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Geraldo Antonio Moreira De Carvalho x Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 307821489

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017198-12.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO ANTONIO MOREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

JOAO MANOEL LUSTOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5017198-12.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: GERALDO ANTONIO MOREIRA DE CARVALHO CPF: 520.474.236-00 RÉU: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 37.014.107/0001-07 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por GERALDO ANTÔNIO MOREIRA DE CARVALHO contra CIRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA. Informando a celebração de acordo extrajudicial com o autor, o réu requer a sua homologação. O advogado do autor, por sua vez, sustenta que o seu cliente nega a celebração do acordo. Vieram os autos, assim, conclusos. Trata-se de ação de procedimento comum em que o réu requer a homologação de um acordo celebrado com o autor, com o que não concorda o advogado deste, ao argumento de que o cliente nega ter firmado acordo com o réu. Nos termos da minuta de acordo apresentada, o autor declara ter aderido à associação, concorda com o estorno dos valores descontados, concede ampla e irrestrita quitação e desiste de qualquer ação judicial que esteja em andamento contra a ré. Referido acordo, datado de 12/11/2024, está assinado eletronicamente pelo autor. Em que pesem os argumentos do advogado do autor, a homologação do acordo é medida que se impõe, ainda que o seu cliente não tenha sido representado no ato por advogado, uma vez que feito por partes capazes, em plenas condições de transigirem e tendo como objeto direito disponível. Ademais, não há provas, ao menos nestes autos, de qualquer vício de consentimento ou fraude na assinatura atribuída ao autor na minuta, o que não impede, todavia, o ajuizamento de ação própria, visando a anulação do acordo ou da sentença homologatória. Nesse sentido, a jurisprudência do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO POR UMA DAS PARTES TRANSIGENTES - PRESCINDIBILIDADE DA PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO. I- A lei dispensa a presença de advogado para que seja feita a transação, que é espécie de negócio jurídico contratual, que busca prevenir ou terminar litígio, mediante concessões mútuas (art. 840 do CC). II- Celebrado validamente o acordo, qualquer uma das partes transigentes pode requerer, atendido ao pressuposto da capacidade postulatória em relação a si, a homologação de tal negócio jurídico em juízo, independentemente de a outra estar ou não representada por advogado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.262154-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/03/2022, publicação da súmula em 09/03/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUCÃO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO - PRESCINDIBILIDADE- Na esteira da jurisprudência do STJ e do TJMG, o acordo extrajudicial envolvendo apenas direitos patrimoniais de caráter privado, celebrado entre agentes capazes, de objeto lícito, possível e determinado, com forma não defesa em lei e que não esteja inquinado de vício de vontade, enquadra-se na esfera de disponibilidade das partes, prescindindo da presença de advogado para que seja considerado válido e homologado em juízo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0382.17.006064-6/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2019, publicação da súmula em 18/06/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA AMIGÁVEL - ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - ACORDO REALIZADO POR PARTES CAPAZES - PRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DE ADVOGADO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA MANTIDA. I - A nulidade de escritura pública de inventário e partilha amigável por alegado vício de consentimento depende da comprovação de sua inequívoca ocorrência, dada a presunção de validade e fé pública do instrumento. II - Tendo a neta herdeira, até então inventariante dos bens deixados por seus avós paternos, acompanhado, concordado e assinado escritura pública de inventário juntamente com os herdeiros, estando ela ciente do monte mor a partilhar e quinhão que estava recebendo, impossível o acolhimento da assertiva de que o acordo amigável está eivado de vícios como erro, dolo e lesão, principalmente quando entabulado por partes plenamente capazes. III - A ausência de um dos advogados da autora na partilha extrajudicial não torna o ato nulo por si só, o qual contou, inclusive, com a assistência de um dos causídicos que a defendia nos inventários, não demonstrando a autora ter sido coagida a assinar o documento sem o consentimento de seus advogados. (TJMG - Apelação Cível 1.0271.17.007775-1/001, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2020, publicação da súmula em 03/02/2021) Dessa forma, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Em observância ao art. 90, §3º, CPC, estão as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes. Indefiro a expedição de ofício à OAB/MG, porquanto a instauração de procedimento para apuração de infração disciplinar prescinde de intervenção judicial, podendo ocorrer por provocação da parte ou de seu advogado. PRI. Transitada em julgado, ao arquivo definitivo. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizado Creditas Tempus x Thiago Xavier Goulart

ID: 260938892

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5012833-12.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CREDITAS TEMPUS

Polo Passivo:

THIAGO XAVIER GOULART

Intimação

Advogados:

JANE DE FATIMA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5012833-12.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CREDITAS TEMPUS CPF: 29.494.037/0001-03 RÉU: THIAGO XAVIER GOULART CPF: 135.869.576-88 SENTENÇA Vistos etc. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO CREDITAS TEMPUS, devidamente qualificado nos autos, via procurador regularmente credenciado, manejou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com fulcro no Decreto-Lei nº. 911/69, em face de THIAGO XAVIER GOULART, aduzindo, em síntese, que, em 11/08/2023, firmou com o requerido a cédula de crédito bancário de nº AR00176927, no valor de R$6.378,20 (seis mil trezentos e setenta e oito reais e vinte centavos), para pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, de R$378,91 (trezentos e setenta e oito reais e noventa e um centavos) cada uma. Alega que, como garantia ao referido contrato, foi-lhe alienado fiduciariamente o seguinte bem: GOL G5 1.0 8V 4PT ETA./GAS. BÁSICO – VOLKSWAGEN – ANO/MODELO 2010/2010 – COR PRETA – PLACA HLA 5216 – CHASSI Nº. 9BWAA05U7AP112564. Contudo, o requerido encontra-se inadimplente desde a primeira parcela, vencida em 11/10/2023, o que perfaz um débito de R$11.507,93 (onze mil quinhentos e sete reais e noventa e três centavos). Desse modo, em razão da mora, pretende a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, com a procedência do pedido, consolidando-se a posse e propriedade plenas em suas mãos, com as demais cominações legais. A liminar foi deferida no ID nº 10268674933, mas não foi cumprida, conforme certidão de ID nº 10280574635 – pág. 2. Manifestação da viúva do requerido de ID nº 10281309577, informando acerca do seu falecimento. IMPUGNAÇÃO de ID nº 10296492376. Intimada para providenciar, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, os subsídios necessários para o prosseguimento do feito com a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor, ou, se for o caso, dos herdeiros (ID nº 10400731509), a parte autora quedou-se inerte (confira certidão de ID nº 10429238639. É O RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando os autos, percebe-se que a viúva do requerido veio ao caderno processual informar que na data de 18/10/2023, aquele veio a óbito, antes mesmo da entrega da notificação extrajudicial que o constituiria em mora e do ajuizamento da presente ação. Assim, diante da ausência de comprovação da mora, pleiteia a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do mesmo. Pois bem. Sabe-se que a prova da constituição em mora do devedor é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, sem o qual o processo não pode prosseguir. Tal entendimento encontra-se sumulado no e. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Súmula 72: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente." É o que também preconiza a jurisprudência: “CONTRATO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO- EXTINÇÃO DO PROCESSO. Não restando comprovada a constituição em mora do devedor, pressuposto de admissibilidade da ação de busca e apreensão arrimada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, deve-se extinguir o feito, sem resolução do mérito, conforme disposto no art. 267, IV do CPC/73, vigente na época do ajuizamento da demanda.” (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.14.060884-9/001 Relator: Des. Tiago Pinto - 15ª CÂMARA CÍVEL- Data da Publicação: 21/10/2016) In casu, não há dúvidas, diante dos documentos carreados aos autos, de que falecimento do requerido se deu antes da expedição da notificação extrajudicial que lhe fora enviada (confira ID’s nºs 10230691373 e 10281311380). Assim, a toda evidência, não se encontra comprovada a regular constituição em mora do requerido, impondo-se a extinção do processo. Certo é que, com o falecimento do devedor, a notificação deveria ter sido realizada no nome da inventariante ou mesmo de todos os seus herdeiros – o que não restou provado nos autos. E, de mais a mais, observo que, devidamente intimada para providenciar o prosseguimento do feito com a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor, ou, se for o caso, dos herdeiros, a parte autora quedou-se inerte. Diante disso, e sem maiores delongas, indefiro a inicial por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista não ter sido instruída com documento indispensável à propositura da ação, de acordo com o art. 320 do CPC. ISTO POSTO, e por tudo mais que nos autos consta, suscito a preliminar de inépcia da inicial e, via de consequência, declaro EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Via de consequência, revogo a liminar de busca e apreensão. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Publique-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Clarice Magalhaes Santos Pereira x Banco Itau Cartoes S.A.

ID: 257430364

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021757-12.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CLARICE MAGALHAES SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CARTOES S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO GONCALVES PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5021757-12.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: CLARICE MAGALHAES SANTOS PEREIRA CPF: 111.211.906-00 RÉU: BANCO ITAU CARTOES S.A. CPF: 32.109.167/0001-81 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Conclusos. Decido. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Itaú Cartões S.A. não merece acolhimento, pelos fundamentos que passo a expor. Verifica-se que o Banco Itaú Cartões S.A., ao disponibilizar e operacionalizar o meio de pagamento utilizado na transação comercial em análise, integra a cadeia de fornecimento do serviço, atraindo a incidência da responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, a administradora de cartão de crédito, ao autorizar e processar o pagamento contestado, assume posição relevante na relação jurídica estabelecida, não se tratando de mero intermediário alheio à transação, como sustenta em sua defesa. Cumpre ressaltar que o fundamento da responsabilidade solidária reside justamente na teoria do risco do empreendimento, pela qual aquele que aufere lucros com determinada atividade deve responder pelos riscos dela decorrentes, não podendo transferi-los integralmente ao consumidor. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco Itaú Cartões S.A., determinando o prosseguimento do feito com sua manutenção no polo passivo da demanda. Passo ao mérito. A relação jurídica estabelecida entre a autora e o Banco Itaú Cartões S.A. é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O artigo 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Alega a autora que foi vítima de um golpe, no qual um representante da empresa "Fisio Reabilitar" a abordou, oferecendo um aparelho de fisioterapia, o qual não foi entregue, e que, ao tentar cancelar a compra, teve seu pedido negado pela instituição financeira. Analisando os autos, a parte autora comprovou a realização da compra por meio do contrato da empresa fraudulenta (ID 10295972218 e 10295959043) e fatura da compra feita no cartão crédito da empresa requerida (ID 10295959389), bem como a tentativa de resolução administrativa junto ao Procon (ID 10295963188) e a resposta negativa da administradora do cartão (ID 10295981114). No caso em tela, a autora comprovou ter notificado a instituição financeira sobre a fraude, conforme documentos anexados à inicial, o que impunha à ré a suspensão da cobrança até a devida apuração dos fatos. A manutenção da cobrança, mesmo após a notificação, configura uma violação ao disposto no artigo 54-G do CDC, ensejando o dever de indenizar. Ainda, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da transação, limitando-se a alegar a ausência de documentos comprobatórios por parte da autora. Contudo, a autora apresentou elementos suficientes a demonstrar a ocorrência da fraude, como o boletim de ocorrência e a reclamação junto ao Procon (ID 10295963188), o que era suficiente para justificar a suspensão da cobrança e a apuração dos fatos. Nesse contexto, a conduta da instituição financeira em manter a cobrança da compra não reconhecida, mesmo diante da notificação da fraude, configura falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar os danos causados à autora. No que tange aos danos materiais, a autora comprovou o desconto indevido das parcelas referentes à compra fraudulenta, conforme fatura anexada aos autos (ID 10343812128). Assim, é devida a restituição dos valores descontados, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. Constando a prova da transação fraudulenta operada em desfavor da parte autora, procede o pedido de restituição dos valores pagos pela autora. Passo a análise do pedido de dano moral formulado na inicial. A situação vivenciada no caso concreto, por mais indesejada que seja, por si só, não foi suficiente para configurar efetiva lesão à honra ou personalidade do autor, não merecendo acolhida a pretensão indenizatória. É consabido que o dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação, somente se configuram com a exposição do consumidor a situação extremamente excessiva e humilhante, de ofensa aos direitos personalíssimos tutelados no art. 5o, incisos V e X, da CF, o que não restou comprovado nos autos. Entendo, na hipótese, que o dano sofrido pela autora não extrapolou a esfera patrimonial, devidamente reparada ao teor da presente decisão, não sendo indicada nenhuma situação excepcional que pudesse configurar danos morais passíveis de indenização. Diante do exposto, confirmando a liminar deferida nos autos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais. DETERMINO o cancelamento da compra descrita como "Fisio Reabilitar", bem como CONDENO a parte ré a restituir à autora os valores pagos referentes às parcelas da compra cancelada, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de 1% ao mês desde a data de desembolso até 28/08/2024 e, após, pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil após a vigência da Lei nº 14.905/2024 JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5011087-12.2024.8.13.0672

ID: 329500401

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011087-12.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA SOARES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNIO PACCELLI DAMAZIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5011087-12.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Aposentadoria] AUTOR: LUCIA SOARES BATISTA CPF: 806.465.908-63 RÉU: MUNICIPIO DE SETE LAGOAS CPF: 24.996.969/0001-22 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo Município de Sete Lagoas objetivando o reconhecimento de excesso de execução. A sentença proferida nos autos (ID 10311342383) determinou o pagamento de complementação da aposentadoria da parte autora, em valor correspondente à diferença entre o valor da última remuneração da servidora na ativa e o valor da sua aposentadoria na época em que concedida, corrigido anualmente, com base no INPC, conforme art. 20, §1º, do Decreto nº 3.048/99, a contar da data da concessão do benefício previdenciário, excluindo-se da última remuneração as verbas não incorporáveis definidas no Tema 163 do STF, bem como determinou o pagamento das parcelas pretéritas, calculadas mês a mês, em valor correspondente à diferença entre o valor da última remuneração da servidora na ativa e o valor da sua aposentadoria na época em que concedida, corrigidas anualmente, com base no INPC, conforme art. 20, §1º, do Decreto nº 3.048/99, a contar da data da concessão do benefício previdenciário, excluindo-se da última remuneração as verbas não incorporáveis definidas no Tema 163 do STF, observada a prescrição quinquenal (quinquênio anterior à propositura da ação) e o acréscimo de juros de mora, única vez, pela Selic, a partir da citação. A parte exequente manifestou-se indicando que em 10/2024 a diferença entre o benefício de aposentadoria e o salário do cargo de professora da educação básica na ativa seria R$ 1.620,08 (mil seiscentos e vinte reais e oito centavos), promovendo as atualizações respectivas. Equivoca-se a exequente ao considerar o salário atual de professora de educação básica e o valor atual de sua aposentadoria, vez que a condenação determinou que a complementação deveria ser em valor correspondente à diferença entre o valor da sua última remuneração na ativa e o valor da sua aposentadoria na época em que concedida. Nesse ponto, correta a base de cálculo apresentada pelo Município em ID 10443944993, mormente porque observadas as definições do STF no julgamento do Tema 163, sobre as verbas que não repercutem no cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos. Isto posto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, homologando os cálculos apresentados pelo Município executado em ID 10443944993, no valor de R$ 36.739,04 (trinta e seis mil setecentos e trinta e nove reais e quatro centavos). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quanto ao valor principal, a presente execução alcança valor acima do teto para pagamento por meio de RPV. Assim, transitado em julgado, o pagamento dar-se-á por meio de precatório. Para o pagamento por precatório, ressalte-se que o crédito tem natureza ALIMENTAR. Aguarde-se o transitado em julgado. Após, intime-se a parte autora para, em até 15 (quinze reais) dias, juntar aos autos os formulários necessários para a expedição de ofício requisitório, devidamente preenchidos, dados do beneficiário principal; dados do advogado beneficiário de honorários sucumbenciais). Os formulários poderão ser acessados por meio da página https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/oficio-precatorio.htm#.YW3Sj1XMKM8. Fica a parte autora advertida que a ausência do preenchimento correto dos formulários impedirá a expedição do ofício requisitório, haja vista ser etapa indispensável. Juntados os formulários, abra-se processo no ambiente SEI Administrativo. Aberto o processo SEI, intime-se a parte autora, informando-a o número do processo, bem como instruindo-a acerca de como terá acesso ao sistema e quais documentos deverá juntar. Para ter acesso ao sistema SEI devem ser seguidas as seguintes instruções: 1 – Efetuar o cadastro como usuário externo no link https://sei.tjmg.jus.br/usuario_externo. 2 – Para o cadastro ser ativado, será necessário encaminhar a cópia do RG, CPF e comprovante de endereço para o e-mail suportesei@tjmg.jus.br, e solicitar a liberação de acesso. No corpo da mensagem, deverá constar o motivo do cadastro (Requisição de Pagamento de Precatório). 3 – Depois da ativação do cadastro, acessar novamente o link https://sei.tjmg.jus.br/usuario_externo e fazer o login no sistema, com o e-mail e senha cadastrados. 4 – No menu à esquerda da tela, clicar na opção “Peticionamento” e, em seguida, em “Peticionamento Intercorrente”. 5 – Digitar o número do processo SEI e clicar em “validar” e “adicionar”. 6 – Anexar as cópias de documentos e selecionar a opção “Peticionar” para enviar as documentações. Para além das instruções acima, há informações detalhadas para os advogados sobre o acesso ao sistema SEI e inclusão de documentos, no Manual Instrução para Advogados, acessível no link https://www.tjmg.jus.br/data/files/C4/37/8D/F8/9198981050C2A6982D28CCA8/4%20versao%20-%20Manual%20de%20Instrucao%20para%20Advogados%20_2_.pdf Para saber a relação dos documento obrigatório necessários para instruir o ofício requisitório, deve ser consultada a relação no Anexo I da Portaria nº 5.047/PR/2021, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (http://www8.tjmg.jus.br/institucional/at/pdf/po50472021.pdf). Tudo cumprido, expeça-se o ofício requisitório. Após, arquive-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5000611-52.2025.4.03.6342

ID: 294527492

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000611-52.2025.4.03.6342

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ENOC FRANCISCO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000611-52.2025.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: ENOC FRANCISCO DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000611-52.2025.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: ENOC FRANCISCO DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Determino a realização de perícia médica, a ser realizada neste Fórum, situado na Avenida Piracema, 1362, Bairro Tamboré, Barueri-SP, no dia 25/06/2025 às 17h40min - IGOR FERREIRA DOS SANTOS - Medicina. A parte autora deverá: 1) comparecer à perícia trazendo consigo documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação; 2) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até cinco (05) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua, sob pena de preclusão; 3) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos. Advirto que o não comparecimento à perícia implica preclusão da prova técnica, a menos que a parte autora comprove, documentalmente, no caso de ausência, que a falta decorreu de motivo de força maior, no prazo improrrogável de cinco (05) dias, contados da juntada da informação de ausência lançada pelo perito e/ou secretaria, independentemente de nova intimação. Isso não sendo feito, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Ainda, advirto às partes que deverão: 1 - consultar os autos na véspera da perícia designada para verificar se eventualmente houve alteração da data da perícia; 2 – atentar-se para o local de realização da perícia (sede do Juizado Especial Federal), sendo obrigação do (a) advogado (a), acaso constituído (a), orientar seu cliente para que compareça no local correto para o ato. No prazo de dez (10) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo (a) perito (a) e indicar assistente técnico, nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo, no prazo de trinta (30) dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de quinze (15) dias. Nos termos do artigo 28, § 1º, da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em trezentos e sessenta e dois reais (R$ 362,00). Friso que, conforme artigo 2º, § 5º, da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos Portarias BARU-JEF-SEJF nº 146/2023 e 161/2024. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pelas Portarias BARU-JEF-SEJF nº 146/2023 e 161/2024. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, expressamente requeridos na inicial. Intimem-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000611-59.2024.4.04.7118

ID: 312298048

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000611-59.2024.4.04.7118

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JERCILEI MARIA FANIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO MAUSS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000611-59.2024.4.04.7118/RS AUTOR : JERCILEI MARIA FANIN ADVOGADO(A) : ADRIANO MAUSS (OAB RS106635) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora postula a c… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000611-59.2024.4.04.7118/RS AUTOR : JERCILEI MARIA FANIN ADVOGADO(A) : ADRIANO MAUSS (OAB RS106635) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/194.062.188-4, DER 02/07/2020) , mediante o reconhecimento: (a) do tempo de serviço rural de 01/02/1991 e 31/12/1992 e a emissão da respectiva guia de indenização; e (b) do período de atividade junto ao RPPS, de 02/04/1990 a 31/01/1991. Decido. I. Do tema 1.329 e da suspensão do processo A controvérsia posta nos autos envolve a possibilidade de aproveitamento do período rural indenizado para a aplicação das regras de transição previstas no artigo 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, reconheceu a repercussão geral da matéria sob o Tema nº 1.329, nos seguintes termos: "Recurso extraordinário. Complementação de contribuição previdenciária. Regra de transição da EC nº 103/2019. (...) Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se a complementação de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 autoriza a aplicação da regra de transição do art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição na data de entrada em vigor da Emenda." O relator, Ministro Luís Roberto Barroso, destacou que a matéria abrange tanto a complementação quanto a indenização de contribuições previdenciárias, sendo necessária a análise da compatibilidade do artigo 55, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 com o artigo 17 da EC nº 103/2019: "No caso, o debate envolve a disciplina do próprio texto constitucional da EC nº 103/2019. Inclusive para avaliação de recepção do art. 55, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 pelo art. 17 da EC nº 103/2019. É uma questão constitucional definir se a vedação constante do art. 17 da EC nº 103/2019 – a exigência de tempo de contribuição até a entrada em vigor da Emenda – exclui a possibilidade de complementação e de indenização posteriores à sua vigência para o atendimento do tempo mínimo de contribuição da regra constitucional de transição. “ Diante da determinação do STF de suspensão de todos os processos que versem sobre essa controvérsia, impõe-se o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo da questão, nos termos dos artigos 1.035 e seguintes do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes (art. 1.037, §8º, do CPC). Registre-se no processo a vinculação ao tema repetitivo (Tema STF nº 1.329). Tudo cumprido, proceda-se à suspensão do feito.

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Processo nº 5005000-94.2025.4.03.0000

ID: 291388667

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005000-94.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MULTI-FRIO COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO MARQUES DE SOUZA

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FABIO PALLARETTI CALCINI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005000-94.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: MULTI-FRIO COMERCIO DE … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005000-94.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: MULTI-FRIO COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499-A, FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por MULTI-FRIO COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA, contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu a medida liminar que objetivava fosse autorizada a transmissão de quaisquer declarações de compensação que tenham o escopo de utilizar o crédito habilitado no Processo Administrativo nº 10840.726161/2019-15, até que se esgote o saldo a compensar, devendo a autoridade competente recepcionar as referidas declarações de compensação, assim como proceder à sua análise, dentro do prazo descrito no art. 24 da lei 11.457/2007. A parte agravada apresentou contraminuta. Foi dado provimento ao recurso, ensejando a interposição de agravo interno pela União Federal. Em consulta ao sistema processual informatizado da 1ª Instância, verifica-se que, nos autos originários (Processo nº 5000611-93.2025.4.03.6102), foi proferida sentença concedendo a segurança. O feito comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, III c/c art. 1019, caput, ambos do novo CPC. Verificando-se a superveniência de sentença, restam prejudicados o agravo de instrumento e o agravo interno interpostos, ante a manifesta perda de objeto. Nesse sentido, entendimento jurisprudencial, consoante ementas que seguem: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. 1. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1.485.765/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20/10/2015, DJe 29/10/2015) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. 1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que resta prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento, quando se verifica a prolação da sentença de mérito, haja vista que nela a cognição é exauriente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, EDcl no REsp 1.338.242/PE, Primeira Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, j. 17/10/2015, DJe 09/11/2015) AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO LIMINAR. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO A QUO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO EM RAZÃO DE PERDA DE OBJETO RECURSAL. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. - A decisão interlocutória impugnada no presente agravo de instrumento (liminar indeferida pelo juízo a quo) não mais produz suas regulares consequências jurídicas, pois a sentença foi proferida no processo originário. Assim, era viável ter por prejudicado o agravo de instrumento e, por via de consequência, negar seguimento ao recurso, conforme estatui o artigo 932, III, do CPC/2015. - A agravante não pode se valer de um recurso interposto contra uma dada decisão interlocutória (responsável por indeferir o pleito liminar na origem) para que haja reapreciação de uma sentença (na qual se reconheceu a ocorrência de litispendência), sob pena de promover verdadeiro tumulto processual, o que não se admite. Caso mantenha a intenção de combater a sentença que reconheceu a ocorrência de litispendência entre a ação de origem de outro processo, deverá a agravante valer-se da via recursal adequada, que não se refere ao presente agravo de instrumento. - Agravo legal a que se nega provimento. (TRF3, AG 0013386-19.2016.403.0000, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy, j. 22/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 de 01/09/2017) Diante do exposto, com fulcro no art. 932, inc. III, do CPC/2015, não conheço do agravo de instrumento e do agravo interno interpostos, ante a manifesta prejudicialidade, nos termos da fundamentação supra. Decorrido o prazo legal para recursos, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 5000611-54.2025.4.03.6309

ID: 280808827

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000611-54.2025.4.03.6309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VFX MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000611-54.2025.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: VFX MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ MATHEUS SEBBA CORR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000611-54.2025.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: VFX MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO - GO52152 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei n°. 9.099/95, de aplicação subsidiária por força da disposição do artigo 1º da Lei n°. 10.259/01. Na busca da fixação da competência no caso concreto, o operador deve atentar para as diversas normas nos mais variados diplomas legais a respeito da competência da Justiça, do Foro e do Juízo. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/01, no foro onde estiver instalado o Juizado Especial Federal a sua competência é absoluta. De acordo com o Provimento nº. 252, de 12 de janeiro de 2005, a competência deste Juizado Especial Federal Cível de Mogi das Cruzes abrangia os municípios de Arujá, Biritiba Mirim, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Itaquaquecetuba, Mogi das Cruzes, Poá, Salesópolis, Santa Branca, Santa Isabel e Suzano. Posteriormente, com a edição do Provimento 383, de 17/5/2013, que instalou a 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de São José dos Campos, foi excluído da jurisdição do Juizado Especial Federal Cível de Mogi das Cruzes o Município de Santa Branca. O Provimento nº 393, de 27/8/2013, que revogou o Provimento nº 252, manteve em seu artigo 4º a jurisdição sobre os municípios já mencionados: “O Juizado Especial Federal da 33ª Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes permanece com jurisdição sobre os municípios de Arujá, Biritiba-Mirim, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Itaquaquecetuba, Mogi das Cruzes, Poá, Salesópolis, Santa Isabel e Suzano”. Por fim, nos termos do Provimento nº. 398, de 06 de dezembro de 2013, foi instalada, a partir de 19/12/2013, a 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal na 19ª Subseção Judiciária de Guarulhos, com jurisdição sobre os municípios de Arujá, Ferraz de Vasconcelos, Guarulhos, Itaquaquecetuba, Mairiporã, Poá e Santa Isabel. Conforme artigo 3º do Provimento referido, o Juizado Especial Federal e as Varas Federais da 33ª Subseção de Mogi das Cruzes terão jurisdição sobre os municípios de Biritiba Mirim, Guararema, Mogi das Cruzes, Salesópolis e Suzano. Desta forma, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 21/03/2025 perante este Juizado Especial Federal de Mogi das Cruzes e tendo em vista que o(a) demandante é domiciliado(a) no Município de Mogi Guaçu, conforme se infere dos documentos anexados aos autos, resta patente que este Juizado Especial Federal não detém competência para processar e julgar a presente demanda. No mais, a incompetência absoluta é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida pelo Juízo, independente de alegação das partes, em qualquer fase processual. A este respeito, a doutrina nos ensina que “[...] as regras de competência absoluta são fundadas em razões de ordem pública, para as quais a liberdade das partes deve ser desconsiderada, em virtude da prevalência do interesse público sobre os interesses particulares. Nesse caso, não há flexibilização, seja pela vontade dos interessados, seja pela própria lei, tratando-se de norma de natureza cogente que deverá ser aplicada sem nenhuma ressalva ou restrição” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. Salvador, Editora JusPodivm, 2016, p. 156). Por sua vez, o Enunciado nº 24 do FONAJEF prescreve que “Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, §2º, da Lei 11.419/06”. Ante todo o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO PARA CONHECER DA PRESENTE DEMANDA E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com fundamento no §1º do artigo 64, combinado com o artigo 485, inciso IV, todos do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Se a parte autora desejar recorrer desta sentença, fica ciente de que o prazo para a interposição de recurso é de 10 (dez) dias e de que DEVERÁ ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO. Intime-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente.

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Processo nº 5000611-54.2025.4.03.6309

ID: 280808833

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000611-54.2025.4.03.6309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000611-54.2025.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: VFX MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ MATHEUS SEBBA CORR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000611-54.2025.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: VFX MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO - GO52152 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei n°. 9.099/95, de aplicação subsidiária por força da disposição do artigo 1º da Lei n°. 10.259/01. Na busca da fixação da competência no caso concreto, o operador deve atentar para as diversas normas nos mais variados diplomas legais a respeito da competência da Justiça, do Foro e do Juízo. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/01, no foro onde estiver instalado o Juizado Especial Federal a sua competência é absoluta. De acordo com o Provimento nº. 252, de 12 de janeiro de 2005, a competência deste Juizado Especial Federal Cível de Mogi das Cruzes abrangia os municípios de Arujá, Biritiba Mirim, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Itaquaquecetuba, Mogi das Cruzes, Poá, Salesópolis, Santa Branca, Santa Isabel e Suzano. Posteriormente, com a edição do Provimento 383, de 17/5/2013, que instalou a 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de São José dos Campos, foi excluído da jurisdição do Juizado Especial Federal Cível de Mogi das Cruzes o Município de Santa Branca. O Provimento nº 393, de 27/8/2013, que revogou o Provimento nº 252, manteve em seu artigo 4º a jurisdição sobre os municípios já mencionados: “O Juizado Especial Federal da 33ª Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes permanece com jurisdição sobre os municípios de Arujá, Biritiba-Mirim, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Itaquaquecetuba, Mogi das Cruzes, Poá, Salesópolis, Santa Isabel e Suzano”. Por fim, nos termos do Provimento nº. 398, de 06 de dezembro de 2013, foi instalada, a partir de 19/12/2013, a 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal na 19ª Subseção Judiciária de Guarulhos, com jurisdição sobre os municípios de Arujá, Ferraz de Vasconcelos, Guarulhos, Itaquaquecetuba, Mairiporã, Poá e Santa Isabel. Conforme artigo 3º do Provimento referido, o Juizado Especial Federal e as Varas Federais da 33ª Subseção de Mogi das Cruzes terão jurisdição sobre os municípios de Biritiba Mirim, Guararema, Mogi das Cruzes, Salesópolis e Suzano. Desta forma, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 21/03/2025 perante este Juizado Especial Federal de Mogi das Cruzes e tendo em vista que o(a) demandante é domiciliado(a) no Município de Mogi Guaçu, conforme se infere dos documentos anexados aos autos, resta patente que este Juizado Especial Federal não detém competência para processar e julgar a presente demanda. No mais, a incompetência absoluta é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida pelo Juízo, independente de alegação das partes, em qualquer fase processual. A este respeito, a doutrina nos ensina que “[...] as regras de competência absoluta são fundadas em razões de ordem pública, para as quais a liberdade das partes deve ser desconsiderada, em virtude da prevalência do interesse público sobre os interesses particulares. Nesse caso, não há flexibilização, seja pela vontade dos interessados, seja pela própria lei, tratando-se de norma de natureza cogente que deverá ser aplicada sem nenhuma ressalva ou restrição” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. Salvador, Editora JusPodivm, 2016, p. 156). Por sua vez, o Enunciado nº 24 do FONAJEF prescreve que “Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, §2º, da Lei 11.419/06”. Ante todo o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO PARA CONHECER DA PRESENTE DEMANDA E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com fundamento no §1º do artigo 64, combinado com o artigo 485, inciso IV, todos do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Se a parte autora desejar recorrer desta sentença, fica ciente de que o prazo para a interposição de recurso é de 10 (dez) dias e de que DEVERÁ ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO. Intime-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente.

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Processo nº 5000611-58.2025.4.04.7107

ID: 320699447

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000611-58.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULINO FOGACA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME MAURICIO RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000611-58.2025.4.04.7107/RS AUTOR : PAULINO FOGACA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUILHERME MAURICIO RODRIGUES (OAB RS104269) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000611-58.2025.4.04.7107/RS AUTOR : PAULINO FOGACA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUILHERME MAURICIO RODRIGUES (OAB RS104269) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, de ordem dos Juízes Federais Coordenadores deste CEJUSCON, ficam determinadas as seguintes providências: 1) Fica designada SESSÃO DE CONCILIAÇÃO no presente feito, na data e horário que constam da descrição do evento. 2) O ato será realizado por meio virtual, através da ferramenta Zoom Meetings , utilizando-se o link: https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/83028419320. Fica facultado o comparecimento presencial ao CEJUSCON de Porto Alegre, localizado no prédio-sede da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, térreo, Ala Norte, bairro Praia de Belas). 3) Fica determinada a intimação das partes, representadas por seus procuradores. 4) A parte autora deverá providenciar o comparecimento de seu familiar ou afim, em virtude de eventual curatela processual, o que torna necessária a participação do/a curador/a , indicado/a no laudo da entrevista inicial, na sessão de conciliação. 5) Intimem-se as partes para ciência e a Assistente Social atuante no processo para providenciar o encaminhamento prévio ao ato. Orientações gerais para comparecimento virtual: a) É recomendável a prévia instalação do ZOOM CLOUD MEETING no computador ou celular, conforme manual juntado a este evento. Eventual necessidade de orientação para utilização da ferramenta ZOOM poderá ser previamente agendada por mensagem de whatsapp pelo contato (51) 98956-9862 ou pelo telefone (51)3214-9274, em dias úteis, entre 13h e 18h. b) registre seu nome completo no campo de identificação; c) quando o participante acessar o link da audiência, aparecerá uma mensagem informando para aguardar o "anfitrião" ( host ) iniciar a reunião (se o acesso ocorrer antes do horário agendado), ou uma mensagem informando que o "anfitrião" ( host ) deixará você entrar em breve, bastando aguardar sua autorização de ingresso; d) o uso de fone de ouvido é opcional, mas garante uma melhor qualidade de áudio; e) mantenha habilitados o vídeo e o áudio; f) tenha seu documento de identidade com foto, a ser apresentado frente à câmera sempre que solicitado; g) procure estar em um lugar silencioso e iluminado, se possível evitando ambientes com outras pessoas; h) assegure-se que o dispositivo que está usando tenha carga suficiente de bateria, de modo a não se interromper o ato por esse motivo; i) ficam todos os participantes cientificados de que é vedada a gravação da sessão de conciliação.

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