Resultados para "5000404-27.2023.4.04.7108" – Página 99 de 118

Ambiente Produtos De Limpeza Ltda x Cooperativa Agro Pecuaria Petropolis Ltda

ID: 331693769

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007277-15.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMBIENTE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO DE MORAES CORDEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO EDUARDO BASSOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO BARONI SUSIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH DOS SANTOS KRUPP GRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5007277-15.2025.8.21.9000/RS IMPETRANTE : AMBIENTE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADO(A) : ELIZABETH DOS SANTOS KRUPP GRADE (OAB RS116713) INTERESSADO : COOPERATIVA AGRO PE… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5007277-15.2025.8.21.9000/RS IMPETRANTE : AMBIENTE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADO(A) : ELIZABETH DOS SANTOS KRUPP GRADE (OAB RS116713) INTERESSADO : COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA ADVOGADO(A) : Ricardo Baroni Susin ADVOGADO(A) : CLAUDIO EDUARDO BASSOTTO ADVOGADO(A) : MAURICIO DE MORAES CORDEIRO DESPACHO/DECISÃO Ciente do recolhimento do preparo. Na ação de execução de título extrajudicial, o exequente busca a satisfação de um crédito de R$ 5.747,58, relativos a duplicatas mercantis — 5000404-16.2024.8.21.0114 Indeferida a penhora online e impetrado mandado de segurança, foi concedida ordem para que o juízo de origem promovesse a realização de tentativa de penhora online , com bloqueio de valores em contas da parte devedora através do sistema Sisbajud, conforme mandado de segurança n° 5009881-80.2024.8.21.9000 ( evento 48, RELVOTO1 / evento 48, ACOR2 ). Neste mandado de segurança , após realizada penhora pelo Sisbajud, o juiz determinou o levantamento das constrições, porque a penhora recaiu sobre conta-corrente da executada. No que diz respeito à pretensão liminar deste mandado de segurança, nos moldes do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/091, é necessária a presença concomitante de fundamento relevante e do risco do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Partindo de tais parâmetros, tenho que, no caso concreto, a liminar deva ser deferida para determinar a suspensão dos efeitos da decisão atacada para o fim de manter bloqueado o valor constrito das contas do devedor. Diante disso, defiro o pedido liminar . A juntada desta decisão nos autos de origem serve para notificar a autoridade apontada como coatora, que poderá, querendo, prestar informações que entender pertinentes, no prazo de dez dias, em observância ao art. 7º, I, da Lei nº 12.016/092. Decorrido o prazo para prestar informações, ao Ministério Público para parecer, prazo de 10 dias, tal como preceitua o art. 12 do mesmo diploma legal supramencionado e, na sequência, voltem conclusos para deliberações. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000404-25.2010.8.21.0011

ID: 335950713

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000404-25.2010.8.21.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CRUZ ALTA - UNICRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALVARO DA COSTA PARANHOS TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALBERI ALVARES FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA HOCHMULLER DA COSTA PIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FAGNER CUOZZO PIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MIRANDA PORTO ALEGRE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000404-25.2010.8.21.0011/RS EXEQUENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CRUZ ALTA - UNICRUZ DESPACHO/DECISÃO Considerando não ser necessária a demonstração do esgotamento das di… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000404-25.2010.8.21.0011/RS EXEQUENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CRUZ ALTA - UNICRUZ DESPACHO/DECISÃO Considerando não ser necessária a demonstração do esgotamento das diligências concernentes à tentativa de localização de bens penhoráveis do devedor, tenho que não existe óbice ao pedido para realização de cadastro via Sistema CNIB. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMAS DE BUSCA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB . POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, VIII, CPC/2015, C/C ART. 206, XXXVI RITJRS. 1. Julgamento monocrático em razão da existência de jurisprudência dominante acerca do tema objeto do recurso no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça. 2. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, é desnecessário o exaurimento prévio de vias extrajudiciais para que se pleiteie a busca de bens passíveis de penhora através dos sistemas busca disponíveis ao Poder Judiciário. 3. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Sua utilização, conforme jurisprudência pacífica do STJ, não exige o esgotamento das diligências para a busca de bens do devedor, sendo admitida em execuções/cumprimentos de sentença cíveis. Precedentes desta Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51011055120258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 30-04-2025) - Grifou-se. Assim, por analogia ao disposto no art. 185-A do CTN, defiro a pesquisa e declaração de indisponibilidade de bens da parte executada. Aguarde-se a resposta das informações obtidas via CNIB e, após, dê-se vista à parte exequente. Oportunamente, voltem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000404-47.2025.4.04.7111

ID: 338107919

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000404-47.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOANETE APARECIDA CHAVES HINTERHOLZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA MÜLLER FREESE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIANO FERREIRA COLARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000404-47.2025.4.04.7111/RS AUTOR : JOANETE APARECIDA CHAVES HINTERHOLZ ADVOGADO(A) : GABRIELA MÜLLER FREESE (OAB RS127359) ADVOGADO(A) : CASSIANO FERREIRA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000404-47.2025.4.04.7111/RS AUTOR : JOANETE APARECIDA CHAVES HINTERHOLZ ADVOGADO(A) : GABRIELA MÜLLER FREESE (OAB RS127359) ADVOGADO(A) : CASSIANO FERREIRA COLARES (OAB RS133177) DESPACHO/DECISÃO Suspensão do processo em decorrência da afetação do Tema nº 1.329 do STF na sistemática de repercussão geral Na presente ação, a parte autora veiculou pedido relacionado à indenização e/ou complementação de contribuições previdenciárias incidentes sobre períodos anteriores à vigência da EC nº 103/2019, mas com pagamento efetuado ou a ser efetuado após esta . Há controvérsia quanto à possibilidade de cômputo dos intervalos abrangidos para fins de cumprimento do tempo de contribuição necessário até a data de sua entrada em vigor e, por conseguinte, para enquadramento em regra de transição da referida Emenda Constitucional. Sem prejuízo de a parte autora, querendo, efetuar o depósito judicial ou a quitação da guia nos presentes autos , verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, examinando o Recurso Extraordinário nº 1.508.285/RS, afetou o Tema nº 1.329 na sistemática de repercussão geral, tendo sido decretada " a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional ", referindo-se à seguinte matéria: “Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional no 103/2019” Diante disso, determino a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema nº 1.329 pelo STF . Na hipótese de haver outros pedidos objeto da presente ação, não relacionados de qualquer forma à questão acima, e pretendendo a parte autora o julgamento tão somente quanto àqueles, a apreciação de tal pretensão dependerá de eventual desistência dos pedidos atingidos pela afetação da matéria . Registre-se no eproc a vinculação do presente processo ao Tema nº 1.329 do STF.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021841-27.2023.4.04.7108

ID: 306336047

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021841-27.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR AUGUSTO NOR

Acórdão

Advogados:

LUCRECIA BORGES DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5021841-27.2023.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELADO : CESAR AUGUSTO NOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCRECIA BORGES DE OLIVEIRA (OAB RS031230) EMENTA … Apelação Cível Nº 5021841-27.2023.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELADO : CESAR AUGUSTO NOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCRECIA BORGES DE OLIVEIRA (OAB RS031230) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. HIDROCARBONETOS: NOCIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. PERÍCIA INDIRETA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições especiais são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente foi prestada, passando a constituir direito adquirido do trabalhador. 2. A ausência de expressa referência em decreto regulamentar a hidrocarbonetos não equivale a que tenha desconsiderado, como agentes nocivos, diversos compostos químicos que podem ser assim qualificados. 3. Para os agentes nocivos químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora - NR 15, entre os quais os hidrocarbonetos e outros compostos tóxicos de carbono, é desnecessária a avaliação quantitativa. 4. O limite de tolerância para o agente físico ruído é de 90 (noventa) decibéis, no período entre 6 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003 (Tema nº 694 do Superior Tribunal de Justiça). 5. A declaração prestada pelo empregador a respeito da eficácia de equipamento de proteção individual não é suficiente para afastar o reconhecimento da especialidade em razão da sujeição ao ruído. 6. Quando o estabelecimento em que o serviço foi prestado encerrou suas atividades, admite-se a perícia indireta ou por similitude, realizada mediante o estudo técnico em outro estabelecimento, que apresente estrutura e condições de trabalho semelhantes àquele em que a atividade foi exercida. 7. O contribuinte individual, se comprova o exercício de atividade nociva à saúde, tem direito ao reconhecimento da especialidade do respectivo tempo de serviço, pois o art. 57 da Lei nº 8.213 não exclui essa categoria de segurado dos beneficiários da aposentadoria especial. 8. É possível a conversão do tempo especial em comum, sendo irrelevante, nesse particular, a vigência da MP nº 1.663, convertida na Lei nº 9.711. 9. Se o segurado se filiou à Previdência Social antes da vigência da Emenda Complementar nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e conta tempo de serviço posterior a esta data, deve-se examinar, para o fim de conceder-lhe o benefício mais vantajoso, o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço, consideradas as regras anteriores à sua promulgação, para a aposentadoria por tempo de contribuição, pelas regras permanentes do novo regime então instituído, e, ainda, para a aposentadoria por tempo de contribuição, proporcional ou integral, pelas regras de transição. 10. Considerada a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, é imediato o cumprimento do acórdão quanto à implantação do benefício devido à parte autora, a ser efetivado em 30 (trinta) dias, observado o Tema 709 do Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, fixar os índices de correção monetária aplicáveis, majorar os honorários advocatícios e determinar a implantação imediata do benefício, por meio da CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000404-69.2023.8.13.0115

ID: 306123410

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campos Altos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000404-69.2023.8.13.0115

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CUNHA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA FLAVIA VELOSO ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Vara Única da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos Altos -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Vara Única da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos Altos - MG - CEP: 38970-000 PROCESSO Nº: 5000404-69.2023.8.13.0115 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Execução Previdenciária] AUTOR: GUILHERME CUNHA FERREIRA CPF: 015.681.526-55 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0646-29 DECISÃO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS já qualificado nos autos, aviou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão proferida no ID: 10361017053, alegando que a decisão incorreu em omissão, porquanto teria aplicado de forma indevida o entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.190, sustentando que referida tese se aplicaria apenas aos casos em que o crédito estivesse submetido ao regime de Requisição de Pequeno Valor – RPV. O autor foi devidamente intimado para se manifestar sobre os embargos, contudo, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação nos autos (ID: 10422842644). Assim, sendo próprios e tempestivos, recebo os presentes Embargos de Declaração. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou, ainda, for omitido ponto acerca de questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, bem como em razão de erro material. A propósito, assim prescreve o art. 1.022 do CPC: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Feitas essas considerações, passamos à análise da decisão hostilizada. Sem razão o INSS. O STJ aprovou a seguinte tese sobre o tema sob o rito dos recursos repetitivos: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor" (Tema 1.190). O uso da expressão “ainda que” revela que a tese não se restringe aos casos de RPV, abrangendo, portanto, todo e qualquer cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente da modalidade de pagamento (RPV ou precatório), desde que ausente impugnação à execução. No presente caso, entretanto, a decisão embargada não aplicou o entendimento do Tema 1.190 exatamente porque o cumprimento de sentença foi ajuizado em 14/03/2023, ou seja, antes da publicação do acórdão respectivo (01/07/2024), sendo inaplicável a tese firmada, conforme modulação de efeitos expressamente fixada pelo próprio STJ. Além disso, registra-se que houve renúncia expressa por parte da exequente quanto ao valor excedente, com o intuito de viabilizar o recebimento por meio de RPV, uma vez que o crédito originário ensejaria expedição de precatório. Tal conduta, embora importe em adequação ao rito do pagamento, não afasta a natureza executiva da demanda nem o trabalho desenvolvido na fase de cumprimento, razão pela qual se mantém devida a fixação dos honorários de sucumbência. Campos Altos, data da assinatura eletrônica. THAIS APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta Vara Única da Comarca de Campos Altos

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ambiente Produtos De Limpeza Ltda x Cooperativa Agro Pecuaria Petropolis Ltda

ID: 310036538

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Nova Petrópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000404-16.2024.8.21.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMBIENTE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISADORA CATUCCI BOZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA OLIVEIRA CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SMALEI OKAMURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MALDANER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VOGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ INÁCIO BARBACOVI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH DOS SANTOS KRUPP GRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE MORAES CORDEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO EDUARDO BASSOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO BARONI SUSIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000404-16.2024.8.21.0114/RS EXEQUENTE : AMBIENTE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADO(A) : ELIZABETH DOS SANTOS KRUPP GRADE (OAB RS116713) ADVOGADO(A) : JOSÉ INÁCIO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000404-16.2024.8.21.0114/RS EXEQUENTE : AMBIENTE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADO(A) : ELIZABETH DOS SANTOS KRUPP GRADE (OAB RS116713) ADVOGADO(A) : JOSÉ INÁCIO BARBACOVI (OAB RS024387) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO VOGES (OAB RS024389) ADVOGADO(A) : ROBERTO MALDANER (OAB RS071659) ADVOGADO(A) : SMALEI OKAMURA (OAB RS071302) ADVOGADO(A) : BRUNA OLIVEIRA CARDOSO (OAB RS098121) ADVOGADO(A) : ISADORA CATUCCI BOZA (OAB RS115114) EXECUTADO : COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA ADVOGADO(A) : Ricardo Baroni Susin (OAB RS056864) ADVOGADO(A) : CLAUDIO EDUARDO BASSOTTO (OAB RS084647) ADVOGADO(A) : MAURICIO DE MORAES CORDEIRO (OAB RS130952) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A penhora recaiu sobre a conta corrente da parte executada, como fazem prova os documentos relacionados no evento 42, PET1 . Em relação a penhora na conta corrente, consoante precedente do STJ, os valores constantes na conta corrente até o valor de 40 salários-mínimos também são impenhoráveis. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE . IMPENHORABILIDADE . Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, devem ser albergadas pela impenhorabilidade não só as quantias depositadas em caderneta de poupança , mas também em conta corrente ou em fundo de investimento, observando o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. No caso em apreço, o montante objeto de constrição é muito inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade , com fundamento nos incisos IV e X do art. 833 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50673097420228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 12-05-2022) Isto posto, DETERMINO o levantamento das referidas constrições acima relacionadas, já efetivado, consoante documento retro. Outrossim, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, em 10 dias, sob pena de arquivamento. Diligências Legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000404-39.2014.8.21.0058

ID: 283221224

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Nova Prata Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000404-39.2014.8.21.0058

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADAO PRIMIERI ARNALDO JOSE ZOTTIS FAUSTINO PELIZZARI IVANIR ANTONIO SASSO JOAREZ MENDO LEONEL DEFENDI LIDIA LOVISON PARISOTTO LUIS BASSANI ROVILIO ANTONIO PASOLIN VITAMINO PASOLINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANA ZOTTIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NADIR PIGOZZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANE MERCALLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000404-39.2014.8.21.0058/RS RELATOR : ANA LUCIA TODESCHINI MARTINEZ EXEQUENTE : VITAMINO PASOLINI ADVOGADO(A) : FABIANE MERCALLI (OAB RS046639) ADVOGADO(A) : NADIR PIGOZZO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000404-65.2025.4.03.6144

ID: 291234536

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000404-65.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MELQUISEDEC PEREIRA RODRIGUES

Decisão

Advogados:

GUSTAVO DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 500040… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5000404-65.2025.4.03.6144 AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) AUTOR: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 REU: MADM CONSULTORIA E ASSESSORIA INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA, MELQUISEDEC PEREIRA RODRIGUES Advogado do(a) REU: GUSTAVO DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA GUERRA - SP306803 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação civil pública, proposta em face de MADM Consultoria e Assessoria Intermediações de Negócios Ltda. e Melquisedec Pereira Rodrigues. A decisão do ID 365024954 reconheceu a ilegitimidade passiva do correquerido Melquisedec e com relação a ele extinguiu o feito sem resolução do mérito. A mesma decisão, ainda, deferiu liminar para “...determinar que a ré: a) suspenda imediatamente a divulgação de qualquer material de mídia televisiva, falada ou impressa, por meio eletrônico ou qualquer outro, relacionada a serviços de assessoramento jurídico previdenciário; b) suspenda imediatamente a prestação de atividades jurídicas; c) deixe e indicar qualquer advogado para prestar serviços advocatícios aos clientes e futuros clientes da empresa; d) informe, no prazo de 10 (dez) dias, os dados dos advogados (nome e inscrição na OAB) que se valem ou se valeram das indicações de clientes feitas pela empresa; e) realize, no prazo de 05 (cinco) dias, contrapropaganda em seus canais de comunicações – redes sociais e site, se houver – informando que a empresa não atua como escritório de advocacia e não pode indicar advogados aos clientes, devendo o conteúdo permanecer online e acessível por período não inferior a 6 (seis) meses.” Em réplica, sustenta a OAB a legitimidade passiva do correquerido Melquisedec, bem como sustenta a ocorrência de atos ilícitos que contrariam o Estatuto da Advocacia. Pugna, ainda, pela necessidade de reparação de danos morais coletivos e ao final requer o julgamento pela procedência do pedido inicial. Inicialmente, com relação ao correquerido Melquisedec, a decisão do ID 365024954 extinguiu parcialmente o feito sem resolução do mérito, reconhecendo sua ilegitimidade passiva. Embora a OAB tenha postulado sua manutenção no feito, o fato é que a decisão não foi objeto de impugnação, tornando-se questão preclusa. Nada a decidir, portanto, sobre tal pedido. Com relação aos danos morais coletivos, este será objeto de análise em sentença. Sem prejuízo, por ocasião de seu ingresso no feito em ID 356891806, a requerida MADM não trouxe cópia de seus atos constitutivos, não sendo possível auferir, neste momento, a regularidade da outorga do instrumento de procuração do ID 356891816 Desta forma: a) nada a decidir com relação à permanência do correquerido Melquisedec no polo passivo da ação, ante a preclusão da decisão que reconheceu sua ilegitimidade passiva; b) intime-se a correquerida MADM a trazer aos autos cópia de seu contrato social e alterações, para verificação da regularidade da outorga do instrumento de procuração; c) ficam as partes intimadas do prazo de quinze dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, relevância e os fatos que pretendem demonstrar, sob consequência de indeferimento. Acaso juntados novos documentos, abra-se vista para a manifestação da parte contrária por sucessivos quinze dias. Cumpridas as determinações, vista ao Ministério Público Federal por sucessivos quinze dias. Após, à conclusão. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000404-65.2025.4.03.6144

ID: 291234561

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000404-65.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADM CONSULTORIA E ASSESSORIA INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA

Decisão

Advogados:

GUSTAVO DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 500040… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5000404-65.2025.4.03.6144 AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) AUTOR: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 REU: MADM CONSULTORIA E ASSESSORIA INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA, MELQUISEDEC PEREIRA RODRIGUES Advogado do(a) REU: GUSTAVO DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA GUERRA - SP306803 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação civil pública, proposta em face de MADM Consultoria e Assessoria Intermediações de Negócios Ltda. e Melquisedec Pereira Rodrigues. A decisão do ID 365024954 reconheceu a ilegitimidade passiva do correquerido Melquisedec e com relação a ele extinguiu o feito sem resolução do mérito. A mesma decisão, ainda, deferiu liminar para “...determinar que a ré: a) suspenda imediatamente a divulgação de qualquer material de mídia televisiva, falada ou impressa, por meio eletrônico ou qualquer outro, relacionada a serviços de assessoramento jurídico previdenciário; b) suspenda imediatamente a prestação de atividades jurídicas; c) deixe e indicar qualquer advogado para prestar serviços advocatícios aos clientes e futuros clientes da empresa; d) informe, no prazo de 10 (dez) dias, os dados dos advogados (nome e inscrição na OAB) que se valem ou se valeram das indicações de clientes feitas pela empresa; e) realize, no prazo de 05 (cinco) dias, contrapropaganda em seus canais de comunicações – redes sociais e site, se houver – informando que a empresa não atua como escritório de advocacia e não pode indicar advogados aos clientes, devendo o conteúdo permanecer online e acessível por período não inferior a 6 (seis) meses.” Em réplica, sustenta a OAB a legitimidade passiva do correquerido Melquisedec, bem como sustenta a ocorrência de atos ilícitos que contrariam o Estatuto da Advocacia. Pugna, ainda, pela necessidade de reparação de danos morais coletivos e ao final requer o julgamento pela procedência do pedido inicial. Inicialmente, com relação ao correquerido Melquisedec, a decisão do ID 365024954 extinguiu parcialmente o feito sem resolução do mérito, reconhecendo sua ilegitimidade passiva. Embora a OAB tenha postulado sua manutenção no feito, o fato é que a decisão não foi objeto de impugnação, tornando-se questão preclusa. Nada a decidir, portanto, sobre tal pedido. Com relação aos danos morais coletivos, este será objeto de análise em sentença. Sem prejuízo, por ocasião de seu ingresso no feito em ID 356891806, a requerida MADM não trouxe cópia de seus atos constitutivos, não sendo possível auferir, neste momento, a regularidade da outorga do instrumento de procuração do ID 356891816 Desta forma: a) nada a decidir com relação à permanência do correquerido Melquisedec no polo passivo da ação, ante a preclusão da decisão que reconheceu sua ilegitimidade passiva; b) intime-se a correquerida MADM a trazer aos autos cópia de seu contrato social e alterações, para verificação da regularidade da outorga do instrumento de procuração; c) ficam as partes intimadas do prazo de quinze dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, relevância e os fatos que pretendem demonstrar, sob consequência de indeferimento. Acaso juntados novos documentos, abra-se vista para a manifestação da parte contrária por sucessivos quinze dias. Cumpridas as determinações, vista ao Ministério Público Federal por sucessivos quinze dias. Após, à conclusão. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000404-59.2021.4.02.5101

ID: 277795208

Tribunal: TRF2 Órgão: 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5000404-59.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODILON RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO JOSE LAGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5000404-59.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ODILON RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) DESPACHO/DECISÃO (VISTOS EM INS… Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5000404-59.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ODILON RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) DESPACHO/DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO) I - Ev. 55 - Considerando que o agravo de instrumento n. 5009009-68.2021.4.02.0000, já julgado e improvido, não foi recebido com efeito suspensivo, estando suspenso apenas o REsp no aguardo de definição de tese pelo C. STJ (Tema 1033), o presente feito deve prosseguir até a expedição do requisitório, quando deverá ser cadastrada ordem de bloqueio para somente liberar a verba após o trânsito do referido agravo. II - O INSS apresentou, no ev. 33, impugnação ao cumprimento de sentença, impugnando a gratuidade de justiça e alegando prescrição da pretensão executória, considerando que a coletiva teria transitado em julgado em 30/09/2013 e a presente ação proposta somente em 07/01/2021, portanto, posterior ao prazo de 5 anos, nos termos do Decreto-Lei 20.910/1932 e que cautelar de protesto não interrompe o prazo prescricional. Caso não seja acolhida a tese acima, ainda postula pelo reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos da propositura desta liquidação individual. Alega excesso de execução de acordo com o parecer técnico juntado, apontando como devida a quantia de R$ 2.769,52. Por fim, pugna pelo sobrestamento do feito aguardando a fixação de tese pelo STJ no ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.774.204, o C. STJ, o qual discute "interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas". O exequente já se manifestou no ev. 39. Assim, ao exequente para comprovar quando se deu o ajuizamento da cautelar de protesto, eis que os documentos acostados no ev. 1, anexos 30 e 31 não trazem essa informação. Prazo 30 (trinta) dias. III - À Secretaria para pesquisa, junto ao INFOJUD, das Declarações de Ajuste de Imposto de Renda do autor, a partir do exercício 2021, anotando-se o sigilo de peças (artigo 22 da Resolução nº 17/2018 da Presidência do TRF da 2ª Região. Após, voltem conclusos para decisão. (al)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1178 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes