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Processo nº 1035598-86.2023.8.26.0100

ID: 317375599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035598-86.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALAMEDA ECHER 38 INCORPORAçõES SPE LTDA CUIABá ECHER 31 INCORPORAçõES SPE LTDA ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA RONDONóPOLIS 32 INCORPORAçõES SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZIA ANGELICA DE ARRUDA GONÇALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1035598-86.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Echer Empreendimentos Ltda - - Alameda Echer 38 Incorporações Spe Ltda - - Cuiabá Echer 31 I… Processo 1035598-86.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Echer Empreendimentos Ltda - - Alameda Echer 38 Incorporações Spe Ltda - - Cuiabá Echer 31 Incorporações Spe Ltda - - Rondonópolis 32 Incorporações Spe Ltda - Vistos. Para a efetivação da medida pleiteada, providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: LUZIA ANGELICA DE ARRUDA GONÇALVES (OAB 9802/MT), LUZIA ANGELICA DE ARRUDA GONÇALVES (OAB 9802/MT), LUZIA ANGELICA DE ARRUDA GONÇALVES (OAB 9802/MT), LUZIA ANGELICA DE ARRUDA GONÇALVES (OAB 9802/MT)

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Processo nº 1157236-86.2023.8.26.0100

ID: 297123937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1157236-86.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PEDREIRA GAPSKI

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MARCELO LAMANNA DE CAMPOS MAIA DÓRIA

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Processo 1157236-86.2023.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Carlos Eduardo dos Reis - Vistos. Págs. 137 e 141/142: Assiste razão ao demandante. A o… Processo 1157236-86.2023.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Carlos Eduardo dos Reis - Vistos. Págs. 137 e 141/142: Assiste razão ao demandante. A ocupação do imóvel por terceiro não obsta o cumprimento da ordem de despejo, considerando que sua finalidade não objetiva apenas desalojar o locatário, mas devolver ao locador a posse mansa e pacífica do imóvel, sendo eficaz contra qualquer um que nele se encontre, seja na condição de locatário, sublocatário ou ocupante irregular. Quem se encontra no imóvel, sem o prévio e expresso consentimento do locador (ora requerente), não é sublocatário, e sim intruso, devendo ser atingido pela ordem de execução da ordem de despejo, já que não se despeja o locatário, e sim o imóvel, com tudo e todos que forem lá dentro encontrados. No mesmo sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c/c pedido de cobrança. Decisão agravada que, diante do abandono do imóvel pelas rés locatárias e da atual ocupação por terceiro , indeferiu o requerimento de tutela provisória para imissão do autor na posse do bem. Insurgência. A citação para responder à ação de despejo, cujo pedido não está prejudicado, deve ser feita na pessoa das locatárias, não ostentando o ocupante irregular legitimidade para isso. A ordem de despejo, quando determinada, poderá ser executada em relação a qualquer ocupante do imóvel, podendo este defender, se for o caso, sua posse na via adequada. Contrato desprovido de garantias. Concessão da liminar. Necessidade de prestação de caução. Agravo parcialmente provido (Agravo de Instrumento nº 2241900-52.2017.8.26.0000, Relator Desembargador Morais Pucci, 08.02.2018) (grifamos) Embargos de terceiro. Locação. Despejo por falta de pagamento c/c cobrança julgada procedente em face do locatário e da fiadora. Extinção do processo sem resolução do mérito. Manejo dos embargos de terceiro para obstar a ordem de despejo. Descabimento na hipótese. Não configuração de situação excepcional a justificar a admissão e processamento dos embargos. Ausência de subsídios idôneos a demonstrar a condição de sublocatário legítimo. Extinção do processo corretamente decretada. Recurso improvido. É cediço que eventuais terceiros ocupantes não autorizados em imóveis locados devem se sujeitar às ordens de despejo, eis que ausente vínculo jurídico a justificar a ocupação e, constituindo-se a ação de despejo misto de cognição e execução, a jurisprudência tem afastado a possibilidade de instauração de nova relação jurídica processual. Não restou configurada situação excepcional no caso a justificar a admissibilidade e processamento dos embargos de terceiro manejados (Apelação nº 1106021-86.2014.8.26.0100, Relator Desembargador Kioitsi Chicuta, 27.8.2015) (grifamos) AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento da liminar de despejo independentemente da citação do réu, que não reside mais no imóvel locado, encontrando-se este ocupado por terceiro estranho à lide. Possibilidade. Ocupação ilegítima não protegida por lei. Advertência à parte da pena de extinção do feito, caso não informado novo endereço do réu, sem nova intimação. Inconformismo. Eventual aplicação da penalidade de extinção deverá estar em observância aos preceitos da lei processual, que determina a anterior intimação pessoal da parte art. 267, III e parágrafo 1º, CPC. Decisão reformada. Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 2050124-65.2014.8.26.0000, Relator Desembargador Claudio Hamilton, 20.5.2014) (grifamos) Locação. Despejo. Cumprimento de sentença. Imóvel ocupado por terceiro, estranho à relação jurídica processual em que foi decretado o despejo da locatária. Ocupação ilegítima do imóvel. Ausência de obstáculo ao cumprimento da ordem de despejo. Alcance de quaisquer ocupantes do imóvel locado. Precedentes. Terceiro que se assemelha à condição de sublocatário ilegítimo. Notificação prévia. Irrelevância. Decisão reformada. Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 0082427-06.2013.8.26.0000, Relator Desembargador Hamid Bdine, 09.10.2013) (grifamos) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO JULGADA PROCEDENTE - IMÓVEL OCUPADO POR FILHO DA LOCATÁRIA - IRRELEVÂNCIA - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO DETERMINADA. A circunstância de estar sendo o imóvel ocupado por terceiros, estranhos à relação jurídica de locação, não obsta a execução da sentença de despejo, cuja eficácia a eles se estende . RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 0046405-95.2003.8.26.0000, Relator Desembargador Andrade Neto, 28.4.2004) (grifamos) DESPEJO - ABANDONO DO IMÓVEL - OCUPAÇÃO POR TERCEIRO - EXECUÇÃO CONTRA O OCUPANTE OU SUBLOCATÁRIO IRREGULAR - ADMISSIBILIDADE. Em que pese o consagrado entendimento de que a notificação para desocupação do imóvel seja preferencialmente pessoal, em se tratando de despejo por falta de pagamento, estando o imóvel ocupado por terceiros, estranhos à relação jurídica, tal circunstância não obsta a execução da sentença (Agravo de Instrumento nº 0052384-72.2002.8.26.0000, Relator Desembargador Mendes Gomes, 12.8.2002) (grifamos) DESPEJO - LOCATÁRIO QUE ABANDONA O IMÓVEL - ORDEM QUE DEVE SER EXECUTADA CONTRA O OCUPANTE OU SUBLOCATÁRIO IRREGULAR - AGRAVO PROVIDO. Decretado o despejo, mas estando o imóvel ocupado por terceiro, é incabível exigir-se do locador ação própria para retomá-lo, devendo o mandado ser executado contra qualquer ocupante ou sublocatário irregular (Agravo de Instrumento nº 9003419-12.1999.8.26.0000, Relator Desembargador Thales do Amaral, 01.3.2000) Dessa forma, possível que haja o prosseguimento do despejo e imissão do autor na posse. A ordem judicial deve ser executada contra qualquer ocupante que ali se encontre. Ante o exposto, considerando que já houve cientificação dos ocupantes (fls. 137), DEFIRO a liminar e determino a expedição do mandado para despejo coercitivo e imissão na posse. Concedo o prazo de 15 dias para desocupação voluntária. No prazo de desocupação deve o oficial de justiça permanecer com o mandado e, decorridos, proceder com a desocupação compulsória, com auxílio policial, se o caso. Caso seja constatado eventual abandono do imóvel, fica desde já autorizada a imissão na posse da parte autora. Intime-se. - ADV: RAPHAEL PEDREIRA GAPSKI (OAB 314419/SP), MARCELO LAMANNA DE CAMPOS MAIA DÓRIA (OAB 194560/SP)

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Juliana Ponciano Da Silva x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 277520673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1160146-86.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA PONCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE FARIA GARCIA

