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Processo nº 5000686-42.2025.8.21.0139

ID: 303669523

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Triunfo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000686-42.2025.8.21.0139

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000686-42.2025.8.21.0139/RS EXEQUENTE : CASSIO AUGUSTO FERRARINI ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB …

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Processo nº 5000686-81.2025.8.21.0126

ID: 315579473

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São José do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000686-81.2025.8.21.0126

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES HELENA DE FARIAS VAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON MACHADO JARDIM NETO

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MAURICIO TIBIRIÇÁ CURCIO FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000686-81.2025.8.21.0126/RS AUTOR : LOURDES HELENA DE FARIAS VAZ ADVOGADO(A) : WILSON MACHADO JARDIM NETO (OAB RS136749) ADVOGADO(A) : MAURICIO TIBIRIÇÁ CURCIO FEIJÓ (OA…

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Processo nº 5000686-61.2013.8.21.0010

ID: 278878124

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000686-61.2013.8.21.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TADEU CERBARO

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ELÓI CONTINI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000686-61.2013.8.21.0010/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) DESPACHO/DECISÃO 1) Diant…

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Geraldo De Castro x Banco Ole Consignado S.A.

ID: 324103681

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000686-79.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CHARLES EDUARDO MARTINS DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5000686-79.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: GERALDO DE CASTRO CPF: 257.528.476-72 RÉU: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. CPF: 71.371.686/0001-75 DESPACHO Vistos. Cuidam-se os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS e REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, proposta por GERALDO DE CASTRO, qualificado, em desfavor de BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A., também qualificada nos autos. Recebida a inicial, indeferido o pedido de tutela antecipada e deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a citação da parte ré ao Id 10394478992. Contestação apresentada ao Id 10408865748. Impugnação da parte autora ao Id 10441195003. As partes foram intimadas para especificar provas ao Id 10447642619. A parte ré manifestou pugnando pelo depoimento pessoal do autor e pela expedição ao Id 10452013711. A parte autora manifestou pelo julgamento antecipado ao Id 10454030401. É o relatório. Decido. Ante a especificação de provas realizada nos autos, DEFIRO a colheita de depoimento pessoal da parte autora requerida pela parte ré. Designo audiência de instrução para o dia 25/08/2025 às 15h00min. Eventual pedido de audiência através de videoconferência, deverá vir acompanhado de justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias, o qual será analisado por este juízo, ficando desde já informado que as partes e procuradores residentes na Comarca deverão comparecer presencialmente para a realização de audiência. Sendo a audiência designada unicamente para a colheita de depoimento pessoal da parte autora, destaco que esta deverá ser intimada pessoalmente para prestar depoimento pessoal. Diante disso, intime-se a parte ré, na pessoa de seu procurador(a), para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas para a intimação da parte autora para prestar depoimento pessoal. DETERMINO a expedição de ofício a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que este confirme acerca da titularidade da conta em nome da parte autora, bem como apresente extratos bancários da conta corrente e poupança referentes a MARÇO/2021, ABRIL/2023 E OUTUBRO/2024 do requerido, GERALDO DE CASTRO, CPF sob n° 257.528.476-72. Cópia impressa desta decisão, contendo a assinatura eletrônica deste Juiz, TEM FORÇA DE MANDADO PARA TODOS OS FINS E EFEITOS DE DIREITO, EM ESPECIAL PARA OFICIAR/COMUNICAR A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A autenticidade deste documento pode ser consultada através do QR Code constante ao final da página. FICAM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A PARTE AUTORA ADVERTIDOS QUE A CÓPIA IMPRESSA DA PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE JULGADOR. Caberá a qualquer das partes, bem como a qualquer de seus ilustres Advogados/Defensores, promover a impressão da cópia desta decisão com valor de mandado, para fins de entrega a empresas, desonerada a Secretaria do Juízo de tal obrigação. Intimem-se as partes e cumpra-se. Caratinga, na data da assinatura eletrônica. ANDERSON FÁBIO NOGUEIRA ALVES Juiz de Direito

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Processo nº 5000686-94.2025.4.03.6341

