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Processo nº 5000424-89.2025.4.03.6327

ID: 260158718

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000424-89.2025.4.03.6327

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KELLY SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LINDA EMIKO TATIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000424-89.2025.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: KELLY SOUZA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000424-89.2025.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: KELLY SOUZA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LINDA EMIKO TATIMOTO - SP208665 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O instituto da tutela antecipada, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, visa apenas a distribuir o ônus do tempo do processo e dar efetividade ao mesmo, conferindo antecipadamente aquilo que é buscado por meio do pedido formulado na ação de conhecimento. Para a concessão da mesma é necessária a presença dos requisitos do artigo supramencionado, quais sejam, elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e·o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Considerando a necessidade de confrontar os documentos médicos juntados e a conclusão do parecer da perícia administrativa por meio de exame médico-pericial a cargo do perito do juízo, a concessão de tutela antecipada será devidamente apreciada na sentença, logo após a manifestação das partes sobre o laudo pericial. Determino a realização de perícia médica para 21/07/2025 às 12h00min - FELIPE SALLES NEVES MACHADO - Psiquiatra, a ser realizada neste Fórum do Juizado Especial Federal, sito a Rua Tertuliano Delfim Júnior, nº 522, Parque Residencial Aquárius, São José dos Campos/SP. Fixo em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) o valor dos honorários médicos periciais. O pagamento dos honorários periciais será antecipado pelo Poder Executivo Federal, nos termos da Lei nº14.331, de 04/05/2022. Fixo o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da realização da perícia. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu patrono, para comparecer no endereço supramencionado, na data e horário estabelecidos, munido de documento oficial de identificação, de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. As partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos no prazo de 10 (dez) dias. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes. Concedo a gratuidade da justiça e mantenho a prioridade anotada no cadastro nas hipóteses legais (art. 1.048, CPC), fazendo-se imperativo ressaltar que grande parte dos litigantes dos Juizados Especiais Federais está na mesma situação e a tramitação preferencial recebe interpretação mitigada a partir de tal fato, conjugada com o princípio da celeridade aplicado a todos os feitos. Indefiro, na forma do inciso I do art. 470 do CPC, os quesitos apresentados, pois impertinentes ao objeto da perícia, repetitivos com os quesitos do juízo e por exigirem conhecimento técnico distinto da área médica ou social (PORTARIA SJCP-JEF-PRES Nº 9, DE 18 DE AGOSTO DE 2022, publicada no Diário Eletrônico nº 146, em 22/08/2022). A perícia previdenciária busca apenas auferir se a parte autora possui ou não condições de exercer suas atividades laborais e habituais e não indicar qual o melhor tratamento, ou outras questões de cunho econômico ou social. Junte a parte autora, aos autos, em até 05 (cinco) dias anteriores à data de realização da perícia, todos os exames, laudos, atestados e demais documentos relativos ao seu estado de saúde e documentos que entender pertinentes para auxílio do Sr. Perito. Fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento à perícia implica em preclusão da prova técnica, com extinção do feito sem julgamento de mérito, salvo quando comprovado, no prazo de 5 (cinco) dias, que a ausência decorreu de motivo de força maior. Intime-se. Dispensada a intimação da parte ré, neste momento processual, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/22. São José dos Campos, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000424-22.2021.4.04.7000

ID: 331531224

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000424-22.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO DOS MARTYRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSSANA NADOLNY MUNHOZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000424-22.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ARNALDO DOS MARTYRES ADVOGADO(A) : ROSSANA NADOLNY MUNHOZ (OAB PR042247) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 15… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000424-22.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ARNALDO DOS MARTYRES ADVOGADO(A) : ROSSANA NADOLNY MUNHOZ (OAB PR042247) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, § 1.º do Código de Processo Civil, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região e Portaria n.º 528/2019 da 17.ª Vara Federal de Curitiba, encaminho o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para a(s) seguinte(s) providência(s): 1. Requisitar à CEAB-DJ-INSS-SR3 a implantação/restabelecimento/revisão do benefício previdenciário no prazo fixado pelo Provimento nº 90 da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região. 2. Intimar o INSS no prazo de 45 dias, para indicar o valor da condenação e fornecer os elementos que possibilitaram seus cálculos, fazendo constar na planilha os valores pagos, mês a mês, desde a concessão do benefício até a presente data. Tendo em vista o princípio processual da celeridade sem prejudicar o da ampla defesa do executado, deverá dizer o INSS expressamente se, na hipótese de concordar a parte autora com os cálculos da Autarquia e por eles pautar a execução, terá algum interesse em impugnar a execução, por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ciente de que, em caso negativo, será automaticamente requisitado o pagamento do crédito. 3. Intimar a parte autora para, em 30 dias, querendo, apresentar o cálculo de liquidação de sentença, nos termos do art. 534 do CPC, bem como informar os beneficiários dos créditos e seus respectivos CPF/CNPJ e, querendo, apresentar eventual contrato de honorários para fins de destacamento de valores, ciente de que tal pedido deverá constar da fase de cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. 4. Alertar que, não havendo interesse da parte autora na execução invertida, a qualquer momento, poderá dar início ao cumprimento de sentença na forma do art. 534 do CPC, sem a necessidade de aguardar o prazo de 45 dias consignado no item 2. 5. Não havendo controvérsia acerca do valor exequendo, expedir a(s) requisição(ões) de pagamento, intimando-se os interessados para manifestação no prazo de 5 dias, tendo em vista o disposto art. 11 da Resolução n.º 458, de 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, 6. Não havendo concordância com os valores propostos, deverá a parte autora iniciar o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, nos termos do art. 534 do CPC.

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Processo nº 5000424-91.2025.8.08.0030

ID: 337269141

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5000424-91.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONATAN RAMALHETE DOS SANTOS

Despacho - Mandado

Advogados:

HERBERT SCARPAT NEVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5000424-91.2025.8.08.0030 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR DO FATO: JHONATAN RAMALHETE DOS SANTOS Nome: ELIELSO ANDREATA Endereço: RUA JOÃO FREGONA, n° 829, INTERLAGOS, LINHARES/ES - Tel:(27) 99931-5427 DESPACHO/MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO O MM.(a) Juiz de Direito da Comarca de LINHARES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc. Manda a qualquer Oficial de Justiça deste juízo a quem este couber por distribuição, que proceda às diligências necessárias ao integral cumprimento do presente mandado na forma e prazo legais. FINALIDADE: Intimar a vítima no endereço supra, para ciência do despacho abaixo. DESPACHO Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 30.09.2025 às 08:00 horas. A audiência acima será realizada na modalidade híbrida, podendo as partes comparecerem a Sala física deste Juizado localizado nas dependências do Fórum desta cidade de Linhares-ES ou por meio da sala virtual do Juízo no aplicativo ZOOM, com link: ID da reunião: 428 242 6579 Senha de acesso: 9dm5Lc Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/4282426579?pwd=VTNrb2dCSCtLUkFVdVkxZkxHbnBJdz09 Promova-se a intimação do(s) suposto(s) autor(es) do fato, com as advertências de praxe, da(s) vítima(s), requisite-se as testemunhas, se necessário, e notifique-se o Ministério Público. Diligencie-se e intimem-se. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO: (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado também através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo: Título Tipo Chave de acesso** TC COMPLETO E ASSINADO Petição Inicial 25011516503500000000054453786 Petição (outras) Petição (outras) 25011517095157400000054455893 WhatsAppImageatjpeg-_22_ Documento de comprovação 25011517095179400000054457314 WhatsAppImageatjpeg-_23_ Documento de comprovação 25011517095199600000054457316 WhatsAppImageatjpeg-_24_ Documento de comprovação 25011517095224000000054457319 WhatsAppImageatjpeg-_25_ Documento de comprovação 25011517095250900000054457321 WhatsAppImageatjpeg-_26_ Documento de comprovação 25011517095276000000054457322 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25012015183883100000054556039 exportar Certidão - Juntada diversas 25012015183901400000054556042 JHONATAN RAMALHETE DOS SANTOS Certidão - Juntada diversas 25012015183921200000054556045 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25012015183883100000054556039 Denúncia Denúncia 25013115020018100000055326155 Despacho Despacho 25033117464211300000058391156 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 25043015440924400000060352626 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 25043015440948600000060352627 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25033117464211300000058391156 Ofício Ofício 25050510053014400000060344426 Ciência Petição (outras) 25050512202017700000060450367 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25050515172958200000060463077 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - REQUISIÇÃO DE POLICIAL MILITAR Certidão - Juntada diversas 25050515172981900000060463078 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25050610095672900000060525420 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - REQUISIÇÃO DE POLICIAL MILITAR Certidão - Juntada diversas 25050610095686100000060525421 Mandado entregue: 5666863 Expediente: 11468476 Certidão 25051602243406400000061220247 Jhonatan R dos Santos.pdf Arquivo Anexo Mandado 25051602243426700000061220248 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25052116565291600000061547842 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25052116565291600000061547842 Ciência Petição (outras) 25052615375798200000061747299 Ofício Ofício 25052817293553500000061940918 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 25052907211051500000061975410 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25053007331521200000062005051 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - REQUISIÇÃO DE POLICIAL MILITAR Certidão - Juntada diversas 25053007331540000000062005052 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25053009455918400000062056524 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - REQUISIÇÃO DE POLICIAL MILITAR Certidão - Juntada diversas 25053009455934800000062056527 Mandado NÃO entregue: 5707004 Expediente: 11872333 Certidão 25053101473782300000062134909 Mandado entregue: 5707008 Expediente: 11872334 Certidão 25053101474241200000062134787 Elielso Andreata.pdf Arquivo Anexo Mandado 25053101474259500000062134788 Mandado NÃO entregue: 5666869 Expediente: 11468477 Certidão 25060100115139400000062143162 Ofício Ofício 25060215363422600000062196114 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25060410494096300000062283750 E-mail de REQUISIÇÃO DE PRESO Certidão - Juntada diversas 25060410494112000000062283753 Mandado entregue: 5716614 Expediente: 12002014 Certidão 25060602131306000000062496986 mandado 5716614.pdf Arquivo Anexo Mandado 25060602131319300000062496987 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 25061012192716100000062695813 LINHARES-ES, na data da assinatura eletrônica deste documento. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 5000424-77.2025.4.03.6331

ID: 309906653

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000424-77.2025.4.03.6331

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DO CARMO CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REJANE SANTOS DA SILVA DAS NEVES

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KAIO AUGUSTO MANGERONA

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DANIELI DE AGUIAR PEDROLI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000424-77.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JOSE DO CARMO CASTRO Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000424-77.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JOSE DO CARMO CASTRO Advogados do(a) AUTOR: DANIELI DE AGUIAR PEDROLI - SP318937, KAIO AUGUSTO MANGERONA - SP374891, REJANE SANTOS DA SILVA DAS NEVES - SP524551 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Afasto a coisa julgada ou litispendência apontada pelo sistema de processo judicial eletrônico (associados), porquanto não concorre a tríplice identidade a que alude o art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil, exigente de similitude de partes, causa de pedir e pedido. Dê-se baixa na prevenção. A parte autora almeja a condenação do réu ao pagamento de pensão por morte, com pedido de tutela de urgência. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral. A prestação de seguridade social anelada pela parte autora foi indeferida pela Administração Previdenciária mediante declaração unilateral de vontade revestida da forma legal. Tal atividade de administração ativa foi precedida de devido processo administrativo cercado das garantias do contraditório e da ampla defesa. Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não infirmam as conclusões do poder público, que, na esfera administrativa, desfrutam de presunção relativa de legitimidade. Por fim, não se pode olvidar que a certificação judicial do direito pretendido pressupõe o conhecimento de documentos porventura sonegados pela parte autora e, no limite, dilação probatória (inquirição de testemunhas etc.). Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Anotem-se. O ponto controvertido repousa na existência de união estável entre a parte autora e o instituidor do benefício anelado. Ante a elegibilidade do processo ao fluxo processual denominado instrução concentrada, de que tratam a Resolução Conjunta PRESI/GABPRES/ADEG nº 9/2024 e a Portaria ARAC-JEF-SEJEF nº 69/2024, concedo o prazo de 30 dias para a parte autora aderir a seus termos. Na eventualidade de aderir ao propalado fluxo processual especial, a parte autora, em idêntica dilação (30 dias), deverá emendar a petição inicial e juntar aos autos o seguinte: a) gravações em vídeo de seu depoimento pessoal e dos depoimentos das suas testemunhas, além de outros meios de prova que entender pertinentes; b) documentos que constituam início de prova material produzidos tanto nos 24 meses anteriores ao óbito, quanto no período anterior a esse interregno (art. 16, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.213/1091). Para o cumprimento da exigência formulada no item "b", acima, a parte autora deverá orientar-se pelo rol exemplificativo do art. 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/99 e do art. 4º, § 1º, da Resolução nº 9/2024. A parte autora fica exortada de que a adesão à instrução concentrada implicará renúncia à faculdade de produzir prova em audiência. Caso a parte autora não adira ao referido fluxo ou ultimada a emenda da petição inicial e exibidos os depoimentos e documentos adrede mencionados (itens "a" e "b", acima), cite-se e intime-se o réu para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de transação ou resposta, que deverá ser instruída com a documentação necessária e útil à solução autônoma ou heterônoma da lide. Após a manifestação do réu, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual proposta de transação ou para réplica, no prazo de 15 dias. Tudo cumprido, voltemos autos conclusos. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Alexandre Goncalves x Chubb Seguros Brasil S.A. e outros

ID: 311304500

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montenegro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000424-19.2015.8.21.0018

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GONCALVES

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. UNIMED VALE DO CAÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NADIA MARIA KOCH ABDO

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GABRIEL DINIZ DA COSTA

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JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

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FERNÃO LEAL MOHN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000424-19.2015.8.21.0018/RS AUTOR : ALEXANDRE GONCALVES ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) RÉU : UNIM… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000424-19.2015.8.21.0018/RS AUTOR : ALEXANDRE GONCALVES ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) RÉU : UNIMED VALE DO CAÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA ADVOGADO(A) : Fernão Leal Mohn (OAB RS025167) RÉU : CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA (OAB SP041775) DESPACHO/DECISÃO Prova pericial Ante o alegado ao evento 88, PET1 , destituo o perito médico MAICON DEIVIS DREHER do encargo. Assim, NOMEIO o perito médico ortopedista ALFREDO CORREA BENAVIDES . Agendei a intimação eletrônica do perita para dizer se aceita o encargo, no prazo de 5 dias. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias, contados da perícia. Agendei a intimação eletrônica das partes da nomeação ora efetivada. Os quesitos foram apresentados pela parte autora ao evento 55, QUESITOS1 , bem como pelos réus ao evento 57, QUESITOS1 e evento 34, QUESITOS1 . Honorários periciais Com relação aos honorários, o Código de Processo Civil determina, em seu artigo 95, que o valor dos honorários deve ser rateado entre as partes que postularam a realização da prova. No caso dos autos, a produção da prova foi requerida pela parte autora e por ambos os réus. Dessa forma, o pagamento dos honorários deverá ser realizado conforme já determinado ao evento 78, DESPADEC1 , sendo da seguinte forma: A parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Assim, os honorários foram majorados para R$ 786,85, conforme o Ato nº 045/2022-P, com a redação dada pelo Ato nº 066/2024-P. Com relação ao valor dos honorários a serem arcados pelos réus, deve o perito declinar sua pretensão honorária, devendo cada um arcar com 50%. DO CUMPRIMENTO: - com a pretensão honorária, intimem-se os réus, que em caso de concordância com o valor deverão desde logo depositá-lo nos autos, no prazo de 5 dias; - havendo discordância, voltem os autos conclusos para arbitramento dos honorários pelo juízo; - comprovado nos autos o depósito dos honorários, ao perito para dar início à perícia, que deverá entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias; - com a designação da data, intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores, e pessoalmente a parte a ser periciada; - apresentado o laudo pericial, vista às partes pelo prazo comum de 15 dias; - após, requisite-se o pagamento dos honorários periciais fixados em razão da parte autoras.

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Processo nº 5000424-76.2025.8.21.0112

ID: 291803290

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Não-Me-Toque Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 5000424-76.2025.8.21.0112

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VELEDA SCHMIDT GHISLENI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA WIEDTHEUPER SCHMIDT

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EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA Nº 5000424-76.2025.8.21.0112/RS AUTOR : VELEDA SCHMIDT GHISLENI ADVOGADO(A) : GABRIELA WIEDTHEUPER SCHMIDT (OAB RS091461) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de Ação … EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA Nº 5000424-76.2025.8.21.0112/RS AUTOR : VELEDA SCHMIDT GHISLENI ADVOGADO(A) : GABRIELA WIEDTHEUPER SCHMIDT (OAB RS091461) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de Ação de Exibição de Documentos ajuizada por VELEDA SCHMIDT GHISLENI contra BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, postulando a determinação para que o demandado apresente: a) Cópias dos contratos originais que deram origem aos empréstimos consignados que estão sendo descontados da aposentadoria e da pensão da autora; b) Comprovantes de depósito ou qualquer outro documento que demonstre a efetiva disponibilização dos valores supostamente contratados em favor da autora; c) Histórico detalhado das renegociações realizadas, com indicação clara dos contratos renegociados e eventuais saldos devedores transferidos. Requer a fixação de multa em caso de descumprimento da ordem de exibição. É o relatório. PASSO A DECIDIR. 2. Recebo a inicial. 3. Em relação ao pedido de concessão da justiça gratuita ao demandante, resta deferido. 4. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão, admitindo a propositura da ação autônoma para exibição de documentos, tal como se colhe da leitura do AgInt no REsp nº 1.774.351/SP, Terceira Turma, Relator o Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 03.08.2020, de seguinte teor: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CABIMENTO.1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante. Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em agravo regimental.2. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.803.251/SC, relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze, firmou entendimento no sentido de ser cabível a ação autônoma de exibição de documentos na vigência do atual Código de Processo Civil.3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” 4. Deixo de designar audiência prévia de conciliação/mediação, ante a ausência de manifestação expressa da parte autora na inicial, bem como considerando a inviabilidade da composição em casos análogos ao presente. 5. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias. Advirta-se a parte ré que se não houver contestação no prazo supra, será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial. 6. Sobrevindo contestação, à réplica. Decorrido, voltem os autos conclusos para saneamento. Agendada intimação da parte autora para ciência.

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Processo nº 5000424-98.2025.8.21.0137

ID: 278497036

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Tapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000424-98.2025.8.21.0137

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO CESAR CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALICE KELE SILVA ROCHA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000424-98.2025.8.21.0137/RS AUTOR : EVANDRO CESAR CARVALHO ADVOGADO(A) : ALICE KELE SILVA ROCHA (OAB MG142690) DESPACHO/DECISÃO Vistos. RECEBO a inicial Defiro AJG à par… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000424-98.2025.8.21.0137/RS AUTOR : EVANDRO CESAR CARVALHO ADVOGADO(A) : ALICE KELE SILVA ROCHA (OAB MG142690) DESPACHO/DECISÃO Vistos. RECEBO a inicial Defiro AJG à parte autora . Pretende a parte demandante, em síntese, a concessão da tutela de urgência, afim de que seja determinada a imediata suspensão dos descontos diretamente da sua renda. Adianto que o pedido liminar não merece acolhimento. De início, destaco que a concessão da tutela de urgência, nos moldes do art. 300 do Código de processo Civil, requer a presença concomitante da probabilidade do direito invocado pela parte, bem como o fundado receio de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos presentes autos, não estão suficientemente preenchidos os requisitos legais necessários para o deferimento da tutela de urgência pleiteada pela parte autora. Embora a parte autora reconheça ter celebrado contrato de empréstimo consignado com desconto em seu benefício previdenciário (INSS) junto ao banco réu, afirma, de maneira inequívoca, que jamais solicitou ou contratou um cartão de crédito consignado. Sustenta que sua intenção era, exclusivamente, a contratação de um empréstimo consignado tradicional, acreditando ter firmado contrato nessa modalidade. Ressalto que o feito ainda se encontra em fase inicial, sem qualquer manifestação da parte ré até o momento, necessitando de dilação probatória. Assim, ao menos por ora, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA . CITE-SE a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 335, caput, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica; Em sendo formulada reconvenção, deverão os autos virem conclusos para análise quanto ao seu recebimento. Após a réplica, caso não haja questões preliminares pendentes de apreciação, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem os pontos controvertidos, e motivadamente, no mesmo prazo, indiquem, as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, pertinência e o objetivo de cada prova, sob pena de julgamento antecipado da lide. Havendo requerimento de prova testemunhal, deverá já ser indicado número e rol de testemunhas a fim de possibilitar a adequação da pauta e o cumprimento das intimações em tempo hábil, bem como a parte deverá indicar quais os fatos que pretende provar com as respectivas oitivas, nos termos do art. 357, §6º e §7º do CPC/15.

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Processo nº 5000424-41.2018.4.03.6002

ID: 257612224

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000424-41.2018.4.03.6002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE AUGUSTO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

IVAN SANTOS CONSTANTINO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000424-41.2018.4.03.6002 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISAIAS AUGUS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000424-41.2018.4.03.6002 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISAIAS AUGUSTO BARRETO DOS SANTOS ESPOLIO: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS REPRESENTANTE: JOSUE BARRETOS DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: IVAN SANTOS CONSTANTINO JUNIOR - MS22597-A Advogados do(a) ESPOLIO: IVAN SANTOS CONSTANTINO JUNIOR - MS22597-A, OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial, interposto pela UNIÃO FEDERAL, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal, assim ementado: EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. OPERAÇÃO CEDIDA À UNIÃO FEDERAL. MP Nº 2.196-3/2001. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZOS E TERMOS. - Tratando-se de operações de crédito rural cedidas à União Federal (MP nº 2.196-3/2001), o prazo prescricional é definido pela data da celebração do contrato, razão pela qual será de 20 anos se firmado sob a regência do Código Civil/1916 (direito pessoal de crédito, art. 177), ou 5 anos quando pactuado na vigência do Código Civil/2002 (dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, art. 206, §5º, I), observada a regra de transição do art. 2.028 do novo Código Civil. O termo inicial da prescrição é aquele ordinariamente indicado no contrato (dia previsto para o pagamento da última parcela, considerando eventuais renegociações da dívida, não importando o vencimento antecipado em razão de inadimplência) e o termo final é o último dia do período fixado para propositura da medida judicial cabível perante o juízo competente (após a cessão, a ação executiva regida pela Lei 6.830/1980, observada a suspensão do art. 2º, §3º dessa mesma lei, sem a incidência da Súmula Vinculante 8 por se tratar de exigência não tributária). Precedente do E.STJ. - Em vista do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (com as alterações da Lei nº 11.051/2004) e da orientação jurisprudencial, se não for localizado o devedor ou se não forem encontrados bens para penhorar, o juiz competente dará ciência ao representante judicial da Fazenda Pública (termo inicial e automático do prazo máximo de 1 ano de suspensão da tramitação da execução fiscal) e determinará a paralisação dos procedimentos judiciais; decorrido o prazo anual sem que a localização do devedor ou identificação de bens penhoráveis, automaticamente se inicia a contagem da prescrição intercorrente, independentemente de pronunciamento judicial para arquivamento do feito ou da existência de requerimentos fazendários; a concretização da constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) interrompem o prazo prescricional, não bastando requerimentos fazendários ineficazes para a localização do executado ou para penhora de bens. Antes de reconhecer a prescrição intercorrente (de ofício ou a requerimento da parte), o juiz deverá ouvir a Fazenda Pública (que, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, pode alegar nulidade pela falta de qualquer intimação ou demonstrar qualquer causa impeditiva, interruptiva ou suspensiva da prescrição). - No caso dos autos, houve paralisação do feito por inércia da exequente. Sendo assim, restou configurada a prescrição intercorrente no caso em análise. - Apelação da União provida em parte. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados pela Turma julgadora. Alega a parte recorrente violação a dispositivos legais e dissídio jurisprudencial, sustentando, em apertada síntese, omissão e ausência de fundamentação da decisão recorrida, bem como a não ocorrência da prescrição, pois o prazo a ser aplicado é o de 20 anos. Decido. Recurso tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos alinhados no art. 1.029 do CPC. Atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento. Denota-se que o acórdão impugnado deixou de se manifestar a respeito da alegação, trazida nas razões dos embargos de declaração, no sentido de que, "apesar do acórdão mencionar o entendimento do STJ no REsp 1.373.292, com a Tese no Tema 639, considerando que relevou o título como crédito rural, ignorou que este foi celebrado antes do Código Civil de 2002 (Cédula Rural Pignoratícia 94/00248-7, de 29/09/1994) e, contraditoriamente, fixou o prazo prescricional de 5 anos ao invés de 20 anos como o julgamento do STJ" (ID 316486448, p. 8). Dessa maneira, o recurso deve ser admitido. Os demais argumentos expendidos pela parte recorrente serão objeto de conhecimento ou não pelo Superior Tribunal de Justiça. Aplicáveis, na espécie, as Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal. Em face do exposto, admito o recurso especial. Int. São Paulo, 14 de abril de 2025.

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Processo nº 5000424-69.2024.8.13.0327

ID: 330829913

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000424-69.2024.8.13.0327

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRENO DE OLIVEIRA PEREIRA IANNY NASCIMENTO LAMEIRAS MATHEUS LAUBE CAJAIBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS LAUBE CAJAIBA

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IANNY NASCIMENTO LAMEIRAS

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BRENO DE OLIVEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PROCESSO Nº: 5000424-69.2024.8.13.0327 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Enquadramento, Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: VILDETE DUARTE FERREIRA SOUTO CPF: 608.941.726-20 RÉU: MUNICIPIO DE PESCADOR CPF: 18.404.962/0001-71 DECISÃO Vistos. Altere-se a classe para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Intime-se o executado, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos (art. 535, caput, do CPC), impugnar o presente cumprimento de sentença, sob pena de ser requisitado, automaticamente, o pagamento competente no prazo de 02 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC no que se refere aos honorários advocatícios, que se enquadram no regime de RPV, bem como expedido precatório, quanto ao valor principal (art. 100 da Constituição Federal). No prazo supra, deverá comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, conforme estabelecido na sentença. Em relação ao débito principal, o qual se encaixa no regime de Precatórios, determino: Não havendo impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente. Por conseguinte, após a expedição do(s) Precatório(s), determino o arquivamento do feito até que seja comunicado o pagamento. Comunicado o pagamento dos valores, desde já, fica autorizada a reativação do feito e a expedição de alvará, se necessário. 2-Havendo impugnação fundamentada ao cumprimento de sentença, remetam-se os autos à Contadoria para apuração dos valores no prazo de 30 (trinta) dias. Não apresentado o cálculo, reitere-se ao Contador Judicial para apresentá-lo no prazo de 15 (quinze) dias. Após a apresentação da planilha pelo Contador, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância com os cálculos do Contador, desde já, homologo os cálculos apresentados e determino a expedição do(s) Precatório(s). Após a expedição do(s) Precatório(s), determino o arquivamento do feito até o pagamento do precatório. Comunicado o pagamento dos valores, desde já, fica autorizada a reativação do feito e a expedição de alvará, se necessário. 3- Caso não haja concordância a planilha do Contador Judicial, venham os autos conclusos para apreciação. No que compete aos honorários advocatícios, cujos valores se amoldam ao regime de requisição de pequeno valor (RPV), determino: Transcorrido o prazo sem comunicação de pagamento da(s) RPVs e não havendo atualização do débito pela parte exequente, defiro a realização imediata de bloqueio via Sisbajud no valor da(s) RPV’s. Bloqueado o valor, intime-se o executado acerca da transferência dos valores para a conta judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação ou concordando com o bloqueio, fica, desde já, deferida a expedição de alvará em favor da parte exequente. 2- Caso haja atualização do débito pelo exequente antes do bloqueio de verbas, dê-se vista à Fazenda Pública para manifestação em 15 (quinze) dias. Não impugnada a atualização do débito, proceda-se ao bloqueio de verbas imediatamente. Bloqueado o valor, intime-se a parte executada acerca da transferência dos valores para a conta judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação ou concordando com o bloqueio, fica, desde já, deferida a expedição de alvará em favor da parte exequente. 3- Havendo discordância fundamentada à atualização, remetam-se os autos à Contadoria para apuração dos valores no prazo de 30 (trinta) dias. Não apresentado o cálculo, reitere-se ao Contador para apresentá-lo no prazo de 15 (quinze) dias. Após a apresentação da planilha pelo Contador, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância com os cálculos do Contador, proceda-se ao bloqueio, e, em seguida, expeça-se alvará para levantamento das quantias. Caso não haja concordância com os valores apresentados pelo Contador Judicial, venham-me os autos conclusos para deliberações. Diligências legais. Cumpra-se. Itambacuri, data da assinatura eletrônica. MAURICIO DA CRUZ ROSSATO Juiz de Direito Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri

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Processo nº 5001673-16.2024.4.04.7028

ID: 306026840

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001673-16.2024.4.04.7028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ DIAS BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001673-16.2024.4.04.7028/PR AUTOR : LUIZ DIAS BATISTA ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) DESPACHO/DECISÃO 1. Decisão proferida para fins de saneamen… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001673-16.2024.4.04.7028/PR AUTOR : LUIZ DIAS BATISTA ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) DESPACHO/DECISÃO 1. Decisão proferida para fins de saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 2. Pretende LUIZ DIAS BATISTA , em suma, a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/197.663.040-9) com DIB/DER em 05/10/2010, concedido judicialmente nos autos nº 5000424-10.2012.4.04.7009, que tramitaram na 4ª Vara Federal de Ponta Grossa, com DIP em 24/12/2020, mediante o reconhecimento e a averbação dos períodos de 25/11/1963 a 24/11/1967 como tempo rural e de 22/07/1974 a 04/08/1975, 10/03/1976 a 08/05/1976, 15/02/1978 a 10/12/1978, 01/10/1980 a 25/05/1981, 09/06/1992 a 14/07/1992, 27/07/1992 a 01/12/1992 e de 02/08/1995 a 07/05/1996 como tempo especial, devidamente convertido em tempo comum por meio da aplicação do fator 1,4, e com o pagamento dos valores atrasados desde a referida DER ou da DPR de 05/07/2021 ( evento 1, INIC1 e 1.16 ). 3. Questões processuais Em sede de contestação ( evento 13, CONTES1 ), o INSS suscitou, preliminarmente, a decadência, prescrição e a eficácia preclusiva da coisa julgada, uma vez que nos autos 5000424-10.2012.4.04.7009 teve a oportunidade de deduzir todos os elementos fáticos e jurídicos de que dispunha para o acolhimento da almejada contagem do tempo laboral, cujo reconhecimento busca novamente aqui, de modo que o pleito se encontra sob o manto da eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do art. 508 do CPC. Decadência - revisão O prazo decadencial de 10 (dez) anos está previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91. Quanto à sua aplicabilidade, a 3ª Seção do Tribunal Regional da 4ª Região fixou a seguinte tese jurídica no IAC 11/TRF4, a qual deve orientar o julgamento de casos semelhantes no âmbito do Tribunal: I - O art. 103 da Lei 8.213/91 estabelece prazos decadenciais distintos e autônomos de 10 (dez) anos ao segurado para revisar o ato de concessão de benefício e para revisar o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefício; II - O prazo decadencial para o segurado revisar o ato de concessão de benefício conta-se do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação; III - O prazo decadencial para o segurado revisar o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefício conta-se do dia em que o beneficiário tomar conhecimento da decisão administrativa, limita-se à impugnação da matéria que tenha sido objeto do processo administrativo revisional e não corre enquanto a Administração não cumprir o dever de decidir explicitamente o pedido de revisão. No caso, a parte autora é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição desde 05/10/2010, com primeiro pagamento em 01/09/2020 ( 1.16 e 1.17 ), de modo que o prazo decadencial de 10 anos para a revisão do ato de concessão iniciou-se em 01/10/2020. No entanto, a parte autora formulou pedido de revisão administrativa perante o INSS em 05/07/2021, cientificada do ato decisório em 01/12/2022 ( 1.12 ). Assim, não tendo decorrido o prazo de 10 anos até o ajuizamento da ação, não houve decadência do direito de revisão, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Prescrição - ação revisional Em ação revisional, o pedido administrativo de revisão é causa suspensiva da prescrição, a qual somente volta a correr após a comunicação da decisão ao interessado, na forma do art. 4º do Decreto nº 20.910/32, e conforme entendimento do TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO REVISIONAL ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. (...) O requerimento administrativo de revisão é considerado causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão final ao interessado. (TRF4, AC 5001612-39.2020.4.04.7112, 11ª Turma, Relatora para Acórdão MARINA VASQUES DUARTE, julgado em 18/12/2024). Assim, deve-se acrescentar o tempo de tramitação do processo administrativo de revisão ao prazo prescricional. O tempo obtido com essa soma é contado retroativamente ao ajuizamento da ação. No caso, a parte autora protocolou pedido de revisão em 05/07/2021, constando despacho de indeferimento em 01/12/2022, de modo que o processo administrativo de revisão tramitou durante 01 ano, 04 meses e 27 dias. Dessa forma, como a ação foi ajuizada em 18/12/2024, não há prescrição quinquenal a reconhecer. Eficácia preclusiva da coisa julgada De fato, depreende-se que nos autos 5000424-10.2012.4.04.7009 a autora requereu a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos como de atividade especial. No entanto, no processo anterior não houve pedido para o reconhecimento dos períodos de 22/07/1974 a 04/08/1975, 10/03/1976 a 08/05/1976, 15/02/1978 a 10/12/1978, 01/10/1980 a 25/05/1981, 09/06/1992 a 14/07/1992, 27/07/1992 a 01/12/1992 e de 02/08/1995 a 07/05/1996. Assevere-se que a eficácia preclusiva da coisa julgada não atinge a pretensão relacionada com algum direito do segurado que não tenha sido tratado na demanda anterior. (TRF4, AC 0003104-02.2015.404.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 26/01/2017). Ademais, deve ser flexibilizada em se tratando de direito processual previdenciário. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Para o reconhecimento da coisa julgada é necessário que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada "tríplice identidade", ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada. 2. A eficácia preclusiva da coisa julgada não atinge a pretensão relacionada com algum direito do segurado que não tenha sido tratado na demanda anterior. (TRF4, AC 5033780-42.2020.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 26/11/2021). Assim, o que está acobertado pela eficácia preclusiva da coisa julgada são todas as alegações e defesas relativas àquela causa de pedir, ou seja, o pedido com a respectiva causa de pedir e as alegações e defesas que dizem respeito à causa de pedir que foi objeto da petição inicial. Portanto, não há que se falar em coisa julgada. Ademais, é possível a revisão de benefício concedido judicialmente. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO A MELHOR BENEFÍCIO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Se a questão referente ao período básico de cálculo utilizado para o cômputo do benefício concedido judicialmente não integrou o objeto da demanda anterior, não há que se cogitar em coisa julgada para afastar a discussão acerca do direito adquirido ao melhor benefício . 1. O segurado tem direito adquirido ao cálculo do benefício em conformidade com as regras vigentes quando da implementação das condições para à concessão. Nesse sentido, RE nº 269407, STF, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 02-08-2002 e RE nº 266.927-RS, STF, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 10-11-2000. 2. O êxito do segurado em ação que lhe conferiu o direito ao benefício, atribui-lhe o direito de postular a revisão dos salários de contribuição componentes do período de cálculo do benefício. 3. Os efeitos financeiros da revisão devem retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista que o deferimento do benefício apenas em ação judicial representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado quando da DER. (TRF4, AC 5015669-84.2014.404.7205, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 1-8-2016) 4. Mérito - Tempo rural Pretende o autor o reconhecimento do período de 25/11/1963 a 24/11/1967 como de atividade rural, ou seja, desde seus 08 anos, uma vez que nascido em 25/11/1955 ( evento 1, CNH6 ). Em relação aos períodos em que se pretende o reconhecimento do tempo rural, foram juntados documentos indicados no evento 6, TABELA4 . Indefiro o pedido de prova oral , tendo em vista que as provas amealhadas nos autos são suficientes para a análise do pedido formulado, sendo desnecessária a designação de audiência de instrução visando a realização de prova oral. - Tempo especial Pretende o autor o reconhecimento dos períodos de 22/07/1974 a 04/08/1975, 10/03/1976 a 08/05/1976, 15/02/1978 a 10/12/1978, 01/10/1980 a 25/05/1981, 09/06/1992 a 14/07/1992, 27/07/1992 a 01/12/1992 e de 02/08/1995 a 07/05/1996 como tempo especial. Requereu o autor a realização de prova oral em relação aos períodos laborados nas empresas CONSTRUTORA KARIMEDA LTDA., CONSTRUTORA PRISIND S/A ( evento 25, PET1 ). 5. Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia da CTPS dos vínculos de 10/03/1976 a 08/05/1976 e 15/02/1978 a 10/12/1978. 6. Após, vista ao INSS. Intimem-se as partes desta decisão, com prazo de 5 dias para manifestação, conforme art. 357, § 1.º, do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no art. 183 do Código de Processo Civil no tocante aos prazos em dobro concedidos à autarquia previdenciária. Saliento que o pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes pelas partes (art. 357, § 1º, do CPC), deverá ser feito a contar da intimação desta decisão, sendo o silêncio interpretado por este Juízo como desinteresse em novos requerimentos. Decorrido o prazo do art. 357, § 1º, do CPC, intime-se a parte autora para cumprimento do item 5.

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