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Rafael de Faria Garcia (OAB 466878/SP) Processo 1160146-86.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliana Ponciano da Silva - Reqda: Cent… ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Rafael de Faria Garcia (OAB 466878/SP) Processo 1160146-86.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliana Ponciano da Silva - Reqda: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Juliana Ponciano da Silva ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL. Alega a parte autora, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde UNIMED NACIONAL, com validade até 19/07/2025. Aduz que, desde setembro/2023, apresenta cólicas menstruais com frequência, as quais lhe impedem de ter uma vida normal, porquanto necessária a administração de medicação intravenosa o que só é feito em pronto socorro. Narra que as dores evoluíram para as costas, lombar, pernas, gerando ainda problemas intestinais. Afirma que em consulta com com o médico especialista, Dr. Vinicius de Borda Marthental, portador do CRM sob o nº 141.731, foi diagnosticada com Endometriose Profunda e outras doenças, recomendada cirurgia com urgência. Não obstante, a ré apontou para a necessidade d'uma junta médica para averiguação dos materiais solicitados e da necessidade de cirurgia. Sustenta a abusividade da conduta da ré e a ocorrência de danos morais. Pleiteou a gratuidade da justiça e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requereu em sede de tutela de urgência que a ré fosse compelida proceder com cobertura da cirurgia para o tratamento integral de Endometriose Profunda, de forma imediata, mediante imposição de multa cominatória. No mérito, requer que a ré seja compelida a autorizar e custear a realização de cirurgia para o tratamento integral de Endometriose Profunda nos moldes do relatório médico, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00, além de custas, despesas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00. Juntou procuração e documentos, fls. 01/23. Emenda à inicial às fls. 26/38; 39/46 com a apresentação da negativa da operadora e com questionamentos quanto à qualificação profissional do médico indicado no Parecer da operadora. A gratuidade de justiça foi deferida à parte autora, fl. 55. Às fls. 55/56A tutela foi deferida. Houve a interposição do Agravo de n.º 2028130-29.2024.8.26.0000, o qual foi negado provimento, fls. 209/224. Citada, fl. 208, a requerida apresentou contestação às fls. 80/207, com procuração e documentos. Preliminarmente, alegou a inépcia da inicial, por não atender aos requisitos legais. Também apontou para a necessidade de perícia, diante da possibilidade de conluio entre médico e empresa de materiais cirúrgicos. No mérito, a requerida defendeu a improcedência da ação, afirmando que cumpriu a legislação e o contrato. Sustentou que a cobertura dos planos de saúde é limitada ao rol da ANS e que a operadora não é obrigada a custear procedimentos não previstos no contrato. Refutou o pedido de danos morais, alegando que não houve ato ilícito, pois a negativa de cobertura estava conforme a legislação e o contrato. Ressaltou que o inadimplemento contratual não gera danos morais. Por fim, pediu pelo acolhimento das preliminar de inépcia, a improcedência dos pedidos da autora e, caso os danos morais sejam reconhecidos, a redução do valor da indenização. Réplica às fls. 228/239. A parte autora refutou a necessidade de perícia e o descu Instadas as partes a respeito da produção de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, fl. 241/242. A parte ré a produção de prova pericial e documental, fls. 247/249. Regularizada a representação processual da parte autora às fls. 254/255. É o breve relato. Decido. Determino que parte autora retifique o valor atribuído à causa que deverá corresponder ao proveito econômico buscado, sendo adequada a adoção do custodacirurgia e dos materiais indicados, ora cobrados, como parâmetro para sua fixação, somado ao pedido indenizatório, conforme previsto no art.292, II, do CPC, sob pena de fixação ex-officio. Quanto à preliminar de inépcia: A parte ré alegou a inépcia da inicial, sob o argumento de que não foram atendidos os requisitos legais. No entanto, após análise, entendo que a inicial preenche todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, apresentando de maneira clara os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido. A argumentação apresentada pela ré, no sentido de que a inicial não permitiria o regular andamento do processo, não se sustenta. Dessa forma, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 3. Em relação à preliminar de necessidade de Perícia: A ré também alegou a necessidade imediata de realização de perícia médica, apontando eventual conluio entre médico assistente e empresa fornecedora de materiais cirúrgicos. Tal alegação, contudo, é genérica e desprovida de elementos concretos. A pertinência da prova técnica será analisada oportunamente, após análise do parecer técnico a ser solicitado ao NAT-JUS e da documentação que será juntada pelas partes. Logo, não acolho, por ora, o pedido de prova pericial. No mais, não foram arguidas outras preliminares. Não há outras questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: a obrigatoriedade ou não da operadora de plano de saúde ré autorizar e custear integralmente a cirurgia prescrita à parte autora, para o tratamento de Endometriose Profunda, com todos os insumos indicados pelo médico assistente; e a existência ou não de conduta da ré apta a ensejar a sua responsabilização por danos morais. Para melhor elucidação do caso, determino a solicitação de parecer técnico ao NAT-JUS, por meio do e-mail institucional (nat.jus@tjsp.jus.br), devendo ser encaminhadas as cópias necessárias da petição inicial, contestação, relatório médico e documentos pertinentes. Caso seja necessário, poderá ainda ser determinada a realização de prova pericial comum. Sem prejuízo, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos relatório médico atualizado e cópia dos exames mais recentes. Faculto à parte requerida, no mesmo prazo, a apresentação de laudos eventualmente elaborados por sua Junta Médica sobre o caso da autora. Desde já, consigno que se trata de relação de consumo (Súmula 608 do STJ) e, havendo verossimilhança nas alegações médicas, o ônus de comprovar a ausência de necessidade ou de cobertura contratual é da operadora de saúde, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Sem prejuízo, defiro a produção de prova documental. Novos documentos poderão ser juntados aos autos por ambas as partes, nos termos do art. 435 do CPC. Informe a parte autora se já realizou a cirurgia. Solicita-se aos patronos das partes que observem a correta classificação das petições protocoladas no sistema SAJ, conforme as classes existentes, nos moldes da Resolução nº 551/2011 do TJSP, evitando o uso genérico de petição intermediária ou petições diversas. A correta nomeação contribui para a celeridade e eficiência da tramitação processual. Publique-se. Intimem-se.

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Marcelo Jose De Souza e outros x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 331584524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032365-08.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO JOSE DE SOUZA MARCELO JOSE DE SOUZA CONSULTORIA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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MARCELO JOSE DE SOUZA

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Processo 1032365-08.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Jose de Souza Consultoria - - Marcelo Jose de Souza - Notre Dame Intermédica Saúde… Processo 1032365-08.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Jose de Souza Consultoria - - Marcelo Jose de Souza - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, no sentido de DECLARAR a inexistência dos débitos representados pelas duplicatas indicadas na inicial e nos extratos de negativação, emitidas pela ré em desfavor dos autores após o trânsito em julgado do processo nº 1051312-86.2023.8.26.0100, tornando definitiva a tutela de urgência, e CONDENAR a ré a pagar aos autores, solidariamente, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora a partir da citação, calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Sem condenação em custas nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de gratuidade judiciária formulado e não apreciado no decorrer do processo ou nesta sentença será analisado caso interposto recurso. Para tanto, deverá a parte recorrente justificar seu pedido demonstrando, por meio de documentação idônea, estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei nº 1.060/1950, por meio da juntada de: i) cópia da carteira de trabalho e comprovante de rendimentos atual; ii) extratos bancários dos últimos dois meses de todas as contas bancárias registradas no CPF da parte recorrente, conforme comprovado mediante extrato do Sistema Registrato do Banco Central; iii) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e de iv) caso não junte holerite, deverá juntar declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (em caso contrário, deverá juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço, última declaração de Imposto de Renda e última Demonstração de Resultado do Exercício da respectiva empresa). Frise-se que os documentos devem ser completos, identificando nome e CPF a que se referem, bem como banco e dados das contas, não sendo aceitos para tanto prints de tela de celular de aplicativos de banco em que não é possível aferir a quem se refere a conta, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem. Documentos com informações sigilosas como extratos bancários e declaração de imposto de renda devem ser categorizados como "documentos sigilosos" quando da juntada aos autos pelo protocolo digital. O não cumprimento das determinações acima, total ou parcialmente, acarretará o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária com a consequente necessidade do recolhimento do preparo recursal. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, transcrevo o disposto no Comunicado CG nº 1530/2021, item 12, acerca do recolhimento do preparo recursal nos Juizados Especiais, com as atualizações decorrentes do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal." O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, para recursos interpostos a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; devendo, a parte recorrente, no momento do peticionamento, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça; Comunicado CG nº 1079/2020; e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). d) em caso de ter sido realizada audiência de conciliação, ao valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O pagamento do conciliador será feito mediante depósito judicial, juntando-se o comprovante nos autos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Juizados Especiais - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais" "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar o tipo de petição, no caso: "38002 - Recurso Inominado"; "38027 - Embargos de Declaração". Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), MARCELO JOSE DE SOUZA (OAB 148924/SP), MARCELO JOSE DE SOUZA (OAB 148924/SP)

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Leia Mirian Avila Da Silva x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 329320752

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022493-94.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEIA MIRIAN AVILA DA SILVA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA PAY2FREE SOLUCOES EM SISTEMAS E PAGAMENTOS S/A

Sentença

Advogados:

