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Processo nº 5130636-20.2024.8.13.0024

ID: 326530199

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5130636-20.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA FERREIRA COSTA BRUNA NATALIA SANTOS FERREIRA BRUNO CRUZ VARANDAS PINTO OSVALDO FERREIRA DA COSTA SIMONE DOS SANTOS SIMONE DOS SANTOS FERREIRA DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SIMONE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO MACHADO DE VILHENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1.446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1.446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5130636-20.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNA NATALIA SANTOS FERREIRA CPF: 087.930.806-03 AUTOR: OSVALDO FERREIRA DA COSTA CPF: 473.641.576-20 AUTOR: SIMONE DOS SANTOS FERREIRA DA COSTA registrado(a) civilmente como SIMONE DOS SANTOS CPF: 523.891.706-68 AUTOR: ANA MARIA FERREIRA COSTA CPF: 846.802.536-49 AUTOR: BRUNO CRUZ VARANDAS PINTO CPF: 071.282.696-30 RÉU/RÉ: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 CERTIDÃO CERTIFICO que, em vista dos princípios da Simplicidade, Celeridade, informalidade e da Economia Processual previstos no art. 2º da Lei 9.099/1995, que norteiam os processos que tramitam nos Juizados Especiais, INFORMO a parte autora/interessada que, relativamente a empresa HURB TECHNOLOGIES S.A ( e empresas “vinculadas”), os endereços abaixo indicados já foram objeto de Cartas de Citação, Cartas Precatórias e Mandados, os quais foram devolvidos com a informação “MUDOU-SE”, razão pela qual, tais endereços não serão mais objeto das referidas diligências. ENDEREÇOS HURB ( E EMPRESAS VINCULADAS ) COM CITAÇÃO INFRUTÍFERA (MUDOU-SE) 1 – Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, 4º, 6º e 14º Andares, Salas: 601 a 604, 701 a 704 e 1401 a 1404 – BARRA DA TIJUCA CEP 22775-057 – RIO DE JANEIRO - RJ 5210676-86.2024.8.13.0024 5113882-66.2025.8.13.0024 5171222-02.2024.8.13.0024 5113242-97.2024.8.13.0024 5019642-85.2025.8.13.0024 5063323-42.2024.8.13.0024 5016012-21.2025.8.13.0024 5136606-98.2024.8.13.0024 5171222-02.2024.8.13.0024 5000391-81.2025.8.13.0024 5017005-64.2025.8.13.0024 5159329-14.2024.8.13.0024 5092094-93.2025.8.13.0024 5070784-31.2025.8.13.0024 5062065-60.2025.8.13.0024 5252404-10.2024.8.13.0024 5212617-71.2024.8.13.0024 5206050-24.2024.8.13.0024 5169730-72.2024.8.13.0024 5117900-67.2024.8.13.0024 5107545-95.2024.8.13.0024 5105080-16.2024.8.13.0024 5103305-63.2024.8.13.0024 5087020-92.2024.8.13.0024 5303504-38.2023.8.13.0024 5236024-09.2024.8.13.0024 5092094-93.2025.8.13.0024 5067084-47.2025.8.13.0024 5086808-37.2025.8.13.0024 2 – Avenida Ayrton Senna, 3400, BL 01, LJ 30, BARRA DA TIJUCA ( Ref.: ANTIGUA e BARBUDA ) CEP 22775-910 – RIO DE JANEIRO - RJ 5313442-57.2023.8.13.0024 3 – Rua Fidêncio Ramos, 100, VILA OLÍMPIA CEP 04551-010 – SÃO PAULO - SP 5236032-83.2024.8.13.0024 5075537-65.2024.8.13.0024 5054341-39.2024.8.13.0024 4 – Rua Aristides Espínola, 48, AP602, LEBLON CEP 22440-050 – RIO DE JANEIRO - RJ 5186762-90.2024.8.13.0024 5 – Estrada Do Monteiro, 1200, 1º Pavimento, LJ 107-O, CAMPO GRANDE CEP 23045-830 – RIO DE JANEIRO - RJ 5197522-98.2024.8.13.0024 5212773-59.2024.8.13.0024 5064305-56.2024.8.13.0024 6 – Avenida Das Américas, 5.000, Nível Superior, LJ 201-A – BARRA DA TIJUCA CEP: 22631-004 – RIO DE JANEIRO - RJ 5094349-58.2024.8.13.0024 7 – Avenida Atlântida, nº 1130, ENT N. 1 SAL 401 SUP CL.80648, Copacabana, CEP 22021-000 – RIO DE JANEIRO - RJ 5206022-56.2024.8.13.0024 Isto posto, PROCEDO A INTIMAÇÃO da parte autora/interessada para FICAR CIENTE DO CANCELAMENTO da Audiência de Conciliação anteriormente designada, bem como para INFORMAR O ATUAL/CORRETO endereço da parte ré HURB TECHNOLOGIES S.A diferente dos acima indicados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/Arquivamento deste processo. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025. MIKAELE LORRAINE DINIZ DA COSTA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5124174-13.2025.8.13.0024