ID: 261891212

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000686-94.2025.4.03.6341

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON RODRIGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HIROSI KACUTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000686-94.2025.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: JEFFERSON RODRIGO DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000686-94.2025.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: JEFFERSON RODRIGO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: HIROSI KACUTA JUNIOR - SP174420 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação visando a concessão de benefício por incapacidade. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, com fundamento nos arts. 98 e 99 do CPC. Afasto a hipótese de prevenção em relação aos processos indicados no termo de prevenção, eis que referentes a outros NBs. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, porque há necessidade de realização de perícia. Determino a realização de perícia médica e, para tal, nomeio o Perito Judicial, Dr. Bruno Rossi Francisco, ortopedista, a quem competirá examinar a parte autora e responder aos quesitos do juízo, conforme Ofício-Circular GACO nº 07/2022, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região e os eventualmente formulados pelas partes. Caso a parte autora entenda que a perícia deve ser realizada com outro médico especialista (opções existentes: neurologia, ortopedia, psiquiatria, cardiologia, oftalmologia e clínica geral), que não o nomeado, deverá requerer no prazo de 05 dias da publicação deste despacho, sob pena de preclusão. Tendo em vista a complexidade do trabalho técnico e em razão do extenso deslocamento do profissional (vindo da cidade de Limeira/SP) até o prédio do Fórum Federal de Itapeva, fixo os honorários periciais em R$ 350,00. Dê-se ciência ao senhor perito. Designo a perícia médica para o dia 13/06/2025, às 10h40, na sede do Juizado Especial Federal de Itapeva, localizado à Rua Sinhô de Camargo, nº 240 – Centro, Itapeva (SP), devendo a parte autora comparecer perante o perito MUNIDA DE TODOS OS EXAMES, ATESTADOS E/OU LAUDOS MÉDICOS JÁ REALIZADOS, FICANDO CIENTE DE QUE A NÃO APRESENTAÇÃO DE TAIS DOCUMENTOS ACARRETARÁ A PRECLUSÃO DESSE DIREITO (art. 434 do CPC). Intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, indicar quesitos e assistente técnico (art. 12, § 2º, Lei 10.259/2001). Na ocasião, o Perito Judicial ficará à disposição das partes para esclarecimentos que se fizerem necessários. A intimação da parte autora somente se dará por publicação no Diário Eletrônico, ficando o(a) ilustre advogado(a) advertido quanto à responsabilidade de informar o(a) periciando(a) que este(a) deverá comparecer munido(a) de documento de identificação pessoal com foto e de tudo que possa interessar ao médico que o(a) examinar (EXAMES, RADIOGRAFIAS, E ATESTADOS MÉDICOS etc.). Cumpra-se e aguarde-se a realização da perícia. O(s) laudo(s) deverá(ão) ser entregue(s) em 30 dias. Após, cite-se o INSS e dê-se vista à parte autora. Não havendo impugnação e/ou pedido de esclarecimentos, expeça-se solicitação de pagamento. Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento injustificado à perícia, é causa de extinção do processo, nos termos do art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95. Registre-se que todas as providências aqui determinadas poderão ser praticadas pela Secretaria, sem necessidade de novo despacho (art. 93, XIV da CF/88). Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000686-41.2025.4.03.9301