POLIANA AMORIM FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE SANTOS DE ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1022493-94.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LEIA MIRIAN AVILA DA SILVA REQUERIDO: EBAZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1022493-94.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LEIA MIRIAN AVILA DA SILVA REQUERIDO: EBAZAR.COM.BR. LTDA, PAY2FREE SOLUCOES EM SISTEMAS E PAGAMENTOS S/A Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS” movida por LEIA MIRIAN AVILA DA SILVA contra EBAZAR.COM.BR LTDA, PAY2FREE SOLUCOES EM SISTEMAS E PAGAMENTOS S/A, VINICIUS e PATRICIA CRUZ, alegando, resumidamente, que adquiriu produtos no site da parte ré EBAZAR; o vendedor entrou em contato com ela para informar o cancelamento da compra, por conta de um erro de geração do código de etiqueta; foi enviado um link de reativação do negócio; depois, gerou-se um código PIX para novo pagamento; a quitação beneficiou terceiro e ela não recebeu o produto e nem obteve o reembolso do valor gasto, o que lhe gerou danos, pedindo, em suma, “d) Julgado totalmente procedente o pedido para Rescindir o Contrato de compra e venda acerca dos produtos informados, com a Restituição do valor de R$ 4.233,00 (quatro mil duzentos e trinta e três reais),devidamente corrigido e atualizado desde a data do pagamento, a título de ressarcimento material; e) Julgado totalmente procedente o pedido para condenação solidária das Requeridas ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais.”. Citadas, as partes rés apresentaram documentos e defesas diversas à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, a restituição do montante; ausência de falha; culpa exclusiva da parte autora e de terceiros pagamento fora da plataforma. A parte autora impugnou as contestações. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE As partes rés EBAZAR e PAY2FREE invocaram a ilegitimidade passiva, contudo evidente a participação delas na cadeia de consumo, que disponibilizaram em suas plataformas a venda de produtos, fornecimento de serviços de pagamento e que auferem lucros para isso. A parte ré EBAZAR declarou a necessidade de figurar no polo passivo terceiro, todavia, justamente pela sua legitimidade, não há que se falar em obrigatoriedade da inclusão do usuário vendedor no polo passivo da demanda, já que o consumidor poderá demandar contra qualquer participante da cadeia de consumo, vedando o CDC intervenção de terceiro ao caso. A parte ré PAY2FREE suscitou a suspensão do feito, entretanto a parte autora já recolheu as custas. A parte ré PAY2FREE impugnou o pedido de gratuidade de justiça, no entanto não trouxe qualquer documento que demonstrasse que a condição da parte autora é incompatível com o benefício pleiteado. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor - CDC, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). O mérito da presente ação se refere ao pleito de indenização por dano moral e material em razão de transferência realizada via PIX, após a parte autora cair em um golpe. Calha o entendimento sedimentado na Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Em se tratando de pagamentos por meio de transferência via aplicativo, nota-se que as notícias de fraude são frequentes, tanto sem qualquer participação do consumidor, como também naquelas com o envolvimento do consumidor, induzido em erro por estelionatários através dos aplicativos de mensagens instantâneas. Tenho que as partes rés são parcialmente responsáveis, porém essa é mitigada, pois quando o fornecedor permanece inerte após a reclamação do consumidor, passa, de alguma forma, a contribuir com o prejuízo gerado pelos estelionatários. As partes rés tentaram evitar o golpe, no entanto, decorrido um considerável lapso temporal, apesar dos esforços, não conseguiram interromper o crime sofrido pela parte autora. Se eventualmente o recebedor sacar a quantia transferida antes do registro da reclamação realizada pelo pagante, naturalmente que, nessa situação, impossível reaver a importância. Em análise do conjunto fático probatório disponível nos autos observo que a transação aconteceu em 05/07/2024 e o boletim de ocorrência foi registrado apenas no dia 13/07/2024, quase 8 dias depois. Tenho que nada mais poderia ser realizado pelas partes rés. Em adição, faço ver que a negociação teria ocorrido em ambiente que não se consegue saber ser da parte ré EBAZAR (Id 189348681). Também, no momento que a parte autora efetuava o PIX, o pagamento era descrito como “Pagamento para aquisição de serviços de apostas na EstrelaBet” (Id 189348680). E, da narrativa contida na inicial, verifica-se que a parte autora seguiu sem maiores questionamentos as orientações dos criminosos. Desse modo, conquanto se reconheça que as compras geram efeitos no ser humano que diminuam o seu estado de alerta, é certo que a parte autora deveria ter agido com cautela, entrado em contato com a parte ré EBAZAR, por exemplo. Assim sendo, por não tê-lo feito, a parte autora demonstrou que agiu, pelo menos, com falta de cuidado. Importante destacar, ainda, que a parte autora não ofertou provas nos autos de que a parte ré EBAZAR deixou de realmente restituir o valor gasto no negócio. Portanto, ao meu sentir, as partes rés nada contribuíram para a prática da conduta ilícita, pois não tiveram qualquer envolvimento na trama criminosa. A corroborar: “RECURSO INOMINADO – GOLPE DO PIX – FALTA DE PRUDÊNCIA DA VÍTIMA – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14, §3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – SENTENÇA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É fato público e notório que as transações realizadas via PIX somente são autorizadas através de celular pessoal (devidamente habilitado para tal e com a utilização de senha pessoal) ou por meio de cartão com senha pessoal (em terminais eletrônicos). 2. A fraude somente foi possível em razão da falta de zelo da parte promovente, inexistindo qualquer responsabilidade a ser imputada à instituição bancária. 3. Responsabilidade Civil afastada em razão da culpa exclusiva da vítima, conforme o artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e provido.” (N.U 1036665-43.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023) Portanto, havendo culpa exclusiva da vítima, não há responsabilidade das partes rés pelos supostos danos à parte autora. Em que pesem os fatos vivenciados pela parte autora, não se pode perder de vista que ela contribuiu decisivamente para a ocorrência dos eventos narrados na inicial, por não ter agido com a devida cautela, já no primeiro momento que estranhou o andamento da transação (Id. 189348681 - Pág. 1), ficando, também, caracterizada a culpa exclusiva da vítima. Logo, entendo que não há como atribuir às partes rés a responsabilidade pelo acontecimento, por se tratar de excludente de responsabilidade, consoante dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares e que seja julgado IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Claudio Costa Monteiro e outros x Claudio Costa Monteiro e outros

ID: 296001342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1175957-86.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO COSTA MONTEIRO GUILHERME SOUZA COSTA COMéRCIO DE VEíCULOS (ESTâNCIA MULTIMARCAS)

Polo Passivo:

CLAUDIO COSTA MONTEIRO DENNIS MOBILE COSTA DENNIS MOBILE COSTA V. CONSTRUTORA E IMCORPORADORA GUILHERME SOUZA COSTA GUILHERME SOUZA COSTA COMéRCIO DE VEíCULOS (ESTâNCIA MULTIMARCAS)

Intimação

Advogados:

SANTINA CRISTINA CASTELO FERRARESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILZA SILVERIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEDY TRISTÃO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CASTELO FERRARESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LISSANDRA DE SOUZA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CLEMENTE TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1175957-86.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudio Costa Monteiro - Guilherme Souza Costa Comércio de Veículos (Estância Multimarc… Processo 1175957-86.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudio Costa Monteiro - Guilherme Souza Costa Comércio de Veículos (Estância Multimarcas) e outros - Guilherme Souza Costa Comércio de Veículos (Estância Multimarcas) - - Dennis Mobile Costa V. Construtora e Imcorporadora - - Guilherme Souza Costa - - Dennis Mobile Costa - Claudio Costa Monteiro - Vistos. Fls. 192/194: Ciente da renúncia ao mandato apresentada pelos advogados ALEXANDRE CLEMENTE TRINDADE (OAB/SP nº 188.038), LISSANDRA DE SOUZA CUNHA (OAB/SP nº 281.525) e NEDY TRISTÃO RODRIGUES (OAB/SP nº 254.369), às fls. 192/202, em relação à representação das partes ESTÂNCIA MULTIMARCAS, DENNIS MOBILE COSTA VEÍCULOS EIRELI ME (ADMCAR MULTIMARCAS), DENNIS MOBILE COSTA e GUILHERME SOUZA COSTA. Constata-se que foram realizadas tentativas de notificação pessoal dos mandantes por carta registrada com aviso de recebimento, correio eletrônico e mensagem via aplicativo WhatsApp, sendo que a devolução da correspondência pelos Correios foi devidamente certificada em razão de mudança de endereço. Além disso, as notificações foram também enviadas por meios eletrônicos utilizados anteriormente entre as partes, conforme documentos anexos. Ressalte-se que, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, os efeitos da renúncia produzem-se dez dias após a notificação do mandante, independentemente de seu recebimento formal, desde que comprovada a tentativa regular de ciência e esgotadas as vias razoáveis de comunicação. Conforme entendimento deste Juízo, a parte deve manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de se considerar válida a intimação realizada no último endereço informado, nos termos do art. 77, I, c/c art. 274, parágrafo único, do CPC. Dessa forma, considero eficaz a notificação, nos moldes do art. 112 do CPC, e libero os patronos das obrigações decorrentes do mandato judicial. Proceda-se à exclusão dos seus nomes do sistema para futuras publicações, observando-se o prazo legal de 10 (dez) dias para constituição de novo procurador pelas partes representadas. Fls. 187/190 e 203/CLAUDIO COSTA MONTEIRO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de anulação contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada, em face de ESTANCIA MULTIMARCAS e outros, também qualificados. Alega o autor, em síntese, que foi ludibriado ao contratar com a primeira requerida, acreditando estar adquirindo veículo Honda Fit mediante financiamento, quando na verdade foi induzido a celebrar contrato de locação com características híbridas e dúbias. Sustenta que pagou R$ 5.000,00 de entrada e 19 parcelas de R$ 850,00, totalizando R$ 21.150,00, sem nunca ter a real propriedade do bem, que permaneceu registrado em nome de terceiro. Requer tutela antecipada para suspensão do contrato, nomeação como depositário do veículo e depósito judicial dos valores pagos. Devidamente citadas, as requeridas apresentaram contestação e reconvenção, pugnando pela improcedência dos pedidos e cobrando valores pela utilização do veículo. O autor ofertou réplica e trouxe aos autos fatos supervenientes relevantes (fls. 187-190), noticiando operação policial que resultou na apreensão de mais de mil veículos em esquema fraudulento semelhante ao narrado na inicial, envolvendo as empresas requeridas. É o relatório do essencial. DECIDO. Trata-se de pedido de tutela antecipada fundada no art. 300 do Código de Processo Civil, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A análise dos elementos probatórios carreados aos autos demonstra significativa probabilidade do direito invocado pelo requerente. O contrato objeto da lide (fls. 27-30) revela inequívoca dubiedade, mesclando características de locação com elementos típicos de compra e venda, em clara violação ao princípio da transparência nas relações de consumo. A cláusula 6.8 do instrumento é expressa ao mencionar que o "veículo foi vendido", contradizendo a natureza locatícia alegada pelas requeridas. Tal dubiedade, à luz do art. 47 do CDC, deve ser interpretada da forma mais favorável ao consumidor. Soma-se a isso o fato de que o veículo jamais esteve registrado em nome da primeira requerida, permanecendo em nome de terceiro, o que impossibilita a regular transferência de propriedade ao final do alegado período locatício. A primeira requerida, registrada como "Construtora e Incorporadora LTDA", não possui objeto social compatível com locação de veículos, evidenciando irregularidade na prestação do serviço. Os fatos supervenientes narrados às fls. 187-190, referentes à operação policial denominada "Máfia dos Carros", que resultou na apreensão de mais de mil veículos em esquema fraudulento envolvendo as mesmas empresas requeridas, corroboram significativamente as alegações iniciais, conferindo-lhes alto grau de verossimilhança. A reportagem jornalística de veiculação nacional confirma que "estelionatários criavam empresas em nome de laranjas para comprar lotes de locadoras, sem pagar o financiamento aos bancos. Em seguida, os veículos eram colocados à venda ou alugados", modus operandi que se alinha perfeitamente com o relatado pelo autor. O periculum in mora também se encontra configurado. O autor é pessoa economicamente hipossuficiente, conforme se depreende de sua profissão (motoqueiro do iFood) e pedido de gratuidade judiciária, tendo investido suas parcas economias (R$ 5.000,00 de entrada) na transação. Permanece há anos sem o veículo e sem os valores investidos, situação que se agrava com as recentes operações policiais, que indicam possível dissipação patrimonial das requeridas. A demora na prestação jurisdicional pode tornar inócua eventual procedência dos pedidos, configurando risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela antecipada para: a) SUSPENDER os efeitos do contrato firmado entre as partes, determinando que as requeridas se abstenham de efetuar cobranças ou negativações em nome do autor; b) DETERMINAR que as requeridas procedam, no prazo de quinze (15) dias, ao depósito judicial da quantia de R$ 21.150,00 (vinte e um mil, cento e cinquenta reais), correspondente aos valores comprovadamente pagos pelo autor (entrada de R$ 5.000,00 + 19 parcelas de R$ 850,00), corrigida monetariamente desde cada desembolso pela Tabela Prática do TJSP; c) INDEFERIR o pedido de nomeação do autor como depositário do veículo, uma vez que o bem foi objeto de apreensão em operação policial, conforme noticiado nos autos; d) DETERMINAR a expedição de ofícios ao DETRAN/SP e à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo para que informem sobre eventual bloqueio administrativo do veículo Honda Fit, placas DZD-8022, RENAVAM 00939663182, bem como sobre procedimentos administrativos ou criminais envolvendo as empresas requeridas relacionados ao objeto dos autos. FIXO multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo descumprimento da obrigação de depósito, limitada ao valor total da obrigação principal. A medida justifica-se pela necessidade de preservação do resultado útil do processo e pela proteção ao consumidor vulnerável, em observância aos princípios do Código de Defesa do Consumidor. DETERMINO a intimação da terceira interessada HEROINA PEREIRA SILVA, nos termos do art. 125, II, do CPC. Int. - ADV: ALEXANDRE CLEMENTE TRINDADE (OAB 188038/SP), ALEXANDRE CLEMENTE TRINDADE (OAB 188038/SP), ALEXANDRE CLEMENTE TRINDADE (OAB 188038/SP), ALEXANDRE CLEMENTE TRINDADE (OAB 188038/SP), ALEXANDRE CLEMENTE TRINDADE (OAB 188038/SP), LISSANDRA DE SOUZA CUNHA (OAB 281525/SP), NEDY TRISTÃO RODRIGUES (OAB 254369/SP), LISSANDRA DE SOUZA CUNHA (OAB 281525/SP), LISSANDRA DE SOUZA CUNHA (OAB 281525/SP), LISSANDRA DE SOUZA CUNHA (OAB 281525/SP), LISSANDRA DE SOUZA CUNHA (OAB 281525/SP), LISSANDRA DE SOUZA CUNHA (OAB 281525/SP), LISSANDRA DE SOUZA CUNHA (OAB 281525/SP), ALEXANDRE CLEMENTE TRINDADE (OAB 188038/SP), NEDY TRISTÃO RODRIGUES (OAB 254369/SP), SANTINA CRISTINA CASTELO FERRARESI (OAB 64538/SP), SANTINA CRISTINA CASTELO FERRARESI (OAB 64538/SP), NEDY TRISTÃO RODRIGUES (OAB 254369/SP), NEDY TRISTÃO RODRIGUES (OAB 254369/SP), NEDY TRISTÃO RODRIGUES (OAB 254369/SP), LISSANDRA DE SOUZA CUNHA (OAB 281525/SP), NEDY TRISTÃO RODRIGUES (OAB 254369/SP), NEDY TRISTÃO RODRIGUES (OAB 254369/SP), NILZA SILVERIO DE ALMEIDA (OAB 313361/SP), MARCELO CASTELO FERRARESI (OAB 313341/SP), NEDY TRISTÃO RODRIGUES (OAB 254369/SP), ALEXANDRE CLEMENTE TRINDADE (OAB 188038/SP), ALEXANDRE CLEMENTE TRINDADE (OAB 188038/SP)

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Adam Administração De Bens Ltda. x Wilson Pupe De Moraes e outros

ID: 293454608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029417-86.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADAM ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Polo Passivo:

WILSON PUPE DE MORAES WISON PUPE DE MORAIS

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029417-86.2023.8.26.0100 (processo principal 0049211-22.2011.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Pagamento - ADAM ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. - Wilson Pupe de Moraes - - Wison Pupe de … Processo 0029417-86.2023.8.26.0100 (processo principal 0049211-22.2011.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Pagamento - ADAM ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. - Wilson Pupe de Moraes - - Wison Pupe de Morais - Vistos. Fls. 115/128: 1) Solicite-se à CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA DE VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO (CNSEG), SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC) e SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), que depositem os valores, créditos, ativos, títulos e planos de previdência privada, em nome dos executados WILSON PUPE DE MORAES CNPJ: 43.208.842/0001-46 e WILSON PUPE DE MORAES CPF: 951.838.098-87, até o valor atualizado da dívida (R$1.611.397,07), em conta à disposição deste Juízo junto ao Banco do Brasil S/A, no prazo de 30 (trinta) dias. Servindo esta decisão por cópia como ofício, devendo a parte exequente providenciar a sua impressão no prazo de 05 (cinco) dias e comprovar nos autos o respectivo protocolo nos 10 dias subsequentes. 2) Solicite-se à SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL e ESTADUAL DE SÃO PAULO, para que deposite eventuais créditos fiscais, inclusive do programa Nota Fiscal Paulista de titularidade dos executados WILSON PUPE DE MORAES CNPJ: 43.208.842/0001-46 e WILSON PUPE DE MORAES CPF: 951.838.098-87, até o valor atualizado da dívida (R$1.611.397,07), em conta à disposição deste Juízo junto ao Banco do Brasil S/A, no prazo de 30 (trinta) dias. Servindo esta decisão por cópia como ofício, devendo a parte exequente providenciar a sua impressão no prazo de 05 (cinco) dias e comprovar nos autos o respectivo protocolo nos 10 dias subsequentes. 3) Solicite-se a CAPITANIA DOS PORTOS , informações quanto a existência de eventuais embarcações em nome dos executados WILSON PUPE DE MORAES CNPJ: 43.208.842/0001-46 e WILSON PUPE DE MORAES CPF: 951.838.098-87, no prazo de 30 (trinta) dias. Servirá esta decisão por cópia como ofício, devendo a parte exequente providenciar a sua impressão no prazo de 05 (cinco) dias e comprovar nos autos o respectivo protocolo nos 10 dias subsequentes. 4) Proceda-se a pesquisa segundo o sistema Central de Informações do Registro Civil - CRCJUD, para a obtenção de informações sobre eventual existência de certidão de casamento em nome dos executados WILSON PUPE DE MORAES CNPJ: 43.208.842/0001-46 e WILSON PUPE DE MORAES CPF: 951.838.098-87, providenciando a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária, observado o valor de R$37,02 (1 UFESP) para cada ato e devedor, pela Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1, nos termos da Lei Estadual nº 14.838-12 e PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, no prazo de 10 (dez) dias. 5) Proceda-se a pesquisa em nome dos executados WILSON PUPE DE MORAES CNPJ: 43.208.842/0001-46 e WILSON PUPE DE MORAES CPF: 951.838.098-87, segundo os sistemas INFOSEG e SNIPER, providenciando a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária, observado o valor de R$37,02 (1 UFESP) para cada ato e devedor, pela Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1, nos termos da Lei Estadual nº 14.838-12 e PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, no prazo de 10 (dez) dias. Fica a parte exequente advertida de que o Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) está em desenvolvimento pelo Conselho Nacional de Justiça e, por ora, disponibiliza apenas as seguintes informações: (a) se a pessoa está viva, (b) a data de nascimento, (c) o nome de sua mãe, (d) o endereço, (e) se é proprietária de empresa ou de firma individual ou empregadora e (f) se possui embarcações ou aeronaves. Ainda não é possível, pelo SNIPER, acessar declarações de imposto de renda ou obter informações sobre veículos e ativos financeiros de devedores. Assim, ordens relacionadas à Receita Federal e bloqueios de ativos financeiros ou de veículos devem ser requeridos pelos sistemas INFOJUD, SISBACEN e RENAJUD, providenciando a parte exequente a apresentação da planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento da taxa judiciária, observado o valor de R$35,36 (1 UFESP) ou (R$106,08 - 3 UFESPs para pedidos reiterados por 30 dias) para cada ato e devedor, pela Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1, nos termos da Lei Estadual nº 14.838-12 e PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, no prazo de 10 (dez) dias. 6) Não surte efeito prático a expedição de ofícios ao SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), pois o que se pretende pode ser consultado não possibilita a localização de ativos e/ou bens passíveis de penhora, sendo instituição voltadas à investigação de crimes financeiros, é dizer, ilícitos penais, e não exerce função de banco de informações voltadas à execução ou eventual apuração de fraude contra credores na seara cível e de interesses particulares. Inclusive, o Comunicado Conjunto 747/2019 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Corregedoria Geral de Justiça assenta, ainda, que "não serão atendidas as solicitações para fornecimento de informações sobre a situação bancária de particulares por meio do Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias SIMBA quando não houver a prévia determinação judicial de quebra de sigilo bancário na esfera criminal" (grifo nosso). 7) Solicite-se a DECRED, informações quanto a existência de recebíveis referente a operações de cartões de crédito em nome dos executados WILSON PUPE DE MORAES CNPJ: 43.208.842/0001-46 e WILSON PUPE DE MORAES CPF: 951.838.098-87, no prazo de 30 (trinta) dias. Servirá esta decisão por cópia como ofício, devendo a parte exequente providenciar a sua impressão no prazo de 05 (cinco) dias e comprovar nos autos o respectivo protocolo nos 10 dias subsequentes. 8) Solicite-se às corretas de criptomoedas (entidades/players) o bloqueio e a transferência dos créditos e valores/criptomoedas de qualquer natureza de titularidade dos dos executados WILSON PUPE DE MORAES CNPJ: 43.208.842/0001-46 e WILSON PUPE DE MORAES CPF: 951.838.098-87, até o valor atualizado da dívida (R$1.611.397,07), para conta judicial vinculada ao presente processo, junto ao Banco do Brasil S/A, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de restar caracterizado o crime de desobediência. Servindo este despacho por cópia como ofício, devendo a parte exequente providenciar a sua impressão no prazo de 05 (cinco) dias e comprovar nos autos o respectivo protocolo nos 10 dias subsequentes. 10) Solicite-se ao Banco Central do Brasil, que preste informações quanto a existência de consórcios de titularidade dos executados WILSON PUPE DE MORAES CNPJ: 43.208.842/0001-46 e WILSON PUPE DE MORAES CPF: 951.838.098-87, e instituições financeiras e entidades autorizadas pelo Banco Central (CCS). Servindo esta decisão por cópia como ofício, devendo a parte exequente providenciar a sua impressão no prazo de 05 (cinco) dias e comprovar nos autos o respectivo protocolo nos 10 dias subsequentes. 11) Inferido a penhora de eventual saldo de FGTS, tendo em vista a impenhorabilidade prevista em lei. (Lei 8.036, art. 2º, § 2). Neste sentido: 1. As contas vinculadas ao FGTS são absolutamente impenhoráveis, conforme disposição expressa do art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.036/1990. 2. Não socorre o credor o abrandamento do STJ sobre o tema para admitir a penhora de valores existentes a contas do FGTS nas execuções de prestação alimentícia, diante da prevalência constitucional da dignidade da pessoa humana e do direito à vida. 3. A exceção permitida por aquela Corte diz respeito à prestação alimentícia stricto sensu, decorrente de obrigações lastreadas em direito de família e em responsabilidade civil por ato ilícito, nos termos dos arts. 948 e 1.694 e seguintes do Código Civil, inadmitindo-se, por conseguinte, a constrição para satisfação de obrigação decorrente de condenação ao pagamento de honorários advocatícios (STJ - Resp. 1.815.055/SP - Corte Especial). Acórdão 1348011, 07078272020218070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 16/6/2021, publicado no DJE: 29/6/2021. 12) Intime-se às empresas UBER, CABIFI, EASYTAXI, 99TAXI, AIRBNB, QUINTO ANDAR, ZAP IMÓVEIS, VIVA REAL IMÓVEIS, IFOOD, UBEREATS, RAPPI, GET NINJAS, DIARÍSSIMA, TRIINDER, SINGU e SUPERPROF, para que deposite os créditos e pagamentos devidos aos executados WILSON PUPE DE MORAES CNPJ: 43.208.842/0001-46 e WILSON PUPE DE MORAES CPF: 951.838.098-87, até o valor atualizado da dívida (R$1.611.397,07), em conta à disposição deste Juízo junto ao Banco do Brasil S/A, tendo a ordem validade por 180 dias. Servindo esta decisão por cópia como ofício, devendo a parte exequente providenciar a sua impressão no prazo de 05 (cinco) dias e comprovar nos autos o respectivo protocolo nos 10 dias subsequentes. 13) Solicite-se, ainda, ao Banco Central do Brasil informações quanto a existência de vínculo entre os executados WILSON PUPE DE MORAES CNPJ: 43.208.842/0001-46 e WILSON PUPE DE MORAES CPF: 951.838.098-87, e instituições financeiras e entidades autorizadas pelo Banco Central (CCS). Servindo esta decisão por cópia como ofício, devendo a parte exequente providenciar a sua impressão no prazo de 05 (cinco) dias e comprovar nos autos o respectivo protocolo nos 10 dias subsequentes. Int. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA (OAB 384996/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Angelo Vanilde Ricardo e outros x Angelo Vanilde Ricardo e outros

ID: 313866871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1184202-86.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO VANILDE RICARDO CONCESSIONáRIA SPMAR S.A

Polo Passivo:

ANGELO VANILDE RICARDO CONCESSIONáRIA SPMAR S.A

Intimação

Advogados:

JAMES RICARDO

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CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA GONÇALVES PALUMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1184202-86.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Concessionária Spmar S.a - Angelo Vanilde Ricardo - Angelo Vanilde Ricardo - Concessionária Spmar S.a - Vistos. CON… Processo 1184202-86.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Concessionária Spmar S.a - Angelo Vanilde Ricardo - Angelo Vanilde Ricardo - Concessionária Spmar S.a - Vistos. CONCESSIONÁRIA SPMAR S/A ajuizou ação em face de ÂNGELO VANILDE RICARDO, argumentando, em síntese, que é concessionária responsável do Rodoanel Governador Mário Covas. Aduziu que o réu, em 04/10/2021, na condução do veículo IVECO/DAILY, placas EPF6444, colidiu, sozinho, com as defensas metálicas, espaçadores e perfis na altura do km 045+650m, gerando dano total de R$ 6.902,00. Invocou a responsabilidade do requerido pelo ressarcimento dos danos. Requereu a condenação do réu ao pagamento de R$ 6.902,00. Com a inicial, vieram os documentos. Citado, o réu ofertou contestação com reconvenção às fls. 135/152. Preliminarmente, pleiteou a gratuidade de justiça. No mérito, argumentou, em síntese, que o acidente decorreu das más condições do asfalto no momento do acidente, enquanto as condições do veículo eram boas. Aduziu que o carro aquaplanou por falta de manutenção adequada da parte requerente. Sustentou que a responsabilidade objetiva pelo acidente é da concessionária, tendo o réu suportado danos de R$ 1.576,00 em relação ao seu automóvel. Requereu a improcedência da ação e, em sede de reconvenção, a condenação da reconvinda ao pagamento de R$ 1.576,00. Juntou documentos. A decisão de fl. 174 deferiu ao réu reconvinte os benefícios da justiça gratuita. Réplica e resposta à reconvenção às fls. 177/183. A autora pleiteou o julgamento antecipado da lide e o réu a exibição da gravação do momento do acidente (fl. 190). A decisão de fl. 210 intimou a autora reconvinda para informar se possuía a gravação e, em caso positivo, para juntá-la aos autos. A mídia foi disponibilizada às fls. 213/214. Manifestação do réu às fls. 218/231. A decisão de fl. 232 determinou ao requerido que apresentasse eventuais comprovantes dos danos alegadamente suportados. Os documentos foram apresentados às fls. 236/237, com manifestação da autora às fls. 242/249. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação principal é procedente e a reconvenção é improcedente. É incontroverso que o requerido, na condução do automóvel IVECO/DAILY, placas EPF6444, envolveu-se no acidente descrito na inicial, em que o veículo se chocou com as defensas metálicas na lateral da pista sob responsabilidade da autora. Em que pese a argumentação do réu reconvinte, não se vislumbra responsabilidade da concessionária pelo evento, mas culpa exclusiva do demandado. Isso porque, conforme se depreende do registro de ocorrência da polícia militar às fls. 107/116, na data do acidente a pista estava molhada em virtude da chuva, tendo o requerido perdido o controle do automóvel. A mídia colacionada à fl. 213 demonstra, com clareza, a dinâmica dos fatos. Nesse sentido, vê-se que a pista estava com considerável movimento nos dois sentidos, em baixa velocidade, porquanto o asfalto estava molhado e havia chuva ocorrendo no momento da gravação. Apenas o veículo do réu, que aparentava estar em velocidade acima das dos demais, perdeu o controle, sem qualquer interferência de terceiros, vindo a rodar e colidir com a defensa localizada na parte direita da pista. Todos os demais veículos, inclusive aqueles que vinham atrás do requerido e que precisaram realizar frenagem, permaneceram na via, sem maiores repercussões. Nesse sentido, o art. 28 do CTB estipula que é dever do condutor manter o controle sobre o seu veículo a todo momento, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, o que inclui, por previsão expressa do art. 220, inciso VIII, do mesmo texto legal, a redução de velocidade compatível com hipóteses de chuva. Ou seja, é obrigação do condutor, em situações como a do sinistro sub judice, atuar com maior atenção e transitar em velocidade compatível. Se os demais veículos presentes na via foram capazes de manter o controle sobre os automóveis, não é possível imputar a responsabilidade pelo acidente a suposta má gestão da rodovia por parte da concessionária, uma vez inexistente o nexo de causalidade. Sobre o tema, já decidiu o Eg. TJSP em casos análogos: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AQUAPLANAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta em face de concessionária de rodovia, com o objetivo de ressarcimento de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Segundo a autora, o veículo aquaplanou em razão do acúmulo de água na pista, colidindo com a defensa metálica. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo causal entre a omissão da concessionária na manutenção da rodovia e os danos sofridos pela autora. III. Razões de Decidir: 3. Não ocorreu cerceamento de defesa por força do julgamento antecipado da lide, uma vez que o conjunto probatório se mostra suficiente para tanto. 4. A responsabilidade objetiva da concessionária exige demonstração de nexo causal entre a omissão e o dano, o que não foi comprovado nos autos. A aquaplanagem derivou da imprudência do condutor, não podendo ser atribuída falha na manutenção da rodovia. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária requer prova de nexo causal entre a omissão e o dano. 2. A aquaplanagem, desacompanhada de qualquer comprovação de falha na manutenção da rodovia, não gera dever de indenizar.TJSP; Apelação Cível 1002475-76.2024.8.26.0322; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AQUAPLANAGEM - ACÚMULO INDEVIDO DE ÁGUA EM RODOVIA - Considera-se não adimplido o ônus probatório do autor em relação à formação de poça d'água à margem da pista diante do conflito entre versões do Boletim de Ocorrência. A condição de pista molhada não é suficiente para, por si só, atrair a culpa da concessionária de rodovia em acidentes de trânsito. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - DEVER DE MANTER O CONTROLE DO VEÍCULO - ART. 28, CTB. Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, cabe aos condutores de veículo manterem o controle dos automóveis durante a direção, configurando-se culpa exclusiva de terceiro, a afastar o nexo causal, a perda de controle por parte de carro que atinge o autor em sua motocicleta após aquaplanar. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.TJSP; Apelação Cível 1001682-73.2023.8.26.0484; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 3); Foro de Promissão -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/06/2025. Sendo o requerido reconvinte responsável pelo acidente, sobre ele recai o dever de indenizar, uma vez presentes os requisitos da responsabilidade civil. Em relação ao dano, este foi satisfatoriamente demonstrado pela ordem de serviço de fl. 101, relatório de fls. 102/106 e fotografias de fls. 117/123. Portanto, de rigor a condenação do réu reconvinte ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.902,00, sendo improcedente, por consequência lógica, o pleito reconvencional. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento de R$ 6.902,00 (seis mil e novecentos e dois reais), a ser atualizado pela Tabela Prática do Eg. TJSP desde o dispêndio pela autora, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até julho de 2024, data a partir da qual, com as alterações ao Código Civil provenientes da Lei nº 14.905/24, deverá ser aplicado o índice IPCA para atualização monetária, nos termo do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, ao passo que a taxa legal de juros de mora corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), com fulcro no art. 406, §1º, do Código Civil, calculada conforme Resolução nº 5.171/24 do BACEN, até o efetivo adimplemento, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência da parte ré na ação principal e na reconvenção, condeno a requerida reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais da ação principal e da reconvenção, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação na ação principal e em 10% sobre o valor atribuído à reconvenção, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, § 2º e 3º). Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: ANDREZA GONÇALVES PALUMBO (OAB 212890/SP), ANDREZA GONÇALVES PALUMBO (OAB 212890/SP), JAMES RICARDO (OAB 249727/SP), JAMES RICARDO (OAB 249727/SP), CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A (OAB 212890/SP)

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Processo nº 0025053-72.2025.8.17.2001

ID: 260928678

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0025053-72.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0025053-72.2025.8.17.2001 AUTOR(A): ANGELITA TAVARES FERRER PROCURADOR(A): GUILHERME MESSIAS DA SILVA RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201931232, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos... A parte autora, tendo em vista o vínculo obrigacional decorrente do contrato (plano de saúde/seguro), ingressou com o pedido de antecipação de tutela incidental objetivando um provimento para compelir a demandada a " REATIVAR DE FORMA IMEDIATA o contrato da Autora, garantindo as mesmas condições, sem restrição ou exclusão, sem cumprimento de novas carências, nos mesmos termos pactuados inicialmente”. Determinada a manifestação sobre a tutela requerida, esclarecendo documentalmente se o cancelamento do plano ocorreu e por qual motivo, bem como se houve a análise dos pedidos administrativos indicados na exordial (Id nº 198680919), a parte demandada apresentou as razões de Id nº 201468209, pontuando apenas que “a Autora se enquadrou no benefício de remissão por 02 (dois) anos, chegando ao fim da condição de remido. Por força da apólice contratada, impraticável se mostra o pleito de restabelecimento do plano nas mesmas condições quando do falecimento do titular”. Foi o que entendi de importante a relatar. Passo à motivação. Veja-se que em se tratando de relação de consumo, fato suficiente para receber proteção estabelecida pela lei 8078/90, notadamente quanto a facilitação da defesa dos direitos do consumidor e a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII), não deve prevalecer o princípio da pacta sunt servanda, porquanto os princípios do CDC - - de ordem pública (art. 1º) - - derrogam as disposições contratuais que com eles colidirem. Por outro lado, o direito à saúde e o direito à vida tem especial atenção dada pela Constituição da República/88 e se sobrepõem a qualquer outro, ainda que amparado por lei ou contrato. Compulsando as condições gerais do contrato firmado acostadas pela parte autora e não impugnadas pela parte ré, observo que a cláusula 16.4 (Id nº 198578839 - Pág. 14) assim prevê: Assim, tendo em vista o vínculo contratual entre as partes, considerando os termos do laudo de Id nº 198578835 que demonstra o quadro clínico da autora; os inúmeros pedidos administrativos para manutenção do contrato, entendo como presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada, não sendo descartada, por ser óbvio, a possibilidade de futura discussão quanto ao objeto da polêmica travada. Ressalte-se que o perigo de dano ao direito da parte autora (direito material), resultante da demora do processo (periculum in mora) pode ocorrer de modo mais gravoso para a parte demandante, tendo em vista o estado de saúde noticiado no documento subscrito por profissional da área médica, sendo certo que, em relação a parte demandada, não vislumbro interesse a ser ferido, eis que receberá a respectiva contraprestação. Veja-se: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO DE SAÚDE. FALECIMENTO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DO CONTRATO PARA O DEPENDENTE (FILHO) QUE PASSARÁ A SER O TITULAR. PROCEDÊNCIA. DUPLO APELO. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O FALECIMENTO DO TITULAR EXTINGUE O CONTRATO. IRRAZOABILIDADE. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O TÉRMINO DA REMISSÃO NÃO EXTINGUE O CONTRATO DO PLANO OU SEGURO DE SAÚDE. GARANTIA AOS DEPENDENTES JÁ INSCRITOS DO DIREITO À MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. SÚMULA Nº 13 DA ANS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPE. APELO IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – APELO DA SEGURADORA RÉ (Improvimento): 1. Apesar de a ré sustentar que não tem obrigação de manter com o apelado o contrato de seguro de saúde, deve ser considerado que, rescindir o contrato vigente desde fevereiro de 1994, representaria conduta incompatível com a dignidade da pessoa humana, não sendo razoável cancelar o seguro, como pretende a apelante. 2. A Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS já sumulou o entendimento de que o término da remissão não extingue o contrato do plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo (Súmula nº 13). 3. Portanto, fica assegurada a continuidade do contrato do seguro saúde para o autor (filho), dentro das mesmas condições de cobertura da apólice original, ressalvando-se que após o transcurso do prazo da remissão (05 anos), isto é, sem pagamento de mensalidades, contados da data do falecimento do titular (10/09/2015), o segurado deverá assumir integralmente as mensalidades previstas para a sua faixa etária. II – APELO DO AUTOR (Improvimento): 1. Não há nos autos elementos suficientes para caracterizar que o autor tenha sofrido qualquer abalo moral ou violação nalguns dos seus direitos de personalidade capazes de justificar o seu pleito indenizatório. 2. Em consequência, fica indeferido o pedido para que os honorários sucumbenciais sejam fixados à base de 20% sobre o valor da causa ou da condenação. III – Recursos de apelação improvidos para manter a sentença recorrida, majorando as verbas honorárias sucumbenciais devidas pela RÉ de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, caput e § 8º, do CPC, e a devida pelo AUTOR de 10% para 20% sobre o valor atualizado da causa, mantendo, em relação a este, a suspensão da condenação em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC). Decisão unânime. (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0022785-94.2015.8.17.2001, Rel. ALFREDO HERMES BARBOSA DE AGUIAR NETO, Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, julgado em 19/10/2020). DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE FAMILIAR. FALECIMENTO DO TITULAR. NÃO OPOSIÇÃO DA OPERADORA À PERMANÊNCIA DE DEPENDENTE POR DIVERSOS ANOS APÓS A MAIORIDADE. SURRECTIO E SUPRESSIO. DIREITO DE REMISSÃO E MANUTENÇÃO DA DEPENDENTE NO PLANO. OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA NORMATIVA ANS Nº 13. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou a reativação de plano de saúde em favor da autora, na condição de dependente da titular falecida, com direito à remissão e posterior manutenção nas mesmas condições contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a análise da aplicabilidade da cláusula contratual que exclui da apólice o beneficiário quando deixa de ser dependente econômico do titular; e (ii) a verificação do direito da autora à remissão e em permanecer no plano após o período de remissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A operadora manteve a autora como beneficiária do plano de saúde por mais de 15 anos após ela atingir a alegada idade-limite para a configuração de situação de dependência, sem qualquer oposição, criando legítima expectativa de permanência, aplicando-se ao caso concreto os institutos da supressio e surrectio. A súbita exclusão da dependente apenas após o falecimento da titular caracteriza comportamento contraditório e abusivo, violando-se a boa-fé objetiva. 2. O direito à remissão decorre da própria condição de dependente da autora na apólice, conforme expressa previsão contratual. 3. O término do período de remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado à dependente o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes. Inteligência da súmula normativa nº 13/2010 da ANS. Irrelevância da alegação de que a operadora não comercializa mais o referido plano, pois não se trata de contratação nova, mas de mera manutenção em plano já existente. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III, e 51, IV; Lei nº 9.656/98; Súmula 608 do STJ; Súmula Normativa ANS nº 13; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1137951/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24/08/2010; TJSP, AC nº 1084263-41.2020.8.26.0100, Rel. Alcides Leopoldo, j. 18/06/2021; TJSP, AC nº 1029923-50.2020.8.26.0100, Rel. Fernanda Gomes Camacho, j. 18/12/2020; TJSP, AC nº 1031299-92.2021.8.26.0114, Rel. James Siano, j. 31/10/2022. (TJSP; Apelação Cível 1013288-86.2023.8.26.0100; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). GRIFEI Por tudo que foi exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO POSTULADA, em sintonia com os artigos 294 e 300 do NCPC, determinando que a ré tome, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, todas as providências necessárias ao restabelecimento do contrato especificado na peça de ingresso, com as mesmas condições. Para a hipótese de descumprimento do preceito, fixo a multa diária em R$ 500,00 (quinhentos reais). Intime-se pessoalmente. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para resposta, cumprindo-se as demais determinações de Id nº 198680919 - Pág. 2. Registro, por oportuno, que uma cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. P.I. Recife, data da assinatura eletrônica. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito *" RECIFE, 25 de abril de 2025. ANDRE DA SILVA CORDOVILE Diretoria Cível do 1º Grau

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Alberto Araujo Ezequiel x Banco Bradesco S.A.

ID: 292579204

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000065-85.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ARAUJO EZEQUIEL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

IGOR HONORATO DE JESUS

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5000065-85.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5000065-85.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: ALBERTO ARAUJO EZEQUIEL CPF: 055.459.306-80 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por Alberto Araújo Ezequiel em face do Banco Bradesco S.A. Relata o requerente ter identificado no marketplace da rede social Facebook o anúncio da motocicleta Fazer, placa HHC-5349, modelo 2007, publicado pelo usuário de nome Eron. Narra que, por ter ficado satisfeita com as condições do veículo, decidiu adquiri-lo por R$ 5.700,00. Alega que, durante a negociação, o vendedor afirmou que o pagamento deveria ser realizado por PIX, entretanto, ao efetuar a transferência, afirma ter sido bloqueado no aplicativo Whatsapp. Argui ter solicitado a contestação do pagamento perante à instituição requerida, porém, esta afirmou que nada poderia ser feito, ao argumento de que a transação foi efetuada de forma espontânea e voluntária. Assevera existir falha de prestação de serviços por parte da requerida que justifica o ressarcimento do valor transferido. Diante disso, requer a condenação do requerido à restituição do valor e ao pagamento de compensação por danos morais. Manifestação com a juntada da tentativa de resolução na via administrativa (id.10380105723). Citada e intimada, a requerida apresentou contestação. Preliminarmente, alegou a impossibilidade do rito previsto na Lei n. 9.099, de 1995, em razão da necessidade do litisconsórcio com a beneficiária da transferência. Arguiu sua ilegitimidade passiva, já que a suposta transação foi recebida por terceiros. Alegou a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, afirma que o autor realizou a transferência de forma voluntária e que o mecanismo especial de devolução (MED) foi desenvolvido para tentativas de recuperação em casos de golpes ou suspeitas de fraude. Narra que o autor não comunicou imediatamente após a transferência, o que prejudica a eficácia da medida. Alega que o dano decorreu de culpa exclusiva do autor e não por fortuito interno e assevera inexistir razões para sua responsabilização. Diante disso, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial, se não acolhida as preliminares suscitadas. Designada a audiência de conciliação, a tentativa de autocomposição das partes restou infrutífera. Na impugnação, o autor afirma a desnecessidade de inclusão de terceiros no polo passivo, ao argumento de que o cerne da controvérsia reside na falha de prestação de serviços da requerida, pois assevera que esta não agiu de forma célere para bloquear os valores oriundos da transação. Assim, reitera os pedidos formulados na inicial. É o relatório. Decido. Em sede das preliminares de defesa, a instituição requerida arguiu a impossibilidade do rito dos Juizados Especiais por necessidade de inclusão do golpista no polo passivo da demanda. Ocorre que, é facultado ao consumidor demandar exclusivamente em face da instituição financeira e a ausência de litisconsórcio com o terceiro fraudador não impede o prosseguimento da ação, tampouco compromete a utilidade ou a eficácia da sentença, uma vez que não se decidirá sobre a responsabilidade desse terceiro, mas apenas da ré, dentro da sua esfera de atuação e deveres contratuais e legais. Dessa forma, não se vislumbra a presença dos pressupostos legais para o reconhecimento do litisconsórcio necessário, tampouco se configura hipótese de incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais. Arguiu também o requerido sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que sua participação foi como mero meio de pagamento e indicou que deveria ser a beneficiária da transação a parte demandada. A análise das condições da ação deve ser realizada sob a ótica da teoria da asserção, ou seja, à luz da narrativa contida na petição inicial, sem a análise das provas e, portanto, sem o juízo de mérito. Nesse sentido, é a jurisprudência do Colendo STJ: "(...) LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. (...). 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. (...) (AgInt no AREsp 966.393/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017)". No caso em comento, em análise sumária do conteúdo narrado na inicial, é possível constatar que o fato que ensejou a presente demanda decorreu da afirmação de relação com a instituição demandada. Portanto, estão presentes as condições da ação e a preliminar deve ser rejeitada. Por fim, no tocante à arguição de inépcia da inicial por suposta ausência de documentos essenciais à propositura da ação, entendo que a discussão desta alegação se confunde com o mérito. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, sem nulidades ou preliminares a serem sanadas, o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. O cerne da controvérsia é o suposto prejuízo causado pela inércia da instituição financeira em utilizar dos mecanismos disponíveis para restituição dos valores à conta bancária do autor. Cumpre esclarecer os liames da relação jurídica discutida nestes autos. Nesse sentido, deve ser reconhecida a relação de consumo entre as partes, visto que o requerente se amolda perfeitamente ao conceito de consumidor trazido pelo art. 2°, do Código de Defesa do Consumidor, enquanto o requerida se enquadra na figura de fornecedor, prevista no art. 3° deste mesmo diploma legal. Tal entendimento é corroborado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Desse modo, à luz dos arts. 6º, inc. VIII e 14, §3º, do Código Consumerista, o requerente faz jus a inversão do ônus da prova, já que é parte hipossuficiente na relação de consumo e o fornecedor só não pode ser responsabilizado pelos danos causados pela prestação de seus serviços se comprovar a ausência de defeitos ou a culpa exclusiva do consumidor/de terceiros. Conquanto goze da inversão do ônus probatório, ainda incumbe à requerente provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, a fim de conferir verossimilhança às suas alegações. Na inicial, alega o autor ter sofrido golpe resultante da transferência da transferência via PIX que totalizou no prejuízo de R$5.700,00. Afirma que a requerida encerrou a tratativa aberta sem utilizar de qualquer medida para ampará-lo. Para tanto, anexou no id.10369666122 as conversas junto ao suposto golpista em que é possível verificar que seu teor se trata de uma negociação sobre uma motocicleta e seus meios para pagamento. Ao final, demonstrou a transferência da quantia, na qual a terceira Giovana Mendonça Ferreira constou como beneficiada. Veja-se: Além disso, anexou no id.10369679025 o boletim de ocorrência registrado, ao qual narrou o golpe sofrido. Dito isso, o autor comprovou ter transferido o valor de R$5.700,00 àquela terceira estranha à lide e que registrou a ocorrência, em que pese não seja possível apurar se, de fato, se tratou de um golpe sofrido. Portanto, caberia ao requerido apresentar prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessa linha, deveria demonstrar o atendimento à demanda do consumidor, a inexistência de falhas no serviço prestado ou da culpa exclusiva do requerente/de terceiros, nos moldes do art. 14, §3º, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na contestação, o banco requerido afirma que a transferência ocorreu de forma voluntária pelo autor, através de informações fornecidas por este. Afirma ter utilizado o MED, prontamente à solicitação do autor, porém, a impossibilidade de reaver os valores decorreu da mora deste em comunicar ao banco, portanto, assevera não se tratar de fortuito interno. Em análise abstrata das normas que disciplinam o tema discutido nos autos, o arranjo Pix é uma ferramenta de transferência imediata, proposto e regulamentado pela Resolução BCB n. 1, de 2020. Para serem participantes do PIX, as instituições financeiras deverão aderir a diversas medidas de segurança das operações realizadas, no intuito de prevenir fraudes, sejam decorrentes de falhas ou prática de terceiros. Assim consta a aquele diploma normativo mencionado: Art. 32. Os participantes do Pix devem: I - cumprir o disposto neste Regulamento; II - zelar pela imagem, a integridade e a segurança do Pix; III - reportar ao Banco Central do Brasil, caso tome conhecimento da existência de fatos que possam comprometer a imagem, a integridade e a segurança do Pix; [...] VII - utilizar as informações vinculadas às chaves Pix para fins de segurança do Pix, de que trata o art. 59, §§ 1º e 2º, como um dos fatores a serem considerados para fins de autorização e de rejeição de transações no âmbito do Pix; (Redação dada pela Resolução BCB nº 402, de 22/7/2024.) VIII - comunicar aos titulares de contas transacionais providas pelo participante que sejam pessoas naturais a ocorrência de incidente de segurança com dados pessoais envolvendo banco de dados relacionado a componente ou a infraestrutura do Pix, mesmo que o participante provedor da conta não seja o responsável pelo incidente e ainda que o incidente de segurança não possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, nos termos definidos pelo Banco Central do Brasil em documento específico; e (Redação dada pela Resolução BCB nº 402, de 22/7/2024.) [...]. Com o aumento de fraudes praticadas por este arranjo, foram desenvolvidas diversas medidas de segurança, das quais se destaca o Mecanismo Especial de Devolução (MED), criado pela Resolução BCB n. 103, de 2021. Nos seguintes termos, consta: Art. 41-B. O Mecanismo Especial de Devolução é o conjunto de regras e de procedimentos operacionais destinado a viabilizar a devolução de um Pix nos casos em que exista fundada suspeita do uso do arranjo para a prática de fraude e naqueles em que se verifique falha operacional no sistema de tecnologia da informação de qualquer dos participantes envolvidos na transação. [...]. Assim, ao usuário pagador que efetuar pelo arranjo PIX uma transferência proveniente de fraude perpetrada por terceiros, com fundado receio de não reaver os valores, poderá acionar o MED pela instituição financeira participante e esta, por sua vez, deverá iniciar as tratativas. No caso em tela, ainda que a prova da existência de golpe seja frágil, a instituição requerida demonstrou no id.10394809218 que, prontamente à solicitação do autor, empregou meios para bloquear a quantia transferida, porém, restou infrutífera por insuficiência de valores. Veja-se: Em outras palavras, a instituição requerida utilizou de todas as medidas disponíveis para reaver os valores despendidos pelo autor e o insucesso na recuperação da quantia não decorreu de sua desídia, mas sim da retirada da quantia pelo golpista. Portanto, não é caso de responsabilização da instituição financeira, uma vez a parte consumidora faltou com zelo e transferiu voluntariamente os valores à terceiro. Nessa linha, expressa a jurisprudência: RECURSO INOMINADO – GOLPE DO PIX – FALTA DE PRUDÊNCIA DA VÍTIMA – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14, §3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – SENTENÇA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É fato público e notório que as transações realizadas via PIX somente são autorizadas através de celular pessoal (devidamente habilitado para tal e com a utilização de senha pessoal) ou por meio de cartão com senha pessoal (em terminais eletrônicos). 2. A fraude somente foi possível em razão da falta de zelo da parte promovente, inexistindo qualquer responsabilidade a ser imputada à instituição bancária. 3. Responsabilidade Civil afastada em razão da culpa exclusiva da vítima, conforme o artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e provido. (TJMT- N.U 1036665-43.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023) [g.n] Em suma, os pedidos formulados pelo autor em face do banco requerido devem ser julgados improcedentes, mormente por inexistir falha de prestação de serviços ou conduta ilícita praticada pela instituição. Nesse sentido, eventual pleito de restituição dos valores deverá ser formulado em face de quem recebeu a quantia. Por fim, relativamente à gratuidade da justiça, malgrado as partes tenham alegado serem financeiramente hipossuficientes, tenho por certo que o aludido pedido deverá ser analisado pela Turma Recursal, uma vez que, no sistema dos Juizados Especiais, nas sentenças de 1º grau não há condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9099/95. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Alberto Araújo Ezequiel em face do Banco Bradesco S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099, de 1995. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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