ID: 325622472

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5124174-13.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SARAIVA DORIANA VALERIA COUTO DA SILVA SARAIVA ISTER MAGUINA ALVES STARLING LEANDRO ALVES STARLING LEONARDO ALVES STARLING NAYARA MELORY SARAIVA STARLING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PONTAROLA DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5124174-13.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DORIANA VALERIA COUTO DA SILVA SARAIVA CPF: 939.465.706-15 AUTOR: CARLOS ALBERTO SARAIVA CPF: 581.320.156-49 AUTOR: LEONARDO ALVES STARLING CPF: 090.313.276-11 AUTOR: ISTER MAGUINA ALVES STARLING CPF: 580.880.406-04 AUTOR: NAYARA MELORY SARAIVA STARLING CPF: 100.982.706-56 AUTOR: LEANDRO ALVES STARLING CPF: 045.859.476-80 RÉU/RÉ: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 CERTIDÃO CERTIFICO que, em vista dos princípios da Simplicidade, Celeridade, informalidade e da Economia Processual previstos no art. 2º da Lei 9.099/1995, que norteiam os processos que tramitam nos Juizados Especiais, INFORMO a parte autora/interessada que, relativamente a empresa HURB TECHNOLOGIES S.A ( e empresas “vinculadas”), os endereços abaixo indicados já foram objeto de Cartas de Citação, Cartas Precatórias e Mandados, os quais foram devolvidos com a informação “MUDOU-SE”, razão pela qual, tais endereços não serão mais objeto das referidas diligências. ENDEREÇOS HURB ( E EMPRESAS VINCULADAS ) COM CITAÇÃO INFRUTÍFERA (MUDOU-SE) 1 – Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, 4º, 6º e 14º Andares, Salas: 601 a 604, 701 a 704 e 1401 a 1404 – BARRA DA TIJUCA CEP 22775-057 – RIO DE JANEIRO - RJ 5210676-86.2024.8.13.0024 5113882-66.2025.8.13.0024 5171222-02.2024.8.13.0024 5113242-97.2024.8.13.0024 5019642-85.2025.8.13.0024 5063323-42.2024.8.13.0024 5016012-21.2025.8.13.0024 5136606-98.2024.8.13.0024 5171222-02.2024.8.13.0024 5000391-81.2025.8.13.0024 5017005-64.2025.8.13.0024 5159329-14.2024.8.13.0024 5092094-93.2025.8.13.0024 5070784-31.2025.8.13.0024 5062065-60.2025.8.13.0024 5252404-10.2024.8.13.0024 5212617-71.2024.8.13.0024 5206050-24.2024.8.13.0024 5169730-72.2024.8.13.0024 5117900-67.2024.8.13.0024 5107545-95.2024.8.13.0024 5105080-16.2024.8.13.0024 5103305-63.2024.8.13.0024 5087020-92.2024.8.13.0024 5303504-38.2023.8.13.0024 5236024-09.2024.8.13.0024 5092094-93.2025.8.13.0024 5067084-47.2025.8.13.0024 5086808-37.2025.8.13.0024 2 – Avenida Ayrton Senna, 3400, BL 01, LJ 30, BARRA DA TIJUCA ( Ref.: ANTIGUA e BARBUDA ) CEP 22775-910 – RIO DE JANEIRO - RJ 5313442-57.2023.8.13.0024 3 – Rua Fidêncio Ramos, 100, VILA OLÍMPIA CEP 04551-010 – SÃO PAULO - SP 5236032-83.2024.8.13.0024 5075537-65.2024.8.13.0024 5054341-39.2024.8.13.0024 4 – Rua Aristides Espínola, 48, AP602, LEBLON CEP 22440-050 – RIO DE JANEIRO - RJ 5186762-90.2024.8.13.0024 5 – Estrada Do Monteiro, 1200, 1º Pavimento, LJ 107-O, CAMPO GRANDE CEP 23045-830 – RIO DE JANEIRO - RJ 5197522-98.2024.8.13.0024 5212773-59.2024.8.13.0024 5064305-56.2024.8.13.0024 6 – Avenida Das Américas, 5.000, Nível Superior, LJ 201-A – BARRA DA TIJUCA CEP: 22631-004 – RIO DE JANEIRO - RJ 5094349-58.2024.8.13.0024 7 – Avenida Atlântida, nº 1130, ENT N. 1 SAL 401 SUP CL.80648, Copacabana, CEP 22021-000 – RIO DE JANEIRO - RJ 5206022-56.2024.8.13.0024 Isto posto, PROCEDO A INTIMAÇÃO da parte autora/interessada para FICAR CIENTE DO CANCELAMENTO da Audiência de Conciliação anteriormente designada, bem como para INFORMAR O ATUAL/CORRETO endereço da parte ré HURB TECHNOLOGIES S.A diferente dos acima indicados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/Arquivamento deste processo. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025. MIKAELE LORRAINE DINIZ DA COSTA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5000391-98.2025.4.03.6004