ID: 259420657

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000686-41.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO MIRANDA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000686-41.2025.4.03.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000686-41.2025.4.03.9301 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP AGRAVANTE: PEDRO MIRANDA SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: RENATO PARENTE SANTOS - DF25815-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento apresentado pela parte autora, em face de decisão que indeferiu tutela para imediata isenção de IR sobre benefício de aposentadoria especial, em razão de ser portadora moléstia profissional acometendo os ombros e cervico-dorso-lombar, outros transtornos de discos intervertebrais, dor lombar baixa, sinovite e tenossinovite, lesões de ombro, síndrome do manguito rotador, bursite do ombro (processo principal 5008800-45.2025.4.03.6301 – ID 360296035) DECIDO. A tutela de urgência é medida excepcional que reclama a comprovação do direito vindicado, por meio de prova inequívoca, de tal modo a convencer o julgador da verossimilhança da alegação. Sob tal perspectiva, deve-se perquirir se o recorrente incumbiu-se em demonstrar a verossimilhança de suas alegações, ou seja, se a “aparência de verdade” emana dos argumentos e das provas lançadas nos autos. Nas palavras de Candido Rangel Dinamarco, a dar peso ao sentido literal do texto, seria difícil interpretá-lo satisfatoriamente, visto que prova inequívoca é prova tão robusta que não permite equívoco ou dúvida, de sorte a infundir no espírito do juiz sentimento de certeza, e não de mera verossimilhança, assim entendida a “qualidade do que é verossímil, semelhante à verdade, que tem aparência de verdadeiro.” (Antônio Cláudio da Costa Machado, in “Código de Processo Civil Interpretado” , 2ª Edição, Editora Saraiva, página 273). No caso em tela, o indeferimento da tutela restou assim fundamentado (ID 360296035): “INDEFIRO a tutela de urgência requerida, vez que a prova documental que instrui a petição inicial não faz prova inequívoca acerca da moléstia grave alegada, bem como de seu enquadramento nas hipóteses taxativamente previstas na norma isentiva (Lei n. 7.713/88, art. 6º, inc. XIV), o que demandará instrução (prova pericial médica) e oportunidade de exercício do direito ao contraditório. Não vislumbro, ademais, risco de perecimento de direitos caso a tutela seja obtida somente em cognição exauriente (sentença), após o depurado e demorado exame das provas do processo, já que o valor descontado mês a mês do autor a título de IRPF não é significativo à luz do "quantum" total percebido, sendo-lhe garantida, ainda, a restituição de eventual indébito em caso de procedência dos pedidos deduzidos. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita ante a renda percebida pela parte autora.” Com efeito, comungo do mesmo entendimento do Juízo monocrático, sendo necessário uma análise mais acurada da documentação apresentada, bem como a realização de perícia médica e oitiva da parte contrária, não havendo de plano, demonstração do direito alegado. Ademais, ainda que a parte autora discorde da retenção, recebe aposentadoria, estando amparada financeiramente, ainda que de forma mínima. Pelo exposto, mantenho a decisão recorrida. Intimem-se. São Paulo, 22 de abril de 2025.

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Processo nº 5000686-28.2024.4.04.7206

ID: 332991834

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000686-28.2024.4.04.7206

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EVERALDINO CAETANO DE MOURA RAFAELA CRISTINA LIEBEL CHAVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAELA CRISTINA LIEBEL CHAVES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000686-28.2024.4.04.7206/SC EXEQUENTE : JOSE EVERALDINO CAETANO DE MOURA ADVOGADO(A) : RAFAELA CRISTINA LIEBEL CHAVES (OAB PR093120) EXEQUENTE : …

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Processo nº 5000686-34.2022.8.24.0084

ID: 336260794

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Descanso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000686-34.2022.8.24.0084

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO JOSE BENINCA CARMEM BENINCA CARPEGGIANI DJONATAN JUNIOR BENINCA EDERSON SEMIONI FABIANO BENINCA FRANCISCO BENINCA JOCIANE SEMIONI JORGE BENINCA JUSTINA INES CAMPANA LUIZ BENINCA ROMEU VITORIO BENINCA SALETE BENINCA SOSTER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRÍCIA SOSTER

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EDILENE RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000686-34.2022.8.24.0084/SC AUTOR : SALETE BENINCA SOSTER ADVOGADO(A) : PATRÍCIA SOSTER (OAB SC051916) ADVOGADO(A) : EDILENE RODRIGUES (OAB SC042318) AUTOR : ROMEU VITOR…

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Processo nº 5000686-14.2025.8.13.0479

