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Processo nº 0004358-25.2019.4.03.6304

ID: 283259723

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004358-25.2019.4.03.6304

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HEITOR CORNACCHIONI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE JUNDIAÍ/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004358-25.2019.4.03.6304 AUTOR: DIEGO ALVES CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: HEITOR CORNAC… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE JUNDIAÍ/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004358-25.2019.4.03.6304 AUTOR: DIEGO ALVES CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: HEITOR CORNACCHIONI - SP110679 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí SENTENÇA DE EMBARGOS Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de sentença proferida por este Juízo que julgou improcedente o pedido. É o relatório. Decido. No caso em testilha, os embargos de declaração atendem aos pressupostos de admissibilidade, eis que tempestivos, de modo que devem ser conhecidos. Os embargos declaratórios são cabíveis quando verificado algum dos vícios materiais previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (equivalente ao art. 535 do CPC/1973): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Nos termos do artigo 48, da lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.” Conforme se observa da regra de cabimento dos presentes embargos, tratam-se estes de instrumento processual tencionado a viabilizar a correção de obscuridade, contradição ou omissão contida na própria decisão embargada. A declaração do julgado apenas se justifica se há discrepância, equívoco ou omissão nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, vale dizer, se há vícios internos à própria decisão hostilizada. Destarte, a decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição, então, para viabilizar o manejo do recurso, pressupõe contrariedade entre proposições ou enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. A contradição, por óbvio, não diz respeito à oposição entre fundamentação e os argumentos das partes [MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado 5. Ed. Ver. Atual. Ampl. São Paulo, Thomsom Reuters, Brasil, 2019, p.1150]. Por sua vez, conforme entendimento pacificado na jurisprudência, "(...) A omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais e constitucionais ou de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. (...)." (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000513-35.2017.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 24/04/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/04/2019) Na espécie sob exame, já consta da sentença embargada que a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno do STF autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. A alegada omissão do julgado com relação ao reconhecimento incidental da inconstitucionalidade de artigos de lei (art. 13 da Lei 8.036 e 17 da Lei 8.177/91) não se sustenta. As teses autorais não foram acolhidas pela sentença de forma fundamentada, conforme pleiteado na inicial. A fundamentação do embargante, na verdade, denota o intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. Pela impossibilidade de rediscussão em sede de Embargos de Declaração: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Diante das regras insertas no ordenamento processual civil vigente, não se mostra possível a reanálise do julgado. 2- Os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada. 3- Denota-se que o recurso tem nítido caráter infringente, ou seja, pretende o recorrente que esta Turma reveja a decisão proferida, para que outra atenda à interpretação trazida em seu bojo, não havendo, propriamente, falha a ser sanada. 4- Os embargos de declaração não são hábeis ao reexame da causa, devendo o recorrente valer-se das vias próprias para a impugnação pretendida, entendimento, aliás, já sufragado pelas Cortes Pátrias. 5- Embargos rejeitados. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000611-59.2016.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 19/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/06/2019) ************ PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 uma vez que os acórdãos anteriores julgaram integralmente a lide e solucionaram, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. (...) 5. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 6. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. (...) 8. Embargos de Declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% do valor da causa, devidamente atualizado. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1265074/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017) Em julgamento acerca do mesmo tema, cito: TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0006422-14.2019.4.03.6302, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 23/10/2024, DJEN DATA: 29/10/2024) Por fim, cabe dizer, ainda, que nos termos da jurisprudência do STJ “Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC” [REsp 1410839/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 22/05/2014) , circunstância apta a ensejar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 23.3.2018; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1031107/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 01/06/2018; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.011.647/SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Des. Conv. do TRF 5ª Região, DJe 18.12.2017. Nestes Termos, conheço dos embargos, eis que tempestivos, e, no mérito NEGO PROVIMENTO, na forma acima, por não ser a sentença omissa, obscura ou contraditória. Desnecessária a manifestação da embargada, nos termos do §2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, ante a inexistência de efeitos infringentes na presente sentença em embargos Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jundiaí 27 de maio de 2025

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Processo nº 5000611-58.2025.4.04.7010

ID: 318017313

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000611-58.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE BERNARDO GONSALES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE APARECIDO LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000611-58.2025.4.04.7010/PR AUTOR : CLEIDE BERNARDO GONSALES ADVOGADO(A) : JOSE APARECIDO LIMA (OAB PR064802) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino a designação de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000611-58.2025.4.04.7010/PR AUTOR : CLEIDE BERNARDO GONSALES ADVOGADO(A) : JOSE APARECIDO LIMA (OAB PR064802) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino a designação de audiência , conforme disponibilidade de pauta. À Secretaria para que agende dia e hora para a realização do ato, lançando evento específico nestes autos e intimando as partes na sequência. 2. A audiência será realizada por meio do aplicativo ZOOM Meetings , sendo que o link de acesso à sala virtual estará disponível ao clicar no botão "Audiências" no campo "Ações". A parte autora ficará responsável pelo encaminhamento do link à(s) testemunha(s), caso necessário. Sugere-se a instalação e configuração do aplicativo em momento anterior à audiência , inclusive para viabilizar eventual teste , tudo com o intuito de tornar o ato eficiente e evitar inconvenientes. 3. A audiência, embora realizada por meio eletrônico, é um ato oficial e, assim como nas audiências presenciais , os horários serão cumpridos, salvo motivo de força maior, e todos os envolvidos deverão adotar comportamento regular, respeitoso e de boa-fé. Deverão ser respeitadas TODAS as condições e procedimentos para realização de audiência na modalidade virtual , em especial aqueles elencados nos itens a seguir : a) a parte autora e seu(ua) procurador(a) assumem o compromisso de ter à disposição os recursos necessários para a adequada captação e transmissão de som e imagem , em qualidade suficiente para que o ato se desenvolva de maneira regular, sem impedimentos ou dificuldades, sob pena de encerramento do ato e conclusão do processo ao juiz que avaliará a designação ou não de nova audiência; b) a parte autora deverá, com no mínimo 02 (DOIS) DIAS de antecedência da data a ser designada para a realização da audiência : - apresentar o rol de testemunhas , observando o disposto no art. 450 do CPC, e cópia de seus respectivos documentos pessoais com foto : Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome , a profissão , o estado civil , a idade , o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas , o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. - indicar o local a partir do qual cada testemunha será ouvida; c) As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pelo Juízo , nos termos do art. 455 do CPC: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. d) desde que respeitada a incomunicabilidade das testemunhas, este Juízo autoriza que estejam presentes no escritório do(a) advogado(a), a parte autora e ATÉ DUAS TESTEMUNHAS , sob pena de serem consideradas dispensadas as demais; e) durante a realização da audiência: - a câmera do(a) advogado(a) deverá ser posicionada de modo a deixar visível a entrada da sala, cuja porta deverá permanecer fechada; - durante o ato todos os envolvidos deverão permanecer visíveis para o Juiz Federal e/ou conciliador; - poderá ser solicitado que seja dado visão integral da sala, girando a câmera em um ângulo de 360 graus. Da mesma forma pode ser solicitado o envio, via whatsapp , da localização da parte, advogado(a) ou testemunha(s); f) fica vedada a gravação total ou parcial do ato, bem como a reprodução e transmissão, por meio de qualquer equipamento não oficial da Justiça Federal, sem prévia autorização do Juízo. g) nos casos em que a audiência não for gravada pelo Juízo, o respectivo Termo será digitado durante o ato e ficará disponível para as partes tão logo a audiência seja encerrada . Havendo possibilidade técnica, o Termo de Audiência poderá ser consultado pelo(a) advogado(a) durante o ato; Caso não sejam observadas as condições acima ou se constatado irregularidades durante o ato, o processo será concluso para análise e eventual adoção medidas necessárias para regularização e/ou apuração de responsabilidade. 4. Intime-se a parte autora acerca desta decisão e para, no prazo de 5 dias, se for o caso : a) informar eventual discordância com os parâmetros e condições estabelecidos no item 3 ou a impossibilidade de cumpri-los, circunstância na qual será designada audiência presencial ; b) informar eventual necessidade de agendamento de sala passiva em Subseção próxima à residência de testemunha(s) que não consiga(m) ser ouvida(s) por meio do link a ser disponibilizado e que não resida(m) nos Municípios abrangidos por esta Subseção. Neste caso deve(m) ser apresentado(s) seu(s) comprovante(s) de residência. 5. A ausência de manifestação no prazo assinalado no item anterior será interpretada como concordância com as exigências especificadas nesta decisão.

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Processo nº 5000611-75.2025.8.21.0018

ID: 323885617

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Montenegro Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000611-75.2025.8.21.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARILIZE SILVA GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO EVANDIR KLIPPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000611-75.2025.8.21.0018/RS REQUERENTE : MARILIZE SILVA GARCIA ADVOGADO(A) : JOAO EVANDIR KLIPPEL (OAB RS101709) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Veri… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000611-75.2025.8.21.0018/RS REQUERENTE : MARILIZE SILVA GARCIA ADVOGADO(A) : JOAO EVANDIR KLIPPEL (OAB RS101709) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifico que a parte requerida MUNICÍPIO DE MONTENEGRO / RS citada(s) na presente demanda, porém, não contestou, motivo por que declaro a revelia na forma do artigo 344 do CPC. Contudo, deixo de aplicar o efeito material da revelia. Explico: Relativamente à revelia, assim dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar." Da simples leitura dos dispositivos se observa que não se aplica à Fazenda Pública, quando revel, o efeito material da revelia, ou seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, uma vez que defende em juízo direitos indisponíveis. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA PRESCRITA. ÔNUS DA PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA É DA PARTE DEMANDADA. 1. Não se aplica o efeito material da revelia (artigo 344 do CPC) à Fazenda Pública, por força da exceção contida no inciso II do artigo 345 do Código de Processo Civil. 2. O ônus da comprovação da existência da dívida debatida em âmbito judicial é da parte credora, que detém os melhores meios para fazê-lo, segundo o princípio da carga dinâmica da prova. Aplicação do inciso II do artigo 373 do CPC. 3. Não demonstrando o Município a origem da dívida cobrada, impositiva a desconstituição do débito. A mesma fundamentação indica a caracterização da fonte do dever de indenizar. 4. O dano moral possui natureza compensatória e está configurado. Para amenizar a dor, o sofrimento, humilhação, concede-se à vítima do fato indenização pecuniária. 5. Caso concreto em que fixada reparação moral no valor de R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Recurso Cível, Nº 71007803935, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 27-07-2020)" "APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IRAÍ. MOTORISTA. PRELIMINAR. EFEITOS DA REVELIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO INDISPONÍVEL ? ART, 345, II, DO CPC DE 2015 -. NÃO INCIDÊNCIA. REJEIÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE INSALUBRE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO E PADRÃO DE REFERÊNCIA, RESPECTIVAMENTE. ARTS. 74 E 75, DA LEI MUNICIPAL N° 1.368/92. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ? ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. HORAS-EXTRAS. PAGAMENTO A MENOR. FALTA DE PROVA ? ART. 373, I, DO CPC DE 2015. I - Não obstante o decurso in albis do prazo do município para apresentação da contestação, a não incidência dos efeitos materiais da revelia, tendo em vista tratar-se de direito indisponível, com base no art. 345, II, do CPC de 2015. Preliminar rejeitada. II ? Sobre o Adicional por Tempo de Serviço, e a Gratificação por Atividade Insalubre, incontroverso o pagamento por parte do município de Iraí, sobre o vencimento básico, e o valor correspondente ao Padrão de Referência ? PR, respectivamente, na forma dos arts. 74 e 75, da Lei Municipal n° 1.368/92. Portanto, não evidenciado o direito às diferenças remuneratórias, notadamente diante da proibição da adoção de base de cálculo diversa, sem previsão legal. Princípio da legalidade ? art. 37, caput, da Constituição da República. III - O direito do servidor público a remuneração correspondente ao labor extraordinário, no art. 49, da L. M n° 1.368/92. Intimado o recorrente para provar a inadimplência; e/ou, o pagamento à menor das horas-extras, por parte da Administração, o pedido de julgamento antecipado da lide. Nesse sentido, a incidência do art. 373, I, do CPC de 2015. Precedentes deste TJRS. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.(Apelação Cível, Nº 70081643553, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 07-06-2019)". Ante o exposto, embora declarada a revelia dos requeridos, declaro como não aplicável o efeito material da revelia na forma do artigo 345, II do CPC. Agendada intimação das partes para ciência. Nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5000611-91.2025.8.13.0408

ID: 263195660

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Microrregião XLIV Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5000611-91.2025.8.13.0408

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA GOMES EUZEBIO

Polo Passivo:

Comunicação Plantão

Advogados:

ANSELMO ITALO LEOPOLDINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião XLIV PROCESSO Nº: 5000611-91.2025.8.13.0408 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião XLIV PROCESSO Nº: 5000611-91.2025.8.13.0408 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)] AUTOR: MARGARIDA GOMES EUZEBIO CPF: 079.518.916-81 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. MARGARIDA GOMES, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação ordinária com pedido de tutela de urgência. Pugnou, liminarmente, pela concessão de tutela de urgência consistente em autorização judicial para sua internação em estabelecimento adequado em virtude de seu grave quadro clínico oriundo da AVE que lhe acomete, estando em grau agudo de comprometimento, necessitando de transferência imediata. Narrou que deu entrada na Policlínica de Matias Barbosa em 25 de abril, apresentando insuficiência respiratória e rebaixamento do nível de consciência. Afirmou que aguarda vaga em Unidade Hospitalar desde então, já que não está respondendo aos tratamentos disponíveis na localidade, mas sem atendimento por questões burocráticas (espera de vaga). Ressaltou que é pessoa idosa e que seu quadro está evoluindo negativamente, de modo que necessita de transferência para hospital que detenha melhor suporte clínico, pois incorre em grave risco de morte, conforme relatório médico acostado aos autos. RELATADOS AO BREVE. DECIDO. Para a antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva, nos moldes requeridos nestes autos, faz-se necessária a demonstração, com base no caput do art. 300 do CPC/15, da probabilidade do direito e do perigo de dano. Deve o magistrado atentar-se, ainda, à ameaça de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme §3° do aludido preceptivo legal. O direito do requerente é evidenciado pelo que preceitua o art. 196 da Constituição Federal que assim o assegura: “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações de serviços para sua promoção, proteção, e recuperação”. A necessidade de internação em unidade hospitalar adequada constou da declaração médica constante do documento apresentado, oriunda da própria Santa Casa municipal, sendo atestado o risco de complicações caso não receba os tratamentos devidos. A doença em apreço pode levar ao óbito, pois houve expressa declaração médica nesse sentido, conforme ID 10440391065. Destaque-se, ainda, que a jurisprudência aponta o reconhecimento do dever estatal em garantir o tratamento médico devido em UTI, o que igualmente pode ser aplicado para a internação hospitalar comum: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL -ADMINISTRATIVO - SAÚDE DOS CIDADÃOS NECESSITADOS -GARANTIA CONSTITUCIONAL - DEVER DO ESTADO -INTERNAÇÃO EM UTI – DIREITO RESGUARDADO - SENTENÇA CONFIRMADA -NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO - FALTA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA -RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. Sendo o SUS composto pela União, Estados- membros e Municípios, formando uma rede regionalizada e hierarquizada,com direção única em cada esfera de governo (princípio da cogestão), reconhece-se, em função da solidariedade, a legitimidade de quaisquer deles para figurar no pólo passivo da demanda. O direito à saúde deve ser garantido pelo Estado de forma irrestrita, constituindo violação da ordem constitucional vigente a negativa de internação em UTI para o tratamento de paciente necessitado. É responsável financeiramente o ente público pela internação de paciente em hospital particular ante a ausência de vagas em UTI na rede pública. (TJMG, Ap Cível/Reex Necessário n.o1.0024.13.129457-1/002, Relator Des. Edilson Fernandes, 6a Câmara Cível, julgamento em 03/12/2013, publicação da súmula em 17/12/2013). Não há sequer que se dizer em responsabilidade exclusiva de dado ente federativo, como exsurge do entendimento acima destacado e conforme já decidiu o STF, no mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. SITUAÇÃO DE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para ingressar em juízo com ação civil pública em defesa de interesses individuais indisponíveis, como é o caso do direito à saúde. II - A jurisprudência desta Corte firmou- se no sentido de que é solidária a obrigação do sentes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como, na hipótese em análise,a realização de tratamento médico por paciente destituído de recursos materiais para arcar com o próprio tratamento. Portanto, o usuário dos serviços de saúde, no caso, possui direito de exigir de um, de alguns ou de todos os entes estatais o cumprimento da referida obrigação. III – Em relação aos limites orçamentários aos quais está vinculada a ora recorrente, saliente-se que o Poder Público, ressalvada a ocorrência de motivo objetivamente mensurável, não pode se furtar à observância de seus encargos constitucionais. IV – Este Tribunal entende que reconhecera legitimidade do Poder Judiciário para determinar a concretização de políticas públicas constitucionalmente previstas, quando houver omissão da administração pública, não configura violação do princípio da separação dos poderes, haja vista não se tratar de ingerência ilegítima de um poder na esfera de outro. V – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2a Turma, RE 820.910 AgR/CE, Rel Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 26/08/2014) Importante registrar que não se apresenta nem mesmo hipótese de redirecionamento da responsabilidade diretamente pelo juízo ao ente federado adequado, considerando que a demanda foi manejada contra o Estado, a princípio, responsável pelos cuidados de média complexidade. Mostra-se presente, assim, o fumus boni iuris através da declaração médica de ID 10440391065. O periculum in mora, de igual forma, está configurado, haja vista que consta da declaração médica supracitada a urgência da internação para os procedimentos devidos, em Unidade Hospitalar, considerando a gravidade do quadro de saúde da parte requerente, sendo atestado o risco de graves complicações no caso não receba os tratamentos devidos, repita-se. A despeito de não haver prova da negativa de internação, é de sabença que o Estado acaba por impor barreiras burocráticas incompatíveis com a urgência dos tratamentos e com o direito dos cidadãos, sobretudo em se considerando as insuficientes vagas hospitalares que oferece. Além disso, o fato de a parte autora ter buscado atendimento na rede pública, conforme a declaração médica encartada, e não ter sido imediatamente encaminhada para receber o tratamento indicado pelo próprio médico da rede, já demonstra o aduzido, em cognição sumária. Por todo o exposto, liminarmente, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, determinando ao réu que, no prazo de até VINTE E QUATRO HORAS, viabilize a internação do requerente em leito de unidade hospitalar adequada para realização dos procedimentos necessários ao seu tratamento, conforme solicitação médica de ID 10440391065, na rede pública ou, na impossibilidade, na rede privada, às suas expensas, para o tratamento necessário, enquanto persistir o problema clínico, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 100 (cem) dias- multa, a ser paga pela autoridade pública responsável pelo cumprimento da ordem, na forma do art. 77, parágrafo primeiro c/c art. 497, ambos do CPC/15, sem prejuízo da caracterização do crime de desobediência previsto no art. 330/CP, (Secretário de Saúde). Cite-se e intime-se o Estado de Minas Gerias via PJE nos termos do Provimento Conjunto nº 145/2025 CGJ/TJMG e e-mail, a ser enviado para o endereço eletrônico decisão.judicial@saude.mg.gov.br, na pessoa de seu procurador, para o cumprimento desta decisão com os procedimentos de praxe, bem como para contestar o feito, querendo, no prazo legal, sob as penas legais. Após, remetam-se os autos ao juízo de origem. Cumpra-se. Rio Novo, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO Juíza de Direito Vara Plantonista da Microrregião XLIV

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Processo nº 5007414-53.2024.8.08.0024

ID: 263084325

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007414-53.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE GROSSI ZUNTI FRANCO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CARINA FERNANDES GONCALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed. Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5007414-53.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CHRISTIANE GROSSI ZUNTI FRANCO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DECISÃO VISTOS ETC ... Trata-se de Ação de Procedimento Comum intitulada “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”, movida por CHRISTIANE GROSSI ZUNTI FRANCO em desfavor do MUNICÍPIO DE VITÓRIA-ES, estando as partes já qualificadas na exordial. Expõe a requerente que foi lavrada em seu desfavor a Certidão de Dívida Ativa de nº 10800/2019, relativa à ISS fixo não recolhido em 2017, 2018 e 2019, que deu origem à Execução Fiscal nº 5001632-07.2020.8.08.0024. Defende a requerente que não teve ciência da cobrança desse imposto e que nunca foi entregue em seu local comercial tal cobrança. Argumenta, outrossim, que essa cobrança padeceria de vícios de constituição, uma vez que não foi intimada para participar do Processo Administrativo Fiscal. Aduz também a ocorrência da prescrição ordinária da pretensão executória da municipalidade, bem como a ocorrência da Prescrição Intercorrente. Em face desse quadro, ajuizou a ação, onde pleiteou, liminarmente, o seguinte: “2. A concessão da tutela de urgência, para fins de suspender o débito, com a determinação imediata de expedição de Certidão Positiva com efeitos de Negativa;” (ipsis litteris). Pugnou, ainda, pela Gratuidade da Justiça. A petição inicial veio acompanhada de documentos. A demanda iniciou sua tramitação perante o MM. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais de Vitória-ES, que declinou de sua competência em favor de uma das Varas Fazendárias da Capital, vindo os autos a este Juízo. Em seguida, declinei da competência deste Juízo em favor de um dos Juizados Especiais Fazendários de Vitória-ES, sendo que o 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória-ES suscitou conflito negativo de competência, onde ficou firmada a competência desta 5ª Vara da Fazenda Pública de Vitória, conforme malote digital de ID 53884423. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO sobre os pedidos assistencial e liminar. Inicialmente, DEFIRO a Gratuidade da Justiça em favor da parte requerente, o que faço com fulcro no artigo 99, § 3º, do CPC, haja vista a declaração de hipossuficiência financeira juntada no ID 39175513. O cerne da lide consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa de nº 10800/2019, relativa à ISS fixo não recolhido de 2017, 2018 e 2019, padece das ilegalidades expostas na exordial. Então, para o deferimento do pedido de tutela liminar, conforme preconiza o artigo 300 do CPC, faz-se necessária a presença concomitante da verossimilhança do direito (“fumus boni iuris”), bem como do perigo de demora ou risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”), caso o pedido em questão somente seja acolhido ao término da demanda. Pois bem. Inicialmente, registro que embora o Imposto Sobre Serviços (ISS) seja, via de regra, sujeito à homologação, em se tratando de ISS fixo, o lançamento do imposto é de ofício e periódico, sendo desnecessária a instauração de Processo Administrativo Fiscal ou a notificação prévia do devedor acerca do lançamento, de modo que a inscrição municipal ativa faz presumir a ocorrência do seu fato gerador. Já decidiu dessa maneira a jurisprudência dos tribunais pátrios, incluindo do nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Veja-se, in verbis (grifei): “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO TRIBUTÁRIO – ISS FIXO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – AUTENTICAÇÃO DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA – INDICAÇÃO LEGISLAÇÃO – VÍCIO – CORREÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O Imposto Sobre Serviços (ISS) é imposto que, em regra, tem seu lançamento por homologação. Ocorre que, a legislação municipal tributária pode determinar que este tributo seja lançado de ofício pela autoridade administrativa, quando se tratar de valores fixos e nas situações em que a Fazenda Pública dispõe de dados suficientes para realizar a cobrança do imposto sem o auxílio do contribuinte, o que dispensa a instauração de processo administrativo. [...] (TJES, Data: 03/May/2023, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Número: 5000611-97.2022.8.08.0000, Magistrado: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Assunto: Dívida Ativa)” Portanto, sujeita a parte requerente ao regime jurídico de recolhimento de ISS fixo, entendo que a ausência de prévia instauração de Processo Administrativo e intimação do contribuinte não enseja a nulidade do procedimento de lançamento, tampouco da CDA ora impugnada. Prosseguindo, no que tange ao suposto vício notificatório para pagamento do débito tributário de ISS fixo, vejo que essa alegação não ficou comprovada, pois a requerente não juntou aos autos cópia dos procedimentos fiscais, ainda que unilaterais, movidos pelo Fisco Municipal para o lançamento do tributo, bem como o único documento juntado pela parte autora como prova dessa tese é o informativo de débitos inscritos em Dívida Ativa (ID 38660616), onde consta apenas os débitos de 2019 e 2020 (este último sequer é objeto da presente demanda), com a expressa informação de que não consta no documento débitos parcelados ou ajuizados. Por conseguinte, a parte requerente alega a prescrição da pretensão de cobrança do ISS Fixo relativo aos exercícios de 2017, 2018 e 2019. No entanto, vê-se que esse argumento não procede, pois conforme exegese do art. 174 do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva, de modo que a prescrição se interrompe, entre outras causas, com o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (inciso I), assim como pelo protesto judicial ou extrajudicial (inciso II). Transpondo esse esquadro legal ao caso concreto e cotejando a data de constituição dos créditos tributários de ISS fixo, parece-me que não houve a prescrição ordinária da pretensão executória, pois a parte requerente foi citada na Execução Fiscal nº 5001632-07.2020.8.08.0024 em dezembro/2020, conforme elucidado pelo Município no ID 51761077, bem como a própria parte requerente informou na exordial (pág. 2) que tomou ciência da existência do débito por protesto da municipalidade em Serventia Extrajudicial. Como consequência, por ora, afasto essa argumentação autoral. Por último, defende-se a ocorrência da Prescrição Intercorrente no bojo da Execução Fiscal nº 5001632-07.2020.8.08.0024. No entanto, entendo que, além de não haver qualquer prova nos autos dessa alegação, essa questão deverá ser dirimida pelo Juízo competente, qual seja, o Juízo da Vara de Execuções Fiscais, haja vista que a Prescrição Intercorrente ocorre quando já deflagrada a Execução Fiscal correlata, de modo que não cabe a este Juízo Fazendário Comum, de igual hierarquia, determinar a extinção de ação que não esteja sob sua jurisdição. Com base em todos os fundamentos acima, entendo que a parte requerente não logrou êxito em comprovar satisfatoriamente a evidência de seu alegado direito, devendo ser rechaçada a pretensão liminar. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido liminar. INTIME-SE a parte autora da presente decisão. Em seguida, CITE-SE o Município requerido para que apresente contestação, no prazo legal. Por derradeiro, DETERMINO que a Secretaria do Juízo retifique a classe processual da demanda para “PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)”. Diligencie-se. Vitória-ES, 29 de abril de 2025. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO

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Emmanuelle Zilda Nunes Rosa Souza x Affix Administradora De Beneficios Ltda e outros

ID: 339389244

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000611-90.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EMMANUELLE ZILDA NUNES ROSA SOUZA

Polo Passivo:

AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Sentença

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

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RAPHAEL WILSON LOUREIRO STEIN

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MAYARA FERRAZ LOYOLA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465569 PROCESSO Nº 5000611-90.2024.8.08.0012 REQUERENTE Nome: EMMANUELLE ZILDA NUNES ROSA SOUZA Endereço: AVENIDA PADRE ANCHIETA, 84, PRÓX.AO RESTAURANTE DA DONA ANA, DOM BOSCO, CARIACICA - ES - CEP: 29142-300 Advogado do(a) REQUERENTE: WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO - ES20077 REQUERIDO(A) Nome: AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Endereço: Alameda Santos, 2441, CONJ. 41 E 42, ANDAR 4, Cerqueira César, SÃO PAULO - SP - CEP: 01419-101 Nome: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A. Endereço: Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto, 195, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-290 Advogado do(a) REQUERIDO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR08123 Advogados do(a) REQUERIDO: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952, MAYARA FERRAZ LOYOLA - ES30636, RAPHAEL WILSON LOUREIRO STEIN - ES19470 Acesse nossa página na internet SENTENÇA/OFÍCIO Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela executada, SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. (ID 70454621), em face da exequente, EMMANUELLE ZILDA NUNES ROSA SOUZA. A executada impugnante sustenta, em síntese, que a obrigação solidária estabelecida na sentença (ID 42242326) e no acórdão (ID 66124021) foi integralmente quitada. Alega que promoveu o depósito espontâneo de R$ 2.735,04 em 07/05/2025 (ID 68329603) e que a coexecutada AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. realizou o pagamento complementar de R$ 3.044,25 em 03/06/2025 (ID 70116165). Argumenta que, apesar da quitação total do débito, foi surpreendida com um bloqueio de valores em suas contas bancárias, efetivado em 04/06/2025, conforme despacho de ID 70077256. Requer, assim, o reconhecimento da irregularidade da constrição por ausência de débito remanescente e o imediato desbloqueio dos valores, com a consequente extinção da execução. Intimada, a parte exequente, por meio da petição de ID 70486629, manifestou-se informando que os depósitos realizados satisfazem integralmente o débito, dando-o por quitado. Requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados. O dispositivo da sentença de ID 42242326, reformada em parte pelo acórdão de ID 66124021, condenou as rés, solidariamente, a indenizar a parte autora por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença cinge-se à análise da alegação de excesso de execução, fundada na quitação integral do débito antes da efetivação do bloqueio judicial. A controvérsia, no presente caso, é de simples solução, uma vez que as próprias partes convergem para um ponto comum: o reconhecimento da satisfação da obrigação. A executada SAMP apresentou impugnação (ID 70454621) argumentando que, antes da ordem de bloqueio de ativos financeiros (despacho de ID 70077256, de 04/06/2025), a dívida exequenda já havia sido integralmente satisfeita. Para tanto, comprovou o seu depósito no valor de R$ 2.735,04 (ID 68329603) e o depósito da coexecutada AFFIX no valor de R$ 3.044,25 (ID 70116165). A responsabilidade solidária, reconhecida em acórdão (ID 66124021), permite que o credor exija a dívida de um ou de todos os devedores, e o pagamento por um dos devedores solidários aproveita aos demais, conforme o art. 275 do Código Civil. Corroborando a tese da impugnante, a parte exequente, em sua manifestação de ID 70486629, datada de 08/06/2025, declarou expressamente que os depósitos realizados nos autos quitam integralmente o valor devido. Tal manifestação equivale ao reconhecimento do cumprimento da obrigação, esvaziando, por completo, o objeto da execução. O direito processual civil pátrio, alicerçado no princípio da boa-fé (art. 5º do CPC), valoriza a cooperação entre os sujeitos processuais para uma solução justa e efetiva do litígio (art. 6º do CPC). A concordância da credora com os valores depositados torna incontroversa a quitação do débito. Nos Juizados Especiais, o devedor pode oferecer embargos (aqui entendidos como a impugnação do art. 525 do CPC) versando sobre causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, conforme o art. 52, IX, "d", da Lei 9.099/95. O pagamento, sem dúvida, é a principal causa extintiva da obrigação. Tendo este ocorrido antes da constrição judicial, o bloqueio realizado nas contas da executada SAMP revela-se indevido e excessivo, devendo ser imediatamente desfeito. A execução deve se limitar ao estritamente necessário para a satisfação do crédito, e, uma vez paga a dívida, qualquer ato executório posterior configura excesso. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LIV, assegura o devido processo legal, do qual decorre o princípio da menor onerosidade para o executado (art. 805 do CPC), segundo o qual a execução deve ocorrer pelo meio menos gravoso. Manter o bloqueio sobre os ativos da executada após a comprovação e o reconhecimento da quitação seria impor-lhe gravame desnecessário e ilegal. Portanto, diante do pagamento integral do débito e da expressa concordância da parte credora, o acolhimento da presente impugnação é medida que se impõe, com a consequente extinção do cumprimento de sentença, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil, e a determinação para o imediato desbloqueio dos valores penhorados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela executada SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. para: RECONHECER a quitação integral do débito exequendo, em virtude dos depósitos realizados nos autos (IDs 68329603 e 70116165), conforme concordância da parte exequente (ID 70486629). DETERMINAR o imediato desbloqueio dos valores constritos nas contas da executada SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. por meio do sistema SISBAJUD, conforme ordem em anexo. JULGAR EXTINTA a presente fase de Cumprimento de Sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores já depositados em favor da parte exequente, na pessoa de seu advogado, se detentor de poderes para tanto, conforme requerido no ID 70486629. Tendo em vista a petição de Id. 70486629, determino ao cartório do feito que a proceda a indisponibilidade de visualização dos arquivos de ids. 70456763, 70456764, 70456765 e 70456766, consoante estabelece o art. 174, § Único, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cariacica/ES, 29 de julho de 2025 Juiz de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: 1. Serve a presente como ofício/mandado. 2. Em caso de oposição de embargos de declaração, a serventia deste juízo deverá intimar a parte contrária, se for o caso, para se manifestar, no prazo e forma do art. 1.023, §2º do CPC; 3. Contra a Sentença, caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95), sendo indispensável a representação por advogado (art. 41, §2º, da Lei 9.099/95); 4. Ressalta-se, ainda, conforme Ofício Circular CGJES 0394940/7001976-26.2020.8.08.0000, a possibilidade de levar a protesto decisão judicial transitada em julgado, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário (CPC, arts. 517 e 523).

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Processo nº 5003285-54.2023.8.24.0069

ID: 306342718

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Sombrio Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5003285-54.2023.8.24.0069

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLON LEAL PADILHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO DA SILVA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003285-54.2023.8.24.0069/SC ACUSADO : MARLON LEAL PADILHA ADVOGADO(A) : BRUNO DA SILVA DOS SANTOS (OAB SC051763) DESPACHO/DECISÃO Recebo a resposta à acusação d… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003285-54.2023.8.24.0069/SC ACUSADO : MARLON LEAL PADILHA ADVOGADO(A) : BRUNO DA SILVA DOS SANTOS (OAB SC051763) DESPACHO/DECISÃO Recebo a resposta à acusação do evento 37. Preliminarmente, a defesa alegou a nulidade processual em razão da citação do acusado por edital. Assinalou que " a decisão que determinou a citação por edital baseou-se exclusivamente em investidas negativas no inquérito, sem que houvesse qualquer diligência concreta do juízo para localizá-lo, como a busca em bancos de dados públicos, requisição de endereços junto a órgãos oficiais ou diligência de oficial de justiça ". Sem razão, entretanto. Conforme consta nos autos do Inquérito Policial n. 5000611-06.2023.8.24.0069, a pesquisa de endereços realizada em 1º de junho de 2023 não trouxe eventual endereço completo do acusado (evento 27). Posteriormente, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu, sendo a peça acusatória recebida e determinada a citação editalícia em 21 de setembro de 2023. Assim, tendo em vista o curto tempo transcorrido entre a pesquisa de endereços na fase investigativa e a decisão que determinou a citação editalícia, mostra-se que nova diligência naquele momento seria infrutífera. Ademais, após a suspensão do processo na forma do art. 366 do CPP, o acusado compareceu pessoalmente no Cartório desta Vara, momento em que foi citado (evento 20). Com isso, verifica-se que a citação por edital não trouxe nenhum prejuízo ao réu, de modo que inexiste nulidade a ser reconhecida, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief , consagrado no art. 563 do CPP, in verbis : " Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa ". Sobre o assunto, cita-se precedente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NA SUA FORMA TENTADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E O PRÉVIO CONHECIMENTO DO ENDEREÇO PROFISSIONAL DO RÉU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPARECIMENTO PESSOAL DO RÉU EM CARTÓRIO, DANDO-SE POR CITADO, NO CURSO DA AÇÃO PENAL. RETOMADA DO ANDAMENTO DO PROCESSO CRIMINAL, COM OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, INTERROGATÓRIO E ALEGAÇÕES FINAIS, TODOS ACOMPANHADOS POR DEFENSOR CONSTITUÍDO. ART. 570 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPOSTA NULIDADE SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO PESSOAL DO RÉU . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 5008890-14.2023.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 07-05-2024) (grifei). Assim, afasta-se a prefacial deduzida. Ainda, a defesa alegou, de forma preliminar, a ausência de justa causa, sob o argumento de que " a suposta inobservância da obrigação de comparecimento ao CREAS – não configura crime " (evento 37). Argumentou que " não há norma penal que tipifique como crime a não participação em cursos ou programas socioeducativos. Ainda que o descumprimento da medida possa gerar consequências no processo de natureza cível ou mesmo ensejar eventual reavaliação da medida protetiva, não há previsão legal que o transforme em ilícito penal ". O pleito não merece acolhimento. Segundo elementos probatórios colhidos na fase investigativa e que serviram de base para o oferecimento da denúncia, o acusado desobedeceu ordem legal emitida pelo juiz da 2ª Vara da Comarca de Sombrio, em decisão proferida nos autos da medida protetiva de urgência n. 5005367-92.2022.8.24.0069, ao deixar de comparecer ao CREAS. Dessa forma, afasta-se a tese defensiva. Por não haver manifesta causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, bem como por constituir crime o fato narrado e não estar extinta a punibilidade do agente (art. 397 do CPP), não absolvo sumariamente o acusado. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04/09/2025, às 17h , a qual será realizada pelo sistema de videoconferência PJSC-Conecta de forma mista, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas, bem como será realizado o interrogatório. Os links para acesso à videoconferência serão disponibilizados nos autos, por ato ordinatório, apenas ao representante do órgão ministerial e advogados cadastrados, mediante prévio requerimento (em não havendo requerimento, presumir-se-á que acompanharão o ato diretamente do Fórum desta Comarca). Tendo em vista que o êxito da solenidade depende de disponibilização de aparelho compatível e boa qualidade de conexão com a internet , a fim de evitar sua frustração, em atenção à celeridade e economicidade, as testemunhas e o acusado deverão comparecer no prédio do Fórum para a respectiva oitiva, sendo que não será encaminhado link , tampouco realizada oitiva do escritório do causídico. Excepcionalmente, na hipótese de testemunha arrolada residente em Comarca distinta, será disponibilizado link individual, cujo encaminhamento para acesso compete ao respectivo patrono. Aos policiais civis/militares, será facultada a participação por videoconferência, desde que haja prévia solicitação de envio do respectivo link . Cientifique-se o Ministério Público. Intimem-se. Requisite-se, se necessário.

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Processo nº 5000611-12.2025.8.24.0012

ID: 305325934

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Caçador Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5000611-12.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

THAILAINE ZAROR MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO DE MELO

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FRANCIELI MARA MIRANDA

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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5000611-12.2025.8.24.0012/SC AUTOR : THAILAINE ZAROR MOREIRA ADVOGADO(A) : MAURO DE MELO (OAB SC039573) ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARA MIRANDA (OAB SC067539) DESPACHO/DECIS… CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5000611-12.2025.8.24.0012/SC AUTOR : THAILAINE ZAROR MOREIRA ADVOGADO(A) : MAURO DE MELO (OAB SC039573) ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARA MIRANDA (OAB SC067539) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta por Thailaine Zaror Moreira , em face do Banco Santander do Brasil S.A. Alega em síntese que foi companheira de Josimar Agostinho Baldo por aproximadamente 3 anos; b) durante o relacionamento o único bem adquirido pelo casal foi um imóvel, objeto da matrícula n. 31.115 junto ao CRI de Caçador; c) para sua aquisição o casal contraiu um financiamento junto ao Banco Santander, através do contrato de n. 0010370058; d) por ocasião da dissolução da união estável, decidiram que a requerente ficaria com o imóvel, e assumiria as prestações do financiamento, e Josimar seria indenizado pela meação a que teria direito; e) em cumprimento ao acordo, tem realizado depósitos dos valores correspondentes às parcelas na conta corrente vinculada ao contrato, no entanto, a conta é de titularidade de Josimar, e encontra-se frequentemente com saldo negativo; f) a autora entrou em contato com a instituição financeira, solicitando a troca da conta bancária destinada ao pagamento do financiamento, contudo, obteve a negativa; g) diante da negativa da instituição financeira, pretende o depósito das parcelas em juízo. Fundamentou suas pretensões, requerendo a inclusão do ex-companheiro Josimar Agostinho Baldo como terceiro interessado, e ao final requereu, entre os demais pedidos de praxe, pela concessão da tutela de urgência, autorizando que desde já realize o depósito judicial das prestações vincendas do financiamento, nos valores e prazos estabelecidos no contrato n. 0010370058. Os autos foram distribuídos ao Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, que reconheceu a conexão com os autos de n. 5004895-97.2024.8.24.0012, e declinou da competência a esta Unidade (evento 11). A autora realizou depósitos das parcelas do financiamento (eventos 8, 10, 24, 25, 26, 28). Vieram os autos conclusos. Decido. I- Aceito a competência. II- Do pedido liminar De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ou seja, a tutela de urgência (de natureza cautelar ou satisfativa) pressupõe a coexistência do fumus boni juris, isto é, a demonstração da probabilidade do direito substancial invocado pela parte, e o periculum in mora , consubstanciado no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e que deve ser objetivamente apurável. Ademais, em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, poderá ser concedida desde que inocorra perigo de irreversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório (CPC, art. 300, § 3º), isto é, desde que inocorra o periculum in mora inverso . A propósito, extraio da doutrina de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: "Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos (fumus boni juris), independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. [...] A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e eficaz realização do direito. [...] Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual , que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave , que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição desse direito." ( Curso de direito processual civil : teoria da prova, direito probatório, decisão precedente, coisa julgada e tutela provisória. 13. ed. Salvador: Jus Podivm, 2018. p. 685-686). No caso dos autos, argumenta a autora que para a aquisição de imóvel conjuntamente com seu ex-companheiro, Josimar Agostinho Baldo , contraíram financiamento junto ao Banco Santander. Discorre que em ação que visa a dissolução da união estável havida entre ela e Josimar, acordaram que o imóvel ficaria com a requerente, que também seria a responsável pelo pagamento das prestações do financiamento. Sustenta que, no entanto, a conta indicada no contrato de financiamento para o desconto das parcelas é de titularidade de Josimar, e embora a autora realize os depósitos mensalmente, a conta encontra-se frequentemente com saldo negativo, devido às movimentações realizadas pelo ex-compannheiro. Pois bem. Colhe-se dos autos de n. 50048959720248240012, que em audiência de ratificação não houve a concordância das partes com o acordo inicialmente proposto para a partilha dos bens. Não obstante isso, entendo que há interesse da autora na regularização do pagamento das prestações do financiamento, porquanto consta como compradora e co-devedora junto ao Banco Santander, conforme colhe-se do contrato de financiamento (evento 1, Contrato 7). Assim, estão preenchidos os requisitos inerentes à cautelaridade. I- Ante o exposto, defiro o depósito judicial dos valores referentes às prestações do financiamento, no prazo e valor estabelecido no contrato. II- Considerando-se que a requerente já vem realizando depósitos nos autos, cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, levantar os valores depositados ou apresentar resposta, observado o disposto no art. 544 CPC, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na peça exordial. III- Cite-se, outrossim, o Sr. Josimar Agostinho Baldo , na qualidade de terceiro interessado. IV- Sobrevindo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5000611-50.2023.4.03.6333

ID: 306135079

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000611-50.2023.4.03.6333

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE APARECIDA GUIMARAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAQUEL DELMANTO RIBEIRO HUYSMANS

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ANA CLAUDIA DE MORAES BARDELLA

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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LARISSA BORETTI MORESSI

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000611-50.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000611-50.2023.4.03.6333 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: NEIDE APARECIDA GUIMARAES Advogados do(a) RECORRENTE: ANA CLAUDIA DE MORAES BARDELLA - SP318500-N, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N, GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO - SP206949-N, LARISSA BORETTI MORESSI - SP188752-A, RAQUEL DELMANTO RIBEIRO HUYSMANS - SP312670-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. Recurso da parte autora em face da sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente. Aduz, em síntese, que preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. Segundo narra, o estudo social comprovou a miserabilidade do grupo familiar. Argumenta que a renda auferida por seu filho é destinado para despesas próprias, visto que busca vida independente dos pais, de modo que presta auxílio somente quando possível. Alega que até a concessão de aposentadoria por idade, sua subsistência era custeada somente pelo montante de R$ 600,00, oriundo do programa bolsa família, sendo que também dependia de cestas básicas fornecidas pelo CRAS do município. Afirma que reside em imóvel cedido pela sogra, que necessita de manutenção hidráulica e elétrica. Sustenta que faz jus ao pagamento do benefício assistencial ao menos no período de 29/11/2022 até a data da concessão de sua aposentadoria, qual seja, 27/11/2023, ou, subsidiariamente, até o início do vínculo empregatício de seu filho, ocorrido em 05/04/2023 (id. 311654736). Decido. II - VOTO O artigo 46 c/c § 5º do art. 82, ambos da Lei 9099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). No caso em tela, tenho que a sentença não comporta reforma. O juízo de origem assim fundamentou (id. 311654480): “(...) Quanto ao critério de hipossuficiência econômica, por meio do estudo social elaborado em 17/07/2023 (id. 296983040) constatou-se que a autora reside em companhia do marido, sr. Luiz Carlos de Oliveira então com 64 (sessenta e quatro) anos, e de um filho adulto e solteiro, então com 24 (vinte e quatro) anos, em “casa de seis cômodos, cedida pela sogra, móveis modelo popular, necessitando de manutenção predial em todas as modalidades (hidráulica, elétrica e predial) em condições razoáveis de higienização e organização interna”. As fotografias que acompanham o estudo social (id. 296983040) demonstram que o imóvel, embora construído em padrão simples, se encontra em bom estado de conservação. No tocante ao aspecto financeiro, o estudo social informa que “a sobrevivência da família advém do recebimento do salário do seu filho no valor de R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos reais). + R$ 600,00 – Bolsa Família”. A teor da consulta ao CNIS trazida aos autos pelo INSS, verifica-se que o filho da autora apresenta vínculo empregatício iniciado em 05/04/2023, com remuneração equivalente a R$ 2.227,00 (dois mil duzentos e vinte e sete reais) no mês de julho de 2023. Por sua vez, as declarações de benefício que acompanham esta sentença demonstram que o marido passou a receber aposentadoria por idade NB 207.772.715-7 em 08/01/20214, no valor de R$ 1.837,96 (um mil oitocentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos), bem como que a própria autora recebe aposentadoria por idade NB 211.222.409-8 desde 27/11/2023, em valor mínimo. Diante desse quadro fático, concluo que o caso não retrata situação concreta de miserabilidade econômica. As principais necessidades sentidas pela autora são supridas por sua aposentadoria. Com efeito, não satisfeito o requisito legal imprescindível da miserabilidade socioeconômica, o pedido não pode ser acolhido. Por decorrência, resta prejudicada a análise dos demais requisitos exigidos à concessão pretendida. (...)” A sentença está bem fundamentada e condizente com os elementos contidos nos autos. Embora este juízo não olvide que a parte autora passou a perceber aposentadoria por idade somente em 27/11/2023 (id. 311654733), não há que se falar em pagamento de benefício assistencial em período pretérito. Isto porque o grupo familiar é composto pela autora, seu marido e seu filho Kelvin Willian de Oliveira, que manteve vínculo empregatício no período de 20/02/2021 a 16/11/2022 e, após isso, iniciou novo vínculo em 05/04/2023, sendo que, em ambos os vínculos percebia salários superiores a R$ 2.000,00, valor suficiente para cobrir as despesas declaradas pela autora, que totalizavam R$ 600,00 (id. 311654472). Outrossim, embora não deva ser considerado para fins de cálculo da renda per capita, a autora recebia R$ 600,00 do Programa Bolsa Família, o que reforça a convicção de que a renda do grupo era suficiente para cobrir as despesas. Ressalto que os filhos solteiros que residem sob o mesmo teto são considerados integrantes do grupo familiar, nos termos do §1º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, e possuem dever constitucional e civil de assistência aos genitores. Ainda que tenha existido um lapso de pouco mais de quatro meses entre o encerramento de um vínculo e o início de outro por seu filho, não se pode desconsiderar o pagamento de aviso-prévio indenizado, seguro-desemprego e a possibilidade de saque dos valores contidos em conta do FGTS, motivo pelo qual, ao contrário de uma perícia médica, em que é possível traçar o histórico e evolução da enfermidade, com fulcro em exames, documentação e literatura médica, não vejo como aferir, de modo inequívoco, a situação econômica do grupo familiar no lapso entre os vínculos empregatícios mantidos por seu filho. Ao arremate, embora a assistente social tenha informado que a residência necessita de reparos, as fotografias acostadas aos autos demonstram que a residência, assim como os móveis e demais utensílios domésticos que a guarnecem, se encontram em razoável estado de conservação, o que reforça a convicção de que o grupo familiar não se encontrava em situação de miserabilidade. Nesses termos, considerando a inexistência de comprovação de miserabilidade pretérita, bem como tendo em vista a concessão de aposentadoria por idade à parte autora e seu marido (ids. 311654732/311654733), mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. PREQUESTIONAMENTO Por fim, considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso da parte autora e mantenho a sentença. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais fixadas na forma da lei, e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, conforme o voto do(a) relator(a) sorteado(a), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES Juíza Federal

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Fernand François Pronost e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 300733837

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000611-82.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNAND FRANÇOIS PRONOST MARIA APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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BRUNA KLEIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5000611-82.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] AUTOR: MARIA APARECIDA PEREIRA CPF: 491.281.836-49 e outros RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995. Trata-se de ação ajuizada por MARIA APARECIDA PEREIRA e FERNAND FRANÇOIS PRONOST em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, em que a parte autora afirma que sofreu danos morais e materiais decorrentes do cancelamento do voo contratado. Nesse sentido, relatam os autores que adquiriram passagens aéreas com destino a Porto Seguro/BA, com voo direto de Uberlândia/MG, cuja previsão de chegada era às 12h55m do dia 12/12/2024. Contudo, o voo foi desviado para Salvador/BA, sem aviso prévio ou justificativa plausível. Após longa espera, foram direcionados a transporte terrestre, chegando ao destino somente no dia seguinte, por volta de 10h30m. A ré, por sua vez, alega que o cancelamento do voo ocorreu por motivo de força maior, qual seja, fatores climáticos. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Presentes os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Nos termos do art. 355, I, do CPC o “juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.” No caso, a prova é toda documental, de modo que é desnecessária dilação probatória; os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o convencimento do julgador. A relação jurídica em apreço deve ser analisada à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e cogente (artigo 2º e 3º da Lei 8.078 de 1990). A contratação do transporte aéreo pela parte autora, bem como o cancelamento do voo, são fatos incontroversos, visto que afirmados pela parte requerente e confessados pela ré. A ré justifica o cancelamento do voo com a tese de que o clima estava desfavorável para a decolagem. A alegação, contudo, traz fato que se enquadra no conceito de fortuito interno, ou seja, englobado no risco da atividade empresarial e, por isso, não é excludente da responsabilidade civil. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - TEORIA DO RISCO - FORTUITO INTERNO - DEVER DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TEMPO LONGO DE ESPERA NO AEOROPORTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO. - O cancelamento de voo por determinação governamental, manutenção na aeronave, pandemia (Covid-19), alteração da malha aérea, mudanças climáticas ou situação semelhante caracterizam fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial exercida pelas companhias aéreas - O atraso de voo, previamente agendado, ocasionando longo tempo de espera no aeroporto sem qualquer assistência da companhia aérea, ultrapassa os meros aborrecimentos e enseja legítimos danos morais passíveis de indenização - Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sendo adequado o valor da indenização fixado no caso concreto, não há espaço para sua majoração ou redução. (TJ-MG - AC: 50034287220228130687, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 18/04/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/04/2023) A responsabilidade do transportador é de ordem objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo a empresa aérea, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. O contrato de prestação de serviços aéreos e transporte de passageiros revela obrigação de resultado, não bastando somente que se leve o contratante ao destino avençado, mas é essencial que a viagem se dê nos termos contratados, zelando a empresa aérea pela comodidade do passageiro. Cumpre destacar, também, a disposição do artigo 734 do Código Civil que prevê: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Nesse contexto, à empresa ré cumpria demonstrar que o serviço prestado não foi defeituoso, ou seja, que a prática de suas atividades empresariais foi segura e não gerou danos ou risco de danos ao consumidor, o que não restou provado nos autos. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, o cancelamento do voo atesta a ocorrência de ato ilícito por parte da ré, o que justifica o arbitramento de indenização, haja vista a presença dos demais requisitos autorizadores da responsabilidade civil, quais sejam: dano moral (frustração da expectativa na realização do voo nos termos inicialmente pactuados) e o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano suportado pela parte autora. O dano moral se presume, não sendo necessária prova de prejuízo, uma vez que se trata de acontecimento que se passa no interior do ser humano, muitas vezes não se exteriorizando. As regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC), indicam, seguramente, que os fatos causaram à parte autora dor psíquica característica de dano moral, porquanto frustradas suas expectativas em relação à viagem. De igual modo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - QUANTUM. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em razão da má prestação de serviços é subordinada ao Código de Defesa do Consumidor. 2. É devida reparação dos danos morais e materiais decorrentes do cancelamento de voo por problemas técnicos da aeronave, porque tal fato é fortuito interno na atividade exercida pela companhia aérea, não se enquadrando na alegação de excludente de responsabilidade. 3. O dano moral é aquele caracterizado na esfera subjetiva da pessoa, cujo evento apontado como violador fere direitos personalíssimos, independente de prejuízo material. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (TJ-MG - AC: 10000190458422001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 26/11/0019, Data de Publicação: 04/12/2019) Destarte, entendo como razoável o arbitramento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor para a compensação dos danos morais sofridos. No tocante ao pedido de restituição do valor pago pela passagem aérea, o pleito não prospera. Embora tenha havido falha na prestação do serviço, não se pode ignorar que os autores foram transportados ao destino, ainda que de modo diverso e com atraso. Assim, não houve ausência total da contraprestação, inviabilizando a devolução integral dos valores pagos. Eventuais despesas adicionais durante o percurso não foram especificadas nem comprovadas nos autos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ré a pagar o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada autor, devendo essa quantia ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar da data de publicação da sentença (Súmula 362, do STJ) e acrescida de juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzida a correção monetária, também, a partir do arbitramento. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nesta fase processual, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. P.R.I Uberlândia/MG, 13 de junho de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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