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Processo nº 5000431-79.2024.4.03.6339

ID: 317899584

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000431-79.2024.4.03.6339

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA FERNANDES DOS SANTOS TIARDELI

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

VILSON PEREIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000431-79.2024.4.03.6339 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000431-79.2024.4.03.6339 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARCIA FERNANDES DOS SANTOS TIARDELI Advogado do(a) RECORRIDO: VILSON PEREIRA PINTO - SP326378-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que faz jus ao reconhecimento de período de labor especial, eis que exposta a agentes biológicos, no exercício da atividade de auxiliar de consultório dentário. Alternativamente, pugna pela reafirmação da DER. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 14, III, da Resolução n. 586/2019 - CJF, deve ser negado seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: (a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; (b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; (c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região; ou (d) em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. No caso concreto, a discussão refere-se ao Tema n. 205, julgado pela Turma Nacional de Uniformização, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: "a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU)." Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido se encontra em perfeita sintonia com a tese referida, inexistindo razão para o prosseguimento do recurso. Quanto à reafirmação da DER, anote-se que, para a configuração da divergência jurídica apta a sustentar um Pedido de Uniformização, é imprescindível a manifestação expressa da Turma Recursal sobre a matéria ventilada no recurso. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25% AO SEGURADO QUE DEPENDA PERMANENTEMENTE DO AUXÍLIO DE TERCEIROS. QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL NÃO APRECIADA PELA TURMA DE ORIGEM E NÃO TEMATIZADA NO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR. REQUISITO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO ATENDIDO. QUESTÕES DE ORDEM Nº 10 E 35 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5030395-14.2019.4.04.7100, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/02/2022.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO RURAL NÃO CONTRIBUTIVO. VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL PREVISTA NO CF, ART. 195, § 6º. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO APENAS NA COMPETÊNCIA DE NOVEMBRO 1991. LIMITE PARA APLICAÇÃO DO ART. 55, § 2º DA LEI 8.213/91. INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES DE ORDEM N.º 10 E 35 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0006056-04.2017.4.03.6315, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/12/2021.) No caso concreto, a parte recorrente apresenta tese jurídica inovadora, sobre a qual não se pronunciou expressamente a Turma Recursal no acórdão recorrido, o que se enquadra no óbice apontado na Questão de Ordem n. 10 da Turma Nacional de Uniformização. Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Questão de Ordem n. 35 da Turma Nacional de Uniformização: "O conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do direito material controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão impugnado." Ante o exposto, com fulcro no artigo 14, III, "a" e "b" e V, da Resolução 586/2019 - CJF, nego seguimento/não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000431-20.2025.4.03.6121

ID: 319573175

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000431-20.2025.4.03.6121

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DONIZETTI RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000431-20.2025.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: JOSE DONIZETTI RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: LUCAS FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000431-20.2025.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: JOSE DONIZETTI RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: LUCAS FERREIRA DA SILVA - SP451360 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, em despacho inicial. JOSE DONIZETTI RODRIGUES ajuizou ação comum contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a condenação da ré a "conceder a pensão por morte ora pleiteada, devendo ser considerada, como data de início do referido benefício, a data do óbito" em 16/03/2021. Alega o autor que requereu pedido de pensão por morte, sendo indeferido, tendo em vista a negativa da Autarquia requerida ao entender que a instituidora do benefício, não detinha qualidade de segurado quando do óbito; e que no período que antecedeu o óbito, a instituidora do benefício cessou as contribuições previdenciárias por um único motivo, qual seja, encontrava-se incapaz de exercer a sua atividade laboral, em razão de uma doença (neoplasia maligna). Requer a gratuidade. É o relatório. Quanto ao pedido de justiça gratuita, observo que estabelece o artigo 5°, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil – CPC/2015, o benefício da gratuidade da Justiça será gozado pelas pessoas naturais ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras residentes no país, com insuficiência de recursos, sendo que nos termos do §3º do artigo 99 do mesmo código, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Por outro lado, observo que o §2º do artigo 99 do CPC/2015 prevê que o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Observo que nem a Lei nº 1.060/1950, nem o CPC/1973, nem tão pouco o CPC/2015 estabeleceram critérios objetivos para o deferimento do benefício da gratuidade. A Lei 13.467/2017 modificou a redação do artigo 790, §3º da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecendo um critério objetivo para concessão da gratuidade, qual seja, para aqueles “que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. É certo que o direito comum é de aplicação subsidiária ao direito do trabalho, nos termos do artigo 8º, §1º da CLT, mas nada impede que em casos absolutamente análogos, em que o direito comum não tenha regra específica e o direito do trabalho contemple tal regra, se faça a aplicação da norma da CLT ao processo civil comum. É justamente o caso do estabelecimento de critérios objetivos para a concessão da gratuidade. Tal solução tem sido reiteradamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, com apoio na teoria do diálogo das fontes, v.g., (a) na aplicação dos artigos 655- e 655-A do CPC/1973 nas execuções fiscais, para permitir a penhora eletrônica pelo sistema Bacenjud independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente (STJ, REsp 1184765/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010); (b) na aplicação do artigo 739-A, §1º do CPC/1973 no âmbito das execuções fiscais, estabelecendo requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor (STJ, REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). Desta forma, é permitida, portanto, a aplicação subsidiária dos critérios estabelecidos pela CLT no artigo 790, §3º para a concessão do benefício da justiça gratuita em processos regidos pelo CPC/2015. Com efeito, esta é a solução que mais se aproxima do princípio constitucional da isonomia, e do postulado de coerência do ordenamento jurídico, uma vez que não há qualquer lógica em que alguém seja considerado hipossuficiente para ajuizar uma demanda na Justiça Federal, e não o seja para ajuizar uma demanda na Justiça do Trabalho. A adoção de um critério objetivo também implica em maior igualdade no tratamento perante a lei, o que não impede, evidentemente, que diante das particularidades do caso concreto, o benefício da gratuidade seja concedido, ainda que superado o limite de renda legalmente estabelecido. No caso dos autos, consta do sistema CNIS da Previdência Social que o autor recebe benefício no valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social de acordo com o extrato juntado aos autos (Num. 360914721 - Pág. 5). Pelo exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para comprovar a condição de hipossuficiente ou proceder ao recolhimento das custas processuais. Intime-se, inclusive para os fins do §4º do artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020 (na redação da Resolução CNJ 378/2021) e artigo 9º do Provimento CJF3R 46/2021, bem como para indicar seu endereço eletrônico. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

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Sol Do Sul Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Carmen Lucia Santos Da Silva e outros

ID: 277837873

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000431-27.2014.8.21.4001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOL DO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

CARMEN LUCIA SANTOS DA SILVA CRISTIANE SCHERER BUENO DEMAIS INVASORES EBER LUIZ BENITES ELIANA DOS SANTOS TRINDADE FERNANDA LUISA SILVA DOS SANTOS KAMILA JOANE SILVA PENA LOURENCO RODRIGUES DE MORAES MARIA DE FATIMA DA COSTA SILVA ROSA MACHADO MACEDO SANDRO ADEMIR RAMOS DA SILVA SIMONE MARQUES PETRY

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARICE GALEAZZI ZANINI

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PATRICK MAYER

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CLAUDIO DAVILA DE SOUZA

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ELIZANA PRODORUTTI DELATORRE

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JEAN DE MENEZES SEVERO

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000431-27.2014.8.21.4001/RS AUTOR : SOL DO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIO DAVILA DE SOUZA (OAB RS048474) RÉU : SANDRO ADEMIR RAMOS… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000431-27.2014.8.21.4001/RS AUTOR : SOL DO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIO DAVILA DE SOUZA (OAB RS048474) RÉU : SANDRO ADEMIR RAMOS DA SILVA ADVOGADO(A) : JEAN DE MENEZES SEVERO (OAB RS060118) RÉU : DEMAIS INVASORES ADVOGADO(A) : ELIZANA PRODORUTTI DELATORRE (OAB RS077390) RÉU : SIMONE MARQUES PETRY ADVOGADO(A) : ELIZANA PRODORUTTI DELATORRE (OAB RS077390) RÉU : ROSA MACHADO MACEDO ADVOGADO(A) : ELIZANA PRODORUTTI DELATORRE (OAB RS077390) RÉU : MARIA DE FATIMA DA COSTA SILVA ADVOGADO(A) : JEAN DE MENEZES SEVERO (OAB RS060118) RÉU : LOURENCO RODRIGUES DE MORAES ADVOGADO(A) : ELIZANA PRODORUTTI DELATORRE (OAB RS077390) RÉU : KAMILA JOANE SILVA PENA ADVOGADO(A) : ELIZANA PRODORUTTI DELATORRE (OAB RS077390) RÉU : ELIANA DOS SANTOS TRINDADE ADVOGADO(A) : JEAN DE MENEZES SEVERO (OAB RS060118) RÉU : EBER LUIZ BENITES ADVOGADO(A) : ELIZANA PRODORUTTI DELATORRE (OAB RS077390) RÉU : CRISTIANE SCHERER BUENO ADVOGADO(A) : CLARICE GALEAZZI ZANINI (OAB RS059621) ADVOGADO(A) : PATRICK MAYER (OAB RS109710) RÉU : CARMEN LUCIA SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : CLARICE GALEAZZI ZANINI (OAB RS059621) ADVOGADO(A) : PATRICK MAYER (OAB RS109710) RÉU : FERNANDA LUISA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PATRICK MAYER (OAB RS109710) DESPACHO/DECISÃO Rh. Compulsando-se os autos, verifica-se que desde 2024 este juízo tenta a nomeação de um perito, sem êxito. A cada nomeação decorre longo período até que o perito seja intimado, se manifeste declinando do encargo, ou mesmo silencie, para que, após, os autos voltem conclusos para nomeação de outro expert . Nesse sentido, evidente que a situação se alonga por tempo demasiado, sem previsão de solução. Assim, em atenção aos princípios da colaboração e da celeridade processual, INTIMEM-SE as partes, de forma especial a parte que requereu a perícia, para que efetuem diligências próprias, visando a celeridade processual, no sentido de localizar e indicar nos autos um perito que aceite o encargo pelo valor dos honorários fixados (ev. 100), observando-se a atualização dos valores promovida pelo Ato 102/2023-P da Presidência do Tribunal de Justiça. Registro que os peritos podem ser consultados no site do TJRS (https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/servicos-processuais/relacao-dos-profissionais-ou-orgaos-cadastrados-no-cadastro-eletronico-de-peritos-e-orgaos-tecnicos-ou-cientificos/). Com a indicação, intime-se a parte contrária para dizer se concorda com a indicação. Havendo concordância, desde logo cadastre e intime-se o perito para se manifestar nos autos sobre o aceite e para que providencie a realização da perícia. Por fim, registro que, havendo objeção das partes em realizar a diligência por conta própria, proceda-se o cartório com a intimação de tantos peritos quantos necessários, até a localização de algum que aceite o encargo, observando-se o cadastro de peritos do TJ/RS. Dil.

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Processo nº 5000431-67.2024.4.04.7013

ID: 323757490

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000431-67.2024.4.04.7013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA APARECIDA GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO DUARTE CAVAZZANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000431-67.2024.4.04.7013/PR RECORRENTE : BENEDITA APARECIDA GONCALVES PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO DUARTE CAVAZZANI (OAB PR047943) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de… RECURSO CÍVEL Nº 5000431-67.2024.4.04.7013/PR RECORRENTE : BENEDITA APARECIDA GONCALVES PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO DUARTE CAVAZZANI (OAB PR047943) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra decisão deste Gabinete de Admissibilidade Recursal . Sustenta a embargante que há erro material na decisão proferida porque o presente caso não se trata de pedido de prorrogação de benefício, mas sim de RESTABELECIMENTO. E o pedido de RESTABELECIMENTO de benefício, conforme o próprio Tema 350/STF, pode ser formulado diretamente em juízo ( evento 63, EMBDECL1 ). Consoante disposição do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento quando na decisão atacada houver ponto contraditório, obscuro ou omisso, bem como erro material, e por finalidade o prequestionamento, como condição para viabilizar o acesso às instâncias superiores, dos fundamentos e questões suscitados pelas partes. Nesse sentido a orientação jurisprudencial: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. TENTATIVA DE MERA REDISCUSSÃO DO QUE JÁ AFIRMADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. In casu, os embargos de declaração demonstram mera tentativa de rediscussão do que foi decidido pelo acórdão embargado, inobservando a embargante que os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa. 3. O efeito modificativo pretendido pela embargante somente é possível em situações excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não ocorre no caso sub examine. 4. Embargos de declaração DESPROVIDOS. Veja-se que a jurisprudência admite a interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento da matéria, a fim de viabilizar o conhecimento de eventual recurso dirigido aos Tribunais Superiores. Entretanto, " os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo - omissão, obscuridade ou contradição" ( EDcl no MS 10.286/DF, Rel. Min. Félix Fischer)" (STJ - Recurso Especial 921214/SE, rel. Min. Castro Meira, D.J.U. de 22.08.2007, p. 456). No caso em tela, não se vislumbra quaisquer das hipóteses descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, a discussão acerca da correção ou não do entendimento exarado na decisão deste Gabinete de Admissibilidade Recursal deve ser suscitada mediante a interposição dos recursos cabíveis, uma vez que os embargos de declaração não constituem o meio processual adequado para o reexame dos fundamentos do julgado. Pelo exposto, conheço dos presentes embargos de declaração , porque tempestivos, mas nego-lhes provimento pois inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser aclarada, devendo a parte, caso queira, interpor recurso cabível. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 5000431-11.2025.4.03.6318

ID: 256974591

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000431-11.2025.4.03.6318

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

M. S. P. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELSON EURIPEDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000431-11.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca CRIANÇA INTERESSADA: M. S. P. D. S. R… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000431-11.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca CRIANÇA INTERESSADA: M. S. P. D. S. REPRESENTANTE: CARMELIA CRISTINA RIA SANNA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ELSON EURIPEDES DA SILVA - SP143023, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I - Trata-se de ação com pedido de tutela provisória de urgência que tem por objeto a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. A tutela provisória de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, consiste na adoção de medida de natureza cautelar ou antecipada quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Neste juízo sumário de cognição, não está demonstrada a probabilidade do direito da parte autora. Somente após a realização de exame médico, por expert de confiança do Juízo, será possível verificar se a parte requerente preenche os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial. Até lá, deve prevalecer a decisão administrativa de indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO de tutela provisória de urgência. II - Verifico que, no presente caso, a única questão controversa é o reconhecimento da deficiência e não o critério econômico. Este último já foi confirmado pela perícia administrativa, que enquadrou a parte autora no critério estabelecido pelo art. 4º do Decreto nº 6.214/2007 (ID 352871893: "Requisito de Renda Per Capita Atendido: Sim"). Assim, a realização do estudo socioeconômico torna-se desnecessária. III - Designo o dia 05 de JUNHO de 2025, às 14:00 horas, para a realização de perícia médica pelo perito DR. JOÃO VITOR AZEVEDO CARVALHO, CRM/SP 247.833 (médico perito judicial, psiquiatra, neurologista e medicina do trabalho), na sala de perícias da Justiça Federal de Franca, localizada na Avenida Presidente Vargas nº 543, bairro Cidade Nova, ficando a parte autora intimada, na pessoa de seu i. advogado (art. 8º, § 1º, da Lei 10.259/2001), para comparecimento, com 30 (trinta) minutos de antecedência, munida de documento de identificação e de toda documentação médica que comprova a incapacidade laborativa alegada. Excepcionalmente, diante da carência de profissionais médicos na especialidade de psiquiatria/neurologista para a realização de perícias nesta Subseção Judiciária, bem como da necessidade de deslocamento do perito até este Juízo mediante veículo próprio, o nível de especialização e a complexidade do laudo pericial elaborado pelo perito do juízo, nos termos dos artigos 25 e 28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014 c/c a tabela IV da Resolução nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal arbitro os honorários periciais em R$ 543,00 (quinhentos e quarenta e três reais), que serão solicitados nos termos do artigo 29 da Resolução 305/2014. Fica a parte autora cientificada de que: a) deverá fazer uso de máscara individual de proteção de nariz e boca na sala de perícia caso tenha sintomas respiratórios (Ordem de Serviço PRES 16/2020, art. 8º, §3º, com redação dada pela Ordem de Serviço PRES 38/2023); e b) a pedido do perito, a perícia médica poderá ser redesignada em razão das emergências médicas. É necessário a juntada aos autos de toda a documentação médica que comprova a deficiência alegada, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. O perito responderá apenas aos quesitos do Juízo constantes na Portaria FRAN-JEF-SEJF nº 126, de 20 de agosto de 2024, deste Juizado Especial Federal de Franca/SP, disponibilizada em Diário Eletrônico Oficial em 23/08/2024 e depositada em Secretaria, os quais são suficientes para esclarecer os pontos controvertidos da demanda. Todavia, após a vinda do laudo, poderão as partes formular quesitos complementares, se necessário. Fica, ainda, a parte autora cientificada de que: a) não sobrevindo impugnação à nomeação ou arguição de impedimento ou a suspeição do perito, nos termos do artigo 465, § 1º, inciso I, do CPC, será considerado preclusa manifestação posterior ao prazo do dispositivo legal ou após a efetiva realização da perícia médica; b) considerando que é vedado a realização de perícia médica pelo profissional que acompanha no tratamento, se a parte autora estiver, ou já tiver estado, em tratamento/paciente com o referido perito, deverá comunicar a este juízo para que seja redesignada perícia médica com outro profissional inscrito no quadro de peritos deste juizado; e c) o não comparecimento à perícia médica implicará a preclusão da prova técnica e a extinção do processo sem resolução de mérito, salvo quando comprovado documentalmente, no prazo de 05 (cinco) dias (independente de nova intimação), que a ausência decorreu de motivo de força maior. Com a vinda do laudo médico, intimem-se as partes para manifestação, bem como o INSS para apresentar eventual proposta de transação. Intime-se. Franca/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Maria Helena Oliveira De Brito x Banco Bmg S.A

ID: 258910194

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000431-52.2025.8.13.0351

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA OLIVEIRA DE BRITO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

PATRICIA KAROLINE DE CARVALHO SILVA

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ANDRE FELIPE SOARES MATOS

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LIETON BORGES DE SOUZA

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PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000431-52.2025.8.13.0351 AUTOR: MARIA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000431-52.2025.8.13.0351 AUTOR: MARIA HELENA OLIVEIRA DE BRITO CPF: 864.979.875-68 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Maria Helena Oliveira de Brito ajuizou a presente ação anulatória de empréstimos consignados c/c indenização por danos materiais e morais c/c antecipação de tutela em face do Banco BMG S/A, ambos qualificados nos autos. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099, de 1995). I – Fundamentação Pretende a parte autora com a presente demanda a declaração de inexistência dos contratos de empréstimos consignados, a repetição de indébito em dobro, bem como a correlata reparação dos danos morais eventualmente causados. Alega a parte autora, em síntese, que a parte requerida inseriu 05 (cinco) empréstimos consignados e 01 (um) empréstimo de cartão consignado em seu benefício previdenciário, sem o seu consentimento, sob os contratos de nº s. 428205121, 15638564, 312915630, 310811117, 301730502 e 302223648. Afirma que inexistem contratos de empréstimo ou relação entre as partes aptos a ensejar descontos em seu benefício previdenciário, comprovados pelos extratos do INSS colacionado aos autos (ID 10384355343 e 10384355344). Realizada audiência (ID 10425176543), constatou-se que a parte requerida não compareceu presencialmente ao Juizado Especial, oportunidade em que a parte autora pugnou pela aplicação da revelia. Brevemente relatado, passo a fundamentar e a decidir. I. 1 – Mérito Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2° e 3° da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1° e 2° do artigo 3° da mesma lei) de tal relação. No caso em exame, depreende-se que a instituição requerida compareceu à audiência por meio de videoconferência. Ocorre que as partes foram devidamente citadas/intimadas de que a audiência designada seria UNA e que as partes deveriam comparecer presencialmente à assentada, sendo facultado o comparecimento virtual somente aos advogados, conforme citação de ID 10387976775. A sistemática dos Juizados Especiais impõe o obrigatório comparecimento das partes às audiências do processo a fim de que se possibilite a conciliação, um dos objetivos previstos na Lei 9.099/95. Não havendo êxito na conciliação, proceder-se-ia imediatamente à instrução do feito, sendo necessário o comparecimento presencial das partes à sala de audiência para eventual tomada de depoimento pessoal e oitiva de testemunha(s), os quais independem de requerimento prévio, conforme art. 33 da Lei 9.099/95. Ademais, as partes foram devidamente cientificadas de que o não comparecimento presencial acarretaria em contumácia ou revelia, conforme o caso. Dispõe o art. 20, da Lei 9.099/95: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Desta feita, decreto a revelia do banco requerido e, nos termos do art. 23, da Lei 9099/95, passo ao julgamento da demanda. É cediço que, quando verossimilhantes as alegações e hipossuficiente o consumidor, é possível a inversão do ônus da prova, que, no caso, deve ser aplicada, como autoriza o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, cabia à parte requerida comprovar a regular prestação do serviço, ou seja, a existência da relação jurídica, ônus do qual não se desincumbiu, vez que sequer compareceu à audiência na forma determinada (ID 10387976775/10406016144), sendo-lhe decretada a revelia, nesta oportunidade. Assim, como o banco requerido não comprovou a existência de relação jurídica com a parte autora, deve ser acolhido os pedidos iniciais para declarar inexistentes os débitos cobrados quanto aos contratos de nºs. 428205121, 15638564, 312915630, 310811117, 301730502 e 302223648. Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Percebe-se, no caso em evidência, que o requerido falhou na prestação de serviços, negligenciando quanto aos cuidados referentes à cobrança de seus eventuais créditos. No caso em tela, não se cogita da boa-fé da parte requerida, porquanto veio a proceder com os descontos em cobrança de contratos inexistentes. Nesse particular, relevante destacar que, em 21/10/2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676.608). Assim, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, transcrito a seguir, a repetição do indébito em dobro é devida. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse contexto, o histórico de créditos, ID 10384355344, demonstra que houve, no benefício previdenciário da parte autora, os seguintes descontos: (a) sob o contrato nº 428205121, entre os meses de maio/2023 a janeiro/2025, foram descontadas 21 (vinte e uma) parcelas, no valor de R$68,20 (sessenta e oito reais e vinte centavos) cada, totalizando R$1.432,20 (mil quatrocentos e trinta e dois reais e vinte centavos). (b) sob o contrato nº 15638564, entre os meses de fevereiro/2020 a janeiro/2025, foram descontadas 58 (cinquenta e oito) parcelas, em valores variáveis, totalizando R$2.450,46 (dois mil quatrocentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos). (c) sob o contrato nº 312915630, entre os meses de janeiro/2021 a abril/2023, foram descontadas 28 (vinte e oito) parcelas, no valor de R$52,00 (cinquenta e dois reais) cada, totalizando R$1.456,00 (mil quatrocentos e cinquenta e seis reais). (d) sob o contrato nº 310811117, entre os meses de janeiro/2021 a abril/2023, foram descontadas 28 (vinte e oito) parcelas, no valor de R$52,00 (cinquenta e dois reais) cada, totalizando R$1.456,00 (mil quatrocentos e cinquenta e seis reais). (e) sob o contrato nº 301730502, entre os meses de maio/2020 a setembro/2020, foram descontadas 05 (cinco) parcelas, no valor de R$68,20 (sessenta e oito reais e vinte centavos) cada, totalizando R$341,00 (trezentos e quarenta e um reais). (f) sob o contrato nº 302223648, no mês maio/2020, foi descontada 01 (uma) parcela, no valor de R$68,20 (sessenta e oito reais e vinte centavos). Quanto ao dano moral, entendo como presente, já que os descontos efetuados indevidamente nos parcos proventos da parte autora a privaram de utilizar sua aposentadoria para prover a sua subsistência digna, o que não se caracteriza como um simples abalo cotidiano e sim um abalo considerável originado na falha do serviço que deveria ser prestado pela ré. Repita-se: a parte autora não pode usufruir integralmente do seu benefício em razão de retenção de valor para pagamento de dívida que não adquiriu. Assim, entendo que não houve apenas mero contratempo do dia a dia, tendo tal fato trazido dissabores extraordinários à parte autora. O limite razoável de aborrecimentos e transtornos do cotidiano foi ultrapassado, outrossim, sendo vislumbradas maiores repercussões emocionais ou psicológicas suficientes a ensejar abalo de tal monta. Estabelecida a existência de dano moral, resta quantificá-lo. O julgador deve pautar-se naquilo que é razoável, para que a condenação tenha caráter punitivo e inibidor da reincidência, sem que tal medida cause o enriquecimento sem causa do reclamante. A doutrina e jurisprudência informam vários critérios para encontrarmos o valor adequado daquela, como a extensão do dano, condição econômica da vítima e do causador do dano e vedação ao enriquecimento ilícito de qualquer das partes. Levando-se em consideração tais critérios e lembrando-se, ainda, que a condenação pelo dano moral tem natureza compensatória para a parte autora e punitiva para o requerido, inibindo-o na prática de novos atos ilícitos ensejadores de danos morais, fixo o valor da reparação do dano em R$5.000,00 (cinco mil reais). Do exposto, considerando que a quantia fixada a título de dano moral é inferior à pretendida, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. II - Dispositivo Ante o exposto e fundamentado, julgo procedentes os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: (a) declarar inexistentes os débitos cobrados em relação aos contratos de nº s. 428205121, 15638564, 312915630, 310811117, 301730502 e 302223648; (b) condenar o requerido a restituir à parte autora o valor de R$14.407,72 (quatorze mil quatrocentos e sete reais e setenta e dois centavos), já com a dobra prevista no art. 42, p.u, do CDC; (c) condenar o requerido a pagar, a título de danos morais, a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais). Até a data de 29/08/2024, as referidas quantias deverão ser corrigidas monetariamente, aplicando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devendo, no caso dos danos materiais, ambos incidirem a partir da data das cobranças indevidas (Súmula 54 do STJ); e nos danos morais, os juros moratórios a partir das cobranças indevidas, e a correção monetária incidir a partir deste arbitramento (súmula 362 do STJ). A partir de 30/08/2024, com os efeitos da Lei nº 14.905/2024, ambos os valores deverão ser corrigidos de acordo com o IPCA e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o valor referente ao IPCA sobre os juros de mora (art. 406, §1º, CC), sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência (art. 406, §3º, CC), observando-se a metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução 5.171 do Conselho Monetário Nacional de 29/08/2024. Revogo a decisão de ID 10384777478. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9099, de 1995. Oportunamente, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arquivem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Janaúba, data da assinatura eletrônica. Maíra N. Aguiar de Azevedo Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5000431-52.2025.8.13.0351 AUTOR: MARIA HELENA OLIVEIRA DE BRITO CPF: 864.979.875-68 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Janaúba, data da assinatura eletrônica. Roberta Sousa Alcântara Dayrell Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Clarice Pires Zalewski x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 314253391

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Guarani das Missões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000431-35.2024.8.21.0102

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE PIRES ZALEWSKI

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAIS HARTER

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000431-35.2024.8.21.0102/RS AUTOR : CLARICE PIRES ZALEWSKI ADVOGADO(A) : LAIS HARTER (OAB RS120400) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000431-35.2024.8.21.0102/RS AUTOR : CLARICE PIRES ZALEWSKI ADVOGADO(A) : LAIS HARTER (OAB RS120400) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL em face da sentença proferida no evento 31, SENT1 , alegando omissão quanto à necessária compensação dos valores recebidos pela parte autora referente a saques e os descontos efetivados em seu benefício, o que seria consequência lógica e direta da própria determinação de retorno ao status quo ante . A parte embargada apresentou contrarrazões no evento 50, CONTRAZ1 , pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, verifico que assiste razão ao embargante. De fato, a sentença determinou a nulidade do contrato correspondente aos descontos intitulados "Reserva de Margem Consignável - RMC" , com o retorno das partes ao status quo ante , bem como a devolução dos valores descontados dos vencimentos da autora. Contudo, não houve manifestação expressa quanto à compensação dos valores eventualmente recebidos pela parte autora em decorrência do contrato declarado nulo, o que configura omissão a ser sanada. A declaração de nulidade do contrato, com o retorno das partes ao status quo ante , implica não apenas na devolução dos valores descontados indevidamente pela instituição financeira, mas também na restituição dos valores recebidos pela parte autora em decorrência do contrato anulado, em observância ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse sentido, o art. 182 do Código Civil estabelece que "anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente" . A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem se manifestado no sentido de que, em casos de declaração de nulidade de contratos de cartão de crédito consignado (RMC), deve haver a compensação entre os valores descontados e os valores efetivamente recebidos pelo consumidor: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES RECEBIDOS PELO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. [...] Declarada a nulidade do contrato, as partes devem retornar ao estado anterior, com a restituição dos valores descontados, compensados com os valores recebidos pelo consumidor. [...] (Apelação Cível, Nº 50000943720238210095, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em: 14-12-2023) Portanto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, determinando que, na fase de cumprimento de sentença, seja realizada a compensação entre os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e os valores por ela recebidos, devidamente corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis à restituição determinada na sentença . Preclusa a presente decisão, remeta-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça .

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Processo nº 5000431-53.2021.4.03.6317

ID: 316751779

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000431-53.2021.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IDELFONSO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DEBORA REGINA ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000431-53.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: IDELFONSO APARECIDO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000431-53.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: IDELFONSO APARECIDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DEBORA REGINA ROSSI - SP246981 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000431-69.2021.4.03.6344

ID: 316719446

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000431-69.2021.4.03.6344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BEATRIZ DE ANDRADE BARBOSA CENCI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANGELO SERNAGLIA BORTOT

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000431-69.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MARIA BEATRIZ D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000431-69.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MARIA BEATRIZ DE ANDRADE BARBOSA CENCI Advogado do(a) AUTOR: ANGELO SERNAGLIA BORTOT - SP264858 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000431-28.2025.8.24.0163

ID: 314660954

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Urubici Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000431-28.2025.8.24.0163

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAW FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO RIBEIRO BARTNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000431-28.2025.8.24.0163/SC EXEQUENTE : LAW FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO RIBEIRO BARTNIK (OAB PR0308… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000431-28.2025.8.24.0163/SC EXEQUENTE : LAW FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO RIBEIRO BARTNIK (OAB PR030877) DESPACHO/DECISÃO 1. INDEFIRO o pedido de declaração de validade do ato citatório ( evento 28, PET1 ), pois o Aviso de Recebimento retornou sem cumprimento pelo motivo "Recusado" ( evento 25, AR1 ). Mutatis mutandis , colhe-se dos julgados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO REQUERIDO. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. OFÍCIO DE CITAÇÃO EXPEDIDO E ENCAMINHADO AO ENDEREÇO DO REQUERIDO, CONFORME INFORMADO NA EXORDIAL. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU CONTENDO A INFORMAÇÃO "RECUSADO", INSERIDA PELO AGENTE DOS CORREIOS, CUJA ATUAÇÃO NÃO É DOTADA DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DESTINATÁRIO. VALIDADE DA CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA POR CARTA CONDICIONADA À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DOCUMENTO FOI ENTREGUE AO DEMANDADO . JUÍZO SINGULAR QUE DEVERIA PROMOVER NOVAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO, PELOS MEIOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVANDO-SE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "[...] 2. NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE, A VALIDADE DA CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PELO CORREIO ESTÁ VINCULADA À ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA REGISTRADA DIRETAMENTE AO DESTINATÁRIO, CUJA ASSINATURA DEVE CONSTAR DO AVISO DE RECEBIMENTO, SOB RISCO DE NULIDADE DO ATO. [...] (AGINT NO ARESP N. 2.328.911/SP, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 4/9/2023, DJE DE 8/9/2023.)". SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002497-50.2020.8.24.0035, rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 7.12.2023 - sublinhou-se). E: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFÍCIO PARA CITAÇÃO EXPEDIDO NOS AUTOS DE ORIGEM, POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. RETORNO DA CORRESPONDÊNCIA COM A INFORMAÇÃO “RECUSADO”. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONSIDEROU INVÁLIDA A DILIGÊNCIA CITATÓRIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. ROGO PARA RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DO ATO PROCESSUAL. TESE INSUBSISTENTE. PRECEDENTES. "Para a perfectibilização da citação da pessoa física pelo correio exige-se a assinatura do citando no aviso de recebimento (art. 248, § 1º, do CPC/2015; art. 18, I, da Lei n. 9.099/1995). A citação da pessoa física pelo correio é sempre real, à exceção da hipótese do art. 248, § 4º, do CPC/2015. Como o carteiro não tem fé pública, a simples negativa do citando em receber a correspondência e assinar o aviso de recebimento frustra a citação pelo correio. "De nenhum valor jurídico a declaração do carteiro de que o destinatário recusou-se a receber a carta, ou a firmar o aviso de recebimento, embora as opiniões em contrário. Como bem lembra JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, o carteiro 'não é auxiliar do juízo, nem tem fé pública'"(Antônio Dall'Agnol, Comentários ao CPC, v. 2, São Paulo: RT, 2007, p. 560) [...] (TJSC, Recurso Inominado n. 0304528-87.2016.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Juiz Cláudio Barbosa Fontes Filho, Sétima Turma de Recursos - Itajaí, j. em 15/07/2019). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012851-11.2021.8.24.0000, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11.5.2021). 2. PROCEDA-SE à nova tentativa de citação, por Oficial de Justiça (CPC, art. 249), observado o mesmo endereço da tentativa anterior ( evento 16, PED CIT NOV END1 ). Intime-se.

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