ID: 300957914

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000686-14.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS SOUSA COELHO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000686-14.2025.8.13.0479 AUTOR: ANDERSON ROBERTO DE OLIVEIRA CPF: 012.063.676-01 RÉU/RÉ: GRPQA LTDA CPF: 16.788.643/0001-81 Vistos etc. Anderson Roberto de Oliveira propôs a presente ação de conhecimento em face de GRPQA LTDA (QuintoAndar), alegando, em síntese, que celebrou um Contrato de Locação intermediado pela requerida, com rescisão unilateral em dezembro de 2024, especificamente em 09 de dezembro de 2024 (entrega das chaves). Alega que, conforme a Cláusula 6.5.1 do contrato, se a locação for finalizada entre o dia 1º e 9º do mês, a responsabilidade pelo pagamento do boleto do condomínio é do locador, com posterior cobrança proporcional ao inquilino. Contudo, a requerida cobrou-lhe indevidamente o boleto condominial integral de dezembro, acrescido de multa, contrariando os termos contratuais. Com esta razões, o autor pede seja concedida tutela de urgência, para que a requerida se abstenha de negativar seu nome. Ao final, pede a confirmação da tutela de urgência, e a declaração de inexistência do débito condominial Decisão de ID 10376950768, deferindo a tutela de urgência postulada. A requerida apresentou contestação em ID 10428971747, arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juízo em razão da existência de cláusula compromissória de arbitragem no contrato de locação. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação locatícia e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Sustentou que a cobrança do condomínio era legítima e proporcional aos dias de ocupação do imóvel pelo autor em dezembro, conforme a Cláusula 6.5.1, e que não houve ato ilícito de sua parte. Pede sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Audiência de conciliação infrutífera (ID 10429579451). O autor apresentou réplica em ID 10450803152, reiterando o pleito inicial. Audiência de instrução e julgamento realizada conforme ata de ID 10461852453. Em razão da ausência injustificada da requerida, foi decretada sua revelia, Vieram os autos conclusos a este Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença. Breve relato. Decido. Da preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível – Conforme amplamente demonstrado pelo autor na petição inicial e na impugnação, a relação entre as partes, embora envolva um contrato de locação, é intermediada por uma plataforma digital que presta diversos serviços (intermediação, administração, emissão de boletos), caracterizando-se como uma relação de consumo. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável ao caso. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a validade de cláusula compromissória arbitral, em contrato de adesão consumerista, está condicionada à efetiva concordância do consumidor no momento do litígio, sendo que a propositura de ação perante o Poder Judiciário caracteriza sua discordância em submeter-se ao Juízo Arbitral. Segue julgado recente e exemplificativo neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO DE CONSUMO. AÇÃO JUDICIAL. ARBITRAGEM. DISCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a validade da cláusula compromissória, em contrato de adesão caracterizado por relação de consumo, está condicionada à efetiva concordância do consumidor no momento da instauração do litígio entre as partes, consolidando-se o entendimento de que o ajuizamento, por ele, de ação perante o Poder Judiciário caracteriza a sua discordância em submeter-se ao Juízo Arbitral, não podendo prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.086.916/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.330.021/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 21/11/2023.) Logo, tendo o consumidor expressado sua discordância para com a submissão da demanda ao Juízo Arbitral, este Juizado Especial Cível é competente para processamento e julgamento da presente demanda. Rejeito. Do mérito – Não havendo mais preliminares ou prefaciais de mérito a dirimir, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não vislumbro nulidades. Passo a analisar as questões de mérito. A requerida, devidamente citada e intimada para a audiência de instrução e julgamento, não compareceu ao ato. Diante de sua ausência, foi decretada a revelia, nos termos do artigo 20 da lei nº 9.099/95. A revelia implica a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. O autor alega que a locação foi encerrada em 09/12/2024 e que, conforme a Cláusula 6.5.1 do Contrato de Locação (ID 10375965794), a responsabilidade pelo pagamento do condomínio, nesse caso, seria do Locador, com o Inquilino (Autor) devendo apenas reembolsar proporcionalmente. Contudo, a requerida cobrou o valor integral do condomínio, acrescido de multas. A requerida, em sua contestação, afirmou que a cobrança de R$ 593,13 (valor próximo ao do boleto de R$ 596,13) representava o valor proporcional devido pelo autor pelos 9 dias de ocupação em dezembro. No entanto, o autor, em sua impugnação, contestou veementemente essa alegação, apresentando prova (e-mail da administradora do condomínio, ID 10450754933) que demonstra que o valor total do condomínio para dezembro de 2024 era de R$ 531,31, e que o valor cobrado de R$ 596,13 incluía multas contratuais e condominiais, não sendo, portanto, uma cobrança proporcional aos dias de uso. Diante da revelia da Ré, os fatos alegados pelo Autor são presumidos como verdadeiros. Isso inclui a alegação de que a cobrança do boleto condominial de dezembro de 2024 foi indevida e não correspondeu a uma cobrança proporcional, mas sim ao valor integral do condomínio acrescido de multas. A requerida não se desincumbiu do ônus de provar a legitimidade da cobrança, especialmente após a impugnação do autor com a apresentação de prova documental que contraria a tese da proporcionalidade. Assim, o débito condominial cobrado pela requerida é indevido, e a declaração de sua inexistência é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para confirmar a tutela de urgência deferida, e declarar a inexistência do débito condominial referente ao mês de dezembro de 2024, no valor de R$ 596,13 (quinhentos e noventa e seis reais e treze centavos), cobrado pela requerida. Sem custas e honorários de sucumbência em primeiro grau, a teor do que dispõe o artigo 55 da lei 9.099/95. Em respeito ao entendimento da Turma Recursal desta comarca, eventuais pedidos de assistência judiciária gratuita deverão ser apreciados em sede de recurso. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito Togado para que seja homologado, nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95. Publicar. Intimar. Passos/MG, data da assinatura eletrônica. FÁBIO AUGUSTO DE FARIA CINTRA Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000686-14.2025.8.13.0479 AUTOR: ANDERSON ROBERTO DE OLIVEIRA CPF: 012.063.676-01 RÉU/RÉ: GRPQA LTDA CPF: 16.788.643/0001-81 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Passos, 16 de junho de 2025 LUIZ CARLOS CARDOSO NEGRÃO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Hanauer Comercio De Cereais Ltda x Sompo Seguros S.A.

