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Processo nº 5000512-40.2025.4.04.7123

ID: 293058532

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000512-40.2025.4.04.7123

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO NUNES DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARBONE BERTIN - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RODRIGO CARBONE COSTA BERTIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000512-40.2025.4.04.7123/RS AUTOR : GILBERTO NUNES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : RODRIGO CARBONE COSTA BERTIN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte au… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000512-40.2025.4.04.7123/RS AUTOR : GILBERTO NUNES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : RODRIGO CARBONE COSTA BERTIN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora postula o ressarcimento de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. Em relação à matéria tratada na presente demanda, cabe observar que foi elaborada a Nota Técnica Conjunta n.º 04/2025 – REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS , que " Propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. ". No aludido documento, consta a informação de que " [...] o Poder Executivo Federal noticiou a suspensão dos descontos e sinalizou a intenção de restituir os valores anteriormente debitados, o que pode tornar desnecessário — ou ao menos subsidiário — o prosseguimento de muitas dessas ações judiciais. ". A Corregedoria Regional da 4ª Região, posteriormente, expediu recomendação às varas federais com competência cível da 4ª Região para suspensão das ações na forma da referida Nota Técnica. Assim, em virtude da informação supracitada e tendo em vista a possibilidade de reflexos das medidas administrativas adotadas nos feitos que tratam da matéria, inclusive com eventual perda de interesse processual, determino a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Ao final do prazo, as partes deverão ser intimadas para que informem sobre eventual restituição dos alegados descontos. Observo, sem prejuízo, que a suspensão de descontos associativos ou sindicais no benefício mantido pelo INSS pode ser providenciada pelo próprio titular, via Meu INSS, prescindindo de determinação judicial 1 . Intimem-se. Cumpra-se. 1. Maiores informações sobre como proceder em <https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/aposentados-e-pensionistas-podem-excluir-automaticamente-mensalidade-associativa-no-Meu-INSS#:~:text=Como%20excluir%20desconto%20pelo%20Meu%20INSS&text=Na%20p%C3%A1gina%20inicial%20selecione%20Novo,atualizar%20seus%20dados%2C%20se%20necess%C3%A1rio>. Acesso em 14 de maio de 2025.

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Processo nº 5000512-49.2025.8.13.0141

ID: 260557531

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000512-49.2025.8.13.0141

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS RUBENS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DE MORAIS PALMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - MG - CEP: 37472-000 PROCESSO Nº: 5000512-49.2025.8.13.0141 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária, Auxílio-invalidez] REQUERENTE: CARLOS RUBENS SOARES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc... 1 - Defiro a gratuidade judiciária (art. 98, do CPC). 2 - Nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, oriunda do Conselho Nacional de Justiça, determino a prova pericial, por ser própria para o deslinde da questão posta em juízo. Para tanto, nomeio a ilustre Médica Dra. Livia Pereira Pasqua Melo, como PERITA OFICIAL, através do sistema AJG. A ilustre perita deverá estar ciente dos requisitos do laudo pericial constantes no art. 473, CPC. “Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. §1º- No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. §2º- É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. §3º- Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia”. Em 15 (quinze) dias, indiquem as partes assistentes técnicos e apresentem quesitos (CPC, art. 465, § 1º, incisos II e III). A propósito, adotar os quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação Conjunta 01/2015. A seguir, intime-se a douta Perita para apresentar o laudo na Secretaria do Judicial, com as respostas dos quesitos formulados pelas partes, no prazo de 40 (quarenta) dias, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC), podendo adotar o prescrito no art. 473, § 3º do Código de Processo Civil. Contudo, deverá esclarecer COM NO MÍNIMO 20 DIAS DE ANTECEDÊNCIA, o dia e hora acerca do início dos trabalhos, objetivando o efetivo acompanhamento das partes, a teor do art. 474, do CPC. 5 - Apresentado o LAUDO, abra-se vista às partes para manifestação. Com efeito, a citação do INSS será realizada oportunamente, devidamente acompanhada do laudo pericial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal. 6 - Intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, a teor do art. 11 da Lei 10.259/01. Intimem-se. Cumpra-se imediatamente. Dil-se. Carmo de Minas, 04 de abril de 2025. AFONSO CARLOS PEREIRA DA SILVA Juiz de Direito Mat. TJ. 1980-2

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Tania Regina Vale Bina x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 329308415

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000512-26.2017.8.24.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA VALE BINA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

EVERALDO LUÍS RESTANHO

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DOUGLAS BENVENUTI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000512-26.2017.8.24.0011/SC EXEQUENTE : TANIA REGINA VALE BINA ADVOGADO(A) : DOUGLAS BENVENUTI (OAB SC015401) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000512-26.2017.8.24.0011/SC EXEQUENTE : TANIA REGINA VALE BINA ADVOGADO(A) : DOUGLAS BENVENUTI (OAB SC015401) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) SENTENÇA 1. Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo apresentado pelo Perito Judicial, onde constatou-se não haver valor a ser indenizado à parte Exequente e JULGO EXTINTA a presente execução individual, com base no art. 59 da Lei nº 11.101/2005. 1.1. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pela(s) parte(s) adversa(s), conforme art. 82, § 2º, do CPC. 1.2. Condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários fixados em 10% do valor atualizado excluído da dívida. Caso a parte impugnada/exequente seja beneficiária da Justiça Gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança no prazo estabelecido em lei. 2. Expeça(m)-se a(s) devida(s) certidão(ões), de forma genérica, de crédito concursal para habilitação no juízo da recuperação judicial. As especificações, como valor líquido do crédito, que consta dos autos, origem, classificação e demais requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/05, deverão ser indicadas pelo(s) próprio(s) credor(es). Eventual irregularidade deverá ser sanada por meio de impugnação contra a relação de credores, nos termos dos arts. 8º, 13, 14 e 15 da Lei nº 11.101/05, perante o juízo universal da recuperação. 3. Certifique-se a existência de valores depositados em subconta vinculada aos presentes autos, mediante juntada de extrato detalhado. Em caso positivo, considerando que, após eventual concordância ou deliberação quanto aos cálculos, a consequência jurídica é a expedição de certidão de crédito para consequente habilitação na Recuperação Judicial, desnecessária a manutenção do depósito em garantia. Conforme determinado pelo Juízo Recuperacional, havendo saldo positivo na subconta depositado em garantia, transfiram-se os respectivos valores para a conta informada pela própria recuperanda, conforme orienta a Circular n. 168 de 05 de junho de 2020 e a Circular n. 214 de 14 de julho de 2020, ambas da Corregedoria-Geral da Justiça. Desse modo, havendo penhora/garantia do juízo, a desconstituo e EXPEÇA-SE alvará em favor da parte executada, observando os dados bancários a serem indicados pela parte passiva. Indefiro, de outro lado, o pedido de realização de depósito identificado ou remessa de comprovante ou comunicação acerca da transferência, haja vista a ausência de previsão legal para tanto, bem como por não ser incumbência deste juízo tal providência, devendo a impugnante/executada adotar as medidas que considerar necessárias para confirmação da transferência de valores para sua conta. 4. Fica autorizado o desentranhamento/devolução de documentos, mediante retirada de cópias, facultando que a parte requerente retire-o(s) mediante recibo. 5. Por fim, cobrem-se as custas e arquive-se o processo. Intimem-se. Cumpra-se

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Processo nº 5000512-76.2024.4.03.6323

ID: 329377792

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000512-76.2024.4.03.6323

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação de pauta

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARIANA COSTA

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DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000512-76.2024.4.03.6323 RELATOR: 17º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000512-76.2024.4.03.6323 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: EVELYN DA SILVA CARVALHO Advogados do(a) RECORRENTE: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A, MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA PROCURADOR: MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A ÇÃ O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 18 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a. número do processo; b. data e horário da sessão; c. nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d. nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 17 de julho de 2025.

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Processo nº 5002903-25.2025.4.04.7104

ID: 334765782

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002903-25.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ZAIRA DE FATIMA LEMES PORTELLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002903-25.2025.4.04.7104/RS AUTOR : ZAIRA DE FATIMA LEMES PORTELLA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941) DESPACHO/DECISÃO 1. Regularidade da representação. A pro…

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Processo nº 5000512-79.2024.4.03.6322

ID: 320025979

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000512-79.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIGI DE PATTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO YOSHIO ITO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000512-79.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000512-79.2024.4.03.6322 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: LUIGI DE PATTO Advogado do(a) RECORRENTE: MARCIO YOSHIO ITO - SP247782-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000512-79.2024.4.03.6322 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: LUIGI DE PATTO Advogado do(a) RECORRENTE: MARCIO YOSHIO ITO - SP247782-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Reporto-me ao relatório constante do voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000512-79.2024.4.03.6322 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: LUIGI DE PATTO Advogado do(a) RECORRENTE: MARCIO YOSHIO ITO - SP247782-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora, por meio do qual pretende reforma de sentença que, integrada por embargos, julgou o pedido da seguinte maneira: “1) Julgo extingo o processo, sem resolução do mérito, por inépcia do pedido de acertamento e correção de datas de saída no CNIS, com fundamento no art. 485, I c/c art. 330, I, do Código de Processo Civil. 2) no mais, julgo improcedente os demais pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” Requer que “o segurado inscrito como contribuinte individual, a serviço da empresa (sócio gerente), sem vinculo CLT, recebendo remuneração (pró-labore), com contribuições recolhidas (mesmo que em atrasado), após procedimento administrativo, tenha os períodos em debate (01/08/2010 a 31/12/2010, 01/11/2012 a 31/12/2012, 01/09/2014 a 30/09/2014 e 01/07/2016 a 31/07/2016) incluídos no cálculo do seu tempo de contribuição para viabilizar a sua aposentadoria.”. Sem contrarrazões. Comprovante de recolhimento do preparo recursal no ID 322497695. É o relatório. VOTO Não conheço da documentação anexada com o recurso (ID 322497703 e ss.). O recurso devolve à Turma Recursal as questões fáticas e jurídicas analisadas pela sentença, só se admitindo produção de novas provas em fase recursal se comprovada a impossibilidade de sua produção durante a instrução processual, o que não é a hipótese dos autos. Passo ao mérito. A sentença decidiu a lide da seguinte forma: “O autor também postula o reconhecimento de período de contribuinte individual (01/08/2010 a 31/12/2010; 01/11/2012 a 31/12/2012; 01/09/2014 a 30/09/2014; 01/07/2016 a 31/07/2016), informado extemporaneamente, que alega ter sido suprimido da contagem de tempo de contribuição no requerimento administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Narra que no período em comento foi sócio na empresa De Patto & Amaral Assessoria Contábil S/C Ltda. Juntou contrato e distrato, com a chancela do Registro de Comércio, recibos de pró-labore (id 316358421, fls. 04/45). Recolhimentos efetuados a intempestivamente, por contribuinte individual, podem ser aproveitados para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde que comprovado o desempenho de atividade laborativa correspondente ao período controvertido. Assim, pagamento em atraso impõe a prova de atividade remunerada, que é dispensada para recolhimentos tempestivos. Neste caso, o próprio recolhimento constitui prova do exercício da atividade. O autor logrou demonstrar a existência da sociedade, a assunção da função de sócio e a manutenção de atividade em lapso compatível com o intervalo postulado. Ocorre que o período de atividade na qualidade de empresário demanda requerimento neste sentido e indenização das contribuições previdenciárias, com prévia avaliação administrativa, o que não ocorreu na hipótese. Melhor analisando a questão verifico que, nestes intervalos, pelo extrato CNIS, o vínculo é identificado como “agrupamento de contratantes ou cooperativas”, referindo-se a inclusão de informações previdenciárias de prestadores de serviços a empresa, sem vínculo CLT, que desconta e recolhe a contribuição. O INSS não controverte os recolhimentos, que estão relacionados no extrato CNIS (id 316358419, fl. 23). No entanto, não há comprovação de atividade econômica correspondente ao período suprimido, o que impede o cômputo dos intervalos. O autor não juntou contrato de prestação de serviço ou outro documento que comprove remuneração no período. Os recibos de pro labore que instruíram o processo não se prestam para este mister, já que divergente da qualidade de contribuinte apontada no cadastro social do segurado. O pro labore é contraprestação paga ao sócio administrador, que não é o fundamento dos recolhimentos controvertidos nestes autos, na qualidade de prestador de serviço. Assim, não há como validar estes pagamentos para incluí-los no tempo de contribuição e viabilizar a jubilação.”. A parte autora alega que o INSS desconsiderou na contagem administrativa 9 (nove) meses de contribuição: 08/2010 a 12/2010; 11/2012 a 12/2012; 09/2014 e 07/2016. No recurso, declara que "os recolhimentos foram realizados como contribuinte individual, prestador de serviços a empresas que retiveram e recolheram suas contribuições.”. A parte autora efetuou dois requerimentos administrativos de aposentadoria por tempo de contribuição: 1) NB: 214.760.904-2, requerido em 16/08/2023 e 2) NB: 214.758.766-9, solicitado em 29/08/2023. Os períodos não foram computados pelo INSS em ambos os requerimentos em razão do recolhimento previdenciário extemporâneo. NB: 214.760.904-2(fl. 24 do ID 322497545): NB: 214.758.766-9 (fl. 86 do ID 322497546): Conforme o CNIS (ID 322497544), a parte autora trabalhou nestes períodos como prestador de serviço contratado nas empresas cadastradas sob o CNPJ nº 00.379.402/0001-49 (08/2010 a 12/2010; 09/2014 e 07/2016) e CNPJ nº 16.955.559/0001-05 (11/2012 a 12/2012). O pagamento de pró-labore se equipara à remuneração em geral. A questão difere apenas no ponto em que, sendo o sócio administrador responsável pelo recolhimento, o atraso no recolhimento da contribuição incidente sobre o pró-labore é imputado a ele. Passo a analisar a regularidade dos pagamentos. Os períodos de 08/2010 a 12/2010; 11/2012 a 12/2012; 09/2014 e 07/2016 possuem indicador de extemporaneidade no CNIS (ID 322497544), mas foram feitos sem a perda da qualidade de segurado, o que permite que sejam considerados para fins de tempo de serviço desde que efetuados no valor correto. Os recibos de pagamento juntados no 2º RA (fl. 4/19 do ID 322497546) comprovam que a parte autora recebia pró-labore de valor igual ou superior ao salário-mínimo. A parcela referente à contribuição previdenciária era calculada sob a alíquota de 11%. Vejamos no quadro-resumo a seguir: Competência Salário-mínimo vigente Remuneração Paga pela empresa (R$) Valor Retido INSS (R$) 08/2010 510,00 510,00 56,10 09/2010 510,00 880,00 96,80 10/2010 510,00 880,00 96,60 11/2010 510,00 880,00 96,80 12/2010 510,00 880,00 96,80 11/2012 622,00 1.000,00 110,00 12/2012 622,00 1.000,00 110,00 09/2014 724,00 724,00 79,64 07/2016 880,00 880,00 96,80 As contribuições previdenciárias com alíquota reduzida, 11%, não podem ser utilizadas para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 21, § 3º, da Lei 8.212/1991: Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). § 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (...) § 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito) (...) § 5o A contribuição complementar a que se refere o § 3o deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.507, de 2011) A parte autora não comprova ter complementado a contribuição mensal mediante recolhimento de valor para atingir a alíquota de 20%. Dessa forma, é possível validar as competências previdenciárias de 08/2010 a 12/2010; 11/2012 a 12/2012; 09/2014 e 07/2016, sem considerá-las para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 21, § 3º, da Lei 8.212/1991. Assim, não sendo possível considerar os recolhimentos para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, fica mantida a contagem administrativa de tempo de contribuição efetuada pelo INSS (fl. 52 do ID 322497545 e fl. 67 do ID 322497546). Com relação ao pedido de aposentadoria por idade, requerido na inicial, deixo de analisá-lo, pois não houve requerimento administrativo específico ao INSS, conforme quadro de resumo previdenciário (ID 322497565) e CNIS (ID 322497566). Em não havendo RA de aposentadoria por idade, não há interesse processual, conforme exige o Tema 350 do STF. Por todo o exposto, deve ser dado provimento parcial ao recurso da parte autora. Dispositivo Face ao exposto: a) Dou provimento parcial ao recurso da parte autora para validar as competências previdenciárias de 08/2010 a 12/2010; 11/2012 a 12/2012; 09/2014 e 07/2016, sem considerá-las para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 21, § 3º, da Lei 8.212/1991; b) Julgo a ação extinta sem resolução do mérito em relação ao pedido de aposentadoria por idade por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Sem condenação em honorários e custas em razão da ausência de recorrente vencido. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da parte autora e, em relação ao pedido de aposentadoria por idade, julgar a ação extinta sem resolução do mérito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5000512-45.2014.8.21.0001

ID: 308849927

Tribunal: TJRS Órgão: Vara dos Registros Públicos da Comarca de Porto Alegre Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000512-45.2014.8.21.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA JUSELI DE SOUZA BENITEZ CARLOS ALBERTO BENITEZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO IVAN KAERCHER

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LEANDRO DE SOUZA RODRIGUES

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BALTAZAR FELIPE DA CRUZ

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USUCAPIÃO Nº 5000512-45.2014.8.21.0001/RS AUTOR : ANA JUSELI DE SOUZA BENITEZ ADVOGADO(A) : BALTAZAR FELIPE DA CRUZ (OAB RS006560) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE SOUZA RODRIGUES (OAB RS104342) ADVOGADO(A)… USUCAPIÃO Nº 5000512-45.2014.8.21.0001/RS AUTOR : ANA JUSELI DE SOUZA BENITEZ ADVOGADO(A) : BALTAZAR FELIPE DA CRUZ (OAB RS006560) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE SOUZA RODRIGUES (OAB RS104342) ADVOGADO(A) : MAURO IVAN KAERCHER (OAB RS016215) AUTOR : CARLOS ALBERTO BENITEZ ADVOGADO(A) : LEANDRO DE SOUZA RODRIGUES (OAB RS104342) ADVOGADO(A) : BALTAZAR FELIPE DA CRUZ (OAB RS006560) ADVOGADO(A) : MAURO IVAN KAERCHER (OAB RS016215) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os embargos de declaração evento 174, EMBDECL1 dizem respeito ao mérito da decisão proferida junto ao evento 163, SENT1 . A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão na decisão, porquanto não teria sido analisada a suposta inexistência da pessoa de Maria Wilma Kerber Paula , indicada como locadora no contrato de locação anexado pela parte ré, tampouco a ausência de procuração que conferisse poderes ao advogado Nilson Antunes para representá-la. Todavia, os argumentos deduzidos nos embargos não configuram omissão, contradição ou obscuridade aptos a justificar a oposição do presente recurso, nos termos do art. 1.022 do CPC, mas apenas expressam a inconformidade da parte com o julgamento de mérito. Conforme já analisado na sentença, restou comprovado que a posse exercida pelos autores teve origem em contrato de locação, nos moldes alegados e documentalmente demonstrados nos autos (Evento 3, PROCJUDIC5, págs. 46/48). Tal circunstância afasta, desde logo, o animus domini, elemento essencial à usucapião, evidenciando que os requerentes tinham plena ciência de que não eram proprietários do imóvel. Ademais, os documentos acostados no Evento 160 corroboram a ausência de ânimo de dono. Embora os autores aleguem exercer a posse desde 2003, a suposta aquisição do bem somente é documentada em 2014, o que compromete a alegação de posse contínua e qualificada ao longo do tempo. Ressalte-se, ainda, que os comprovantes de contas de água, luz e internet relativos aos anos de 2019 a 2022 estão em nome da proprietária registral, o que revela que a posse exercida pelos autores não se deu de forma exclusiva e contínua, tampouco com a publicidade e intenção necessárias à aquisição da propriedade pela via usucapienda. Por consequência, nada a declarar. DESACOLHO , pois, os citados embargos de declaração. Intime-se.

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Processo nº 5000512-16.2023.4.04.9999

ID: 298523541

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000512-16.2023.4.04.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO VALDIR DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANE PETERSEN

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ALDA CRISTINA DE SOUZA FREITAS

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EDWARD NUNES MACHRY

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Apelação Cível Nº 5000512-16.2023.4.04.9999/RS RELATORA : Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA APELANTE : OSVALDO VALDIR DE LIMA ADVOGADO(A) : EDWARD NUNES MACHRY (OAB RS067219) ADVOGADO(A) : A… Apelação Cível Nº 5000512-16.2023.4.04.9999/RS RELATORA : Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA APELANTE : OSVALDO VALDIR DE LIMA ADVOGADO(A) : EDWARD NUNES MACHRY (OAB RS067219) ADVOGADO(A) : ALDA CRISTINA DE SOUZA FREITAS (OAB RS058272) ADVOGADO(A) : LUCIANE PETERSEN (OAB RS110473) EMENTA Previdenciário. ATIVIDADE ESPECIAL. soldador. AGENTE NOCIVO. fumos metálicos. radiações não ionizantes. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NO JULGADO ATÉ O MOMENTO EM QUE DEFERIDO OUTRO MAIS VANTAJOSO NA VIA ADMINISTRATIVA. TEMA 1018/STJ. CONSECTÁRIOS. Súmula 111 do STJ. - A exposição a fumos metálicos e a radiações não ionizantes provenientes da solda na prestação do labor ensejam o reconhecimento da especialidade da atividade. - Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço especial deve ser reconhecido. - Julgando o tema 1018, o STJ fixou tese jurídica no sentido de que o segurado tem direito à opção pelo benefício concedido administrativamente no curso da ação judicial, caso mais vantajoso e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, desde o termo inicial fixado para sua concessão até a data de início do pagamento do benefício deferido na via administrativa. - De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (Tema 1105), "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 11 de junho de 2025.

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Maria Neta Ramos Amorim x Banco Do Brasil Sa

ID: 294209077

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000512-63.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NETA RAMOS AMORIM

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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CELSO SOARES GUEDES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5000512-63.2025.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA NETA RAMOS AMORIM CPF: 615.373.576-20 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por Maria Neta Ramos Amorim em face do Banco do Brasil S/A, na qual a parte autora alega não reconhecer os débitos lançados em suas contas individualizadas do PASEP, pleiteando, assim, a devolução dos valores indevidamente debitados, devidamente corrigidos. Pois bem. No tocante à matéria discutida nos presentes autos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n.s 2.162.222/PE, 2.162.223, 2.162.198 e 2.162.323, todos de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura. A controvérsia foi cadastrada como Tema n.º 1.300, com a seguinte redação "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista". Dessa forma, foi determinada a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem da mesma matéria e estejam em curso em qualquer comarca do território nacional. Nesse sentido: ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA ADVOGADO : RODOLFO MACENA DE SIQUEIRA – PE041684 RECORRIDO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : MARCELO SIQUEIRA DE MENEZES – RJ147339 CRISTIANO KINCHESCKI – DF034951 EMENTA Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Diante do exposto, determino a suspensão do presente feito até o julgamento final dos Recursos Especiais n.s 2.162.222/PE, 2.162.223, 2.162.198 e 2.162.323, afetados sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos do Tema n. 1.300 do Superior Tribunal de Justiça. Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. BARBARA ALVES MACIEL Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni

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Processo nº 5000512-43.2025.8.13.0240

ID: 294508477

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ervália Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5000512-43.2025.8.13.0240

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ICARO MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MARDEGAN

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JC PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ervália / Vara Única da Comarca de Ervália PRAÇA ARTHUR BERNARDES, S/N, Centro, Ervália - MG - CEP: 36555-000 PR… JC PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ervália / Vara Única da Comarca de Ervália PRAÇA ARTHUR BERNARDES, S/N, Centro, Ervália - MG - CEP: 36555-000 PROCESSO Nº: 5000512-43.2025.8.13.0240 CLASSE: [CÍVEL] RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Retificação de Outros Dados] AUTOR: CARLOS ICARO MONTEIRO DA SILVA CPF: 113.432.016-75 RÉU: SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Retificação de Registro Civil ajuizada por Carlos Ícaro Monteiro da Silva. Em linhas gerais, o autor pretende a exclusão de seu nome da certidão de óbito de Josias Carniato de Oliveira, por não ser filho legítimo do falecido, mas apenas filho de sua cônjuge supérstite, Maria Vilma Lessa Silva. Aduz que, por equívoco no momento da lavratura do registro de óbito, fora indevidamente incluído como filho do de cujus, informação esta que não corresponde à realidade dos fatos, conforme comprova a documentação acostada, dentre elas certidão de nascimento, documentos pessoais e demais registros que evidenciam ausência de vínculo biológico ou jurídico com o falecido. Decisão prolatada em ID 10439010270 deferiu a gratuidade de justiça ao requerente. O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido em ID 10456671248. Os autos vieram conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Digno de nota é que, nos termos do art. 109 da Lei n. 6.015/73, é cabível o pedido de retificação de registro civil quando o requerente demonstrar erro material ou equívoco no assentamento. Na hipótese presente, a análise necessária e, por isso, essencial da documentação acostada aos autos evidencia que a inclusão do nome da parte autora como filho do falecido Josias Carniato de Oliveira ocorreu por erro de informação prestada ao cartório por ocasião do registro de óbito, conforme relatado na peça inaugural. De se observar que a certidão de nascimento de Carlos Ícaro Monteiro da Silva demonstra que o requerente é filho de Maria Vilma Lessa Silva, mas sem qualquer vínculo registral de paternidade com Josias Carniato de Oliveira. Ressalte-se que, in casu, se objetiva apenas a correção do registro civil para que reflita a verdade dos fatos, não se tratando de discussão sucessória ou de vínculo afetivo, mas de mera regularização documental para permitir o prosseguimento do inventário do finado com base em dados corretos. O equívoco, portanto, é material e perfeitamente retificável por meio judicial, diante da inexistência de oposição aliada à concordância do Ministério Público. Assim, preenchidos os requisitos legais, deve ser acolhido o pedido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para DETERMINAR a retificação do registro de óbito de JOSIAS CARNIATO DE OLIVEIRA, matrícula n. 0507400155 2025 4 00028 178 0004841 50, lavrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Ervália/MG, com a exclusão do nome do requerente, Carlos Ícaro Monteiro da Silva, como filho do falecido. Caso seja requerida a dispensa do prazo recursal, fica desde já deferida, transitando a presente sentença nesta data. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE ofício ao cartório competente, a fim de que proceda à retificação nos termos desta sentença, fazendo constar que o falecido deixou tão somente 4 (quatro) filhos, excluído o autor. Custas processuais devidas pelo demandante, sobrestada a exigibilidade, eis que litiga sob o pálio da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ervália, data da assinatura eletrônica. DANIELE VIANA DA SILVA VIEIRA LOPES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ervália

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