido, pois está previsto em acordo coletivo e os registros de jornada demonstram sua utilização regular. A prova oral e documental não comprovou horas extras não registradas. A ausência de controles de ponto em parte do período não elide a validade do banco de horas, devendo a jornada ser reconhecida com base na OJ 233 da SDI-I do TST. 7. Há direito às horas extras decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada por todo o período não prescrito, pois a prova oral provou que o intervalo era interrompido. 8. A prova oral não revelou que o reclamante fosse chamado para trabalhar fora do expediente, em condições características do sobreaviso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos ordinários parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da oitiva do preposto em audiência não configura cerceamento de defesa, consoante a jurisprudência consolidada do TST. 2. Em reclamações trabalhistas ajuizadas após a reforma trabalhista, os valores constantes nos pedidos líquidos na inicial são considerados mera estimativa, não limitando a condenação. 3. Conforme entendimento do STF na ADI 5.766, não é imediata a exigibilidade da honorária devida pelo beneficiário da gratuidade judiciária. 4. O banco de horas, previsto em acordo coletivo e regularmente instituído é válido. A jornada no período sem registros de ponto deve ser definida com base na OJ 233 da SDI-I do TST, ressalvado o entendimento do relator. 5. A supressão do intervalo intrajornada configura horas extras. 6. Sem prova do trabalho em sobreaviso, é improcedente o pedido de pagamento de tempo extraordinário nele fundamentado. ____________ Dispositivos relevantes citados: art. 791-A, §4º da CLT; OJ 233 da SDI-I do TST. Jurisprudência relevante citada: ADI 5.766 STF; SDI-I do TST (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014 e Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024); IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho Daniel Branquinho Cardoso, da 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde, acolheu em parte os pedidos formulados por Alanderson Costa de Souza contra Klabin S.A. (ID b85813e). O reclamante opôs embargos de declaração (ID f93460c) que foram conhecidos e rejeitados (ID af0068d) O reclamado interpôs recurso ordinário (ID 12bf771) pugnando pela nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. No mérito, requereu a reforma quanto à limitação da condenação aos valores da inicial, quanto às horas extras, ao intervalo intrajornada, ao sobreaviso e aos honorários advocatícios sucumbenciais. O reclamante apresentou contra-arrazoado (ID 3ba0b16) e interpôs recurso ordinário, pugnando pela reforma da sentença por cerceamento do direito de defesa, quanto às horas extras e ao intervalo intrajornada. O reclamado apresentou contra-arrazoado (ID 5399acc) Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho (Regimento Interno deste Regional, art. 97). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado e pelo reclamante. Em razão da prejudicialidade havida entre as matérias recursais, conheço primeiramente do recurso ordinário do reclamante. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O reclamante recorreu dizendo: "Inicialmente, merece ressaltar que, em audiência realizada no dia 26/11/2024, este juízo indeferiu o requerimento da advogada do autor de oitiva do preposto, contudo, o requerimento restou indeferido sob o seguinte fundamento: 'Ora, encontra-se preclusa a oportunidade. Ademais, conforme disposto no art. 848 da CLT, a oitiva da parte é faculdade do juiz e, como, no caso, há norma própria, não se aplica subsidiariamente o art. 385 do CPC. Nesses termos, transcrevo julgado da SDI1 do Eg. TST[...]Assim, indefiro.' Contudo, data máxima vênia o indeferimento merece reconsideração. Inicialmente, merece ressaltar que a patrona do autor fora inserida posteriormente na sala de audiência, já na qualificação da testemunha, o que cerceia o direito de defesa do Recorrente.'.". (ID c73862d, fl. 513). Disse que: "Além do mais, temos que a oitiva do preposto da ré quando há relevância para colher elementos acerca das circunstâncias de fatos sobre os quais se fundam a pretensão inicial. Ainda, temos que é direito das partes procurar a confissão através do depoimento pessoal, o que não foi possível no caso em tela considerando o indeferimento deste juízo. Outrossim, vejamos entendimento jurisprudencial quanto o tema: (...).". (ID c73862d, fl. 513). Concluiu dizendo: "Desta feita, argui NULIDADE por cerceamento de defesa, requerendo a reabertura da instrução processual, evitando-se assim prejuízo processual a ser suportado pelo obreiro, nos termos do artigo 5º, LV da CF.". (ID c73862d). Sem razão. Estou firme na convicção de que é direito da parte obter da outra parte a confissão, pela via do depoimento pessoal, especialmente porque é dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, I). Sucede que as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho vinham divergindo a respeito dessa questão, é dizer, se a rejeição do pedido de oitiva do depoimento pessoal da parte contrária implica cerceamento de defesa (por todos: ARR - 1002013-90.2017.5.02.0029, 3ª Turma, Relator Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/02/2024; AIRR - 1025-33.2015.5.06.0292, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR - 190-42.2014.5.02.0017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 16/11/2018; RR - 1001740-40.2014.5.02.0313, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 10/08/2018; RR-474-45.2012.5.06.0361, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 17/10/2017, 2ª Turma, DEJT 27/10/2017; RR-882-24.2013.5.06.0192, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 01/09/2017; RR - 2239-57.2011.5.06.0241, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 03/07/2015; RR - 117800-19.2006.5.02.0047, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 22/05/2015), até que a SDI-1 decidiu que "o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT, segundo o qual 'terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes'" (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Rel. Min. Breno Medeiros, j. 16/05/2024). Ainda segundo o acórdão proferido no julgamento do E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, a oitiva dos litigantes é "prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis ao deslinde da controvérsia". Do exposto, ressalvado o entendimento, rejeito o pedido do reclamante de reabertura da instrução processual para oitiva do preposto da reclamada. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL O reclamado recorreu dizendo que "havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC. Nesta esteira, o E. TST, em recente decisão, firmou o seguinte entendimento" e que "necessário ainda esclarecer que a nova redação do § 1º e § 3º do artigo 840 da CLT introduzido pela Lei 13.467/2017, obriga, sob pena de extinção, que o pedido inicial deve ser certo e determinado". (ID 12bf771, fl. 454). Requereu "que a r. sentença proferida seja reformada a fim de que na eventual mantença da condenação dessa Recorrente requer seja limitada aos valores especificados na petição inicial.". (ID 12bf771, fl. 455). Sem razão. Sem ambages, tratando de reclamação ajuizada após a reforma trabalhista, a SDI firmou entendimento no sentido de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SDI-I, Relator Min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 30/11/2023). De acordo com a referida decisão do TST, "não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas." Do exposto, não há falar em limitação da condenação aos valores indicados na exordial. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O reclamado recorreu requerendo "reformada a sentença para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte autora, bem como, determinar o percentual devido pelo recorrido à recorrente, assim como, determinar a imediata exigibilidade dos honorários, conforme previsão legal, considerando que o recorrido obteve créditos nesta demanda.". (ID 12bf771, fls. 463/464). Sem razão. Não houve inversão da sucumbência em favor do reclamado, não prosperando a pretensão de ser absolvido da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Prossigo. Em 03/05/2022 foi publicado o acórdão proferido no julgamento da ADI 5.766, e na certidão se vê que o pedido foi julgado parcialmente procedente "nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator". Embora conste na certidão que os ministros declararam (por maioria) a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, os "temos do voto do Ministro Alexandre de Moraes" revelam que foi declarada inconstitucional apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", que nele consta. Eis a conclusão do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão (conforme original, exceto o negrito - página 124 do acórdão): "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." Como se vê, o STF não declarou a inconstitucionalidade integral do § 4º do art. 791-A da CLT, mas apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" que nele consta. Nego provimento. MATÉRIA COMUM E REMANESCENTE DOS RECURSOS DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO BANCO DE HORAS. VALIDADE. HORAS EXTRAS. Eis a sentença: "O Autor alega que foi admitido pela Ré em 9-3-2020, na função de técnico de planejamento e programação da manutenção, e foi dispensado sem justa causa em 1º-2-2024. Afirma que laborava das 7h40min às 18h30min, com somente 30 minutos de intervalo intrajornada, de segunda-feira a sexta-feira. Acrescenta que ainda era acionado fora do horário de expediente, durante todo o período contratual, por meios telemáticos [ligações e mensagens de Whatsapp], quando se ativava em média uma hora extra diária para resolução dos chamados. Requer o pagamento das horas extras trabalhadas, inclusive pela supressão parcial do intervalo intrajornada, mais reflexos. A Ré aduz que o Autor trabalhava das 8h às 17h48min, sempre com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda-feira a sexta-feira. Assevera que o controle de jornada era realizado por crachá /biometria com a emissão de recibo dos registros. Sustenta que, nas raras ocasiões em que houve extrapolação da jornada diária, o registro foi corretamente realizado e as horas extras foram pagas ou compensadas, conforme cartões de ponto e fichas financeiras. Argumenta ainda que as horas excedentes à oitava diária e à quadragésima quarta semanal foram lançadas no banco de horas, em conformidade com a norma coletiva da categoria. Analiso. Foram juntados aos autos os espelhos de ponto dos períodos de 9-3-2020 a 9-10-2020 e de 16-1-2021 a 31-1-2024, dos quais constam anotações variáveis do início e do término da jornada e a pré-assinalação do intervalo intrajornada de uma hora diária. Há, nos controles de jornada, indicações de crédito e débito do banco de horas. O Autor não impugnou a adoção do banco de horas previsto nos ACTs por ele mesmo juntados aos autos. Foram anexados aos autos somente os comprovantes de pagamento de março-2020 a setembro-2020, dos quais não constam o pagamento de horas extras." Em audiência, a testemunha Eduardo Dornellas de Moraes, que trabalhava na Ré como técnico mecânico industrial e tinha contato direto com o Autor, afirmou que trabalhou das 8h às 17h30min e depois das 6h às 14h20min, e que, no primeiro horário, entrava e saía juntamente com o Obreiro; que eram permitidas duas horas extras; que os horários de entrada e saída registrados correspondiam à realidade, mas os horários de intervalo intrajornada, não; sem ser perguntado a respeito, depôs que ele e o Autor eram acionados no horário de almoço, o que ocorria duas vezes por semana. A testemunha Elbson Costa Rodrigues, que laborava na Ré como líder de manutenção elétrica e se ativava no mesmo setor e na mesma sala que o Autor, afirmou que trabalhava das 8h às 17h48min; que o horário de trabalho do Autor era o mesmo, mas que poderia ocorrer de o Autor chegar antes e ir embora depois; que tinha uma hora de intervalo intrajornada, mas não tinha um horário fixo para gozá-lo, o que poderia ser ajustado conforme a demanda; que, esporadicamente, era chamado fora de horário, inclusive no intervalo, para atender problema de máquina; que acredita que o Autor era acionado 1 ou 2 vezes por mês durante o intervalo intrajornada, mas que poderia tirar o intervalo depois de resolver o problema; que se o Autor não pudesse atender ao chamado no intervalo, o Sr. Edvaldo ou o Sr. João Paulo, que tinham o mesmo conhecimento técnico, poderiam fazê-lo. A prova testemunhal confirmou a correção dos registros de início de término da jornada. Destaco que a testemunha Elbson Costa Rodrigues corroborou a jornada indicada na petição inicial [das 7h40min às 18h30min] ao afirmar que, embora laborassem no mesmo horário [das 8h às 17h48min], acontecia de o Autor iniciar a jornada antes e finalizar depois. Assim, tendo em vista que havia regular compensação do banco de horas e o Autor não indicou diferenças de horas extras trabalhadas não compensadas nos cartões de ponto, indefiro o pedido de horas extras e reflexos nos períodos de 9-3-2020 a 9-10-2020 e de 16-1-2021 a 31-1-2024. Em relação ao intervalo intrajornada, a prova testemunhal ficou dividida. Tendo em vista que a pré-assinalação é permitida pelo art. 74, § 2º, da CLT, cabia ao Autor comprovar que, no período cujos registros de jornada foram apresentados, não usufruiu de uma hora diária de intervalo, ônus do qual não se desincumbiu [art. 818, I, da CLT]. Indefiro, portanto, o pedido de horas extras pela supressão parcial do intervalo intrajornada nos períodos de 9-3-2020 a 9-10-2020 e de 16-1-2021 a 31-1-2024. Diante da ausência de juntada dos cartões de ponto do período de 10-10-2020 a 15-1-2021 e dos depoimentos testemunhais, fixo que o Autor laborou, no mencionado período, das 7h40min às 18h30min, de segunda-feira a sexta-feira, com intervalo intrajornada de uma hora três vezes por semana e de somente 30 minutos em duas vezes por semana, e mais 2 horas extras mensais pelo atendimento de chamados fora do horário de expediente. Condeno, portanto, a Ré a pagar as horas extras apuradas da jornada acima fixada, no período de 10-10-2020 a 15-1-2021, assim consideradas as excedentes à jornada legal.(...).". (ID b85813e, fls. 438/440). A reclamada recorreu dizendo que "a ausência dos controles de jornada pode ser elidida por outro meio de prova, o que é o caso dos autos" e que "os cartões de ponto apresentados com a contestação sob id. d6650cf, os quais não foram impugnados por meio de prova válida demonstraram o registro de horário variável, cuja anotação sempre foi realizada pelo próprio recorrido, por meio digital". (ID 12bf771, fl. 455). Disse que "referidos documentos comprovam que, em todas as oportunidades em que o recorrido laborou além da jornada estabelecida, houve a correspondente anotação no controle de horário". (ID 12bf771, fl. 455). Disse: "Assim, ao contrário do quanto narrado na inicial e corroborado pela prova oral, notadamente através do próprio depoimento da testemunha do recorrido, é possível verificar que a anotação dos horários era feita de forma correta, posto que o recorrido registrava o ponto na hora de ir embora, bem como início da jornada. Restou devidamente comprovado, durante a instrução processual, que nas raras ocasiões em que houve extrapolação da jornada diária, o registro de ponto foi batido corretamente, bem como foram compensadas ou pagas as horas em sobrejornada. Acerca do tema a testemunha da recorrente esclareceu que: 'que as marcações dos horários iniciais e finais conferiam com as marcações" - 16'34"; 'que as horas extras eram marcadas corretamente pelo crachá' - 17'27''; É necessário argumentar, ainda, que a ausência dos controles de jornada no de 10/10/2020 a 15/01/2021 não deve atrair condenação no pagamento de verbas que comprovadamente o recorrido não faz jus. Isso porque, como sabido, a ausência parcial de controle de jornada apenas poderá ter como consequência a presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, quando não forem produzidas em sentido contrário o que é o caso dos autos.". (ID 12bf771, fl. 456/457, destaquei). Disse que "em que pese a ausência de apresentação dos controles de jornada no período mencionado na r. sentença, a recorrente se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva jornada praticada pelo recorrido, restando evidenciado que a jornada declinada na inicial se mostrou inverossímil, devendo, em caso de eventual condenação, ser limitada com base na prova oral produzida, bem como nas regras de experiência comum e nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.". (ID 12bf771). Requereu a reforma da sentença "quanto ao tema e, consequentemente, que seja afastada a multa normativa em razão da suposta infração à CCT". (ID 12bf771). Também o reclamante recorreu dizendo que "restou demonstrado que esta laborava em horas Extras diariamente, contudo, não foram corretamente registradas nos cartões de ponto" e que: "Ademais, as anotações dos horários, por si só, não garantem que era realizada a anotação correta tendo em vista que o Recorrente era orientado a não anotar todas as horas extras realizadas. Ele anotava os horários conforme orientação, ainda, isso foi corroborado em instrução processual com a prova oral. Dessa forma impugnam-se os cartões de ponto acostados nos autos do processo pela Recorrida, pois não condiz com a realidade vivida pelo Recorrente.". (ID c73862d, fl. 515). Quanto ao banco de horas, disse que "não houve consentimento do Recorrente, não havendo o que se falar em compensação de dias trabalhados inclusive domingos e feriados" e que "a prova oral foi clara no sentido de que NÃO era possibilitado o acompanhamento do banco de horas e NÃO era possível realizar a folga compensatória". (ID c73862d, fl. 516). Disse que "a Recorrida não cumpriu os requisitos para validade deste, conforme art. 59 da CLT" e que "nos controles de jornada não há qualquer menção quanto a saldo de banco de horas", requerendo "a invalidade do acordo de prorrogação e banco de horas". (ID c73862d, fl. 517). Sem razão o reclamante. Com razão o reclamado. Com o devido respeito ao juiz de origem, ao manifestar-se a respeito da contestação, o reclamante impugnou o fundamento de defesa concernente à compensação das horas extras, dizendo: "Em que pese a Reclamada alegar que as horas extras eram devidamente anotadas e compensadas, tal argumento não tem condão de afastar a pretensão autoral, visto que, as marcações eram feitas de forma contratual, por tanto não há qualquer possibilidade de apontamento em relação a incongruências da jornada.". (ID f2417fb, fl. 380). Disse também que "a partir da análise dos cartões de ponto, observa-se que há passagens que SÃO TOTALMENTE BRITÂNICOS, SENDO ASSIM HUMANAMENTE IMPOSSÍVEL tanto na entrada quanto na saída, o que demonstra a fragilidade das anotações". (ID f2417fb, fl. 381). E que "apesar da necessidade do labor sobrejornada, sempre era necessária a aprovação prévia para a MARCAÇÃO, imprescindível notar que se não fosse autorizada o Reclamante era obrigada a trabalhar mesmo estando o ponto sem bater ou já tendo batido na saída.". (ID f2417fb, fl. 384). Todavia, ao contrário do que disse o reclamante, dos espelhos de ponto exibidos nos autos, não há períodos de "anotação britânica" e, da própria imagem colacionada na impugnação à contestação (ID f2417fb, fl. 382), se extraem horários variados de entrada e saída. A veracidade dos registros de entrada e saída é declarada pela testemunha do reclamante, Eduardo Dornellas de Moraes, cujo depoimento foi transcrito na sentença e do qual se extrai que: "os horários de entrada e saída registrados correspondiam à realidade, mas os horários de intervalo intrajornada, não". Os espelhos de ponto registram que, na maior parte dos dias, o reclamante iniciava a jornada por volta de 07h40min e findava, por volta de 17h50min. E a testemunha Eduardo Dornellas de Moraes (do reclamante) também declarou que "trabalhava na Ré como técnico mecânico industrial e tinha contato direto com o Autor, afirmou que trabalhou das 8h às 17h30min e depois das 6h às 14h20min, e que, no primeiro horário, entrava e saía juntamente com o Obreiro". Diante disso, está provada nos autos a veracidade dos registros de entrada e saída contantes dos espelhos de ponto. Ainda, ao contrário do que disse o reclamante, i) o Banco de Horas está autorizado por Acordo Coletivo (Cláusulas trigésima do ACT 2021/2022 e quadragésima dos ACTs 2021/2023 e 2023/2024), não havendo falar em falta de consentimento; e ii) constam dos espelhos de ponto os registros "crédito banco de horas" e "débito banco de horas", não havendo falar em descumprimento pelo reclamado do dever de manter "o acesso e o acompanhamento do saldo por parte do emprego". Assim, válidos os registros de jornada (ID715002a, fl. 204/248) e a compensação por Banco de Horas. Dito isso, ressalvado o entendimento, acompanho a jurisprudência desta Eg. 1ª Turma no sentido de que a média da jornada registrada nos controles de ponto deve ser reconhecida no período não abrangido pelos documentos, nos termos da OJ-233 da SDI1 do TST. Registro, por fim, que no caso dos autos, o vínculo de emprego vigeu de 09/03/2020 a 01/02/2024 e que apenas não foram exibidos pela reclamante os espelhos de ponto de 10/10/2020 a 15/01/2021. Do exposto, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante e dou provimento ao recurso ordinário do reclamado para absolvê-lo da condenação ao pagamento de horas extras de 10/10/2020 a 15/01/2021. INTERVALO INTRAJORNADA. "SOBREAVISO". Como se viu no tópico anterior, o juiz sentenciante reconheceu que, no período abrangido pelos espelhos de ponto, "a prova testemunhal ficou dividida" e que, "de 10-10-2020 a 15-1-2021", período não abrangido pelos controles de jornada, o "Autor laborou, no mencionado período, das 7h40min às 18h30min, de segunda-feira a sexta-feira, com intervalo intrajornada de uma hora três vezes por semana e de somente 30 minutos em duas vezes por semana, e mais 2 horas extras mensais pelo atendimento de chamados fora do horário de expediente.". (ID b85813e, fl. 440). O reclamado recorreu dizendo que "é dever do recorrido, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, provar que não usufruía de intervalo intrajornada" e que: "Assim, ao contrário do quanto narrado na inicial e corroborado pela prova oral, notadamente através do próprio depoimento da testemunha do recorrido, é possível verificar que havia outros empregados no setor do reclamante, com a mesma competência técnica e capazes de prestar auxílio, quando necessário. A testemunha do recorrente esclareceu que o horário de intervalo era flexível, podendo o recorrido escolher o melhor horário para gozar a refeição e descanso". (ID 12bf771, fl. 461). Disse que "os eventuais chamados para comparecimento após o horário de trabalho, não configuram sobreaviso na medida em que o recorrido não precisava ficar à disposição nem tinha obrigação de comparecer ou, sequer, atender o telefone.". (ID 12bf771, fl. 461). Disse também: "Insta esclarecer que o regime de sobreaviso apenas se consolida na hipótese de caracterização de cerceamento de locomoção e não pela disposição do empregado às ordens do empregador. Ainda, não há que se falar em sobreaviso, em nenhuma hipótese, pois a recorrente possui no seu quadro de funcionários, outras pessoas com igual capacidade do recorrido, que poderiam substituí-lo em caso de eventual necessidade.". (ID 12bf771, fl. 461). Também o reclamante recorreu dizendo que "o depoimento do da testemunha do Recorrente, Sr. Eduardo, esclareceu que não era possível realizar o intervalo intrajornada integral, uma vez que a própria testemunha acionava o Recorrente no intervalo" e que "Além do mais, NINGUÉM cobria o Recorrente na sua pausa, ou seja, não era possível a realização do intervalo intrajornada integralmente". (ID c73862d, fl. 518). Disse que "Tendo em vista que o Recorrente usufruía menos de uma hora de intervalo para refeição e descanso, e laborava mais de 8 horas diárias, faz jus a uma hora extra referente ao intervalo intrajornada nos termos da Súmula 437, I do C. TST" e requereu "a Recorrida seja condenada ao pagamento de horas extras do intervalo intrajornada devido ao Recorrente". (ID c73862d, fl. 518). Com parcial razão o reclamado. Com razão o reclamante. Com o devido respeito ao juiz de origem, a prova oral a respeito do intervalo intrajornada não está dividida. Ao contrário: das declarações da testemunha do reclamado, transcritas na sentença, se extrai que o intervalo intrajornada, "esporadicamente", era interrompido para atender problema na máquina. Ora, se era interrompido, não era integralmente usufruído. Observo não haver nos autos nenhuma prova de que a interrupção afirmada pelas testemunhas tenha ocorrido apenas no período não abrangido pelos espelhos de ponto. Assim, mesmo durante o período abrangido pelos espelhos de ponto, deve o reclamado ser condenado ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, mantidos os demais critérios da condenação. De outro lado, embora o juiz de origem não tenha expressamente condenado o reclamado ao pagamento de sobreaviso, houve a condenação ao pagamento de "mais 2 horas extras mensais pelo atendimento de chamados fora do horário do expediente". Sucede que das declarações das testemunhas Eduardo Dornellas de Moraes e Elbson Costa Rodrigues, transcritas na sentença, não se pode extrair a existência de trabalho de "2 horas extras mensais pelo atendimento de chamados fora do horário do expediente". Com efeito, a testemunha Eduardo Dornellas de Moraes declarou apenas a existência de chamados durante o intervalo intrajornada. E a testemunha Elbson Costa Rodrigues declarou, muito genericamente, que: "esporadicamente, era chamado fora de horário, inclusive no intervalo". Ora, sem outras provas e examinados os depoimentos em conjunto, vejo emergir dos autos apenas o chamado "fora do expediente", durante o intervalo intrajornada; e não em condições características do labor em sobreaviso. Dou parcial provimento ao recurso do reclamado e dou provimento ao recurso do reclamante. HONORÁRIOS RECURSAIS Ambos os recursos foram parcialmente providos. Assim, em observância ao decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), não há majoração de honorária. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário do reclamado e a ele dou parcial provimento. Conheço integralmente do recurso ordinário do reclamante e ele dou parcial provimento. Custas inalteradas. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KLABIN S.A.

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Processo nº 1002013-08.2017.5.02.0024

ID: 316426099

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1002013-08.2017.5.02.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM JUVENAL DOS SANTOS CUNHA

Polo Passivo:

ACORDAO

Advogados:

DRA. JOSIMARA CEREDA DA CRUZ VIEIRA

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DR. EDUARDO CARVALHO SERRA

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DR. DARLAN MELO DE OLIVEIRA

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DRA. CAMILA GALDINO DE ANDRADE

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DR. MÁRIO JORGE DE SENE JÚNIOR

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DRA. MARIA EDUARDA FERREIRA R DO VALLE GARCIA

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/lrv/la I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESNÍVEL SALARIAL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. DESVIO DE FUNÇÃO DO PARADIGMA. VANTAGEM DE … A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/lrv/la I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESNÍVEL SALARIAL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. DESVIO DE FUNÇÃO DO PARADIGMA. VANTAGEM DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento da equiparação salarial, sob o fundamento de que a vantagem salarial obtida pelo paradigma ocorreu por meio de decisão judicial, em razão do reconhecimento de desvio de função entre o cargo ocupado de maquinista e o de maquinista especializado, o que caracteriza vantagem de caráter personalíssimo. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o desnível salarial decorrente de decisão judicial que reconheceu o desvio funcional do paradigma, caracteriza vantagem pessoal de caráter incomunicável, sendo inviável o reconhecimento da pretensa equiparação salarial. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA QUANTO AO ELASTECIMENTO DA JORNADA. APLICAÇÃO DA REGRA CONSTITUCIONAL. JORNADA DE SEIS HORAS. 1. Hipótese em que o TRT deferiu o pagamento das horas extras a partir da 6ª diária, sob o fundamento de que a alternância de turnos de trabalho, ainda que a cada quatro meses, é suficiente para caracterizar o labor em turnos ininterruptos de revezamento. Registrou ainda que a previsão normativa quanto ao turno fixo de 8 horas diárias e 40 horas semanais "nada diz quanto à situação dos que trabalham em turnos ininterruptos". 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se revela imprescindível à caracterização do turno ininterrupto de revezamento a alternância semanal, quinzenal ou mensal, bastando que se estabeleça situação de alternância de turnos que acarrete maior desgaste físico e emocional para o trabalhador, conforme inteligência da OJ 360 da SDI-1 do TST. Desse modo, ao considerar que a alternância entre turnos a cada quatro meses caracteriza o labor em turnos ininterruptos de revezamento, o Tribunal Regional decidiu conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 3. Ademais, sobre o tema, dispõe o art. 7º, XIV, da CF que é direito do trabalhador urbano e rural "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva". Nesse quadro, a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que é válida a ampliação da jornada de trabalho dos empregados sujeitos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento quando realizado por meio de norma coletiva e desde que observado o limite de oito horas diárias, nos termos da Súmula 423/TST. 4. No caso dos autos, no entanto, não obstante ser incontroversa a existência de norma coletiva, esta se limita a estabelecer a alternância de turnos de trabalho a cada quatro meses, sem prever a jornada de oito horas diárias aos trabalhadores do aludido regime. Sendo assim, resta aplicável a hipótese da regra constitucional para os turnos ininterruptos de revezamento, jornada de seis horas, devendo ser deferida como extras a 7ª e 8ª horas trabalhadas. Precedentes envolvendo a mesma reclamada. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. A exegese da norma inserta no art. 323 do CPC revela o amparo legal para atribuir-se efeito futuro à decisão condenatória consistente em parcela consubstanciada em prestações periódicas, enquanto vigente a situação fática geradora da obrigação. Para esta Corte Superior, essa medida previne a necessidade de ações sucessivas consistentes em direito já declarado, prestigiando os princípios da economia e celeridade processual. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 1002013-08.2017.5.02.0024, em que é Agravante(s), COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM e é Agravado(s) JUVENAL DOS SANTOS CUNHA. O TRT da 2ª Região deu provimento parcial ao recurso do reclamante. O reclamante e a reclamada apresentaram recurso de revista às fls. 912/933 e 935/965. O juízo regional de admissibilidade, às fls. 969/973, admitiu parcialmente o recurso de revista do reclamante e negou seguimento ao recurso da reclamada, o que deu ensejo à interposição dos agravos de instrumento de fls. 979/987 e 988/995. O recorrido e a recorrida apresentaram contraminuta e contrarrazões às fls. 1.027/1.051 e 1.053/1.062. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Conheço do agravo de instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESNÍVEL SALARIAL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. DESVIO DE FUNÇÃO DO PARADIGMA. VANTAGEM DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO Ao analisar o recurso ordinário quanto ao tema em destaque, o TRT assim decidiu: 2. Equiparação salarial e reflexos. O reclamante insurge-se contra o julgado de origem, asseverando que houve confissão real quanto ao desempenho de funções idênticas; que a "não houve homologação do plano de Cargos, Carreiras e Salários pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Nos termos da súmula 6, item I, do C. TST, imprescindível a mencionada homologação, não se inserindo a recorrente - sociedade de economia mista - na exceção prevista no citado verbete jurisprudencial". Em defesa a reclamada alegou que é "importante salientar que o pleito obreiro encontra óbice no fato de que o paradigma, na verdade, conquistou condições salariais diversas das do Reclamante uma vez que foi vencedor em ação que propôs em face da Reclamada, ocasião em que lhe foram deferidas diferenças salariais por desvio de função para Maquinista Especializado, conforme sentença anexa. Insta esclarecer que o E. TRT da 2ª Região manteve a condenação de 1ª instância para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais de maquinista para maquinista especializado por reconhecimento do desvio de função. ... É de fundamental compreensão o conteúdo da decisão que deferiu ao PARADIGMA referido acréscimo salarial, para, então, restar claro que a Súmula nº 6 do C. TST impede que este seja reproduzido para terceiros via ação de equiparação salarial, por se tratar vantagem personalíssima e de tese jurídica superada pela jurisprudência do C. TST", além de invocar a seu favor a existência de plano de cargos e salários desde 1996, aprovado por lei, com vigência até 2014, quando foi substituído pelo PCCS de 2014 (fls. 83/84, 88 e 91). Não obstante a reclamada possua pessoal organizado em quadro de carreira desde 1996, conforme documento de fls. 537 e seguintes, relativo ao PCS da CPTM, e que foi aprovado pelo Governo do Estado de São Paulo, não demonstrou que foi observada a alternância fixada pelo art. 461, §2º, CLT, motivo pelo qual a implantação do plano de cargos e salários da ré, por si só, não impediria o direito à equiparação salarial. Todavia, nada obstante a argumentação recursal quanto à vantagem salarial obtida pelo paradigma através de decisão judicial, o recurso não merece acolhimento, pois se trata, efetivamente, de vantagem de caráter personalíssimo, não podendo ser estendida ao autor, ainda que presentes os pressupostos elencados no artigo 461 da CLT. Com efeito, o paradigma passou a receber a parcela "SALARIO JUD" sob código 30001 (fl. 371), em razão de decisão judicial trabalhista (processo 0001579-22.2015.5.02.0019 - vide decisão de fls. 511/522), prolatada em 25/10/2016, a qual manteve o reconhecimento da Vara do Trabalho quanto à existência de desvio de função entre o cargo ocupado de maquinista e o de maquinista especializado, o que traduz vantagem econômica decorrente de vantagem pessoal, nos exatos termos da Súmula 6, VI, item 'a', TST, mesmo porque se trata de situação individual em que o paradigma se inseria e que não pode ser reconhecida de modo geral a todos empregados ocupantes do cargo de maquinista, dentre estes o recorrente. Significa dizer, a prova da situação específica, individual e personalíssima do paradigma granjeou-lhe o reconhecimento judicial de que se encontrava em desvio funcional, não sendo plausível reconhecer, sob a alegação de equiparação salarial, e sem a necessária instrução processual relativa a desvio funcional, que o reclamante desta demanda esteja na mesma situação do paradigma indicado. O C. TST já tem decidido no sentido de negar a equiparação salarial quando a diferença decorre de vantagem pessoal, conforme ementas que se transcrevem, inclusive envolvendo a reclamada desta demanda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM PESSOAL. SÚMULA Nº 6, VI, DO TST. 1. Inviável o reconhecimento do direito à equiparação salarial se o desnível decorre de vantagem pessoal conquistada pelo paradigma. Incidência da Súmula nº 6, item VI, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-239-95.2011.5.02.0047, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 6.12.2013). "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INDEVIDA. VANTAGEM PESSOAL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 6, VI. NÃO PROVIMENTO. Tratando-se de hipótese em que, não obstante a identidade de funções, a majoração do salário do paradigma decorreu de vantagem pessoal decorrente de decisão judicial, é indevida a equiparação salarial pretendida. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 6, VI. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-100800 73.2009.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 1.7.2013). Note-se, ainda, que acolher o pleito de equiparação salarial importaria estender os efeitos da coisa julgada a quem não fez parte da ação em que reconhecido o direito às diferenças por desvio de função, mesmo porque esta vantagem não foi estendida a todos maquinistas indistintamente, com efeito "erga omnes", mas somente ao paradigma, que pleiteou em ação própria o reconhecimento do direito. Logo, dúvida não há que se trata de autêntica vantagem pessoal do paradigma - fato impeditivo da equiparação salarial, com fulcro na Súmula 6, VI, 'a', TST. Mantenho a improcedência, mas por fundamento diverso do adotado na origem. O agravante alega, em síntese, ser irrelevante circunstância de que desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou paradigma. Aponta violação aos arts. 461, § 2º, e 818 da CLT e 373 do CPC, bem como contrariedade à Súmula 6 do TST. Analiso. O Tribunal Regional manteve o indeferimento da equiparação salarial, sob o fundamento de que a vantagem salarial obtida pelo paradigma ocorreu por meio de decisão judicial, em razão do reconhecimento de desvio de função entre o cargo ocupado de maquinista e o de maquinista especializado, o que caracteriza vantagem de caráter personalíssimo. O item VI da Súmula 6 desta Corte Superior dispõe que: Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; No caso, observa-se que o desnível salarial decorre de decisão judicial que reconheceu o desvio de função do paradigma, circunstância que caracteriza vantagem pessoal de caráter incomunicável, sendo inviável o reconhecimento da pretensa equiparação salarial. No mesmo sentido, cito os precedentes envolvendo a mesma reclamada: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM PESSOAL DO PARADIGMA DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 6, VI, DO TST. O TRT negou provimento ao recurso ordinário do reclamante sob o fundamento de que não há de se falar em equiparação salarial, porquanto o desnível salarial entre autor e paradigma decorre da vantagem pessoal deste decorrente de ação judicial. Incidência da Súmula 6, VI, do TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000018-78.2020.5.02.0371, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 6, VI, DO TST. 1. O item VI da Súmula nº 6 desta Corte preconiza que: "Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto : a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior". 2. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de equiparação salarial sob o argumento de que o desnível salarial entre o autor e o paradigma ocorre de decisão judicial favorável ao paradigma, que equivale à vantagem pessoal, hipótese exceptiva prevista na Súmula nº 6, VI, do TST. 3. Dessa forma, correta a decisão em que negou seguimento ao tema, uma vez que a decisão regional decidiu em perfeita consonância com a exceção prevista no item VI, da Súmula 6, do TST, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg-1000724-21.2021.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024). "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 6, VI, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . In casu, o Tribunal indeferiu as diferenças salariais, com base no inciso VI da Súmula 6 do TST, considerando que o desnível salarial decorreu de vantagem pessoal incomunicável concedida judicialmente ao paradigma. No acórdão recorrido foi registrado que, não obstante o demandado possua pessoal organizado em quadro de carreira, observa-se que o paradigma percebe remuneração superior ao obreiro em razão de decisão judicial que reconheceu o seu enquadramento na função de "maquinista especializado", em razão de desvio de função. Nesse contexto, o TRT destacou que "foi reconhecido ao paradigma situação especifica e individual sendo inviável o reconhecimento da pretensa equiparação salarial, eis que o desnível salarial decorre de vantagem pessoal auferida pelo paradigma nos moldes do item VI da Súmula acima explicitada". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (RRAg-1000875-46.2019.5.02.0085, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DECISÃO JUDICIAL QUE BENEFICIOU O PARADIGMA. DESVIO DE FUNÇÃO. VANTAGEM PESSOAL CONFIGURADA. EXCEÇÃO PREVISTA NO VI DA SÚMULA Nº 06 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela autora, por ausência de transcendência. 2. O Tribunal Regional reformou a sentença que havia deferido à pretensão às diferenças decorrentes de equiparação salarial ao fundamento de que " analisando os autos verifica-se que o paradigma e a paragonada recebiam salários rigorosamente iguais. O documento de fl. 109 comprova que o primeiro recebia um complemento em virtude de decisão judicial ("salário jud" - fls. 238 e seguintes), por reconhecimento de desvio de função, pois apesar de contratado para a função de maquinista, exercia a função de maquinista especializado". Ressaltou que "a diferença salarial obtida pelo paradigma decorre de ação judicial, consistindo, neste caso específico, em vantagem pessoal. Inclusive, na data de contratação da reclamante (01.04.2014), a função de maquinista especializado já não existia mais, conforme o PCS de fl. 385". Concluiu que " a diferença salarial obtida pelo paradigma decorre de ação judicial, consistindo, neste caso específico, em vantagem pessoal , de caráter personalíssimo, encontrando-se contida na exceção, não se utilizando dela a autora ". 3. Diante do quadro fático assentado no acórdão regional, constata-se que o desnível salarial decorrente de decisão judicial que beneficiou o paradigma, decorrente de desvio de função, configura vantagem pessoal, em ordem a permitir a aplicação da exceção prevista no item VI da Súmula nº 06 do TST. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-1000912-88.2019.5.02.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos , o Tribunal Regional destacou que "a diferença salarial existente entre os empregados decorre de ação judicial anteriormente ajuizada pelo paradigma - processo nº 1000502-89.2017.5.02.0374, que tramitou perante esse mesmo MM. Juízo da 04ª Vara de Mogi das Cruzes - em que fora reconhecido, ao empregado Sr. Marcos, diferenças salariais em virtude de desvio funcional". Desse modo , o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 6, VI, do TST no sentido de não ser devida a equiparação salarial se a diferença decorrer vantagem personalíssima, reconhecida em decisão judicial ajuizada pelo paradigma . Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001022-44.2020.5.02.0374, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/04/2023). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EXISTÊNCIA DE QUADRO DE PESSOAL ORGANIZADO EM CARREIRA. ART. 461, § 2.º, DA CLT. DESNÍVEL SALARIAL DECORRENTE DE VANTAGEM PESSOAL OBTIDA PELO PARADIGMA EM RAZÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS (SÚMULA 6, VI, DO TST). O fato registrado pelo Tribunal Regional, quanto à existência de quadro de pessoal organizado em carreira, constitui fundamento suficiente para validar o desnível salarial. Afinal, trata-se de hipótese expressamente prevista no § 2º do art. 461 da CLT. Não tendo sido pronunciada pela Corte a quo qualquer invalidade em relação ao Plano de Cargos e Salários, é de se reconhecer que a movimentação horizontal do paradigma, ainda que obtida por decisão judicial, é fator que se enquadra como vantagem de natureza pessoal para os fins da Súmula 6, VI, do TST. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-RR-1000469-34.2019.5.02.0373, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/09/2023). Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não se observam as violações invocadas, tampouco divergência jurisprudencial, ante a incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Nego provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Conheço do agravo de instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA QUANTO AO ELASTECIMENTO DA JORNADA. APLICAÇÃO DA REGRA CONSTITUCIONAL. JORNADA DE SEIS HORAS Ao analisar o recurso ordinário quanto ao tema em destaque, o TRT assim decidiu: 3. Horas extras por turnos ininterruptos. O recorrente afirma que "Diferentemente do que fundamenta o D. Magistrado, a jornada reduzida prevista no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal para o trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento objetiva atenuar os males de ordem biológica e social acarretados ao trabalhador, em razão da alternância de horários, decorrente do labor em diferentes turnos. O citado Texto Constitucional define, de forma clara, o que é turno ininterrupto de revezamento quando o trabalhador se alterna em horários diferentes, laborando nos períodos diurno e noturno, é o que acontece com o recorrente ao alternar de turno a cada 4 meses". Razão lhe assiste. Com efeito, a alternância de turnos de trabalho, ainda que a cada quatro meses, revela-se prejudicial ao convívio social e à saúde do trabalhador, modificando o seu relógio biológico. A mudança nessas condições é, portanto, suficiente para caracterizar o labor em turnos ininterruptos de revezamento, a teor do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Nesse sentido, o seguinte aresto de jurisprudência do C. TST, verbis: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - TURNOS DE REVEZAMENTO - ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL - CARACTERIZAÇÃO - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO - ALTERNÂNCIA DE TURNOS A CADA QUADRIMESTRE. A alternância entre turnos noturno e diurno ocorrida a cada quatro meses de trabalho é suficiente para caracterizar turnos ininterruptos de revezamento, nos termos do art. 7º, XIV, da Constituição Federal de 1988, fazendo jus o trabalhador à jornada reduzida de seis horas. O fato de a alternância de turnos não ser semanal, mas quadrimestral, não descaracteriza o regime de turnos de revezamento, porquanto não elide o prejuízo à saúde e ao convívio social que a modificação do biorritmo do trabalhador pode engendrar. Esta Corte tem entendimento no sentido de que não se revela imprescindível à caracterização do aludido regime a alternância semanal, bastando que se estabeleça a situação de alternância de turnos, acarretando maior desgaste para a saúde e para a vida familiar e social do trabalhador. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 2498-18.2011.5.02.0062, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 19/10/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2016 - g.n.) Ademais, não há falar em aplicação, in casu, do entendimento cristalizado pela Súmula nº 423 do C. TST, porquanto as cláusulas das normas coletivas acostadas aos autos (ID e1ff4f1 e seguintes) não admitem a existência de jornada em turnos ininterruptos de revezamento, limitando-se a estabelecer turno fixo de 8 horas diárias e 40 horas semanais. Ainda que assim não fosse, extrai-se, dos controles de frequência acostados aos autos (ID 633e2df), que o obreiro se ativava em habitual sobrelabor, o que invalidaria, de qualquer forma, as normas coletivas que previssem a possibilidade de jornada diária de 8 horas diárias e 40 semanais em turnos ininterruptos de revezamento. A esse propósito, a seguinte ementa da Corte Superior Trabalhista, verbis: "RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ALÉM DA OITAVA DIÁRIA. INVALIDADE. 1 - Recurso de revista sob a vigência da Lei nº 13.015/2014. 2 - Foram preenchidas as exigências do art. 896, § 1°-A, da CLT. 3 - A Súmula nº 423 desta Corte é de que somente se admite a exclusão do direito ao pagamento como extras das horas excedentes da sexta diária, quando, além de haver previsão expressa em norma coletiva acerca do elastecimento da jornada, seja respeitado o limite de oito horas, sob pena de se tornar inválida a própria norma coletiva. 4 - Nesse contexto, o elastecimento da jornada para além da oitava hora, como no caso em exame, invalida a norma coletiva e é devido ao reclamante o pagamento das horas extras a partir da 6ª diária. 5 - Assim, estando a decisão do Regional em conformidade com súmula desta Corte, incide ao caso o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT. 6 - Recurso de revista de que não se conhece." (RR - 10846-23.2014.5.03.0149, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 08/03/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/03/2017 - g.n.) Destarte, reforma-se a r. sentença para deferir ao reclamante o pagamento de horas extras e reflexos, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e 36ª semanal. Por habituais, devidos reflexos em DSR's (Súmula nº 172 do C. TST), FGTS (Súmula nº 63 do C. TST), férias acrescidas do terço constitucional (CLT, artigo 142, § 5º) e 13º salário (Súmula nº 45 do C. TST). Ressalte-se, por fim, que deverá se proceder à dedução dos valores quitados sob mesmo título, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-1 do C. TST, de forma a não haver enriquecimento ilícito (artigo 884 do CC) do autor nesse aspecto. Reformo. A agravante alega, em síntese, que e agravado não laborava em turno ininterrupto de revezamento, pois, conforme norma coletiva desde 1996 os empregados da embargada laboram em jornada de 08 (oito horas). Aduz que Aponta violação aos arts. 5º, II, e 7º, XIII e XXVI, da CF, 611, 613, 619 e 620 da CLT. Analiso. O Tribunal Regional deferiu o pagamento das horas extras a partir da 6ª diária, sob o fundamento de que a alternância de turnos de trabalho, ainda que a cada quatro meses, é suficiente para caracterizar o labor em turnos ininterruptos de revezamento. Registrou ainda que a previsão normativa quanto ao turno fixo de 8 horas diárias e 40 horas semanais "nada diz quanto à situação dos que trabalham em turnos ininterruptos". Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se revela imprescindível à caracterização do turno ininterrupto de revezamento a alternância semanal, quinzenal ou mensal, bastando que se estabeleça situação de alternância de turnos que acarrete maior desgaste físico e emocional para o trabalhador, conforme inteligência da OJ 360 da SDI-1 do TST. Desse modo, ao considerar que a alternância entre turnos a cada quatro meses caracteriza o labor em turnos ininterruptos de revezamento, o Tribunal Regional decidiu conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Ademais, sobre o tema, dispõe o art. 7º, XIV, da CF que é direito do trabalhador urbano e rural "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva". Nesse quadro, a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que é válida a ampliação da jornada de trabalho dos empregados sujeitos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento quando realizado por meio de norma coletiva e desde que observado o limite de oito horas diárias, nos termos da Súmula 423/TST, in verbis: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1) Res. 139/2006 - DJ 10, 11 e 13/10/2006). Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. No caso dos autos , no entanto, não obstante ser incontroversa a existência de norma coletiva, esta se limita a estabelecer a alternância de turnos de trabalho a cada quatro meses, sem prever a jornada de 8 horas aos trabalhadores do aludido regime. Cito os precedentes envolvendo a mesma reclamada: ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA QUANTO AO ELASTECIMENTO DA JORNADA. APLICAÇÃO DA REGRA CONSTITUCIONAL. JORNADA DE SEIS HORAS. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento do pagamento de horas extras a partir da 6ª diária, sob o fundamento de que a alternância do horário de trabalho somente poderia acontecer após quatro meses, e desde que o empregado não manifeste a sua manutenção no turno diurno em que atua, conforme estipulado nos Acordos Coletivos de Trabalho. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se revela imprescindível à caracterização do turno ininterrupto de revezamento a alternância semanal, quinzenal ou mensal, bastando que se estabeleça situação de alternância de turnos que acarrete maior desgaste físico e emocional para o trabalhador, conforme inteligência da OJ 360 da SDI-1 do TST. Desse modo, ao considerar que a alternância entre turnos a cada quatro meses não caracteriza o labor em turnos ininterruptos de revezamento, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Ademais, sobre o tema, dispõe o art. 7º, XIV, da CF que é direito do trabalhador urbano e rural " jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva ". Nesse quadro, a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que é válida a ampliação da jornada de trabalho dos empregados sujeitos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento quando realizado por meio de norma coletiva e desde que observado o limite de oito horas diárias, nos termos da Súmula 423/TST. No caso dos autos , no entanto, não obstante ser incontroversa a existência de norma coletiva, esta se limita a estabelecer a alternância de turnos de trabalho a cada quatro meses, sem prever a jornada de oito horas diárias aos trabalhadores do aludido regime. Sendo assim, resta aplicável a hipótese da regra constitucional para os turnos ininterruptos de revezamento, jornada de seis horas, devendo ser deferida como extras a 7ª e 8ª horas trabalhadas. Precedentes envolvendo a mesma reclamada. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR-1001294-22.2016.5.02.0069, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/08/2024). RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ALTERNÂNCIA DE TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CONFIGURAÇÃO DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ART. 7º, XIV, DA CF. Nos termos da OJ 360/SBDI-1 do TST, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. Desse modo, enquadra-se no tipo legal em exame o sistema de trabalho que coloque o empregado, alternativamente, em cada semana, quinzena, mês ou período relativamente superior (alternâncias bimestrais, trimestrais e similares de horários também podem atender ao tipo jurídico constitucional, por provocarem intenso desgaste físico, psicológico, familiar e social ao trabalhador), em contato com as diversas fases do dia e da noite, cobrindo as horas integrantes da composição dia/noite ou, pelo menos, parte importante das fases diurnas e noturnas. No caso concreto , restou incontroverso nos autos a jornada de 8 horas, nas escalas 4x2 e 3x1, em turnos diurnos e noturnos. Infere-se dos autos, ainda, que as alterações de jornada se deram a cada quatro meses, o que, segundo a jurisprudência ora formada neste TST, gera claro impacto no relógio biológico do empregado e provoca intenso desgaste físico, psicológico, familiar e social ao trabalhador. Tais premissas fáticas, evidentemente, permitem concluir pela caracterização do revezamento de turnos a conduzir ao direito de cumprimento da jornada de seis horas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002065-42.2016.5.02.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/09/2018). RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS A CADA QUATRO MESES. O turno ininterrupto de revezamento caracteriza-se pela realização de atividades nos períodos diurno e noturno de forma alternada. E o trabalhador submetido a escalas variadas, com alternância de turnos, ainda que de quatro em quatro meses, faz jus à jornada especial prevista no art. 7.º, XIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001591-86.2016.5.02.0050, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/08/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018) RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS A CADA QUATRO MESES. 1. Discute-se se a alternância na jornada de trabalho a cada quadrimestre configura turno ininterrupto de revezamento. Na hipótese dos autos, concluiu o Tribunal Regional que não estava caracterizado o trabalho do Reclamante em turno ininterrupto de revezamento, uma vez que mudança de escala ocorria, em média, de quatro em quatro meses. 2. No entanto, é entendimento desta Corte que o fato de a alternância de turno ocorrer de forma quadrimestral não descaracteriza o trabalho no aludido regime especial. Registre-se que, havendo o trabalho com a alternância periódica de horário, de modo que esteja o empregado submetido, no todo ou em parte, ao horário diurno e noturno, aplica-se a jornada especial prevista no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, consoante dispõe a Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1 do TST. Assim, estabelecida a alternância de turnos, o que acarreta um maior desgaste para a saúde e para a vida familiar e social do trabalhador, resta caracterizado o aludido regime. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001889-32.2016.5.02.0033, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 08/08/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL. Esta Corte tem jurisprudência firme no sentido de que a alteração de turnos de trabalho, ainda que operada a cada três ou quatro meses, é prejudicial à saúde física e mental do empregado, bem como ao seu convívio social e familiar, não sendo, portanto, capaz de descaracterizar a jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição . Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1000535-05.2016.5.02.0701 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 26/06/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - TURNOS DE REVEZAMENTO - ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL - CARACTERIZAÇÃO - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO - ALTERNÂNCIA DE TURNOS A CADA QUADRIMESTRE. A alternância entre turnos noturno e diurno ocorrida a cada quatro meses de trabalho é suficiente para caracterizar turnos ininterruptos de revezamento, nos termos do art. 7º, XIV, da Constituição Federal de 1988, fazendo jus o trabalhador à jornada reduzida de seis horas. O fato de a alternância de turnos não ser semanal, mas quadrimestral, não descaracteriza o regime de turnos de revezamento, porquanto não elide o prejuízo à saúde e ao convívio social que a modificação do biorritmo do trabalhador pode engendrar. Esta Corte tem entendimento no sentido de que não se revela imprescindível à caracterização do aludido regime a alternância semanal, bastando que se estabeleça a situação de alternância de turnos, acarretando maior desgaste para a saúde e para a vida familiar e social do trabalhador. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 2498-18.2011.5.02.0062 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 19/10/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2016) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS QUADRIMESTRAL. CONFIGURAÇÃO. A mudança de turnos de trabalho, ainda que operada a cada quatro meses, acarreta prejuízos à saúde física e mental do trabalhador, desajustando o seu relógio biológico, em decorrência das alterações em seus horários de repouso, alimentação e lazer. Assim, o fato da alternância dos turnos ser quadrimestral, não descaracteriza o regime de turnos de revezamento. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001166-51.2016.5.02.0085 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 16/05/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/05/2018) Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não se observam as violações invocadas, tampouco divergência jurisprudencial, ante a incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Nego provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS 1 - Conhecimento Ao analisar os embargos declaratórios, o TRT assim decidiu: (...) Quanto à manutenção do direito às horas extras depois da 6a diária enquanto perdurar a jornada de 8 horas e a alteração dos turnos, nada há que ser deferido, pois não se sabe se, futuramente, será mantida esta situação, não podendo ser proferida decisão condicionada a situação futura e incerta, fixando-se, entretanto, que são devidas as horas extras vencidas e vincendas até a data de liquidação do julgado." Alega, em síntese, que o contrato de trabalho é obrigação de trato sucessivo e o recorrente continua na ativa, nas mesmas condições de trabalho. Aponta violação aos arts. 323 e 505, I, do CPC, bem como contrariedade à Súmula 59 do TRT da 2ª Região e divergência jurisprudencial. Analiso. O Tribunal Regional indeferiu o pagamento das parcelas vincendas. A exegese da norma inserta no art. 323 do CPC revela o amparo legal para atribuir-se efeito futuro à decisão condenatória consistente em parcela consubstanciada em prestações periódicas, enquanto vigente a situação fática geradora da obrigação. Para esta Corte Superior, essa medida previne a necessidade de ações sucessivas consistentes em direito já declarado, prestigiando os princípios da economia e celeridade processual. Cito os precedentes: HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. A exegese da norma inserta no art. 323 do CPC revela o amparo legal para atribuir-se efeito futuro à decisão condenatória consistente em parcela consubstanciada em prestações periódicas, enquanto vigente a situação fática geradora da obrigação. Para esta Corte Superior, essa medida previne a necessidade de ações sucessivas consistentes em direito já declarado, prestigiando os princípios da economia e celeridade processual. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-1236-47.2018.5.09.0594, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024). RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. Depreende-se do artigo 323 do CPC que, em caso de reconhecimento de direito a prestações sucessivas, está o julgador autorizado a proferir sentença com efeitos futuros, os quais ficam condicionados ao período em que forem preservadas as mesmas circunstâncias que ensejaram o deferimento da parcela. Nessa esteira, a jurisprudência da SBDI-1 deste Tribunal firmou-se no sentido de ser viável a condenação de horas extras, em parcelas vincendas, enquanto permanecer inalteradas as condições que sustentaram a condenação. Recurso de revista conhecido e provido (ARR-200-32.2016.5.09.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/05/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A SBDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a extensão da condenação às prestações futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 323 do CPC/2015, de modo a evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Não seria lógico e atentaria, inclusive, contra o princípio da economia processual exigir-se do empregado o ajuizamento periódico de outras reclamações para pleitear parcelas vincendas decorrentes da mesma causa petendi . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Ag-AIRR-12163-13.2015.5.18.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/05/2022). RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. requisitos do artigo 896, § 1º-A da CLT atendidos. INTERVALO INTRAJORNADA. PARCELAS VINCENDAS. A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte considera viável a condenação ao pagamento em parcelas vincendas, a título de horas extras, enquanto presentes os motivos ensejadores da sua percepção, precisamente em decorrência da natureza periódica inerente à referida verba trabalhista, nos termos dos arts. 323 do CPC (art. 290 do CPC de 1973) e 892 da CLT, a fim de evitar o ajuizamento de reclamações sucessivas com o mesmo objeto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (ARR-1774-97.2012.5.03.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/05/2022). 3 - PARCELAS VINCENDAS. HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. Esta Corte tem admitido a possibilidade de pagamento de parcelas vincendas na condenação a horas extras, a fim de evitar o ajuizamento de várias ações sucessivas discutindo a mesma questão, enquanto perdurar a situação de fato que amparou o acolhimento do pedido. Precedentes. Recurso de revista não conhecido (RRAg-1374-85.2015.5.09.0863, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2022). Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 323 do CPC. 2 - Mérito Conhecido o recurso de revista por violação do art. 323 do CPC, dou-lhe provimento para acrescer à condenação o pagamento de parcelas vincendas das horas extras, enquanto perdurar a situação fática que amparou o acolhimento do pedido. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - negar provimento ao agravo de instrumento do reclamante; II - negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada; III - conhecer do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS", por violação ao art. 323 do CPC, e, no mérito, dar-lhe provimento para acrescer à condenação o pagamento de parcelas vincendas das horas extras, enquanto perdurar a situação fática que amparou o acolhimento do pedido. Custas inalteradas. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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