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Leticia Florencio Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 325495401

Tribunal: TJRS Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000256-87.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA FLORENCIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

80

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTOVAO AUGUSTO BOHN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 13 horas (Sala Virtua… 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 13 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Apelação Cível Nº 5000256-87.2023.8.21.0001/RS (Pauta: 1195) RELATORA: Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO APELANTE: LETICIA FLORENCIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTOVAO AUGUSTO BOHN (OAB RS098750) APELADO: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB RS101798A) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN Presidente

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Processo nº 5000256-17.2024.4.03.6103

ID: 326642795

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000256-17.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ KYOSHI TANIGUTI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO GEAN SADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000256-17.2024.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: LUIZ KYOSHI TANIGUTI Advogado do(a) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000256-17.2024.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: LUIZ KYOSHI TANIGUTI Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO GEAN SADE - DF20875 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. Nomeio a médica Dra. Luana Lorena Moreira - CRM 201360 para realização da perícia médica. 2. Na oportunidade, deverá a perita responder aos seguintes quesitos do Juízo: I – Dados gerais do processo a) Número do processo b) Juizado/Vara II – Dados gerais do periciando a) Nome do autor b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento III – Dados gerais da perícia a) Data do exame b) Perito médico judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico da União/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV – Exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia a) A parte autora é portadora de hepatopatia grave? b) Em caso positivo, qual a data provável do início da hepatopatia grave? b) Não sendo possível precisar ou estimar o quesito anterior, o autor pode ser considerado portador HEPATOPATIA GRAVE, desde maio/2019? c) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 4. Intime-se a parte autora para comparecimento, por meio de publicação, sendo ônus do ilustre patrono a ciência ao seu cliente. Observe-se que a parte autora deverá comparecer munida de atestados, radiografias e exames que possuir. O não comparecimento significará a preclusão da prova. 5. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos. 6. Tendo em vista que o requerimento de prova foi realizado pela União, preliminarmente, intime-se o perito para apresentar proposta de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. O pagamento dos honorários será realizado ao final, pelo vencido, na forma do art. 91, §§1º e 2º do CPC. Após, abra-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias. Se não houver fundamentada insurgência quanto às propostas de honorários periciais, abra-se conclusão para análise de eventuais quesitos e fixação de data da perícia. Intimem-se.

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Processo nº 5000256-09.2024.8.08.0068

ID: 263095789

Tribunal: TJES Órgão: Água Doce do Norte - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 5000256-09.2024.8.08.0068

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JAQUELINE DOS SANTOS PIMENTEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-0… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000256-09.2024.8.08.0068 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: REGINARIA ALVES APOLINARIO, C. C. A. R. REQUERIDO: WESLEY DIAS RODRIGUES Advogado do(a) REQUERENTE: JAQUELINE DOS SANTOS PIMENTEL - ES24764 Advogado do(a) REQUERIDO: WELDER SANTOS SCHMITTEL - ES25514 DESPACHO Vistos em inspeção. Neste momento processual, deixo sanear ou mesmo designar audiência de instrução e julgamento para oportunizar manifestação detida das partes quanto às provas. É que os requerimentos genéricos trazem prejuízos nefastos aos litigantes e ao próprio julgamento da causa. Recorde-se que é defeso, no âmbito do Judiciário, a formulação do juízo de non liquet, de não resolver a causa, buscando concretizar a primazia do julgamento de mérito, erigido à categoria de princípio na lei adjetiva vigente. E não só. O juiz tem que solver a questão para firmar o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF/88). Dê-se vista às partes para se manifestarem, INTIMANDO-AS para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem outras provas que pretendam produzir (art. 348 do CPC), justificando a relevância e pertinência destas, sob pena de preclusão, sendo que no caso de requerimento de prova testemunhal, devem depositar o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, obedecendo-se igualmente a dicção do art. 455, do mesmo diploma legal. Caso pretendam produzir prova pericial específica, deverão juntar quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, indicando detalhadamente para que fim se destina, sob pena de indeferimento. Em sendo as novas provas documentais, deverão anexá-las à resposta. Registre-se, outrossim, que as provas porventura postuladas serão avaliadas sob o prisma da necessidade. Estando as partes satisfeitas com as provas já produzidas até o momento, INTIMEM-SE a apresentarem alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pelo autor. Após, ouça-se o IRMP. Diligencie-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinado eletronicamente. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000256-09.2024.8.08.0068

ID: 263095793

Tribunal: TJES Órgão: Água Doce do Norte - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 5000256-09.2024.8.08.0068

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

WELDER SANTOS SCHMITTEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-0… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000256-09.2024.8.08.0068 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: REGINARIA ALVES APOLINARIO, C. C. A. R. REQUERIDO: WESLEY DIAS RODRIGUES Advogado do(a) REQUERENTE: JAQUELINE DOS SANTOS PIMENTEL - ES24764 Advogado do(a) REQUERIDO: WELDER SANTOS SCHMITTEL - ES25514 DESPACHO Vistos em inspeção. Neste momento processual, deixo sanear ou mesmo designar audiência de instrução e julgamento para oportunizar manifestação detida das partes quanto às provas. É que os requerimentos genéricos trazem prejuízos nefastos aos litigantes e ao próprio julgamento da causa. Recorde-se que é defeso, no âmbito do Judiciário, a formulação do juízo de non liquet, de não resolver a causa, buscando concretizar a primazia do julgamento de mérito, erigido à categoria de princípio na lei adjetiva vigente. E não só. O juiz tem que solver a questão para firmar o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF/88). Dê-se vista às partes para se manifestarem, INTIMANDO-AS para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem outras provas que pretendam produzir (art. 348 do CPC), justificando a relevância e pertinência destas, sob pena de preclusão, sendo que no caso de requerimento de prova testemunhal, devem depositar o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, obedecendo-se igualmente a dicção do art. 455, do mesmo diploma legal. Caso pretendam produzir prova pericial específica, deverão juntar quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, indicando detalhadamente para que fim se destina, sob pena de indeferimento. Em sendo as novas provas documentais, deverão anexá-las à resposta. Registre-se, outrossim, que as provas porventura postuladas serão avaliadas sob o prisma da necessidade. Estando as partes satisfeitas com as provas já produzidas até o momento, INTIMEM-SE a apresentarem alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pelo autor. Após, ouça-se o IRMP. Diligencie-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinado eletronicamente. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000256-95.2023.8.13.0232

ID: 328991400

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Dores do Indaiá Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5000256-95.2023.8.13.0232

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELMA CAROLINA SILVA COUTO

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO GONTIJO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Juizado Especial da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Juizado Especial da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 5000256-95.2023.8.13.0232 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: TELMA CAROLINA SILVA COUTO CPF: não informado SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apuração de infração prevista no art. 310 da Lei 9503/97, imputada à autora do fato TELMA CAROLINA SILVA COUTO. Em audiência preliminar, foi homologada a proposta de transação penal, consistente no pagamento de prestação pecuniária (ID 10209493001). Conforme documentação juntada aos autos (ID 10207942975), verifica-se que a autora do fato cumpriu integralmente as condições da transação penal. O Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento do cumprimento da transação penal e extinção da punibilidade da autora do fato (ID 10364824895). É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, o cumprimento integral das condições da transação penal acarreta a extinção da punibilidade do autor do fato. No caso dos autos, verifica-se o cumprimento integral da prestação pecuniária nos prazos estipulados, conforme comprovantes juntados, inexistindo qualquer inadimplemento ou irregularidade. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é medida de rigor declarar extinta a punibilidade da autora do fato. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Telma Carolina Silva Couto, em razão do cumprimento integral da transação penal, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95 Certifique-se o trânsito em julgado e, posteriormente, efetue-se as comunicações de praxe, incluindo expedição de CDJs ao Instituto de Identificação. Considerando que a extinção atendeu ao interesse do acusado, desnecessária a sua intimação pessoal, por não vislumbrar qualquer prejuízo. Tudo cumprido, arquivem-se os autos, com as baixas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dores Do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Dores do Indaiá

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Processo nº 5000256-24.2019.8.13.0592

ID: 256719213

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Rita de Caldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000256-24.2019.8.13.0592

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROMILDO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA MARIANO SCHULTZ CAGNANI

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SUBPROCURADORIA FEDERAL DE CONTENCIOSO PROCPREV - CTN - MODELOS PANDA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÃNICA DA COMARCA DE SANTA RI… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SUBPROCURADORIA FEDERAL DE CONTENCIOSO PROCPREV - CTN - MODELOS PANDA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÃNICA DA COMARCA DE SANTA RITA DE CALDAS NÚMERO: 5000256-24.2019.8.13.0592 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): ROMILDO RAMOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Certificado o trânsito em julgado, com fundamento nos princípios da cooperação processual, da boa-fé objetiva e da fidelidade ao título executivo, o INSS apresenta o cálculo de liquidação em anexo e esclarece: Aplicação do art. 24, EC 103/19. Nos casos de concessão de aposentadoria ou pensão por morte, deve a parte autora informar se recebe igual benefício em outro regime de previdência. Isso possibilitará eventual adequação do valor da renda mensal e dos cálculos de liquidação ora apresentados (Art. 24, EC nº 103/2019 e Portaria nº 450/PRES/INSS, de 3 de abril de 2020). Honorários advocatícios. Quando o título executivo postergar a definição dos honorários advocatícios para a fase de liquidação do julgado, o cálculo observará o percentual mínimo informado no art. 85, § 3º do CPC e a Súmula STJ 111. Erro material. Em caso de erro material, fraude, ofensa à legislação previdenciária ou qualquer matéria de ordem pública, deve-se garantir a prerrogativa da Autarquia de realizar a correção de ofício do cálculo, conforme artigo 1º-E da Lei nº 9.494/1997, vedando-se o enriquecimento sem causa. Ato Voluntário. A apresentação dos cálculos é ato voluntário focado na solução consensual de conflitos e não configura reconhecimento de dívida ou valor incontroverso. Caso a parte autora concorde com o cálculo apresentado, requer-se a homologação do cálculo e a expedição da requisição de pagamento. Havendo discordância, deverão ser apresentados novos cálculos e observado o rito previsto no art. 535, CPC, de modo a viabilizar eventual impugnação pelo INSS. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 27 de novembro de 2024. ALBERTINO COUTO FERREIRA JUNIOR PROCURADOR FEDERAL

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Processo nº 5000256-47.2025.8.13.0775

ID: 331351209

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Coração de Jesus Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000256-47.2025.8.13.0775

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

31.622.029 RAFAEL DE AVILA MISAEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE APARECIDA MOTA DE ANDRADE E SOUZA

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UILIAN DUARTE ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coração De Jesus / Juizado Especial da Comarca de Coração de Jesus Rua José Antônio de Queiroz, 1060, Centro, Coraç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coração De Jesus / Juizado Especial da Comarca de Coração de Jesus Rua José Antônio de Queiroz, 1060, Centro, Coração De Jesus - MG - CEP: 39340-000 PROCESSO Nº: 5000256-47.2025.8.13.0775 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)l ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: 31.622.029 RAFAEL DE AVILA MISAEL CPF: 31.622.029/0001-39 RÉU: JULIANA CARDOSO DA FONSECA CPF: 062.809.086-23 DECISÃO Considerando o disposto no artigo 831 do Código de Processo Civil e ainda, a ordem de preferência estabelecida no artigo 835, §1º, do CPC DEFIRO a busca de valores em ativos financeiros do(a) devedor(a), pelo sistema conveniado SISBAJUD, observando o prazo máximo de repetição. Executada: JULIANA CARDOSO DA FONSECA - CPF: 062.809.086-23 Débito: Planilha. Id. Num. 10486188600 (R$ 6.970,79) Aguardar o resultado da pesquisa na Secretaria - 30 dias. Simultaneamente, DEFIRO a pesquisa de veículos através do sistema RENAJUD e, neste cadastro, em caso positivo, a aposição de restrição de transferência do bem, visto que tal medida é hábil para garantir o procedimento executório e não causa prejuízos ao credor, em conformidade com o princípio do menor sacrifício ao devedor, conforme previsto no art. 805 do CPC/2015. Caso positivo o(s) resultado(s), intime-se a parte executada sobre o bloqueio de valores e/ou impedimento eventualmente lançado nos veículos, nos termos dos artigos 841 e 854, §2º e §3º, do CPC. Considerando que as pesquisas realizadas por meio do sistema RENAJUD resultem frutíferas, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito, dentre aqueles constantes nas informações colhidas na base de dados do Detran, através das informações constantes no RENAJUD, devendo a parte exequente acompanhar a diligência, a fim de ser nomeada depositária destes. DEFIRO o pedido de pesquisa de bens através do sistema INFOJUD (DIRPF, DIRPJ e DOI). Devendo as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda, serem juntadas de acordo com a instrução específica do CGJMG, por serem acobertadas por sigilo fiscal. Todos os relatórios deverão ser anexados ao processo. Intimem-se. Coração de Jesus, 08/07/2025. MARCOS ANTONIO FERREIRA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Coração de Jesus

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Gabriel Evaldt Webber x Driele Matos Justo e outros

ID: 330321984

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000256-73.2020.8.21.0072

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL EVALDT WEBBER

Polo Passivo:

DRIELE MATOS JUSTO FLAVIA MATOS JUSTO GRAZIELI MATOS JUSTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIARLIS LEAL WEBBER

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DASSAIEV BORGES FRANCISCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5000256-73.2020.8.21.0072/RS AUTOR : GABRIEL EVALDT WEBBER ADVOGADO(A) : TIARLIS LEAL WEBBER (OAB RS103308) RÉU : GRAZIELI MATOS JUSTO ADVOGADO(A) : DASSAIEV BORGES FRANCISCO (OAB RS108…

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Processo nº 5000256-91.2025.8.13.0049

ID: 330112904

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Baependi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000256-91.2025.8.13.0049

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ZULMIRA APARECIDA DOS REIS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CASTRO RIBEIRO

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CIOMARA ALINE DE CASTRO RIBEIRO

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CLAUDIA LEONINA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000256-91.2025.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: ZULMIRA APARECIDA DOS REIS FERREIRA CPF: 977.425.708-15 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração (ID 10471723786) opostos em face da r. decisão de ID 10468942091, sob o argumento de o ato judicial contêm omissão. Após, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Por serem tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos pelo embargante e, no mérito, não os acolho, conforme fundamentação que segue. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 e incisos do Código de Processo Civil-CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão erro material, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, senão vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração quando: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Pois bem. Não há que se falar em omissão por parte do Juízo, uma vez que o INSS solicitou a complementação do laudo pericial e esse pedido foi indeferido, conforme fundamentação contida ao ID 10471723786. Logo, interpor embargos de declaração com o objetivo de reanalisar o pedido já decidido constitui uso inadequado da via recursal, desviando-se dos pressupostos legais de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ademais, tal pretensão encontra óbice na preclusão pro judicato, pois já houve manifestação judicial expressa sobre a matéria, não sendo mais possível sua rediscussão. Diante de todo o exposto, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração. Reitero a parte final do ID 10468942091. Intimem-se. Cumpra-se. Baependi, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Baependi lb

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Processo nº 5000256-78.2025.8.21.0046

ID: 332265211

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Espumoso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000256-78.2025.8.21.0046

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELA FENNER DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA JACOBY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000256-78.2025.8.21.0046/RS RÉU : GABRIELA FENNER DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BIANCA JACOBY (OAB RS130818) DESPACHO/DECISÃO Diante da certidão do evento 18, C…

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