ID: 331683257

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Corumbá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000391-98.2025.4.03.6004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO PIRES TAVARES RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO DE MEDEIROS FARIAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000391-98.2025.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá IMPETRANTE: ALESSANDRO PIRES TAVARES RAMOS Advogado do(a) IMPETRANTE: PAULO DE MEDEIROS FARIAS - MS19567 IMP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000391-98.2025.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá IMPETRANTE: ALESSANDRO PIRES TAVARES RAMOS Advogado do(a) IMPETRANTE: PAULO DE MEDEIROS FARIAS - MS19567 IMPETRADO: ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DE CORUMBA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ALESSANDRO PIRES TAVARES RAMOS em face de ato omissivo de DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM CORUMBÁ, objetivando ordem judicial para que seja determinada a liberação imediata de mercadoria de sua propriedade (31 volumes de sucata de vídea, peso 824 kg, valor R$ 5.034,64), retida em 13/08/2024 sob o Termo de Retenção de Mercadoria nº 0147600-08834/2025, declarando-se a ilegalidade da retenção por excesso de prazo sem instauração do devido processo administrativo fiscal. Narra a que após a retenção em 13/08/2024, compareceu ao Posto de Fiscalização de Fronteira da Receita Federal, sendo-lhe informado que deveria aguardar a instauração de processo administrativo para apresentar sua defesa. Alega que somente em 29/05/2024 lhe foi entregue o termo de retenção e que, passados mais de 300 dias da apreensão, nenhum processo administrativo fiscal foi iniciado em face do impetrante em relação à mercadoria retida. Sustenta haver ofensa aos princípios do devido processo legal e da razoável duração do processo. Trouxe documentos. Instado, recolheu parcialmente as custas processuais. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, entendo necessária a prévia oitiva da autoridade impetrada para esclarecer o atual andamento do procedimento administrativo, a fim de que este Juízo examine todos os detalhes da controvérsia fática. Ressalto que não vislumbro premente necessidade de apreciação da liminar, antes da instalação do contraditório, diante da celeridade do procedimento eleito, bem como considerando o fato de que se trata de mercadoria apreendida desde 13/08/2024 (Id 375787908). Desse modo, postergo a análise da liminar pretendida para o momento da sentença. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo legal, e juntar aos autos cópia de todos os documentos pertinentes ao caso, nos termos do art. 396 do CPC. Dê-se ciência à representação judicial da pessoa jurídica respectiva. Por fim, vista dos autos ao MPF para parecer, retornando conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência, servindo cópia da presente decisão como mandado de notificação e intimação da autoridade impetrada. Sem prejuízo, considerando que o impetrante recolheu as custas processuais abaixo do mínimo, considerando o valor da causa, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para complementar as custas judiciais devidas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito e cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Por fim, cuide a Secretaria em retificar a autuação, para correção da correta autoridade coatora, conforme indicado na inicial. Intimem-se. Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5001622-28.2023.4.03.6103

