Resultados para "1002069-22.2025.8.26.0451" – Página 99 de 122

John Hiroshi Iano e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 337129676

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002069-25.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO RONEY ROBSON MENDONCA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS GARCIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA CumPrSe 1002069-25.2024.5.02.0047 REQUERENTE: RONEY ROBSON MENDONCA REQUERIDO: TELEFONICA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA CumPrSe 1002069-25.2024.5.02.0047 REQUERENTE: RONEY ROBSON MENDONCA REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd7a815 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RAQUEL LOPES DECAT DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 09/09/2025 15:00, sala virtual: SALA 09 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009829-22.2025.8.26.0451

ID: 304166782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009829-22.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BALDRIGHER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIDES MICHELINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009829-22.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Claudio Baldrigher - Vistos. 1 - Defiro a Justiça Gratuita a parte autora. Anote-se. 2 - O indeferimento da petição inicia… Processo 1009829-22.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Claudio Baldrigher - Vistos. 1 - Defiro a Justiça Gratuita a parte autora. Anote-se. 2 - O indeferimento da petição inicial é medida de rigor. Isto porque o documento que a parte autora pretende exibição é protegido por sigilo bancário. Inexiste nos autos notificação administrativa prévia válida, em que conste procuração pública ou procuração em que há assinatura com firma reconhecida, de modo a identificar a autenticidade. Neste sentido, jurisprudência do E.TJSP: APELAÇÃO AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA Irresignação da parte autora Descabimento Necessidade de cumprimento dos requisitos consolidados na jurisprudência: (i) comprovar a existência de relação jurídica; ii) formular pedido e conceder prazo hábil para que o réu exiba o documento pela via administrativa e/ou recolher o valor referente à tarifa de emissão de 2ª via de documento quando requerido (Recurso Especial nº 1.349.453/MS) Notificação administrativa considerada inócua, posto que ausente o reconhecimento de firma da assinatura do autor - r. sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(grifamos)(Apelação Cível 1022460-66.2023.8.26.0451; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024). APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Ação de exibição de documentos ajuizada por Arlindo Rodrigues de Abreu contra Banco Santander S.A., visando obter instrumentos contratuais de empréstimo consignado. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse processual para a exibição de documentos, considerando a ausência de prévio requerimento administrativo válido. III.Razões de Decidir 3. O autor não comprovou a realização de prévio pedido administrativo válido ao banco réu, essencial para configurar interesse de agir, conforme entendimento do STJ. 4. A ausência de documentos pessoais e procuração específica na notificação extrajudicial inviabiliza a pretensão de exibição de documentos. IV.Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: A falta de prévio requerimento administrativo válido impede o reconhecimento do interesse de agir. 2. A sentença de extinção sem resolução de mérito deve ser mantida. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 485, VI; art. 381; art. 396. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1349453/MS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10/12/2014. TJSP, Apelação Cível nº 1019574-10.2022.8.26.0361, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 12/10/2023. TJSP, Apelação Cível nº 1043478-32.2023.8.26.0100, Rel. João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, j. 31/10/2024. nbsp(Apelação Cível 1022469-28.2023.8.26.0451; Relator Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Piracicaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025). Ante o exposto, indefiro a petição inicial e EXTINGO o processo com fulcro no art. 485, I e VI, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa definitiva. Intime-se. - ADV: ALCIDES MICHELINI FILHO (OAB 398960/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1009829-22.2025.8.26.0451

ID: 304165418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009829-22.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BALDRIGHER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIDES MICHELINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009829-22.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Claudio Baldrigher - Vistos. 1 - Defiro a Justiça Gratuita a parte autora. Anote-se. 2 - O indeferimento da petição inicia… Processo 1009829-22.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Claudio Baldrigher - Vistos. 1 - Defiro a Justiça Gratuita a parte autora. Anote-se. 2 - O indeferimento da petição inicial é medida de rigor. Isto porque o documento que a parte autora pretende exibição é protegido por sigilo bancário. Inexiste nos autos notificação administrativa prévia válida, em que conste procuração pública ou procuração em que há assinatura com firma reconhecida, de modo a identificar a autenticidade. Neste sentido, jurisprudência do E.TJSP: APELAÇÃO AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA Irresignação da parte autora Descabimento Necessidade de cumprimento dos requisitos consolidados na jurisprudência: (i) comprovar a existência de relação jurídica; ii) formular pedido e conceder prazo hábil para que o réu exiba o documento pela via administrativa e/ou recolher o valor referente à tarifa de emissão de 2ª via de documento quando requerido (Recurso Especial nº 1.349.453/MS) Notificação administrativa considerada inócua, posto que ausente o reconhecimento de firma da assinatura do autor - r. sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(grifamos)(Apelação Cível 1022460-66.2023.8.26.0451; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024). APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Ação de exibição de documentos ajuizada por Arlindo Rodrigues de Abreu contra Banco Santander S.A., visando obter instrumentos contratuais de empréstimo consignado. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse processual para a exibição de documentos, considerando a ausência de prévio requerimento administrativo válido. III.Razões de Decidir 3. O autor não comprovou a realização de prévio pedido administrativo válido ao banco réu, essencial para configurar interesse de agir, conforme entendimento do STJ. 4. A ausência de documentos pessoais e procuração específica na notificação extrajudicial inviabiliza a pretensão de exibição de documentos. IV.Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: A falta de prévio requerimento administrativo válido impede o reconhecimento do interesse de agir. 2. A sentença de extinção sem resolução de mérito deve ser mantida. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 485, VI; art. 381; art. 396. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1349453/MS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10/12/2014. TJSP, Apelação Cível nº 1019574-10.2022.8.26.0361, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 12/10/2023. TJSP, Apelação Cível nº 1043478-32.2023.8.26.0100, Rel. João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, j. 31/10/2024. nbsp(Apelação Cível 1022469-28.2023.8.26.0451; Relator Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Piracicaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025). Ante o exposto, indefiro a petição inicial e EXTINGO o processo com fulcro no art. 485, I e VI, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa definitiva. Intime-se. - ADV: ALCIDES MICHELINI FILHO (OAB 398960/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010023-22.2025.8.26.0451

ID: 298544944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1010023-22.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

S. D. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA AZANHA MAIA BIONDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010023-22.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - S.D.M.R. - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por… Processo 1010023-22.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - S.D.M.R. - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por S. D. M. R., representado por sua genitora, K. M. R., em face do MUNICÍPIO DE CHARQUEADA, visando, aparentemente, à disponibilização de tratamento multidisciplinar consistente terapia de integração sensorial com terapeuta ocupacional e terapia comportamental, através do método ABA, sob o argumento de que é portador do transtorno do espectro autista. Anoto, inicialmente, que o pedido não se mostra certo e determinado, nos termos dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil. Note-se que as terapias constantes do relatório de fls. 18 não foram expressamente elencadas no pedido liminar ou principal; não houve indicação das quantidades e periodicidades das modalidades requeridas e, além disso, não há referência a outras áreas terapêuticas citadas a fls. 20 (psicologia e fonoaudiologia). A experiência no trato diário desta Vara, contudo, tem demonstrado a necessidade de relatórios médicos mais precisos, para que o eventual deferimento da tutela de urgência se mostre exequível, até mesmo em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Mas não é só. Conquanto o entendimento firmado nos autos do incidente de resolução de demandas repetitivas afeto ao tema 106 (REsp nº 1.657.156) verse sobre o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público, a essência de seu raciocínio deve servir como importante norteador no julgamento das demais demandas afetas ao direito à saúde, como se verifica na espécie. Além de o relatório médico juntado (fls. 18) não fazer referência às quantidades e periodicidades dos atendimentos, não há uma linha sequer sobre a imprescindibilidade do método ABA, em detrimento da eventual ineficácia dos métodos tradicionais disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde. Por fim, respeitado o entendimento firmado pelo Ministério Público, reputo suficiente o documento de fls. 15 para efeito da comprovação de endereço da parte autora. Logo, intime-se o autor, para que, em 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, de modo a: a) providenciar a juntada de relatório médico circunstanciado atualizado e legível que ateste, não só a situação clínica do menor e o tratamento já realizado, mas também indique de forma expressa TODOS os atendimentos prescritos com suas respectivas quantidades e periocidades, justificando, sem prejuízo, a imprescindibilidade do método ABA, justificando as razões pelas quais os métodos tradicionais não seriam eficazes em seu tratamento; b) formular pedido certo e determinado em relação a todos os atendimentos rogados, nos termos do relatório médico complementar mencionado no item a da presente, especificando as quantidades e periodicidades de cada um dos atendimentos requeridos; c) juntando comprovantes de hipossuficiência financeira de AMBOS os genitores, tais como suas respectivas Declarações de Ajuste Anual entregues à Receita Federal do Brasil (exercício 2025), extratos bancários e faturas de cartão de crédito afetos aos últimos dois meses, informes de rendimentos auferidos a título de pro labore, bem como eventuais participações nos lucros e resultados, caso sejam sócios ou proprietários de empresa(s), ou outros que sirvam para o mesmo fim. Cumpridas as determinações, tornem os autos ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ISABELA AZANHA MAIA BIONDO (OAB 407958/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001029-22.2025.8.26.0451

