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Processo nº 5000569-79.2025.4.04.7116

ID: 307135067

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-79.2025.4.04.7116

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CABRAL DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA POTTHOFF

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000569-79.2025.4.04.7116/RS AUTOR : ANTONIA CABRAL DA ROSA ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA POTTHOFF (OAB rs073228) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000569-79.2025.4.04.7116/RS AUTOR : ANTONIA CABRAL DA ROSA ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA POTTHOFF (OAB rs073228) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, benefício de prestação continuada a pessoa idosa. 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça , nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência, caso requerida, será analisada na sentença. 3. Para instrução do feito, na hipótese de ausência, providencie-se a juntada aos autos do dossiê previdenciário da parte autora, incluindo laudos médicos e extrato do CNIS, bem como eventual processo de reabilitação, se houver. 4. Para avaliar o preenchimento do requisito relativo à miserabilidade, providencie-se a remessa dos autos à Central de Perícias desta Subseção para a tomada das providências abaixo discriminadas. Designe-se perícia socioeconômica com assistente social, que deve ser intimado para dizer se aceita o encargo, incumbindo-lhe, nesse caso, efetuar a avaliação e juntar aos autos o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. O Expert deverá responder apenas aos quesitos padrão. Nesse sentido, com fundamento no art. 470, do CPC/2015, indefiro os quesitos porventura formulados pelas partes anteriormente à entrega do laudo pericial, haja vista que os formulados já são suficientemente elucidativos para solução da lide e não há qualquer prejuízo às partes. Eventuais omissões poderão ser sanadas após a juntada do laudo pericial aos autos, mediante quesitos complementares, que somente serão deferidos quando relevantes para o deslinde do feito e caso a resposta ao questionamento não esteja englobada nas demais considerações constantes do laudo. Quesitos Perícia Socioeconômica A(o) assistente social judicial deverá realizar o laudo de estudo social, a qual também deverá levar em consideração o conceito legal de deficiência, conforme exposto acima, em especial para esclarecer se a parte autora tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas a) Qual o número de pessoas que compõem a família da parte autora, vivendo sob o mesmo teto, informando seus nomes, idades e atividades laborais exercidas? b) Qual a atividade laboral e o valor da renda mensal auferida por cada membro da família e, em consequência, o valor da renda mensal familiar? c) Quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar como aluguel, água, luz, remédios, alimentação, moradia, saúde, vestuário, higiene, transporte, lazer, etc.)? d) Quais as condições materiais que vive a família da parte autora, especialmente no tocante aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação, estado e as condições físicas da residência da parte autora (casa de alvenaria ou madeira, condições dos móveis, quais eletrodomésticos que possui; e) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, bem como informe o valor dos gastos mensais referentes aos referidos remédios; f) Deverá o Perito identificar, no mínimo, dois vizinhos, certificando seus dados pessoais e obtendo deles informações sobre a situação econômico-financeira do autor; g) Deverá o Perito, quando possível, fazer um histórico acerca da vida pregressa da parte autora, como por exemplo: desde quando mora no atual endereço, verificável por meio de notas/carnês, contas de luz/água/telefone, declaração própria e dos vizinhos ; se o autor e/ou alguém do grupo familiar exercia alguma atividade econômica formal ou informal, o período e o valor da renda que era auferida; h) Deverá o Perito registrar com fotos o interior e o exterior da residência da parte autora e registrar quaisquer esclarecimentos adicionais que julgar conveniente para a elucidação da causa. Após o retorno do processo a esta unidade, devem ser tomadas as providências abaixo especificadas. 5. Com a apresentação do laudo pericial e eventuais complementações: a) cite-se o INSS para responder, indicando as provas a serem produzidas; ou apresentar proposta de conciliação ( exceto na hipótese de a conclusão do exame médico pericial manter o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa , §2º, art. 129-A, Lei nº 8.213/91 , incluído pela Lei nº 14.331/22); b) intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias, que poderá, em sendo o caso, requerer a produção de outras provas e informar, com a devida comprovação, em caso de discussão sobre direito a benefício por incapacidade, eventuais contribuições que tenha vertido e que não estejam documentadas nos autos, ou outra circunstância que patenteie sua qualidade de segurada e a carência exigidas para o benefício em discussão, por ocasião do início da incapacidade, inclusive, se for o caso, desemprego. 6. Decorrido o prazo de contestação, a parte autora poderá se manifestar a respeito dela, de eventuais documentos juntados e de preliminares ou prejudiciais, inclusive prescrição ou decadência, no prazo legal independentemente de nova intimação. Intime-se. 7. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte contrária para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. 8. Ao final da instrução, intime-se o Ministério Público Federal. 9. Na hipótese de ser constatada, em qualquer momento, incapacidade para os atos da vida civil , dê-se vista ao MPF. Deverá a parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do laudo, ajuizar na Justiça Estadual ação de interdição. Eventuais valores no processo apenas serão levantados com a juntada do termo de curatela, definitivo ou provisório. Também deverá a parte autora juntar instrumento de procuração firmado pelo curador. 10. Na hipótese de haver diferenças devidas ao final da ação e se o(a) advogado(a) juntar aos autos contrato de honorários antes de expedir-se a requisição, deverá a Secretaria efetuar o respectivo destaque, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até o percentual máximo de 30%. 11. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5000569-13.2024.8.13.0429

ID: 293916831

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Monte Azul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-13.2024.8.13.0429

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Azul / Juizado Especial da Comarca de Monte Azul Alameda Antônio Oliveira Neto, 295, Centro, Monte Azul - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Azul / Juizado Especial da Comarca de Monte Azul Alameda Antônio Oliveira Neto, 295, Centro, Monte Azul - MG - CEP: 39500-000 PROCESSO Nº: 5000569-13.2024.8.13.0429 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANDERSON ALVES CAMARGO CPF: 038.777.466-16 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA I- RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I do CPC, diante da desnecessidade de produção de outras provas para o deslinde do feito, tendo em vista que as provas documentais carreadas aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo. Ademais, as partes dispensaram a produção de outras provas. A relação em apreço é de consumo, tendo em vista que as partes se amoldam respectivamente aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Por consequência, a responsabilidade civil da requerida independe de culpa por decorrer do próprio risco da atividade, nos termos do artigo 14 do CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse diapasão, dispõe o art. 927, parágrafo único, do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Assim, o dever de indenizar, no presente caso, decorre do risco da atividade. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por ANDERSON ALVES CAMARGO em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., na qual alega o autor, em síntese, que recebeu uma correspondência da requerida informando sobre irregularidade em seu medidor de energia elétrica, culminando na cobrança de R$ 2.149,24 (dois mil cento e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos). Sustenta o autor que não lhe foi oportunizado acompanhar a inspeção e contesta a legitimidade da cobrança. Requer a declaração de inexistência do débito, restituição do valor pago e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em sua defesa (ID. 10215524037), a requerida afirma que realizou inspeção na unidade consumidora do autor em 02/05/2023, tendo sido constatada irregularidade no medidor, conforme Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 203283625 (ID. 10215519606). Alega que o procedimento de apuração seguiu estritamente as normas da ANEEL, que o autor foi devidamente comunicado sobre a avaliação técnica em laboratório, e que a cobrança foi calculada conforme critérios estabelecidos na Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. Defende ainda que o medidor apresentava defeito que prejudicava o registro correto do consumo, o que foi comprovado por avaliação técnica realizada em laboratório credenciado pelo INMETRO (ID. 10215533686), além do histórico de consumo que demonstra meses com registro zerado de energia. Pois bem! Analisando detidamente os autos, verifico que as provas demonstram a legitimidade da cobrança realizada pela requerida. Primeiramente, observo que, ao contrário do alegado pelo autor, o procedimento de inspeção foi acompanhado por sua funcionária, Sra. Rosivania Barbosa Pardinho, que assinou o Termo de Ocorrência e Inspeção (ID. 10215519606). O próprio autor confirma em sua petição inicial que sua funcionária acompanhou o procedimento e lavratura do TOI. Quanto à avaliação técnica do medidor, a requerida comprovou que o autor foi devidamente comunicado da data e local da realização da avaliação, bem como da possibilidade de acompanhar o procedimento ou indicar profissional para o ato, conforme se verifica do aviso de recebimento assinado pela mesma funcionária do autor (ID. 10215509219). O laudo técnico produzido em laboratório acreditado pelo INMETRO (ID. 10215533686) atesta de forma clara e objetiva a existência de defeito no medidor, concluindo que "Registrador não registra consumo corretamente. Circuito eletrônico defeituoso. Circuito de emissão de pulsos do medidor defeituoso (led não emite pulsos)". Corroborando o laudo técnico, o histórico de consumo apresentado (ID. 10215526255) demonstra que nos meses anteriores à substituição do medidor, o consumo registrado era irrisório ou mesmo zero, tendo havido um aumento significativo após a regularização. De fato, constata-se que antes da troca do medidor, em diversos meses o consumo registrado foi de 0 kWh, enquanto após a substituição, o consumo passou para uma média superior a 800 kWh por mês, evidenciando o subfaturamento anterior. Ressalto que o autor alega que o baixo consumo registrado se justificaria por compensações de crédito. Entretanto, não apresentou documentos que comprovem a existência desses supostos créditos de compensação. E ainda que restasse demonstrada a existência de tais créditos, restaria prejudicada a efetiva compensação, eis que o medidor, ante ao defeito apresentado, devidamente comprovado nos autos, não computava o real consumo do autor. O cálculo do valor cobrado a título de recuperação de consumo seguiu os critérios estabelecidos no art. 255, III, da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, utilizando como referência o consumo posterior à regularização do medidor, conforme demonstrado na memória de cálculo apresentada (ID. 10215502468). Diferentemente do alegado pelo autor, não se trata de imposição de multa, mas sim de cobrança por consumo efetivamente realizado e não registrado pelo medidor defeituoso, sendo, portanto, legítima a cobrança realizada pela concessionária. Destaco que, nos termos do art. 241 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, o consumidor é responsável pela custódia dos equipamentos de medição da concessionária, sendo também responsável pelo pagamento do consumo não registrado em decorrência de defeito no medidor, ainda que não tenha dado causa ao problema. Nessa linha, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DEFEITO NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA DECORRENTE DE CAUSA NATURAL. COBRANÇA DE CONSUMO COM BASE EM MÉDIA DE CONSUMO. LEGALIDADE. IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão de declaração da inexigibilidade de débito relativo a consumo de energia elétrica com base na média de consumo dos meses anteriores à constatação de defeito no medidor de energia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a cobrança baseada na média de consumo no caso de falha no medidor causada por evento externo, sem culpa do consumidor; (ii) estabelecer se houve violação ao contraditório e à ampla defesa no procedimento de apuração e cobrança adotado pela concessionária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução 414/2010/ANEEL, vigente à época dos fatos, isenta o consumidor da responsabilidade por danos a medidores externos, salvo se comprovada ação direta do mesmo, mas não afasta a obrigação de pagamento pela energia efetivamente consumida no período. 4. No caso de falha no medidor de consumo de energia decorrente de evento natural, admite-se a cobrança com base na média de consumo dos últimos meses, nos moldes previstos nos artigos 113 e 115 da Resolução 414/2010/ANEEL, desde que assegurado ao consumidor o contraditório e a ampla defesa. 5. Constatada a observância ao procedimento previsto na norma de regência e não verificada nenhuma irregularidade na cobrança feita pela concessionária, não há que se falar em inexigibilidade do débito, sob pena de enriquecimento sem causa do consumidor. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: Resolução 414/2010/ANEEL, artigos 113, 115 e 133. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.327604-5/001, Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2024, publicação da súmula em 22/11/2024). (Grifos acrescidos). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - MEDIDOR DE CONSUMO DEFEITUOSO - REVISÃO DO FATURAMENTO - RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - CÁLCULO REALIZADO DE ACORDO COM RESOLUÇÃO DA ANEEL - EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO PELAS DIFERENÇAS - POSSIBILIDADE. Havendo a regular notificação do usuário para participar do procedimento administrativo iniciado para a constatação da irregularidade do medidor de energia e do consumo não faturado, bem como oportunizada a apresentação de recurso administrativo, não há que se falar em ofensa ao contraditório e a ampla defesa. Tendo o defeito no medidor resultado em registro a menor do consumo de energia na unidade consumidora, é legitima a cobrança das diferenças calculadas com base na Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.368428-9/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2024, publicação da súmula em 19/11/2024). (Grifos acrescidos). Nesse contexto, considerando que o procedimento adotado pela requerida se encontra em consonância com a regulamentação do setor elétrico, e que restou comprovado o defeito no medidor e o subfaturamento do consumo, não há que se falar em ilicitude na conduta da concessionária que justifique a declaração de inexistência do débito ou a condenação em danos morais. Assim, improcedentes os pedidos formulados pelo autor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANDERSON ALVES CAMARGO em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso inominado (art. 42 da Lei 9.099/1.995), certifique a Secretaria a tempestividade (10 dias úteis), e o recolhimento das custas, se devidas, e, após, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo em destaque, com posterior remessa à Turma Recursal, que deve apreciar eventual pedido de gratuidade da justiça. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Monte Azul, data da assinatura eletrônica. MATEUS OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5011741-66.2025.4.04.7003

ID: 327122830

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011741-66.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M.C.M. DESIGN DE INTERIORES LTDA - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS RIBEIRO DE OLIVEIRA WOLOWSKI

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WESLEI DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011741-66.2025.4.04.7003/PR AUTOR : M.C.M. DESIGN DE INTERIORES LTDA - ME ADVOGADO(A) : MATHEUS RIBEIRO DE OLIVEIRA WOLOWSKI (OAB PR075418) ADVOGADO(A) : WESLEI DE OLIVEIRA (O… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011741-66.2025.4.04.7003/PR AUTOR : M.C.M. DESIGN DE INTERIORES LTDA - ME ADVOGADO(A) : MATHEUS RIBEIRO DE OLIVEIRA WOLOWSKI (OAB PR075418) ADVOGADO(A) : WESLEI DE OLIVEIRA (OAB PR074534) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por M.C.M. DESIGN DE INTERIORES LTDA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com pedido para "declarar a nulidade das cláusulas abusivas, dos juros capitalizados sem previsão contratual, e dos juros que ultrapassam as médias do BACEN", "determinar que a instituição Ré, exclua o nome da Autora dos cadastros de inadimplentes, em especial do SCPC e SERASA, em relação ao débito de R$ 74.266,44 (setenta e quatro mil e duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), por ser o débito inexistente", "condenar a Ré ao pagamento de danos morais à Autora, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)", e "condenar à parte Requerida, a restituição dos valores pagos indevidamente, a saber: R$ 33.120,18 (trinta e três mil, cento e vinte reais e dezoito centavos) referentes ao saldo credor na recomposição da conta corrente conforme laudo contábil, e, ainda, R$ 40.242,48 (quarenta mil e duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos) pagos através do acordo firmado com a instituição financeira". A Autora estabeleceu uma relação contratual com a Ré, mantendo uma conta corrente e utilizando produtos como Crédito Rotativo (Cheque Especial) e Empréstimos para Capital de Giro. Em novembro de 2024, a Autora foi surpreendida com a negativa de crédito devido a restrições em seu nome no valor de R$ 74.266,44, inserida em 11/10/2024, oriunda de um suposto débito do Crédito Rotativo. Alegou não possuir pendência financeira que justificasse a negativação. Ao analisar sua conta corrente, verificou a cobrança de juros e encargos exorbitantes e sem transparência. Diante disso, solicitou um laudo pericial contábil, que revelou a cobrança de juros capitalizados sem previsão contratual, taxas de juros superiores à média de mercado do Banco Central do Brasil, e débito de tarifas e encargos indevidos. O laudo concluiu que, após a exclusão das cobranças abusivas e o recálculo, a Autora é credora da quantia de R$ 33.120,18. A Autora também foi compelida a celebrar um acordo e pagou R$ 40.242,48 para quitar uma dívida inexistente. A parte Autora argumentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a violação da boa-fé objetiva e a incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. O laudo pericial contábil apontou a ausência de contrato formal para a linha de crédito e cobrança excessiva de juros. A inexistência do débito e a negativação indevida fundamentaram os pedidos. Requereu tutela de urgência para que "a Ré se abstenha de incluir o nome da Autora em órgãos de proteção ao crédito em relação ao débito objeto desta ação ou, caso já tenha ocorrido, que seja determinado a imediata exclusão". Deu à causa o valor de R$ 93.362,66. DECIDO. 1. Em relação ao requerimento a fim de ordenar ao banco réu a juntada de documentos, ressalto que incumbe à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme estabelece o art. 320 do CPC. A exibição em juízo reclama a comprovação da negativa da parte ré em fornecer a documentação na via administrativa, demonstrando assim a necessidade da intervenção jurisdicional. Nesse sentido cito precedentes do TRF da 4ª Região: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS. 1. Nas ações cautelares de exibição de documento, comprovada pretensão resistida, há interesse processual da parte autora em requerer judicialmente. 2. A comprovação da resistência se dá pela formulação de prévio requerimento administrativo não atendido pela outra parte, seja por expressa negativa, seja pela inércia. 3. O banco depositário tem o dever de informação e exibição de extratos bancários referentes ao período anterior à migração da conta vinculada ao FGTS. 4. Configurada a sucumbência recíproca, impõe-se o rateio dos honorários advocatícios, admitida a compensação. (TRF4, AC 5003145-80.2013.404.7111, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 17/08/2015) ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INÉPCIA DA INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. EMENDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INADEQUADO.PRECEDENTES. No evento 3 da origem, foi oportunizado à parte a emenda da inicial para a comprovação de prévio pedido à instituição financeira, não atendido em prazo razoável; assim como o pagamento do custo do serviço, nos termos do entendimento consolidado do STJ. Todavia, o autor não cumpriu tal determinação tendo apenas juntado cópia de comprovante de residência e outros documentos de identidade. A jurisprudência dominante deste Tribunal entende que a juntada de aviso de recebimento não se presta para tal fim, na medida em que a CEF não tem obrigação de fornecer extratos da conta corrente e/ou cópia do contrato por correspondência em resposta a eventual notificação extrajudicial que tenha recebido. Neste contexto, correto o indeferimento da inicial. (TRF4, AC 5000025-53.2018.4.04.7014, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 24/08/2018) Ressalte-se, ademais, que é válida a cobrança pela instituição financeira de tarifas para a emissão de segunda via de contratos e/ou extratos. Nesse sentido: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE TARIFAS. SUCUMBÊNCIA. 2ª VIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. É devido o pagamento de tarifas para o fornecimento de 2ª via de contratos e/ou extratos de conta -corrente, não havendo motivo para, onerando as instituições financeiras, dispensar o pagamento sob o argumento de que a solicitação tem por objetivo analisar a possibilidade de propositura de futura ação judicial. Jurisprudência da 2ª Seção desta Corte. (TRF4, AC 5000569-55.2015.404.7011, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 29/02/2016) No caso, pelo que se depreende dos autos, a empresa autora não comprovou o prévio requerimento administrativo dos documentos que entende necessários à revisão pretendida, tampouco a negativa da ré. Posto isso, intime-se a parte autora para: (i) juntar todos os contratos, extratos e demais documentos faltantes, relativos a todos débitos que pretende revisar, nos termos do art. 320 do CPC ; (ii) emendar a petição inicial por conta dos novos documentos obtidos, inclusive quanto ao valor da causa, que deverá incluir o valor da dívida inscrita que pretende ver a inexigibilidade declarada (R$ 74.266,44); (iii) comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Orienta-se o advogado que a petição para cumprimento da presente determinação judicial deverá ser associada aos autos com o evento específico de EMENDA À INICIAL . 2. Cumprido o item acima, voltem-me conclusos os autos. 3. Caso contrário, registre-se para sentença.

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Processo nº 5000569-31.2024.4.03.6344

ID: 325778864

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-31.2024.4.03.6344

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN TONHAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEOVANA RICCI GUARDIA

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FILIPE ADAMO GUERREIRO

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PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-31.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-31.2024.4.03.6344 AUTOR: WILLIAN TONHAO ADVOGADO do(a) AUTOR: FILIPE ADAMO GUERREIRO - SP318607 ADVOGADO do(a) AUTOR: GEOVANA RICCI GUARDIA - SP431872 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra o INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente. Subsidiariamente, pleiteia a concessão de benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, na nomenclatura da Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Inicialmente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito (artigo 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023 e artigo 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023), pois o(s) benefício(s) pretendido(s) pelo autor não possui(em) vínculo etiológico com seu trabalho. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no artigo 3°, §2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo de benefício, o qual foi indeferido (conforme ID 316609029 - Pág. 26). Por fim, de acordo com o artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. Ressalvo que, mesmo quando não formulados especificamente na peça exordial, são fungíveis os requerimentos dos benefícios por incapacidade, haja vista que a concessão deste ou daquele depende, sobretudo, da análise do grau de incapacidade, o que somente é possível de aferir com grau de certeza no curso da ação. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8.213, de 1991, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, o art. 25, I, o art. 59 e seguintes da Lei n. 8.213, de 1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991), independentemente de carência. Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (artigo 42, §2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213, de 1991). Ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (artigo 18, §1º da Lei n. 8.213, de 1991). Verifico, por primeiro, a questão da incapacidade; para tanto, essencial à análise da prova médica produzida nos autos. Pois bem. O laudo pericial elaborado por auxiliar do juízo equidistante do interesse das partes confere subsídios suficientes ao deslinde da demanda. O autor foi submetido a perícia médica, tendo a perita concluído pela inexistência de incapacidade laboral atual ou pregressa. De acordo com o laudo médico pericial anexado no ID 335436210 - Pág. 6, o autor é portador de sequela decorrente de um trauma causado por acidente de motocicleta (em 02/12/2021), afetando o 5º quirodáctilo da mão esquerda. Contudo, não surpreendeu no autor redução da capacidade laboral. Nesse sentido, afirmou a digna perita, que apesar de permanente e irreversível, "a sequela levou ao comprometimento da mobilidade das falanges proximais e média, esta não limita ou incapacita o autor para sua atividade desempenhada anteriormente, mantendo suas habilidades preservadas para manuseio de objetos e até para executar movimentos finos com os demais quirodáctilos, já que o 5º quirodáctilo não necessita de movimentos precisos, pois periciado é destro, assim sua dominância não possui relação com o hemilado do quirodáctilo acometido. Ao exame pericial as funções da mão esquerda não sofreram implicação ou redução que cause impacto em sua capacidade funcional" (ID 335436210 - Pág. 6). A perita médica judicial foi categórica: "Conclui-se, dessa forma, que ao presente exame físico pericial a sequela apresentada pelo autor não resulta em redução da sua capacidade laboral para a profissão declarada. Logo, não caracteriza critério para concessão de auxílio-acidente" (ID 335436210 - Pág. 6). E ainda salientou: "Diante da história clínica, exame físico e provas documentais anexadas nos autos do processo, o periciado não possui redução da capacidade laboral" (conforme ID 335436210 - Pág. 7). Ademais, em complementação ao laudo pericial no ID 349042525, a digna perita médica ratificou a conclusão do laudo produzido no ID 335436210. Afirmou que "na prática, o autor consegue exercer todas as atividades de vigilante, inclusive manusear arma de fogo de forma segura, a ponto de ser aprovado em provas de tiro e reciclagem, visto que a função do quinto dedo é mínima na estabilização. Entretanto, para manusear armas de maior calibre, com maior recuo, pode apresentar uma dificuldade maior que a habitual, podendo alterar sua precisão de tiros sequenciais em grau mínimo, bem como para lutas corporais, caso vier a ser necessário, pode ter uma dificuldade. Então, poderia haver sim, uma redução da capacidade laboral para armas específicas e possíveis lutas corporais, caso vier a necessitar. Ademais, é importante frisar que o autor não apresentou comprovante que tenha sido reprovado em teste de reciclagem" (conforme ID 349042525). Foi apresentada impugnação ao laudo pericial (ID 338319362 e ID 351563405), porém entendo que o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte, e mostrou-se suficiente para o convencimento deste Juízo. Entendo, ainda, que não há necessidade de nova perícia ou de outros esclarecimentos da perita judicial, tendo em vista que o nível de especialização apresentado pela perita é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos. O laudo pericial apresentado é assertivo, claro e objetivo. Pôs esclarecido o objeto da prova, oferecendo substrato técnico necessário e suficiente a presente decisão. Cumpriu, diga-se em conclusão, o papel a que se propunha. Desta feita, pelos dados existentes nos autos, inclusive os identificados durante o ato pericial, a parte autora não se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades habituais, tampouco apresenta redução da capacidade laboral em razão de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza. Decerto, se as conclusões do laudo pericial não vinculam necessariamente o juiz (artigo 479 do Código de Processo Civil), não há como decidir contrariamente a elas, se ainda são o meio por excelência (porque provindas de sujeito processual técnico e imparcial) de forrar, no contraditório e segundo as regras que o regem, a convicção judicial que se postula. Vale ressaltar que o fato de ser admitida no exame pericial a existência de doença não implica em concluir pela incapacidade ou redução da capacidade laboral do examinado. Sobre o tema, repare-se no seguinte precedente jurisprudencial: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. - A parte autora, serviços do lar, contando atualmente com 47 anos, submeteu-se à perícia médica judicial. - O laudo atesta que a periciada apresenta quadro de neoplasia de reto, tratada de modo adequado, está controlada e sem sinais de recidiva. Conclui que a doença não gera incapacidade para o exercício das atividades habituais. - As enfermidades que acometem a parte autora, não a impedem de trabalhar. - O perito foi claro ao afirmar que não há incapacidade laborativa. - O laudo pericial produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, por profissional equidistante das partes, deve prevalecer sobre atestados e exames médicos produzidos unilateralmente. - A existência de uma doença não implica em incapacidade laborativa, para fins de obtenção de benefício por invalidez ou auxílio-doença. - A parte autora não logrou comprovar, à época do laudo médico judicial, a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença. - O direito que persegue não merece ser reconhecido. - Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão dos benefícios pretendidos. - Apelo da parte autora improvido". (APELAÇÃO CÍVEL - 0017050-63.2018.4.03.9999 - Oitava Turma, e-DJF3: 24/09/2018). Portanto, ausente o requisito de incapacidade ou de redução da capacidade para o trabalho, essencial para a concessão do(s) benefício(s) pretendido(s) na inicial, o caso é de improcedência do pedido. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (artigo 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (artigo 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA SORAIA PACHECO COSTA CLEMENTI Juíza Federal

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Processo nº 5000472-28.2025.4.04.7133

ID: 276708129

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000472-28.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDIR JOSE ATAIDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAVIER AUGUSTO EICKHOFF BIZARELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000472-28.2025.4.04.7133/RS AUTOR : OSVALDIR JOSE ATAIDES ADVOGADO(A) : RAVIER AUGUSTO EICKHOFF BIZARELLO (OAB RS121140) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de aç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000472-28.2025.4.04.7133/RS AUTOR : OSVALDIR JOSE ATAIDES ADVOGADO(A) : RAVIER AUGUSTO EICKHOFF BIZARELLO (OAB RS121140) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora postula, em face do INSS, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição , mediante o reconhecimento de atividade especial. 2. Da emenda à inicial Recebo a petição e os anexos do evento 7 como emenda à inicial. 3. Do prosseguimento Cite-se o réu para responder aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias , bem como para, no mesmo prazo, dizer as provas que visa produzir, esclarecendo a que fato controverso se referem, a fim de que se possa aferir a necessidade e adequação da prova e apresentar proposta de conciliação. Vindo aos autos a contestação, e se for alegada alguma das matérias previstas nos arts. 337/339 do CPC, intime-se a parte autora para réplica e/ou, em sendo o caso, para a manifestação sobre a conciliação proposta, no prazo de 10 (dez) dias . 4. Da Tramitação Ágil Aposentadorias Intime-se a parte autora para, querendo, proceder ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário , cooperando "para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" , na forma do art. 6º do CPC. Tal medida implicará a inclusão do feito no rito da "Tramitação Ágil Aposentadorias" , o qual enseja tramitação mais célere do feito. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora: Obs.: os dados acima são fictícios, servindo meramente para ilustração. Está disponível videoaula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . Alternativamente , considerando o número de períodos em que a parte autora requer a especialidade da atividade, deverá a parte autora , a fim de agilizar o processamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias , providenciar o preenchimento do Formulário de Identificação de Provas, disponível no link abaixo, com o lançamento dos dados requeridos, de acordo com o(s) pedido(s) formulados na inicial. Formulário de Identificação de Provas 5. Dos requisitos e forma de comprovação do tempo especial 5.1. Quanto ao período especial postulado na ação, alerto que é ônus da parte autora provar as condições especiais sob as quais o trabalho foi desenvolvido (art. 373, I, do CPC) . Nesse sentido, o sistema processual civil estatui que a prova documental deve sempre acompanhar a petição inicial (art. 434 do CPC). Excepcionalmente, à luz do direito de defesa, admite-se a produção de prova documental ao longo da instrução. Com base nessas considerações, e em observância ao princípio processual da não-surpresa, intime-se a parte autora para, até findar o prazo para manifestação acerca da contestação , reavaliar a prova documental produzida com a inicial e complementá-la, em sendo o caso , a fim de que estejam presentes nestes autos eletrônicos os documentos que, em princípio , são necessários à analise do tempo de serviço especial , conforme o quadro abaixo : Pedido Provas documentais necessárias ao reconhecimento do tempo de serviço Tempo Especial Para os intervalos verificados até 05/03/1997 , CTPS , formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto aos agentes físicos ruído e calor, laudo técnico de condições ambientais de trabalho. A partir de 06/03/1997 até 31/12/2003 , CTPS , formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto a todos os agentes nocivos, laudo técnico de condições ambientais de trabalho. A partir de 01/01/2004 , Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP emitido com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT). O LTCAT é necessário quando, no PPP, não estiver registrada a avaliação da submissão a agentes nocivos para determinado intervalo. Aplicam-se, ainda, subsidiariamente, as seguintes orientações: (a) Inexistindo laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em acordos ou dissídios coletivos; (b) A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável); (c) Formulários expedidos por sindicato somente serão admitidos, em princípio, na hipótese de a entidade sindical, comprovadamente, ser a administradora da massa falida e de as informações estarem baseadas em documentos da empresa; (d) Os casos de recusa do empregador em fornecer ao segurado o formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030), o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ou laudo técnico de condições ambientais de trabalho referente à época em que prestado o labor deverão ser comprovados. (e) A inatividade da empresa, salvo se notória (art. 334, I, do CPC), deve ser comprovada mediante a apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário; (f) tratando-se de contribuinte individual, deverá o autor demonstrar o efetivo exercício da atividade por meio de prova documental - ou início de prova material, confirmada por prova testemunhal - da própria função alegadamente exercida, bem como da sujeição aos agentes nocivos, preferencialmente por meio de laudos da empresa tomadora do serviço (no caso do contribuinte individual prestador de serviço), aplicando-se, no que couber, as orientações anteriores pertinentes à prova técnica. Salienta-se que, no caso de juntada de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) , este somente será considerado formalmente válido se preenchido de acordo com a legislação de regência (Decreto 3.048/99, art. 68, caput e parágrafos), devendo conter o nome e CNPJ do empregador; setor, cargo e função; descrição das atividades; fatores de risco; identificação do responsável técnico pelos registros ambientais; identificação do responsável pela monitoração biológica (conforme o caso); data da expedição do documento e assinatura e identificação do responsável legal da empresa. Em caso de referência, no PPP, à exposição ao agente ruído , deverá ser observado o Tema 174 da TNU, onde foi fixada a seguinte tese: "(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma." Ressalta-se , desde já, que o Poder Judiciário somente intervirá a fim de determinar às empresas a juntada de documentação faltante (ou correta) se a parte autora comprovar adequadamente nos autos que solicitou a apresentação/correção dos documentos e não foi atendida em tempo razoável. Outrossim, esclarece-se que, havendo empresas comprovadamente extintas/inativas/dissolvidas/falidas, cumpre à parte autora, no mesmo prazo, diligenciar junto aos antigos sócios-proprietários e/ou administradores da massa falida no sentido de obter a documentação acima indicada. 5.2. Admissibilidade de laudo técnico similar Havendo empresas comprovadamente extintas/inativas em que a parte autora alega ter exercido atividades laborativas sob condições especiais, e inexistindo laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) ou programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), os quais sejam relevantes para o deslinde do feito, oportuniza-se a juntada aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias , de laudo similar referente a cada uma das respectivas funções. Salienta-se que a prova será analisada pelo Juízo em sentença. Cientifica-se a parte autora acerca da existência de banco de laudos técnicos no sistema e-Proc (acessível ao advogado no menu "Gerenciamento de laudos técnicos"), sendo ônus da parte a pesquisa e a anexação de laudo porventura pertinente ao caso concreto. 5.3. Expedição de ofício ao empregador Caso o autor comprove ter diligenciado junto aos empregadores a fim de obter a documentação acima indicada e não ter obtido sucesso, autoriza-se a Secretaria da Unidade a expedir ofício ao empregador, requisitando a documentação pertinente, no prazo de 30 (trinta) dias , devendo ser salientado que o descumprimento injustificado da ordem poderá ensejar a fixação de multa. Registre-se que a simples informação da não obtenção ou a juntada de cópia de e-mail/AR - sem evidências da efetiva cientificação da empresa para obtenção da documentação necessária, não demonstra a impossibilidade de cumprimento pelo autor . Na hipótese de a documentação faltante ser o LTCAT, deve o empregador ser cientificado de que, no caso de inexistir laudo contemporâneo à atividade prestada, poderá ser enviado laudo técnico mais recente , desde que diga respeito ao mesmo setor e atividades desempenhadas pela parte autora. 6. Das demais determinações Adverte-se que, caso não sejam atendidas integralmente as presentes determinações pela parte autora no prazo fixado sem a adequada justificativa, o feito será encaminhado para julgamento no estado em que se encontrar. Concluída a instrução, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5000957-28.2025.4.04.7133

ID: 327440324

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000957-28.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR MARIA SCHIAVO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDMILSO MICHELON

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000957-28.2025.4.04.7133/RS AUTOR : ALTAIR MARIA SCHIAVO ADVOGADO(A) : EDMILSO MICHELON (OAB RS036152) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda na qual a parte autora objetiva … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000957-28.2025.4.04.7133/RS AUTOR : ALTAIR MARIA SCHIAVO ADVOGADO(A) : EDMILSO MICHELON (OAB RS036152) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda na qual a parte autora objetiva a concessão de Benefício Assistencial para pessoa idosa, indeferido por não atendimento ao critério socioeconômico. 2. DO VALOR DA CAUSA: Nas ações que visam à concessão de benefício previdenciário, o valor da causa deve corresponder à soma das parcelas vencidas e vincendas, sendo estas limitadas a doze parcelas (art. 292 do CPC). Na hipótese de revisão, o valor da causa deve corresponder apenas à diferença entre o valor buscado e aqueles já pagos, descontados mês a mês. Acerca dos consectários sobre as parcelas vencidas, incide somente a correção monetária (não incidem juros, os quais são devidos apenas a contar da citação), sendo a DER o termo inicial e o mês imediatamente anterior à data do ajuizamento o termo final. No tocante ao valor dos danos morais, a Terceira Seção do TRF4, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência n° 5050013-65.2020.4.04.0000 (Tema nº 9) (acórdão publicado em 31/03/2023), firmou entendimento sobre a questão, fixando a seguinte tese: "Nas ações previdenciárias em que há pedido de valores referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais cumulado com pedido de indenização por dano moral, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos (CPC, art. 292, inciso VI), ou seja, às parcelas vencidas do benefício, acrescidas de doze vincendas (CPC, art. 292, §§ 1º e 2º), além do valor pretendido a título de dano moral (CPC, art. 292, inciso V), que não possui necessária vinculação com o valor daquelas e não pode ser limitado de ofício pelo juiz, salvo em casos excepcionais, de flagrante exorbitância, em atenção ao princípio da razoabilidade" Por conseguinte, o valor buscado em sede de dano moral não possui necessária vinculação com o valor das parcelas vencidas e vincendas do benefício pretendido e não pode ser limitado de ofício pelo juiz, salvo em casos excepcionais, de flagrante exorbitância, em atenção ao princípio da razoabilidade. Nessa seara, flagrante exorbitância é considerada aquela que excede sobremodo os parâmetros que vêm sendo fixados, em caso de procedência, pelo TRF4, valendo transcrever, sobre o assunto, voto da Desembargadora Federal Taís Schilling Ferraz (grifei): Diante da problemática de fixação de um valor para a indenização por dano moral, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado o método bifásico. Em setembro de 2011, ao julgar o REsp 1.152.541, a Terceira Turma do STJ detalhou o conceito do método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais que se dá em duas etapas, nos termos do voto do Relator, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: "Na primeira fase, arbitra-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Assegura-se, com isso, uma exigência da justiça comutativa que é uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como que situações distintas sejam tratadas desigualmente na medida em que se diferenciam. Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias. Partindo-se, assim, da indenização básica, eleva-se ou reduz-se esse valor de acordo com as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) até se alcançar o montante definitivo. Procede-se, assim, a um arbitramento efetivamente eqüitativo, que respeita as peculiaridades do caso." Aplicando-se a referida metodologia para fins de verificação da razoabilidade do valor atribuído pela parte ao pedido de dano moral, constata-se, em relação à primeira fase, a partir de um levantamento da jurisprudência consolidada desta Corte em matéria previdenciária, que, nos casos excepcionais em que houve condenação ao pagamento de indenização por dano moral, em regra geral, o valor não ultrapassou R$ 20.000,00 e atingiu a referida quantia apenas em casos específicos que envolviam circunstâncias além do mero indeferimento administrativo ou da cessação indevida, a exemplo dos seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALSIDADE DAS ASSINATURAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO APROPRIADO. 1. Trata-se, na origem, de ação na qual a parte autora requereu o reconhecimento da nulidade dos descontos em seus benefícios previdenciários de pensão por morte e de aposentadoria por idade. 2. Comprovada a inautenticidade das assinaturas presentes nos contratos e, portanto, a ausência de contratação, impõe-se a fixação de danos morais conforme a proporcionalidade da lesão, cujo valor não pode ser aviltante ou exorbitante. 3. No caso concreto, destaco que houve a contratação subsequente de seis contratos de empréstimo, em datas próximas, com desconto em ambos os benefícios da autora. Tais contratos foram realizados em face de uma única instituição bancária, e seus efeitos perduraram até o advento da sentença. Assim, o quantum indenizatório de R$ 20.000,00 amolda-se ao caráter compensatório e pedagógico da indenização (TRF4, AC 5000762-21.2021.4.04.7121, QUARTA TURMA, Relator ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, juntado aos autos em 13/12/2022) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SAQUE INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. Cabível indenização por danos morais ao autor que, por falha no servido do INSS e do banco, teve valores do benefício previdenciário sacados indevidamente por terceitos mediante fraude. 2. Mantida indenização, fixada em R$ 20.000,00 3. Apelações improvidas. (TRF4, AC 5009056-52.2017.4.04.7202, QUARTA TURMA, Relator MARCOS JOSEGREI DA SILVA, juntado aos autos em 30/10/2019) No tocante à segunda fase, importa ter presente que é atribuição da autarquia previdenciária analisar pedidos de concessão de benefício, justificando eventual negativa. Não se conformando com a decisão do INSS, o segurado dispõe de meios legais e adequados para questioná-la tempestivamente e evitar ou superar os eventuais prejuízos alegados. Pretender que decisão denegatória de benefício previdenciário, por si só, gere dano indenizável importaria suprimir do INSS a autonomia que a lei lhe concede para aferir a presença dos pressupostos legais. A condenação à indenização por dano moral pressupõe, portanto, a demonstração de situação excepcional, cujo ato seja a tal ponto abusivo ou omissivo que ultrapasse o exercício regular e responsável da atividade administrativa dentro de sua esfera de competência, revelando, extreme de dúvidas, o nexo causal entre a conduta autárquica e o resultado danoso alegado pelo segurado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de enfermidade(s) que a incapacita(m) total e permanentemente para o trabalho, é de ser mantida a sentença quanto à concessão do auxílio-doença desde a DER e é de ser dado parcial provimento ao apelo para convertê-lo em aposentadoria por invalidez com o acréscimo de 25% desde a data do presente julgamento. 2. Incabível indenização por dano moral em razão do indevido indeferimento/cancelamento de benefício previdenciário, pois não possui o ato administrativo o condão de provar danos morais experimentados pelo segurado. 3. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devidos pelo INSS devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data da decisão deferitória do benefício requerido, em consonância com as Súmulas 76 desta Corte e 111 do STJ. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício de aposentadoria por invalidez, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 5002660-98.2022.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 01/02/2023) O mesmo entendimento também é adotado pelas demais Turmas integrantes da Terceira Seção deste Tribunal a exemplo dos seguintes julgados: AC 5002177-46.2015.4.04.7122, Sexta Turma, Relator Altair Antonio Gregório, juntado aos autos em 10/02/2023; AC 5002522-47.2021.4.04.7204, Nona Turma, Relator Sebastião Ogê Muniz, juntado aos autos em 10/02/2023; e AC 5015667-93.2022.4.04.9999, Décima Turma, Relatora Cláudia Cristina Cristofani, juntado aos autos em 08/02/2023. (TRF4, AG 5008649-11.2023.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 13/04/2023) No caso, analisando o valor atribuído à causa na presente ação ( R$ 91.362,60 ), consoante já referido, a parte autora busca, além das diferenças dos valores da concessão do benefício de aposentadoria especial, a condenação do INSS ao pagamento de danos morais, nos seguintes termos: " Destarte, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e considerando que a indenização por danos morais não deve resultar em enriquecimento sem causa, mas sim cumprir sua função pedagógica e punitiva, desestimulando a repetição do ato ilícito, requer-se a fixação da compensação por danos morais no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco) mil reais;" De acordo com o cálculo ( 1.16 ), a título de diferenças não recebidas e parcelas vincendas, a parte atribuiu o montante de R$ 26.362,60 (vinte e seis mil trezentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos), além da postulação de danos morais, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), resultando no montante total indicado pela parte, qual seja, R$ 91.362,60 (noventa e um mil trezentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos): Desse modo, haja vista as circunstâncias específicas do pedido em tela, os fatos e a causa de pedir não resta evidenciada qualquer situação que justifique extrapolar o limite de R$ 20.000,00 encontrado na jurisprudência. Na situação em análise, portanto, a parte autora atribuiu ao pedido de indenização por danos morais valor acima do mencionado. Assim, nos termos do artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 46.362,60 (quarenta e seis mil trezentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos) , resultado da soma das parcelas vencidas e vincendas (R$ 26.362,60) com o valor de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais. R$ 26.362,60 + R$ 20.000,00 = R$ 46.362,60 3. DA COMPETÊNCIA: Considerando o valor atribuído à causa (R$ 46.362,60), bem como que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/2001) e que, no caso, o valor da causa é inferior ao patamar referido, reconheço a competência absoluta do Juizado Especial Federal para o processamento do feito. 4 . Intimem-se as partes para ciência. 5. Preclusa a presente decisão, retifique-se a autuação e o valor da causa para que a presente demanda passe a tramitar sob o rito do Juizado Especial Federal. Nada mais havendo, façam-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5004317-28.2024.8.24.0015

ID: 308526984

Tribunal: TJSC Órgão: Presidência da 2ª Turma Recursal (Gestor) Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004317-28.2024.8.24.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JANETE LEANDRO FERREIRA OLESCOWICZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OSNI SUOMINSKY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSEANE IELER

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO CÍVEL Nº 5004317-28.2024.8.24.0015/SC RECORRENTE : JANETE LEANDRO FERREIRA OLESCOWICZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSEANE IELER (OAB SC055714) ADVOGADO(A) : OSNI SUOMINSK… RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO CÍVEL Nº 5004317-28.2024.8.24.0015/SC RECORRENTE : JANETE LEANDRO FERREIRA OLESCOWICZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSEANE IELER (OAB SC055714) ADVOGADO(A) : OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A) : ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) DESPACHO/DECISÃO INSTITUTO CANOINHENSE DE PREVIDÊNCIA - ICPREV interpôs, tempestivamente, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, o presente Recurso Extraordinário em face do seguinte acórdão (Evento 36): RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS. PRETENSÃO DE REVISAR OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, QUE DEVEM SER EQUIVALENTES A 100% DE SUA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, INSATISFAÇÃO DA AUTORA. PAGAMENTO A MENOR DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DE VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIO, DENOMINADA GRATIFICAÇAO DE REGÊNCIA. PARTE AUTORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. DIREITO À PARIDADE (ARTS. 6º E 7º, DA EC 41/2003, E ARTS. 2º E 3º, DA EC 47/2005). PREVISÃO LEGAL EM NORMA LOCAL AUTORIZANDO A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA, ART. 50, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 38/2011 (COM ALTERAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 069/2019). PARTE AUTORA QUE POR MAIS DE 25 ANOS CONTRIBUIU PARA PREVIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ QUE A REMUNERAÇÃO É COMPOSTA DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS, PERMANENTES E TEMPORÁRIOS, ESTABELECIDAS EM LEI - ART. 46. RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO ANTERIOR À APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE QUE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DEVE SER INCORPORADA E INCLUÍDA NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA. MUDANDO O QUE DEVE SER MUDADO, PRECEDENTES: 1) "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - MUNICÍPIO DE CANOINHAS - INCORPORAÇÃO DA VERBA DE REGÊNCIA DE CLASSE NOS PROVENTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO AUTORAL - CABIMENTO - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 - DIREITO À PARIDADE (ARTS. 6º E 7º, DA EC 41/2003, E ARTS. 2º E 3º, DA EC 47/2005) - PREVISÃO LEGAL EM NORMA LOCAL AUTORIZANDO A INCORPORAÇÃO PRETENDIDA - ART. 50, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 38/2011 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ QUE A REMUNERAÇÃO É COMPOSTA DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS, PERMANENTES E TEMPORÁRIOS, ESTABELECIDAS EM LEI - ART. 46 - RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO ANTERIOR À APOSENTADORIA - INCORPORAÇÃO DEVIDA - PRECEDENTE (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5009722-79.2023.8.24.0015, JUIZ JABER FARAH FILHO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. EM 12.09.2024) - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5000577-62.2024.8.24.0015, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 05-12-2024)". 2) "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PARA INCLUIR A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. DIREITO À PARIDADE. ARTS. 6º E 7º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003, E ARTS. 2º E 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005. POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DA VERBA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 53, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 38/2011, BEM COMO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5000569-85.2024.8.24.0015, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ANDREA CRISTINA RODRIGUES STUDER, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 05-12-2024)". SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5004317-28.2024.8.24.0015, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025). Sustenta a parte recorrente, em síntese (Evento 41), que " não é possível ao servidor que implementar os requisitos para aposentadoria das regras transitórias do Art. 3º da EC 47/2005, ter o acréscimo de qualquer vantagem que venha a obter após a emenda reformadora ", de modo que haveria ofensa ao art. 39, §9º, da CF/88, bem como ofensa aos preceitos constitucionais da EC 103/2019. Portanto, dado o caráter transitório da verba em questão não seria possível sua incorporação. A existência de repercussão geral da questão foi preliminar e formalmente alegada em seus âmbitos social, econômico e jurídico. Foram apresentadas contrarrazões (Evento 48). Custas não recolhidas, por se tratar a parte recorrente de órgão da Administração Pública. Vieram, então, os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. O recurso excepcional não reúne as condições necessárias para ascender à Suprema Corte. Isso porque o Supremo Tribunal Federal foi provocado a se manifestar acerca das controvérsias a respeito da existência de fundamento legal e/ou requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos e, em julgamento, firmou a seguinte tese jurídica ( Tema 1359/STF ): "São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos." O acórdão que originou a tese jurídica foi assim ementado: Direito administrativo. Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Recebimento de parcela remuneratória. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão que concedeu adicional por tempo de serviço a servidora municipal, em razão de previsão do benefício em legislação do ente federativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há fundamento legal para o pagamento de parcela remuneratória a servidor público. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma a natureza infraconstitucional e fática de controvérsia sobre o direito ao recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias de servidores públicos. Inexistência de questão constitucional. 4. A discussão sobre a concessão de adicional por tempo de serviço a servidor público municipal exige a análise da legislação que disciplina o regime do servidor, assim como das circunstâncias fáticas relacionadas à sua atividade funcional. Identificação de grande volume de ações sobre o tema. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário com agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos”. (ARE 1493366 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 18-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-351 DIVULG 21-11-2024 PUBLIC 22-11-2024) Dessa forma, em estrita obediência ao que foi determinado pela Suprema Corte , afigura-se imperiosa a aplicação, ao caso concreto, da tese jurídica firmada no Tema 1359/STF. Daí porque não é possível o prosseguimento do recurso extraordinário interposto, uma vez que, ao tratar de vantagens funcionais de servidor público, ventila questões de natureza infraconstitucional e controvérsias de natureza fática, discussão vedada na via recursal eleita. Afora isso, impossível, neste momento processual, o reexame da interpretação acerca do dispositivo da lei local, porquanto o recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional local, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, conforme súmulas 280 e 279 do STF: Súmula 279 do STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Súmula 280 do STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário ( Tema 1359/STF ). Certificado o trânsito em julgado, retornem os autos à origem. INTIMEM-SE.

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Processo nº 5004080-49.2025.8.08.0000

ID: 322773117

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5004080-49.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

UARLEI SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LEONARDO PICOLI GAGNO

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LUANA PAULA QUEIROGA GAGNO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEDILSON MARTINS DA SILVA PARIZ

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA REVISÃO CRIMINAL Nº 5004080-49.2025.8.08.0000 RECORRENTE: UARLEI SILVA ADVOGADO: LEONARDO PICOLI GAGNO (OAB/ES 10805-A),… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA REVISÃO CRIMINAL Nº 5004080-49.2025.8.08.0000 RECORRENTE: UARLEI SILVA ADVOGADO: LEONARDO PICOLI GAGNO (OAB/ES 10805-A), LEDILSON MARTINS DA SILVA PARIZ (OAB/ES 18613) e LUANA PAULA QUEIROGA GAGNO (OAB/ES 16562) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO UARLEI SILVA interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 14366691), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c" , da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 13392456), lavrado pelo Egrégio Primeiro Grupo das Câmaras Criminais Reunidas que julgou improcedente a REVISÃO CRIMINAL, mantendo incólume a SENTENÇA proferida nos autos da AÇÃO PENAL nº 0004484-95.2012.8.08.0048, cujo decisum condenou o Requerente pela prática do delito previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, ao cumprimento de pena de 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado. A propósito, o referido Acórdão restou assim ementado, in verbis: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. UTILIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO COMO NOVA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Revisão Criminal ajuizada contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Serra/ES, mantida por acórdão da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, que condenou o réu à pena de 17 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal). O requerente sustenta a nulidade da decisão de pronúncia, alegando que foi embasada em depoimentos prestados na fase policial por testemunhas sigilosas e por testemunha indireta, em violação ao art. 155 do Código de Processo Penal. Pede a cassação da sentença e do acórdão confirmatório, argumentando que a decisão de pronúncia foi lastreada em prova inadmissível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a revisão criminal para rediscutir a decisão de pronúncia, com fundamento na suposta violação ao art. 155 do CPP, e se há nulidade no julgamento do Tribunal do Júri em razão dessa alegação. III. RAZÕES DE DECIDIR A revisão criminal tem caráter excepcional e não se presta à reanálise do mérito da condenação quando não há demonstração de erro técnico na sentença ou surgimento de novas provas aptas a alterar a conclusão do julgamento. A decisão de pronúncia foi proferida há mais de sete anos, com observância da jurisprudência então vigente, não sendo cabível revisão criminal para aplicação retroativa de nova interpretação jurisprudencial. A superveniência da condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a alegação de nulidade da decisão de pronúncia, em razão do instituto da preclusão (art. 571, I, do CPP). O v. acórdão de apelação criminal expressamente fundamentou a condenação em provas judicializadas, afastando a alegação de que a decisão do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos. A revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para novo reexame de provas e fatos, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para mero reexame de provas e fatos; A nulidade da decisão de pronúncia não pode ser arguida em revisão criminal após a condenação pelo Tribunal do Júri, sob pena de preclusão; A alteração de entendimento jurisprudencial não autoriza a revisão criminal para aplicação retroativa de nova interpretação. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 571, I, e 621, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg-AREsp 1.781.796/DF, Rel. Min. Olindo Menezes, 6ª Turma, DJe 27/09/2021; STJ, AgRg no HC 731.534/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, DJe 22/12/2022; STJ, AgRg no HC 872.041/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5a Turma, DJe 07/03/2024; TJES, RevCrim 5000569-14.2023.8.08.0000, Relª. Desª. Rachel Durão Correia Lima, julgado em 15/06/2023. (TJES - Revisão Criminal nº 5004080-49.2025.8.08.0000, Órgão Julgador: Primeiro Grupo das Câmaras Criminais Reunidas. Relator(a) Des(a) MARCOS VALLS FEU ROSA, data do julgamento: 30 de abril de 2025) Irresignado, o Recorrente aduz violação aos artigos 155 e 621, inciso I, do Código de Processo Penal, sob as premissas de que a Decisão de pronúncia e a condenação foram baseadas exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase pré-processual e em testemunhos indiretos, não ratificados em juízo. Enfatiza que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é pacífica em não aceitar pronúncia e condenação fundadas nesses tipos de prova, e que a revisão criminal é cabível para pleitear a adoção de novo entendimento jurisprudencial mais benigno e relevante. Contrarrazões apresentadas pelo Recorrido, pelo desprovimento recursal (id. 14450776). Com efeito, denota-se que o Órgão Fracionário pronunciou-se com amparo nos seguintes fundamentos, in litteris: “Consoante anteriormente relatado, cuidam os autos de REVISÃO CRIMINAL ajuizada por UARLEI SILVA em face de sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Serra/ES, mantida por acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, que condenou o requerente pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, ao cumprimento de pena de 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Sustenta o requerente que “(…) quando o Juízo da 3º Vara Criminal de Serra, usou os depoimentos prestados na esfera policial pelas testemunhas sigilosas nº 01 e nº 03, além do depoimento de Igor de Jesus Mota na delegacia que não foi ratificado em juízo, violou frontalmente o art. 155, do CPP”, e que “O posicionamento do STJ é claro em não aceitar que a decisão de pronúncia seja baseada em elementos informativos e de “ouvir dizer”. Diante disso, com amparo no art. 621, I, do Código de Processo Penal, pugna pela cassação da r. sentença e do v. acórdão que a manteve inalterada, uma vez que, “(…) não obstante a superveniência da condenação do autor pelo Conselho de Sentença, impõe-se, no caso, o reconhecimento de nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri e dos demais atos posteriormente praticados, pela manutenção da violação ao art. 155, do CPP, operado na decisão de pronúncia”. A d. Procuradoria de Justiça, no parecer exarado no id 12839527, opinou pelo não conhecimento do presente expediente. Pois bem. Após compulsar detidamente os autos e os fundamentos constantes na petição inicial, verifico que o pedido formulado na presente ação revisional merece ser julgado improcedente, uma vez que não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 621 do CPP. Sabe-se que é cabível o ajuizamento de Revisão Criminal, em qualquer tempo, nas hipóteses expressamente previstas no art. 621 do CPP, de modo que é possível o reexame de processo já coberto pelo manto da coisa julgada diante da constatação de circunstâncias excepcionalíssimas. Todavia, esse reexame não permite a realização de nova valoração de provas com o intuito de absolvição por insuficiência probatória ou a revisão da dosimetria de pena realizada com amparo na discricionariedade do Julgador, não possuindo a mesma a amplitude do efeito devolutivo que o recurso de apelação. Nesse cenário, é exigido que o requerente apresente elementos que descaracterizem o fundamento da condenação, mediante a comprovação da ocorrência de erro técnico da sentença, ou do surgimento de novas provas de circunstâncias que determinem a absolvição ou que autorizem a diminuição especial da reprimenda. Em outras palavras, o requerente deve demonstrar, em sua petição inicial, de forma cabal elementos que permitam concluir pela sua absolvição ou pela aplicação de circunstância que o favoreça, não bastando para tal a mera dúvida quanto à aplicação da lei. Dito isso, verifica-se que o requerente, como dito, pretende a revisão da sentença condenatória, com fundamento no art. 621, I e II, do CPP, por ser contrária ao texto expresso da legislação penal ou à evidência dos autos, e por se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos, sob o argumento, em síntese, que “(…) a testemunha ouvida em juízo que aponta o autor como executor foi o policial civil que elaborou o relatório e nesse caso foi testemunha indireta e de “ouvir dizer”. Contudo, ao analisar detidamente a petição inicial, concluo que o requerente pretende tão somente a rediscussão da condenação que lhe fora imposta, em razão de seu inconformismo, possuindo evidente intenção de reexame do mérito da causa. Nessa seara, é pacífico o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de “(…) não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP.” (HC nº 206.847/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 25/2/2016). Senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. SEGUNDA APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu pela improcedência do pedido revisional ao fundamento de que a alteração do depoimento de uma das testemunhas não tinha o condão de desconstituir a decisão condenatória já transitada em julgado, sobretudo porque a condenação do recorrente pelo crime de homicídio não estava alicerçada unicamente no relato dessa testemunha, senão em todo o farto acervo probatório produzido nos autos, devidamente sopesado pelo Conselho de Sentença, não havendo violação ao art. 621, II, do CPP. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado desta Corte, de que não cabe revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, quando não verificados os pressupostos previstos no art. 621 do CPP, incidindo o óbice da Súmula nº 83/STJ. 3. Tendo a Corte de origem concluído pela existência de prova apta a amparar o édito condenatório, a (eventual) revisão do julgado, para acolher o inconformismo da parte recorrente, importaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-AREsp 1.781.796; Proc. 2020/0286181-0; DF; Sexta Turma; Rel. Min. Olindo Menezes; Julg. 21/09/2021; DJE 27/09/2021) (grifei) _____________________ REVISÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CP). NULIDADE. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRETENSÃO DE MERA REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. UTILIZAÇÃO COMO SEGUNDA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. 1. As teses suscitadas pelo ora requerente foram devidamente suscitadas pela defesa constituída durante o curso da ação penal, tendo sido analisadas e decididas na sentença condenatória e nos acórdãos que mantiveram a sentença condenatória, não havendo que se falar em deficiência da defesa técnica. Prejuízo não demonstrado. 2. A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal. 3. Revisão Criminal não conhecida. (TJES; RevCr 0025660-02.2020.8.08.0000; Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Subst. Ezequiel Turibio; Julg. 14/06/2021; DJES 21/06/2021) (grifei) Com efeito, o requerente sustenta a ocorrência de nulidade da decisão de pronúncia, por estar embasada em depoimento de testemunha indireta como meio de prova. Contudo, observa-se que a decisão de pronúncia foi proferida em 2017, isto é, a mais de sete anos, sendo evidente que o entendimento jurisprudencial vigente à época fora adotado. Sendo assim, se por um lado, é sólida a compreensão de que não é possível interpor Revisão Criminal com base em alteração de entendimento jurisprudencial, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIOS EM CONCURSO FORMAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que "a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza à parte litigante pleitear a sua aplicação retroativa, por uma questão de segurança e estabilidade jurídica" (AgRg no AgRg no HC n. 667.949/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 24/6/2022). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 731.534/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 22/12/2022) (grifei) De outro turno, é cediço que “(…) a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a apreciação de eventual nulidade na decisão de pronúncia, em virtude do instituto da preclusão” (AgRg no HC n. 872.041/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.), de maneira que as questões ora suscitadas deveriam ter sido levantadas em tempo hábil, conforme o art. 571, I, do CPP, tendo o requerente, inclusive, manejado recurso em sentido estrito, como se depreende do id 12715394. A título ilustrativo, cito jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça: REVISÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO - NULIDADE DA PRONÚNCIA – PRECLUSÃO – SOBERANIA DOS VEREDITOS – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS – DECOTE DA QUALIFICADOR ADA REINCIDÊNCIA – AUSENTES DEBATES EM PLENÁRIO, ART. 492, I, “B”, DO CPP - REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE IMPROCEDENTE. 1) A tese de nulidade da pronúncia por ausência de prova de autoria se encontra fulminada pela preclusão, eis que não constou interposição de recurso em sentido estrito contra a sentença de pronúncia, nem mesmo constou irresignação contra tal matéria em plenário do Júri, conforme consta da Ata da Sessão de Julgamento, nem mesmo houve arguição desta tese em sede de recurso de apelação, não sendo viável a sindicância da matéria somente em sede de revisão criminal. (…). (RevCrim nº 5000569-14.2023.8.08.0000, Câmaras Criminais Reunidas, Relª.: Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA, julgado em 15/6/2023) (grifei) De qualquer maneira, destaca-se que o v. acórdão, decorrente do julgamento do recurso de apelação criminal, faz referência às provas judicializadas que fundamentam o veredicto proferido pelo Conselho de Sentença, ocasião em que a Eg. Segunda Câmara Criminal concluiu que “(…) a decisão dos jurados se apoiou em elementos de prova constantes dos autos, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Ademais, é imperioso rememorar que a admissibilidade da Revisão Criminal se aplica à sentença condenatória, e não às decisões proferidas durante a fase de instrução criminal, sendo indene de dúvidas que a Decisão de Pronúncia não tem caráter condenatório. Nesse cenário, consoante entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, diante da inexistência de novo elemento apto a modificar a conclusão alcançada na r. sentença, a qual já foi combatida em sede de recurso, deve ser reconhecida a impossibilidade de nova análise do acervo probatório. Logo, entendo que a irresignação do requerente não apresenta elementos capazes de rescindir ou alterar a condenação que lhe foi imposta, certo de que a ação revisional não se presta como instrumento de rediscussão do mérito da sentença rescindenda. Por derradeiro, em relação ao pedido de gratuidade da justiça, registro que a jurisprudência pacífica deste Eg. Tribunal de Justiça é no sentido de que a condenação no pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória e, caso comprove a impossibilidade de quitá-las, poderá ser pleiteada a sua exclusão em sede de execução penal. Diante do exposto, em consonância com o parecer da D. Procuradoria de Justiça, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na Revisão Criminal.”. Sob esse prisma, a Egrégia Câmara, ao concluir pela impossibilidade de conhecimento do pleito revisional, tendo em vista que a Revisão Criminal não pode ser utilizada para rediscussão de elementos probatórios, como se Apelação fosse, adotou o Egrégio Primeiro Grupo de Câmaras Criminais Reunidas entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbo ad verbum: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADA. NULIDADE PELA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA APRECIADOS EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. DOSIMETRIA. CABIMENTO RESTRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS E DE ILEGALIDADE. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO VINCULANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não merece prosperar a tese de ofensa ao art. 41 do CPP, pois, de acordo com a jurisprudência desta Corte, "após a prolação de sentença condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de eventual inépcia da denúncia" (REsp 1.166.299/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 3/9/2013). 2. A revisão criminal, preconizada no artigo 621 do Código de Processo Penal, será admitida: i) por contrariedade à lei ou provas constantes dos autos; ii) sentença condenatória se fundamentar em prova falsa; e iii) novos fatos denotarem modificação da situação para inocência ou redução de pena. 3. Em consulta ao sítio eletrônico deste Superior Tribunal de Justiça, constata-se que os pedidos de reconhecimento da nulidade da prova decorrente da violação de domicílio e de absolvição pelo crime de associação ao tráfico de drogas, já foram apreciados por esta Corte, no julgamento do HC 737.173/SP, de minha relatoria, publicado em 28/4/2022, prejudicando o recurso quanto a estes pedidos. 4. O parecer do Ministério Público não vincula o julgador, que decide com base no princípio do livre convencimento motivado, sem que daí se extraia qualquer ofensa ao princípio acusatório. 5. No tocante à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade. Destarte, a revisão não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse. 6. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.530.824/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 5/4/2024) “EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE USO COMO SEGUNDA APELAÇÃO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A revisão criminal consubstancia meio extraordinário de impugnação contra uma sentença condenatória transitada em julgado, cujo acolhimento é excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a suposta contradição à evidência dos autos seja patente, estreme de dúvidas, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas constantes dos autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP (HC n. 206.847/SP, relator Ministro NEFI ORDEIRO, Sexta Turma, DJe 25/2/2016). 3. No tocante à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade. Destarte, a revisão não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário (AgRg no REsp n. 1.805.996/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma., DJe 29/3/2021). 4. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Descabe postular HC de ofício, em sede de regimental, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial. O deferimento ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, inexistente na hipótese (AgRg nos EAREsp n. 263.820/DF, Terceira Seção, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 30/10/2018). 5. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.467.664/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024) Por conseguinte, em razão da aludida circunstância, incide no caso em tela a Súmula nº 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, cujo teor “tem aplicação aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea c quanto pela alínea a do permissivo constitucional” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.802.457/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Ainda que assim não fosse, certo é que para rever a conclusão do Acórdão recorrido, no sentido de assentar se existe, ou não, prova a embasar a absolvição do Recorrente em sede de Revisão Criminal, demandaria a reapreciação de elementos fático-probatórios, o que é vedado neste Apelo Nobre por força da Súmula nº 7, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in litteris: EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. ROUBO CONEXO. TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS NA FASE INQUISITIVA E EM TESTEMUNHOS INDIRETOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211/STJ E 282/STF. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA. VEREDICTO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A tese atinente à impossibilidade de a decisão de pronúncia ser fundamentada exclusivamente em elementos de informação colhidos na fase inquisitiva e em testemunhos indiretos não foi debatida pelo Tribunal de origem, mesmo com a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, quanto a esse aspecto, porquanto evidenciada a ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211/STJ e 282/STF. 2. Ademais, como é cediço, "a marcha processual avança rumo à conclusão da prestação jurisdicional, sendo inconciliável com o processo penal moderno a prática de atos processuais que repristinem fases já superadas" (HC n. 503.665/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/5/2019, DJe 21/5/2019), sob pena de verdadeiro tumulto processual e subversão dos instrumentos recursais pátrios. 3. Inviável a apreciação, em sede de revisão criminal, da decisão de pronúncia há muito acobertada pelo exaurimento temporal e temático nas instâncias antecedentes, notadamente nas hipóteses de condenação transitada em julgado, como na espécie. Precedentes. 4. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que "o escopo restrito da revisão criminal, ajuizada com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal - CPP, pressupõe a existência de condenação sem qualquer lastro probatório, o que não confunde com o reexame de provas ou fragilidade probatória" (AgRg no REsp n. 1.985.567/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/6/2023, DJe 22/6/2023). 5. Na espécie, no que concerne às pretensões absolutória e desclassificatória, relativas ao delito de roubo (conexo ao homicídio tentado), veiculadas na revisão criminal, a Corte de origem concluiu, com amparo em farto acervo de fatos e provas constante dos autos, que "a decisão dos jurados se apoiou em uma das versões apresentadas e debatidas em plenário, refutando a tese defensiva, amparada por um conjunto probatório idôneo [...]" (e-STJ fl. 1011). 6. Nesse contexto, tendo o Tribunal a quo assentado que a condenação do recorrente pela prática do crime do art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP não se revela manifestamente contrária às evidências dos autos (e-STJ fl. 1013), concluindo pela improcedência do pedido de revisão criminal, inviável, no caso em tela, entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp n. 2.514.159/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

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Processo nº 5000569-29.2024.8.24.0066

ID: 310978698

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-29.2024.8.24.0066

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JADIR JACOMO TRENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR REITER

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GERSON REMI TECCHIO

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EVERTON CUNICO

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Procedimento Comum Cível Nº 5000569-29.2024.8.24.0066/SC AUTOR : JADIR JACOMO TRENTO ADVOGADO(A) : EVERTON CUNICO (OAB SC051808) ADVOGADO(A) : GERSON REMI TECCHIO (OAB SC021148) ADVOGADO(A) : CESAR … Procedimento Comum Cível Nº 5000569-29.2024.8.24.0066/SC AUTOR : JADIR JACOMO TRENTO ADVOGADO(A) : EVERTON CUNICO (OAB SC051808) ADVOGADO(A) : GERSON REMI TECCHIO (OAB SC021148) ADVOGADO(A) : CESAR REITER (OAB SC020988) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por JADIR JACOMO TRENTO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade especial. A decisão do evento 21 determinou a produção de prova pericial, na especialidade engenharia de segurança do trabalho, para a obtenção de um juízo de aproximada certeza acerca da situação fática controvertida. Nota-se, todavia, que os três peritos nomeados já declinaram do encargo (eventos 30, 41 e 51). Decido. O autor pretende o reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada durante os períodos de (a) 01/02/1988 a 15/04/1988, na Industria de Madeiras Horizonte Ltda., na função de “Motorista”, (b) 30/01/1988 a 07/09/1990, na empresa Sinoda Construções S/A, na função de “Motorista”, (c) 01/11/1990 a 22/05/1991, na empresa D C Mocelin & Cia Ltda., na função de “Motorista”, (d) 01/06/1991 a 25/02/1995, na empresa Sabóia Hotéis e Turismo Ltda., na função de “Mensageiro”, (e) 01/08/1995 a 14/10/1997, na empresa Comércio de Aços Xango Ltda. ME, na função de “Motorista”, (f) 03/11/1998 a 11/11/1999, na empresa Comércio de Aços Xango Ltda. ME, na função de “Motorista”, (g) 01/03/2001 a 22/09/2003, na empresa Adelino Machado Me, na função de “Motorista”, (h) 25/05/2004 a 16/08/2004, na empresa Adelino Machado Me, na função de “Motorista de Carreta”, (i) 01/07/2005 a 08/11/2005, na empresa Nygy Transportes Rodoviários de Cargas Ltda., na função de “Motorista”, (j) 01/07/2006 a 09/01/2009, na empresa Janor Zilli ME, na função de “Motorista de Carreta”, (k) 01/10/2010 a 23/11/2011, na empresa Transportadora Daboit Ltda., na função de “Motorista de Carreta”, (l) 01/11/2012 a 26/06/2013, na empresa Transportadora Daboit Ltda., na função de “Motorista de Carreta”, e (m) 01/02/2014 a 28/11/2016, na empresa Ivete Maria Gobbato Pietta ME, na função de “Motorista” (evento 18). No caso, o motivo do declínio da nomeação reside no fato de que "as empresas ficam distantes" (evento 30, 41 e 51). Ora, sobre a atividade do autor, o ideal é a realização da perícia in loco sempre que possível, vale dizer, quando a empresa se encontre ativa e/ou não se tenha alterado substancialmente o ambiente de trabalho, sendo de todo inadequado simplesmente apresentar PPP de outra empresa. Ademais, quando não for possível realizar a perícia no local onde o serviço foi prestado, em virtude de a empresa ou o posto de trabalho/atividade não existir mais, admite-se a perícia indireta ou por similaridade, realizada mediante estudo técnico em outro estabelecimento que apresente estrutura e condições de trabalho semelhantes àquele em que a atividade foi exercida. O entendimento restou cristalizado na Súmula 106 do TRF4: " Quando impossível a realização de perícia técnica no local de trabalho do segurado, admite-se a produção desta prova em empresa similar, a fim de aferir a exposição aos agentes nocivos e comprovar a especialidade do labor ". Essa compreensão se coaduna com o entendimento da Corte Federal no acórdão a seguir transcrito: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. TORNEIRO MECÂNICO. LAUDO TÉCNICO SIMILAR. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS. ANÁLISE QUALITATIVA. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. EFICÁCIA DE EPI. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Com relação ao reconhecimento das atividades exercidas como especiais, cumpre ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 2. Admite-se a perícia indireta ou por similaridade, realizada mediante o estudo técnico em outro estabelecimento, que apresente estrutura e condições de trabalho semelhantes àquele em que a atividade foi exercida, no caso de restar impossível a realização da perícia no local onde o serviço foi prestado (TRF4, EINF 0008289-08.2008.404.7108, 3ª S., Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 15.08.2011; TRF4, EINF 0003914-61.2008.404.7108, 3ª S., Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. 10.06.2011). Súmula 106 desta Corte. 3. É dispensável o exame da concentração do agente químico (análise quantitativa) para as substâncias arroladas no Anexo 13 da NR 15, dentre elas os hidrocarbonetos, em relação às quais é suficiente a avaliação qualitativa de risco. Isso porque a própria norma regulamentadora dispensa, em relação a esses agentes químicos, a análise quantitativa, a qual fica reservada aos agentes arrolados no Anexo 11. 4. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física (referidas no artigo 57, § 3º, da Lei n° 8.213/91) não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, como no caso, e não de ocorrência eventual ou ocasional. 5. Este Regional já decidiu que A exposição do trabalhador a hidrocarbonetos causa danos ao organismo que vão além de patologias cutâneas, de modo que a utilização de EPI promove, tão somente, a proteção cutânea. Assim, afastada a neutralização do agente nocivo pela utilização de EPI. (TRF4, AC nº 5009052-15.2012.4.04.7000, Sexta Turma, Relatora Juíza Federal Bianca Georgia Cruz Arenhart, juntado aos autos em 23/10/2016). 6. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado. (TRF4, AC 5023692-42.2020.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 01/03/2023) Aliás, em situação muito semelhante a dos autos, já decidiu o eg. TRF da 4ª Região na qual se pretende a realização de perícia em ação previdenciária de competência delegada da Justiça Estadual, confira-se: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. RECUSA DE CUMPRIMENTO. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A recusa ao cumprimento de carta precatória deve observar os motivos previstos no artigo 267 do Código de Processo Civil. 2. Precedentes da 3ª Seção deste Tribunal. 3. Não sendo este o caso dos autos, impõe-se o reconhecimento da competência do juízo suscitado. (TRF4 5017408-32.2021.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relatora ERIKA GIOVANINI REUPKE, juntado aos autos em 27/05/2021) Diante da impossibilidade de perícia in loco ou por similaridade, determino a nomeação de perito daquela região para proceder à avaliação. Expeça-se carta precatória para a realização da prova pericial. Por economia e celeridade processuais, autorizo ao Cartório que entre em contato - pelo meio mais ágil - com o perito cadastrado no e-proc para informar a data, horário e local para fins de proceder à realização da prova pericial. Os quesitos do Juízo foram descritos no evento 21. As partes apresentaram quesitos nos eventos 27 e 32. No mais, cumpra-se a decisão do evento 21. No mais, intime-se o autor para indicar locais para avaliação por similaridade, neste Município, na forma do art. 373, I, do Código de Processo Civil, para fins de proceder à perícia indireta, se for o caso. Ainda, disponibilize veículos similares à época, e toda e qualquer documentação, como fotografias, notas fiscais, e/ou quaisquer outros meios de prova de que conduziu referido modelo de caminhão. Além disso, tal veículo necessita estar em condições de rodagem para avaliações quantitativas. Por fim, para aspectos de penosidade, que a parte autora providencie a referida documentação, como jornadas de trabalho, trajetos realizados, materiais carregados, entre outros. Tal medida se torna pertinente a fim de atender aos quesitos das partes, e evitar complementações ao laudo. Intimem-se.

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Processo nº 5004316-36.2025.8.21.0033

ID: 327415635

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004316-36.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JANETE DAS GRACAS DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004316-36.2025.8.21.0033/RS AUTOR : JANETE DAS GRACAS DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004316-36.2025.8.21.0033/RS AUTOR : JANETE DAS GRACAS DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. Em recente decisão, ao julgar o Recurso Especial nº 2.021.665-MS (Tema 1198), o Superior Tribunal de Justiça definiu, por unanimidade, que “ constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova ”. Ainda, a Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Ofício-Circular nº 077/2013, recomenda ao julgador singular exigir providências acautelatórias para verificar a possibilidade de ações fraudulentas ou propostas sem conhecimento da parte: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; CONSIDERANDO informações sobre o ingresso de ações sem o conhecimento da parte autora; CONSIDERANDO informações sobre a utilização de procuração genérica no ingresso dessas ações; CONSIDERANDO informações sobre a indicação de endereço diverso do domicílio da parte; CONSIDERANDO informações sobre a ocorrência de negativa da parte quanto ao recebimento de alvará para aquisição de medicamentos, RECOMENDO que : A) nas ações sobre as quais recaiam suspeitas de fraude, enquanto não for possível a consulta no âmbito estadual, seja realizada consulta no âmbito da comarca, no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, evitando-se, assim, a análise deste em várias demandas; B) diante da possibilidade de a parte não residir no local indicado nos autos, seja exigido comprovante de residência, de renda, ou declaração de próprio punho da parte, em que conste o domicílio desta, bem como que, sempre que possível, sejam consultados os dados constantes no sites do INFOJUD, do RENAJUD e da Receita Federal; C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e D) nas ações cujo objeto seja a aquisição de medicamentos, quando for entregue alvará ao advogado, seja avaliada a possibilidade de notificação da parte sobre a respectiva liberação. A procuração juntada no evento 1, PROC2 não é contemporânea ao ajuizamento da ação (foi assinada digitalmente em 25/01/2023, sendo a ação ajuizada em fevereiro de 2025) e não confere poderes específicos para a presente ação com indicação do contrato, tratando-se de instrumento genérico. Em consulta ao sistema e-proc, verifica-se que a autora tem 26 processos contra a mesma instituição financeira: Dentre os processos cito alguns, a título exemplificativo, em que a mesma procuração do evento 1, PROC2 foi anexada: processo 5000376-63.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 processo 5000566-26.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 processo 5000568-93.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 processo 5000569-78.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 processo 5000571-48.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 processo 5000572-33.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 Nesta senda, cabível a determinação de juntada de procuração atualizada e com poderes específicos, o que encontra respaldo ainda em decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS . NÃO TENDO SIDO ATENDIDA A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO, QUE ESTÁ DENTRO DO PODER GERAL DE CAUTELA, MOSTRA-SE CABÍVEL O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, MESMO PORQUE NÃO SE OBSERVA QUALQUER MOTIVO JUSTIFICÁVEL PARA A RESISTÊNCIA DA PARTE RECORRENTE EM APRESENTAR PROCURAÇÃO ATUALIZADA ESPECÍFICA PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, PROVIDÊNCIA QUE NÃO EXIGE DA PARTE NADA DE EXTRAORDINÁRIO OU DEMASIADAMENTE DIFICULTOSO. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50280345320248210015, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 12-06-2025). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Ação revisional de contrato bancário ajuizada pela parte autora em face de instituição financeira, com pedidos de limitação dos juros remuneratórios, declaração de ilegalidade da cobrança de seguro e indenização por danos morais. A petição inicial foi indeferida em razão do descumprimento da determinação judicial para juntada de procuração com poderes específicos , o que resultou na extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção do processo sem resolução do mérito, diante do não atendimento, pela parte autora, à determinação judicial de apresentação de nova procuração com poderes específicos para o ajuizamento da demanda, como medida destinada a prevenir fraudes processuais, com base em orientação da Corregedoria-Geral de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: A determinação para apresentação de nova procuração com poderes específicos fundamentou-se no poder geral de cautela do juízo e nas orientações do Ofício-Circular nº 077/2013-CGJ e do Comunicado NUMOPEDE nº 01/2022, que visam a prevenir fraudes em demandas de massa. A procuração apresentada, genérica e utilizada para diversas ações semelhantes, sem referência à presente demanda, não assegura, por si só, a regularidade da representação. A providência exigida, longe de constituir formalismo excessivo, revela-se medida simples e compatível com os deveres de lealdade e cooperação processual (CPC, art. 6º). A negativa injustificada da parte em cumprir a determinação, mesmo após oportunizada a regularização, atrai a aplicação do art. 485, IV, do CPC. Precedentes do STJ e deste Tribunal ratificam a legitimidade da exigência nos casos em que há indícios de utilização indevida de procurações genéricas. Assim, correta a extinção do processo sem julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Mantida a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, diante da ausência de regularização da representação processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º e 485, IV; CC, art. 654, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.736.198/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 21.10.2019; TJRS, Apelação Cível nº 70083296095, Décima Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana, j. 19.12.2019; TJRS, Apelação Cível nº 51959355920228210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Cairo Roberto Rodrigues Madruga, j. 31.05.2023. APELAÇÃO DESPROVIDA POR UNANIMIDADE. (Apelação Cível, Nº 50052112220238210015, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 28-05-2025) Pelo exposto, considerando a necessidade de resguardar a segurança jurídica e assegurar a regularidade na representação processual das partes nos feitos em trâmite, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, anexar procuração atual e com poderes específicos para o objeto da presente ação, sob pena de extinção, forte no artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil.

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