ID: 339528862

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001622-28.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA REFLORA LTDA

Decisão

Advogados:

ISADORA LEITE DANTAS DE AZEVEDO

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ALEXANDRE MENG DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001622-28.2023.4.03.6103 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001622-28.2023.4.03.6103 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSTRUTORA REFLORA LTDA Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE MENG DE AZEVEDO - SP195668-A, ISADORA LEITE DANTAS DE AZEVEDO - SP207066-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO em face da r. sentença, proferida nos autos de embargos à execução fiscal, que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do processo administrativo nº 04977.007828/2008-78 e extinguiu o processo com resolução de mérito (ID 304093585). Apela a embargada pleiteando a reforma da r. sentença e o prosseguimento da execução fiscal (ID 304093586). Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. Decido. Em consulta efetuada no sistema de dados da Justiça Federal, verifico que foi proferida sentença na execução fiscal nº 5000743-94.2018.4.03.6103, que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do processo administrativo nº. 04977.007828/2008 e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Dessa forma, extinta a execução, devem, pela perda de objeto, ser extintos os respectivos embargos, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PRINCIPAL COM PAGAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Trata-se de apelação da embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução extrajudicial. - Compulsando os autos da ação de execução subjacente nº 0000067-37.2015.4.03.6137, se verifica que foi julgada extinta a execução em 19/06/2019, em razão do pagamento do débito, sendo certificado o trânsito em julgado em 01/08/2019. O aludido feito foi arquivado definitivamente em 23/09/2019. - Desta feita, ainda que os embargos à execução possuam natureza de ação de conhecimento autônoma, há nítido caráter incidental em relação à ação de execução a eles subjacente. Assim, extinta a ação principal pelo pagamento do débito, em sentença transitada em julgado, resta prejudicada a análise dos embargos à execução, tendo em vista a perda superveniente do interesse da parte embargante, impondo-se, a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. - De ofício, extinto o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir superveniente, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Apelação da parte embargante prejudicada.” (ApCiv 5000391-34.2018.4.03.6137, Relator Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, Primeira Turma, j. 12/06/2024, DJEN 14/06/2024) Ante o exposto, determino a extinção do presente feito sem resolução do mérito, em face da ausência de interesse processual, nos termos 485, VI do Código de Processo Civil, sem condenação em honorários advocatícios e dou por prejudicada a apelação interposta. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem. Intime-se.

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Geremias Camera De Mello x Cristine Tedesco

ID: 307263676

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000391-86.2013.8.21.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GEREMIAS CAMERA DE MELLO

Polo Passivo:

CRISTINE TEDESCO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA LIMA DA SILVA

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MARCIO ALVES DA SILVA

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RICARDO QUADROS CASTRO

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PAULO ROBERTO CURTINAZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000391-86.2013.8.21.5001/RS EXEQUENTE : GEREMIAS CAMERA DE MELLO ADVOGADO(A) : Marcio Alves da Silva (OAB RS058610) ADVOGADO(A) : RICARDO QUADROS CASTRO (OAB RS062111) EX… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000391-86.2013.8.21.5001/RS EXEQUENTE : GEREMIAS CAMERA DE MELLO ADVOGADO(A) : Marcio Alves da Silva (OAB RS058610) ADVOGADO(A) : RICARDO QUADROS CASTRO (OAB RS062111) EXECUTADO : CRISTINE TEDESCO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CURTINAZ (OAB RS071305) DESPACHO/DECISÃO O exequente apresentou manifestação (evento 184) impugnando os valores apresentados pelo Condomínio Edifício Estrela de Prata no evento 179, alegando ausência de comprovação documental, divergência com petições anteriores e inexistência de penhora ou ação judicial relacionada ao débito condominial. Contudo, razão não assiste ao exequente. O condomínio, na condição de terceiro interessado, atendeu integralmente à determinação judicial constante no evento 150, apresentando planilha detalhada e específica dos débitos vinculados exclusivamente ao box arrematado, conforme documentação juntada no evento 179. A planilha, elaborada pela administradora do condomínio, discrimina mês a mês os encargos ordinários e extraordinários, com os respectivos valores, datas de vencimento, multas, juros e correções, totalizando o montante de R$ 6.181,28. A impugnação do exequente, por sua vez, limita-se a alegações genéricas, sem apresentar qualquer elemento técnico ou contábil que infirme os dados apresentados pelo condomínio. A ausência de penhora ou de ação judicial específica não impede o reconhecimento da legitimidade do crédito condominial, tampouco afasta a possibilidade de reserva de valores no âmbito do cumprimento de sentença, especialmente quando vinculados diretamente ao bem arrematado. Dessa forma, rejeito os argumentos apresentados pelo exequente e, com fundamento no princípio da preservação do equilíbrio entre os interesses das partes e da coletividade condominial, determino o levantamento do valor depositado em juízo referente à arrematação, com a devida reserva do montante de R$ 6.181,28 (seis mil, cento e oitenta e um reais e vinte e oito centavos), correspondente aos encargos condominiais vinculados ao box arrematado, conforme apurado no evento 179. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor do exequente no valor da arrematação, observada a reserva ora determinada.

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Egon Luiz Petermann x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 310001156

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000391-95.2017.8.24.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EGON LUIZ PETERMANN

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

EVERALDO LUÍS RESTANHO

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PATRICIA APARECIDA SCALVIM SCHMITZ

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ANTONIO CARLOS GOEDERT

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RICARDO RODA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000391-95.2017.8.24.0011/SC EXEQUENTE : EGON LUIZ PETERMANN ADVOGADO(A) : RICARDO RODA (OAB SC015690) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS GOEDERT (OAB SC012076) ADVOGADO(A) : PA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000391-95.2017.8.24.0011/SC EXEQUENTE : EGON LUIZ PETERMANN ADVOGADO(A) : RICARDO RODA (OAB SC015690) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS GOEDERT (OAB SC012076) ADVOGADO(A) : PATRICIA APARECIDA SCALVIM SCHMITZ (OAB SC012259) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por EGON LUIZ PETERMANN contra OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ambos já qualificados, 1. Ante o exposto, HOMOLOGO como devido, o valor de R$ 7.610,73 (sete mil, seiscentos e dez reais e setenta e três centavos) e JULGO EXTINTA a presente execução individual, com base no art. 59 da Lei nº 11.101/2005. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pela(s) parte(s) adversa(s), conforme art. 82, § 2º, do CPC. 2. Expeça(m)-se a(s) devida(s) certidão(ões), de forma genérica, de crédito concursal para habilitação no juízo da recuperação judicial. As especificações, como valor líquido do crédito, que consta dos autos, origem, classificação e demais requisitos do art. 9º da Lei 11.101/05, deverão ser indicadas pelo(s) próprio(s) credor(es). Eventual irregularidade deverá ser sanada por meio de impugnação contra a relação de credores, nos termos dos arts. 8º, 13, 14 e 15 da Lei 11.101/05, perante o juízo universal da recuperação. 3. Certifique-se a existência de valores depositados em subconta vinculada aos presentes autos, mediante juntada de extrato detalhado. Em caso positivo, considerando que, após eventual concordância ou deliberação quanto aos cálculos, a consequência jurídica é a expedição de certidão de crédito para consequente habilitação na Recuperação Judicial, desnecessária a manutenção do depósito em garantia. Conforme determinado pelo Juízo Recuperacional, havendo saldo positivo na subconta depositado em garantia, transfiram-se os respectivos valores para a conta informada pela própria recuperanda, conforme orienta a Circular n. 168 de 05 de junho de 2020 e a Circular n. 214 de 14 de julho de 2020, ambas da Corregedoria-Geral da Justiça. Desse modo, havendo penhora/garantia do juízo, a desconstituo e EXPEÇA-SE alvará em favor da parte executada, observando os dados bancários eventualmente a serem indicados. Indefiro, de outro lado, o pedido de realização de depósito identificado ou remessa de comprovante ou comunicação acerca da transferência, haja vista a ausência de previsão legal para tanto, bem como por não ser incumbência deste juízo tal providência, devendo a impugnante/executada adotar as medidas que considerar necessárias para confirmação da transferência de valores para sua conta. 4. Fica autorizado o desentranhamento/devolução de documentos, mediante retirada de cópias, facultando que a parte requerente retire-o(s) mediante recibo. 5. Por fim, cobrem-se as custas e arquive-se o processo. Intimem-se. Cumpra-se

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Processo nº 5000391-82.2025.4.02.5113

ID: 310197560

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000391-82.2025.4.02.5113

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARYA VICTORYA PROCOPIO DOS REIS VITORIA PROCOPIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS DUTRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000391-82.2025.4.02.5113/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : VITORIA PROCOPIO DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS DUTRA (OAB RJ094500) AUTOR : MARYA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000391-82.2025.4.02.5113/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : VITORIA PROCOPIO DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS DUTRA (OAB RJ094500) AUTOR : MARYA VICTORYA PROCOPIO DOS REIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS DUTRA (OAB RJ094500) DESPACHO/DECISÃO O tema 1.188 do STJ foi julgado com a definição da seguinte tese jurídica: “A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. ”. (destaquei) O entendimento do STJ deixa claro que a sentença trabalhista homologatória não é cconsiderada contemporânea ao período laboral que se pretende comprovar, sendo considerada prova produzida após o término do vínculo empregatício, contrariando o citado 55, § 3º, da Lei 8.213/91. Dessa forma, para que a sentença trabalhista que apenas homologa acordo entre as partes seja considerada como prova material no processo previdenciário, é indispensável a apresentação de documentos contemporâneos aos fatos que corroborem o trabalho exercido pelo segurado no período homologado, não servindo para tal fim prova exclusivamente testemunhal. Assim, oportunizo à parte autora o prazo de 15 dias, para a produção de provas adicionais, de modo a viabilizar o julgamento de acordo com a referida tese, mediante a juntada de documentos contemporâneos ao tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, para fins de análise da qualidade de segurado do de cujus . Cumprido, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 05 dias. Após, dê-se vista ao MPF.