ID: 314719302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001029-22.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSILAINE DE MATOS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001029-22.2025.8.26.0451/01 - Requisição de Pequeno Valor - Férias - Rosilaine de Matos Sousa - Diga o requerente acerca da manifestação e deposito, inclusive sobre o pagamento integral do … Processo 0001029-22.2025.8.26.0451/01 - Requisição de Pequeno Valor - Férias - Rosilaine de Matos Sousa - Diga o requerente acerca da manifestação e deposito, inclusive sobre o pagamento integral do débito. Para análise de eventuais levantamentos e tendo em vista o princípio da colaboração com o bom andamento processual, deverá o advogado informar a hipótese de alguma das cláusulas de extinção do mandato, eventual habilitação de herdeiros, cessão de crédito, penhora no rosto dos autos feitos nos autos principais ou cumprimento de sentença digital até a presente data, bem como providenciar a juntada da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ou, ainda, indicar a localização das laudas em que há a juntada destes documentos no presente incidente. Para melhor atendimento, peticione no código 7478 - pedido de levantamento. Conforme Comunicados Conjunto n° 749/2019 e 12/2024, providencie o patrono da parte interessada o preenchimento do formulário para solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, nos termos do art. 1.112, §8º, das Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponibilizada para consulta no endereço eletrônico "http://www.tjsp.jus.Br/Corregedoria/Comunicados/Normas Judiciais": Art. 1.112. Qualquer levantamento em conta judicial relativo a depósito realizado após 1º de março de 2.017 será feito, obrigatoriamente, mediante utilização de mandado de levantamento eletrônico (MLE), emitido por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos. Se o depósito for anterior à data mencionada ou se na unidade judicial ainda não estiver implantado o módulo de levantamento eletrônico, deverá ser utilizado o mandado de levantamento judicial (MLJ), expedido pelo sistema informatizado oficial. É vedada a utilização de qualquer outro meio de levantamento, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. (Prov. CG 13/2019)[...]§ 8º O formulário para solicitação do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, onde disponível essa modalidade de levantamento, deverá ser preenchido pelo advogado ou interessado para posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. O encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja obrigatória a atuação de advogado. O formulário encontra-se disponibilizado no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo O Formulário MLE está disponível no endereço eletrônico:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. . Observado o valor a ser levantado, o crédito se dará mediante transferência bancária, excetuados os casos em que o valor está dentro do limite para pedido de recebimento em espécie, que deverá ser especificado pelo requerente. Anoto ainda que, caso seja escolhida poupança, indicar seu tipo (ouro, etc). Outrossim, para a expedição do MLE com depósito e conta em nome de pessoa jurídica, sociedade de advogados, deverão ser apresentados o instrumento de procuração outorgado em favor da sociedade e os atos constitutivos da pessoa jurídica mencionada, anotando que o patrono constituído nos autos deverá constar do quadro societário da pessoa jurídica em questão, conforme bem expressa o artigo 15, caput e seus parágrafos, da Lei 8906/94. Nada Mais - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002069-81.2025.8.26.0108

ID: 303389464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002069-81.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002069-81.2025.8.26.0108 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Com o cumprimento da liminar, retire-se a tarja de segredo de justiça. 1) Trata-se… Processo 1002069-81.2025.8.26.0108 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Com o cumprimento da liminar, retire-se a tarja de segredo de justiça. 1) Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaAlienação Fiduciária movida por Banco Volkswagen S/A em face de Maria Gildete de Souza Santos. A parte autora requer a concessão de liminar para a busca e apreensão do bem descrito na inicial, tendo em vista que a parte requerida está inadimplente com as prestações do contrato. É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando que o autor comprovou a constituição da parte requerida em mora, nos termos do art. 2º, § 2º cc art. 3º, ambos do Decreto Lei 911/69, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do bem. Como o cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto lei 911/69, nesta fase processual, acarretará idas e vindas do processo para o bloqueio e desbloqueio do bem, o que contraria a celeridade processual tanto almejada, faculto ao autor, após a devolução do mandado de busca e apreensão, que se manifeste nos autos requerendo o bloqueio do veículo. 2) Determino ao Oficial de Justiça, que realize a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial e o deposite nas mãos do(a) requerente, ou de pessoa por ele autorizada, ficando desde já autorizada, independentemente de maiores formalidades, a requisição de força policial e ordem de arrombamento se caracterizada resistência. 3) Em seguida, CITE-SE, o réu, advertindo-o de que: a) no prazo de 05 dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial (REsp 1.418.593), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus; b) decorrido tal prazo sem a purgação da mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; c) o prazo para resposta é de 15 dias da execução da liminar, e tal resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha pago a dívida apontada pelo credor e recebido o veículo, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição. 4) As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do NCPC). Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. P. F. x J. H. B. P.

ID: 311853397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002069-06.2017.8.26.0450

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. P. F.

Polo Passivo:

J. H. B. P.

Intimação

Advogados:

CAROLINA LARA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CERVAN MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002069-06.2017.8.26.0450 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - A.P.F. - J.H.B.P. - Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito da expropriação de bens. Pedido de … Processo 1002069-06.2017.8.26.0450 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - A.P.F. - J.H.B.P. - Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito da expropriação de bens. Pedido de gratuidade do executado (fls. 392/417) : O NCPC, em seus arts. 98/101, trata da gratuidade da justiça, como corolário do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assim dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.. E ainda, segundo a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: (A) (...) A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1151809/ES, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018); (B) (...) Tal presunção, entretanto, é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1116828/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017); (C) (...) A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (...). (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1621028/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 18/10/2017). Nessa linha, apesar da presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência financeira (art. 99, § 3º, NCPC), com fulcro no § 2º do art. 99 do NCPC, CONCEDO à parte executada o prazo de 5 (cinco) dias (art. 218, § 3º, do NCPC) para que apresente os seguintes documentos: (i) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (ii) última declaração de imposto de renda ou demonstração de regularidade do CPF na Receita Federal (caso isento). Sem prejuízo, concedo igual prazo para juntada de procuração a fim de regularizar sua representação processual. Por fim, haja vista que as parte não lograram êxito na avença, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. - ADV: CAROLINA LARA SOARES (OAB 365396/SP), CAMILA CERVAN MARTINS (OAB 371645/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002069-47.2025.8.26.0572

ID: 291602172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002069-47.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIS RONALDO DE ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE ALMEIDA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002069-47.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luis Ronaldo de Almeida Souza - Vistos. 1- Intime-se a parte autora a juntar, no prazo d… Processo 1002069-47.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luis Ronaldo de Almeida Souza - Vistos. 1- Intime-se a parte autora a juntar, no prazo de 15 dias, comprovante de endereço atualizado em seu nome. 2- É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte requerente, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)". Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: PRISCILA DE ALMEIDA SOUZA (OAB 520662/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tiago Augusto A Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 291008409

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010815-06.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO AUGUSTO A SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LACERDA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010815-06.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010815-06.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Tiago Augusto A Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Rui Porto Dias - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUTOR ALEGA ABUSIVIDADE NOS JUROS CONTRATUAIS E VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA, REQUERENDO REVISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM EXCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATUAIS E (II) A CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA NO SEGURO PRESTAMISTAIII. RAZÕES DE DECIDIR:CONTRATOS BANCÁRIOS SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PERMITEM REVISÃO DE CLÁUSULAS DESPROPORCIONAIS, MAS NÃO VIOLAM O PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO É VINCULATIVA PARA DETERMINAR ABUSIVIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSIDERA ABUSIVAS TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DA MÉDIA, O QUE NÃO SE APLICA AO CASO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA SE PACTUADA EXPRESSAMENTE. SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONFIGURA VENDA CASADA, POIS HAVIA OPÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO E TERMO APARTADO PARA ADESÃO. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO É LIMITE VINCULATIVO PARA JUROS. 2. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA QUANDO HÁ OPÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, V; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; RESOLUÇÃO-CMN N. 3.518/2007. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA 596; STJ, SÚMULA 382; STJ, RESP Nº 1.061.530; STJ, RESP Nº 973.827; STJ, TEMA REPETITIVO 958; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017673-08.2022.8.26.0005; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002069-10.2023.8.26.0704. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Lacerda Luiz (OAB: 471257/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ativia Serviços De Saúde S/A x Sonia Cardoso Venceguerra

ID: 314843225

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002069-48.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ATIVIA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Polo Passivo:

SONIA CARDOSO VENCEGUERRA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO LUIS HUBER VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA SALMI HORTA NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002069-48.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002069-48.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apte/Apdo: Ativia Serviços de Saúde S/A - Apdo/Apte: Sonia Cardoso Venceguerra (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Galdino Toledo Júnior - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso da autora. V.U. - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO DE CONTRATO POR SUPOSTO INADIMPLEMENTO DA AUTORA - PLEITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA DECRETADA - ALEGAÇÃO DA AUTORA QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO BOLETO DA MENSALIDADE ENVIADO POR E-MAIL DA OPERADORA - DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O BOLETO PAGO PELA AUTORA ERA IDÊNTICO AOS ENCAMINHADOS PELA OPERADORA, NÃO SENDO POSSÍVEL A IDENTIFICAÇÃO, PELA BENEFICIÁRIA, DA FRAUDE - RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ DA AUTORA AO EFETIVAR O PAGAMENTO - ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA EMISSÃO E ENVIO DE BOLETO, BEM COMO PELA COBRANÇA DA MENSALIDADE, CABENDO A ESTA A CRIAÇÃO DE MECANISMOS PARA EVITAR QUE FRAUDES OCORRESSEM - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA RÉ, DE QUE TENHA NOTIFICADO A AUTORA DO SUPOSTO INADIMPLEMENTO, CONSOANTE O DISPOSTO NO INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 13 DA LEI 9.656/98, ANTES DA SUSPENSÃO DO CONTRATO -NÃO CABIMENTO, ASSIM, DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA - DANO MORAL - CABIMENTO - CANCELAMENTO DO PLANO QUE EXACERBOU A NATURAL ANGÚSTIA DA AUTORA, ESPECIALMENTE AO FATO DE QUE FOI IMPEDIDA DE PASSAR POR CONSULTAS MÉDICAS NECESSÁRIAS - MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA PARA R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPENSAR O SOFRIMENTO MORAL SUPORTADO PELA REQUERENTE - APELO DA RÉ DESPROVIDO, ACOLHIDO EM PARTE O RECURSO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Sacomano Nasser (OAB: 216191/SP) - Luana Salmi Horta Nasser (OAB: 207692/SP) - Thiago Luis Huber Vicente (OAB: 261821/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1218 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes