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Processo nº 5000366-56.2025.8.13.0416

ID: 309109685

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mercês Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5000366-56.2025.8.13.0416

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE ALVES VALERIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA SILVA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mercês / Vara Única da Comarca de Mercês Praça Bias Fortes, 221, Mercês - MG - CEP: 36190-000 PROCESSO Nº: 5000366-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mercês / Vara Única da Comarca de Mercês Praça Bias Fortes, 221, Mercês - MG - CEP: 36190-000 PROCESSO Nº: 5000366-56.2025.8.13.0416 CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Ato / Negócio Jurídico] AUTOR: VICENTE ALVES VALERIANO CPF: 331.683.346-34 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DESPACHO Vistos. Trata-se de medida cautelar de produção de provas ajuizada por VICENTE ALVES VALERIANO em face do BANCO DO BRASIL S.A. A parte autora aduz que vem ocorrendo descontos em seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em razão de empréstimos supostamente contraídos com a requerida. Informa que, ao diligenciar junto ao banco réu, lhe foram fornecidos inúmeros contratos em seu nome, porém sem assinatura, não se podendo verificar se de fato houve as contratações. Nesse contexto, ajuizou a presente ação para que o réu lhe entregue, de maneira definitiva, todos os contratos envolvendo empréstimos, seguros e outras obrigações devidamente assinados pelo autor. Pois bem. A priori, é necessário fazer alguns apontamentos sobre a nova Teoria Eclética de Enrico Tulio Liebman, cujos principais elementos foram adotados pelo legislador na elaboração do CPC de 2015. O interesse de agir, segundo o doutrinador, também chamado de interesse processual, consubstancia-se no binômino necessidade da jurisdição e a adequação do meio escolhido para provocá-la. Nesse contexto, a adequação refere-se à utilização do procedimento adequado, correto, previsto pela norma processual, para buscar a tutela jurisdicional, e estaria inexoravelmente ligada à utilidade. A necessidade, por sua vez, diz respeito a atuação do Poder Judiciário como única via para obter o bem da vida almejado. Pois bem. No caso em tela, o autor informa que diligenciou em face do requerido extrajudicialmente, tendo ele fornecido os documentos requeridos, relacionados a empréstimos bancários. Contudo, tais documentos não estavam assinados. Dessa forma, ao que tudo indica, o requerido já forneceu os documentos que o autor busca com a presente ação, mas eles, em tese, não possuíam os requisitos de validade que deles se esperavam. Isso, por si só, não configura o preenchimento do pressuposto processual de necessidade da prestação jurisdicional, porquanto, derradeiramente, já houve o fornecimento dos documentos pleiteados nesta ação de produção de prova antecipada. Caso haja vício no negócio jurídico celebrado entre as partes, a via adequada para salvaguardar os direitos do autor é outra. Nesse diapasão, intime-se o autor para que se manifeste sobre o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, III, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. GUSTAVO VARGAS DE MENDONÇA Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente pelo Juiz) Praça Bias Fortes, nº 221, Centro – Mercês/MG – CEP: 36190-000

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Processo nº 5000366-81.2025.4.02.5109

ID: 294365187

Tribunal: TRF2 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000366-81.2025.4.02.5109

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO ENEAS CARVALHO DOS ANJOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE ESTIGARRIBIA BUSS MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000366-81.2025.4.02.5109/RJ AUTOR : BRUNO ENEAS CARVALHO DOS ANJOS ADVOGADO(A) : CAROLINE ESTIGARRIBIA BUSS MACEDO (OAB RJ128704) DESPACHO/DECISÃO Intimem-…

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Processo nº 5000366-54.2021.8.08.0022

ID: 313873787

Tribunal: TJES Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 2 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000366-54.2021.8.08.0022

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA SAID MASSINI

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MONNIA DANIELLI DALILA FREITAS COMETTI

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RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PALASSI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, sala 1504, Santa Luíza, VITÓRIA - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, sala 1504, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33574584 PROCESSO Nº 5000366-54.2021.8.08.0022 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIZA SAID MASSINI RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BANCO ITAÚ UNIBANCO Advogados do(a) RECORRENTE: LUCIANO PALASSI - ES8098-A, MONNIA DANIELLI DALILA FREITAS COMETTI - ES37729, RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI - ES10651-A Advogado do(a) RECORRIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694-A DESPACHO Depreende-se dos autos que o único Recurso apresentado é da alçada de MARIZA SAID MASSINI, que requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Todavia, entendo que para concessão do benefício citado acima, é necessário que o postulante comprove documentalmente que não possui condições de suportar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios. Nota-se que apesar de a recorrente juntar aos autos comprovante de recebimento de benefício previdenciário, gastos com plano de saúde e medicamentos, tais documentos não são suficientes a fim comprovar sua hipossuficiência financeira. Isso porque não se pode ignorar que a própria recorrente afirma ser cliente Personnalité do banco recorrido. Ora, como exarado na sentença, “é de público conhecimento que o serviço denominado “Personnalité”, fornecido pelo banco ora requerido a autora, é destinado para clientes com alto poder aquisitivo, com oferta de atendimento personalizado e demais soluções de facilidade.” Inclusive, no site do banco recorrido consta requisitos mínimos para ter acesso a tal serviço: “Para ser Personnalité você precisa cumprir alguns requisitos mínimos, como ter uma renda a partir de R$ 15.000,00 ou investimentos a partir de R$ 250.000,00 e, ainda, ter sua proposta de abertura de conta aprovada pelo Itaú Personnalité.” (https://www.itau.com.br/abrir-conta/personnalite/) Ressalta-se que são documentos aptos a demonstrar a realidade financeira: cópia da declaração do imposto de renda; cópia dos extratos de contas bancárias de sua titularidade; entre outros documentos capazes a atestar a veracidade da saúde financeira da parte recorrente. Atento ao preceito do artigo 99, parágrafo 2º, do CPC, a recorrente deve juntar aos autos documentos que atestem o preenchimento dos requisitos legais, para concessão da assistência judiciária gratuita, ou providenciar o recolhimento do preparo devido. Por tal razão, intime-se a recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, demonstrar de forma elucidativa o seu direito à Justiça Gratuita ou, no mesmo prazo, efetuar o pagamento do preparo (custas), sob pena de inadmissão do Recurso Inominado interposto. Por fim, diante do requerimento da parte, retire-se os autos da pauta de sessão de julgamento. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 27 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Antonio Luiz Gotz e outros x Evaldino Erich Ott e outros

ID: 318384047

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Augusto Pestana Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5000366-30.2023.8.21.0149

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ GOTZ IRACEMA OTT IRIA GOTZ MARLI FAGUNDES

Polo Passivo:

EVALDINO ERICH OTT RODRIGO SCHMIDT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CRISTINA SCHNEIDER LUCION

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JULIMAR PAULO CRESCENTE

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EUGENIO OTTONELLI CRESCENTE

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JORDANA LAIS DESORDI

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PATRICIA TALITA STEIERNAGEL WUNDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO DA SILVEIRA CABRAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADELINA CONCEIÇÃO DIAS CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5000366-30.2023.8.21.0149/RS REQUERENTE : IRIA GOTZ ADVOGADO(A) : PATRICIA TALITA STEIERNAGEL WUNDER (OAB RS104819) ADVOGADO(A) : JORDANA LAIS DESORD…

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Processo nº 5000366-07.2024.4.03.6203

ID: 323235025

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000366-07.2024.4.03.6203

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Decisão

Advogados:

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

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GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 5000366-07.2024.4.03.6203 AUTOR: CLEONICE LOPES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 5000366-07.2024.4.03.6203 AUTOR: CLEONICE LOPES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em razão de desconto associativo ou sindical alegadamente fraudulento, incidente sobre benefício previdenciário. Em decisão monocrática proferida em 02/07/2025, o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, homologou o acordo firmado no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 1.236, que prevê o ressarcimento integral pelos descontos não autorizados em benefícios previdenciários, referentes às competências de março de 2020 a março de 2025, com correção dos valores pelo IPCA, independentemente da prévia responsabilização das associações. Caso a parte autora tenha interesse, poderá requerer administrativamente a devolução das quantias descontadas, sendo disponibilizados os seguintes canais para tanto: a) portal da internet Meu INSS; b) central telefônica 135; e c) atendimento presencial em agências dos Correios. Ressalta-se que a eventual adesão individual implicará extinção do processo em relação ao INSS, sem prejuízo do direito de ação contra a entidade fraudadora, que poderá ser demandada no foro estadual competente. Além disso, para as demandas ajuizadas até 23/04/2025, haverá o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devolvido administrativamente. Informações adicionais quanto ao plano de ressarcimento poderão ser obtidas no site do INSS (www.gov.br/inss/pt-br). Cópia do termo de acordo e do plano operacional de ressarcimento estão disponíveis em: https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf e https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/confira-plano-apresentado-ao-stf-para-ressarcimento-de-descontos-no-inss/PlanoOperacional.pdf A parte autora deverá informar nestes autos eventual adesão ao plano de ressarcimento, com a manifestação expressa de desistência da ação, após o que será requerido o pagamento dos honorários advocatício, nos termos da cláusula oitava do acordo. Por outro lado, o STF determinou a “suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”. Desse modo, suspendo tramitação do presente feito até deliberação em sentido contrário do STF na ADPF 1.236, ou até a comunicação da parte autora quanto à adesão ao plano de ressarcimento. Retifique-se a autuação processual, a fim de constar o assunto “Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário” (código 10592), conforme orientações contidas no Ofício Circular nº 224/2025/SG do CNJ. Intimem-se. Anote-se a suspensão.

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Processo nº 5000366-70.2025.4.03.6203

ID: 327731802

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000366-70.2025.4.03.6203

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

RODOLFO DA COSTA RAMOS

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GUSTAVO GUERRA RODRIGUES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 5000366-70.2025.4.03.6203 AUTOR: EDNA ZEATO DE SOUZA REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 5000366-70.2025.4.03.6203 AUTOR: EDNA ZEATO DE SOUZA REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em razão de desconto associativo ou sindical alegadamente fraudulento, incidente sobre benefício previdenciário. Em decisão monocrática proferida em 02/07/2025, o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, homologou o acordo firmado no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 1.236, que prevê o ressarcimento integral pelos descontos não autorizados em benefícios previdenciários, referentes às competências de março de 2020 a março de 2025, com correção dos valores pelo IPCA, independentemente da prévia responsabilização das associações. Caso a parte autora tenha interesse, poderá requerer administrativamente a devolução das quantias descontadas, sendo disponibilizados os seguintes canais para tanto: a) portal da internet Meu INSS; b) central telefônica 135; e c) atendimento presencial em agências dos Correios. Ressalta-se que a eventual adesão individual implicará extinção do processo em relação ao INSS, sem prejuízo do direito de ação contra a entidade fraudadora, que poderá ser demandada no foro estadual competente. Além disso, para as demandas ajuizadas até 23/04/2025, haverá o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devolvido administrativamente. Informações adicionais quanto ao plano de ressarcimento poderão ser obtidas no site do INSS (www.gov.br/inss/pt-br). Cópia do termo de acordo e do plano operacional de ressarcimento estão disponíveis em: https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf e https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/confira-plano-apresentado-ao-stf-para-ressarcimento-de-descontos-no-inss/PlanoOperacional.pdf A parte autora deverá informar nestes autos eventual adesão ao plano de ressarcimento, com a manifestação expressa de desistência da ação, após o que será requerido o pagamento dos honorários advocatício, nos termos da cláusula oitava do acordo. Por outro lado, o STF determinou a “suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”. Desse modo, suspendo tramitação do presente feito até deliberação em sentido contrário do STF na ADPF 1.236, ou até a comunicação da parte autora quanto à adesão ao plano de ressarcimento. Retifique-se a autuação processual, a fim de constar o assunto “Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário” (código 10592), conforme orientações contidas no Ofício Circular nº 224/2025/SG do CNJ. Intimem-se. Anote-se a suspensão.

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Processo nº 5000366-67.2025.4.03.6204

ID: 256184738

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000366-67.2025.4.03.6204

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE JORGE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NIVEA CRISTINA DA SILVA SALVADOR

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ELIVIA VAZ DOS SANTOS CASTRIANI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000366-67.2025.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: ANDRE JORGE DOS SANTOS Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000366-67.2025.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: ANDRE JORGE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ELIVIA VAZ DOS SANTOS CASTRIANI - MT13230, NIVEA CRISTINA DA SILVA SALVADOR - MS17496 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 15/05/2025 às 15h00min - ANTONIO EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO - Medicina do trabalho Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e das disposições das Portarias Nº 40, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 e 146 e 147 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024., expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimação das partes acerca do agendamento de perícia médica, na data, horário e perito(a) acima indicados, a ser realizada na sala de perícias do Fórum Federal de Naviraí/MS, na Praça Prefeito Euclides Antônio Fabris, 89, Centro. Na ocasião da perícia a parte deverá comparecer munida de todos os documentos que possua relativos à enfermidade. Para a prova da incapacidade/deficiência, deverá a parte autora providenciar a juntada aos autos de toda a documentação médica que disponha, relativa à sua doença, alegada como a causa da incapacidade/deficiência discutida na via administrativa. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder. Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A parte autora deverá obedecer seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado. OBSERVAÇÃO: Uma vez intimada da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora comparecer ao ato processual, cujo ônus de produção de prova lhe cabe com exclusividade. Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, por iniciativa própria, independente de intimação, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, e os autos serão encaminhados para julgamento. Não se caracteriza nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito, que se presume ausente com a falta de comparecimento à perícia. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Carla Regina Wegner Copetti x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 258088345

Tribunal: TJRS Órgão: 24ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000366-46.2024.8.21.0100

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CARLA REGINA WEGNER COPETTI

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

80

Advogados:

URBANO VITALINO DE MELO NETO

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GREICY MAURA HENRICH

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXI… 24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, NO DIA 30 DE ABRIL DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14H, NA SALA 809, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. NO CASO DOS ADVOGADOS COM DOMICÍLIO PROFISIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O TRIBUNAL SERÁ ADMITIDA SUSTENTAÇAO ORAL ONLINE NOS TERMOS DO ART. 214, § 18, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. AS SUSTENTAÇÕES ORAIS PODEM SER EFETUADAS ONLINE OU GRAVADAS. NO CASO DE OPTAR POR PROFERIR SUSTENTAÇÃO ONLINE, O ADVOGADO DEVERÁ SOLICITAR O CONVITE POR MEIO DO E-MAIL 24_camcivel@tjrs.jus.br. Deverá estar devidamente trajado com terno ou beca nos termos da Resolução 465/2022, art 3º, § 3º do CNJ. OPTANDO POR FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, PODERÁ SER POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ESCOLHENDO UMA PLATAFORMA DIGITAL DE SUA PREFERÊNCIA, COMO YOUTUBE OU GOOGLEDRIVE, E INFORMARÁ O LINK, NA MODALIDADE PÚBLICO, EM PETIÇÃO AO RELATOR. TRATANDO-SE DE PROCESSO EPROC, A SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVERÁ SER MARCADA NO SISTEMA COMO SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS E INFORMADO O LINK POR PETIÇÃO. TRATANDO-SE DE PROCESSO THEMIS ELETRÔNICO, O LINK DA SUSTENTAÇÃO ORAL TAMBÉM DEVERÁ SER INFORMADO MEDIANTE PETIÇÃO. SOBRE O ENVIO DE MEMORIAIS EM PROCESSO ELETRÔNICOS (THEMIS E E-PROC), DEVEM SER PROTOCOLADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO E MARCADO O TIPO DE PETICIONAMENTO COMO MEMORIAIS. NOS PROCESSOS FÍSICOS, OS MEMORIAIS DEVEM SER ENCAMINHADOS VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br. É POSSÍVEL SOLICITAR PEDIDO DE PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL DIRETAMENTE NA SALA DE SESSÕES ATÉ ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO NOS TERMOS DO ART. 214, § 1º DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. POR FIM, O PRAZO PARA SOLICITAR O CONVITE PARA PARTICIPAR DA SESSÃO REQUERENDO PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL ONLINE É ATÉ ÀS 14H DO DIA ANTERIOR SESSÃO, VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br, NOS TERMOS REGIMENTAIS. A SALA SERÁ ABERTA A PARTIR DAS 13H E O NÃO-COMPARECIMENTO DO REQUERENTE NO INÍCIO DA SESSÃO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO FORMULADO (ART. 214, § 4, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS). INFORMAÇÕES ADICIONAIS PODEM SER OBTIDAS PELO TELEFONE/WHATSAAP 51-980354477. Apelação Cível Nº 5000366-46.2024.8.21.0100/RS (Pauta: 729) RELATOR: Desembargador FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR APELANTE: CARLA REGINA WEGNER COPETTI (AUTOR) ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A): GREICY MAURA HENRICH (OAB RS124784) APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) ADVOGADO(A): URBANO VITALINO DE MELO NETO (OAB PE017700) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de abril de 2025. Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS Presidente

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Processo nº 5000366-07.2025.4.03.6321

ID: 330319341

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000366-07.2025.4.03.6321

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. G. N. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO DE ALENCAR BRANDAO

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RENATA SAMPAIO DE ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000366-07.2025.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: A. G. N. S. REPRESENTANTE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000366-07.2025.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: A. G. N. S. REPRESENTANTE: RENATA NASCIMENTO SILVA Advogados do(a) AUTOR: PEDRO DE ALENCAR BRANDAO - BA74674, RENATA SAMPAIO DE ALENCAR - BA49735, Advogado do(a) REPRESENTANTE: PEDRO DE ALENCAR BRANDAO - BA74674 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Vistos. Defiro a prioridade requerida, porém, advirto que, por respeito ao princípio da isonomia, a ser observado em relação às pessoas em iguais condições, deve ser respeitada a ordem cronológica em relação aos jurisdicionados em mesma situação e que tenham ingressado com suas demandas antes da parte autora. Passo à análise do pedido de antecipação de tutela. Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, são requisitos para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise de todos os documentos dos autos, neste momento processual, não é possível concluir pela existência da plausibilidade da tese deduzida em juízo. Com efeito, somente após a oitiva da parte contrária, bem como a produção de todas as provas, será possível um exame mais adequado quanto á probabilidade do direito. Logo, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reapreciação em momento posterior. Com relação à tutela de evidência, consoante dispõe o art. 311, caput e incisos do CPC, pode ser concedida se: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (inciso I); as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II); se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito (inciso III); ou a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (inciso IV). Em juízo de cognição sumária, por ora, nenhum desses pressupostos está presente, motivo pelo qual fica indeferido o requerimento. No mais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emende a inicial, regularizando os itens apontados na Informação de Irregularidades retro. Ainda, no mesmo prazo, faculto à parte autora a apresentação de cópia completa e legível de declaração de hipossuficiência, devidamente assinada (conforme documento de identificação) e com data atual, seja por meio manuscrito ou por meio de certificado digital emitido pela ICP-Brasil, considerando o pedido expresso de gratuidade de justiça. Int. SÃO VICENTE, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000366-61.2020.4.03.6004

ID: 333886981

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Corumbá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000366-61.2020.4.03.6004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO JOSE AGUIAR CAVALHEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEX BONTEMPI ALENCAR CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000366-61.2020.4.03.6004 /… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000366-61.2020.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá EXEQUENTE: LAERCIO JOSE AGUIAR CAVALHEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEX BONTEMPI ALENCAR CAMPOS - MS17798 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, com o trânsito em julgado do v. acórdão que negou provimento à apelação do INSS. O benefício concedido ao autor já foi implantado (Id 300571013). Assim, considerando que há valores atrasados a serem pagos, bem como considerando que não há Contadoria Judicial nesta Subseção Judiciária, e que na execução invertida não cabe condenação em honorários de advogado (STJ, AgRg no AgResp 630.235/RS, Primeira Turma, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJE 05/06/2015), INTIME-SE o INSS para que apresente o cálculo dos valores devidos no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, podendo este despacho servir como mandado. Com a apresentação dos cálculos, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste sobre a memória de cálculo apresentada pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias. Nas causas em que atuam mais de um patrono, deverá ser indicado em nome de qual representante judicial deverá ser expedido o ofício requisitório referente aos honorários devidos. Eventualmente, tratando-se de valores que ultrapassam o limite para expedição de requisição de pequeno valor, a parte deverá manifestar expressamente se renuncia aos valores excedentes, por si ou por procurador com poderes especiais, no mesmo prazo para manifestação, sendo certo que a ausência de manifestação será interpretada como falta de interesse na renúncia ao valor excedente, expedindo-se o pagamento na forma de precatório. Não havendo manifestação, no prazo assinalado, serão reputados como corretos os cálculos apresentados pela autarquia ré, e deverão ser expedidas as minutas de precatórios e requisição de pequeno valor. Em seguida, intimem-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Nada mais sendo requerido, venham os ofícios para transmissão ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Os autos deverão aguardar sobrestados a notícia do pagamento. As partes podem consultar a situação das requisições referente à expedição dos requisitórios protocolados junto ao Tribunal por meio do link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, a fim de monitorar e acompanhar sua situação, nos termos do Comunicado 04/2019-UFEP. Disponibilizado o pagamento, intimem-se os beneficiários acerca da disponibilização e para, querendo, manifestarem-se em 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, tornem conclusos para extinção. Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente.

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