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Processo nº 5000391-69.2025.8.24.0026

ID: 292553680

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000391-69.2025.8.24.0026

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI RUSCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOUISE KARINA ZIMATH DE FREITAS

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CLEBERSON JUNCKES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000391-69.2025.8.24.0026/SC EXEQUENTE : VANDERLEI RUSCH ADVOGADO(A) : LOUISE KARINA ZIMATH DE FREITAS (OAB SC031990) ADVOGADO(A) : CLEBERSON JUNCKES (OAB SC033723) DESPAC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000391-69.2025.8.24.0026/SC EXEQUENTE : VANDERLEI RUSCH ADVOGADO(A) : LOUISE KARINA ZIMATH DE FREITAS (OAB SC031990) ADVOGADO(A) : CLEBERSON JUNCKES (OAB SC033723) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente requer que a intimação da parte executada seja considerada válida, uma vez que a tentativa de intimação da penhora por meio do sistema SISBAJUD ocorreu no mesmo número de WhatsApp utilizado para intimar/citar o executado, conforme art. 513, §3 º, do Código de Processo Civil. Ocorre que o art. 513, §3º, do Código de Processo Civil menciona apenas a mudança de endereço sem prévia comunicação ao juízo, sem se referir a número telefônico, não sendo possível a interpretação analógica do artigo. Conforme julgado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DE IMÓVEL INDICADO NOS AUTOS E AFASTOU A PRESUNÇÃO DE VALIDADE DE INTIMAÇÃO DA CONSTRIÇÃO REALIZADA POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. […] PENHORA REALIZADA VIA SISBAJUD. INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO COM FUNDAMENTO NO ART. 274 DO CÓDIGO DE RITOS. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP. MANDADO QUE RETORNOU SEM CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA NA ESPÉCIE . DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064476-50.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2023 - grifo nosso ). Assim, indefiro o requerimento de presunção de validade da intimação. 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, promova a intimação da parte executada, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC/2015, se do rito comum, ou sob pena de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, se for do Juizado Especial Cível. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000391-65.2025.4.03.6112

ID: 295444134

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000391-65.2025.4.03.6112

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE LOURDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000391-65.2025.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: ANTONIA DE LOURDES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES - SP387540… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000391-65.2025.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: ANTONIA DE LOURDES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES - SP387540 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Relatório ANTÔNIA DE LOURDES DA SILVA propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL – INSS, objetivando a condenação do réu à implementação do benefício previdenciário de pensão por morte, retroativa à data da cessação indevida 06/2012, em decorrência do falecimento de seu companheiro Isauro Alves da Cunha. Citado, o INSS apresentou contestação com alegação preliminar de coisa julgada (Id 360053452 – 08/04/2025). A parte autora apresentou réplica (Id 360193017 – 09/04/2025). Atendendo a solicitação do Juízo, o INSS trouxe aos autos documentos referentes ao processo nº 2008.03.99.040670-0 e ação rescisória 0034135-96.2012.4.03.0000 (Id 365368619 – 23/05/2025). Manifestação da autora foi juntado como Id 365822314 – 28/05/2025. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. Decisão/Fundamentação De acordo com o §4° do artigo 337 do Código de Processo Civil, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Por sua vez, o §2° do mesmo dispositivo legal dispõe que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes e causa de pedir e o mesmo pedido. No caso em tela, pretende a autora o restabelecimento do benefício previdenciário de pensão por morte, decorrente do falecimento de seu companheiro Isauro Alves da Cunha. Ao que consta, a autora obteve sentença procedente em primeiro grau, reconhecendo seu direito ao benefício de pensão pela morte de Isauro Alves da Silva, o que veio a ser desconstituído em sede de apelação, onde foi dado provimento ao recurso do INSS, para julgar improcedente o pedido da autora (Id 365368625). Transitada em julgado a decisão de segunda instância, a parte autora propôs ação rescisória (0034135-96.2012.4.03.0000), objetivando a rescisão da decisão que deu provimento à apelação do INSS. Por sua vez, a ação rescisória foi julgada improcedente, restando definitivamente reconhecido que a autora não tem direito ao benefício de pensão pela morte de Isauro Alves da Cunha. Diante disso, a questão trazida nestes autos encontra-se definitivamente julgada, sendo, portanto, incabível sua rediscussão, sob pena de afronta à força cogente da coisa julgada material. Dessa forma, acolho a preliminar apresentada pelo INSS e reconheço a existência de coisa julgada. 3. Dispositivo Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Imponho à parte autora o dever de arcar com as custas decorrentes e pagar honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, diante da sua simplicidade, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Entretanto, sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, fica a exigibilidade da cobrança suspensa, pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do §3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos independentemente de despacho. Publique-se. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 9 de junho de 2025.

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Processo nº 5000391-24.2025.8.13.0140

ID: 290929720

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Carmo da Mata Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000391-24.2025.8.13.0140

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HARRISON SILVEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Da Mata / Juizado Especial da Comarca de Carmo da Mata Rua Coronel Matos, 100, Centro, Carmo Da Mata - MG - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Da Mata / Juizado Especial da Comarca de Carmo da Mata Rua Coronel Matos, 100, Centro, Carmo Da Mata - MG - CEP: 35547-000 PROCESSO Nº: 5000391-24.2025.8.13.0140 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: LUIZ APARECIDO DA SILVA CPF: 774.141.286-87 RÉU: SEMPRE TELECOMUNICACOES LTDA CPF: 24.605.227/0001-29 e outros DESPACHO Vistos, etc. 1. Designo nova audiência de conciliação para o dia 31/07/2025, às 13h30min, no CEJUSC. Tendo em vista a experiência positiva de realização das audiências através de videoconferência, com ampla aceitação pelas partes e advogados que inclusive demonstraram interesse em dar continuidade às assentadas de maneira virtual, mormente porquanto possibilitam maior comodidade, economia e celeridade no trabalho desempenhado, e não há qualquer prejuízo na possibilidade de acordo, determino que a audiência automaticamente designada pelo sistema seja realizada preferencialmente por meio eletrônico através da plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, qual seja “Cisco Webex”. Para realização da audiência por videoconferência, as partes deverão acessar o link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mec5dede0cabc035fa32d5a37a822ef14; número da reunião: 2334 259 4630, senha CONC0140, sendo que a qualidade deste e funcionamento será de responsabilidade das partes, que deverão contar com computador câmera, fone de ouvido para evitar ruídos externos, internet e, em caso de inconsistência, falha, problemas de conexão ou não recebimento do link respectivo deverá ser comunicado a este Juízo, imediatamente, via telefone. Às partes e advogados podem optar pela participação presencialmente neste Fórum, comparecendo à sede no dia e horário determinados, devendo estar devidamente munidas de documento oficial de identificação original, com foto. 2. INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, e CITE-SE o réu Fábio Augusto Correa, nos endereços descritos na certidão de Id. 10463693085, da presente ação, bem assim intime-se para comparecer à audiência, oportunidade em que deverá apresentar contestação, advertindo-o de que não será aplicado, no caso dos autos, o disposto no Enunciado 10 do FONAJE, que possibilita a apresentação de contestação até audiência de instrução e julgamento. INTIME-SE o réu Sempre Telecomunicações LTDA para comparecimento na audiência. 3. Tendo sido realizada a audiência e celebrado acordo, CONCLUSOS para Sentença. 4. INTIME-SE a parte autora para que, não sendo realizado acordo, deverá apresentar impugnação à contestação também no ato da audiência. 5. INTIMEM-SE as partes para, em caso de não realização de acordo, deverão, por ocasião da audiência de conciliação, reiterar questões processuais pendentes de exame, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, e manifestarem-se de forma fundamentada quanto à eventual necessidade de modificação na distribuição do ônus probatório, cientes de que o silêncio poderá importar no julgamento antecipado do mérito. 6. Com a manifestação das partes acerca do item 5 e tendo sido requerida a produção de prova testemunhal, CONCLUSOS para designação AIJ. Requerido o julgamento antecipado, CONCLUSOS para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Carmo da Mata, data registrada pelo sistema. JOSE ALEXANDRE MARSON GUIDI Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Carmo da Mata

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