ID: 306311369

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tenente Portela Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000686-55.2019.8.21.0138

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HANAUER COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

SOMPO SEGUROS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR DA SILVA BRESOLIN

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ANGELINO LUIZ RAMALHO TAGLIARI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000686-55.2019.8.21.0138/RS AUTOR : HANAUER COMERCIO DE CEREAIS LTDA ADVOGADO(A) : Victor da Silva Bresolin (OAB RS080963) RÉU : SOMPO SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : angelin… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000686-55.2019.8.21.0138/RS AUTOR : HANAUER COMERCIO DE CEREAIS LTDA ADVOGADO(A) : Victor da Silva Bresolin (OAB RS080963) RÉU : SOMPO SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : angelino luiz ramalho tagliari (OAB PR029486) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de procedimento comum cível proposta por HANAUER COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. em face de SOMPO SEGUROS S.A., em que se discute responsabilidade contratual securitária por suposto sinistro ocorrido em silo de armazenagem, no dia 21/02/2018, no município de Tenente Portela/RS. Durante a fase de instrução: Foi determinada a produção de prova pericial, com oportunidade às partes para apresentação de quesitos e manifestação sobre a perícia. Houve também a determinação de expedição de ofício ao Instituto Nacional de Meteorologia (INMET) para esclarecimentos sobre as condições climáticas na data do evento. O laudo pericial foi juntado aos autos no evento 36, LAUDO1 ; A parte ré apresentou manifestação impugnando o laudo no evento 43, PET1 , sustentando que os danos decorreram de falha operacional da parte autora, e não de vendaval ou chuva forte, conforme resumo técnico feito com base nas informações estruturais do silo; A resposta do ofício do INMET foi juntada no evento 44, ANEXO1 , atestando inexistência de registro de ventos ou precipitações anormais na data indicada; Novamente intimadas, somente a parte ré apresentou manifestação complementar ( evento 49, PET1 ), reiterando a ausência de nexo causal entre o sinistro e evento climático, e reafirmando a negativa securitária nos termos contratuais; A parte autora, regularmente intimada, permaneceu inerte quanto à manifestação sobre o laudo pericial e sobre o conteúdo do ofício do INMET. Com essas considerações, verifica-se que a prova documental, pericial e técnica determinada por este Juízo foi produzida integralmente. Ambas as partes foram regularmente intimadas das provas produzidas e tiveram oportunidade de se manifestar; Não há requerimento pendente de produção de prova nem pedido de nova dilação probatória; Diante do exposto, declaro encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes para, querendo, apresentar memoriais no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 364, §2º, do CPC; Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para sentença. Intimações eletrônicas agendadas.

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